CRIMES+CONTRA+A+ADMINISTRAÇÃO+PÚBLICA+-+ART.+312+a+326+CP+(JMPANOEIRO) (1)

CP V - DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAO PBLICA

PRATICADOS POR FUNCIONRIOS PBLICOS

(Art. 312 a 326 CP)

Prof. J.M.PANOEIRO

A objetividade jurdica dos crimes de que ora nos vamos ocupar o

interesse de normalidade funcional, probidade, prestgio,

incolumidade e decoro da Administrao Pblica. (Hungria)

A Administrao Pblica aqui no se entende no sentido estrito e

tcnico, em que significa conjunto de rgos em que se desenvolve o

funcionamento dos servios pblicos ... Administrao Pblica aqui

considerada pela lei penal num sentido amplo ... como atividade

funcional do Estado... (Fragoso)

B E M J U R D IC O T U T E L A D O

Prof. J.M.Panoeiro

TEMA

CONCEITO DE FUNCIONRIO PBLICO PARA FINS PENAIS:

ART. 327 caput, CP

Funcionrio pblico

Art. 327 - Considera-se funcionrio pblico, para os efeitos

penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunerao,

exerce cargo, emprego ou funo pblica.

T e o r ia s s o b r e o c o n c e i t o (H u n g r ia )

R e s t r i t iv a A m p l ia t iv a

S O B E R A N IA O U A U T O R ID A D E

F U N O P B L IC A

N e ls o n H u n g r ia (C o m e n t r io s , ...)

REsp 286679 / PR (STJ 5 turma - DJ 24/04/2006 p. 432)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSO. MDICO DE HOSPITAL

CONVENIADO AO SUS. FUNCIONRIO PBLICO. EXERCCIO DE FUNO

PBLICA DELEGADA. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AO

PENAL. DILAO PROBATRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O mdico e o administrador de entidade hospitalar conveniada

ao SUS exercem funo pblica delegada e, por isso, equiparam-se

a funcionrios pblicos para fim de aplicao da legislao penal,

entendimento que se sustenta mesmo antes do advento da Lei n.

9.983/00, que deu nova redao ao 1 do art. 327 do Cdigo Penal.

2. Por fora do caput do art. 327 do Cdigo Penal, o conceito de

funcionrio pblico, na seara penal, amplo, incluindo todas as

pessoas que exeram cargo, emprego ou funo pblica. (...) 5.

Recurso provido.

Jurisprudncia antiga do STJ

HC 8593 / SE (STJ 6 TURMA - DJ 13.12.1999 p. 179)

PENAL. PROCEDIMENTO CRIMINAL. INSTAURAO CONTRA

REITOR DE UNIVERSIDADE. ORDEM JUDICIAL. RECUSA.

DESOBEDINCIA. ATIPICIDADE. - Os dirigentes de

universidade privada, no exerccio de funes

pertinentes ao ensino superior, atuam como agentes

pblicos por delegao, e nessa qualidade no cometem

o crime de desobedincia, pois tal delito pressupe a

atuao criminosa do particular contra a Administrao. -

Precedentes deste Tribunal. - Habeas corpus concedido.

TEMA

A AMPLIAO DO CONCEITO DE FUNCIONRIO PBLICO

PARA FINS PENAIS: Art. 327 1, CP (1 Parte)

Funcionrio pblico

Art. 327 (...)

1 - Equipara-se a funcionrio pblico quem exerce cargo, emprego

ou funo em entidade paraestatal, e (...) (Includo pela Lei n

9.983, de 2000)

A r t . 8 4 1 d a L e i 8 6 6 6 /9 3

Art.84.Considera-se servidor pblico, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem

remunerao, cargo, funo ou emprego pblico. 1oEquipara-se a servidor pblico, para os fins desta Lei, quem exerce

cargo, emprego ou funo em entidade paraestatal, assim consideradas, alm das fundaes, empresas pblicas e

sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Pblico.

FUNCIONRIO DO BANCO DO BRASIL FUNCIONIRO

PBLICO?

E O SERVIDOR DE UMA AUTARQUIA (INSS)?

E O FUNCIONRIO DE UM CARTRIO DELEGADO?

DISCUSSO

HC 22611 / CE (STJ 6 TURMA DJ 06/02/2006 p. 322 )

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PECULATO.

FUNCIONRIO PBLICO. BANCO DO BRASIL.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EQUIPARAO. 1. Os

empregados das empresas de sociedade de economia

mista so equiparados a funcionrios pblicos para

efeitos penais, podendo ser responsabilizados pelo crime de

peculato. 2. Ordem denegada.

EMENTA: PECULATO-DESVIO. USO DE SALDO PBLICO PARA

GARANTIA PARTICULAR. 1. A materialidade restou comprovada

porquanto a conta-corrente foi aberta por solicitao da

administrao local do INSS para o suprimento bsico de fundos, do

que a r tinha pleno conhecimento. 2. Ao utilizar-se a denunciada de

cheques da conta-corrente de suprimento bsico de fundos para fins

particulares, configurado est o peculato-desvio, pois que foi dado

destino diverso conta, no excluindo o tipo subjetivo a devoluo do

valor desviado. 3. Diminuio da pena privativa de liberdade. Apelo

parcialmente provido. (TRF4, ACR 2000.70.09.000071-9, Turma Especial,

Relator Manoel Lauro Volkmer de Castilho, DJ 21/08/2002)

HC 110026 / SP (STJ 5 TURMA - DJe 19/12/2008)

HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CPB). PENA APLICADA: 2

ANOS E 1 MS DE RECLUSO, EM REGIME SEMI-ABERTO.

INADMISSIBILIDADE DA SUBSTITUIO DA PENA PRIVATIVA DE

LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZO DOS REQUISITOS

SUBJETIVOS DESFAVORVEIS AO RU. INTENSA CULPABILIDADE E

REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNCIONRIO QUE SE APROPRIA

REITERADAMENTE DO DINHEIRO PBLICO E QUE PREJUDICOU

CONSIDERAVELMENTE A IMAGEM DO CARTRIO NO QUAL EXERCIA SUAS

FUNES. PARECER DO MPF PELA CONCESSO DA ORDEM. ORDEM

DENEGADA, NO ENTANTO. 1. A possibilidade de substituio da pena privativa

de liberdade por restritiva de direitos reclama o preenchimento dos requisitos do

art. 44 do Cdigo Penal, o que no ocorre no caso concreto, visto que as

circunstncias judiciais so desfavorveis ao paciente, consoante assinalado pela

sentena. 2. Parecer do MPF pela concesso da ordem. 3. Ordem denegada.

TEMA

A AMPLIAO DO CONCEITO DE FUNCIONRIO PBLICO

PARA FINS PENAIS: Art. 327 1, CP (2 Parte)

Funcionrio pblico

Art. 327 (...)

1 - Equipara-se a funcionrio pblico quem (...), e quem trabalha

para empresa prestadora de servio contratada ou conveniada

para a execuo de atividade tpica da Administrao Pblica.

(Includo pela Lei n 9.983, de 2000)

A EQUIPARAO DO FUNCIONRIO DE CONTRATADA

EXIGE TAMBM QUE SEJA PARA ATIVIDADE TPICA?

Copeira de um Tribunal

Bilheteiro da Ponte Rio-Niteri

Bilheteiro do Parque Nacional da Tijuca

DISCUSSO

1 CORRENTE ROGRIO SANCHES CUNHA S PARA

ATIVIDADE TPICA.

2 CORRENTE NUCCI / PIERANGELI QUALQUER UM QUE

REALIZE UMA FUNO PBLICA.

Doutrina

EMENTA: PENAL. PECULATO. ART. 312, 1, DO CP. RECEPTAO. ART. 180, 1 E

2, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAO PARA

RECEPTAO CULPOSA. DESCABIMENTO. 1. Devidamente configurada a

figura do peculato (art. 312, 1, do CP), uma vez apurado que os

rus subtraram mercadorias depositadas junto Receita Federal,

valendo-se das facilidades decorrentes das funes de vigilante e

carregadores do depsito, repassando-as co-denunciada para

revenda, com ntido objetivo de obter proveito prprio. 2. Caracterizado o delito de receptao, prevista no art. 180, 1, do Cdigo Penal, uma vez comprovado que as

mercadorias apreendidas na residncia da acusada eram originrias do depsito da Receita

Federal, subtradas pelos demais acusados. (...) (TRF4, ACR 2003.70.05.004308-3, Stima

Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 04/06/2008)

Qual o conceito de funcionrio pblico para fins do

crime de trfico de influncia? Alcana o Art. 327

1 CP?

DISCUSSO

1 CORRENTE HUNGRIA, DAMSIO e

NORONHA SUJEITO ATIVO.

2 CORRENTE MIRABETE, COSTA JR e

BALTAZAR SUJEITO PASSIVO.

CONTROVERTIDO

HC 79823 / RJ (STF - Primeira Turma - DJ 02-02-2001)

EMENTA: - "Habeas Corpus". Interpretao do artigo 327

do Cdigo Penal. - O artigo 327 do Cdigo Penal equipara a

funcionrio Pblico servidor de sociedade de economia

mista. - Essa equiparao no tem em vista os efeitos

penais somente com relao ao sujeito ativo do

crime, mas abarca tambm o sujeito passivo. - O

crime previsto no artigo 332 do Cdigo Penal pode ser

praticado por particular para obter, para si ou para outrem,

vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir

em ato praticado por funcionrio pblico por equiparao no

exerccio da funo. "Habeas corpus" indeferido.

Inteiro teor: HC 79823-RJ

EMENTA: PENAL. CORRUPO ATIVA. TIPICIDADE. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA.

INAPLICABILIDADE. 1. A verso apresentada pelo apelante contraditria e falha, alm de

no encontrar respaldo nas provas dos autos, motivos pelos quais no merece qualquer

reparo a sentena monocrtica no que tange autoria do delito e ao dolo do agente. 2. O

prprio funcionrio dos Correios declarou que em situaes normais o atendente faz o

pagamento sem a autorizao do supervisor ou do gerente, e que somente efetivou a

comunicao a sua supervisora naquele dia porque estranhou o fato de o apelante ter-

lhe oferecido a quantia de R$ 100,00 (cem reais) pelo desconto dos vales-postais, cujos

valores alcanavam R$ 635,90 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), de

modo que no h se alegar que o funcionrio em questo no poderia executar o ato

pretendido. 3. Inaplicvel o princpio da insignificncia ao caso em tela, porquanto o bem

tutelado pelo tipo penal em questo (art. 333, CP: no o errio pblico - que certamente

tambm seria lesado pela retirada ilcita - mas sim o bom e regular funcionamento da

Administrao Pblica, de forma que a sua perfectibilizao independe do valor oferecido ao

funcionrio pblico ou da vantagem obtida. 4. Apelao improvida. (TRF4, ACR

2000.04.01.104012-9, Stima Turma, Relator Fbio Bittencourt da Rosa, DJ 16/01/2002)

RHC 9602 / RS (STJ 6 TURMA - DJ 11/09/2000 p. 290)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMPREGADO DE

EMPRESA PARTICULAR INVESTIDO NA FUNO

PBLICA. FUNCIONRIO PBLICO. CONCEITO.

DIREITO PENAL.

1.O exerccio de funo pblica caracteriza a condio

de funcionrio pblico perante o Direito Penal.

2. Recurso improvido.

Inteiro teor RHC 9602

R E S U M O

F U N C IO N R IO P B L IC O

S U J E IT O A T IV OS U J E IT O P A S S IV O

A r t . 3 2 7 caput e 1 C P

A r t . 3 2 7 caput e 1 C P

F U N O P B L IC A

19 CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPBLICA (2002)

TEMA

A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327 2, CP:

COMUNICABILIDADE.

A r t . 3 2 7 ...

2 - A pena ser aumentada da tera parte q u a n d o o s a u to r e s d o s c r im e s

p r e v is t o s n e s te C a p t u lo forem ocupantes de cargos em comisso ou de

funo de direo ou assessoramento d e r g o d a a d m in is t r a o d ir e t a ,

s o c ie d a d e d e e c o n o m ia m is t a , e m p r e s a p b l ic a o u fu n d a o in s t i t u d a p e lo

p o d e r p b l ic o .

A CAUSA DE AUMENTO DE PENA APLICVEL AO CO-

AUTOR DO DELITO QUE NO A POSSUI (EXTRANEUS)?

DISCUSSO

HC 32106-RO (STJ 6 TURMA - D J : 2 0/0 9 /2 0 0 4 ):

No h falar em comunicabilidade da causa de aumento de

pena do pargrafo 2 do artigo 327 do Cdigo Penal, eis que

no se cuida de circunstncia subjetiva elementar, alcanando

na sua incidncia apenas os agentes autores, que, no tempo do

crime, ocupavam cargos em comisso ou funo de direo ou

assessoramento de rgo da administrao direta, sociedade de

economia mista, empresa pblica ou fundao instituda pelo poder

pblico. 6. Writ parcialmente concedido.

ESTANDO O GOVERNADOR DO ESTADO ENVOLVIDO NO

DESVIO DE RECURSOS DE UMA EMPRESA ESTATAL DO

MESMO ESTADO, INCIDE A CAUSA DE AUMENTO DE

PENA?

DISCUSSO

Inq1769 / DF (STF PLENO - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO -

Julgamento: 01/12/2004 - DJ 03/06/2005 PP-00004)

Parte(s) - AUTOR : MINISTRIO PBLICO FEDERAL INDIC. : JDER

FONTENELLE BARBALHO

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. Cdigo Penal, art.

312. PRESCRIO: NO-OCORRNCIA. DENNCIA: CPP, art. 41.

GOVERNADOR DE ESTADO: Cdigo Penal, art. 327. COISA

JULGADA: NO-OCORRNCIA. I. - A denncia descreve crime em

tese, crime de peculato -- Cdigo Penal, art. 312 -- e contm os

requisitos inscritos no art. 41, CPP. Deve ser recebida, portanto. II. -

Prescrio: no-ocorrncia, presente a causa de aumento de

pena inscrita no art. 327, 2, do Cdigo Penal. III. - Coisa

julgada: no-ocorrncia, por isso que a deciso que manda arquivar

inqurito ou peas de informao no causa precluso. Smula 524-

STF. IV. - Denncia recebida.

TEMA

PECULATO.

PECULATO-APROPRIAO E PECULATO DESVIO

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor

ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a

posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou

alheio:

Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa.

1 - Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no

tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para

que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de

facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio.

REQUISITOS DO PECULATO

POSSE ANTECEDENTE DA COISA

POSSE DECORRENTE DA FUNO

VIOLAO DO DEVER FUNCIONAL

Patrimnio Probidade

ELEMENTO SUBJETIVO

DAMSIO / BITENCOURT HUNGRIA / FRAGOSO / NUCCI

DOLO / ELEMENTO SUBJETIVO

DOLO / ELEMENTO SUBJETIVO DESVIO

OBJETO MATERIAL E POSSE: DINHEIRO/COISA MVEL.

FUNGIBILIDADE. INSIGNIFICNCIA.

QUAL A CONCEPO DE POSSE NO PECULATO, AMPLA OU ESTRITA?

COMETE PECULATO O CARCEREIRO QUE, RECEBENDO DE

FAMILIARES DE PRESO DINHEIRO PARA COMPRAS QUE O MESMO

PEDIR SE APROPRIE?

DISCUSSO

CRIMINAL. RHC. PECULATO. TRANCAMENTO DA AO PENAL. ATIPICIDADE.

DELITO FORMAL. AUSNCIA DE JUSTA CAUSA NO-EVIDENCIADA DE PLANO.

ALEGAO DE INPCIA DA DENNCIA. INOCORRNCIA. RECURSO

DESPROVIDO.

I. O delito de peculato-apropriao consuma-se no momento em que o funcionrio

pblico, em razo do cargo que ocupa, inverte o ttulo da posse, agindo como se fosse

dono do objeto material, retendo-o, alienando-o, etc, no sendo exigvel que o agente

ou terceiro obtenha vantagem com a prtica do delito.

II. A expresso posse, utilizada no tipo penal do art. 312, caput, do Cdigo Penal,

no deve ser analisada de forma restrita, e sim, tomada como um conceito em

sentido amplo, que abrange, tambm, a deteno. Dessa forma, o texto da lei

aplica-se posse indireta, qual seja, a disponibilidade jurdica do bem, sem

apreenso material. (...) Recurso desprovido. (STJ RHC 10.845/SP Relator:

Ministro Gilson Dipp Quinta Turma DJ de 23.04.2001, p. 166).

C r t ic a : n e c e s s id a d e d e d a n o ?

A FUNGIBILIDADE DO DINHEIRO DESCARACTERIZA O

PECULATO TAL E QUAL OCORRE, COMO REGRA, NA

APROPRIAO INDBITA?

PECULATO DE USO CRIME TENDO EM VISTA QUE

AUSENTE O ANIMUS REM SIBI HABENDI?

DISCUSSO

EMENTA: PENAL. PECULATO. ATENDENTE DE FRANQUIA INTERNA DE

AGNCIA DE CORREIOS. FUNCIONRIO PBLICO POR EQUIPARAO.

APROPRIAO DE VALORES. COISA FUNGVEL. PECULATO DE USO. NO-

CONFIGURAO. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA NA DESCRIO

DA DENNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INEXISTNCIA DO

REQUISITO DA VOLUNTARIEDADE. 1. Tendo o ru exercido funo pblica,

desempenhando atividades especficas da Empresa de Correios e Telgrafos,

equipara-se a funcionrio pblico, nos termos do artigo 327, 1, do Cdigo

Penal. 2. Tratando-se de apropriao de valores, no caso, moeda, no h que

se falar em peculato de uso, pois este pressupe, para sua configurao,

seja a coisa infungvel. (...) 4. Ausente o requisito da voluntariedade, invivel o

reconhecimento da causa especial de diminuio de pena prevista no artigo 16 do

Cdigo Penal. 5. Apelao improvida. (TRF4, ACR 1999.70.09.003285-6, Stima

Turma, Relator Fbio Bittencourt da Rosa, DJ 10/10/2001)

QUANDO O SERVIDOR RECEBE UM VALOR QUE

DESTINADO A UMA TAXA E O APLICA PARA PINTAR A

REPARTIO H PECULATO (Pierangeli)?

DISCUSSO

APLICA-SE A INSIGNIFICNCIA NO DELITO DE

PECULATO?

DISCUSSO

REsp 655946 / DF (STJ 5 TURMA - DJ 26/03/2007 p. 273)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. CRIME CONTRA A

ADMINISTRAO PBLICA. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA.

TRANCAMENTO DA AO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. inaplicvel o princpio da insignificncia nos crimes

contra a Administrao Pblica, ainda que o valor da leso

possa ser considerado nfimo, porque a norma busca

resguardar no somente o aspecto patrimonial, mas a moral

administrativa, o que torna invivel a afirmao do

desinteresse estatal sua represso. 2. Precedentes desta Corte

Superior e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso provido para

determinar o prosseguimento da ao penal.

EMENTA: PENAL. PECULATO. ART. 312, CAPUT, DO CDIGO

PENAL. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA. INAPLICABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1.

Embora possvel o exame do princpio da insignificncia em

qualquer crime, a quebra dos deveres funcionais, mais sria em

cargos pblicos, torna muito raramente admissvel a incidncia

do princpio da insignificncia no crime de peculato. 2.

Materialidade e a autoria devidamente comprovadas pelas provas dos

autos, em especial pela confisso do ru, por ocasio do

procedimento administrativo e em juzo. (TRF4, ACR

2005.71.10.003287-6, Stima Turma, Relator Gilson Luiz Incio, D.E.

11/02/2009)

S U P R E M O T R IB U N A L F E D E R A L

HC87478 / PA (STF 1 TURMA - Relator(a): Min. EROS GRAU - Julgamento:

29/08/2006 - DJ 23-02-2007 PP-00025)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO PRATICADO POR MILITAR. PRINCPIO DA

INSIGNIFICNCIA. APLICABILIDADE. CONSEQNCIAS DA AO PENAL.

DESPROPORCIONALIDADE. 1. A circunstncia de tratar-se de leso patrimonial de

pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, autoriza a aplicao do

princpio da insignificncia, ainda que se trate de crime militar. 2. Hiptese em que o

paciente no devolveu Unidade Militar um fogo avaliado em R$ 455,00

(quatrocentos e cinqenta e cinco) reais. Relevante, ademais, a particularidade de ter

sido aconselhado, pelo seu Comandante, a ficar com o fogo como forma de

ressarcimento de benfeitorias que fizera no imvel funcional. Da mesma forma,

significativo o fato de o valor correspondente ao bem ter sido recolhido ao errio. 3. A

manuteno da ao penal gerar graves conseqncias ao paciente, entre elas a

impossibilidade de ser promovido, traduzindo, no particular, desproporcionalidade entre a

pretenso acusatria e os gravames dela decorrentes. Ordem concedida.

HC92634 / PE (STF 1 TURMA - Relator(a): Min. CRMEN LCIA

- Julgamento: 27/11/2007DJe-026 DIVULG 14-02-2008 PUBLIC 15-

02-2008 DJ 15-02-2008 EMENT VOL-02307-03 PP-00591)

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E

PROCESSUAL PENAL MILITAR. PACIENTE DENUNCIADO PELA

INFRAO DO ART. 303, CAPUT, DO CDIGO PENAL MILITAR

(PECULATO). ALEGAO DE INCIDNCIA DO PRINCPIO DA

INSIGNIFICNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL

FAVORVEL TESE DA IMPETRAO: APLICAO ESPCIE

VERTENTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO.

HC85184 / RS (STF 1 TURMA - Relator(a): Min. MARCO AURLIO

Julgamento: 15/03/2005- DJ 08-04-2005 PP-00026)

HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA. A concesso de ordem baseada em

concluso sobre a ausncia de justa causa surge no mbito da

excepcionalidade maior, somente cabendo se os fatos narrados no

consubstanciarem crime. CRIME - REGNCIA - DECRETO-LEI. Aprecia-se o

aspecto formal referente a previso de crime a partir do quadro constitucional

existente. Valia do Decreto-Lei n 201/67 ante a Carta da Repblica poca

vigente. CRIME - INSIGNIFICNCIA MATERIAL - DECRETO-LEI N 201/67. O

Decreto-Lei n 201/67 est voltado no apenas proteo do patrimnio

pblico como tambm da moral administrativa, pelo que no h como

agasalhar a ptica do crime de bagatela.

STF/2009 INSIGNIFICNCIA EM FURTO DE

BEM DA UNIO

Princpio da Insignificncia e Furto de Patrimnio Nacional

Por reputar ausentes os requisitos que autorizam a incidncia do princpio da

insignificncia, a Turma indeferiu habeas corpus no qual militar condenado

pela prtica do crime de furto qualificado (CPM, art. 240, 5) em virtude da

subtrao de um laptop que se encontrava em sala sujeita administrao

militar (sala de sargenteao) alegava a falta de justa causa para o

prosseguimento da persecuo penal, na medida em que se tratava de fato cuja

conduta seria atpica. Entendeu-se que, sendo um bem pertencente ao

patrimnio nacional, no se poderia aplicar o sufragado princpio da

insignificncia. Asseverou-se, ademais, que o valor do bem subtrado no

poderia ser considerado nfimo, que a pena fora bem aplicada, inclusive com a

atenuante de restituio da coisa antes de instaurada a ao penal (CPM, art. 240,

2), bem como que o paciente fora agraciado com a suspenso condicional do

processo. HC 98159/MG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 23.6.2009. (HC-98159)

ESTUDO DE CASO: PROPINODUTO II

OBJETO MATERIAL CRDITO TRIBUTRIO

POSSE ATO DECISRIO SOBRE O CRDITO

I L L (ju lg a d o in c o n s t i t u c io n a l)

P e d id o d e R e s t i t u i o (L A )P r e s s u p o s to : P a g a m e n to d o

t r ib u t o

D e fe r im e n to p o r s e r v id o r : C o m p e n s a o t r ib u t r ia

B a s e a p e n a s ju r d ic a

I g n o r a d o c lc u lo d e f is c a l: n o h o u v e p a g t o d e I L L

D is p e n s a d o p a g t o d e C o f in s : R $ 1 ,5 m i lh o

HC 101211 / RJ (STJ 6 TURMA - Relator(a) Ministra JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Data do Julgamento 16/09/2008

Data da Publicao/Fonte DJe 20/10/2008)

PENAL HABEAS CORPUS PECULATO-APROPRIAO TRANCAMENTO

DA AO PENAL ATIPICIDADE DA CONDUTA COMPENSAO

TRIBUTRIA RECONHECIDA PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

POSTERIOR ANULAO EVIDNCIAS DE IRREGULARIDADES NO FEITO

EMBASAMENTO SUFICIENTE PARA A DENNCIA POSTERIOR DECISO

DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUE ENTENDEU CORRETA A

COMPENSAO AUSNCIA, POR CONSEGUINTE, DE DISPONIBILIDADE

JURDICA DO QUANTUM POR PARTE DA RECEITA IMPOSSIBILIDADE, VIA

DE CONSEQNCIA, DE INVERSO DE SUA POSSE EM BENEFCIO DO

CONTRIBUINTE ORDEM CONCEDIDA ESTENDIDOS OS EFEITOS DO

JULGADO AOS DEMAIS CO-RUS.

HC 101211 / RJ (STJ 6 TURMA - Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA

CONVOCADA DO TJ/MG) Data do Julgamento 16/09/2008 Data da Publicao/Fonte DJe

20/10/2008)

1. Anulada a deciso que havia deferido a compensao tributria em benefcio do

contribuinte, tendo em vista a existncia de indcios dando conta sobre possvel fraude

durante o decorrer do processo, bem como pelo equvoco quanto ao saldo a

compensar, justifica-se a persecuo penal dos agentes em juzo. 2. Porm,

evidenciando-se que o Conselho de Contribuintes, em recurso voluntrio da parte, entendeu

correta a deciso que havia deferido a compensao tributria em questo, reformando, por

conseguinte, o decisum que a anulara, afasta-se a tipicidade da conduta imputada aos

agentes. 3. O peculato-apropriao pressupe que o agente (in casu, Delegado da

Receita Federal) possua a disponibilidade da res pertencente vtima (Receita Federal),

invertendo a posse em benefcio seu ou de outrem. Precedente. (...)

HC 101211 / RJ (STJ 6 TURMA - Relator(a) Ministra JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Data do Julgamento 16/09/2008

Data da Publicao/Fonte DJe 20/10/2008)

(...)

4. Evidenciando-se que, ante a superveniente deciso prolatada pelo

Conselho de Contribuintes, no mais haveria que se vislumbrar a hiptese de

o valor sob discusso pertencer Receita Federal, mas sim ao contribuinte,

no h que se falar em peculato-apropriao por parte do Delegado da

Receita e, via de conseqncia, afasta-se a participao dos pacientes. 5.

Tratando-se de questo eminentemente de direito, devem os efeitos do julgado

serem estendidos aos co-rus da ao penal de conhecimento. 6. Ordem

concedida para trancar a ao penal, estendendo-se os efeitos do julgado aos

demais co-rus da ao penal de conhecimento.

PECULATO-FURTO

Peculato

Art. 312 (...)

Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa.

1 - Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse do

dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito

prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de

funcionrio.

A r t . 3 1 2 caput

PECULATO E ART. 5 DA LEI 7492/86

LEI 7492/86

Art. 5 Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25

desta lei, de dinheiro, ttulo, valor ou qualquer outro bem mvel de que

tem a posse, ou desvi-lo em proveito prprio ou alheio:

Pena - Recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

LEI 7492/86

Art. 25. So penalmente responsveis, nos termos desta lei, o controlador e

os administradores de instituio financeira, assim considerados os diretores,

gerentes (Vetado).

1 Equiparam-se aos administradores de instituio financeira (Vetado) o

interventor, o liqidante ou o sndico.

CC 37215 / SP (STJ- 5 TURMA - DJ 24/10/2005 p. 169)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. INQURITO POLICIAL. INEXISTNCIA DE CRIME

CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SUJEITO ATIVO. ART. 25 DA LEI N. 7.492/86.

CRIMES PRPRIOS. ESTELIONATO. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL COMUM.

1. Nos termos do art. 25 da Lei n. 7.492/86, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes

contra o sistema financeiro nacional sero os controladores e os administradores de instituio

financeira, assim considerados os diretores e gerentes.

2. Na hiptese vertente, o acusado corretor de uma empresa de previdncia privada, sem

poderes de gerncia ou administrao, restando afastada a imputao do art. 3 da Lei n.

7.492/86. 3. A conduta delituosa em tese perpetrada se subsume ao art. 171 do Cdigo Penal,

pois o acusado mantinha os clientes em erro, denegrindo a imagem da empresa onde antes

trabalhava, obtendo vantagem patrimonial, em virtude de receber um percentual pelos novos

contratos, e gerando prejuzo para a empresa concorrente difamada. 4. "No crime de estelionato pode

haver um sujeito passivo, que enganado e outro que sofre o prejuzo patrimonial" (RHC 2265/DF, 5

Turma, Rel. Min. COSTA LIMA, DJ de 30/11/1992). 5. Conflito conhecido para declarar competente o

Juzo de Direito do Departamento de Inquritos Policiais e Polcia Judiciria de So Paulo-DIPO.

EMENTA: (...) 5. Para efeitos penais, o conceito de funcionrio pblico diverso

do Direito Administrativo, entendendo-se como tal todos que, embora

transitoriamente ou sem remunerao, exercem cargo, emprego ou funo

pblica, no que se incluem, por equiparao, aqueles que atuam em entidade

paraestatal. 6. Tendo o acusado praticado o crime enquanto

empregado da CEF, empresa pblica federal, sua conduta deve,

sim, ser enquadrada no art. 312 do CP, por estar equiparado a

funcionrio pblico para fins penais. 7. Atuando o ru como

caixa-executivo da CEF, indiscutvel que tinha posse dos bens,

contando com plena disponibilidade dos valores depositados nas

contas dos clientes. 8. Tratando-se o peculato de crime contra a

Administrao Pblica, a vtima imediata, no caso, a Caixa Federal, visto que

a entidade pblica empregadora do sujeito, e, mediata, os particulares

beneficirios dos alvars judiciais. (CONT...) (TRF4, ACR 2000.70.00.011243-

6, Stima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, DJ 29/03/2006)

EMENTA: (CONT ...) 9. Peculato perfectibilizado nas duas modalidades descritas

no caput do art. 312 do CP, eis que o acusado, em algumas oportunidades,

apropriou-se de valores, sacando em espcie, e, em outras, desviou, realizando

depsitos nas contas de familiares e/ou pagando contas pessoais. 10.

Materialidade sobejamente comprovada pelos testemunhos coligidos, bem como pelo

relatrio da Comisso Sumria. 11. A responsabilidade do apelante encontra-se

demonstrada, especialmente, pelos seguintes fatos: todas as irregularidades

apuradas foram constatadas no terminal bancrio operado pelo acusado,

constando tudo das fitas e documentao do seu caixa; os valores foram

depositados em parte nas contas-poupana de sua esposa e filhos menores e de

parente daquela, e, em parte, utilizados para quitao de contas pessoais ou

sacados em espcie no seu guich; era o responsvel pelo controle da conta dos

cheques administrativos da agncia, onde se verificam crditos das importncias relativas

a CPMF, emisso de cheques sem correspondncia nos arquivos e talonrios; era o

principal responsvel pelo pagamento dos alvars judiciais, nos quais, em muitos casos,

no era paga a correo monetria devida, ficando resduo na conta, que posteriormente

era sacado, tambm no seu caixa. (...) (TRF4, ACR 2000.70.00.011243-6, Stima Turma,

Relator Tadaaqui Hirose, DJ 29/03/2006)

23 CONCURS O PARA PROCURADOR DA REPBLICA (PGR 2007)

PECULATO CULPOSO

Peculato culposo

2 - Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - deteno, de trs meses a um ano.

3 - No caso do pargrafo anterior, a reparao do dano, se precede sentena

irrecorrvel, extingue a punibilidade; se lhe posterior, reduz de metade a pena imposta.

A r t . 1 3 C PA r t . 1 4 , I o u I I C P ?

D e v e r F u n c io n a l

C o is a

SE O CRIME DO EXTRANEUS FICAR NA ESFERA DA

TENTATIVA, SEM MAIORES CONSEQUNCIAS (DANO),

PUNVEL A CONDUTA DO SERVIDOR?

DISCUSSO

O crime se consuma no momento em que se concretiza a ao

delituosa do extraneus. ... Por conseguinte s haver o crime do

funcionrio se o terceiro praticar a sua ao, logrando ou no o

assenhoramento da coisa que pertence ou est sob custdia ou

guarda da Administrao. ... Mas pode haver tentativa quanto

ao do extraneus e s com relao a este, porque a tentativa do

tertius j consuma o delito do servidor.

(Pierangeli, Manual ... Vol. 2, 813/814)

POSSVEL A AUTORIA MEDIATA EM PECULATO?

C o n c u r s o d e A g e n t e s n o p e c u la t o im p r p r io

PECULATO-ESTELIONATO (PECULATO IMPRPRIO)

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu

por erro de outrem:

Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa.

= A r t . 3 1 2 C P (e m r a z o )

E c o n m ic a o u n o ? = A r t . 1 5 8 C P

A (extraneus) querendo gratificar B (intraneus) provoca erro em C

(lesado) para que este entregue na repartio de B visando dar

incio a processo administrativo inexistente. B se apropria dos

valores.

Qual (quais) o(s) crime(s)?

C o n c u r s o d e A g e n t e s n o p e c u la t o im p r p r io

F r a g o s o

S e r v id o r P a r t ic u la r

N o r o n h a (M a j)

~ A r t . 2 9 C P A r t . 2 9 C P (d is s u a s o )

A m b o s

A r t . 3 1 3 C P

D O U T R IN A

O p in i o : D e p e n d e d e h a v e r a ju s t e p r v io

COMPETNCIA. USO. FARDA MILITAR. ESTELIONATO.

O ru fez uso de farda militar para se fazer passar por oficial do Exrcito Brasileiro e, assim,

ludibriar um civil, enquanto lhe oferecia a oportunidade de ingressar nas Foras Armadas

mediante pagamento de dinheiro. V-se, ento, que o uso indevido do uniforme militar

(art. 172 do CPM) foi meio necessrio para a prtica do estelionato (art. 171 c/c art. 14,

II, ambos do CP). Da ser foroso reconhecer a absoro daquele delito por esse ltimo,

em observncia do princpio da consuno, a determinar a fixao da competncia para

o processamento e julgamento do ru no juzo comum estadual e o trancamento da ao

penal instaurada no juzo castrense. CC 92.547-RS, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho,

julgado em 8/10/2008.

S T J 3 S E O

C O M A J U S T E P R V IO

E S T E L IO N A T O (A M B O S )

APROPRIAO POSTFACTUM DO ESTELIONATO CONSUMADO

COM INSTIGAO DO SERVIDOR APS O ERRO

NO PROVOCADO

P E C U L A T O IM P R R IO (A M B O S )

S E M A J U S T E P R V IO

E S T E L IO N A T O (p a r t ic u la r)

P E C U L A T O (s e r v id o r)

TEMA

INSERO DE DADOS FALSOS (PECULATO ELETRNICO):

Art. 313-A CP

Insero de dados falsos em sistema de informaes


Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionrio autorizado, a insero de dados falsos,

alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de

dados da Administrao Pblica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para

outrem ou para causar dano:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

C r im e f o rm a l

EMENTA: PENAL. PECULATO ELETRNICO. ART. 313-

A, CP. Comete o delito previsto no art. 313-A do Cdigo

Penal (peculato eletrnico) aquele que insere dados falsos

no sistema de dados da Previdncia Social, ocasionando

com tal ato a concesso de aposentadorias. (TRF4, ACR

2004.70.00.013296-9, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando

Wowk Penteado, D.E. 09/05/2007)

TEMA

MODIFICAO DE DADOS NO SISTEMA: CRIME PRPRIO

COM CONTORNOS ESPECIAIS

Modificao ou alterao no autorizada de sistema de informaes


Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionrio, sistema de informaes ou programa de

informtica sem autorizao ou solicitao de autoridade competente:

Pena - deteno, de 3 (trs) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pargrafo nico. As penas so aumentadas de um tero at a metade se da modificao

ou alterao resulta dano para a Administrao Pblica ou para o administrado.

X A r t . 3 1 3 -A C P

TEMA

DA CONCUSSO: NOTAS DISTINTIVAS.

Concusso

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que

fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem

indevida:

Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa.

1 - S e o fu n c io n r io e x ig e t r ib u to o u c o n t r ib u i o s o c ia l q u e s a b e o u d e v e r ia s a b e r

in d e v id o , o u , q u a n d o d e v id o , e m p r e g a n a c o b r a n a m e io v e x a t r io o u g r a v o s o , q u e a le i

n o a u t o r iz a :

P e n a - r e c lu s o , d e t r s a o i t o a n o s , e m u l t a .

2 - S e o fu n c io n r io d e s v ia , e m p r o v e i t o p r p r io o u d e o u t r e m , o q u e r e c e b e u

in d e v id a m e n t e p a r a r e c o lh e r a o s c o f r e s p b l ic o s :

P e n a - r e c lu s o , d e d o is a d o z e a n o s , e m u l t a .

SE EM DECORRNCIA DA EXIGNCIA DO

FUNCIONRIO O PARTICULAR PAGA OS VALORES, H

CRIME PARA ESTE?

DISCUSSO

HC 62908 / SE (STJ 5 TURMA - Deciso em: 06/11/2007)

HABEAS CORPUS. CORRUPO PASSIVA. DELEGADO DE POLCIA QUE EXIGE

VANTAGEM FINANCEIRA PARA LIBERAR VECULO ILEGALMENTE

APREENDIDO. PROVA INDICIRIA OBTIDA EM CONVERSA INFORMAL COM CO-

RU ACUSADO DE CORRUPO ATIVA. NULIDADE. INEXISTNCIA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. (...) No

configura o tipo penal de corrupo ativa sujeitar-se a pagar propina exigida

por Autoridade Policial, sobretudo na espcie, onde no houve obteno de

vantagem indevida com o pagamento da quantia. 4. "Caso a oferta ou promessa

seja efetuada por imposio ou ameaa do funcionrio, o fato atpico para o

extraneus, configurando-se o delito de concusso do funcionrio." (MIRABETE,

Julio Fabbrini. Cdigo Penal Interpretado, 3 ed., So Paulo, Atlas, 2003, p. 2.177.) 5.

Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofcio para trancar a ao penal em

relao, apenas, Fbio Ribeiro Santana e Jos Hormindo da Silva, diante da

evidente atipicidade da conduta que lhes foi imputada.

NA CONCUSSO A VANTAGEM INDEVIDA DEVE

GUARDAR UMA RELAO DE CAUSALIDADE COM A

EXIGNCIA? PODE SER ANTERIOR?

A VANTAGEM TEM DE SER ECONMICA?

DISCUSSO

1 CORRENTE (MAJ) HUNGRIA, NORINHA, FRAGOSO

DEVE SER ECONMICA.

2 CORRENTE PIERANGELI , PRADO e MIRABETE

QUALQUER UMA

CONTROVRSIA DOUTRINRIA

FUNCIONRIO PBLICO QUE EXIGE MEDIANTE

VIOLNCIA VANTAGEM INDEVIDA CARACTERIZA

CONCUSSO OU EXTORSO?

DISCUSSO

Concusso

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da

funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida:

Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa.

Extorso

Art. 158 - Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, e com o

intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econmica, a fazer,

tolerar que se faa ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - recluso, de quatro a dez anos, e multa.

1 CORRENTE CAPEZ EMPREGO DE VIOLNCIA OU GRAVE

AMEAA - EXTORSO, MAIS GRAVE.


2006.050.03186 - APELACAO CRIMINAL - 1 Ementa

DES. PAULO CESAR SALOMAO - Julgamento: 14/11/2006 - PRIMEIRA

CAMARA CRIMINAL

(...) No se tem caso de concusso e, sim, de extorso, uma vez que

os Rus buscaram indevida vantagem econmica sob a ameaa de

incriminar e prender a vtima por forjado porte de drogas. ... .

constitui ao integrante da extorso. ... Os acusados subtrairam a mochila da vtima de seu carro enquanto ela estava dentro do

posto policial pedindo informaes, objetivando obter vantagem

financeira indevida mediante ameaa de forjar a apreenso de drogas

em seu interior. (...)

TJ-RJ

2 CORRENTE - PIERANGELI e PAULO J. COSTA

JR IMPLCITAS EXIGIR - CONCUSSO


STJ

HC 34231 / PR (STJ 6 TURMA - DJ 06.03.2006 p. 445)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO

PROCESSUAL PENAL. CONCUSSO. DESCLASSIFICAO

PARA CORRUPO PASSIVA. INCABIMENTO. (...) 2. O

aperfeioamento do ilcito tipificado no artigo 316 do

Cdigo Penal prescinde de emprego de violncia ou grave

ameaa, reclamando to-somente a reivindicao ou

exigncia por parte do funcionrio. 3. Ordem denegada.

HC 21753 / SP (STJ - 5 TURMA - DJ 25.11.2002 p. 250):

(...) "Se o agente acusado da prtica de crime de

concusso em continuidade delitiva, incide a vedao do

inciso I do art. 323 do CPP. Alm disso, houve uso de

violncia e grave ameaa. (...) Ordem denegada e

prejudicado o HC n 22.428, por versar sobre matria e partes

idnticas a este writ.

STJ

3 CORRENTE R.S.CUNHA VIOLNCIA =

EXTORSO / AMEAA - CONCUSSO


2006.050.02327 - APELACAO CRIMINAL

DES. EDUARDO MAYR - Julgamento: 17/10/2006 - SETIMA CAMARA

CRIMINAL

(...) Se policial civil, vale dizer, funcionrio pblico, tcnico policial de

necropsia da Secretaria de Segurana Pblica, fazendo-se acompanhar de

policiais militares, exigem da vtima, indigitado autor de receptao de

veculo, vantagem financeira para livr-lo de situao flagrancial comete

crime de concusso. Neste crime, concusso, ao contrrio da

extorso, a ameaa exercida gravita em torno da funo pblica

desempenhada (...)

DISTINO

VIOLNCIA

ART. 158 CP

GRAVE AMEAA

RELACIONADA FUNO

NO RELACIONADA FUNO

ART. 158 CPART. 316 CP

APELAO CRIMINAL N 2004.04.01.044190-0/PR (8 TURMA TRF 4 REGIO)

PENAL. CONCUSSO. ART. 316 DO CP. EXTORSO. DISTINO. PERDA DE CARGO

PBLICO. 1. A concusso se distingue da extorso sujeito ativo e pelos meios

empregados, sendo que naquela (concusso), o sujeito ativo o funcionrio

pblico, nos termos do art. 327 do CP, enquanto nessa (extorso) o sujeito

ativo pode ser qualquer pessoa. E, em relao aos meios, a extorso se

configura pelo emprego de violncia ou grave ameaa, circunstncia que no

caracteriza a concusso. 2. Hiptese em que est caracterizado o delito de concusso, previsto no art. 316 do CP ... , pois os rus, investigadores da polcia civil estadual, em operao de

fiscalizao, exigiram dinheiro de sacoleiros, sob pena de serem encaminhados Receita

Federal, bem como de sofrerem priso em flagrante delito, sem o emprego de violncia

ou grave ameaa, mas, apenas ameaando as vtimas com represlias no uso de

suas atribuies funcionais. (...)

TRF- 4 REGIO

EMENTA: CRIME. CONCUSSO. APELO DEFENSIVO. PROVA

SUFICIENTE. PENA. SENTENA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I.

Demonstrado pela prova que o acusado, na condio de policial civil,

exigiu da vtima quantia em dinheiro para eliminar elementos que

pudessem desaguar na sua responsabilizao penal pela prtica do

delito de roubo, de ser mantida a condenao pelo delito do art. 316

do CP. II. A gravao de conversa feita por um dos interlocutores no

constitui prova ilcita, sendo admitida no Processo Penal. Precedentes. III.

Apelo improvido. (Apelao Crime N 70027299767, Quarta Cmara

Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Jos Eugnio Tedesco,

Julgado em 28/05/2009)

TJRS

EMENTA: APELAO-CRIME. EMENDATIO LIBELLI. CONCUSSO. PROVA.

CONDENAO DECRETADA. COMUNICABILIDADE DE ELEMENTAR DO TIPO. PERDA

DO CARGO PBLICO. 1 - Conjunto probatrio suficiente, que demonstra que os rus

exigiram vantagem pecuniria indevida da vtima, sob a ameaa de prend-lo em face

de um inqurito policial por crime de homicdio culposo a que respondia o ofendido.

libi invocado por um dos acusados de que se tratava de emprstimo e que portava um

cheque emitido como garantia, desacreditado por depoimento de policial, que efetuou a

revista e no encontrou a aludida crtula. (...) Condenao decretada. 2 - O delito descrito e

comprovadamente cometido pelos acusados no se trata de extorso, mas de

concusso, tipo penal previsto no artigo 316 do Cdigo Penal, visto que se

aproveitaram da condio de um dos acusados, agente policial, para exigir da vtima

vantagem indevida, sob ameaa de priso. 3 Embora somente um dos agentes ocupava o

cargo de policial civil, os demais conheciam a circunstncia. Logo a elementar do tipo a

todos comunica, nos termos do artigo 30 do Cdigo Penal.(...) Apelo ministerial parcialmente

provido, unanimidade. (Apelao Crime N 70025875733, Oitava Cmara Criminal, Tribunal

de Justia do RS, Relator: Marlene Landvoigt, Julgado em 12/11/2008)

TJMG

Corrupo passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas

em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal

vantagem:


1 - A pena aumentada de um tero, se, em conseqncia da

vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar

qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever funcional.

POSSVEL QUE O DELITO DE CORRUPO

PASSIVA SE CONFIGURE QUANDO O ATO DE

OFCIO NO DE ATRIBUIO DE QUEM PEDE A

VANTAGEM?

DISCUSSO

Corrupo ativa

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionrio pblico,

para determin-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofcio:

Pena - recluso, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.


Pargrafo nico - A pena aumentada de um tero, se, em razo da

vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou omite ato de ofcio, ou o

pratica infringindo dever funcional.

C o r r u p o P a s s iv a C o r r u p o A t iv a C o n c u s s o

E x ig i r

O fe r e c e r

P r o m e t e rA c e i t a r

P r o m e s s a

R e c e b e r

S o l ic i t a r

H U N G R IA B i la t e r a l id a d e n a s o l ic i t a o

HC 81303 / SP STF 1a. Turma - DJ 23-08-2002

EMENTA: Habeas Corpus. Mfia dos Fiscais. Corrupo ativa.

Art. 333 do Cdigo Penal. Denncia que imputou ao paciente

ter oferecido vantagem pecuniria a funcionrio pblico,

em contraproposta ao valor por este solicitado para que

deixasse de praticar ato de ofcio, consistente na lavratura

de multas relativas a um imvel de propriedade do

paciente. Impertinncia da alegao de falta de justa causa para

a ao penal, pois pode o Ministrio Pblico, dispondo de

elementos suficientes acerca da materialidade do crime e de

indcios de autoria, dar incio ao penal, no sendo

imprescindvel a existncia de inqurito policial (RTJ 76/741 e

64/343 e HC n 80.405/SP). ... (...)

HC 81303 / SP STF 1a. Turma - DJ 23-08-2002

(...)A pretendida inpcia da denncia, por no ser possvel a coexistncia,

pelos mesmos fatos, dos crimes de concusso e de corrupo ativa, no

se faz possvel na via do writ, pois, diante dos termos da acusao,

que aponta expressamente ter havido solicitao e no exigncia

por parte do funcionrio pblico para que no praticasse ato de

ofcio (configurando a transao ou comrcio com o cargo por ele

exercido), bem como em decorrncia da instruo probatria, possvel

que se evidencie, para o juiz da instruo, a hiptese de desclassificao

do crime de concusso imputado ao Sr. Gilberto Trama para o de

corrupo passiva (art. 317, caput e pargrafos do CP), caso em

que sua coexistncia com o crime de corrupo ativa, imputado ao

paciente, se apresentaria possvel. Habeas corpus indeferido. 3

Os delitos de corrupo so bilaterais?

Apn 224 / SP STJ - CORTE ESPECIAL - DJ 26.04.2004

CRIMINAL. DENNCIA. RECEBIMENTO. COMPETNCIA ORIGINRIA.

CRIME DE CORRUPO PASSIVA. CONFIGURAO. 1. H

condies de se viabilizar a ao penal, quando os fatos descritos

revelam, em tese, infrao penal. Para o recebimento da denncia

basta a simples "suspeita", transformada em indcios, no se exigindo

entre o fato demonstrado e o fato que se infere, uma certeza to

evidente e certa, como no caso de condenao. 2. O delito de

corrupo unilateral, tanto que legalmente existem duas

formas autnomas, conforme a qualidade do agente. A

existncia de crime de corrupo passiva no pressupe

necessariamente o de corrupo ativa. 3. Denncia recebida.

QUANDO O SERVIDOR RECEBE UMA PROPINA E USA A

MESMA PARA PINTAR A REPARTIO H CRIME?

DISCUSSO

Para os delitos de corrupo (Art. 317 e 333 CP)

necessria a prova do vnculo da vantagem indevida com a

atuao funcional?

O simples recebimento de valores por funcionrio pblico

caracteriza crime de corrupo passiva? Existe corrupo

subsequente?

DISCUSSO

Inq 785 / DF STF - Tribunal Pleno - DJ 07-12-2000

EMENTA: CRIME DE CORRUPO PASSIVA. ART. 317 DO CDIGO

PENAL. A denncia uma exposio narrativa do crime, na medida

em que deve revelar o fato com todas as suas circunstncias.

Orientao assentada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de

que o crime sob enfoque no est integralmente descrito se no h

na denncia a indicao de nexo de causalidade entre a

conduta do funcionrio e a realizao de ato funcional de sua

competncia. Caso em que a aludida pea se ressente de

omisso quanto a essa elementar do tipo penal excogitado.

Acusao rejeitada.

QUANDO O EXTRANEUS FORNECE A VANTAGEM INDEVIDA DEPOIS QUANDO O EXTRANEUS FORNECE A VANTAGEM INDEVIDA DEPOIS

DE PRATICADO O ATO DE OFCIO, H CRIME PARA AMBOS? DE PRATICADO O ATO DE OFCIO, H CRIME PARA AMBOS?

DISCUSSO

... PORM PODE O FORNECEDOR DO PRESENTE AO

FUNCIONRIO SER PUNIDO COMO PARTCIPE NA

CORRUPO PASSIVA. CASO O MIMO SEJA FORNECIDO APS A

PRTICA DO ATO DE OFCIO, POIS NO H CORRUPO ATIVA.

(GUILHERME NUCCI, CP COMENTADO...)

D o u t r in a

TEMA

DA CORRUPO PASSIVA QUALIFICADA

Corrupo passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas

em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal

vantagem:


1 - A pena aumentada de um tero, se, em conseqncia

da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de

praticar qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever

funcional.

TEMA

DA CORRUPO PASSIVA PRIVILEGIADA

Corrupo passiva

Art. 317 (...)

2 - Se o funcionrio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofcio, com infrao de

dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, ou multa.

POSSVEL COGITAR DE INSIGNIFICNCIA EM TERMOS DE

CORRUPO ATIVA?

DISCUSSO

... No bastam meras ofertas de vantagens impossveis ou no factveis,

incapazes de gerar no funcionrio pblico uma real cobia ou um atentado

moralidade administrativa. preciso que o agente oferea algo idneo,

verossmil, de acordo com suas condies , bem como harmnico com o

seu contexto de vida.

(GUILHERME NUCCI, CP COMENTADO...)

D o u t r in a

PROCESSO: 2000.050.03278 - Relator: SERGIO DE SOUZA VERANI -

TJRJ

Corrupcao ativa (art. 333, CP). Inidoneidade da vantagem oferecida.

Embriaguez. Entorpecentes. Porte para uso proprio (art. 16, Lei

6368/76). Principio da insignificancia. Atipicidade. O crime de

corrupcao ativa exige que a vantagem oferecida revista-se de

seriedade, eficacia e idoneidade, diluindo-se o proprio dolo face

ao estado de embriaguez do agente, bem como pela

circunstancia de nao ter sido apreendido dinheiro. Agente que

porta,para uso proprio, 0,29g. de cocaina, apreendida no interior de

seu carro, de madrugada. Se a lesao ao bem juridico tutelado (saude

publica) e' irrelevante e insignificante, inexiste dano a interesse juridico

apreciavel, excluindo-se a propria tipicidade da conduta. "La

insignificancia de la afectacion excluye la tipicidad" (Zaffaroni). Recurso

defensivo provido e do M.P. prejudicado. (MM)

TEMA

DA FACILITAO DO CONTRABANDO OU DESCAMINHO

Facilitao de contrabando ou descaminho

Art. 318 - Facilitar, com infrao de dever funcional, a prtica de contrabando ou descaminho (art.

334):

Pena - recluso, de dois a cinco anos, e multa, de um conto a dez contos de ris.

Pena - recluso, de 3 (trs) a 8 (oito) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 8.137, de 27.12.1990)

= A r t . 3 3 4 c /c A r t . 2 9 C P

O CRIME DE FACILITAO AO DESCAMINHO SE REFERE APENAS

AO CAPUT DO ART. 334 OU A TODO O DISPOSITIVO?

QUAL O MOMENTO CONSUMATIVO? EXIGE-SE A CONSUMAO DO

DESCAMINHO?

DISCUSSO

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. FACILITAO AO

DESCAMINHO. EMBARGOS INFRINGENTES. AVALIAO

DE PROVA: DOCUMENTOS, TESTEMUNHOS E INDCIOS.

RETRATAO EM JUZO. CONDENAO CONFIRMADA. 1.

Para a consumao do crime de facilitao ao descaminho

ou contrabando (art. 318, C. Penal) no necessria a

prova da consumao destes dois ltimos delitos. 2. (...)

(TRF4, EINACR 97.04.41481-1, Primeira Seo, Relator Jos

Luiz Borges Germano da Silva, DJ 18/04/2001)

O SUJEITO ATIVO APENAS QUEM ATUA NA ATIVIDADE DE O SUJEITO ATIVO APENAS QUEM ATUA NA ATIVIDADE DE

FISCALIZAO TRIBUTRIA OU QUALQUER POLICIAL FEDERAL FISCALIZAO TRIBUTRIA OU QUALQUER POLICIAL FEDERAL

PODE COMETER?PODE COMETER?

DISCUSSO: SUJEITO ATIVO

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPO ATIVA E PASSIVA.

DESCAMINHO. ARTS. 333, 317, 1 E ART. 334, TODOS DO CP.

PRESCRIO RETROATIVA. EXTINO DA PUNIBILIDADE. FACILITAO

DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. ART. 318 DO CDIGO PENAL.

ESCUTA TELEFNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. NULIDADE E

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA

COMPROVADAS. SUJEITO ATIVO. DEVER FUNCIONAL. () A materialidade

do delito previsto no art. 318 do CP mostra-se indiscutvel, restando a autoria

evidenciada pela priso em flagrante, transcrio de conversas telefnicas e

demais elementos probatrios coligidos aos autos. 5. O Patrulheiro Rodovirio

Federal, cujo cargo foi transformado para o de Policial Rodovirio Federal com

a Lei 9.654/98, tinha o dever funcional de combater e reprimir o contrabando

e descaminho, razo pela qual pode ser ele sujeito ativo do delito tipificado

no art. 318 do CP. (TRF4, ACR 2004.04.01.012540-6, Stima Turma, Relator

Tadaaqui Hirose, DJ 15/03/2006)

PODE COMETER FACILITAO AO CONTRABANDO E AO PODE COMETER FACILITAO AO CONTRABANDO E AO

DESCAMINHO UM POLICIAL CIVIL ESTADUAL?DESCAMINHO UM POLICIAL CIVIL ESTADUAL?

DISCUSSO: SUJEITO ATIVO Operao Furaco

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AO PENAL.

FACILITAO DE CONTRABANDO. POLICIAL RODOVIRIO ESTADUAL.

AUSNCIA DO DEVER FUNCIONAL. OBRIGAO QUE DECORRE DA LEI. -

() - O fato de o policial estadual no ter competncia especfica para reprimir o

delito do artigo 334 do Cdigo Penal no significa dizer que no possa responder

pelo crime de facilitao ao contrabando ou descaminho (precedente da Corte). -

Ainda que se entenda que o funcionrio pblico que no tem o dever

funcional de reprimir os delitos do artigo 334 do Cdigo Penal no possa

incidir no tipo do artigo 318 do mesmo diploma legal, se de alguma forma

facilitou a prtica daquele ilcito poder incidir nas suas penas como co-

autor ou partcipe. (TRF4, HC 2007.04.00.027292-4, Oitava Turma, Relator Luiz

Fernando Wowk Penteado, D.E. 03/10/2007)

O p e r a o F u r a c o

Origem: TRF-2

Classe: HC - HABEAS CORPUS - 5342

Processo: 2007.02.01.011030-8 UF : RJ Orgo Julgador: PRIMEIRA TURMA

ESPECIALIZADA DJU 13/08/2008 - Pgina::62

I PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA E

FACILITAO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. II ATIPICIDADE. NO

CONSTATAO. III AO PENAL. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NO

CABIMENTO. IV DENEGAO DA ORDEM. I A denominada Operao

Furaco apurou fatos supostamente praticados por grupo criminoso organizado

investigado, voltado para a explorao de jogos (jogo do bicho, bingos e caa-

nqueis), com enorme poderio econmico e infiltrado em diversas esferas do poder

estatal, por longo perodo de tempo, o qual, para garantir a consecuo de seus

objetivos, corrompia agentes pblicos. Entre as finalidades dessa quadrilha,

destaca-se a de permitir o livre funcionamento das atividades de jogo ilegal em

todas as etapas em que esta se desenvolve.(...)

(...)II Paciente seria um dos agentes pblicos (Inspetor de Polcia

Civil) cooptados pelo citado grupo investigado, com vistas a obter,

em proveito dos interesses deste grupo e mediante pagamento de

vantagem indevida, omisso na represso do jogo ilegal, formando

uma rede de proteo para a suposta organizao criminosa

dentro da Polcia Civil. III Segundo verso acusatria, o paciente

facilitou o contrabando desses componentes estrangeiros de importao

proibida porque, de um lado, a explorao ilegal de jogos era uma das

principais atividades da organizao criminosa e, de outro, o paciente era

policial cooptado para dar proteo s atividades ilcitas da quadrilha.

Denncia contm narrativa individualizada a permitir o pleno exerccio da

defesa por parte do paciente. IV

(...) IV O fato de o paciente ser policial civil no afasta a imputao quanto

ao delito de facilitao de contrabando ou descaminho. Os crimes ditos

funcionais, praticados por funcionrio pblico em razo da funo,

pressupem o dever funcional de todo e qualquer funcionrio pblico

enquanto esteja obrigado a agir como tal. Coibir ilcitos insere-se na esfera

de atribuio genrica de todos os agentes policiais. Previso da

possibilidade de punio por crime prprio, daquele que com o agente pblico

atua na prtica delituosa, mesmo quando particular (arts. 29 e 30 do CP). V

Narrativa da denncia de fatos delituosos. Presente justa causa para lev-los a

Juzo. O real alcance dos fatos narrados, e se ser possvel demonstr-los com

provas cabais para o juzo mais pleno e certo para a condenao, somente a

instruo criminal poder desvendar. VI Ordem denegada.

TEMA

PREVARICAO

Prevaricao

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-

lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa.

Objeto Material

Remisso Art. 23 da Lei 7492/86

Art. 14 II CP

MODALIDADES DE CONDUTA

OMISSIVAS COMISSIVA

Retardar ou deixar de praticar pratic-lo contra disposio expressa de

lei

Tentativa?

QUAL A NATUREZA DO SENTIMENTO OU INTERESSE

PESSOAL?

RHC 9865 / MS (STJ 5 TURMA - DJ 11/06/2001 p. 236)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS.

PREVARICAO. DENNCIA. INPCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.

No crime de prevaricao (art. 319 do CP), inepta a denncia que no

especifica o especial fim de agir do autor, limitando-se a reproduzir os

termos da lei. (Precedentes do STF e do STJ). Recurso provido.

RHC 8479 / SP (STJ 5 TURMA - DJ 28/02/2000 p. 93)

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINRIO EM HABEAS

CORPUS. PREVARICAO. DENNCIA. INPCIA. ELEMENTO

SUBJETIVO DO TIPO. TRANCAMENTO DA AO. I - No crime de

prevaricao (art. 319 do CP), inepta a denncia que no especifica

o especial fim de agir do autor, limitando-se a afirmar apenas que o

acusado agiu para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

atravs de singela reproduo dos termos da lei. Precedentes do STF

e do STJ. II - O trancamento de ao por falta de justa causa somente

vivel desde que, para ser reconhecida, prescinda do cotejo do material

cognitivo. Recurso parcialmente provido.

OFICIAL DE JUSTIA QUE DIANTE DA MISERABILIDADE DO

EXECUTADO, PESSOA POBRE, DEIXA PARA CUMPRIR O ATO DE

PENHORA APENAS UM MS DEPOIS ACREDITANDO QUE

POSSVEL ASSIM FAZER, TUDO VISANDO PERMITIR QUE O

EXECUTADO CONSIGA OS VALORES E NO TENHA BENS

PENHORADOS?

DISCUSSO

NA MESMA SITUAO ANTERIOR, SE O

FUNCIONRIO ATUA ATENDENDO A PEDIDO DO

EXECUTADO, H CRIME?

DISCUSSO

Corrupo passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora

da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar

promessa de tal vantagem:

(...)

2 - Se o funcionrio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofcio, com infrao de

dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, ou multa.

X Art. 319 CP

TEMAS

1 O ato de ofcio abrange o ato judicial? E o ato legislativo?

2 Pode o funcionrio cometer prevaricao antes de assumir a

funo?

3 A disposio expressa de lei admite interpretao para incluir os

decretos que regulamentam leis do servio pblico?

4 O interesse pessoal mencionado no tipo pode ser de natureza

material (PATRIMONIAL) ou apenas moral?

5 Um sentimento nobre (juiz que julga improcedente uma demanda

em face de miserveis por entend-los oprimidos) afasta o crime?

Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciria e/ou agente pblico,

de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho

telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com

outros presos ou com o ambiente externo:

(Includo pela Lei n 11.466, de 2007).

Pena: deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano.

Prevaricao imprpria ou especial (?)

Remisso: Art. 50 VII LEP e Art. 349-A CP

TEMAS

1 Ultima ratio Pierangeli .

2 Aparelhos fixos esto includos na proibio? A instalao de uma linha fixa na cela crime?

3 Outros aparelhos como pagers ou de transmisso bluetooth?

4 Qual o momento consumativo?

COMETE CRIME O PRESO QUE ENCONTRADO COM

UM TELEFONE CELULAR DENTRO DA CELA?

DISCUSSO

CDIGO PENAL

Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho

telefnico de comunicao mvel, de rdio ou similar, sem autorizao legal, em

estabelecimento prisional. (Includo pela Lei n 12.012, de 2009).

Pena: deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano. (Includo pela Lei n 12.012, de 2009).

LEI DE EXECUO PENAL

Art. 50. Comete falta grave o condenado pena privativa de liberdade que:

VII tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefnico, de rdio ou similar, que

permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo.


Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisrio.

TEMA

CONDESCENDNCIA CRIMINOSA

Condescendncia criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionrio, por indulgncia, de responsabilizar

subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte

competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - deteno, de quinze dias a um ms, ou multa.

= Art. 319 c/c Art. 12 CP

Consumao e tentativa.

Natureza Jurdica


COM COMPETNCIA PARA PUNIR SEM COMPETNCIA

Deixar de responsabilizar Deixar de comunicar

Tentativa?

1996.050.00567 - APELACAO

DES. INDIO BRASILEIRO ROCHA - Julgamento: 19/11/1996 - QUARTA CAMARA CRIMINAL

Crimes cometidos por policiais militares. Constrangimento ilegal com emprego de armas e abuso de

autoridade. Ameaca. Condescendencia criminosa. Vitima Juiz de Direito. Praticam o crime capitulado no art.

222, par. l., do Codigo Penal Militar, policiais militares que, em blitz que realizam em via publica, ao fazerem

parar um dos veiculos que por ali trafegavam e constatarem que, no seu interior, estava um Juiz de Direito,

que se identificou e disse estar em carro oficial e acompanhado de seus filhos menores, constrangem-no a

sair do veiculo e a colocar as maos sobre a respectiva carroceria, fazendo-o de maneira truculenta, com

emprego de armas, em evidente abuso de autoridade, e ainda dirigindo ao magistrado expressoes

desrespeitosas. Configura crime de ameaca a acao do integrante da Policia Militar que, apos participar de

atos constrangedores contra uma autoridade, desrespeita-a e, acintosamente, revela-lhe o seu nome,

dizendo-se conhecido como "da Favela de Vigario Geral", e ameaca a autoridade com a expressao "a gente

vai se cruzar por ai". O Oficial de Policia Militar que deixa de adotar providencias solicitadas

por autoridade judiciaria, relativamente a subordinados que cometem infraco no

exercicio dos respectivos cargos, comete o crime de condescendencia criminosa,

capitulado no art. 322, do CPP. (RCB) Vencido, em parte, o Des. Relator, quanto `a dosimetria

da pena.

TEMAS

1 Ultima ratio: (Pierangeli x Paulo J. Costa jr).

2 O colega de trabalho que v a infrao administrativa e no a comunica, pode

responder?

3 E se o colega de trabalho pede ao chefe para perdoar o colega?

4 O funcionrio faltoso que pede ao chefe para no puni-lo,

partcipe?

5 A infrao mencionada apenas a administrativa ou alcana a

penal?

6 Juiz de Direito que deixa de comunicar autoridade policial a

emisso de cheques sem fundos de funcionrio de seu cartrio, comete

o delito?

QUAL A CONSEQUNCIA DA FALTA DO ELEMENTO

SUBJETIVO ESPECIAL (POR INDULGNCIA)?

DISCUSSO

TEMA

ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

Advocacia administrativa

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a

administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio:

Pena - deteno, de um a trs meses, ou multa.

Pargrafo nico - Se o interesse ilegtimo:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, alm da multa.

R e m is s e s :A r t . 3 L e i 8 1 3 7 /9 0A r t . 9 1 d a L e i 8 6 6 6 /9 3

A r t . 1 3 C P

TEMAS

1 H necessidade que o delito ocorra no desempenho da funo?

2 E de ser advogado?

3 Se um funcionrio escreve uma pea para de defesa para uma empresa

dirigida a funcionrio que seu subordinado e que decide exatamente nos

termos da defesa administrativa. H advocacia administrativa?

4 O que se entende por patrocnio dissimulado ou implcito?

5 A percepo de remunerao permite a subsuno para o delito do Art.

317 CP (receber)?

6 Qual o momento consumativo do delito? Cabe tentativa?

A P N 3 6 2 /M T (S T J C O R T E E S P E C IA L - D J 2 4 /1 0 /2 0 0 5 p . 1 5 3 )

A O P E N A L O R IG IN R IA . D E S E M B A R G A D O R . A D V O C A C IA A D M IN IS T R A T IV A Q U A L IF IC A D A . A R T IG O 3 2 1 , P A R G R A F O N IC O , D O C P . P A T R O C N IO IN D IR E T O . IN T E R E S S E IL E G T IM O IN D E M O N S T R A D O . F O R M A S IM P L E S . C A P U T . P R E S C R I O .

A figura do crime de advocacia administrativa qualificada deve vir cabalmente delineada pelo interesse ilegtimo, s o b p e n a d e n o s e r a c e i t a a c a p i t u la o d a d e n n c ia e m to r n o d e s t e t ip o . In c a s u , no est presente o interesse ilegtimo, mas to s o patrocnio indireto de interesse privado, encaminhando para a capitulao do caput do artigo 321. E m r a z o d is s o , o b s e r v a -s e q u e , p e la f ig u r a s im p le s , a p r e t e n s o p u n i t iv a fo i a lc a n a d a p e la p r e s c r i o e m a b s t r a t o .

TEMA

VIOLNCIA ARBITRRIA

Violncia arbitrria

Art. 322 - Praticar violncia, no exerccio de funo ou a pretexto de

exerc-la:

Pena - deteno, de seis meses a trs anos, alm da pena

correspondente violncia.

Art. 69 CP

Tem relevncia a motivao do delito?

SUBSISTE O CRIME APS A LEI 4898/65?

DISCUSSO

LEI 4898/65

Art. 3. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

(...)

i) incolumidade fsica do indivduo;

(...)

1 Corrente M. NORONHA vigente.

2 Corrente DAMSIO, DELMANTO, V. PASSOS DE

FREITAS revogado.

CONTROVERTIDO

RHC 95617 / MG (STF 2 TURMA REL. MIN. EROS GRAU - DJe-071

DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CP, ART. 322. CRIME DE

VIOLNCIA ARBITRRIA. REVOGAO PELA LEI N. 4.898/65.

INOCORRNCIA. O artigo 322 do Cdigo Penal, que tipifica o crime

de violncia arbitrria, no foi revogado pelo artigo 3, alnea i da Lei

n. 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade). Precedentes. Recurso

ordinrio em habeas corpus no provido.

TEMA

ABANDONO DE FUNO

Abandono de funo

Art. 323 - Abandonar cargo pblico, fora dos casos permitidos em lei:


1 - Se do fato resulta prejuzo pblico:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa.

2 - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

Pena - deteno, de um a trs anos, e multa.

L e i 8 1 1 2 /9 0 = A r t . 1 8 7 C .P .M

TEMAS

1 Qual o momento consumativo do crime?

2 Se o agente abandona o cargo mas o chefe designa um substituto,

h crime?

3 O abandono deve ser definitivo?

4 Sujeito que requereu aposentadoria e, diante da demora, retira-se

do cargo no dia em que completa o tempo para a aposentadoria integral,

comete crime?

RHC 11621 / SP (STJ - 5 TURMA - DJ 17/09/2001 p. 175 )

CRIMINAL. RHC. ABANDONO DE CARGO PBLICO. AUSNCIA DE DOLO. FATO

ATPICO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRANCAMENTO DETERMINADO.

RECURSO PROVIDO. I. Evidenciado que o paciente, na condio de Delegado

de Polcia, ausentou-se do servio em virtude de problemas de sade, tendo

fornecido, inclusive, o nmero do telefone do local onde poderia ser

encontrado, sem demonstrar, contudo, dolo ou propsito de abandonar

arbitrariamente o cargo pblico exercido, deve ser reconhecida a atipicidade da

conduta para o fim de determinar-se o trancamento da ao penal. II. Recurso

provido para determinar-se o trancamento da ao penal movida contra o paciente.

TEMA

EXERCCIO ILEGAL PROLONGADO OU ANTECIPADO

Exerccio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324 - Entrar no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas

as exigncias legais, ou continuar a exerc-la, sem autorizao,

depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substitudo ou

suspenso:


N o rm a l id a d e d o fu n c io n a m e n to d a A .P .

V e r A r t . 3 2 8 C P

E r r o : t ip o o u p r o ib i o ?


EXERCCIO ANTECIPADO EXERCCIO PROLONGADO

Entrar no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas as

exigncias legais

continuar a exerc-la

Tentativa?

TEMA

VIOLAO DE SIGILO FUNCIONAL

Violao de sigilo funcional

Art. 325 - Revelar fato de que tem cincia em razo do cargo e que deva

permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelao:

Pena - deteno, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato no constitui

crime mais grave.

1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:


I - permite ou facilita, mediante atribuio, fornecimento e emprstimo de senha

ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas no autorizadas a sistemas de

informaes ou banco de dados da Administrao Pblica;

II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

2o Se da ao ou omisso resulta dano Administrao Pblica ou a outrem:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

R e m is s o : A r t . 1 5 3 C P e A r t . 9 4 d a L e i 8 6 6 6 /9 3

TEMAS

1 Pode o crime ser cometido por omisso?

2 Particular pode cometer o delito? A que ttulo?

3 E o Funcionrio exonerado?

4 E o Funcionrio aposentado: Possibilidade?

5 Admite tentativa?

Inq 1879 / DF - DISTRITO FEDERAL

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 10/09/2003 rgo Julgador: Tribunal Pleno

Publicao

DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-01 PP-00028

Ementa

Supresso de documento (CP, art. 305). Violao do painel do Senado. A

obteno do extrato de votao secreta, mediante alterao nos

programas de informtica, no se amolda ao tipo penal previsto no

art. 305 do CP, mas caracteriza o crime previsto no art. 313-B da Lei 9989,

de 14.07.2000. Impossibilidade de retroao da norma penal a fatos

ocorridos anteriormente a sua vigncia (CF, art. 5, XL). Extino da

punibilidade em relao ao crime de violao de sigilo funcional (CP, art.

325). Denncia rejeitada por atipicidade de conduta. Inqurito 1879.

INQ 1879

TEMA

Art. 326 REVOGADO (Art. 94 da Lei 8666/93).

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CRIMES+CONTRA+A+ADMINISTRAÇÃO+PÚBLICA+-+ART.+312+a+326+CP+(JMPANOEIRO) (1)

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