Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação) e Lei nº 131/09 (informações em tempo real)

Tels.: (71) 3244-8427 / 3244-6701 2137-3585 / 3381-0726 / 3012-1002

Cel.: (Oi): (71) 98650-4320 / 98690-4323 (TIM): (71) 99216-8688 / 99186-7431

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egrt an dI as se Id pa id tl au nc ga aF

FACIIP

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FACIIP

Corpo Docente:Drª. Rita Tourinho - Coordenadora AcadêmicaMestre em Direito Público, Profa. da UFBA, Membro do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa / MP - BA.Promotora de Justiça do MP - BA

Antonio Argollo NetoEspecialista em Gestão Pública e emAções de Combate a CorrupçãoAuditor Federal de Controle da CGU - Ba

Rodrigo Chagas GiudiceEspecialista em Gestão de Pessoas naAdministração PúblicaAnalista de Planejamento e Orçamento da CGU - Ba

UM FINAL DE SEMANA POR MÊS Módulo I – 16 e 17 de Julho

Módulo II – 13 e 14 de Agosto

Módulo III – 10 e 11 de Setembro

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL

COMO ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO MIN ISTÉR IO PÚBL ICO FEDERAL E EV ITAR O BLOQUEIO DE REPASSES F INANCE IROS DA UNIÃO

OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

ATRAVÉS DO CONTROLE SOCIAL

60h PRESENCIAIS 40h em EAD

100 horas

O acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão, e dever da Administração Pública. A Lei nº 12.527/11 que regulamenta o acesso à informações públicas e a Lei nº 131/09 que exige a publicação de informações sobre receitas e despesas em tempo real surgiram para ampliar os mecanismos de obtenção de informações e estabelecerem que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

O cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público vem sendo utilizado pelos Municípios, atuando como importante agente fiscalizador e materializador do chamado “controle social”. Desse modo, em cumprimento às normas vigentes é obrigação dos municípios implementar o Portal da Transparência disponibilizando informações sobre os atos praticados pela Administração e da mesma forma, deve instituir o serviço de informação ao cidadão – SIC (forma física e eletrônica) viabilizando o exercício do direito do cidadão requerer informações da Administração Pública.

Em razão do descumprimento das normas supracitadas por parte de municípios baianos, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, ações civis públicas, ações por crime de responsabilidade e emitiu recomendações à União para efetuar a suspensão de repasses financeiros aos Municípios. Todas as ações objetivam que os municípios regularizem a divulgação de informações em seus respectivos portais da transparência.

Nesse contexto, é de se ressaltar que a não adoção de medidas por parte dos municípios para cumprirem as referidas leis poderão resultar em condenação dos gestores municipais por improbidade administrativa e crime de responsabilidade, bem como, a suspensão de repasses financeiros aos Municípios, o que poderá agravar mais ainda as dificuldades que vem sendo enfrentadas pelos municípios em detrimento da queda na arrecadação de receitas.

Desse modo, o presente curso, vem oportunamente promover a capacitação de agentes públicos municipais para a adoção de medidas necessárias, a fim de que as determinações do Ministério Público Federal sejam plenamente atendidas e assim, evitar a imposição de sanções por parte dos órgãos de controle, ao mesmo tempo em que a disponibilização das aludidas informações fomente o controle social, incentivando a participação direta do cidadão nos atos da gestão.

O presente curso abordará informações teóricas e práticas sobre como atender as determinações do Ministério Público Federal. Também apresentará um calendário de ações por meio do qual será avaliada a execução das ações e o atendimento dos prazos, com vistas a viabilizar que os municípios cumpram plenamente as determinações, atendendo assim, a legislação pertinente.

Dra. Rita TourinhoCoordenadora Acadêmica

César MontesPresidente da FUNDACEM

APRESENTAÇÃO:

MÓDULO I

Políticas públicasGestão públicaReceitas e despesas públicasConceituação e principais problemas encontrados nas licitaçõesPortal da Transparência; Leis e normativos de transparência ativa e passivaExigências legais federais a serem cumpridas:

• Publicização das receitas e despesas públicas • Publicização dos relatórios de gestão • Publicização dos relatórios de gestão fiscal dos últimos seis meses e o resumido de

execução orçamentária

• Publicização de editais de licitações e contratos

Funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Ação Civil Pública e Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa

Estudo de casos concretos: Determinações do Ministério Público Federal para o cumprimento das normas relativas à transparência municipal:

Improbidade e suspensão das transferências voluntária aos municípios

Ação por Crime de Responsabilidade

Crime de responsabilidade

Recomendação à União para deixar de repassar recursos financeiros aos Municípios

MÓDULO II

Lei de Acesso a Informação – LAITrabalhando com a Lei de Acesso a Informação – LAI nos municípios (Serviço de Informação ao Cidadão – SIC físico e eletrônico)Brasil transparenteRanking de transparênciaAcesso a informaçãoEscola Brasil Transparente – EBT

MÓDULO III

Avaliação prática da transparência nos municípios, considerando as metodologias aplicadas pela: Controladoria Geral da União – CGU, Ministério Público Estadual – MPE e Ministério Público Federal – MPF.

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação) e Lei nº 131/09 (informações em tempo real)COMO ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO MIN ISTÉR IO PÚBL ICO FEDERAL E EV ITAR O BLOQUEIO DE REPASSES F INANCE IROS DA UNIÃO

Apresentação de cronograma de ações para atender as determinações do MPF

CORPO DOCENTE:

ANTONIO ARGOLLO NETO

Especialista em Gestão Pública pela ESAF, Especialista em Ações de Combate a

Corrupção pela The George Washington University – USA, Graduado em Administração

de Empresas pela UCSal, Graduado em Direito pela UFBA, Graduado em

Processamento de Dados pela FACS, foi Chefe Regional da CGU - Ba de 2009 a 2013,

atualmente é Auditor Federal de Controle da CGU - Ba e Coordenador do Núcleo de

Ações de Combate e Prevenção à Corrupção da CGU - Ba.

RODRIGO CHAGAS GIUDICE

Experiência profissional: Exerce o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento

(APO) desde 2012, onde foi responsável por acompanhar a logística nacional dentro do

Plano Plurianual (PPA) e executar todo os processos que envolvem essa peça de

planejamento. Já escreveu artigos na revista brasileira de planejamento e orçamento e

ajudou na criação da portaria e do decreto que regulamentaram o PPA 2012-2015.

Atualmente, está lotado na Controladoria Geral da União, cuidando de temas e ações

relacionadas à prevenção e combate a corrupção.

Histórico em concursos: Já foi aprovado no concurso de técnico do Bacen, em 2010,

auditor da Receita Federal/2009, analista da Receita Federal/2009 e no concurso de

especialista em Políticas Públicas/2009.

Formação: Graduado em administração pela Universidade Federal da Bahia. Pós-

graduado em gestão de pessoas na administração pública pela Universidade Gama

Filho.

RITA TOURINHO – Coordenadora Acadêmica

Mestre em Direito Público pela UFPE; Profª. da UFBA, Profª. da Escola de Magistrados

da Bahia e da Faculdade Baiana de Direito; Membro do Instituto de Direito

Administrativo da Bahia; Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da

Bahia; Membro do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade

Administrativa / MP – BA.

CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA – 100H

HORÁRIODASAULAS:das8:00as18:00comintervalosparacafezinhoealmoço.Videdatasdasetapas

comseusrespectivosmodulos.

INÍCIODOCURSO:16dejulhoa11desetembrode2016.

FREQUÊNCIA:Oalunodeveraterfrequenciaobrigatoriamınimade75%.Se,porventura,oalunoassinarafrequênciaenãoassistiraaula,terásuapresençaanulada.

AVALIAÇÃO:Seraorealizadasprovase/outrabalhosdasdisciplinasdocurso.

APROVAÇÃO:Seraaprovadooalunoquecomparecera75%,nomınimo,dasaulaspresenciaiseadistanciaministradasetiverobtido,nasavaliaçoes,notaigualousuperiora7,0(sete).

MÓDULOSEMENSINOÀDISTÂNCIA-40HORASSeraorealizadasatividadesobrigatoriasutilizandoametodologiadeensinoadistanciaatravesdeatividadesextraclassecomo:leituras,exercıcios,atividades,avaliaçao,forunseindicaçaodebibliogra�iaa�imdetratardetemasinovadoressobreamateria.Asatividadesdesenvolvidasnosmodulosdeensinoadistan ciadeveraoserobrigatoriamenterealizadas,damesmaformaqueasexigidasdeformapresencial.

INVESTIMENTO:OvalordocursoporparticipanteedeR$2.250,00(doismilduzentosecinquentareais),casooalunotenhasidoindicadoporprefeitura,ouinstituiçaoconveniadacomaFUNDACEMteraodescontode12%(dozeporcento),�icando,opreçodocursoporalunoem ),sendoR$1.980,00(ummilnovecentoseoitentareaisque,parapessoafısica,PODERA� S ERDIVIDIDOEMATE� 0 3(TRE� S)PARCELASEMCHEQUES.

OBS.:OscontratoscomPrefeiturasouCamarasdevemtervencimentosnosdias11ou21,dosmesesestabelecidos.

PROMOÇÃOOBS.1:Cadainstituiçãooupessoa�ísicaqueinscrever04(quatro)alunosnestecurso,terádireitoamaisuma(quinta)inscriçãogratuitanessemesmocurso.OBS.2:ParaalunosdaFUNDACEM,ocursopoderáserparceladoematé4chequesdeR$495,00(quatrocentosenoventaecincoreais).

COMOREALIZARAMATRÍCULA:1)OpagamentopodeserfeitodiretamentenacontabancariaemnomedaFUNDACEM,CNPJ:06.150.141/0001-77-BancoBRADESCO,Agencia3545-9,C/Cnº27292-2comenviodocomprovantedodepositopore-mailparaaFUNDACEMfundacemssa@yahoo.com.breouSEDEXparaoendereço:2ªTravessaGersinoCoelho,10–Matatu,CEP:40255-171,Salvador–BA.(Osdepositosbancariosdevemserfeitoscomidenti�icaçãodonomedoaluno,empresa,PrefeituraouCâmara).

2)AmatrıculaepagamentostambempoderaoserrealizadosdiretamentenasededaFUNDACEM,noendereço:2ªTravessaGersinoCoelho,10–Matatu,Brotas,Salvador–BAe/ounoAltodaLadeiradoHGE,s/n(FimdeLinhaaoladodoHGE),Av.VascodaGama,(Prediode4andaresnascoresazulebrancocommurobrancoepilastrasazuis).

DOCUMENTOSNECESSÁRIOS:IdentidadeeCPF(originalecopia).

LOCALDEREALIZAÇÃODOCURSO:OCursoserarealizadonoAltodaLadeiradoHospitalGeraldoEstado–HGE,s/n,(FimdeLinhaaoladodoHGE)-prediodequatroandaresazulebrancocommurobrancoepilastrasazuis,Av.VascodaGama,Salvador–BA.

Obs:Mudançasquepormotivosimperiososouadministrativosvenhamaocorrer,oalunoserainformadoimediatamente.

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação) e Lei nº 131/09 (informações em tempo real)COMO ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO MIN ISTÉR IO PÚBL ICO FEDERAL E EV ITAR O BLOQUEIO DE REPASSES F INANCE IROS DA UNIÃO

E-mail: fundacemssa@yahoo.com.br

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CEP: 40.255-171 - Salvador - Bahia

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INSTITUTO DEDIREITO AMBIENTAL

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Instituto Direito e Cidadania

Grupo Nacional de Membrosdo Ministério Público

Unama Universidade da Amazônia

lInstituto de Ensino

Prof. Luiz Flávio Gomes

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

ABPS