CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROGRAMA DE...

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

PROGRAMA DE MESTRADO

DISCIPLINA: CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

PROFa. RESPONSÁVEL: VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE

DPC 3136- 3 créditos –primeiro trimestre de 2013

PLANO DE CURSO

1. PROGRAMA

UNIDADE I :

O UNIVERSO POLÍTICO-CONCEITUAL DA CIDADANIA:

CIRCUNSCREVENDO A CIDADANIA ENQUANTO CONCEITO E

PRÁXIS DA MODERNIDADE À COLONIALIDADE

UNIDADE II :

O UNIVERSO RELACIONAL DA CIDADANIA: ELEGENDO QUESTÕES

RELACIONAIS FUNDAMENTAIS

UNIDADE III:

O UNIVERSO PLURAL DA CIDADANIA: PRIORIZANDO A

CONSTRUÇÃO DE CIDADANIAS ESPECÍFICAS

OFICINA CIDADÃ: FAZENDO A ACADEMIA DIALOGAR COM A RUA

E A TEORIA COM A EMPIRIA

2. DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA LEITURAS E METODOLOGIA

-1ª aula: 14/03

- Apresentação dos participantes

- Apresentação do plano de curso e definição de seu desenvolvimento

-2ª aula: 21/03

UNIDADE I

Temática: O conceito e o senso comum dominante de cidadania na

modernidade eurocêntrica. Estado-Nação, nacionalidade e cidadania.

Elementos para a reconstrução do conceito de cidadania.

Metodologia: Discussão de tema-textos

Leituras básicas indicadas:

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Cidadania: do direito aos direitos

humanos. São Paulo: Acadêmica, 1993. (exceto capítulo III)

______ Sistema penal Maximo x cidadania mínima. Códigos da violência na

era da globalização. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003. ( capítulo II)

- 3ª aula: 28/03

UNIDADE I

Temática: A mudança do conceito e do senso comum dominante sobre a

cidadania na modernidade eurocêntrica . Cidadania e direitos humanos:

ambigüidade política constitutiva

Metodologia: Discussão de tema-textos


MARSHALL, Thomas Hamprey A. Cidadania, classe social e status. Tradução

por: Meton Porto Gadelha. Rio de Janeiro: Zahar, 1977. (Capítulo III:

cidadania e classe social - p. 57-114).

COELHO, Lígia Martha C. Sobre o conceito de cidadania: uma crítica a

Marshall, uma atitude antropofágica. In: COELHO, Lígia Martha C. et. al.

Cidadania/Emancipação. Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, 1990. p. 9-29

BARBALET, J.M. A cidadania. Lisboa, Estampal 1989.

-4ª aula: 04/04

Temática : Cidadania direitos humanos subjetividade e emancipação

UNIDADE I e II

Metodologia: Seminário


SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice. O social e o político na

pós-modernidade. 2ª.ed. São Paulo: Cotez, 1996. Subjectividade, cidadania e emancipação. p.235-279.

______. Os direitos humanos na pós-modernidade. Direito e sociedade.

Coimbra, n.4, p.3-12, mar. 1989.

______. Uma concepção multicultural de Direitos Humanos. Lua Nova:

Revista de Cultura e Política, v. 39, 1997/1.

BARATTA, Alessandro. Direitos Humanos: entre a violência estrutural e a

violência penal. Fascículos de Ciências Penais. Porto Alegre, n. 2, p. 44-61,

abr./maio/jun. 1993.

-5ª aula: 11/04

UNIDADE I e II

Temática: Globalizações e cidadania

Globalização hegemônica ou de cima para baixo ( globalização neoliberal do

capitalismo) e cidadania: caminhos da regulação

Globalização contra-hegemônica ( de baixo para cima): novos espaços, novos

sujeitos e novos direitos de cidadania.



BAUMAN, Zigmund. Globalização: as conseqüências humanas. Rio de

Janeiro: Zahar, 1999.

GOMÉZ, José María. Política e democracia em tempos de globalização.

Petrópolis: Vozes, 2000.

SADER, Emir e GENTILI, Pablo (Orgs.). Pós-neoliberalismos: as políticas

sociais e o Estado democrático. 6. ed. São Paulo: Paz e Terra.

ALVAREZ, Sônia, DAGNINO, Evelina, ESCOBAR, Arturo. Cultura e Política

nos Movimentos sociais Latino-americanos. Novas leituras. Belo Horizonte,

UFMG, 2000.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Democratizar a democracia - os caminhos

da democracia participativa. Volume 1. 3ª edição, Rio de Janeiro: Civilização

brasileira. 2005.

MENEGAT, Marildo. A atualidade da barbárie. . Discursos sediciosos: Crime,

Direito e Sociedade. Rio de Janeiro: Cortesia, n. 9, p.. 143-153 .1º e 3º

semestre de 2004.

SANTOS, Milton. O espaço do cidadão. São Paulo: Nobel, 1987.

______. Por uma outra globalização: do pensamento único à consciência

universal. 3. ed. Rio de Janeiro: Record, 2000.

- 6ª aula: 18/04

UNIDADE I e II

Temática: Geopolítica cidadã: da cidadania nacional à cidadania

multicultural, global, cosmopolita , eco-cidadania



WOLKMER, Maria de Fátima. Cidadania cosmopolita, ética intercultural e

globalização neoliberal. Seqüência. Florianópolis, n. 46,p. 29-49 , jul 2006.

VIEIRA, Liszt. Os argonautas da cidadania: a sociedade civil na

globalização. Rio de Janeiro:Record, 2001. Capítulo 1 (Em torno do conceito

de cidadania) e capítulos 14 a 17.

______. Entre a terra e o céu: a cidadania do nacional ao global. In:

ANNONI, Danielle (Org.) Os novos conceitos do novo direito Internacional.

Cidadania Democracia e Direitos Humanos. Rio de Janeiro, América

Jurídica, 2002. pp.387-408

SCHERER-WARREN, Ilse. BENAKOUCHE, Tâmara, LEIS, Héctor Ricardo,

COSTA, Sérgio, WERLW, Denílson Luiz, FIORI, Neide Almeida e LISBOA,

Armando de Melo. Cidadania e multiculturalismo. A Teoria social no Brasil

contemporâneo. Lisboa: Socius/Editora da UFSC, 2000.

CORTINA, Adela. Ciudadanos del mundo. Hacia una teoría de la ciudadanía.

Madrid: Alianza, 1999.

WARAT, Luis Alberto. Eco-cidadania e direito. Alguns aspectos da

modernidade, sua decadência e transformação. Seqüência. Florianópolis,

n.28, p. 96-110, jun. 1994. 27

- 7ª aula: 25/06

UNIDADE I e II

Temática: O conceito de cidadania na colonialidade periférica brasileira



CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil: o longo caminho. Rio de

Janeiro, Civilização Brasileira, 2001. 5

DAMATTA, Roberto. A casa e a rua: espaço, cidadania, mulher e morte no

Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1985.

RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro: a formação e o sentido do Brasil. São

Paulo: Companhia das Letras, 1995. 470 p

______. Os Brasileiros: 1.Teoria do Brasil. 4 ed. Rio de Janeiro: Vozes,

1978.

GOMES, Roberto. Crítica da razão tupiniquim. 10. ed. São Paulo: FTD, 1994.

OLIVEIRA, Francisco de. Crítica à razão dualista/O ornitorrinco. São Paulo,

Boitempo, 2003. 150 páginas

Epistemologia pós- colonial

DUSSEL, Enrique D. O encobrimento do outro: a origem do mito da

modernidade. Petrópolis: Vozes, 1993.

LANDER, Edgardo (org.). A colonialidade do saber: eurocentrismo e ciências

sociais – perspectivas latino-americanas. Tradução de Júlio César Casarin

Barroso Silva. Buenos Aires: CLACSO, 2005, pp. 227-279.

SANTOS, Boaventura de Sousa. A crítica da razão indolente: contra o

desperdício da experiência. São Paulo: Cortez, 2005. ( Introdução e capítulo

I )

______. Gramática do tempo – para uma nova cultura política. Volume 4.

São Paulo: Cortez, 2006.

SANTOS, Boaventura de Sousa , MENESES, Maria Paula (Orgs.). Epistemologias do sul. São Paulo: Cortez, 2010.

- 8ª aula: 02/05

UNIDADE I e II

Temática: A mudança do pacto: Da cidadania às cidadanias excluídas do

contrato social moderno. Reencontrando os ismos e as unidades perdidas

da modernidade. Do colonizador ao colonizado, do proprietário ao não

proprietário, do masculino ao feminino, do adulto à criança, o adolescente, o

idoso; do humano à natureza e o animal

Para além do colonialismo, do capitalismo, do patriarcalismo, do racismo, do

especismo.

Metodologia: Seminário e Exibição do Documentário TERRÁQUEOS (10

minutos)


BARATTA, Alessandro. Ética e Pós-modernidade. In: KOSOVSKI, Ester

(Org.). Ética na Comunicação. Rio de Janeiro: Mauad, 1995. p.113-131.

______. O paradigma do gênero: da questão criminal à questão humana. In

CAMPOS, Carmen Hein de. (Org.). Criminologia e Feminismo. Porto Alegre:

Sulina, 1999, p.48.

FELIPE, Sõnia T. Ética e experimentação animal. Fundamentos

abolicionistas.Florianópolis: Editora da UFSC, 2007.

REGAN, Tom. Jaulas vazias: encarando o desafio dos direito dos

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SINGER, Peter. Libertação animal. Tradução de Marli Winckler. Porto

Alegre/São Paulo: Lugano, 2004.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Produzir para viver - os caminhos da

produção não capitalista. Volume 2. 2ª edição, Rio de Janeiro: Civilização

brasileira. 2005

PATMAN, Carole. El contrato sexual. Trad. Maria Luisa Femenías.

Barcelona: Antropos; Mexico: Universidad Autonoma Metropolitana, 1995.

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A soberania patriarcal. O sistema de

justiça criminal no tratamento da violência sexual contra a mulher. Revista

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em http://cangarubim.blogspot.com

MÉSZÁROS, ISTVÁN. A crise estrutural do capital. Tradução Francisco

Raul Cornejo. São Paulo: Boitempo, 2009.

_____. Para além do capital: Rumo a uma teoria da transição. Tradução

Paulo Cezar Castanheiras e Sérgio Lessa. São Paulo: Boitempo, 2002.

-9ª aula: 09/05

UNIDADE III

Tema/problema

Metodologia: Interação entre teoria e empiria na forma de Oficina 4

10ª aula 16/05)

Unidade III – oficina cidadã (3 mestrandos)

Tema/problema

Metodologia: Interação entre teoria e empiria na forma de Oficina 4

http://cangarubim.blogspot.com/

3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Delimitar o universo teórico-conceitual da cidadania e de sua relação com

os direitos humanos, da modernidade eurocêntrica (antropocêntrica,

capitalista, patriarcal, racista) à colonialidade periférica;

2. Dimensionar, conceitual e empiricamente, a cidadania e sua ambigüidade;

2. Situar a complexidade e pluralidade do universo de construção da

cidadania e ilustrá-lo a partir da discussão de temas fundamentais a ela

ralacionados, e da construção de cidadanias específicas;

3. Situar o movimento da cidadania, da modernidade à colonialidade, no

marco da sociedade antropocêntrica, capitalista patriarcal e racista, e a

relação de conservação-transformação social que a dimensão da cidadania

potencializa nesta sociedade;

4. Promover o diálogo do saber acadêmico com o senso comum, da academia

com a rua, dos autores com os atores da cidadania, confrontando teoria e

empiria;

5.Contribuir, no movimento desta investigação e experiência, para a

sensibilização humanista e o engajamento crítico dos operadores jurídicos

nos processos de transformação social emancipatória.

4. METODOLOGIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA

O programa será desenvolvido em dez encontros, conforme temas, leituras

e metodologias acima indicados. A orientação específica sobre a organização

da discussão de textos, seminários e oficinas, será dada oportunamente.

5. AVALIAÇÃO

A avaliação, que será realizada pela Professora, procurará expressar o

compromisso e a dedicação do aluno para com a disciplina, levando em

consideração tanto a capacidade de cumprir regras formais, quanto o global

desempenho e crescimento acadêmico , no âmbito do plano proposto.

Nesse sentido, a avaliação será realizada em caráter permanente, e

abrangerá os seguintes itens: assiduidade e pontualidade às aulas , leituras

e qualidade da participação nas aulas e oficinas, amadurecimento

teórico(tendo por referente a contrastação entre o início e final da

disciplina) e produção de artigo a ser entrega no prazo de 30 dias a contar

da realização da última aula da disciplina.

Será também realizada auto-avaliação e avaliação da disciplina, por parte

dos alunos.

6. ORIENTAÇÕES SOBRE AS OFICINAS:

Formato pressupostos e objetivos

As oficinas (à falta de melhor nome), realizadas ao final da disciplina, após

um preparo em nível de base teórica e metodológica, constituirão uma

experiência de contrastação e interação entre Academia e Rua, entre

Teoria e Empiria da cidadania e dos direitos humanos, entre saber

acadêmico e saber empírico, a partir de um tema-problema eleito pelos

mestrandos, no marco do Plano de Ensino.

O FOCO das Oficinas é discutir, com metodologia livre e centralidade na

voz do(s) sujeito(s) focados, se os conceitos e as teorizações sobre

cidadania e direitos humanos trabalhados na base teórica (primeiro

momento) da disciplina dão conta das percepções e demandas empíricas da

cidadania e/ou que elementos se pode extrair da empiria para a teoria.

Tendo por referência uma visão Contrutivista-interacionista do

conhecimento, e uma “Ética da alteridade”, pretendem constituir-se em

espaço destinado à vivência de encontros, de aproximações entre os

acadêmicos e o “Outro”, em nome do qual e de cuja cidadania e direitos se

fala (homens, mulheres, crianças, negros, trabalhadores, homossexuais,

índios, sem-terra, deficientes, categorias, natureza, animais..), evitando a

reprodução de posturas tanto do modelo assistencialista ( levar o saber

para a comunidade ...carente) quanto do modelo laboratorial ( experimentar

o saber na comunidade, vertida em laboratório) de extensão universitária.

O pressuposto, aqui, é o de que tanto a Universidade, como a Comunidade na

qual se insere produzem saberes, através de suas teorias acadêmicas (tidas

como

“cientificas‟), ou teorias do senso comum (“every days theories”), através

de suas vivências e trocas, encontros e desencontros, muito embora os

saberes comunitários, muitas vezes hauridos na militância social e política,

tenham seu reconhecimento sonegado e seu estatuto inferiorizado pelo

império do cientificismo secular.

Contra a onipotência e o narcisismo acadêmico, a perspectiva é, pois, a da

horizontalidade, assumindo-se que nos distintos espaços sociais, incluindo o

da Universidade, existe produção de saberes; muito embora o saber

universitário pretenda se distinguir pelo status científico ( episteme)

técnico ou tecnológico, que às vezes se aproxima, às vezes de distancia de

outros saberes, vertidos em senso comum ( doxa) ou emergentes.

Tal perspectiva de horizontalidade impõe, a sua vez, uma abertura sensível

para uma atenta e humilde postura de escuta ( dos discursos, das ações, das

atitudes) e aprendizado, diferente da postura, muitas vezes arrogante, de

quem só tem a ensinar.

São, pois, objetivos das Oficinas:

A.Contrastar base teórica com base empírica da cidadania e dos direitos

humanos, sob os recortes que os grupos escolherem, seja para ilustrá-la,

fortalecê-la ou infirmá-la; seja para trazer novos e enriquecedores

elementos empíricos, que ela não incorpora, ou novos desafios para

amadurecê-la, fortalecê-la, desconstruí-la, demonstrando a importância da

interação entre teoria e empiria;

B.Incentivar a criatividade didático-pedagógica , a reflexão crítica, a

humildade científica e a sensibilização humanista, demonstrando a

multiplicidade de trabalhos e ações que se pode fazer a partir desta

interação, sempre voltados para a compreensão e formas de intervenção

transformadora da realidade.

Atitude e metodologia orientadora:

Trata-se, portanto, de um processo de dupla via, de Escuta-Fala, em que se

valorizará escutará tanto a voz do saber acadêmico (autores da cidadania e

dos direitos humanos de que se fala), quanto a voz dos envolvidos nas

situações-problema (os atores da cidadania e dos direitos humanos, em

nome dos quais se fala), numa relação dialogal, buscando-se tanto uma

compreensão da cidadania e dos direitos humanos acadêmica e

vivencialmente sustentada, quanto uma sensibilização humanista dos

profissionais do Direito.

A atitude dos grupos não deve ser, pois, a do sujeito (acadêmico) que vai

em busca de um objeto, mas a de um sujeito, dotado de um aprendizado e de

um saber, que vai “ escutar” outros sujeitos , dotados de outros

aprendizados outros saberes e outras experiências, que podem coincidir ou

não com os saberes que se está manejando.

Com as oficinas pretende-se transcender a metodologia didático-pedagógica

tradicional e os muros da Universidade, em busca de uma maior criatividade

e inventiva nos recursos pedagógicos, sendo de livre construção dos

mestrandos. Estimular-se-á, desta forma, o impacto de imagens, falas,

entrevistas, expressões artísticas e culturais (como poesia, música,

fotografia, recursos teatrais, artesanato, etc.)

3. Preparo: processo e produto

- Construídas em grupo (em torno de 3 mestrandos);

- Liberdade de construção e apresentação (em sala de aula ou no local que

desejarem, com ou sem convidados) no marco da proposta;

- Entrega ( para Professora e colegas), na data da apresentação, de um

texto, contendo registro do “Processo de construção das Oficinas“, com a

descrição sintética ( em torno de 4 laudas) dos seguintes itens: escolha do

tema/problema e justificativa, metodologia de abordagem, síntese do

processo vivenviado, aspectos mais relevantes ( positivos, negativos) e

conclusões ( sempre contrastando conceitos e teorias com empiria da

cidadania e dos direitos humanos).

7. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

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