Criação do plano municipal de saneamento básico
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CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICOPARA
ALTO ARAGUAIA-MT
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O QUE É PMSB ?
Com a publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas as prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para projetos de saneamento básico.
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O Plano Municipal de Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal 11.445/07, e é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento, e deve atender os princípios básicos, entre eles a universalização. Após a elaboração o Plano é encaminhado para a Câmara de Vereadores através de Projeto de Lei para aprovação. A Lei Federal ainda prevê também uma revisão do Plano em um prazo máximo de 4 anos.
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ELABORAÇÃO PMSB
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FASES DE ELABORAÇÃO DO PMSB
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FORMAÇÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO
COMITÊ DE COORDENAÇÃO: É a instância consultiva e deliberativa, formalmente institucionalizada responsável pela condução da elaboração do PMSB.
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COMITÊ DE EXECUÇÃOÉ a instância responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano. Este comitê deve ser formado por equipe multidisciplinar e incluir técnicos dos órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico, das Secretarias de Serviços Públicos, Obras, Saúde, Planejamento, Meio Ambiente e Educação. A equipe técnica do comitê de execução deverá ser formada pelos profissionais da administração municipal, casa a prefeitura não disponha de técnicos qualificados em todas as áreas disciplinares, eles poderão ser contratados durante o período de elaboração do Plano.
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CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
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Algumas considerações
• Criação de Autarquia para Sistema de Água e Esgoto;• Reciclagem de óleo de cozinha;• Criação do Conselho M. de Saneamento Básico;• Fundo municipal de Saneamento Básico;
IMEDIATAS• Criação de um Blog para participação e informação;• Audiências Públicas.