Curso Assessor

8/19/2019 Curso Assessor

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Curso Assessoria Parlamentar

Lição 01: Introdução

Assessoria Parlamentar

1. Introdução

Relacionar-se com o Poder Legislativo é, e sempre será, um grande desafio para o Poder Executivo.Em cada ministério, em cada órgão regulador federal, e na própria Presidência da República, foramcriadas as Assessorias Parlamentares1, fundamentais para essa interação obter resultados maissubstanciais.

Ao citar a expressão “Assessoria Parlamentar” este trabalho não faz referência às ConsultoriasLegislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nem às consultorias privadas queatuam nos campos do lobby , do advocacy e da análise política de cenários.

A complexidade das relações no Legislativo Brasileiro e entre este e os demais poderes exige, detodos os atores do jogo parlamentar, uma constante qualificação profissional. Daí, o surgimento das

Assessorias Parlamentares que atuam a partir da interação com o Congresso Nacional, defendendolegitimamente os interesses de sua organização, grupo ou até mesmo órgão governamental. Nasassessorias, pode-se verificar, claramente, que as funções clássicas (típicas) desempenhadas pelo

Poder Legislativo (representar, legislar e fiscalizar) acontecem, em grande parte, de formaconcomitante e, em alguns casos, conflitante.

Segundo Nogueira (2002, p. 11), "as Assessorias Parlamentares tornaram-se, ao longo de todosesses anos, uma necessidade generalizada de quantos dependem das decisões políticas doCongresso, cada vez mais lentas e conflituosas. E não apenas do setor privado, mas igualmente dasinstituições públicas, necessariamente mais atentas à obrigação de promoverem o interesse coletivoe corporativo de cada uma delas, na esfera de suas respectivas competências".

As Assessorias Parlamentares têm crescido muito no Brasil nos últimos anos, especialmente após oencerramento do período dos presidentes militares, em 1985, que culminou com a eleição indiretade Tancredo Neves, dando início ao processo de transição. A partir daquela data, a vida políticabrasileira começou a retornar à normalidade e à rotina democrática, ou seja, pleno funcionamentodos partidos políticos, eleições periódicas e diretas para todos os cargos do Executivo e Legislativo,regras eleitorais mais claras, liberdade de expressão, maior vigor dos meios de comunicação e maiorparticipação popular.

A complexidade de uma vida política estável e democrática obrigou os agentes políticos, a sociedadecivil e o próprio Governo a estarem mais bem preparados para as demandas legislativas, casocontrário o País poderia deixar escapar os avanços conquistados com o advento da Nova República eretroceder em termos democráticos.

Nesse contexto, surgem as Assessorias Parlamentares que, dependendo do foco de atuação (dentroou fora de órgãos ligados diretamente ao Poder Legislativo), tiveram que se profissionalizar, buscarmelhor qualificação e, assim, começaram a mostrar sua importância dentro do processo democrático

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brasileiro. Hoje é inquestionável que as Assessorias são relevantes para o aprimoramento doprocesso político no Brasil. Segundo a professora Rachel Meneguello2, da Unicamp, "as AssessoriasParlamentares são produto da sofisticação da democracia, dos partidos políticos e do relacionamentoentre os poderes".

Num eventual cenário com menos partidos (tendência identificada pelos principais articuladores noCongresso e tese amplamente defendida entre os cientistas políticos mais renomados), as

Assessorias Parlamentares poderão desenvolver ações estratégicas pontuais, mais apropriadas, alémde poder identificar, nos blocos partidários, alternativas e caminhos para viabilizar as proposiçõesmais adequadas, contribuindo para o aperfeiçoamento do processo de elaboração de leis e daregulação setorial.

Ao criar uma assessoria parlamentar equipada e capacitada, a agência reguladora estará abrindo umcanal de interlocução com o Poder Legislativo bastante eficiente e profissional. Essas assessorias sãofundamentais para o entendimento do processo político e para o correto entendimento do papel da

agência perante a classe política. Em suma, têm por objetivo facilitar o diálogo político.

Lição 02: As Assessorias Parlamentares nos órgãos reguladores

2. As Assessorias Parlamentares nos órgãos reguladores

Também as Agências Reguladoras possuem, em suas organizações, áreas responsáveis peloacompanhamento parlamentar, nas chamadas “Assessorias Parlamentares”, ou emsuperintendências afetas ao tema. Todas as nove agências reguladoras federais contam com essas

equipes. No quadro abaixo3, seguem informações quanto ao setor responsável por essa atribuição,em cada agência, e o número de colaboradores envolvidos em todos os processos em execução.

O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, professor doutor do Departamento de DireitoPúblico e do Estado da Universidade de São Paulo (USP), em artigo intitulado “Governo,governantes e democracia”, publicado no jornal Valor Econômico (14/11/2002)4, aborda combastante equilíbrio essa questão da estabilidade e inamovibilidade dos dirigentes dos órgãosreguladores. Segundo ele, “defender a substituição casuística destes mesmos diretores por umasuposta incompatibilidade com o governante é ignorar o real papel das Agências Reguladoras e desua função no Estado”.

Marques Neto considera que, “embora novidade entre nós, as Agências Reguladoras independentesnão são mais do que instrumentos de efetivação do princípio republicano das carreiras públicas. Sãopoderosos instrumentos de agilização e fortalecimento da capacidade regulatória do Estado”. E oadvogado avança ainda mais: “Antes de reduzir a capacidade de intervenção estatal, as agênciasservem para reforçá-la. É a independência dessas agências que lhes dá legitimidade para exercersuas competências legais sobre setores regulados, de modo a facilitar a concretização de metas eobjetivos de Governo”.

Esse instrumento (estabilidade dos diretores das agências reguladoras) sinaliza ao mercado que,independente do titular do Poder Executivo Federal, a condução dos trabalhos de regulação,


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mediação e fiscalização – foco central dos órgãos reguladores – não sofre descontinuidade. Nessecontexto, a atuação da Assessoria Parlamentar torna-se mais previsível e, de certo modo, rotineira.

Lição 03: Atribuições e Papéis da Assessoria Parlamentar

3. Atribuições e Papéis da Assessoria Parlamentar

No relacionamento das Agências Reguladoras com o Congresso, torna-se fundamental aapresentação contínua dos papéis e atribuições desses órgãos reguladores, relembrando aosparlamentares suas funções nesse processo de regulação e fiscalização dos serviços públicos.

Algumas Agências Reguladoras idealizaram kits institucionais que são distribuídos à classe políticano início dos mandatos, estimulando o relacionamento entre as partes e descrevendo a importânciadesses entes reguladores na nova configuração do Estado brasileiro.

No trabalho das assessorias, não se pode relegar a segundo plano a existência das bancadassuprapartidárias cujo objetivo reside na defesa de interesses de um determinado setor,independente da coloração e ideologia partidária. Elas agem de maneira organizada, com

estratégias bem definidas, e sabem utilizar os instrumentos de pressão para atingir suas demandas.Fortaleceram-se com o enfraquecimento dos partidos políticos. “A formação de bancadassuprapartidárias parece surgir como uma estratégia de ação coletiva no Parlamento, destinada aorganizar formas alternativas de participação no processo decisório”, afirma a professora LauraFrade, especialista no tema.

Pojo do Rego (2001, p. 1) afirma que duas são as missões básicas desempenhadas pelas AssessoriasParlamentares, especialmente aquelas do Poder Executivo. “São elas, a um só tempo, assessoriaspolíticas e assessorias legislativas. É importante para entender esta divisão de tarefas para quecompreendamos o papel destes órgãos e a forma como atuam, na prática, e como deveriam atuar,em teoria. Estes organismos, em primeiro lugar, tratam de questões de natureza política, questõesprioritárias, porém não exclusivamente, relacionadas ao atendimento das preocupações dosmembros do Congresso Nacional junto à administração direta e autárquica, e dos Ministérios juntoao Poder Legislativo”, comentou.

À assessoria cabe, também, realizar análise política sobre o comportamento das Comissões, dospartidos, das bancadas regionais e suprapartidárias, e dos próprios parlamentares. Para realizaresta análise, deve-se ter consciência da distribuição do poder político no Congresso e entre oCongresso e o Poder Executivo, e entre os três níveis de governo (federal, estadual e municipal).

No desempenho da função política, conforme define Pojo do Rego, é necessário que as assessorias

tenham identificadas as informações a respeito dos parlamentares e de seus interesses específicos,dos grupos sociais de sua área de atuação (que os apóiam e que são apoiados por ele), de seuposicionamento ideológico e partidário, de seu padrão de votação em matérias relacionadas ao setorregulado pela Agência. As assessorias precisam dispor de um efetivo, atualizado e confiável perfilparlamentar, que deve ir além das informações que são publicadas pelas Mesas Diretoras das duasCasas do Congresso Nacional, além daquelas disponíveis nas páginas das casas legislativas naInternet.

Por outro lado, além das questões de natureza política, devem as Assessorias Parlamentares cuidarde questões de natureza especificamente legislativa. Elas devem acompanhar a tramitação dos

projetos de lei que são do interesse da instituição, nas Comissões técnicas e nos plenários,semanalmente. Além disso, elas devem servir, para os parlamentares, de tradutores do jargãotécnico de cada área. Nas Agências Reguladoras, essa função, se bem exercida, evitará que projetosde lei inviáveis para os setores regulados (especialmente que causem desequilíbrio nas relações


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concessionárias/operadoras com os usuários/consumidores) tenham vida longa no trâmite legislativo.É função dessas assessorias oferecer aos parlamentares visões complementares às proposições emtramitação, centrando forças nos aspectos que vão ao encontro das diretrizes das AgênciasReguladoras. E desempenham essa função em nome dos diretores-gerais ou diretores-presidentesdessas agências. Portanto, essa dimensão do trabalho das Assessorias Parlamentares constituieminentemente um trabalho de relacionamento institucional.

Para bem desempenhar essa tarefa, os assessores e os funcionários das Assessorias Parlamentaresprecisam conhecer, o mais profundamente possível, o elenco das matérias que mereçam a atençãopelo órgão regulador e que tramitam no Congresso Nacional. Os assessores parlamentares dasagências devem estar perfeitamente familiarizados com o “negócio” de sua autarquia, com aorientação específica da diretoria colegiada em matéria legislativa e, paralelamente, com oposicionamento geral do governo em face de cada matéria em tramitação. Eles precisam, em últimaanálise, conhecer a “agenda legislativa”5 de sua área de atuação. Ou, como também é chamada, a“pauta legislativa” do órgão regulador.

Nessa questão, algumas Agências Reguladoras adotam postura reativa, ou seja, as assessorias e as

diretorias-colegiadas são apenas mobilizadas nos momentos em que, técnica ou politicamente,alguma atitude mais efetiva deva ser implementada para, no linguajar popular, “apagar algumincêndio”. Outras, que adotam uma postura mais proativa, mapeiam constantemente os temasrelativos ao setor regulado e mantêm seus dirigentes constantemente bem informados sobre oandamento dos projetos.

O relacionamento das Agências Reguladoras com o Legislativo vai depender, em grande parte, doestilo de trabalho das Assessorias e do grau de comprometimento dos dirigentes desses órgãosreguladores no processo legislativo. E aqui vale um comentário: mesmo sendo agências técnicas,com funções de regular e fiscalizar seus setores específicos, e também sem a função de formular

políticas setoriais (apenas as implementando, conforme dispõe as leis de criação das AgênciasReguladoras), mesmo assim, por tratar do interesse público (água, energia, petróleo,telecomunicações, planos de saúde, transportes, etc), devem esses órgãos reguladores possuir, emsuas estruturas organizacionais, Assessorias Parlamentares (ou equivalentes) devidamentepreparadas para interagir com o Legislativo e, em última análise, garantir que as agências possamparticipar desse processo.

Pojo do Rego (p. 3) também observa que, para atender de forma eficaz as duas missões básicascitadas anteriormente (assessoria política e assessoria legislativa), a Assessoria Parlamentar tem

que lidar com um insumo fundamental: a informação. É preciso conhecer a situação específica decada projeto, não só naquilo que está disponível nos bancos de dados do Congresso, mas quanto aoposicionamento do órgão regulador e do setor ao qual está relacionado.

Nessa questão da informação, não se pode dissociar que, tanto no aspecto político quanto no aspectolegislativo, a ação da assessoria tem que contar com uma estrutura de informática eficaz, capaz dedisponibilizar um conjunto de informações sobre os parlamentares, os partidos, as bancadas, asproposições e o andamento dos projetos de lei. A maioria das Assessorias Parlamentares das

Agências Reguladoras possui sistemas de acompanhamento legislativo (ou semelhantes), que não sóusam bases de dados próprias, como utilizam as informações dos sites da Câmara dos Deputados e

do Senado Federal na Internet. Duas delas (ANA e ANP) também estão conectadas ao Sistema de Acompanhamento da Ação Parlamentar (SAAP), de iniciativa da Presidência da República, tópico queserá explanado mais adiante.


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Se esse acompanhamento parlamentar chegar ao detalhe de analisar o padrão de votação6 doscongressistas, no que diz respeito aos assuntos e projetos de interesse daquele setor ou órgãoregulador, aí o mapeamento legislativo será completo. Um histórico das votações de determinadoparlamentar nas matérias de interesse da Agência Reguladora (ou que afetem as relações reguladaspor ela) vai permitir uma prospecção das tendências de voto quanto aos projetos em tramitação e,especialmente, nos projetos prioritários para os interesses do órgão. Esse tipo de trabalho pode serfeito por empresa terceirizada, contratada para esse fim, como ocorre em algumas agências.

Não se pode deixar de abordar a ação endógena das Assessorias Parlamentares. Internamente, essesetor tem como objetivo prestar assessoramento aos diretores da Agência Reguladora (e aossuperintendentes ou gerentes, colocados num segundo escalão dentro das agências) sobre oprocesso legislativo, planejando, coordenando, acompanhando e executando as atividades de açãoparlamentar, junto ao Congresso Nacional, em assuntos e proposições que se refiram ao setorfiscalizado e regulado pela Agência.

Para que as atividades da assessoria sejam bem-sucedidas, a mesma deve contar um líderresponsável pela coordenação dos trabalhos da equipe e que se reporta diretamente ao titularmáximo da Agência Reguladora. Em outras esferas de governo, especialmente nos Ministérios, orelacionamento se dá, não de forma direta, mas por meio da Chefia do Gabinete, a quem a

Assessoria Parlamentar está formalmente vinculada, segundo o Decreto nº 3.132, de 9 de agosto de1999.

Nos últimos anos, o perfil do assessor parlamentar tem mudado bastante. Passou de um simplesRelações Públicas para um verdadeiro articulador político (dentro da instituição e fora).

Antigamente, o assessor parlamentar eficiente se caracterizava por sua capacidade de coletardocumentos relevantes no Congresso, e fazer com que chegassem aos titulares máximos de seusórgãos. O assessor era, antes de tudo, alguém que sabia onde se encontravam estes documentos ecomo era possível conseguí-los. Com a informatização e a expansão da Internet, o trabalho deacompanhamento legislativo ficou extremamente facilitado, podendo ser executado atéremotamente.

Pojo do Rego sintetiza: “De um colecionador de documentos produzidos no Congresso, e,eventualmente, de alguém em condições de acompanhar os debates e registrar as votações, oassessor passou a ser um negociador, alguém que conhece a fundo a ação do órgão onde trabalha, e

que possa, juntamente com os técnicos da área, levar aos parlamentares as posições desse órgão, eargumentar, de forma decisiva, pela aprovação de determinada matéria, ou pela rejeição de outra”(p. 7).

Lição 04: O trabalho das Assessorias Parlamentares

4. O trabalho das Assessorias Parlamentares

Após sondagem feita em algumas das Agências Reguladoras, podemos identificar, quanto à formacomo se tem organizado as ações das Assessorias Parlamentares, três áreas específicas de trabalhoque foram estabelecidas para que fosse possível atender às missões, demandas e articulaçõescitadas nos parágrafos anteriores. Essas áreas de atuação são as seguintes:

a) Acompanhamento Legislativo – Essa atribuição consiste na prospecção e no monitoramento da


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tramitação das proposições de interesse do órgão regulador no Congresso Nacional e nas suas duascasas. Este trabalho é desempenhado por técnicos responsáveis pelo acompanhamento dascomissões técnicas e dos plenários. Pode ser feita via Internet, mas a prática indica que a açãorealizada por telefone, com os secretários das Comissões, e a visita pessoal às mesmas, garantemmelhores resultados. Apenas para se ter uma noção, atualmente existem em tramitação no

Parlamento cerca de 400 proposições relacionados à energia elétrica e, por conseguinte, são

acompanhadas pela Assessoria Parlamentar da ANEEL. Nesse acompanhamento legislativo, asagências costumeiramente lançam mão de técnicos especialistas em determinados temas paraproduzirem notas e pareceres técnicos que darão o rumo de atuação da assessoria. Algumasagências disponibilizam, via Intranet, informações completas sobre os projetos, com as emendasapresentadas, pareceres e notas técnicas.

b) Análise Política e Estratégica – Essa função tem, por objetivo, produzir análises sobre oCongresso Nacional sob o ponto de vista político-partidário, examinando as tendências de votaçãodos parlamentares em relação às proposições de interesse do órgão regulador, elaborando eatualizando o histórico político dos parlamentares. Algumas agências também levantam e avaliam as

principais bases eleitorais dos parlamentares, com o objetivo de caracterizar seus pontos deinteresses como legislador, analisando as posições dos grupos políticos (bem como as comissões ebancadas) aos quais o parlamentar pertence. Essa faceta de avaliação (bases eleitorais) é maiscomum nas assessorias ligadas ao Poder Executivo da administração direta. Nessa função, as

Assessorias Parlamentares também produzem análises sobre tópicos específicos, como estudossobre a composição e a atuação de determinadas frentes parlamentares e bancadassuprapartidárias7, como a ruralista. É comum que, a pedido da Assessoria Parlamentar do ministérioao qual a Agência Reguladora estiver vinculada, que também sejam produzidas essas análises etendências, com vistas a oferecer ao Executivo a visão do ente regulador sobre a matéria emquestão. Nesse núcleo, também são feitas avaliações sobre o resultado de eleições e eventuais

rebatimentos no escopo de atribuições das Agências Reguladoras.

c) Gerenciamento de Informações – Essa é uma das tarefas mais importantes no dia-a-dia das Assessorias Parlamentares, pois tem a responsabilidade de montar e gerenciar sistemas eletrônicosde dados necessários ao controle, processamento e arquivamento das informações, elaborar osarquivos físicos dos documentos necessários ao acompanhamento das proposições de interesse doórgão, coordenar e atualizar o sistema eletrônico de acompanhamento legislativo, manter atualizadoo registro da tramitação das proposições em acompanhamento, atualizando todas as informaçõesnecessárias para a Agência Reguladora. Ao executar essa tarefa, a Assessoria Parlamentar tambémdeve aproveitar os bancos de dados de outros sistemas, como, por exemplo, o Tribunal Superior

Eleitoral (TSE), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Serviço de Processamentode Dados do Senador Federal (Prodasen), além dos sites da Câmara dos Deputados e do Senado

Federal. Pela Internet, pode-se acompanhar, on line, a pauta dos trabalhos nas Comissões Temáticase no Plenário de cada casa legislativa, facilitando em muito o trabalho das assessorias. Várias

Assessorias Parlamentares de Agências Reguladoras utilizam-se bastante das ferramentas decomunicação para potencializar resultados. São feitos informativos internos, para os técnicos dasagências, alguns deles na Intranet, e outras publicações dirigidas ao público parlamentar, comoaquelas produzidas pela ANVISA e pela ANS.

No relacionamento do Poder Legislativo com o Executivo, existe a figura do Requerimento de Informação, que é uma das prerrogativas que os senadores e deputados federais possuem para

desempenhar melhor suas atividades legislativas, sendo uma ferramenta de fiscalização einvestigação dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. O Requerimentopode ser proposto por qualquer parlamentar e encaminhado à Secretaria-Geral da casa legislativa à


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qual pertence e, se aprovado, é enviado aos ministros de Estado, conforme estabelece o artigo 50 daConstituição Federal. O assunto está regulamento nos Regimentos Internos da Câmara (artigo 116)e do Senado (artigo 216).

As autoridades às quais o Requerimento é enviado têm até 30 dias para respondê-lo adequadamente,importando crime de responsabilidade a recusa ou o não-atendimento dentro desse prazo. Váriosdesses Requerimentos encaminhados aos Ministérios são repassados para as Agências Reguladoras

responder. Em geral, são os setores responsáveis pela Assessoria Parlamentar que preparam taisrespostas que, em algumas agências, contam com o apoio da Chefia de Gabinete.

Um fator preponderante para que as ações empreendidas pela Assessoria Parlamentar sejam bem-sucedidas é o grau de engajamento e comprometimento dos diretores das Agências Reguladoras.

João Paulo Peixoto, em artigo publico no Correio Braziliense8, comenta que o melhor AssessorParlamentar é o próprio titular da instituição. Apesar de muitos deles serem mais técnicos quepolíticos, uma Agência Reguladora deve possuir dirigentes versáteis, com visão política para todasas diretrizes técnicas em processo de regulação.

Os diretores das Agências Reguladoras, como dito antes, são sabatinados pelo Senado Federal e,inúmeras vezes, são convidados (e convocados) para prestarem contas das atividades desenvolvidaspelas agências na arena parlamentar e, direta ou indiretamente, necessitam dessa abordagempolítica em sua forma de ser e de agir. As Assessorias Parlamentares têm também esse papel, qualseja, o de preparar, politicamente falando, os diretores dos entes reguladores para atuarem e serelacionarem com o Congresso Nacional, com todas as sutilezas e peculiaridades que essacomunicação requer. Em suma, cabe à Assessoria Parlamentar organizar-se adequadamente paradesempenhar, de forma eficiente, a sua dupla tarefa de viabilizar a produção legislativa e facilitar odiálogo político.

No tocante às relações dos órgãos reguladores com o Poder Legislativo, Ferreira da Silva (2000, p.76) aponta que, dentre as três agências.

Mais institucionalizadas (ANP, ANEEL e ANATEL), a que regula a questão da energia elétrica seria amais independente de todas. "Essa independência foi construída pela própria agência, que procuroutornar-se mais social do que política, ou seja, uma agência mais de Estado do que de Governo. A

ANEEL possui uma relação bastante autônoma com os poderes Executivo e Legislativo, buscandoatender, com isonomia, políticos de esquerda, centro e direita"9.

A natureza das agências, concebidas como pessoa jurídica sob regime autárquico especial, significaque devem apresentar características especiais de autonomia e independência, que assegurem a

estabilidade e a normalidade da atividade regulatória. Tais características estão associadas àindependência decisória, pois cabe às agências a decisão administrativa final sobre assuntos de suacompetência; à adoção de mandato fixo para seus dirigentes; à autonomia financeira, asseguradapor receitas próprias, cujos recursos não são alcançáveis por restrições orçamentárias, e àautonomia de gestão, em particular quanto à administração de seus recursos humanos.

Segundo Santana (2002, p. 7), “podem ser identificadas três gerações de Agências Reguladoras:

1ª Geração (1996 e 1997) – Está relacionada com a quebra do monopólio do Estado no setor detelecomunicações, energia elétrica e petróleo. Para isso foram criadas a ANATEL, ANEEL e ANP.

Essas agências têm a missão de monitorar a qualidade dos serviços públicos e o atingimento dasmetas explicitadas nos contratos de concessão com as operadoras e concessionárias.

2ª Geração (1999 e 2000) – As agências dessa geração (ANVISA e ANS), apesar de fiscalizarem os


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padrões de oferta e qualidade de serviços pelos entes regulados e monitorar preços, já operam emmercados competitivos.

3ª Geração (a partir de 2001) – Com a criação desses órgãos reguladores (ANA, ANCINE, ANTT e ANTAQ), perdeu-se completamente o referencial inicial de regulação de mercados monopolistas na

sua transição para mercados mais competitivos.”

Lição 05: Como Implantar uma Assessoria Parlamentar 10 Passos

5. Como Implantar uma Assessoria Parlamentar – 10 Passos.

Os 10 passos para se implantar uma assessoria parlamentar em uma agência reguladora, fococentral deste trabalho a ser apresentado no 4º Congresso Brasileiro de Regulação, são os seguintes:

1º) Definir a assessoria na estrutura regimental do órgão regulador - Na maioria das agênciasreguladoras federais, a Assessoria Parlamentar existe de fato, mas não de direito. Nas estruturasformais e organogramas, não há menção às assessorias (salvo no caso da Anatel). Seria fundamentalque a Assessoria Parlamentar fosse criada oficialmente, se possível ligada diretamente à direção doórgão regulador. Em algumas agências, poderia ser feito algo como ocorreu com as Assessorias deImprensa, que foram desmembradas das áreas de Comunicação Social para dar mais agilidade aosprocessos de informação, garantido melhor posicionamento da agência junto à opinião pública.

2º) Escolher o assessor parlamentar e a equipe de trabalho – O profissional que irá trabalharnessa função deve ser expediente e conhecedor do dia-a-dia do ambiente legislativo (municipal,estadual ou federal), reconhecer as lideranças partidárias, identificar as razões das demandasapresentadas, conhecer as sutilezas do trâmite legislativo e do cotidiano das Comissões Temáticas

das casas (Câmara e Senado), gerenciar os pedidos de audiências; enfim, deve ser, de fato, umprofissional com formação abrangente, se possível relacionada às áreas de Comunicação, CiênciaPolítica, Direito ou Administração. Quanto à equipe de trabalho, deve ser formada por colaboradoresalinhados com a filosofia do órgão em que trabalham. Nessa assessoria, sugere-se que, além doassessor, atuem três profissionais de nível superior, um de nível médio e dois estagiários.

3º) Capacitar os recursos humanos para atuar na assessoria – Tanto o assessor quanto oscolaboradores devem estar periodicamente treinados e atualizados a respeito de temas ligados aoprocesso legislativo, às relações de poder e, no caso das agências, às proposições em tramitação queinterfiram no futuro dos órgãos de regulação. Tal capacitação consiste na participação de eventos

promovidos no Parlamento e em cursos ministrados pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), alémde atividades de intercâmbio com outras assessorias parlamentares, em especial de agênciasreguladoras de outros estados e países. O contingenciamento por que passam as agências tematrapalhado sobremaneira a capacitação de seus quadros, dentre eles os componentes da AssessoriaParlamentar.

4º) Dotar a assessoria com infra-estrutura e equipamentos – Além dos recursos humanoscapacitados e remunerados de forma condizente, as assessorias precisam estar dotadas de toda ainfra-estrutura para que as atividades já citadas neste trabalho possam ser realizadas com eficiênciae qualidade. Entre esses equipamentos, destacam-se: estações de trabalho modernas, computadorcom acesso à Internet e e-mail, aparelhos de fax, telefones (fixos e celulares) e veículos paraeventuais deslocamentos (pode ser o veículo do órgão regulador, contudo que seja dada certaprioridade). Outro aspecto importante é o gerenciamento das informações parlamentares, que deveficar consolidado num sistema de acompanhamento legislativo, alimentado e revisitado diariamente


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pelos técnicos da assessoria.

5º) Definir uma “agenda regulatória legislativa” – Cada assessoria parlamentar de agênciareguladora deve monitorar todas as proposições em tramitação no Poder Legislativo. Para cadaprojeto de lei, a área técnica deve produzir pareceres ou notas técnicas que possam embasar aatuação da assessoria parlamentar no ambiente legislativo. Essa “agenda regulatória” será, destaforma, o somatório das posições da agência em relação às proposições em tramitação (ver

experiência exitosa da Confederação Nacional da Indústria – CNI). Esse trabalho é um dos maisimportantes a serem desempenhados pela assessoria, em sintonia com a direção do órgão reguladore com suporte técnico.

6º) Estabelecer a forma de acompanhamento das proposições – Atualmente, dependendo dacasa legislativa, a maioria das proposições pode ser acompanhada pela Internet. Deve-seacompanhar a pauta semanal das comissões e do Plenário. Contudo, visitas a essas comissões, aoPlenário e aos gabinetes devem continuar, pois existem certas ações que só são bem-sucedidas serealizadas pessoalmente. Para registrar toda essa movimentação do processo legislativo, sugere-se aimplantação de uma espécie de sistema de acompanhamento parlamentar, instalado nos

computadores dos integrantes da Assessoria Parlamentar, com alguns links abertos a todo o corpogerencial do órgão regulador, como, por exemplo, perfil dos deputados e senadores, projetos emtramitação, etc.

7º) Receber suporte do corpo diretivo e técnico – O trabalho da Assessoria Parlamentar seráincompleto e ineficiente se for realizado, no front legislativo, sem o respaldo técnico manifestadopelas gerências e superintendências de cada entidade regulatória. Outra iniciativa que vem dandocerto na ANEEL é a escolha, em cada setor técnico, de um servidor que atuará como “eloparlamentar” da assessoria. E, além do suporte das áreas técnicas, ao produzir notas ou pareceres, énecessário que a direção da agência considere esse tipo de atividade com prioritária e estratégica. Oque se percebe é que se o relacionamento como o Congresso Nacional não for incorporado peladiretoria-colegiada dessas agências, todo o trabalho desenvolvido pela equipe da AssessoriaParlamentar pode perder a eficácia.

8º) Definir as estratégias, táticas de ação e metas – A definição dessas estratégias deveacontecer em sintonia com as estratégias de ação e o planejamento global do órgão regulador comoum todo. Na verdade, a efetividade da assessoria parlamentar, como já mencionado antes, estáintimamente relacionada com o grau de comprometimento da alta direção com o tema. Deve-sedefinir as metas de cada uma das grandes atividades da assessoria (acompanhamento legislativo,

gerenciamento de informações e análise política e estratégica), com prazos e objetivos propostos.

9º) Delimitar a forma de atuação no ambiente parlamentar – A imagem e a credibilidade queum órgão regulador goza junto aos poderes da República, especialmente perante o PoderLegislativo, que é o espaço democrático para que as agências sejam periodicamente avaliadas pelasociedade, não podem ser arranhadas. Portanto, as ações da Assessoria Parlamentar devem ocorrerdentro de limites éticos, da transparência e dentro dos princípios da Administração Pública. Ou seja,torna-se fundamental delimitar a forma de atuação da assessoria no ambiente legislativo, em

consonância com a filosofia do órgão regulador.

10º) Prever a realização de avaliações sistemáticas e periódicas – As ações da assessoria sãoeminentemente práticas e, por essa razão, às vezes, deixa-se para segundo plano algo que é


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fundamental nesse trabalho: a avaliação sistemática e periódica dos processos, atividades eresultados. Essa análise poderia ser feita a cada três meses e estaria focada nas três grandesatribuições da Assessoria Parlamentar (acompanhamento legislativo, análise política egerenciamento de informações), verificando-se se as metas definidas foram efetivamente alcançadas.É também nessa etapa que pode-se constatar eventuais falhas e realizar mudanças de rumo visandoà otimização de resultados.

Como se percebe, os 10 passos de como se implantar uma assessoria parlamentar num órgãoregulador indicam que a agência, ao criar tal setor de relacionamento com esse público específico,deve estar devidamente preparada para essa interação com muita transparência e embasamentotécnico, uma vez que, em última análise, tal relacionamento tem por objetivo aperfeiçoar o processode produção das leis e aproximar a dimensão política da técnica, ou seja, do parlamentar com oregulador.

Além desses passos, poder-se-ia incluir mais um no tocante ao trabalho conjunto das assessorias

parlamentares das nove agências reguladoras em questões de interesse mútuo. Por exemplo, nosdebates do Projeto de Lei n° 3.337/2004, que dispõe sobre a gestão, organização e controle socialdas agências reguladoras, as assessorias poderiam atuar de maneira uníssona, buscando definir umapauta mínima para levar o ponto de vistas das agências aos parlamentares membros da ComissãoEspecial destinada a apreciar o referido projeto.

Lição 06: Conclusão

6. Conclusão

Este trabalho, conforme proposto, tem como objetivo principal analisar, em linhas gerais, como se dá

o relacionamento das Agências Reguladoras federais com o Legislativo, em especial junto aoCongresso Nacional. Também pretende abordar a questão das Assessorias Parlamentares dessesentes reguladores, suas atribuições, formas de atuação e estratégias de relacionamento.

Por se tratarem de agências técnicas, com competências limitadas pelas leis e decretos de criação aregular e fiscalizar os setores para os quais foram definidas, alguns especialistas afirmam que seriadesnecessário que houvesse, dentro da estrutura funcional das agências, áreas responsáveis pelorelacionamento com o Legislativo.

Porém, este trabalho, ora apresentado no 4° Congresso da ABAR, lançou argumentos convincentes

que atestam a oportunidade desses setores dentro de órgãos reguladores, uma vez que estes lidamcom o interesse público e, portanto, precisam estar preparados para interagir com os atorespolíticos de todas as ideologias e tendências partidárias. Tais assessorias também são bastante úteisao prestar subsídios aos congressistas que, no momento da concepção de um projeto de lei, lançammão de seus conhecimentos técnicos e informações. Enfim, as assessorias, de alguma maneira,contribuem para o aperfeiçoamento da legislação setorial, bem como para a qualificação da políticaem geral.

Atualmente, existem nove Agências Reguladoras federais e todas elas possuem, em suas estruturas(formais ou informais), Assessorias Parlamentares. É bem verdade que nem todas essas agênciasinvestem na formação e qualificação desses profissionais na medida adequada. Mas o esforço pelaimplantação de sistemas de informação, que dão suporte aos trabalhos da assessoria, é inequívoco econstante. Também para as agências, lidar com assuntos relacionados ao Congresso Nacional tem seconstituído desafio contínuo, uma vez que seus profissionais, escolhidos por capacitação técnica,


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nem sempre compreendem a forma de pensar e de agir de um parlamentar. As assessorias, aíestabelecidas, ajudam a reduzir os curtos-circuitos e os ruídos de comunicação entre essas duasabordagens: a técnica e a política, contribuindo para o diálogo político.

O que se percebe é que se o relacionamento com o Congresso Nacional não for incorporado peladiretoria-colegiada dessas agências, todo o trabalho desenvolvido pela equipe da AssessoriaParlamentar pode perder a eficácia. Um telefonema, um cartão, até um convite para algum evento

da agência, devem ser meticulosamente bem idealizados quando o público for um parlamentar. Equando for recebê-lo na sede da Agência Reguladora, dar-lhe a atenção devida, pois, acima de tudo,representa milhares de votos. Ou seja, o relacionamento com o público parlamentar deve ser algoestratégico nas Agências Reguladoras. Algumas agências estão iniciando programas de Gestão deRelacionamento10 (ou de Marketing Institucional) em que o público parlamentar, tendo em vista suascaracterísticas e peculiaridades próprias, terá um tratamento diferenciado. Na maioria das agências,as peças de comunicação são as mesmas para todos os públicos, indistintamente.

Outra recomendação que se pode fazer às agências e suas Assessorias Parlamentares é a realizaçãode freqüentes pesquisas de opinião qualitativas com representantes do Poder Legislativo, por meio

de entrevistas ou questionários fechados, a fim de sondar dos congressistas a opinião desse públicoquanto aos temas atuais nos órgãos reguladores, como a questão dos reajustes e revisões tarifáriasdas operadoras/concessionárias/prestadoras; a comunicação das agências com os usuários dosserviços; os resultados da fiscalização; estímulo à concorrência setorial; gestão, independência eautonomia das Agências Reguladoras; clareza sobre os papéis do ministério e do órgão regulador;relacionamento com o consumidor e órgãos de defesa; entre outros.

Quanto ao planejamento estratégico de suas ações em nível parlamentar, percebe-se que as Agências Reguladoras não estão adequadamente lidando com essa questão. Geralmente, os setoresparlamentares se dedicam às ações rotineiras de monitoramento da tramitação das proposições

(funcionando como uma espécie de "radar legislativo"), esquecendo-se de arquitetar ações maispolíticas, estratégicas e pontuais, na defesa dos interesses da instituição e do interesse público,razão de existir dos entes reguladores. Com o planejamento, as Assessorias Parlamentares poderiamcontribuir para melhorar a imagem das agências junto ao Congresso Nacional, aprimorando odesempenho da instituição.

Sondagens realizadas por algumas agências mostram que tanto a sociedade quanto o públicoparlamentar, ainda que melhor esclarecido, desconhecem o papel, as atribuições e a missão de cadaórgão regulador. A comunicação das agências com a sociedade ainda é muito tímida e tornam-senecessárias ações de marketing reforçadas por campanhas publicitárias que sejam freqüentes, bemelaboradas, didáticas, objetivas e esclarecedoras. Isso muito contribuiria para que a visão do público

parlamentar sobre as Agências Reguladoras fosse, pelo menos, mais clara e convergente.

Na análise sobre o papel do Assessor Parlamentar, percebe-se que cada vez mais esse profissionalafasta-se da função de relações públicas para se aproximar da figura de um “agente de influência”

junto às forças que interagem no Congresso Nacional. O assessor deve ter a capacidade de entendero que está acontecendo ao seu redor, não só no setor ao qual está intimamente relacionado, mastambém sobre os aspectos político-econômicos do País.

Por fim, espera-se que esse trabalho venha contribuir com os órgãos reguladores (municiais,estaduais e federais) vinculados à ABAR para aprimorar o relacionamento dos órgãos reguladores

com o Poder Legislativo, e vice-versa. Evidentemente, dezenas de outros assuntos, que aqui nãoforam abordados, poderão ser melhor explorados em futuros estudos.


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As assessorias contribuem para que as agências possam participar do processo decisório sobre ostemas de sua área de atuação. Uma assessoria nesses termos, proativa, trabalha preventivamente ebusca se antecipar aos eventos; sugere estratégias e se credencia como interlocutora relevanteperante o Congresso. Para tanto, os 10 passos auxiliam bastante na implantação desse tipo deassessoria em um órgão de regulação técnico.

Lição 07: Bibliografia

7. Referências Bibliográficas

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