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CURSO DE FISCALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Philippe Magalhatildees BezerraProcurador Federal
Fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento dos contratos administrativos na lei 866693
Art 58 O regime juriacutedico dos contratos administrativos instituiacutedo por esta Lei confere agrave Administraccedilatildeo em relaccedilatildeo a eles a prerrogativa de
III - fiscalizar-lhes a execuccedilatildeo
Lei 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administraccedilatildeo especialmente designado permitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essa atribuiccedilatildeo
Art 69 Satildeo claacuteusulas necessaacuteriasnos contratos disciplinados por esta
LeiVI - os direitos e as responsabilidadesdas partes as tipificaccedilotildees dasinfraccedilotildees e as respectivaspenalidades e valores das multas
IX - a obrigaccedilatildeo do contratado demanter durante a execuccedilatildeo docontrato em compatibilidade com asobrigaccedilotildees por ele assumidas ascondiccedilotildees de habilitaccedilatildeo equalificaccedilatildeo exigidas no curso doprocedimento licitatoacuterio
Art 69 O contratado eacute obrigado areparar corrigir remover reconstruir ousubstituir agraves suas expensas no total ouem parte o objeto do contrato em quese verificarem viacutecios defeitos ouincorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo oude materiais empregados
Art 70 O contratado eacute responsaacutevel pelosdanos causados diretamente agrave Administraccedilatildeoou a terceiros decorrentes de sua culpa oudolo na execuccedilatildeo do contrato natildeo excluindoou reduzindo essa responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo oacutergatildeointeressado
- Assunto CONTRATOS DOU de 09072010 S 1 p 81 Ementadeterminaccedilatildeo ao INCRA para que procure compatibilizar o quantitativode obras a executar ou em execuccedilatildeo agrave capacidade de acompanhamentoe fiscalizaccedilatildeo das Superintendecircncias Regionais sem prejuiacutezo de adotarprovidecircncias para aumentar o efetivo de servidores responsaacuteveis poressas tarefas visando bem cumprir o dever de fiscalizar os contratosadministrativos celebrados previsto nos arts 58 inciso III e 67 da Leinordm 86661993 (item 951 TC- 0274242006-2 Acoacuterdatildeo nordm
15122010-Plenaacuterio)
- Assunto CONTRATOS DOU de 06042011 S 1 p 159 Ementarecomendaccedilatildeo agrave direccedilatildeo do Hospital Universitaacuterio Onofre Lopes daUniversidade Federal do Rio Grande do Norte para que empreenda atenta eprecisa fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos contratos de terceirizaccedilatildeo do oacutergatildeo nostermos do art 67 da Lei nordm 86661993 em especial no tocante agravesubstituiccedilatildeoreposiccedilatildeo de empregados de modo a evitar perda na qualidadedos serviccedilos contratados (item 151 TC-0171332010-6 Acoacuterdatildeo nordm17962011-2ordf Cacircmara)
- Assuntos CONTRATOS e COPA DO MUNDO DOU de 13042011 S 1 p 81Ementa determinaccedilatildeo ao Secretaacuterio-Executivo do Ministeacuterio do Esporte paraque adote as providecircncias necessaacuterias em relaccedilatildeo a um contrato de 2009(que tem por objeto os Serviccedilos de Apoio ao Gerenciamento paraOrganizaccedilatildeo e Realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebolndash2014) no sentido
de
b) zelar pela fiscalizaccedilatildeo com o devido rigor da execuccedilatildeo do contrato e daqualidade e suficiecircncia dos produtos gerados de modo a prevenir odescompasso entre os pagamentos e os serviccedilos entregues pelo consoacuterciocontratado atentando ainda para o efetivo cumprimento da determinaccedilatildeocontida no item 932 do Acoacuterdatildeo nordm 12272009-P (itens 921 e 922 TC-0035602010-4 Acoacuterdatildeo nordm 8422011-Plenaacuterio)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 2: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/2.jpg)
Fiscalizaccedilatildeo e acompanhamento dos contratos administrativos na lei 866693
Art 58 O regime juriacutedico dos contratos administrativos instituiacutedo por esta Lei confere agrave Administraccedilatildeo em relaccedilatildeo a eles a prerrogativa de
III - fiscalizar-lhes a execuccedilatildeo
Lei 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administraccedilatildeo especialmente designado permitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essa atribuiccedilatildeo
Art 69 Satildeo claacuteusulas necessaacuteriasnos contratos disciplinados por esta
LeiVI - os direitos e as responsabilidadesdas partes as tipificaccedilotildees dasinfraccedilotildees e as respectivaspenalidades e valores das multas
IX - a obrigaccedilatildeo do contratado demanter durante a execuccedilatildeo docontrato em compatibilidade com asobrigaccedilotildees por ele assumidas ascondiccedilotildees de habilitaccedilatildeo equalificaccedilatildeo exigidas no curso doprocedimento licitatoacuterio
Art 69 O contratado eacute obrigado areparar corrigir remover reconstruir ousubstituir agraves suas expensas no total ouem parte o objeto do contrato em quese verificarem viacutecios defeitos ouincorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo oude materiais empregados
Art 70 O contratado eacute responsaacutevel pelosdanos causados diretamente agrave Administraccedilatildeoou a terceiros decorrentes de sua culpa oudolo na execuccedilatildeo do contrato natildeo excluindoou reduzindo essa responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo oacutergatildeointeressado
- Assunto CONTRATOS DOU de 09072010 S 1 p 81 Ementadeterminaccedilatildeo ao INCRA para que procure compatibilizar o quantitativode obras a executar ou em execuccedilatildeo agrave capacidade de acompanhamentoe fiscalizaccedilatildeo das Superintendecircncias Regionais sem prejuiacutezo de adotarprovidecircncias para aumentar o efetivo de servidores responsaacuteveis poressas tarefas visando bem cumprir o dever de fiscalizar os contratosadministrativos celebrados previsto nos arts 58 inciso III e 67 da Leinordm 86661993 (item 951 TC- 0274242006-2 Acoacuterdatildeo nordm
15122010-Plenaacuterio)
- Assunto CONTRATOS DOU de 06042011 S 1 p 159 Ementarecomendaccedilatildeo agrave direccedilatildeo do Hospital Universitaacuterio Onofre Lopes daUniversidade Federal do Rio Grande do Norte para que empreenda atenta eprecisa fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos contratos de terceirizaccedilatildeo do oacutergatildeo nostermos do art 67 da Lei nordm 86661993 em especial no tocante agravesubstituiccedilatildeoreposiccedilatildeo de empregados de modo a evitar perda na qualidadedos serviccedilos contratados (item 151 TC-0171332010-6 Acoacuterdatildeo nordm17962011-2ordf Cacircmara)
- Assuntos CONTRATOS e COPA DO MUNDO DOU de 13042011 S 1 p 81Ementa determinaccedilatildeo ao Secretaacuterio-Executivo do Ministeacuterio do Esporte paraque adote as providecircncias necessaacuterias em relaccedilatildeo a um contrato de 2009(que tem por objeto os Serviccedilos de Apoio ao Gerenciamento paraOrganizaccedilatildeo e Realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebolndash2014) no sentido
de
b) zelar pela fiscalizaccedilatildeo com o devido rigor da execuccedilatildeo do contrato e daqualidade e suficiecircncia dos produtos gerados de modo a prevenir odescompasso entre os pagamentos e os serviccedilos entregues pelo consoacuterciocontratado atentando ainda para o efetivo cumprimento da determinaccedilatildeocontida no item 932 do Acoacuterdatildeo nordm 12272009-P (itens 921 e 922 TC-0035602010-4 Acoacuterdatildeo nordm 8422011-Plenaacuterio)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 3: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/3.jpg)
Lei 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administraccedilatildeo especialmente designado permitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essa atribuiccedilatildeo
Art 69 Satildeo claacuteusulas necessaacuteriasnos contratos disciplinados por esta
LeiVI - os direitos e as responsabilidadesdas partes as tipificaccedilotildees dasinfraccedilotildees e as respectivaspenalidades e valores das multas
IX - a obrigaccedilatildeo do contratado demanter durante a execuccedilatildeo docontrato em compatibilidade com asobrigaccedilotildees por ele assumidas ascondiccedilotildees de habilitaccedilatildeo equalificaccedilatildeo exigidas no curso doprocedimento licitatoacuterio
Art 69 O contratado eacute obrigado areparar corrigir remover reconstruir ousubstituir agraves suas expensas no total ouem parte o objeto do contrato em quese verificarem viacutecios defeitos ouincorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo oude materiais empregados
Art 70 O contratado eacute responsaacutevel pelosdanos causados diretamente agrave Administraccedilatildeoou a terceiros decorrentes de sua culpa oudolo na execuccedilatildeo do contrato natildeo excluindoou reduzindo essa responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo oacutergatildeointeressado
- Assunto CONTRATOS DOU de 09072010 S 1 p 81 Ementadeterminaccedilatildeo ao INCRA para que procure compatibilizar o quantitativode obras a executar ou em execuccedilatildeo agrave capacidade de acompanhamentoe fiscalizaccedilatildeo das Superintendecircncias Regionais sem prejuiacutezo de adotarprovidecircncias para aumentar o efetivo de servidores responsaacuteveis poressas tarefas visando bem cumprir o dever de fiscalizar os contratosadministrativos celebrados previsto nos arts 58 inciso III e 67 da Leinordm 86661993 (item 951 TC- 0274242006-2 Acoacuterdatildeo nordm
15122010-Plenaacuterio)
- Assunto CONTRATOS DOU de 06042011 S 1 p 159 Ementarecomendaccedilatildeo agrave direccedilatildeo do Hospital Universitaacuterio Onofre Lopes daUniversidade Federal do Rio Grande do Norte para que empreenda atenta eprecisa fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos contratos de terceirizaccedilatildeo do oacutergatildeo nostermos do art 67 da Lei nordm 86661993 em especial no tocante agravesubstituiccedilatildeoreposiccedilatildeo de empregados de modo a evitar perda na qualidadedos serviccedilos contratados (item 151 TC-0171332010-6 Acoacuterdatildeo nordm17962011-2ordf Cacircmara)
- Assuntos CONTRATOS e COPA DO MUNDO DOU de 13042011 S 1 p 81Ementa determinaccedilatildeo ao Secretaacuterio-Executivo do Ministeacuterio do Esporte paraque adote as providecircncias necessaacuterias em relaccedilatildeo a um contrato de 2009(que tem por objeto os Serviccedilos de Apoio ao Gerenciamento paraOrganizaccedilatildeo e Realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebolndash2014) no sentido
de
b) zelar pela fiscalizaccedilatildeo com o devido rigor da execuccedilatildeo do contrato e daqualidade e suficiecircncia dos produtos gerados de modo a prevenir odescompasso entre os pagamentos e os serviccedilos entregues pelo consoacuterciocontratado atentando ainda para o efetivo cumprimento da determinaccedilatildeocontida no item 932 do Acoacuterdatildeo nordm 12272009-P (itens 921 e 922 TC-0035602010-4 Acoacuterdatildeo nordm 8422011-Plenaacuterio)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 4: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/4.jpg)
Art 69 Satildeo claacuteusulas necessaacuteriasnos contratos disciplinados por esta
LeiVI - os direitos e as responsabilidadesdas partes as tipificaccedilotildees dasinfraccedilotildees e as respectivaspenalidades e valores das multas
IX - a obrigaccedilatildeo do contratado demanter durante a execuccedilatildeo docontrato em compatibilidade com asobrigaccedilotildees por ele assumidas ascondiccedilotildees de habilitaccedilatildeo equalificaccedilatildeo exigidas no curso doprocedimento licitatoacuterio
Art 69 O contratado eacute obrigado areparar corrigir remover reconstruir ousubstituir agraves suas expensas no total ouem parte o objeto do contrato em quese verificarem viacutecios defeitos ouincorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo oude materiais empregados
Art 70 O contratado eacute responsaacutevel pelosdanos causados diretamente agrave Administraccedilatildeoou a terceiros decorrentes de sua culpa oudolo na execuccedilatildeo do contrato natildeo excluindoou reduzindo essa responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo oacutergatildeointeressado
- Assunto CONTRATOS DOU de 09072010 S 1 p 81 Ementadeterminaccedilatildeo ao INCRA para que procure compatibilizar o quantitativode obras a executar ou em execuccedilatildeo agrave capacidade de acompanhamentoe fiscalizaccedilatildeo das Superintendecircncias Regionais sem prejuiacutezo de adotarprovidecircncias para aumentar o efetivo de servidores responsaacuteveis poressas tarefas visando bem cumprir o dever de fiscalizar os contratosadministrativos celebrados previsto nos arts 58 inciso III e 67 da Leinordm 86661993 (item 951 TC- 0274242006-2 Acoacuterdatildeo nordm
15122010-Plenaacuterio)
- Assunto CONTRATOS DOU de 06042011 S 1 p 159 Ementarecomendaccedilatildeo agrave direccedilatildeo do Hospital Universitaacuterio Onofre Lopes daUniversidade Federal do Rio Grande do Norte para que empreenda atenta eprecisa fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos contratos de terceirizaccedilatildeo do oacutergatildeo nostermos do art 67 da Lei nordm 86661993 em especial no tocante agravesubstituiccedilatildeoreposiccedilatildeo de empregados de modo a evitar perda na qualidadedos serviccedilos contratados (item 151 TC-0171332010-6 Acoacuterdatildeo nordm17962011-2ordf Cacircmara)
- Assuntos CONTRATOS e COPA DO MUNDO DOU de 13042011 S 1 p 81Ementa determinaccedilatildeo ao Secretaacuterio-Executivo do Ministeacuterio do Esporte paraque adote as providecircncias necessaacuterias em relaccedilatildeo a um contrato de 2009(que tem por objeto os Serviccedilos de Apoio ao Gerenciamento paraOrganizaccedilatildeo e Realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebolndash2014) no sentido
de
b) zelar pela fiscalizaccedilatildeo com o devido rigor da execuccedilatildeo do contrato e daqualidade e suficiecircncia dos produtos gerados de modo a prevenir odescompasso entre os pagamentos e os serviccedilos entregues pelo consoacuterciocontratado atentando ainda para o efetivo cumprimento da determinaccedilatildeocontida no item 932 do Acoacuterdatildeo nordm 12272009-P (itens 921 e 922 TC-0035602010-4 Acoacuterdatildeo nordm 8422011-Plenaacuterio)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 5: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/5.jpg)
IX - a obrigaccedilatildeo do contratado demanter durante a execuccedilatildeo docontrato em compatibilidade com asobrigaccedilotildees por ele assumidas ascondiccedilotildees de habilitaccedilatildeo equalificaccedilatildeo exigidas no curso doprocedimento licitatoacuterio
Art 69 O contratado eacute obrigado areparar corrigir remover reconstruir ousubstituir agraves suas expensas no total ouem parte o objeto do contrato em quese verificarem viacutecios defeitos ouincorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo oude materiais empregados
Art 70 O contratado eacute responsaacutevel pelosdanos causados diretamente agrave Administraccedilatildeoou a terceiros decorrentes de sua culpa oudolo na execuccedilatildeo do contrato natildeo excluindoou reduzindo essa responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo oacutergatildeointeressado
- Assunto CONTRATOS DOU de 09072010 S 1 p 81 Ementadeterminaccedilatildeo ao INCRA para que procure compatibilizar o quantitativode obras a executar ou em execuccedilatildeo agrave capacidade de acompanhamentoe fiscalizaccedilatildeo das Superintendecircncias Regionais sem prejuiacutezo de adotarprovidecircncias para aumentar o efetivo de servidores responsaacuteveis poressas tarefas visando bem cumprir o dever de fiscalizar os contratosadministrativos celebrados previsto nos arts 58 inciso III e 67 da Leinordm 86661993 (item 951 TC- 0274242006-2 Acoacuterdatildeo nordm
15122010-Plenaacuterio)
- Assunto CONTRATOS DOU de 06042011 S 1 p 159 Ementarecomendaccedilatildeo agrave direccedilatildeo do Hospital Universitaacuterio Onofre Lopes daUniversidade Federal do Rio Grande do Norte para que empreenda atenta eprecisa fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos contratos de terceirizaccedilatildeo do oacutergatildeo nostermos do art 67 da Lei nordm 86661993 em especial no tocante agravesubstituiccedilatildeoreposiccedilatildeo de empregados de modo a evitar perda na qualidadedos serviccedilos contratados (item 151 TC-0171332010-6 Acoacuterdatildeo nordm17962011-2ordf Cacircmara)
- Assuntos CONTRATOS e COPA DO MUNDO DOU de 13042011 S 1 p 81Ementa determinaccedilatildeo ao Secretaacuterio-Executivo do Ministeacuterio do Esporte paraque adote as providecircncias necessaacuterias em relaccedilatildeo a um contrato de 2009(que tem por objeto os Serviccedilos de Apoio ao Gerenciamento paraOrganizaccedilatildeo e Realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebolndash2014) no sentido
de
b) zelar pela fiscalizaccedilatildeo com o devido rigor da execuccedilatildeo do contrato e daqualidade e suficiecircncia dos produtos gerados de modo a prevenir odescompasso entre os pagamentos e os serviccedilos entregues pelo consoacuterciocontratado atentando ainda para o efetivo cumprimento da determinaccedilatildeocontida no item 932 do Acoacuterdatildeo nordm 12272009-P (itens 921 e 922 TC-0035602010-4 Acoacuterdatildeo nordm 8422011-Plenaacuterio)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 6: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/6.jpg)
Art 69 O contratado eacute obrigado areparar corrigir remover reconstruir ousubstituir agraves suas expensas no total ouem parte o objeto do contrato em quese verificarem viacutecios defeitos ouincorreccedilotildees resultantes da execuccedilatildeo oude materiais empregados
Art 70 O contratado eacute responsaacutevel pelosdanos causados diretamente agrave Administraccedilatildeoou a terceiros decorrentes de sua culpa oudolo na execuccedilatildeo do contrato natildeo excluindoou reduzindo essa responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo oacutergatildeointeressado
- Assunto CONTRATOS DOU de 09072010 S 1 p 81 Ementadeterminaccedilatildeo ao INCRA para que procure compatibilizar o quantitativode obras a executar ou em execuccedilatildeo agrave capacidade de acompanhamentoe fiscalizaccedilatildeo das Superintendecircncias Regionais sem prejuiacutezo de adotarprovidecircncias para aumentar o efetivo de servidores responsaacuteveis poressas tarefas visando bem cumprir o dever de fiscalizar os contratosadministrativos celebrados previsto nos arts 58 inciso III e 67 da Leinordm 86661993 (item 951 TC- 0274242006-2 Acoacuterdatildeo nordm
15122010-Plenaacuterio)
- Assunto CONTRATOS DOU de 06042011 S 1 p 159 Ementarecomendaccedilatildeo agrave direccedilatildeo do Hospital Universitaacuterio Onofre Lopes daUniversidade Federal do Rio Grande do Norte para que empreenda atenta eprecisa fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos contratos de terceirizaccedilatildeo do oacutergatildeo nostermos do art 67 da Lei nordm 86661993 em especial no tocante agravesubstituiccedilatildeoreposiccedilatildeo de empregados de modo a evitar perda na qualidadedos serviccedilos contratados (item 151 TC-0171332010-6 Acoacuterdatildeo nordm17962011-2ordf Cacircmara)
- Assuntos CONTRATOS e COPA DO MUNDO DOU de 13042011 S 1 p 81Ementa determinaccedilatildeo ao Secretaacuterio-Executivo do Ministeacuterio do Esporte paraque adote as providecircncias necessaacuterias em relaccedilatildeo a um contrato de 2009(que tem por objeto os Serviccedilos de Apoio ao Gerenciamento paraOrganizaccedilatildeo e Realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebolndash2014) no sentido
de
b) zelar pela fiscalizaccedilatildeo com o devido rigor da execuccedilatildeo do contrato e daqualidade e suficiecircncia dos produtos gerados de modo a prevenir odescompasso entre os pagamentos e os serviccedilos entregues pelo consoacuterciocontratado atentando ainda para o efetivo cumprimento da determinaccedilatildeocontida no item 932 do Acoacuterdatildeo nordm 12272009-P (itens 921 e 922 TC-0035602010-4 Acoacuterdatildeo nordm 8422011-Plenaacuterio)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 7: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/7.jpg)
Art 70 O contratado eacute responsaacutevel pelosdanos causados diretamente agrave Administraccedilatildeoou a terceiros decorrentes de sua culpa oudolo na execuccedilatildeo do contrato natildeo excluindoou reduzindo essa responsabilidade afiscalizaccedilatildeo ou o acompanhamento pelo oacutergatildeointeressado
- Assunto CONTRATOS DOU de 09072010 S 1 p 81 Ementadeterminaccedilatildeo ao INCRA para que procure compatibilizar o quantitativode obras a executar ou em execuccedilatildeo agrave capacidade de acompanhamentoe fiscalizaccedilatildeo das Superintendecircncias Regionais sem prejuiacutezo de adotarprovidecircncias para aumentar o efetivo de servidores responsaacuteveis poressas tarefas visando bem cumprir o dever de fiscalizar os contratosadministrativos celebrados previsto nos arts 58 inciso III e 67 da Leinordm 86661993 (item 951 TC- 0274242006-2 Acoacuterdatildeo nordm
15122010-Plenaacuterio)
- Assunto CONTRATOS DOU de 06042011 S 1 p 159 Ementarecomendaccedilatildeo agrave direccedilatildeo do Hospital Universitaacuterio Onofre Lopes daUniversidade Federal do Rio Grande do Norte para que empreenda atenta eprecisa fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos contratos de terceirizaccedilatildeo do oacutergatildeo nostermos do art 67 da Lei nordm 86661993 em especial no tocante agravesubstituiccedilatildeoreposiccedilatildeo de empregados de modo a evitar perda na qualidadedos serviccedilos contratados (item 151 TC-0171332010-6 Acoacuterdatildeo nordm17962011-2ordf Cacircmara)
- Assuntos CONTRATOS e COPA DO MUNDO DOU de 13042011 S 1 p 81Ementa determinaccedilatildeo ao Secretaacuterio-Executivo do Ministeacuterio do Esporte paraque adote as providecircncias necessaacuterias em relaccedilatildeo a um contrato de 2009(que tem por objeto os Serviccedilos de Apoio ao Gerenciamento paraOrganizaccedilatildeo e Realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebolndash2014) no sentido
de
b) zelar pela fiscalizaccedilatildeo com o devido rigor da execuccedilatildeo do contrato e daqualidade e suficiecircncia dos produtos gerados de modo a prevenir odescompasso entre os pagamentos e os serviccedilos entregues pelo consoacuterciocontratado atentando ainda para o efetivo cumprimento da determinaccedilatildeocontida no item 932 do Acoacuterdatildeo nordm 12272009-P (itens 921 e 922 TC-0035602010-4 Acoacuterdatildeo nordm 8422011-Plenaacuterio)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 8: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/8.jpg)
- Assunto CONTRATOS DOU de 09072010 S 1 p 81 Ementadeterminaccedilatildeo ao INCRA para que procure compatibilizar o quantitativode obras a executar ou em execuccedilatildeo agrave capacidade de acompanhamentoe fiscalizaccedilatildeo das Superintendecircncias Regionais sem prejuiacutezo de adotarprovidecircncias para aumentar o efetivo de servidores responsaacuteveis poressas tarefas visando bem cumprir o dever de fiscalizar os contratosadministrativos celebrados previsto nos arts 58 inciso III e 67 da Leinordm 86661993 (item 951 TC- 0274242006-2 Acoacuterdatildeo nordm
15122010-Plenaacuterio)
- Assunto CONTRATOS DOU de 06042011 S 1 p 159 Ementarecomendaccedilatildeo agrave direccedilatildeo do Hospital Universitaacuterio Onofre Lopes daUniversidade Federal do Rio Grande do Norte para que empreenda atenta eprecisa fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos contratos de terceirizaccedilatildeo do oacutergatildeo nostermos do art 67 da Lei nordm 86661993 em especial no tocante agravesubstituiccedilatildeoreposiccedilatildeo de empregados de modo a evitar perda na qualidadedos serviccedilos contratados (item 151 TC-0171332010-6 Acoacuterdatildeo nordm17962011-2ordf Cacircmara)
- Assuntos CONTRATOS e COPA DO MUNDO DOU de 13042011 S 1 p 81Ementa determinaccedilatildeo ao Secretaacuterio-Executivo do Ministeacuterio do Esporte paraque adote as providecircncias necessaacuterias em relaccedilatildeo a um contrato de 2009(que tem por objeto os Serviccedilos de Apoio ao Gerenciamento paraOrganizaccedilatildeo e Realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebolndash2014) no sentido
de
b) zelar pela fiscalizaccedilatildeo com o devido rigor da execuccedilatildeo do contrato e daqualidade e suficiecircncia dos produtos gerados de modo a prevenir odescompasso entre os pagamentos e os serviccedilos entregues pelo consoacuterciocontratado atentando ainda para o efetivo cumprimento da determinaccedilatildeocontida no item 932 do Acoacuterdatildeo nordm 12272009-P (itens 921 e 922 TC-0035602010-4 Acoacuterdatildeo nordm 8422011-Plenaacuterio)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 9: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/9.jpg)
- Assunto CONTRATOS DOU de 06042011 S 1 p 159 Ementarecomendaccedilatildeo agrave direccedilatildeo do Hospital Universitaacuterio Onofre Lopes daUniversidade Federal do Rio Grande do Norte para que empreenda atenta eprecisa fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo dos contratos de terceirizaccedilatildeo do oacutergatildeo nostermos do art 67 da Lei nordm 86661993 em especial no tocante agravesubstituiccedilatildeoreposiccedilatildeo de empregados de modo a evitar perda na qualidadedos serviccedilos contratados (item 151 TC-0171332010-6 Acoacuterdatildeo nordm17962011-2ordf Cacircmara)
- Assuntos CONTRATOS e COPA DO MUNDO DOU de 13042011 S 1 p 81Ementa determinaccedilatildeo ao Secretaacuterio-Executivo do Ministeacuterio do Esporte paraque adote as providecircncias necessaacuterias em relaccedilatildeo a um contrato de 2009(que tem por objeto os Serviccedilos de Apoio ao Gerenciamento paraOrganizaccedilatildeo e Realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebolndash2014) no sentido
de
b) zelar pela fiscalizaccedilatildeo com o devido rigor da execuccedilatildeo do contrato e daqualidade e suficiecircncia dos produtos gerados de modo a prevenir odescompasso entre os pagamentos e os serviccedilos entregues pelo consoacuterciocontratado atentando ainda para o efetivo cumprimento da determinaccedilatildeocontida no item 932 do Acoacuterdatildeo nordm 12272009-P (itens 921 e 922 TC-0035602010-4 Acoacuterdatildeo nordm 8422011-Plenaacuterio)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 10: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/10.jpg)
- Assuntos CONTRATOS e COPA DO MUNDO DOU de 13042011 S 1 p 81Ementa determinaccedilatildeo ao Secretaacuterio-Executivo do Ministeacuterio do Esporte paraque adote as providecircncias necessaacuterias em relaccedilatildeo a um contrato de 2009(que tem por objeto os Serviccedilos de Apoio ao Gerenciamento paraOrganizaccedilatildeo e Realizaccedilatildeo da Copa do Mundo de Futebolndash2014) no sentido
de
b) zelar pela fiscalizaccedilatildeo com o devido rigor da execuccedilatildeo do contrato e daqualidade e suficiecircncia dos produtos gerados de modo a prevenir odescompasso entre os pagamentos e os serviccedilos entregues pelo consoacuterciocontratado atentando ainda para o efetivo cumprimento da determinaccedilatildeocontida no item 932 do Acoacuterdatildeo nordm 12272009-P (itens 921 e 922 TC-0035602010-4 Acoacuterdatildeo nordm 8422011-Plenaacuterio)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 11: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/11.jpg)
- Assuntos CONTRATOS ENGENHARIA e OBRA PUacuteBLICADOU de 02022011 S 1 p 214 Ementa alerta ao NuacutecleoEstadual do Ministeacuterio da Sauacutede em Alagoas no sentido deque quando efetuar contrataccedilatildeo de obras cuide para que osatestos de serviccedilos de engenharia e obras civis sejamprecedidos de mediccedilotildees feitas preferencialmente porengenheiro civil que elaboraraacute relatoacuterio de mediccedilatildeo emobservacircncia aos projetos baacutesico e executivo (item 9922TC-0068012005-0 Acoacuterdatildeo nordm 3292011-1ordf Cacircmara)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 12: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/12.jpg)
ACOacuteRDAtildeO 27502015 ndash TCUTRT 7a REGIAtildeOFiscalizaccedilatildeo de Orientaccedilatildeo Centralizada ndash FOC
ldquoO objetivo geral desta fiscalizaccedilatildeo foi avaliar se as praacuteticas de governanccedila e de gestatildeo de aquisiccedilotildees puacuteblicas adotadas pelo TRT-7ordf Regiatildeo estatildeo de acordo com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel e aderentes agraves boas praacuteticasrdquo
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 13: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/13.jpg)
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo seleciona os ocupantes das funccedilotildees-chave na aacuterea de aquisiccedilotildees por meio de processo formal transparente e baseado nas competecircncias necessaacuterias ao desempenho das atividades
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 14: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/14.jpg)
Recomendaccedilatildeo ao TRT7
Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que discipline a forma de acesso agraves funccedilotildees-chave dos setores de aquisiccedilotildees incluindo as funccedilotildees de lideranccedila em especial agrave funccedilatildeo de principal dirigente responsaacutevel pelas aquisiccedilotildees considerando as competecircncias multidisciplinares teacutecnicas e gerenciais necessaacuterias para estas funccedilotildees
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 15: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/15.jpg)
Conclusatildeo da equipe
A organizaccedilatildeo natildeo avalia periodicamente a estrutura de recursos humanos da aacuterea de aquisiccedilotildees em termos quantitativo e de qualificaccedilatildeo de pessoal
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 16: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/16.jpg)
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que realize avaliaccedilatildeo quantitativa e qualitativa de pessoal do setor de aquisiccedilotildees de forma a delimitar as necessidades de recursos humanos para que esse setor realize a gestatildeo das atividades de aquisiccedilotildees da organizaccedilatildeo
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 17: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/17.jpg)
Conclusatildeo da equipe
O TRT- 7ordf Regiatildeo natildeo estabeleceu as seguintes diretrizes para a funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoquesd) poliacutetica de compras conjuntas
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 18: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/18.jpg)
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar a organizaccedilatildeo que estabeleccedila diretrizes para aacuterea de aquisiccedilotildees incluindo a) estrateacutegia de terceirizaccedilatildeo (aqui considerada como execuccedilatildeo indireta de serviccedilos de forma generalizada com ou sem cessatildeo de matildeo de obra) b) poliacutetica de comprasc) poliacutetica de estoques d) poliacutetica de compras conjuntas
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 19: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/19.jpg)
Conclusatildeo da equipe
O TRT - 7ordf Regiatildeo natildeo estabelece as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades de cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees nem do dirigente maacuteximo da organizaccedilatildeo com respeito agraves aquisiccedilotildees bem como natildeo dispotildee de controles internos para monitorar os atos delegados
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 20: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/20.jpg)
Recomendaccedilatildeo ao TRT7Recomendar ao TRT-7ordf Regiatildeo que estabeleccedila em normativos internosa) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades do dirigente maacuteximo com respeito agraves aquisiccedilotildees nesses incluiacutedos mas natildeo limitados a responsabilidade pelo estabelecimento de poliacuteticas e procedimentos de controles internos necessaacuterios para mitigar os riscos nas aquisiccedilotildeesb) as competecircncias atribuiccedilotildees e responsabilidades dos cargos efetivos da aacuterea de aquisiccedilotildees em especial dos pregoeiros e fiscais de contratosc) controles internos para monitorar os atos delegados relativos agraves contrataccedilotildees
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 21: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/21.jpg)
RESOLUCcedilAtildeO Nordm 200 de 20052014
(Processo TRT7 nordm 49612014) - ldquoPor unanimidade aprovar aProposiccedilatildeo da Presidecircncia nos termos do documento anexordquo (Trata-sede Proposiccedilatildeo da Presidecircncia precedida de consideraccedilotildees formulada apartir de procedimento administrativo iniciado por expediente daSecretaria de Administraccedilatildeo Orccedilamento e Financcedilas no sentido deregulamentar as contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional doTrabalho da 7ordf Regiatildeo)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 22: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/22.jpg)
Conclusatildeo da equipeA organizaccedilatildeo natildeo prevecirc que pessoa ou comissatildeo designada que natildeo o fiscal produza o termo circunstanciado de recebimento definitivo atestando a regularidade administrativa da contratada de forma que pessoas diferentes atestem o recebimento provisoacuterio e o recebimento definitivo do bem ou serviccedilo contratado
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 23: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/23.jpg)
Proposta de encaminhamentoRecomendar ao TRT - 7ordf Regiatildeo que no seu modelo de processo de aquisiccedilotildees para a contrataccedilatildeo de bens e serviccedilos que vier a ser elaborado e a gestatildeo dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados em atendimento ao item 313 (paraacutegrafo 216 letras lsquoarsquo e lsquocrsquo) inclua o seguinte controle interno na etapa de elaboraccedilatildeo do termo de referecircncia ou projeto baacutesico
1) prever no modelo de gestatildeo do contrato quando se tratar de contrataccedilatildeo de serviccedilos a segregaccedilatildeo das atividades de recebimento de serviccedilos de forma que
a) o recebimento provisoacuterio a cargo do fiscal que acompanha a execuccedilatildeo do contrato baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquoarsquo)
b) o recebimento definitivo a cargo de outro servidor ou comissatildeo responsaacutevel pelo recebimento definitivo deve basear-se na verificaccedilatildeo do trabalho feito pelo fiscal e na verificaccedilatildeo de todos os outros aspectos do contrato que natildeo a execuccedilatildeo do objeto propriamente dita (Lei 86661993 art 73 inciso I lsquobrsquo)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 24: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/24.jpg)
RESOLUCcedilAtilde0 2002014 ndash TRT7Art 50 Sem prejuiacutezo do disposto no artigo anterior nos casos de contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos continuados com matildeo de obra residente caberaacute ainda ao fiscal do contrato exercer afiscalizaccedilatildeo do cumprimento das obrigaccedilotildees trabalhistas previdenciaacuterias e tributaacuterias antes de atestar as respectivas notas fiscais
Paraacutegrafo uacutenico A Administraccedilatildeo poderaacute designar formalmente fiscal para exercer especificamente as atribuiccedilotildees previstas neste artigo
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 25: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/25.jpg)
IN 042014Art 30 A fase de Seleccedilatildeo do Fornecedor se encerraraacute com a assinatura do contrato e com a nomeaccedilatildeo doI -Gestor do ContratoII -Fiscal Teacutecnico do ContratoIII -Fiscal Requisitante do Contrato eIV -Fiscal Administrativo do Contrato
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 26: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/26.jpg)
RESOLUCcedilAtildeO 1822013 ndash CNJXII ndash Equipe de Gestatildeo da Contrataccedilatildeo equipe composta pelo Gestor do Contratoresponsaacutevel por gerir a execuccedilatildeo contratual e sempre que possiacutevel e necessaacuterio pelos FiscaisDemandante Teacutecnico e Administrativo responsaacuteveis por fiscalizar a execuccedilatildeo contratual consoante agraves atribuiccedilotildees regulamentares
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 27: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/27.jpg)
EQUIPE DE FISCALIZACcedilAtildeO
A DESIGNACcedilAtildeO NAtildeO Eacute UMA FACULDADE DA ADMINISTRACcedilAtildeO
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 28: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/28.jpg)
[Tomada de contas anual consolidada do Departamento de Poliacutecia Rodoviaacuteria Federal - DPRFMJ referente ao exerciacutecio de 2005][ACOacuteRDAtildeO]
[]t) determinar ao 5ordm DRPRFRR que adote rotina de designaccedilatildeo formal de um representante para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos firmados atentando para a necessidade de realizar registro proacuteprio de todas as ocorrecircncias relacionadas com a execuccedilatildeo do contrato nos termos do art 67 caput e sect 1ordm da Lei 866693
AC-5226-4208-2 Sessatildeo 181108 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 29: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/29.jpg)
[Tomada de Contas Simplificada Designaccedilatildeo de Representante da Administraccedilatildeo para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos][ACOacuteRDAtildeO]17 DeterminaccedilotildeesRecomendaccedilotildeesOrientaccedilotildees171 agrave DPF - Superintendecircncia RegionalSE-MJ que[]1718 designe representante da Administraccedilatildeo mediante ato formal para acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos nos termos do art 67 da Lei n 86661993
AC-3281-3608-1 Sessatildeo 071008 Grupo 0 Classe 0 Relator Ministro MARCOS BEMQUERER - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 30: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/30.jpg)
[ACOacuteRDAtildeO]96 determinar agrave Universidade Federal da Paraiacuteba que[]9611 designe formalmente um servidor para acompanhar a execuccedilatildeo de cada contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilo da UFPB sendo o dito servidor responsaacutevel pela observacircncia do fiel cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais e tendo a obrigaccedilatildeo de comunicar aos setores de direito quando natildeo acontecer dessa forma com o propoacutesito de dar cabal cumprimento ao art 6ordm do Decreto nordm 2271 de 07071997 e ao art 67 da Lei nordm 86661993
AC-1710-2206-1 Sessatildeo 280606 Grupo I Classe II Relator Ministro GUILHERME PALMEIRA - Tomada e Prestaccedilatildeo de Contas - Iniciativa Proacutepria
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 31: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/31.jpg)
- Assunto CONTRATOS DOU de 06092010 S 1 p 85Ementa alerta ao Ministeacuterio da Cultura para que emcumprimento ao disposto no art 67 ldquocaputrdquo e seus paraacutegrafosda Lei nordm 86661993 designe formalmente para acompanhar efiscalizar a execuccedilatildeo de todo e qualquer contrato firmadorepresentante da Administraccedilatildeo o qual deveraacute anotar emregistro proacuteprio todas as ocorrecircncias relativas ao contrato bemcomo adotar medidas com vistas agrave regularizaccedilatildeo das falhas oudefeitos observados durante a execuccedilatildeo (item 983 TC-0132112005-3 Acoacuterdatildeo nordm 22042010-Plenaacuterio)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 32: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/32.jpg)
Resoluccedilatildeo 2002014 ndash TRT7
Art 31 A Diretoria-Geral designaraacute formalmente ogestor e o fiscal da contrataccedilatildeo medianteavaliaccedilatildeo das competecircncias e tempo haacutebilnecessaacuterios ao desempenho das atividades degestatildeo e de fiscalizaccedilatildeo dando-se ciecircncia aosservidores designados
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 33: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/33.jpg)
Art 46 A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo dos contratos seratildeo realizadas porrepresentantes da Administraccedilatildeo especialmente designados com seusrespectivos substitutos denominados gestor de contrato e fiscal decontrato conforme as suas atribuiccedilotildees observando-se o Regulamento
Geral
sect 1ordm A gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato seratildeo respectivamente deresponsabilidade do dirigente e de servidor da aacuterea requisitante a que sevincula o objeto do contrato sem prejuiacutezo da possibilidade da nomeaccedilatildeode mais um fiscal a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do Artigo 50 natildeonecessariamente vinculado agrave aacuterea requisitante
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 34: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/34.jpg)
bullCOMO A IN 052017 TRATA DO TEMAQuem INDICA os gestores e fiscais de contratosArt 41 A indicaccedilatildeo do gestor fiscal e seussubstitutos caberaacute aos setores requisitantes dosserviccedilos ou poderaacute ser estabelecida emnormativo proacuteprio de cada oacutergatildeo ou entidadede acordo com o funcionamento de seusprocessos de trabalho e sua estruturaorganizacional
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 35: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/35.jpg)
bullQuem DESIGNA os gestores e fiscais de contratos
bullArt 42 Apoacutes indicaccedilatildeo de que trata o art 41 a autoridade competente do setor de licitaccedilotildees deveraacute designar por ato formal o gestor o fiscal e os substitutos
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 36: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/36.jpg)
bull FORMALIDADES NECESSAacuteRIAS NA INDICACcedilAtildeO
bull sect 1ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo o gestor e fiscais deveratildeoser cientificados expressamente da indicaccedilatildeo e respectivasatribuiccedilotildees antes da formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull sect 2ordm Na indicaccedilatildeo de servidor devem ser considerados acompatibilidade com as atribuiccedilotildees do cargo acomplexidade da fiscalizaccedilatildeo o quantitativo de contratospor servidor e a sua capacidade para o desempenho dasatividades
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 37: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/37.jpg)
bull sect 3ordm Nos casos de atraso ou falta de indicaccedilatildeode desligamento ou afastamentoextemporacircneo e definitivo do gestor ou fiscaise seus substitutos ateacute que seja providenciadaa indicaccedilatildeo a competecircncia de suas atribuiccedilotildeescaberaacute ao responsaacutevel pela indicaccedilatildeo ouconforme previsto no normativo de que tratao caput
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 38: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/38.jpg)
A nomeaccedilatildeo geneacuterica de servidores paraatuarem como fiscais sem especificaccedilatildeo dosnomes nem dos contratos a seremfiscalizados contraria o princiacutepio daeficiecircncia por inviabilizar a atribuiccedilatildeo deresponsabilidade especiacutefica a determinadoservidor (Acoacuterdatildeo 36762014 ndash TCU)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 39: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/39.jpg)
E como fica a questatildeo da qualificaccedilatildeo dos fiscais
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 40: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/40.jpg)
bull ACOacuteRDAtildeO 23732016 ndash PLENAacuteRIO ndash auditoria no TRT 11
bull 122 Deficiecircncias na capacitaccedilatildeo dos servidoresempregados da funccedilatildeo de aquisiccedilotildees
bullConclusatildeo da equipe
bullO TRT 11ordf Regiatildeo natildeo instituiu procedimento de treinamento perioacutedico para postos que exercem atividades criacuteticas da aacuterea de aquisiccedilotildees como gestores e fiscais de contrato
bullProposta de encaminhamento
bullRecomendar ao TRT 11ordf Regiatildeo que quando elaborar o Plano Anual de Capacitaccedilatildeo contemple accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildees
bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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bull ACOacuteRDAtildeO 23442016 ndash PLENAacuteRIObull Oacutergatildeo fiscalizado TRE - PR
bull 919 sobre o processo de gestatildeo dos contratos
bull a) inclua em seu processo formal de trabalho para gestatildeo de cadacontrato o seguinte controle interno antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores avaliar o quantitativo de contratos fiscalizados porcada servidor e a sua respectiva capacitaccedilatildeo para desempenhar aatividade com vistas a uma adequada fiscalizaccedilatildeo contratual
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 42: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/42.jpg)
bull Conclusatildeo da equipe
bull 178 O processo de trabalho estabelecido pelo TRE-PR para agestatildeo de cada contrato natildeo prevecirc que antes da designaccedilatildeo dosfiscaisgestores haja a avaliaccedilatildeo se estes possuiratildeo tempo haacutebilpara executar a atividade considerando suas demais atribuiccedilotildeesavaliando ainda a necessidade de designar a atribuiccedilatildeo em caraacuteterde exclusividade e a quantidade (e complexidade) dos contratos emcuja gestatildeofiscalizaccedilatildeo o designado jaacute atua
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 43: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/43.jpg)
E O TRT 7 ACOacuteRDAtildeO 27502015
Conclusatildeo da equipe A organizaccedilatildeo natildeo possui Plano Anual de Capacitaccedilatildeo dos servidores que integram a aacuterea de aquisiccedilotildeesProposta de encaminhamento Recomendar ao TRT - 7ordm Regiatildeo quea) elabore Plano Anual de Capacitaccedilatildeo para a organizaccedilatildeo contemplando accedilotildees de capacitaccedilatildeo voltadas para a governanccedila e gestatildeo das aquisiccedilotildeesb) adote mecanismos para acompanhar a execuccedilatildeo do Plano Anual de Capacitaccedilatildeo
RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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RESOLUCcedilAtildeO 2002014Art 8ordm O planejamento das contrataccedilotildees no acircmbito do Tribunal Regional do Trabalho da7ordf Regiatildeo para o exerciacutecio seguinte envolve a elaboraccedilatildeo do Plano Anual de Contrataccedilotildees sob coordenaccedilatildeo da Diretoria-Geral composto pelos seguintes documentosIII - Plano de Capacitaccedilatildeo e Desenvolvimento de Pessoal sob coordenaccedilatildeo da Secretariade Gestatildeo de Pessoal e da Escola Judicial
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 45: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/45.jpg)
bull ACOacuteRDAtildeO 23422016 ndash PLENAacuteRIO
bull Instituto Evandro Chagas - IECPA
bull Registre-se que a equipe realizou entrevistas com cinco fiscais decontrato do IEC Todos informaram que natildeo realizaram curso decapacitaccedilatildeo na aacuterea de fiscalizaccedilatildeo de contratos antes de seremdesignados para essa funccedilatildeo pela primeira vez O que leva agraveafirmaccedilatildeo de que ldquotreinar os fiscaisgestores de contratos antesde assumirem a funccedilatildeordquo natildeo eacute praacutetica adotada no IEC
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 46: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/46.jpg)
bull ACOacuteRDAtildeO 22722016 ndash PLENAacuteRIO
bull FISCALIZACcedilAtildeO DE ORIENTACcedilAtildeO CENTRALIZADA (FOC) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCcedilAtildeO MINERAL (DNPM)
bull Quanto agrave gestatildeo de pessoas constatou-se que a organizaccedilatildeo natildeoidentifica e define as competecircncias necessaacuterias para o desempenhodas funccedilotildees-chave da aacuterea de aquisiccedilotildees (achado 312) comotambeacutem natildeo fornece treinamento especiacutefico para pregoeiros fiscaise gestores de contratos periodicamente (achado 313)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 47: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/47.jpg)
Fiscal e condiccedilotildees precaacuterias de trabalho
O fiscal do contrato natildeo pode ser responsabilizado caso natildeo possuacondiccedilotildees apropriadas para o desempenho de suas atribuiccedilotildees
ldquoDemonstrado nos autos que a responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato tinha condiccedilotildees precaacuterias para realizar seu trabalho elide-se sua responsabilidaderdquo Foi a essa uma das conclusotildees a quechegou o TCU ao apreciar recursos de reconsideraccedilatildeo em sede deoriginariamente tomada de contas especial na qual foram julgadasirregulares as contas de diversos responsaacuteveis relativas agrave execuccedilatildeodo Plano Nacional de Qualificaccedilatildeo do Trabalhador (Planfor) noDistrito Federal no exerciacutecio de 1999 ()
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 48: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/48.jpg)
() Ao examinar a mateacuteria a unidade instrutiva consignou que o DF natildeohouvera proporcionado agrave servidora responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo daavenccedila ldquocondiccedilotildees adequadas para o desempenho de tal funccedilatildeo aomesmo tempo em que sabia que eventual inexecuccedilatildeo do contrato seria deresponsabilidade desse executor teacutecnicordquo Ademais ainda para a unidadeteacutecnica os elementos constantes do processo indicariam natildeo seremexequiacuteveis as funccedilotildees de executor teacutecnico da forma determinada tendoem conta ser perceptiacutevel a impossibilidade de uma uacutenica pessoa cumprirtodas as funccedilotildees que lhe foram atribuiacutedas Em vista da situaccedilatildeo a unidadeteacutecnica com a anuecircncia do relator propocircs a elisatildeo da responsabilidade darecorrente sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo de penalidades de outrosresponsaacuteveis pela gestatildeo do Planfor no DF ao tempo dos fatos Nos termosdo voto do relator o Plenaacuterio manifestou seu consentimento Acoacuterdatildeo nordm8392011-Plenaacuterio rel Min Raimundo Carreiro 06042011
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 49: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/49.jpg)
O QUE SERAacute FISCALIZADO
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 50: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/50.jpg)
bull INSTRUCcedilAtildeO NORMATIVA Nordm 5 DE 25DE MAIO DE 2017 ndash MPOG - Dispotildeesobre as regras e diretrizes doprocedimento de contrataccedilatildeo deserviccedilos sob o regime de execuccedilatildeoindireta no acircmbito da AdministraccedilatildeoPuacuteblica federal direta autaacuterquica efundacional
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 51: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/51.jpg)
bull Das Atividades de Gestatildeo e Fiscalizaccedilatildeo da Execuccedilatildeo dos Contratos
bull Art 39 As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratualsatildeo o conjunto de accedilotildees que tem por objetivo aferir o cumprimentodos resultados previstos pela Administraccedilatildeo para os serviccediloscontratados verificar a regularidade das obrigaccedilotildees previdenciaacuteriasfiscais e trabalhistas bem como prestar apoio agrave instruccedilatildeo processuale o encaminhamento da documentaccedilatildeo pertinente ao setor decontratos para a formalizaccedilatildeo procedimentos relativos arepactuaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebrio prorrogaccedilatildeo pagamentoeventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeo dos contratos dentreoutras com vista a assegurar o cumprimento das claacuteusulas avenccediladase a soluccedilatildeo de problemas relativos ao objeto
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 52: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/52.jpg)
sect 1ordm O representante da Administraccedilatildeo anotaraacuteem registro proacuteprio todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contratodeterminando o que for necessaacuterio agrave regularizaccedilatildeodas faltas ou defeitos observados
sect 2ordm As decisotildees e providecircncias queultrapassarem a competecircncia do representantedeveratildeo ser solicitadas a seus superiores emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo das medidasconvenientes
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 53: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/53.jpg)
Gestor e fiscal do contrato
- Ao fiscal do contrato cumpre verificar a correta execuccedilatildeo do objetoda avenccedila de modo a legitimar a liquidaccedilatildeo dos pagamentos devidosao contratado ou conforme o caso para orientar as autoridadescompetentes acerca da necessidade de serem aplicadas sanccedilotildees oude rescisatildeo contratual
- O gestor do contrato a seu turno eacute aquele a quem incumbe tratarcom o contratado ou o seu preposto (art 68 da Lei n 866693) Ouseja o gestor do contrato tem a funccedilatildeo de conversar com ocontratado de exigir que este uacuteltimo cumpra o que foi pactuado desugerir eventuais modificaccedilotildees contratuais
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 54: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/54.jpg)
IN n 022008
Anexo I
XVIII - FISCAL OU GESTOR DO CONTRATO eacute o representante da Administraccedilatildeoespecialmente designado na forma dos arts 67 e 73 da Lei nordm 866693 e doart 6ordm do Decreto nordm 227197 para exercer o acompanhamento e afiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devendo informar a Administraccedilatildeo sobreeventuais viacutecios irregularidades ou baixa qualidade dos serviccedilos prestados pelacontratada propor as soluccedilotildees e as sanccedilotildees que entender cabiacuteveis pararegularizaccedilatildeo das faltas e defeitos observados conforme o disposto nestaInstruccedilatildeo Normativa
OBS NAtildeO HAacute MAIS ESSA DEFINICcedilAtildeO NA IN 5 DE 2017
bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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bull IN 052017 - MPDG
bullArt 40 O conjunto de atividades de que tratao artigo anterior compete ao gestor daexecuccedilatildeo dos contratos auxiliado pelafiscalizaccedilatildeo teacutecnica administrativa setorial epelo puacuteblico usuaacuterio conforme o caso deacordo com as seguintes disposiccedilotildees
bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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bull ATIVIDADES FISCALIZATOacuteRIAS ndash ESPEacuteCIES
1) Gestor da execuccedilatildeo dos contratos
2) Fiscalizaccedilatildeo teacutecnica
3) Fiscalizaccedilatildeo administrativa
4) Fiscalizaccedilatildeo setorial
5) Fiscalizaccedilatildeo pelo puacuteblico usuaacuterio
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 57: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/57.jpg)
bull Gestatildeo da Execuccedilatildeo do Contrato eacute a coordenaccedilatildeodas atividades relacionadas agrave fiscalizaccedilatildeo teacutecnicaadministrativa setorial e pelo puacuteblico usuaacuterio bemcomo dos atos preparatoacuterios agrave instruccedilatildeo processuale ao encaminhamento da documentaccedilatildeopertinente ao setor de contratos para formalizaccedilatildeodos procedimentos quanto aos aspectos queenvolvam a prorrogaccedilatildeo alteraccedilatildeo reequiliacutebriopagamento eventual aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees extinccedilatildeodos contratos dentre outros
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 58: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/58.jpg)
bullArt 46 - sect 2ordm As situaccedilotildees que exigiremdecisotildees e providecircncias que ultrapassema competecircncia do fiscal deveratildeo serregistradas e encaminhadas ao gestor docontrato que as enviaraacute ao superior emtempo haacutebil para a adoccedilatildeo de medidassaneadoras
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 59: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/59.jpg)
bull Fiscalizaccedilatildeo Teacutecnica eacute o acompanhamento com oobjetivo de avaliar a execuccedilatildeo do objeto nosmoldes contratados e se for o caso aferir se aquantidade qualidade tempo e modo daprestaccedilatildeo dos serviccedilos estatildeo compatiacuteveis com osindicadores de niacuteveis miacutenimos de desempenhoestipulados no ato convocatoacuterio para efeito depagamento conforme o resultado podendo serauxiliado pela fiscalizaccedilatildeo de que trata o inciso Vdeste artigo
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 60: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/60.jpg)
Fiscalizaccedilatildeo Administrativa eacute o acompanhamentodos aspectos administrativos da execuccedilatildeo dosserviccedilos nos contratos com regime de dedicaccedilatildeoexclusiva de matildeo de obra quanto agraves obrigaccedilotildeesprevidenciaacuterias fiscais e trabalhistas bem comoquanto agraves providecircncias tempestivas nos casos deinadimplemento
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 61: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/61.jpg)
bull Fiscalizaccedilatildeo Setorial eacute o acompanhamento daexecuccedilatildeo do contrato nos aspectos teacutecnicos ouadministrativos quando a prestaccedilatildeo dos serviccedilosocorrer concomitantemente em setores distintos ouem unidades desconcentradas de um mesmo oacutergatildeoou entidade
bull Art 40 ()sect 1ordm No caso do inciso IV deste artigo ooacutergatildeo ou entidade deveraacute designar representantesnesses locais para atuarem como fiscais setoriais
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 62: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/62.jpg)
RES 2002014 TRT7Art 49 ()Paraacutegrafo uacutenico No exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees o fiscal do contrato poderaacute solicitar manifestaccedilatildeo formal do diretor de unidade administrativa sediada no interior do Estado quanto agrave fiel execuccedilatildeo do serviccedilo ou do fornecimento do bem na localidade registrando tal fato acompanhada da documentaccedilatildeo no processo
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 63: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/63.jpg)
bull Fiscalizaccedilatildeo pelo Puacuteblico Usuaacuterio eacute oacompanhamento da execuccedilatildeo contratual porpesquisa de satisfaccedilatildeo junto ao usuaacuterio com oobjetivo de aferir os resultados da prestaccedilatildeodos serviccedilos os recursos materiais e osprocedimentos utilizados pela contratadaquando for o caso ou outro fatordeterminante para a avaliaccedilatildeo dos aspectosqualitativos do objeto
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 64: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/64.jpg)
RES 2002014 TRT7Art 56 A Administraccedilatildeo poderaacute adotar instrumentos de avaliaccedilatildeo junto aos usuaacuterios acerca dos resultados do objeto contratado
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 65: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/65.jpg)
bull Eacute possiacutevel cumular as funccedilotildees de fiscal e gestor
bull IN 05 2017Art 40 (hellip)
bull sect 3ordm As atividades de gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo da execuccedilatildeo contratual devem serrealizadas de forma preventiva rotineira e sistemaacutetica podendo serexercidas por servidores equipe de fiscalizaccedilatildeo ou uacutenico servidor desdeque no exerciacutecio dessas atribuiccedilotildees fique assegurada a distinccedilatildeo dessasatividades e em razatildeo do volume de trabalho natildeo comprometa odesempenho de todas as accedilotildees relacionadas agrave Gestatildeo do Contrato
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 66: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/66.jpg)
RES 2002014 TRT7Art 46 ()sect 2ordm Quando devidamente justificado o dirigente ou o servidor da aacuterea requisitante poderaacute exercer cumulativamente a gestatildeo e a fiscalizaccedilatildeo do contrato
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 67: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/67.jpg)
As boas praacuteticas administrativas impotildeem queas atividades de fiscalizaccedilatildeo e de supervisatildeodo contrato devem ser realizadas por agentesadministrativos distintos (princiacutepio dasegregaccedilatildeo das funccedilotildees) o que favorece ocontrole e a seguranccedila do procedimento deliquidaccedilatildeo de despesa (Acoacuterdatildeo 22962014 ndashPlenaacuterio ndash TCU)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
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35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 68: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/68.jpg)
Documentos indispensaacuteveis para a fiscalizaccedilatildeo docontrato
- Instrumento de contrato
- Proposta da contratada
- Documento de designaccedilatildeo do preposto pelacontratada
- Livro diaacuterio com registro de ocorrecircncias depreferecircncia assinado pelo preposto da contratada(Obs Viabiliza a imposiccedilatildeo de penalidades)
- Coacutepia de atas de reuniotildees realizadas com o prepostoda contratada com o objetivo de discutir a qualidadeda contrataccedilatildeo
bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
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35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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bullArt 42 sect 3ordm O gestor ou fiscais e seussubstitutos deveratildeo elaborar relatoacuterioregistrando as ocorrecircncias sobre aprestaccedilatildeo dos serviccedilos referentes aoperiacuteodo de sua atuaccedilatildeo quando do seudesligamento ou afastamento definitivo
bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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bull Art 42 sect 4ordm Para o exerciacutecio da funccedilatildeo os fiscaisdeveratildeo receber coacutepias dos documentosessenciais da contrataccedilatildeo pelo setor de contratosa exemplo dos Estudos Preliminares do atoconvocatoacuterio e seus anexos do contrato daproposta da contratada da garantia quandohouver e demais documentos indispensaacuteveis agravefiscalizaccedilatildeo
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 71: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/71.jpg)
bullCONTRATACcedilAtildeO DE TERCEIROS PARA AUXILIARA FISCALIZACcedilAtildeO
bullArt 42 sect 2ordm Seraacute facultada a contrataccedilatildeo deterceiros para assistir ou subsidiar asatividades de fiscalizaccedilatildeo do representante daAdministraccedilatildeo desde que justificada anecessidade de assistecircncia especializada
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 72: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/72.jpg)
bull EM QUE MOMENTO DEVE HAVER A DESIGNACcedilAtildeO
bull Acoacuterdatildeo 93 alertar o () quanto agraves ocorrecircncias a seguir apontadas nos itens 325 e
bull 327 do relatoacuterio de fiscalizaccedilatildeo ()
bull 937 ausecircncia de nomeaccedilatildeo de fiscal do contrato antes do iniacutecio de sua vigecircncia decorrente do descumprimento da Lei 86661993 art 67 TCU - Acoacuterdatildeo nordm 3802011 ndash P
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 73: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/73.jpg)
bull Cuidados da portaria de designaccedilatildeo do fiscalbull 1Obrigaccedilatildeo de formalizaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo
bull 2Deve ser nomeado um fiscal especiacutefico para cada contrato
bull 3O fiscal deve ser formalmente cientificadopreferencialmente com aposiccedilatildeo de ciecircncia em documento aser posteriormente juntado aos autos
bull 4A Portaria de designaccedilatildeo do fiscal e gestor (ou ato normativoespeciacutefico) deve definir expressamente as atribuiccedilotildees de cadaum dos responsaacuteveis pela fiscalizaccedilatildeo do contrato
bull 5Deve ser identificado um fiscal substituto para as ausecircnciasou impedimentos do fiscal titular
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 74: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/74.jpg)
bull E O SERVIDOREMPREGADO PODE RECUSAR O ENCARGO
bull Acoacuterdatildeo n 29172010 ndash Plenaacuterio designaccedilatildeo e possibilidade de recusa pelo servidor
bull577 O servidor designado para exercer o encargo de fiscal natildeo pode oferecer recusa porquanto natildeo se trata de ordem ilegal Entretanto tem a opccedilatildeo de expor ao superior hieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigaccedilotildees A opccedilatildeo que natildeo se aceita eacute uma atuaccedilatildeo a esmo (com imprudecircncia negligecircncia omissatildeo ausecircncia de cautela e de zelo profissional) sob pena de configurar grave infraccedilatildeo agrave norma legal () (trecho do Relatoacuterio do acoacuterdatildeo Ministro Valmir Campelo)
bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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bull IN 052017
bull Art 43 O encargo de gestor ou fiscal natildeo pode ser recusado peloservidor por natildeo se tratar de ordem ilegal devendo expor ao superiorhieraacuterquico as deficiecircncias e limitaccedilotildees teacutecnicas que possam impedir odiligente cumprimento do exerciacutecio de suas atribuiccedilotildees se for o caso
bull Paraacutegrafo uacutenico Ocorrendo a situaccedilatildeo de que trata o caput observadoo sect 2ordm do art 42 a Administraccedilatildeo deveraacute providenciar a qualificaccedilatildeodo servidor para o desempenho das atribuiccedilotildees conforme a naturezae complexidade do objeto ou designar outro servidor com aqualificaccedilatildeo requerida
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
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35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 76: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/76.jpg)
Principais atribuiccedilotildees do fiscalgestor
- Verificar o cumprimento de todas as claacuteusulas contratuais
- Comunicar todas as irregularidades e ocorrecircncias ao superior
- Verificar se o licitante manteacutem durante a execuccedilatildeo do contratotodas as condiccedilotildees exigidas para a habilitaccedilatildeo e a contrataccedilatildeo
- Verificar se o licitante recolhe todos os encargos trabalhistastributaacuterios e previdenciaacuterios pertinentes ao contrato
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 77: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/77.jpg)
- Verificar se os profissionais indicados na licitaccedilatildeo sobretudo osapontados nos atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica efetivamenteparticipam da execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se o contrato respeita as normas pertinentes agraveseguranccedila do trabalho
- Verificar se o contrato respeita as normas trabalhistas
- Acompanhar o cronograma de execuccedilatildeo do contrato
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 78: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/78.jpg)
- Verificar se houve subcontrataccedilatildeo fora das hipoacuteteses admitidasem lei
- Verificar os materiais e insumos empregados na execuccedilatildeo docontrato
- Verificar se o contratado toma as precauccedilotildees necessaacuterias paraevitar que a execuccedilatildeo do contrato eventualmente cause danos aterceiros
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 79: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/79.jpg)
- Assunto CONTRATOS DOU de 05042011 S 1 p 112Ementa alerta agrave Superintendecircncia Federal deAgricultura na Bahia para que promova oacompanhamento e a fiscalizaccedilatildeo efetivos da execuccedilatildeodos contratos procedendo ao registro de ocorrecircnciasrealizando tempestivamente as mediccedilotildees e adotando asprovidecircncias necessaacuterias ao seu fiel cumprimentoconforme preceituado no art 67 da Lei nordm 86661993(item 958 TC-0113672006-3 Acoacuterdatildeo nordm19182011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 80: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/80.jpg)
- Assunto CONTRATOS DOU de 04042011 S 1 p 73 Ementaalerta agrave Companhia de Eletricidade do Acre quanto agraveirregularidade em procedimentos licitatoacuterios e na execuccedilatildeo doscontratos do Programa Luz para Todos caracterizada peladeficiecircncia na fiscalizaccedilatildeo e no acompanhamento dos contratoscaracterizada pela ausecircncia de relatoacuterios perioacutedicos acerca doacompanhamento da execuccedilatildeo das avenccedilas bem assim falta deanotaccedilotildees em registro proacuteprio de todas as ocorrecircnciasrelacionadas com a execuccedilatildeo do contrato em desrespeito aodisposto no art 67 ldquocaputrdquo e paraacutegrafos da Lei nordm 86661993 cco art 6ordm ldquocaputrdquo do Decreto nordm 22711997 (item 984 TC-0046552008-5 Acoacuterdatildeo nordm 7482011-Plenaacuterio)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 81: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/81.jpg)
bullRegistrar por escrito os ajustes acordados com orepresentante da contratada colhendo suaassinatura e promovendo a sua juntada aos autos
bullIN 052017 - Art 46 As ocorrecircncias acerca daexecuccedilatildeo contratual deveratildeo ser registradas durantetoda a vigecircncia da prestaccedilatildeo dos serviccedilos cabendoao gestor e fiscais observadas suas atribuiccedilotildees aadoccedilatildeo das providecircncias necessaacuterias ao fielcumprimento das claacuteusulas contratuais conforme odisposto nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 67 da Lei nordm 8666 de1993
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 82: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/82.jpg)
bull bullConferir o cumprimento do objeto e demais obrigaccedilotildeespactuadas especialmente o atendimento agraves especificaccedilotildeesatinentes ao objeto e sua garantia bem como os prazos fixados nocontrato visitando o local onde o contrato esteja sendo executadoe registrando os pontos criacuteticos encontrados inclusive com aproduccedilatildeo de provas datando assinando e colhendo a assinaturado preposto da contratada para instruir possiacutevel procedimento desanccedilatildeo contratual
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 83: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/83.jpg)
bullRecusar os serviccedilos executados em desacordo com opactuado e determinar desfazimento ajustes oucorreccedilotildees
bullComunicar ao gestor para que este informe porescrito agrave contratada os danos porventura causados porseus empregados requerendo as providecircnciasreparadoras
bullAnalisar conferir e atestar as notas fiscais faturas oudemais documentos haacutebeis para pagamento ou repassede recursos
bullRealizar o acompanhamento da vigecircncia e saldocontratuais ao longo da execuccedilatildeo do contrato
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 84: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/84.jpg)
bullEncaminhar a documentaccedilatildeo parapagamento acompanhada de relatoacuterio edemais documentos comprobatoacuterios daexecuccedilatildeo contratual agrave equipe defiscalizaccedilatildeo administrativabullNos casos de fornecimento de materiaisencaminhar agrave aacuterea de patrimocircnio coacutepias dadocumentaccedilatildeo enviada para pagamentocom o intuito de subsidiar o registropatrimonial dos bens moacuteveis
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 85: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/85.jpg)
bull Apoacutes o teacutermino do periacuteodo de designaccedilatildeo encaminhar agrave equipede fiscalizaccedilatildeo administrativa o processo administrativo deacompanhamento da execuccedilatildeo contratual para anexaccedilatildeo aosautos da contrataccedilatildeo
bull Art 46 IN 052017 - sect 1ordm O registro das ocorrecircncias ascomunicaccedilotildees entre as partes e demais documentos relacionadosagrave execuccedilatildeo do objeto poderatildeo ser organizados em processo defiscalizaccedilatildeo instruiacutedo com os documentos de que trata o sect 4ordm doart 42
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
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35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 86: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/86.jpg)
Falhas mais frequumlentes
- Fazer exigecircncias incompatiacuteveis com o edital e o contrato
- Permitir a continuidade da execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
- Autorizar ou impor modificaccedilotildees na execuccedilatildeo do contrato sem a devida formalizaccedilatildeo dos respectivos termos aditivos
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 87: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/87.jpg)
O servidor portariado deve ser aquele que efetivamente atesta asnotas fiscais
- Assunto CONTRATOS DOU de 23052011 S 1 p 156 Ementaalerta agrave ANVISA acerca da impropriedade caracterizada peladivergecircncia entre o servidor designado (por portaria) paraacompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos contratos e o servidor queefetivamente atesta as notas fiscais (item 9149 TC-0203782008-2 Acoacuterdatildeo nordm 31022011-1ordf Cacircmara)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 88: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/88.jpg)
- Assunto CONTRATOS DOU de 25022011 S 1 p127 Ementa alerta ao Instituto Nacional deMetrologia Normalizaccedilatildeo e Qualidade Industrialpara que realize a adequada fiscalizaccedilatildeo e oacompanhamento de contratos em execuccedilatildeo hajavista falhas relacionadas agrave falta de atesto em notasfiscais ausecircncia de conferecircncia de quitaccedilatildeo dedeacutebitos com FGTS e INSS e inexistecircncia de mediccedilatildeoavaliaccedilatildeo de serviccedilos e de relatoacuterios gerenciais (item151 TC-0175982007-6 Acoacuterdatildeo nordm 10892011-1ordfCacircmara)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 89: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/89.jpg)
- Assunto DOCUMENTO FISCAL DOU de 11022011S 1 p 180 Ementa alerta agrave Gerecircncia Regional deAdministraccedilatildeo do Ministeacuterio da Fazenda em Rondocircnia(GRARO) para que exija da contratada ocumprimento das claacuteusulas contratuais inserindo nasnotas fiscais a especificaccedilatildeo completa dos serviccedilosexecutados e das peccedilas repostas com os respectivoscoacutedigos nas notas fiscais a fim de facilitar o controleda execuccedilatildeo do contrato (item 1614 TC-0153652006-7 Acoacuterdatildeo nordm 6552011-1ordf Cacircmara)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 90: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/90.jpg)
Prepostorepresentante da contratada
Lei n 866693
Art 68 O contratado deveratildeo manter preposto aceito pela Administraccedilatildeo no local daobra ou serviccedilo para representaacute-lo na execuccedilatildeo do contrato
- Eacute indispensaacutevel a existecircncia de documento que formalize a sua indicaccedilatildeo e ospoderes a ele atribuiacutedos
- O prepostorepresentante deve ter condiccedilatildeo juriacutedica de se manifestar em nome daempresa tendo em vista que o mesmo deve assumir responsabilidade em nome daempresa que representa
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 91: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/91.jpg)
Necessidade de indicar preposto
- Assunto CONTRATOS DOU de 13042011 S 1 p 88 Ementaalerta ao Departamento Nacional de Infraestrutura deTransportes quanto agrave impropriedade caracterizada pelaausecircncia de designaccedilatildeo formal de preposto no local do serviccedilopara representar o contratado na execuccedilatildeo do contratodecorrente do descumprimento do art 68 da Lei nordm 86661993(item 935 TC-0099822010-8 Acoacuterdatildeo nordm 8662011-Plenaacuterio)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 92: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/92.jpg)
Atribuiccedilotildees e poderes do prepostorepresentante
- Acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo do objeto visandosempre o fiel cumprimento das claacuteusulas contratuais(cronograma fiacutesico-financeiro prazos etc)
- Receber as manifestaccedilotildees do fiscal da Administraccedilatildeorelacionadas agrave execuccedilatildeo do contrato e determinar as medidascabiacuteveis para o saneamento das falhas verificadas
- Solicitar agrave Administraccedilatildeo em tempo haacutebil as providecircncias aseu cargo
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 93: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/93.jpg)
- Tomar conhecimento em nome da contratada dasexigecircncias e reclamaccedilotildees da Administraccedilatildeo
- Praticar enfim todos os atos cabiacuteveis agravecontratada e necessaacuterios agrave perfeita execuccedilatildeo docontrato notadamente o regular cumprimento dasobrigaccedilotildees assumidas
Obs A carta de preposiccedilatildeo deve conferir aopreposto essas atribuiccedilotildees
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 94: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/94.jpg)
bull Administraccedilatildeo pode recusar o preposto
bull Art 44 ()sect 1ordm A indicaccedilatildeo ou a manutenccedilatildeo do preposto da empresa poderaacute ser recusada pelo oacutergatildeo ou entidade desde que devidamente justificada devendo a empresa designar outro para o exerciacutecio da atividade
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 95: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/95.jpg)
bull Como seratildeo as comunicaccedilotildees com o preposto
bull Art 44()sect 2ordm As comunicaccedilotildees entre o oacutergatildeo ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrocircnica para esse fim
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 96: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/96.jpg)
bull Eacute necessaacuterio que o presposto esteja sempre no local daprestaccedilatildeo dos serviccedilos
bull sect 3ordm O oacutergatildeo ou entidade poderaacute convocar o preposto para adoccedilatildeode providecircncias que devam ser cumpridas de imediato
bull sect 4ordm A depender da natureza dos serviccedilos poderaacute ser exigida amanutenccedilatildeo do preposto da empresa no local da execuccedilatildeo doobjeto bem como pode ser estabelecido sistema de escalasemanal ou mensal
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 97: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/97.jpg)
bull Plano de Fiscalizaccedilatildeo
bull Art 45 Apoacutes a assinatura do contrato sempre que a natureza da prestaccedilatildeo dos serviccedilos exigir o oacutergatildeo ou entidade deveraacute promover reuniatildeo inicial para apresentaccedilatildeo do plano de fiscalizaccedilatildeo que conteraacute informaccedilotildees acerca das obrigaccedilotildees contratuais dos mecanismos de fiscalizaccedilatildeo das estrateacutegias para execuccedilatildeo do objeto do plano complementar de execuccedilatildeo da contratada quando houver do meacutetodo de afericcedilatildeo dos resultados e das sanccedilotildees aplicaacuteveis dentre outros
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
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35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 98: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/98.jpg)
bull Formalidades a serem tomadas na reuniatildeo inicial
bull sect 1ordm Os assuntos tratados na reuniatildeo inicial devem serregistrados em ata e preferencialmente estarem presenteso gestor o fiscal ou equipe responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo docontrato o preposto da empresa e se for o caso o servidorou a equipe de Planejamento da Contrataccedilatildeo
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 99: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/99.jpg)
bullReuniotildees perioacutedicas
bull sect 2ordm O oacutergatildeo ou entidade contratante deveraacuterealizar reuniotildees perioacutedicas com o prepostode modo a garantir a qualidade da execuccedilatildeo eos resultados previstos para a prestaccedilatildeo dosserviccedilos
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 100: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/100.jpg)
bull sect 3ordm Em caraacuteter excepcional devidamentejustificado e mediante autorizaccedilatildeo da autoridadecompetente do setor de licitaccedilotildees o prazo inicial daprestaccedilatildeo de serviccedilos ou das suas etapas poderatildeosofrer alteraccedilotildees desde que requerido pelacontratada antes da data prevista para o iniacutecio dosserviccedilos ou das respectivas etapas cumpridas asformalidades exigidas pela legislaccedilatildeo
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 101: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/101.jpg)
bull sect 4ordm Na anaacutelise do pedido de que trata o sect 3ordm desteartigo a Administraccedilatildeo deveraacute observar se o seuacolhimento natildeo viola as regras do ato convocatoacuterioa isonomia o interesse puacuteblico ou qualidade daexecuccedilatildeo do objeto devendo ficar registrado que ospagamentos seratildeo realizados em conformidade coma efetiva prestaccedilatildeo dos serviccedilos
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 102: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/102.jpg)
Lei n 866693
Art 69 O contratado eacute obrigado a reparar corrigirremover reconstruir ou substituir agraves suas expensas nototal ou em parte o objeto do contrato em que severificarem viacutecios defeitos ou incorreccedilotildees resultantesda execuccedilatildeo ou de materiais empregados
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 103: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/103.jpg)
- Assuntos CONTRATOS e OBRA PUacuteBLICA DOU de 26022010 S 1 p 161Ementa determinaccedilatildeo a um municiacutepio para que com relaccedilatildeo a uma quadra deesporte coberta executada por construtora privada (mediante tomada de preccedilosde 2006 no acircmbito de um contrato de repasse) e diante de problemasconstrutivos a) exija da construtora com base na relaccedilatildeo contratual firmada e naresponsabilidade civil da empresa em relaccedilatildeo ao empreendimento no que dizrespeito a sua seguranccedila e solidez conforme dispotildee o Coacutedigo Civil em confrontocom o parecer elaborado pela CAIXA (mandataacuteria da Uniatildeo) em conjunto com oengenheiro civil responsaacutevel teacutecnico pelo projeto arquitetocircnico e estrutural daobra e tambeacutem responsaacutevel pela fiscalizaccedilatildeo da obra (naquilo que lhe eacute cabiacutevel)que proceda aos serviccedilos de restauraccedilatildeo da obra em questatildeo relacionados aosproblemas construtivos apontados apresentando previamente a empresaprojeto executivo das intervenccedilotildees a realizar como condiccedilatildeo para a aceitaccedilatildeo dostrabalhos de recuperaccedilatildeo acordados Esgotados os esforccedilos administrativos - e natildeoalcanccedilados os resultados esperados - promova accedilatildeo judicial adequada ao assuntotendo-se em vista a SuacutemulaSTJ nordm 194 e as disposiccedilotildees do Coacutedigo Civil referentes agravegarantia da obra (itens 1611 e 1612 TC-0226112009-7 Acoacuterdatildeo nordm 6112010-1ordf Cacircmara)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 104: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/104.jpg)
Lei n 866693Art 92 Admitir possibilitar ou dar causa a qualquer modificaccedilatildeoou vantagem inclusive prorrogaccedilatildeo contratual em favor doadjudicataacuterio durante a execuccedilatildeo dos contratos celebrados com oPoder Puacuteblico sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio dalicitaccedilatildeo ou nos respectivos instrumentos contratuais ou aindapagar fatura com pretericcedilatildeo da ordem cronoloacutegica de suaexigibilidade observado o disposto no art 121 desta Lei
Pena detenccedilatildeo de dois a quatro anos e multa
Paraacutegrafo uacutenico Incide na mesma pena o contratado que tendocomprovadamente concorrido para a consumaccedilatildeo da ilegalidadeobteacutem vantagem indevida ou se beneficia injustamente dasmodificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees contratuais
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 105: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/105.jpg)
Sanccedilotildees administrativas impostas pelo oacutergatildeo de controle externo
Lei n 844392
Art 56 O Tribunal de Contas da Uniatildeo poderaacute aplicar aosadministradores ou responsaacuteveis na forma prevista nesta Leie no seu Regimento Interno as sanccedilotildees previstas nesteCapiacutetuloArt 57 Quando o responsaacutevel for julgado em deacutebito poderaacuteainda o Tribunal aplicar-lhe multa de ateacute cem por cento dovalor atualizado do dano causado ao Eraacuterio
bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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bull A nova portaria PORTARIA Nordm 7 DE 11 DEJANEIRO DE 2018 fixa o valor da multa em R$R$ 5998801 (cinquenta e nove milnovecentos e oitenta e oito reais e umcentavo) para o exerciacutecio de 2018 o valormaacuteximo da multa
INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
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35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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INABILITACcedilAtildeO PARA CARGO DIRETO PELO TCU
Art 60 Sem prejuiacutezo das sanccedilotildees previstas na seccedilatildeo anterior edas penalidades administrativas aplicaacuteveis pelas autoridadescompetentes por irregularidades constatadas pelo Tribunal deContas da Uniatildeo sempre que este por maioria absoluta deseus membros considerar grave a infraccedilatildeo cometida oresponsaacutevel ficaraacute inabilitado por um periacuteodo que variaraacute decinco a oito anos para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo oufunccedilatildeo de confianccedila no acircmbito da Administraccedilatildeo Puacuteblica
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 108: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/108.jpg)
- Assunto CONTRATOS DOU de 26052011 S 1 p 132 Ementaalerta ao Governo do Estado do Rio de Janeiro bem como a seteprefeituras no sentido de que a fiscalizaccedilatildeo deficiente doscontratos pode conduzir ao pagamento por serviccedilos natildeo realizadosque poderaacute caso constatado ser levado agrave responsabilidade dosordenadores de despesas fazendo-se necessaacuterio para prevenir taissituaccedilotildees a) a designaccedilatildeo formal dos fiscais dos contratos emquantitativo compatiacutevel com o volume de contratos e serviccedilos quese pretende realizar b) a atestaccedilatildeo pelos respectivos fiscaisanteriormente agrave realizaccedilatildeo dos pagamentos dos serviccedilos tidoscomo executados mediante a emissatildeo de laudos de vistoria eplanilhas de mediccedilatildeo dos serviccedilos (item 932 TC-0009192011-0Acoacuterdatildeo nordm 12642011-Plenaacuterio)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 109: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/109.jpg)
bull Acoacuterdatildeo n 7672009 ndash Plenaacuterio fiscal do contrato e sujeiccedilatildeo agrave multa
bull (Sumaacuterio)
bull 1 Eacute passiacutevel de multa responsaacutevel por fiscalizaccedilatildeo de obras que natildeo cumpra as atribuiccedilotildees previstas no paraacutegrafo uacutenico do art 67 da Lei 86661993
bull 2 Eacute formalidade essencial o registro de todas as ocorrecircncias pertinentes agrave execuccedilatildeo da obra mantendo os superiores devidamente informados pelo representante da Administraccedilatildeo possibilitando o acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo de todas as suas etapas e impedindo o superdimensionamento dos quantitativos e custos
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
()
35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
()
()
[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
()
IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
![Page 110: CURSO DE FISCALIZAÇÃO DOS · de contratos de prestação de serviços continuados com mão de obra residente, caberá ainda ao fiscal do contrato exercer a fiscalização do cumprimento](https://reader033.fdocumentos.tips/reader033/viewer/2022042305/5ed053113a066a18461b591d/html5/thumbnails/110.jpg)
Multa ao gestor do contrato por ausecircncia de zelo na fiscalizaccedilatildeo
[Acompanhamento MTE Contrato de transporte de cargas Alteraccedilatildeo doparacircmetro de pagamento dos serviccedilos em desfavor da AdministraccedilatildeoJustificativas do gestor do contrato rejeitadas]
[ACOacuteRDAtildeO]94 aplicar ao [gestor do contrato] a multa prevista no art 58 incisos II eIII da Lei 844392 no valor de R$1000000 (dez mil reais) []
31 O [omissis] servidor gestor do Contrato [] foi ouvido por ter atuadocom inobservacircncia ao dever de fiscalizar a execuccedilatildeo do contrato de formaa garantir o cumprimento das claacuteusulas avenccediladas no item 413 do editalde licitaccedilatildeo e das disposiccedilotildees do art 67 e sectsect 1ordm e 2ordm da Lei 866693 bemcomo por ter atestado a legalidade das faturas relativas ao transporte demobiacuteliamudanccedilas de servidores removidos ex-ofiacutecio em limite superior aopermitido no art 4ordm do Decreto nordm 40042001
() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
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35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
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Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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() 34 Foi verificado na inspeccedilatildeo que o servidor agiu compouco zelo na fiscalizaccedilatildeo do contrato ao admitir para finsde atesto das notas fiscais relativas ao transporte demobiliaacuterio e bagagens ora o caacutelculo do peso ora o caacutelculodo m3 quando lhe cumpria diligenciar para que os dadosfossem lanccedilados consoante previsto no edital e relatar osdefeitos ocorridos durante a execuccedilatildeo da avenccedila Essaconstataccedilatildeo eacute importante porque a ausecircncia dadiscriminaccedilatildeo do volume transportado em diversas notasfiscais inviabilizou a exata quantificaccedilatildeo do prejuiacutezoincorrido pela Administraccedilatildeo Levando-se esse aspecto emconsideraccedilatildeo natildeo cabe aceitar o argumento de que natildeohouve dano ()
TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
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35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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TCU natildeo aceitou alegaccedilatildeo de sobrecarga de serviccedilo
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35 As demais alegaccedilotildees - sobrecarga na quantidade decontratos fiscalizados e crenccedila de que observou asinformaccedilotildees da Coordenaccedilatildeo de Recursos Humanosrelativas ao limite a ser transportado -apenas reforccedilam oentendimento de que as atividades de gestoria docontrato foram exercidas com desatenccedilatildeo resultandoem inobservacircncia agraves normas e ocircnus indevido para aAdministraccedilatildeo
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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[SUMAacuteRIO]Diante da constataccedilatildeo de que a alteraccedilatildeo do paracircmetrode pagamento dos serviccedilos em desacordo com o editale o contrato onerou indevidamente a avenccedila eacarretou grave infraccedilatildeo agrave norma legal rejeitam-se asrazotildees de justificativa apresentadas e aplica-se multaaos responsaacuteveis
AC-3903-3508-2 Sessatildeo 300908 Grupo I Classe III Relator Ministro AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Fiscalizaccedilatildeo -Acompanhamento -
Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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Formaccedilatildeo de comissatildeo de fiscalizaccedilatildeo e contrataccedilatildeode terceiros para atuar na fiscalizaccedilatildeo
Lei n 866693
Art 67 A execuccedilatildeo do contrato deveraacute seracompanhada e fiscalizada por um representanteda Administraccedilatildeo especialmente designadopermitida a contrataccedilatildeo de terceiros para assisti-lo e subsidiaacute-lo de informaccedilotildees pertinentes a essaatribuiccedilatildeo
Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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Lei n 866693
Art 13 Para os fins desta Lei consideram-se serviccedilosteacutecnicos profissionais os trabalhos relativos a
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IV ndash fiscalizaccedilatildeo supervisatildeo ou gerenciamento de obrasou serviccedilos
A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)
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A contrataccedilatildeo de empresa para auxiliar aAdministraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo de contratos (art67 da Lei 86661993) natildeo retira desta a obrigaccedilatildeodo acompanhamento porquanto a funccedilatildeo doterceiro contratado eacute de assistecircncia natildeo desubstituiccedilatildeo (Acoacuterdatildeo 10012017 ndash Plenaacuterio)