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CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma  legislativa de  regulamentação das  leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho  no  Brasil. A  CLT  foi  aprovada  pelo  Decreto-lei  nº 5.452,  de  1º  de  maio  de  1943  e  sancionada  por  Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época.

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT

LEGISLAÇÃO / NORMAS TÉCNICAS

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Constitui  o  principal  instrumento  de  regulamentação  das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias  alterações  no  sentido  de  criar  uma  legislação  trabalhista atualizada,  observando  todas  as  necessidades  de  proteção  do trabalhador e defesa dos seus direitos.

A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT

As leis contidas na CLT abrangem tanto o trabalhador urbano quanto o rural. Alguns dos principais assuntos tratados na CLT são:

• Capítulo I   – Da identificação Profissional;• Capítulo II  – Da duração do Trabalho;• Capítulo III – Do Salário Mínimo;• Capítulo IV – Das Férias Anuais;• Capítulo V - Da Segurança e Medicina do Trabalho.

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CAPÍTULO V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DE MEDICINA DO TRABALHO NAS EMPRESAS SEÇÃO IV - DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SEÇÃO V - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE MEDICINA DO TRABALHO SEÇÃO VI - DAS EDIFICAÇÕES SEÇÃO VII - DA ILUMINAÇÃO SEÇÃO VIII - DO CONFORTO TÉRMICO SEÇÃO IX - DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS SEÇÃO X - DA MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS SEÇÃO XI - DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEÇÃO XII - DAS CALDEIRAS, FORNOS E RECIPIENTES SOB PRESSÃO SEÇÃO XIII - DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS SEÇÃO XIV - DA PREVENÇÃO DA FADIGA SEÇÃO XV - DAS OUTRAS MEDIDAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO SEÇÃO XVI - DAS PENALIDADES (artigos 201 a 223) 

LEGISLAÇÃO / NORMAS TÉCNICAS

(Assista vídeo 01)

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ABNT – Associação Brasileiras de Normas Técnicas

Fundada em 1940, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro.

LEGISLAÇÃO / NORMAS TÉCNICAS

A  ABNT  é  a  única  e  exclusiva  representante  no  Brasil  das seguintes entidades  internacionais:  ISO  (International Organization  for Standardization), IEC (International Electrotechnical Commission); e das entidades  de  normalização  regional  COPANT  (Comissão  Panamericana de Normas Técnicas) e a AMN (Associação Mercosul de Normalização)

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Normas ABNT

• NBR 6533 – Estabelecimentos dos Efeitos da Corrente Elétrica do Corpo Humano;

• NBR 5410 – Instalações Elétricas em Baixa Tensão;

• NBR 14039 – Instalações Elétricas em Média Tensão;

• NBR 5418 – Instalações Elétricas em Atmosferas Explosivas;

• NBR 5419 – Proteção de Estruturas contra Descargas Atmosféricas;

• NBR 10622 – Ensaios Elétricos em Luvas Isolantes de Borracha.

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(Assista vídeo 02)

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O que é NORMA ?Documento estabelecido por consenso e aprovado por um 

organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras,  diretrizes  ou  características  para  atividades  ou  seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto.

O que são Normas Regulamentadoras ?No Brasil,  as Normas Regulamentadoras,  também  conhecidas 

como  NRs,  regulamentam  e  fornecem  orientações  sobre  procedimentos obrigatórios  relacionados  à  segurança  e  medicina  do  trabalho.  Essas normas  são  citadas  no  Capítulo  V,  Título  II,  da Consolidação  das  Leis  do Trabalho  (CLT).  Foram  aprovadas  pela  Portaria  N.°  3.214,  8  de  junho  de 1978,  são  de  observância  obrigatória  por  todas  as  empresas  brasileiras regidas  pela  CLT  e  são  periodicamente  revisadas  pelo Ministério  do Trabalho e Emprego.

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NORMAS REGULAMENTADORAS

NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS;NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA;NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO;NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO;NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES;NR 6 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI;NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL;NR 8 – EDIFICAÇÕES;NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS;NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE;NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS;NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;NR-13 CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO;

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NORMAS REGULAMENTADORAS

NR-14 FORNOS;NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES;NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS;NR 17 – ERGONOMIA;NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO;NR 19 – EXPLOSIVOS;NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS;NR 21 – TRABALHOS A CÉU ABERTO;NR 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO;NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO;NR 24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO;NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS;NR 26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA;NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES;NR 29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO;

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NORMAS REGULAMENTADORAS

NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO;NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA;NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE;NR-33 SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS;NR 34 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAL;NR-35 TRABALHO EM ALTURA;NR-36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS.

Fonte: MTE – Ministério do Trabalho e Empregohttp://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm

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(Assista vídeo 03)

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NORMA REGULAMENTADORA - 10SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM

ELETRICIDADE

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NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

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NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE

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