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Aula 01

Legislao Aplicada DPU - Todos os CargosProfessor: Renan Araujo

09249288409 - JOELSON PEREIRA RESENDE

Legislao Institucional DPU (2015) PS EDITAL TODOS OS CARGOS

Teoria e exerccios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01

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AULA 01: LEI COMPLEMENTAR N 80/94 E SUAS

ALTERAES (PARTE I)

SUMRIO PGINA Apresentao da aula 01 I Introduo 02 II Das Disposies Gerais da LC 80/94 03 Lista das questes 20 Questes comentadas 29 Gabarito 47

Ol, meus amigos!

Devoraram o papiro anterior?

Hoje ns vamos dar incio ao estudo da Lei Complementar n

80/94, que a Lei Orgnica da Defensoria Pblica, com suas alteraes.

Nosso edital exige, apenas, os Ttulos I, II e V da Lei.

Entretanto, o Ttulo V apenas um compndio de disposies transitrias

(so meras normas que regulamentavam a transio do regime anterior

para o regime atual), sendo que a maioria delas no faz, hoje, qualquer

sentido.

Estudaremos, nesta aula, o Ttulo I. Na prxima aula

estudaremos o ttulo II e eu trarei, ao final, como anexo, o texto da Lei referente ao Ttulo V. Esse tipo de contedo nunca cobrado em provas.

Caso vocs tenham alguma dvida em relao ao Ttulo V basta me

perguntar no Frum de dvida.

Entretanto, sugiro que no percam muito tempo estudando este

Ttulo V, pois a chance de cair algo dali minscula.

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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I INTRODUO

Como vimos na aula passada, a Defensoria Pblica uma

Instituio de ndole constitucional, elencada como essencial funo

jurisdicional do Estado, cuja atribuio prestar assistncia jurdica

integral e gratuita aos necessitados.

A Constituio, obviamente, no poderia dispor sobre todos os

aspectos da Defensoria Pblica, tendo deixado esta tarefa para LEI

COMPLEMENTAR. No caso, foi editada a Lei Complementar n 80/94,

que sofreu algumas alteraes ao longo do tempo.

A maior das alteraes ocorreu em 2009, atravs da Lei

Complementar n 132/09, que alterou diversos pontos da redao

original da LC 80/94.

A LC 80/94 dividida em CINCO TTULOS, da seguinte maneira:

x Disposies Gerais x Da Organizao da Defensoria Pblica da Unio x Da Organizao da Defensoria Pblica do Distrito Federal e

Territrios

x Das Normas Gerais para a Organizao da Defensoria Pblica dos Estados

x Das Disposies Finais e Transitrias

Portanto, vamos dar incio ao nosso estudo acerca das disposies

gerais da LC 80/94.

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II DAS DISPOSIES GERAIS DA LC 80/94

a) Da Instituio

O art. 1 da LC 80/94 assim dispe:

Art. 1 A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do

regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a promoo

dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,

dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos

necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5 da

Constituio Federal. (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de

2009).

Vejam que no uma definio pequena. As atribuies da

Defensoria Pblica so as mais variadas, embora sempre com um enfoque

voltado aos necessitados. Com isso cai um mito: Defensor Pblico no

DGYRJDGRGHSREUHFRPRPXLWDVYH]HVVHSHQVD A Defensoria Pblica um instrumento da cidadania. Ter Direitos s

no basta. preciso que as pessoas conheam seus direitos e possam

reclam-los sempre que necessrio. E a entra a Defensoria Pblica.

Sobre essa definio, cumpre ainda lembrar a vocs que a Defensoria

Pblica atua prestando orientao jurdica aos necessitados, JUDICIAL E

EXTRAJUDICIALMENTE. O que isso quer dizer?

Significa que possvel que algum bata s portas da Defensoria

Pblica e pleiteie a sua defesa em um processo administrativo

disciplinar instaurado contra ela, ou apenas para saber se possui algum

direito em determinado caso, numa espcie de consultoria. A DP no

necessariamente atuar ajuizando uma ao. Esta apenas UMA DAS

FORMAS pelas quais a DP atua.

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MAIS: Com a legitimidade para o ajuizamento de Aes Civis

Pblicas (Ao de carter coletivo), a Defensoria Pblica pode atuar ainda

que no haja requerimento de nenhum necessitado!

A Defensoria Pblica um gnero, do qual so espcies:

x Defensoria Pblica da Unio x Defensoria Pblica do DF x Defensoria Pblica dos Territrios x Defensoria Pblica dos Estados

Esta previso encontra-se no art. 2 da Lei:

Art. 2 A Defensoria Pblica abrange:

I - a Defensoria Pblica da Unio;

II - a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios;

III - as Defensorias Pblicas dos Estados.

$ '38 DWXD MXQWR j -XVWLoD )HGHUDOL]DGD DVVLP HQWHQGLGD DTXHODmantida pela Unio. So elas: Justia Federal, Justia do Trabalho, Justia

Federal Militar, Justia Eleitoral e Tribunal Martimo (Este ltimo no um

rgo Jurisdicional, e s possui sede no Rio de Janeiro), bem como junto

aos Tribunais Superiores (STF, STJ, TSE, TST e STM).

A Defensoria Pblica do DF atua perante o Poder Judicirio do DF, no

1 e no 2 grau de jurisdio, bem como junto aos Tribunais Superiores.

A DP dos Territrios (hoje inexistente, por no haver territrios)

atuaria perante o Poder Judicirio dos Territrios da Unio.

Por fim, a Defensoria Pblica dos Estados atua perante a

Justia dos estados, na 1 e na 2 instncia. Tambm h previso de

atuao perante os Tribunais Superiores, porm, atualmente esse

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encargo desempenhado pela DPU, em convnio, j que nem todas as

Defensorias estaduais possuem ncleo em Braslia.

CUIDADO! Quando se diz, por exemplo, que a DPE atua junto Justia

(VWDGXDOLVVRQmRVLJQLILFDTXHR'HIHQVRU3~EOLFRVHMDXPVHUYLGRUGD-XVWLoD(VWDGXDORXHVWHMDVXEPLVVRDR-XL],VVRsignifica, apenas, que o Defensor Pblico Estadual dever atuar em hipteses que

sejam de competncia da Justia Estadual. Assim, por exemplo,

quando algum hipossuficiente aparece perante o ncleo da DPE e informa

que necessita da abertura de um Inventrio, o Defensor Pblico do

Estado analisar o caso (pois se trata de competncia da Justia

Estadual) e decidir se ajuza ou no a ao, o que ir depender de

diversos fatores, como a renda do assistido, a necessidade de abertura

de inventrio, etc. Porm, se o mesmo assistido alega que necessita

ajuizar uma ao contra a Unio, o Defensor Pblico do Estado

no analisar o caso, pois a competncia para julgar estas aes

da Justia Federal. Logo, quem tem atribuio para atuar nestes

casos o Defensor Pblico Federal. Assim, o Defensor Pblico Estadual

dever encaminhar o assistido ao atendimento da DPU.

b) Dos Princpios Institucionais

2DUWQRVWUD]RTXHSRGHPRVFKDPDUGH3ULQFtSLRV,QVWLWXFLRQDLVGD'HIHQVRULD3~EOLFD9HMamos:

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Art. 3 So princpios institucionais da Defensoria Pblica a unidade, a

indivisibilidade e a independncia funcional.

Vamos analisar cada um deles, isoladamente.

A UNIDADE significa que os membros da Defensoria Pblica

integram uma Instituio nica, um todo orgnico, sob a mesma direo

administrativa (Defensor-Geral). No h, contudo, Unidade entre as

GLYHUVDV 'HIHQVRULDV 3~EOLFDV HQWUH VL DSHQDV GHQWUR GH FDGD XPDdelas. Assim, os Defensores Pblicos Federais compem, entre si, um

todo orgnico (unidade da DPU). Da mesma forma, exemplificativamente,

os Defensores Pblicos do Mato Grosso compem, entre si, um todo

orgnico (unidade da DPE-MT).

Decorre ainda deste princpio, que os membros da Defensoria

3~EOLFD TXDQGR DWXDP QmR UHSUHVHQWDP D 'HIHQVRULD 3~EOLFD HOHVpresentam a Defensoria Pblica, ou seja, os membros da Defensoria

3~EOLFDVmRDSUySULD'HIHQVRULD3~EOLFD O princpio da INDIVISIBILIDADE significa que os membros da

DP podem se substituir uns aos outros, sem que haja prejuzo

atuao da Instituio. Assim, como quem atua a Instituio Defensoria

3~EOLFDHQmRR'HIHQVRU3~EOLFRIXODQRR'HIHQVRUQmRHVWiYLQFXODGRao processo, e quando sair de frias, por exemplo, o seu substituto atuar

no caso. Mas e a procurao, professor? No h procurao. Os

membros da Defensoria Pblica no precisam de mandato (que

instrumentalizado atravs da procurao) para atuarem. O assistido

apenas assina uma outorga de poderes afirmando que pleiteia os servios

da Defensoria Pblica, de forma que o Defensor Pblico que elaborar a

petio inicial pode no ser aquele que estar presente na audincia, ou

que interpor o recurso, isto porque quem atua no o Defensor

Pblico, quem atua a DEFENSORIA PBLICA (atravs do seu

membro). Vejamos:

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Art. 128. So prerrogativas dos membros da Defensoria Pblica do Estado,

dentre outras que a lei local estabelecer:

(...)

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial,

independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei

exija poderes especiais;

Assim, quando o Juiz tem de intimar a Defensoria Pblica, ele

intima a Instituio e no o Defensor Pblico. Desta forma, no

necessrio que o Defensor Pblico que atua no caso assine a intimao,

basta que qualquer DefensoU3~EOLFRSHUWHQFHQWHjPHVPD'HIHQVRULDentre aspas porque a DP UNA) assine o mandado em nome da DP e a

intimao considerada realizada.

Por fim, mas no menos importante, a INDEPENDNCIA

FUNCIONAL consiste no fato de que a DP atua com total

independncia, sem estar vinculada, no exerccio de suas funes,

a qualquer rgo1. Assim, nada impede que a Defensoria Pblica da

Unio ajuze uma ao contra a Unio (alis, o que mais acontece), ou

que a Defensoria Pblica do Estado, por exemplo, ajuze uma

ao, em prol de um candidato, impugnando um ato da Banca do

concurso pblico realizado pela prpria Defensoria Pblica do

Estado. Vejamos o que diz o art. 4, em seu 2, da LC 80/94:

Art. 4 (...)

2 As funes institucionais da Defensoria Pblica sero exercidas inclusive

contra as Pessoas Jurdicas de Direito Pblico.

O 4 do mesmo artigo tambm corrobora o que aqui dito:

Art. 4 (...)

1 Este aspecto da independncia funcional tambm chamado, por vezes, de AUTONOMIA FUNCIONAL da W ? ?W ?

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4 O instrumento de transao, mediao ou conciliao referendado pelo Defensor Pblico valer como ttulo executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurdica de direito pblico. (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

Em razo disso, a DP atua quando, onde e como entender que

deve atuar, respeitando apenas o que manda a Lei. Se um Juiz, por

exemplo, remete os autos de um processo DP e diz que ela deve atuar,

R'HIHQVRUQmRLUiDWXDUVySRUTXHR-XL]PDQGRXR'HIHQVRUDQDOLVDUio caso e decidir se ou no hiptese de atuao da DP.

Existe ainda um aspecto interno da Independncia Funcional,

que a independncia funcional de cada Defensor Pblico. O que isso

significa? Significa que as decises acerca da atuao funcional (quando,

como e onde atuar) sero tomadas pelo Defensor Pblico, conforme as

suas convices. Assim, se o Defensor analisar o caso e verificar que

a parte no tem direito, poder deixar de ajuizar a ao, e no

pode o Defensor Pblico-Geral o mandar atuar, pois o Defensor tem

independncia para atuar apenas quando entender cabvel sua atuao.

Vejamos o que diz o 8 do art. 4 da LC 80/94:

Art. 4 (...)

8 Se o Defensor Pblico entender inexistir hiptese de atuao

institucional, dar imediata cincia ao Defensor Pblico-Geral, que decidir a

controvrsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Pblico para atuar.

(Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

OBS: Isso no impede a edio de normas genricas e abstratas para a

padronizao de procedimentos dentro da Defensoria Pblica, como

normas que estabeleam um limite de renda para que se presuma a

hipossuficincia econmica do assistido, etc.2

2 Na DPU, por exemplo, temos a Resoluo n 85/2014, do CSDPU, que regulamenta a concesso de assistncia jurdica em razo da renda, fixando os parmetros para seu deferimento pelo Defensor Pblico Federal, embora haja boa margem de discricionariedade.

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Alm disso, sempre que o Defensor Pblico entender que no caso de

atuao, por ausncia de viabilidade jurdica da demanda, dever dar

cincia desta deciso (arquivamento) ao Defensor Pblico-Geral, que

poder homologar, ou no, a deciso. Caso no homologue, poder

indicar outro Defensor Pblico para atuar no caso.

Estas so as principais consideraes acerca dos princpios

institucionais da Defensoria Pblica.

c) Dos Objetivos e das Funes da Defensoria Pblica

O art. 3-A trata dos OBJETIVOS da Defensoria Pblica. Vejamos:

Art. 3-A. So objetivos da Defensoria Pblica: (Includo pela Lei

Complementar n 132, de 2009).

I a primazia da dignidade da pessoa humana e a reduo das desigualdades sociais; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

II a afirmao do Estado Democrtico de Direito; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

III a prevalncia e efetividade dos direitos humanos; e (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

IV a garantia dos princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio. (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

Vejam que os trs primeiros se assemelham muito aos objetivos e

fundamentos da Repblica Federativa do Brasil. Basicamente os objetivos

GD 'HIHQVRULD 3~EOLFD VH FRQIXQGHP FRP VXDV DWULEXLo}HV Mi TXH Kiuma relao lgica de causa e consequncia: Como as funes atribudas

DP so essas (promoo dos Direitos Humanos, garantia do

contraditrio, etc.), natural que estes sejam seus objetivos, pois seria

FRPSOLFDGR DWULEXLU j '3 SRU H[HPSOR R REMHWLYR GH SURPRYHU D

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UHVSRQVDELOL]DomRFULPLQDOGRVLQIUDWRUHVMiTXHD'3QmRWHPDIXQomRGHDFXVDUQLQJXpPVHQGRHVWDXPDIXQomRGR03/RJRRVREMHWLYRVesto necessariamente vinculados s funes constitucional e legalmente

previstas.

O art. 4, por sua vez, trata das FUNES da DP:

Art. 4 So funes institucionais da Defensoria Pblica, dentre outras:

I prestar orientao jurdica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

II promover, prioritariamente, a soluo extrajudicial dos litgios, visando composio entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediao, conciliao, arbitragem e demais tcnicas de composio e administrao de conflitos; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

III promover a difuso e a conscientizao dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurdico; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

IV prestar atendimento interdisciplinar, por meio de rgos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exerccio de suas atribuies; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

V exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditrio em favor de pessoas naturais e jurdicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os rgos e em todas as instncias, ordinrias ou extraordinrias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

VI representar aos sistemas internacionais de proteo dos direitos humanos, postulando perante seus rgos; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

VII promover ao civil pblica e todas as espcies de aes capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

VIII exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5 da Constituio Federal; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

IX impetrar habeas corpus, mandado de injuno, habeas data e mandado de segurana ou qualquer outra ao em defesa das funes

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institucionais e prerrogativas de seus rgos de execuo; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

X promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econmicos, culturais e ambientais, sendo admissveis todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

XI exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criana e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vtima de violncia domstica e familiar e de outros grupos sociais vulnerveis que meream proteo especial do Estado; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

XII - (VETADO);

XIII - (VETADO);

XIV acompanhar inqurito policial, inclusive com a comunicao imediata da priso em flagrante pela autoridade policial, quando o preso no constituir advogado; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

XV patrocinar ao penal privada e a subsidiria da pblica; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

XVI exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

XVII atuar nos estabelecimentos policiais, penitencirios e de internao de adolescentes, visando a assegurar s pessoas, sob quaisquer circunstncias, o exerccio pleno de seus direitos e garantias fundamentais; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

XVIII atuar na preservao e reparao dos direitos de pessoas vtimas de tortura, abusos sexuais, discriminao ou qualquer outra forma de opresso ou violncia, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vtimas; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

XIX atuar nos Juizados Especiais; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

XX participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos s funes institucionais da Defensoria Pblica, respeitadas as atribuies de seus ramos; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuao, inclusive quando devidas por quaisquer entes pblicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pblica e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pblica e capacitao profissional de seus membros e servidores; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

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XXII convocar audincias pblicas para discutir matrias relacionadas s suas funes institucionais. (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

Vejam que o citado art. 4 traz um rol bastante extenso de

funes da Defensoria Pblica. Algumas delas so autoexplicativas,

pois decorrem, naturalmente, da sua funo-mor, que a de prestar

orientao jurdica integral e gratuita aos necessitados. Assim, creio que

QmR SUHFLVR H[SOLFDU SDUD YRFrV R TXH VLJQLILFD R LQFLVR , SRLV HOH pbastante claro.

Porm, alguns dos incisos do referido art. 4 merecem uma ateno

especial. Assim, os grifei em vermelho e vou coment-los aqui.

Primeiramente, o inciso II destaca o dever que a Defensoria Pblica

tem de tentar, sempre que possvel, resolver os conflitos pela forma

EXTRAJUDICIAL. Porqu? Porque o Judicirio anda abarrotado de

processos, e o julgamento destes tem demorado bastante, de forma que

a soluo mais rpida sempre a soluo pela via extrajudicial, atravs

de acordos, conciliaes, etc.

muito comum, por exemplo, (e isso eu fao todo dia!) a Defensoria

Pblica expedir ofcios aos rgos pblicos, requisitando informaes a

respeito das situaes narradas pelos assistidos (quando os assistidos

narram alguma ilegalidade praticada pelo rgo em que trabalham, ou no

atendimento em algum rgo, etc.), solicitando a regularizao da

situao, a fim de evitar o ajuizamento da ao. E na maioria das vezes

conseguimos!

Essa a maior prova de que ACESSO JUSTIA no se confunde

com ACESSO AO JUDICIRIO. O Judicirio uma das formas pelas

quais se pode fazer Justia. Porm, muitas vezes a Justia alcanada

mais rapidamente e de maneira mais eficiente fora dele.

No inciso V eu destaco o fato (desconhecido por muitos) de que a

Defensoria Pblica no atua apenas em favor das pessoas fsicas, mas

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tambm em favor das pessoas jurdicas. Isso mesmo! Existem

SHVVRDV MXUtGLFDVTXHVHHQTXDGUDPQRFRQFHLWRGH QHFHVVLWDGRV VHMDporque possuem rendimentos baixos, seja porque se encontram

completamente endividadas. O importante que no tenha condies de

contratar advogado. O critrio para a anlise da hipossuficincia

econmica da pessoa jurdica geralmente fixado pelo Conselho Superior

da Defensoria Pblica3, mas sempre com margem para a anlise pelo

Defensor, em razo da independncia funcional (Lembram?).

O inciso VII muito importante, pois ele trouxe para a Lei

Complementar a previso (j existente na Lei da Ao Civil Pblica) de

LEGITIMIDADE DA DP para o ajuizamento da AO CIVIL PBLICA.

Assim, a atuao da DP foi bastante ampliada e facilitada, pois o

ajuizamento de uma ao coletiva, que possa beneficiar milhares de

necessitados, contribui para o acesso Justia, pois evita a proliferao

de milhares de aes individuais no Poder Judicirio, o que, por sua

vez, implica o desafogamento do Judicirio e permite que este possa dar

melhores decises. Alm disso, facilita tambm o trabalho da Defensoria

Pblica, que com apenas uma ao, pode ajudar milhares de pessoas, ao

3 Apenas a ttulo de registro, o art. 2 da Resoluo n 85/2014 do CSDPU fixa os parmetros para

a anlise da hipossuficincia econmica da pessoa jurdica:

Art. 2 Considera-se economicamente necessitada a pessoa jurdica, com fins lucrativos ou no, que atenda,

cumulativamente, as seguintes condies:

I no remunere, individualmente, empregado ou prestador de servios autnomo com valor bruto mensal superior a 2 (dois) salrios mnimos;

II - no remunere os scios, individualmente, com pro labore ou lucros, em valor bruto mensal superior a 3

(trs) salrios mnimos;

III no possua faturamento anual superior a 180 vezes o valor do salrio mnimo. 1 Para atender s peculiaridades regionais, o Defensor Pblico-Chefe poder, por meio de ato normativo

prprio, utilizar o menor piso salarial regional em substituio ao salrio mnimo.

2 Os critrios estabelecidos neste artigo no excluem a aferio pelo Defensor Pblico da necessidade

econmica no caso concreto, por meio de deciso devidamente fundamentada.

Art. 3 Independentemente do preenchimento dos requisitos de renda, no se caracteriza como

economicamente necessitada a pessoa natural ou jurdica que tenha patrimnio vultoso, excludo o bem de

famlia.

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invs de ter que utilizar uma fora de trabalho imensa para ajuizar

milhares de aes4.

O inciso XIV simples, mas vale o registro. Ele trata da

obrigatoriedade de remessa do APF (Auto de Priso em Flagrante)

Defensoria Pblica sempre que o preso no constituir advogado. Mas e se

o preso no for pobre, professor? Nesse caso no h anlise de renda.

Como o contraditrio e a ampla defesa so INDISPONVEIS no processo

penal (a defesa tcnica, por profissional, obrigatria), a Defensoria

Pblica deve atuar, pois uma de suas funes garantir o contraditrio e

a ampla defesa.

$LQGDQRVHQWLGRGHGHIHVDGRFRQWUDGLWyULRHGDDPSODGHIHVDRinciso XVI trata do exerccio da curadoria especial. O que isso? A

curadoria especial a defesa dos interesses de algum que est

indefeso no processo, mas somente em casos especficos previstos em

lei.

4 Sobre a legitimidade da Defensoria Pblica para o ajuizamento de Aes Coletivas, h divergncia doutrinria, havendo quem defenda que a DP somente pode atuar nos casos em que seja possvel identificar a existncia de interesses de pessoas necessitadas (pobres), bem como havendo quem entenda que a legitimidade da DP universal (para qualquer caso). O STJ possui diversas decises, e o entendimento que se firmou no sentido de que a DP no tem a obrigao de apontar, de forma individualizada, quais sero os necessitados atingidos pela ACP, embora deva ser possvel presumir que a ACP ir beneficiar pessoas necessitadas (ainda que beneficie, tambm, pessoas no necessitadas): ? ? ? ? ? ? ? Pblica tem pertinncia subjetiva para ajuizar aes coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogneos, sendo que no tocante aos difusos, sua legitimidade ser ampla (basta que possa beneficiar grupo de pessoas necessitadas), haja vista que o direito tutelado pertencente a pessoas indeterminadas. No entanto, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimao dever ser restrita s pessoas notadamente necessitadas. 6. No caso, a Defensoria Pblica props ao civil pblica requerendo a declarao de abusividade dos aumentos de determinado plano de sade em razo da idade. 7. Ocorre que, ao optar por contratar plano particular de sade, parece intuitivo que no se est diante de consumidor que possa ser considerado necessitado a ponto de ser patrocinado, de forma coletiva, pela Defensoria Pblica. Ao revs, trata-se de grupo que ao demonstrar capacidade para arcar com assistncia de sade privada evidencia ter condies de suportar as despesas inerentes aos servios jurdicos de que necessita, sem prejuzo de sua subsistncia, no havendo falar em necessitado. (...) (REsp 1192577/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 15/08/2014) Ainda quanto legitimidade da DP, a CONAMP (associao dos membros do MP) ajuizou a ADIn 3.943, questionando a legitimidade conferida DP, sob diversos argumentos, dentre eles o de que isso seria uma ? /io. A ADIn ainda no fora julgada, mas o Congresso Nacional, a Presidncia da Repblica, o Senado Federal e a AGU j se manifestaram pela constitucionalidade da norma.

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No caso, atualmente essa previso se encontra no art. 9, II do CPC.

Vejamos:

Art. 9o O juiz dar curador especial:

I - ao incapaz, se no tiver representante legal, ou se os interesses deste

colidirem com os daquele;

II - ao ru preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

/HPEUDQGR TXH HVVD PHQomR DR UpX SUHVR p Vy HP UHODomR DRVprocessos cveis, ou seja, a um ru em processo cvel, mas que esteja

preso.

Nesses casos, o exerccio da curadoria especial cabe ao

Defensor Pblico.

CUIDADO: Tanto no caso de exerccio da curadoria especial quanto no

caso de ru em processo criminal que no constitui advogado (ou ru

preso que no constitui advogado), por tratar-se da chamadD DWXDomRDWtSLFD GD '3 no h necessidade de que o assistido seja hipossuficiente econmico.

O inciso XVII trata da atuao da DP perante os

estabelecimentos prisionais e de custdia de adolescentes,

devendo zelar pelo livre exerccio dos direitos das pessoas ali internadas.

Quando algum est preso, o nico direito que lhe tirado a liberdade

de locomoo. A liberdade de crena, a integridade fsica e moral, etc.,

continuam sendo direitos destas pessoas, e devem ser respeitados.

Inclusive, o 11 determina algumas regras para o exerccio desta

funo:

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Art. 4 (...)

11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservaro

instalaes adequadas ao atendimento jurdico dos presos e internos por

parte dos Defensores Pblicos, bem como a esses fornecero apoio

administrativo, prestaro as informaes solicitadas e asseguraro acesso

documentao dos presos e internos, aos quais assegurado o direito de

entrevista com os Defensores Pblicos. (Includo pela Lei Complementar n

132, de 2009).5

Por fim, o inciso XXI cuida da execuo e do recebimento das

verbas de honorrios sucumbenciais quando a DPU sai vitoriosa em

uma ao judicial. Para aqueles que no sabem, num processo judicial,

em regra (h excees), ao final do processo, o perdedor deve pagar ao

vencedor honorrios de sucumbncia, geralmente fixados entre 10% e

20% do valor da causa.

No caso da atuao da Defensoria Pblica no diferente. Mais que

isso: So devidos honorrios Defensoria Pblica ainda que a

parte perdedora seja um ente pblico! E dever do Defensor Pblico

executar esses honorrios, que sero depositados em Fundo prprio,

criado para o aparelhamento da Defensoria Pblica.

CUIDADO! O STJ editou o verbete n 421 de sua smula de

Jurisprudncia, adotando o entendimento de que no so devidos

honorrios Defensoria Pblica quando ela atua contra a Pessoa Jurdica

de Direito Pblico que a remunera. Assim, numa causa patrocinada pela

5 Vale ressaltar que a DP foi includa, recentemente, como RGO DA EXECUO PENAL, nos termos do art. 61, VIII da Lei 7.210/84, com a redao dada pela Lei 12.313/10.

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DPU, contra a Unio, caso a Unio perca, no deveria ser condenada a

pagar honorrios DPU. O verbete de smula lamentvel e contraria

o texto legal, pois, como vimos, Defensoria Pblica so devidos

honorrios de sucumbncia ainda que devidos por QUALQUER ENTE

PBLICO.

Percebam que vocs esto se preparando para um concurso da

Defensoria Pblica, ento importante ter algum esprito crtico

favorvel Instituio!

Vocs no podem confundir uma coisa: Quem recebe os

honorrios sucumbenciais a DEFENSORIA PBLICA, no o Defensor

Pblico. Ao Defensor Pblico vedado receber quaisquer tipos de

honorrios, nos termos dos arts. 46, III, 91, III e 130, III da LC 80/94.

2 WUD]D H[FOXVLYLGDGHGDSUHVWDomR MXUtGLFDJUDWXLWD IRUQHFLGDpelo EstadRTXHpFRQIHULGDj'39HMDPRV

5 A assistncia jurdica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo

Estado ser exercida pela Defensoria Pblica. (Includo pela Lei

Complementar n 132, de 2009).

Assim, quaisquer medidas adotadas pelo Estado (em sentido amplo)

no sentido de custear outra forma de assistncia jurdica (convnio com a

OAB, com escritrios de Faculdades) absolutamente ilegal, pois a

assistncia jurdica integral e gratuita, FORNECIDA PELO ESTADO,

exclusiva da Defensoria Pblica.6

6 E ?^d& ?de Santa Catarina, determinando a imediata instalao da Defensoria Pblica naquele estado: P ? ? ? ? ^ ? > ? ? ? ? ? ? ? ? ?Convnio com a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) para prestao de servio de ? ?Inexistncia, no Estado de Santa Catarina, de rgo estatal destinado orientao jurdica e defesa dos necessitados. Situao institucional que configura severo ataque

dignidade do ser humano. Violao do inc. LXXIV do art. 5 e do art. 134, caput, da redao originria da

Constituio de 1988. Aes diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da constituio do Estado de Santa Catarina e da lei complementar estadual 155/1997 e admitir a continuidade

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O 6 do art. 4 uma inovao trazida pela LC 132/09, e dispe

que a capacidade postulatria do Defensor Pblico decorre

exclusivamente de sua nomeao e posse no cargo pblico.

Vejamos:

Art. 4 (...)

6 A capacidade postulatria do Defensor Pblico decorre exclusivamente

de sua nomeao e posse no cargo pblico. (Includo pela Lei Complementar

n 132, de 2009).

O que isso significa? A capacidade postulatria a capacidade

para atuar em Juzo, na defesa dos interesses de algum, como

profissional habilitado. Havia uma discusso a respeito da necessidade

de os Defensores Pblicos estarem inscritos na OAB. Essa discusso no

existe mais. O 6 do art. 4 claro ao afirmar que a capacidade

postulatria do Defensor decorre de sua posse no cargo, e no de sua

inscrio na OAB. A OAB, porm, ajuizou uma ADI (Ao Direta de

Inconstitucionalidade) contestando a constitucionalidade deste dispositivo

legal (obviamente eles no querem perder o dinheiro das anuidades dos

Defensores Pblicos...), que ainda no foi julgada.

O 9 corrobora a desnecessidade de inscrio na OAB.

Vejamos:

Art. 4 (...)

9 O exerccio do cargo de Defensor Pblico comprovado mediante

apresentao de carteira funcional expedida pela respectiva

Defensoria Pblica, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a

qual valer como documento de identidade e ter f pblica em todo o

territrio nacional. (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

dos servios atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convnio com a OAB/SC pelo prazo mximo de 1 (um) ano da data do julgamento da presente ao, ao fim do qual dever estar em funcionamento rgo estadual de defensoria pblica estruturado de acordo com a Constituio de 1988 e

em estrita observncia legislao complementar nacional (LC 80/1994).

(ADI 4270, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2012, ACRDO ELETRNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012)

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Ora, a atuao dos Defensores Pblicos se d mediante apresentao

da Carteira Funcional, e no da carteira da OAB, o que apenas sepulta

qualquer tentativa de vincular os Defensores Pblicos OAB.

Por fim, o 10 estabelece que o exerccio do cargo privativo dos

membros da carreira, sendo indelegvel:

10. O exerccio do cargo de Defensor Pblico indelegvel e privativo de

membro da Carreira. (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

$VVLP SRU H[HPSOR QmR SRGH R -XL] QRPHDU XP DGYRJDGR SDUDatuar no caso, se por acaso a parte estiver representada pela Defensoria

Pblica e o Defensor Pblico no puder comparecer. Somente quem

pode atuar em nome da Defensoria Pblica o Defensor Pblico.

e) Dos Direitos dos Assistidos

So direitos dos assistidos pela Defensoria Pblica, nos termos do

art. 4-A da LC 80/94:

Art. 4-A. So direitos dos assistidos da Defensoria Pblica, alm daqueles

previstos na legislao estadual ou em atos normativos internos: (Includo

pela Lei Complementar n 132, de 2009).

I a informao sobre: (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009). a) localizao e horrio de funcionamento dos rgos da Defensoria Pblica;


b) a tramitao dos processos e os procedimentos para a realizao de

exames, percias e outras providncias necessrias defesa de seus

interesses; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

II a qualidade e a eficincia do atendimento; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

III o direito de ter sua pretenso revista no caso de recusa de atuao pelo Defensor Pblico; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

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IV o patrocnio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

V a atuao de Defensores Pblicos distintos, quando verificada a existncia de interesses antagnicos ou colidentes entre destinatrios de suas funes.


Vejam, primeiramente, que nada impede que outros diplomas

normativos (leis estaduais, portarias, etc.) ampliem o rol destes direitos.

Destes direitos, vale a pena destacar os dois ltimos.

O inciso IV trata do 'HIHQVRUQDWXUDO. O que isso? O Defensor natural aquele que, segundo as regras internas da DP o que

possui atribuio para atuar naquele caso, seja porque o Defensor

que oficia perante determinada Vara na qual tramita o processo do

assistido, seja porque foi o Defensor ao qual fora distribudo o Processo

de Assistncia Jurdica (por sorteio), etc. O importante que o assistido

tem direito de ser patrocinado por este Defensor, no podendo haver

alterao injustificada (exceto frias, remoo, etc.) do Defensor que atua

no caso.

O inciso V muito importante. comum haver dois ou mais

assistidos da Defensoria Pblica no mesmo processo (ou no mesmo caso,

pois pode ainda no haver processo). Se ambos os assistidos estiverem

GR PHVPR ODGR DPERV SRGHP VHU GHIHQGLGRV SHOR PHVPR 'HIHQVRUPblico, no h problemas. Porm, pode acontecer de os interesses

destas pessoas serem colidentes (um autor e outro ru, ou ambos so

rus, mas um coloca a culpa no outro). Nesse caso, estes assistidos

tm direito de serem defendidos por Defensores Pblicos

distintos.

Por hoje basta! Seguimos na prxima aula!

Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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LISTA DAS QUESTES

01 - (CESPE - 2007 - DPU - DEFENSOR PBLICO)

O defensor pblico representar a parte, independentemente de

mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.


Considere que a DPU, patrocinando interesse de pessoa hipossuficiente,

tenha ajuizado ao ordinria no intuito de compelir o estado de Gois e

a Unio a fornecerem medicamentos ao assistido, em face da resistncia

desses entes em atender aos inmeros requerimentos administrativos.

Nesse caso, na hiptese de vitria judicial, sero devidos honorrios

advocatcios por parte do estado de Gois DPU.

03 - (CESPE 2010 DPU ASSISTENTE SOCIAL) A Defensoria Pblica

a) tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade ou de quaisquer outras

formas de discriminao.

b) dirigida pelo ministro da Justia.

c) tem por princpios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a

independncia funcional.

d) tem por funo gerenciar os sistemas internacionais de proteo dos

direitos humanos.

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e) defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa de se

manifestar por cota em autos judiciais, no nos administrativos.


A respeito dos princpios institucionais e do poder de requisio da

Defensoria Pblica, julgue os itens a seguir.

Considere que determinado cidado tenha sido condenado em processo

criminal e o defensor pblico que o defendeu tenha entendido caber

recurso da deciso, mas, por motivo de sade, esse defensor tenha-se

afastado da funo e tenha sido substitudo, e seu substituto tenha

considerado incabvel o recurso. Nessa situao, pelo princpio da

unidade, o defensor substituto est obrigado a recorrer da deciso, haja

vista tratar-se de substituio.


Com relao ao patrocnio de pessoas jurdicas e atuao do defensor

em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STJ, vedado Defensoria Pblica prestar

assistncia judiciria a pessoa jurdica.

06 - (FCC - 2011 - DPE-RS - DEFENSOR PBLICO)

Direito fundamental assistncia jurdica integral e gratuita, previsto

constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pblica,

compreende:

A) prestar orientao jurdica e exercer a defesa dos necessitados,

somente no segundo grau de jurisdio.

B) prestar orientao jurdica a todos os beneficiados pela Lei

no 1.060/50, assim considerados os nacionais ou estrangeiros, residentes

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no pas, que necessitarem recorrer Justia penal, civil ou do trabalho,

excluda a Justia Militar.

C) a impossibilidade de denegao ao atendimento do cidado, tendo em

vista a universalidade do direito prestado, desimportando que se trata de

pessoa com elevado poder aquisitivo.

D) a funo institucional da Defensoria Pblica para propositura da ao

penal pblica, naqueles casos em que no houver rgo de atuao do

Ministrio Pblico na Comarca.

E) promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais,

econmicos, culturais e ambientais, sendo admissveis todas as espcies

de aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.


A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento

do regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a

promoo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e

extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e

gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV

do art. 5o da Constituio Federal. So funes institucionais da

Defensoria Pblica, dentre outras:

I. representar aos sistemas internacionais de proteo dos direitos

humanos, ainda que apenas em carter consultivo, sem poder

postulatrio aos seus rgos;

II. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa

e contraditrio em favor de pessoas naturais, sendo vedada a sua

atuao em defesa de pessoas jurdicas, sob quaisquer circunstncias;

III. patrocinar a ao penal privada e a subsidiria da pblica;

IV. atuar na preservao e reparao dos direitos de pessoas vtimas de

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tortura, abusos sexuais, discriminao ou qualquer outra forma de

opresso ou violncia, propiciando o acompanhamento e o atendimento

interdisciplinar das vtimas;

V. exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, uma vez

comprovada, rigorosamente, a hipossuficincia financeira e o estado de

miserabilidade do curatelado.

Est correto o que se afirma em

A) I, II, III, IV e V.

B) II e IV, apenas.

C) II e V, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) I, II e IV, apenas.

08 - (CESPE - 2009 - DPE-AL - DEFENSOR PBLICO)

Pedro procurou a DPE/AL visando ajuizar ao para eximir-se de pagar

IPVA, cuja cobrana entendia equivocada. Nessa situao, por tratar-se

de ao que ser ajuizada contra pessoa jurdica de direito pblico,

defeso DP patrocinar a ao.


Carla entrou em contato com Marta visando obter indenizao por danos

materiais que esta causou em seu veculo, alm dos danos morais que

entendia cabveis. Marta, entendendo que os danos morais exigidos por

Carla eram absurdos, procurou a DPE/AL. Nessa situao, pode a DP

promover, extrajudicialmente, a conciliao entre Carla e Marta.

10 - (CEPUERJ 2010 DPE-RJ TCNICO MDIO DE DEFENSORIA PBLICA)

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Constitui funo essencial da Defensoria Pblica disposta na Lei Orgnica

da Defensoria Pblica (LC 80/94):

a) atuar como promotor ad hoc

b) representara parte, em feito administrativo ou judicial, por meio de

mandatos, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes

especiais

c) a atuao pela garantia e promoo dos princpios relativos ordem

pblica

d) promover, prioritariamente, a soluo extrajudicial dos litgios visando

a composio entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de

mediao, conciliao, arbitragem e demais tcnicas de composio e

administrao de conflitos

11 - (CESPE 2010 DPE-BA DEFENSOR PBLICO) O exerccio do cargo de defensor pblico expressamente indelegvel e

privativo de membro da carreira.

12 - (CESPE 2010 DPU TCNICO EM COMUNICAO SOCIAL) funo da Defensoria Pblica

a) promover a ao penal pblica.

b) promover, prioritariamente, a soluo judicial dos conflitos em favor

dos mais necessitados.

c) exercer com exclusividade a curadoria especial.

d) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos

e individuais homogneos e dos direitos do consumidor, conforme

previsto na CF.

e) defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses

das populaes indgenas.

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13 - (CESPE 2012 DPE-AC DEFENSOR PBLICO) De acordo com o que dispe a Lei Complementar n. 80/1994, funo

da DP

a) impetrar habeas corpus, mandado de injuno, habeas data e

mandado de segurana ou qualquer outra ao em defesa das funes

institucionais e prerrogativas de seus rgos de execuo.

b) promover, prioritariamente, a soluo judicial dos litgios, mediante

todas as espcies de aes capazes de propiciar a adequada tutela dos

direitos de seus assistidos.

c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuao, exceto as devidas pelos entes pblicos, e destin-las a fundos

geridos pela instituio.

d) promover, nos casos em que o resultado da demanda possa beneficiar

grupo de pessoas hipossuficientes, ao civil pblica para a tutela de

direitos difusos e coletivos, mas no de direitos individuais homogneos.

e) acompanhar inqurito policial, inclusive com a comunicao imediata

da priso em flagrante pela autoridade policial, tendo ou no o preso

constitudo advogado.

14 - (CESPE 2012 DPE-AC- DEFENSOR PBLICO ADAPTADA) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientao jurdica dos necessitados,

prestada em todos os graus.

15 - (CESPE 2010 DPU ECONOMISTA) Acerca das funes institucionais da DP, assinale a opo correta.

a) O instrumento de transao ou conciliao referendado por um DP

passa a valer como ttulo executivo judicial.

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b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurdica, tanto em processo

administrativo como judicial, em todas as instncias ordinrias e

extraordinrias.

c) vedado ao DP atuar nos juizados especiais.

d) Nas aes penais, a capacidade postulatria do DP decorre

exclusivamente da procurao outorgada pela vtima ao DP designado

para o caso.

e) A DP dever acompanhar inquritos policiais, inclusive as prises em

flagrante, tendo o preso constitudo advogado ou no.

16 - (CESPE 2015 DPU DEFENSOR PBLICO) A independncia funcional um princpio institucional previsto na CF que

implica a ausncia de hierarquia entre os membros da DP tanto no

aspecto funcional quanto no mbito administrativo.

17 - (CESPE 2015 DPU DEFENSOR PBLICO) No obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU o recebimento

de honorrios em razo de suas atribuies, o STJ firmou entendimento

no sentido de que sero devidos honorrios advocatcios sucumbenciais

em favor da DP quando esta patrocinar demanda ajuizada contra ente

federativo ao qual ela no pertena.

18 - (CESPE 2015 DPU DEFENSOR PBLICO) Se uma cidad brasileira, reconhecidamente pobre na forma da lei, for

vtima de estupro, a DP desde que estruturada e aparelhada , conforme entendimento do STF, ter legitimidade para oferecer a

respectiva denncia criminal.

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19 - (CESPE 2015 DPU DEFENSOR PBLICO) Segundo o STJ, a DP tem legitimidade para ajuizar aes coletivas em

defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogneos, sendo

que, no tocante aos difusos, sua legitimidade ser ampla,

independentemente de haver benefcio a um grupo de pessoas

necessitadas, haja vista que o direito tutelado pertence a pessoas

indeterminadas. No entanto, quando se tratar de interesses coletivos ou

individuais homogneos, a legitimao dever ser restrita s pessoas

notadamente necessitadas.

20 - (CESPE 2015 DPU DEFENSOR PBLICO) A assistncia jurdica integral e gratuita garantida aos que

comprovarem insuficincia de recursos, sejam eles pessoas naturais ou

jurdicas. No caso de pessoas jurdicas de direito privado, pacfica a

jurisprudncia do STJ no sentido de que a concesso desse benefcio

somente ser possvel quando for efetivamente comprovado seu estado

de miserabilidade ou a precariedade de sua situao financeira, no

bastando a simples declarao de pobreza.

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QUESTES COMENTADAS


O defensor pblico representar a parte, independentemente de

mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.

COMENTRIOS: De fato, a Defensoria Pblica atua independentemente

de mandato. Porm, isso no se aplica aos atos que dependam de

poderes especiais, como os atos de aceitao de acordo, reconhecimento

de dvida, etc. Vejamos:

Art. 128. So prerrogativas dos membros da Defensoria Pblica do Estado,

dentre outras que a lei local estabelecer:

(...)

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial,

independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei

exija poderes especiais;

Essa norma decorre dos princpios da Unidade e da Indivisibilidade, j

que quem atua a Defensoria Pblica, e no o Defensor Pblico, bem

como estes podem se substituir livremente, pois no esto pessoalmente

vinculados ao processo.

Portanto, a ALTERNATIVA EST CORRETA.


Considere que a DPU, patrocinando interesse de pessoa

hipossuficiente, tenha ajuizado ao ordinria no intuito de

compelir o estado de Gois e a Unio a fornecerem medicamentos

ao assistido, em face da resistncia desses entes em atender aos

inmeros requerimentos administrativos. Nesse caso, na

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hiptese de vitria judicial, sero devidos honorrios

advocatcios por parte do estado de Gois DPU.

COMENTRIOS: De fato, sero devidos honorrios DPU, pois

Defensoria Pblica cabe executar e receber seus honorrios

sucumbenciais, ainda quando a parte contrria seja um ente pblico.

Vejamos:


(...)

XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuao, inclusive quando devidas por quaisquer entes pblicos, destinando-

as a fundos geridos pela Defensoria Pblica e destinados, exclusivamente, ao

aparelhamento da Defensoria Pblica e capacitao profissional de seus

membros e servidores; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

Portanto, a AFIRMATIVA EST CORRETA.

03 - (CESPE 2010 DPU ASSISTENTE SOCIAL) A Defensoria Pblica

a) tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade ou de quaisquer

outras formas de discriminao.

b) dirigida pelo ministro da Justia.

c) tem por princpios institucionais a unidade, a indivisibilidade e

a independncia funcional.

d) tem por funo gerenciar os sistemas internacionais de

proteo dos direitos humanos.

e) defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa

de se manifestar por cota em autos judiciais, no nos

administrativos.

COMENTRIOS:

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A) ERRADA: Embora, indiretamente, a DP acabe por promover tais

institutos, tal atribuio compete Repblica Federativa do Brasil, como

um de seus fundamentos, nos termos do art. 3 da CF/88.

B) ERRADA: A Defensoria Pblica dirigida pelo Defensor-Geral.

C) CORRETA: Item correto, conforme previso do art. 3 da LC 80/94:

Art. 3 So princpios institucionais da Defensoria Pblica a unidade, a

indivisibilidade e a independncia funcional.

D) ERRADA: Item errado, pois esta no uma das funes da DP, no

havendo previso legal nesse sentido. A DP pode REPRESENTAR AOS

sistemas de proteo de Direitos Humanos, mas no h previso para que

a DP venha a gerenciar tais sistemas.

E) ERRADA: Os membros da DP podem se manifestar por cota tanto em

autos judicias quanto em autos administrativos, nos termos do art. 44,

IX, 89, IX e 128, IX da LC 80/94.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA A LETRA C.


A respeito dos princpios institucionais e do poder de requisio

da Defensoria Pblica, julgue os itens a seguir:

Considere que determinado cidado tenha sido condenado em

processo criminal e o defensor pblico que o defendeu tenha

entendido caber recurso da deciso, mas, por motivo de sade,

esse defensor tenha-se afastado da funo e tenha sido

substitudo, e seu substituto tenha considerado incabvel o

recurso. Nessa situao, pelo princpio da unidade, o defensor

substituto est obrigado a recorrer da deciso, haja vista tratar-

se de substituio.

COMENTRIOS: A afirmativa est errada, pois, de acordo com princpio

da independncia funcional, as decises acerca da atuao funcional

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(quando, como e onde atuar) sero tomadas pelo Defensor Pblico,

conforme as suas convices. Cada Defensor Pblico deve agir conforme

suas prprias convices. Se outro Defensor Pblico assumiu o processo,

e no entende cabvel o recurso, poder deixar de recorrer.

Portanto, a AFIRMATIVA EST ERRADA.


Com relao ao patrocnio de pessoas jurdicas e atuao do

defensor em conflitos coletivos, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento do STJ, vedado Defensoria Pblica

prestar assistncia judiciria a pessoa jurdica.

COMENTRIOS: Nos termos do art. 4, V da LC 80/94, Defensoria

Pblica tambm incumbe a defesa das pessoas jurdicas, quando

necessitadas. Vejamos:


(...)

V exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditrio em favor de pessoas naturais e jurdicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os rgos e em todas as instncias, ordinrias ou extraordinrias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

Quanto ao entendimento do STJ, no h qualquer entendimento

restritivo ao que prev a Lei.



Direito fundamental assistncia jurdica integral e gratuita,

previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria

Pblica, compreende:

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A) prestar orientao jurdica e exercer a defesa dos necessitados,

somente no segundo grau de jurisdio.

B) prestar orientao jurdica a todos os beneficiados pela Lei

no 1.060/50, assim considerados os nacionais ou estrangeiros,

residentes no pas, que necessitarem recorrer Justia penal, civil

ou do trabalho, excluda a Justia Militar.

C) a impossibilidade de denegao ao atendimento do cidado,

tendo em vista a universalidade do direito prestado,

desimportando que se trata de pessoa com elevado poder

aquisitivo.

D) a funo institucional da Defensoria Pblica para propositura

da ao penal pblica, naqueles casos em que no houver rgo

de atuao do Ministrio Pblico na Comarca.

E) promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos

necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos,

sociais, econmicos, culturais e ambientais, sendo admissveis

todas as espcies de aes capazes de propiciar sua adequada e

efetiva tutela.

COMENTRIOS: A Defensoria Pblica tem como funo, em sntese, a

orientao jurdica, judicial e extrajudicialmente, em TODOS OS GRAUS,

dos necessitados, podendo, inclusive, ajuizar AO CIVIL PBLICA,

para a defesa dos direitos coletivos e difusos dos necessitados, bem como

todas as aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Vejamos:


(...)

X promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais,

econmicos, culturais e ambientais, sendo admissveis todas as espcies de

aes capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (Redao dada


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Portanto, a alternativa CORRETA A LETRA E.


A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo

jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e

instrumento do regime democrtico, fundamentalmente, a

orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa,

em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos

individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos

necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do

art. 5o da Constituio Federal. So funes institucionais da

Defensoria Pblica, dentre outras:

I. representar aos sistemas internacionais de proteo dos

direitos humanos, ainda que apenas em carter consultivo, sem

poder postulatrio aos seus rgos;

ERRADA: A DP pode, inclusive, POSTULAR perante os sistemas

internacionais de proteo aos direitos humanos, na forma do art. 4, VI

da LC 80/94;

II. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla

defesa e contraditrio em favor de pessoas naturais, sendo

vedada a sua atuao em defesa de pessoas jurdicas, sob

quaisquer circunstncias;

ERRADA: A atuao em prol das pessoas jurdicas plenamente

possvel, sempre que se enquadrem no conceito de hipossuficiente

econmico;

III. patrocinar a ao penal privada e a subsidiria da pblica;

CORRETA: Esta previso est contida no art. 4, XV da LC 80/94;

IV. atuar na preservao e reparao dos direitos de pessoas

vtimas de tortura, abusos sexuais, discriminao ou qualquer

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outra forma de opresso ou violncia, propiciando o

acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vtimas;

CORRETA: Esta previso est contida no art. 4, XVIII da LC 80/94;

V. exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, uma

vez comprovada, rigorosamente, a hipossuficincia financeira e o

estado de miserabilidade do curatelado.

ERRADA: O exerccio da curadoria especial no est condicionado

miserabilidade da pessoa, pois caso de atuao atpica da Defensoria

Pblica, na funo de garantidora do contraditrio e da ampla defesa,

ainda que os curatelados no sejam economicamente hipossuficientes,

nos termos do art. 4, XVI da LC 80/94:


(...)

XVI exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).

Est correto o que se afirma em

A) I, II, III, IV e V.

B) II e IV, apenas.

C) II e V, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) I, II e IV, apenas.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA A LETRA D.


Pedro procurou a DPE/AL visando ajuizar ao para eximir-se de

pagar IPVA, cuja cobrana entendia equivocada. Nessa situao,

por tratar-se de ao que ser ajuizada contra pessoa jurdica de

direito pblico, defeso DP patrocinar a ao.

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COMENTRIOS: A afirmativa est errada, pois a DP deve atuar mesmo

contra as pessoas jurdicas de direito pblico, em homenagem ao

princpio da independncia funcional, em seu aspecto externo. Vejamos:

Art. 4 (...)

2 As funes institucionais da Defensoria Pblica sero exercidas inclusive

contra as Pessoas Jurdicas de Direito Pblico.



Carla entrou em contato com Marta visando obter indenizao

por danos materiais que esta causou em seu veculo, alm dos

danos morais que entendia cabveis. Marta, entendendo que os

danos morais exigidos por Carla eram absurdos, procurou a

DPE/AL. Nessa situao, pode a DP promover,

extrajudicialmente, a conciliao entre Carla e Marta.

COMENTRIOS: A Defensoria Pblica tem como funo, em sntese, a

orientao jurdica, judicial e extrajudicialmente, em todos os graus, dos

necessitados, devendo sempre procurar a soluo extrajudicial dos

conflitos. Vejamos:


(...)

II promover, prioritariamente, a soluo extrajudicial dos litgios, visando composio entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de


administrao de conflitos; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de

2009).


10 - (CEPUERJ 2010 DPE-RJ TCNICO MDIO DE DEFENSORIA PBLICA)

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Constitui funo essencial da Defensoria Pblica disposta na Lei

Orgnica da Defensoria Pblica (LC 80/94):

a) atuar como promotor ad hoc

b) representar a parte, em feito administrativo ou judicial, por

meio de mandatos, ressalvados os casos para os quais a lei exija

poderes especiais

c) a atuao pela garantia e promoo dos princpios relativos

ordem pblica

d) promover, prioritariamente, a soluo extrajudicial dos litgios

visando a composio entre as pessoas em conflito de interesses,

por meio de mediao, conciliao, arbitragem e demais tcnicas

de composio e administrao de conflitos

COMENTRIOS:

A) ERRADA: O Defensor Pblico no tem como funo atuar como

SURPRWRU DG KRF XPD HVSpFLH GH DFXVDGRU LPSURYLVDGR SULPHLURporque no se trata de atribuio prevista na Constituio nem na LC

80/94, e em segundo porque no existe mais a figura do promotor ad

hoc.

B) ERRADA: O Defensor Pblico pode representar o assistido

independentemente de mandato, conforme preconiza o art. 44, XI da LC

80/94;

C) ERRADA: Esta no uma das funes essenciais da Defensoria Pblica,

por expressa ausncia de previso legal;

D) CORRETA: Esta , de fato, uma das funes essenciais da Defensoria

Pblica, conforme previsto no art. 4, II da LC 80/94:

Art. 4 (...)

II promover, prioritariamente, a soluo extrajudicial dos litgios, visando composio entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de


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administrao de conflitos; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de

2009).


11 - (CESPE 2010 DPE-BA DEFENSOR PBLICO) O exerccio do cargo de defensor pblico expressamente

indelegvel e privativo de membro da carreira.

COMENTRIOS: Item correto, pois esta a exata previso contida no

art. 4, 10 da LC 80/94:

Art. 4 (...)

10. O exerccio do cargo de Defensor Pblico indelegvel e privativo de

membro da Carreira. (Includo pela Lei Complementar n 132, de 2009).


12 - (CESPE 2010 DPU TCNICO EM COMUNICAO SOCIAL) funo da Defensoria Pblica

a) promover a ao penal pblica.

b) promover, prioritariamente, a soluo judicial dos conflitos em

favor dos mais necessitados.

c) exercer com exclusividade a curadoria especial.

d) exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos,

coletivos e individuais homogneos e dos direitos do consumidor,

conforme previsto na CF.

e) defender judicialmente e administrativamente os direitos e

interesses das populaes indgenas.

COMENTRIOS:

A) ERRADA: Esta no uma das funes da DP, nos termos do art. 4 da

LC 80/94. Tal funo cabe ao MP.

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B) ERRADA: A DP deve buscar, sempre, a soluo dos conflitos pela via

extrajudicial, salvo quando isso no for possvel, nos termos do art. 4, II

da LC 80/94.

C) ERRADA: Nos termos do art. 4, XVI, a DP exerce, sim, a curadoria

especial, nos casos previstos em lei, mas no de forma exclusiva. H

hipteses de curadoria especial em que no h atuao da Defensoria

Pblica, como a curadoria de menores, por exemplo.

D) CORRETA: Item correto, conforme previso do art. 4, VIII da LC

80/94.

E) ERRADA: Tal atribuio foi conferida ao MP, no DP, embora possa

haver hiptese de atuao da DP em determinados casos especficos.


13 - (CESPE 2012 DPE-AC DEFENSOR PBLICO) De acordo com o que dispe a Lei Complementar n. 80/1994,

funo da DP

a) impetrar habeas corpus, mandado de injuno, habeas data e

mandado de segurana ou qualquer outra ao em defesa das

funes institucionais e prerrogativas de seus rgos de

execuo.

b) promover, prioritariamente, a soluo judicial dos litgios,

mediante todas as espcies de aes capazes de propiciar a

adequada tutela dos direitos de seus assistidos.

c) executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua

atuao, exceto as devidas pelos entes pblicos, e destin-las a

fundos geridos pela instituio.

d) promover, nos casos em que o resultado da demanda possa

beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, ao civil pblica

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para a tutela de direitos difusos e coletivos, mas no de direitos

individuais homogneos.

e) acompanhar inqurito policial, inclusive com a comunicao

imediata da priso em flagrante pela autoridade policial, tendo ou

no o preso constitudo advogado.

COMENTRIOS:

A) CORRETA: Esta a exata previso do art. 4, IX da LC 80/94.

B) ERRADA: A DP deve priorizar a soluo EXTRAJUDICIAL dos litgios, e

no a soluo judicial, nos termos do art. 4, II da LC 80/94.

C) ERRADA: A DP deve executar as verbas sucumbenciais decorrentes de

sua atuao, INCLUSIVE contra quaisquer entes pblicos, nos termos do

art. 4, XXI da LC 80/94.

D) ERRADA: A DP pode ajuizar ACP tanto para a defesa de direitos difusos

e coletivos quanto para a defesa de direitos individuais homogneos, nos

termos do art. 4, VII da LC 80/94.

E) ERRADA: A comunicao imediata da priso em flagrante DP, pela

autoridade policial, somente ocorrer quando o preso no indicar

advogado, nos termos do art. 4, XIV da LC 80/94.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA A LETRA A.

14 - (CESPE 2012 DPE-AC- DEFENSOR PBLICO ADAPTADA) Inclui-se entre os objetivos da DP a orientao jurdica dos

necessitados, prestada em todos os graus.

COMENTRIOS: Item errado, pois esta uma das FUNES

institucionais da DP, nos termos do art. 4, I da LC 80/94:


I prestar orientao jurdica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009).

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15 - (CESPE 2010 DPU ECONOMISTA) Acerca das funes institucionais da DP, assinale a opo correta.

a) O instrumento de transao ou conciliao referendado por um

DP passa a valer como ttulo executivo judicial.

b) A DP pode atuar em favor de pessoa jurdica, tanto em

processo administrativo como judicial, em todas as instncias

ordinrias e extraordinrias.

c) vedado ao DP atuar nos juizados especiais.

d) Nas aes penais, a capacidade postulatria do DP decorre

exclusivamente da procurao outorgada pela vtima ao DP

designado para o caso.

e) A DP dever acompanhar inquritos policiais, inclusive as

prises em flagrante, tendo o preso constitudo advogado ou no.

COMENTRIOS:

A) ERRADA: O instrumento de transao valer como ttulo executivo

EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 4, 4 da LC 80/94.

B) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 4, V da LC 80/94:


(...)

V exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditrio em favor de pessoas naturais e jurdicas, em processos

administrativos e judiciais, perante todos os rgos e em todas as instncias,

ordinrias ou extraordinrias, utilizando todas as medidas capazes de

propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redao dada


C) ERRADA: Item errado, nos termos do art. 4, XIX da LC 80/94.

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D) ERRADA: Em qualquer caso a capacidade postulatria decorre

exclusivamente de sua posse no cargo de Defensor Pblico, nos termos

do art. 4, 6 da LC 80/94.

E) ERRADA: A comunicao imediata da priso em flagrante DP, pela

autoridade policial, somente ocorrer quando o preso no indicar

advogado, nos termos do art. 4, XIV da LC 80/94, no havendo

acompanhamento pela DP quando o preso possuir advogado.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA A LETRA B.

16 - (CESPE 2015 DPU DEFENSOR PBLICO) A independncia funcional um princpio institucional previsto na

CF que implica a ausncia de hierarquia entre os membros da DP

tanto no aspecto funcional quanto no mbito administrativo.

COMENTRIOS: Item errado, pois a independncia funcional implica

ausncia de hierarquia apenas funcional, mas no no aspecto

administrativo.


17 - (CESPE 2015 DPU DEFENSOR PBLICO) No obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU o

recebimento de honorrios em razo de suas atribuies, o STJ

firmou entendimento no sentido de que sero devidos honorrios

advocatcios sucumbenciais em favor da DP quando esta

patrocinar demanda ajuizada contra ente federativo ao qual ela

no pertena.

COMENTRIOS: Item correto. O Defensor Pblico no pode receber

honorrios, mas a Defensoria Pblica pode, at mesmo pela previso

contida no art. 4, XXI da LC 80/94:

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(...)

XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuao, inclusive quando devidas por quaisquer entes pblicos, destinando-

as a fundos geridos pela Defensoria Pblica e destinados, exclusivamente, ao

aparelhamento da Defensoria Pblica e capacitao profissional de seus

membros e servidores; (Includo pela Lei Complementar n 132,

de 2009).

Ademais, o STJ editou o verbete n 421 de sua smula, no sentido de que

NO so devidos honorrios Defensoria Pblica quando ela litiga contra

a pessoa jurdica de direito pblico a que pertena, o que, numa

interpretao a contrario sensu, corrobora o entendimento de que os

honorrios so cabveis nas demais hipteses:

Smula 421 do STJ

Os honorrios advocatcios no so devidos Defensoria Pblica quando ela

atua contra a pessoa jurdica de direito pblico qual pertena.


18 - (CESPE 2015 DPU DEFENSOR PBLICO) Se uma cidad brasileira, reconhecidamente pobre na forma da

lei, for vtima de estupro, a DP desde que estruturada e aparelhada , conforme entendimento do STF, ter legitimidade para oferecer a respectiva denncia criminal.

COMENTRIOS: Item errado, pois a DP no tem atribuio

constitucional para o ajuizamento de ao penal pblica, cuja titularidade

exclusiva do MP, nos termos do art. 129, I da Constituio.

A DP at poderia ajuizar ao penal privada, por fora do art. 4, XV da

LC 80/94, mas o delito de estupro de ao penal pblica.

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Naturalmente, em determinados casos seria admissvel a ao penal

privada subsidiria da pblica, e a DP poderia patrocinar a ao. Contudo,

DTXHVWmRIDODHPDMXL]DUGHQ~QFLDFULPLQDOo que est errado, j que a ao penal privada subsidiria da pblica uma ao PRIVADA (ainda que

siga os mesmos princpios da ao pblica).


19 - (CESPE 2015 DPU DEFENSOR PBLICO) Segundo o STJ, a DP tem legitimidade para ajuizar aes coletivas

em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais

homogneos, sendo que, no tocante aos difusos, sua legitimidade

ser ampla, independentemente de haver benefcio a um grupo de

pessoas necessitadas, haja vista que o direito tutelado pertence a

pessoas indeterminadas. No entanto, quando se tratar de

interesses coletivos ou individuais homogneos, a legitimao

dever ser restrita s pessoas notadamente necessitadas.

COMENTRIOS: Item correto, pois em relao aos direitos difusos a

legitimidade da DP ampla, exigindo-se, apenas, que seja possvel

presumir que a demanda possa beneficiar grupo de pessoas

hipossuficientes, conforme entendimento do STJ:

(...) 5. A Defensoria Pblica tem pertinncia subjetiva para ajuizar aes

coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais

homogneos, sendo que no tocante aos difusos, sua legitimidade ser

ampla (basta que possa beneficiar grupo de pessoas necessitadas),

haja vista que o direito tutelado pertencente a pessoas

indeterminadas. No entanto, em se tratando de interesses coletivos em

sentido estrito ou individuais homogneos, diante de grupos determinados de

lesados, a legitimao dever ser restrita s pessoas notadamente

necessitadas.

(...)

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(REsp 1192577/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA,

julgado em 15/05/2014, DJe 15/08/2014)


20 - (CESPE 2015 DPU DEFENSOR PBLICO) A assistncia jurdica integral e gratuita garantida aos que

comprovarem insuficincia de recursos, sejam eles pessoas

naturais ou jurdicas. No caso de pessoas jurdicas de direito

privado, pacfica a jurisprudncia do STJ no sentido de que a

concesso desse benefcio somente ser possvel quando for

efetivamente comprovado seu estado de miserabilidade ou a

precariedade de sua situao financeira, no bastando a simples

declarao de pobreza.

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