CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
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CURSO DE FORMAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃOTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
Prof.: Carlos Egomar TrentiniProf.: Carlos Egomar Trentini
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MÓDULO DE LEGISLAÇÃOMÓDULO DE LEGISLAÇÃOAULA 3 – DIREITO TRIBUTÁRIO E AULA 3 – DIREITO TRIBUTÁRIO E
ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVOProf.: Carlos Egomar TrentiniProf.: Carlos Egomar Trentini
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> > DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVODIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO
- CONHECER A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONHECER A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIGOR EM VIGOR
- LER E COMPREENDER CONTRATOS COM - LER E COMPREENDER CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
COMPETÊNCIAS DO MÓDULOCOMPETÊNCIAS DO MÓDULO
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AO FINAL O TÉCNICO DEVE:AO FINAL O TÉCNICO DEVE:- CONHECER- CONHECER A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE;VIGENTE;- RELACIONAR- RELACIONAR OS TIPOS DE IMPOSTOS, OS TIPOS DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E TAXAS EXISTENTES;CONTRIBUIÇÕES E TAXAS EXISTENTES;- IDENTIFICAR- IDENTIFICAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A LICITAÇÕES E CONTRATOS E, OS REQUISITOS LICITAÇÕES E CONTRATOS E, OS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO AO CERTAME LICITATÓRIO;PARA HABILITAÇÃO AO CERTAME LICITATÓRIO; - PREENCHER - PREENCHER A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A UMA LICITAÇÃO.UMA LICITAÇÃO...
Objetivos da aulaObjetivos da aula
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INTRODUÇÃOINTRODUÇÃO• O propósito desta aula é
conhecer a legislação tributária vigente.
• Iremos também conhecer a legislação que rege o processo de licitação, bem como, os documentos e os contratos com a administração pública dela decorrentes.
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CONCEITO DE DIREITO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO
“Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário...
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CONCEITO DE DIREITO CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO
“... e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições.
Também conhecido como direito fiscal e direito financeiro”
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LEGISLAÇÃO APLICÁVELLEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CRFB 1988 – art. 145 a CRFB 1988 – art. 145 a 162162 Código Tributário Código Tributário Nacional - CTNNacional - CTN Leis diversasLeis diversas
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ESPÉCIES DE TRIBUTOSESPÉCIES DE TRIBUTOS
Impostos Taxas Contribuições Empréstimos compulsórios Contribuição de iluminação pública
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PRINCÍPIOS E CONCEITOS GERAISPRINCÍPIOS E CONCEITOS GERAIS
Legalidade Irretroatividade Isonomia Anterioridade Noventena Não confisco Imunidade ≠≠ isenção
.
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PRINCÍPIOS E CONCEITOS GERAISPRINCÍPIOS E CONCEITOS GERAIS
Competência tributária Capacidade tributária Sujeitos ativo e passivo Obrigação tributária principal Obrigação tributária acessória
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PRINCÍPIOS E CONCEITOS GERAISPRINCÍPIOS E CONCEITOS GERAIS
Limitação ao poder de tributar = Art. 150 CRFB/88 Crédito tributário Lançamento Decadência e Prescrição
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TRIBUTOS FEDERAISTRIBUTOS FEDERAIS
Imposto de importação Imposto de exportação IRPF e IRPJ IPI IOF ITR IGF Outros: PIS, COFINS, ....
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TRIBUTOS E TAXAS ESTADUAISTRIBUTOS E TAXAS ESTADUAIS
IPVA ITCMD ou ICD ICMS Taxas Contribuições
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TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAISTRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS
IPTU ITBI ISS ou ISSQN Iluminação Pública Limpeza pública Taxas
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DIREITO ADMINISTRATIVODIREITO ADMINISTRATIVO
CONTRATO: “...todo e qualquer ajuste entre órgãos e entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de um vínculo e estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. São sempre formais e escritos, exceto...”
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LEGISLAÇÃO APLICÁVELLEGISLAÇÃO APLICÁVELLicitações e Contratos da Administração Pública - Lei 8.666/98 Regime Diferenciado de Contratação – RDC - Lei nº 12.462/2011Lei do Pregão – Lei 10.520/2002Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101/2000
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PRINCÍPIOSPRINCÍPIOS
LegalidadeLegalidade IsonomiaIsonomia ImpessoalidadeImpessoalidade Moralidade e probidade administrativaMoralidade e probidade administrativa PublicidadePublicidade Vinculação ao instrumento convocatórioVinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivoJulgamento objetivo CeleridadeCeleridade
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MODALIDADES DE LICITAÇÃOMODALIDADES DE LICITAÇÃO
ConcorrênciaConcorrência Tomada de preçoTomada de preço ConviteConvite ConcursoConcurso Leilão Leilão Pregão (aplicada a todas Pregão (aplicada a todas as esferas da federação)as esferas da federação)
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EXCEÇÕESEXCEÇÕES
Licitação inexigívelLicitação inexigível Licitação dispensadaLicitação dispensada Licitação dispensávelLicitação dispensável Licitação fracassada ou Licitação fracassada ou desertadeserta
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FASES E ETAPAS DAS LICITAÇÕESFASES E ETAPAS DAS LICITAÇÕES
FASE INTERNAFASE INTERNA- Necessidades + escolha da modalidade- Necessidades + escolha da modalidade- Elaboração do edital/convite- Elaboração do edital/convite
FASE EXTERNAFASE EXTERNA- Publicação do edital / convite- Publicação do edital / convite- Habilitação- Habilitação- Julgamento das propostas- Julgamento das propostas- Adjudicação- Adjudicação- Homologação- Homologação
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ESPÉCIES DE CONTRATOS ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOSADMINISTRATIVOS
Contrato de obrasContrato de obrasContrato de serviçoContrato de serviçoContrato de compra ou Contrato de compra ou fornecimentofornecimentoContrato de concessãoContrato de concessãoContrato de permissão de Contrato de permissão de serviço públicoserviço público
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOSDOCUMENTOS NECESSÁRIOS
I – Habilitação JurídicaI – Habilitação Jurídica
II – Qualidade TécnicaII – Qualidade Técnica
III – Qualificação Econômica III – Qualificação Econômica FinanceiraFinanceira
IV – Regularidade FiscalIV – Regularidade Fiscal
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PARTICULARIDADES DO PARTICULARIDADES DO CONTRATO ADMINISTRATIVOCONTRATO ADMINISTRATIVO
Cláusulas ExorbitantesCláusulas Exorbitantes Inoponibilidade da “exceção do Inoponibilidade da “exceção do contrato não cumprido”.contrato não cumprido”. Poder de controle do contratoPoder de controle do contrato Rescisão do contratoRescisão do contrato Aplicação de penalidades Aplicação de penalidades contratuais contratuais
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PENALIDADESPENALIDADES
Advertência;Advertência; Multa de mora;Multa de mora; Multa por inexecução (total ou Multa por inexecução (total ou parcial);parcial); Suspensão temporária do Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com direito de licitar e contratar com a Administração por até 2 anos + a Administração por até 2 anos + declaração de inidoneidade + declaração de inidoneidade + ressarcimento à Administração.ressarcimento à Administração.
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RESCISÃO DO CONTRATO RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVOADMINISTRATIVO
- - MOTIVOSMOTIVOS::• • Inadimplência de uma das partes.Inadimplência de uma das partes.• • Superveniência de fato impeditivo ou onerosoSuperveniência de fato impeditivo ou oneroso
- - FORMASFORMAS: : 1.1.AdministrativaAdministrativa2.2.AmigávelAmigável3.3. JudicialJudicial
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OBSERVAÇÕESOBSERVAÇÕES
LEITURA OBRIGATÓRIALEITURA OBRIGATÓRIA:: art. 145 a 162 da CRFB/88art. 145 a 162 da CRFB/88 art. 1º, 2º, 6º, 14 a 16 da Lei nº. 8.666/93art. 1º, 2º, 6º, 14 a 16 da Lei nº. 8.666/93
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ATIVIDADEATIVIDADE
• NAVEGAR É PRECISONAVEGAR É PRECISO::
- http://www.receita.fazenda.gov.br- www.comprasnet.gov.br - http://www.portaltransparencia.gov.br/- http://portal2.tcu.gov.br/TCU
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ATIVIDADEATIVIDADE
1.Relacione as colunas: Coluna 1 Coluna 2
(__) IRPF(1) União (__) ISS(2) Estado (__) ICMS(3) Município (__) ITR
(__) IPTU(__) IPVA
(__) IPI
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ATIVIDADEATIVIDADE2. Obtenha e apresente uma Certidão
Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, de qualquer empresa.
3. Obtenha e apresente um edital de licitação ou pregão eletrônico de qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal).
4. Relacione 5(cinco) contratos com a Administração Pública e indique a finalidade de cada tipo.
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A ATIVIDADE DEVE TER OS A ATIVIDADE DEVE TER OS SEGUINTES TÓPICOS:SEGUINTES TÓPICOS:
• A atividade deve ter os seguintes tópicos:A atividade deve ter os seguintes tópicos:
CapaCapa: + : + Nome do Aluno + Nome do Polo + Nome do Tutor + Nome do Aluno + Nome do Polo + Nome do Tutor + Módulo + Disciplina + Nome do Professor + Nº da Atividade.Módulo + Disciplina + Nome do Professor + Nº da Atividade. Sumário: Sumário: Tópicos da atividade e sua localização na atividade (nº da página).Tópicos da atividade e sua localização na atividade (nº da página).Introdução:Introdução: Suas considerações sobre a atividade. Suas considerações sobre a atividade. Desenvolvimento:Desenvolvimento: Apresentação de todos os tópicos da atividade, atendendo ao Apresentação de todos os tópicos da atividade, atendendo ao
solicitado pelo Professor, sempre mostrando sua própria produção.solicitado pelo Professor, sempre mostrando sua própria produção.Lembrando que cada tópico corresponde a um subtítulo, que deve estar destacado Lembrando que cada tópico corresponde a um subtítulo, que deve estar destacado
do texto. do texto. Conclusão: Conclusão: Suas considerações finais. Devem ser exclusivamente suas! Suas considerações finais. Devem ser exclusivamente suas!
Bibliografia/Fonte de Pesquisa: Links e livros consultados Bibliografia/Fonte de Pesquisa: Links e livros consultados (Revistas técnicas também são uma ótima opção de pesquisa!) (Revistas técnicas também são uma ótima opção de pesquisa!)
• Utilize o Guia “Minha Atividade é SFO!” Utilize o Guia “Minha Atividade é SFO!” Disponível no AVA.Disponível no AVA.
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ATIVIDADEATIVIDADE
Obrigatório colocação da fonte de pesquisa.Obrigatório colocação da fonte de pesquisa.
Atividades devem ser enviadas em .doc Atividades devem ser enviadas em .doc ou .docxou .docx
Atividades copiadas ou iguais a de outros Atividades copiadas ou iguais a de outros colegas será atribuído 0(zero) = NSF.colegas será atribuído 0(zero) = NSF.
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DÚVIDASDÚVIDAS
Acesse o Fórum de Acesse o Fórum de dúvidas e discussões. dúvidas e discussões.
Chat dia 30/08/2012 -Chat dia 30/08/2012 -Quinta-feira, Quinta-feira,
das 19:30 às 21:00 h.das 19:30 às 21:00 h.
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ATIVIDADEATIVIDADE
Entrega: Entrega: 08/09/201208/09/2012, até 23:55 h., até 23:55 h.
EVITE A POSTAGEM DE SUA EVITE A POSTAGEM DE SUA ATIVIDADE NO ÚLTIMO DIA.ATIVIDADE NO ÚLTIMO DIA.ASSIM, IMPREVISTOS NÃO VÃO ASSIM, IMPREVISTOS NÃO VÃO LHE PREJUDICAR.LHE PREJUDICAR.SUA ORGANIZAÇÃO ESTÁ SUA ORGANIZAÇÃO ESTÁ SENDO AVALIADASENDO AVALIADA