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CPI DA COVISAUM OLHAR SOBRE A

VIGILÂNCIA SANITÁRIAEM SAÚDE DO

PAULISTANO

ÍNDICE

APRESENTAÇÃO 4

ALIMENTOS 7

SERVIÇOS SOCIAIS 13

SOLO CONTAMINADO 16

SAÚDE 22

SAÚDE DO TRABALHADOR 34

ORÇAMENTO 38

CONCLUSÕES 40

INDICAÇÕES E SUGESTÕES 44

SUGESTÃO DE JAMIL VIRA LEI MUNICIPAL 47

4

APRESENTAÇÃO

São Paulo é uma cidade que ferve durante 24 horas. São shows, feiras comerciais

e inúmeros eventos. Restaurantes, hotéis, bares, padarias e lanchonetes em

funcionamento durante o dia e à noite.

Polo importante no setor de saúde, São Paulo dispõe de incontáveis

estabelecimentos, tais como, clínicas, hospitais, casas de repouso, clínicas estéticas

e odontológicas, entre outras. A variedade e excelência de muitos dos serviços que

oferece nessa área fizeram com que a cidade ganhasse papel de destaque atendendo,

além de sua população, estrangeiros e migrantes internos.

Os 11,7 milhões de habitantes, além de turistas e pessoas de cidades e municípios

próximos que se dirigem diariamente a São Paulo e se beneficiam dos serviços

prestados, não podem ficar sem uma eficaz vigilância sanitária. Num centro de tal

porte, com grande circulação de pessoas, é inquestionável a maior exposição ao risco

de contrair doenças se não houver fiscalização eficiente dos serviços prestados.

Durante quase dez meses de trabalho, na condição de membro da CPI da

Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa) instalada na Câmara Municipal de São

Paulo em março de 2010, o vereador Jamil Murad, do PCdoB, teve a oportunidade de

traçar um quadro geral das condições sanitárias da cidade.

As conclusões deste trabalho não são nada animadoras. Embora conte com o maior

orçamento do país, a cidade de São Paulo não tem uma estrutura segura de fiscalização

das condições sanitárias dos serviços oferecidos à população, representada pela

Covisa, deixando a saúde dos paulistanos sob grande e permanente risco.

Esta publicação tem por objetivo apresentar uma visão geral dos problemas

relacionados à vigilância sanitária da cidade para buscar medidas e soluções que

agilizem e tornem eficaz a fiscalização nesse setor.

As reflexões e debates realizados nos trabalhos da CPI da Covisa redundaram em

diversas iniciativas consignadas no Relatório Final da CPI e em propostas de iniciativa

do vereador Jamil Murad, também listadas nesta publicação.

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Evolução histórica da Vigilância Sanitária

Desde o nascimento das cidades, na idade antiga, há registros de ações com

a vigilância sanitária. Ainda não se conhecia os processos de contaminação que

espalhavam a peste, a cólera, a varíola, a febre tifóide e outras doenças que marcaram

a história; mas, mesmo não conhecendo todo o processo de transmissão de doenças,

era sabido que a água poderia ser uma via de contaminação e que os alimentos de igual

maneira poderiam ser meios de propagação de doenças. O cuidado com a vigilância

implicou na atividade profissional de especialistas voltados para o estudo da água, dos

alimentos que eram consumidos e para o lixo produzido nas cidades cada vez mais

populosas. Por volta dos séculos 18 e 19 no Brasil, tiveram início ações de vigilância

sanitária, como uma resposta a este novo problema. Surgiam assim as regras e

providências sanitárias, como forma de proteção da saúde da população. Por exemplo,

a água para abastecer as cidades passou a ser transportada através de aquedutos.

O lixo produzido passou a ter um local próprio para depósito e outras providências

básicas vieram compor as ações públicas.

A vigilância sanitária no município de São Paulo tem origem na Inspetoria de

Higiene Pública da Província de São Paulo, criada em 1884, onde diversos órgãos do

estado foram aglutinados, modificados, desativados, garantindo a higiene e evitando

a propagação das epidemias. A antiga Secretaria Municipal de Abastecimento (Semab)

realizava as funções de fiscalização das condições sanitárias e da qualidade dos

alimentos nos estabelecimentos comerciais. Já existiam a Vigilância Epidemiológica e

o Centro de Controle de Zoonose.

Em nível nacional foi criada a Superintendência de Campanhas de Saúde Pública

(Sucam) – órgão resultante da fusão do Departamento Nacional de Endemias

Rurais (Deneru), da Campanha de Erradicação da Malária (CEM) e da Campanha de

Erradicação da Varíola (CEV), como instrumento para o controle e erradicação das

grandes endemias no Brasil. Foram desenvolvidos programas de controle e erradicação

da doença de Chagas, malária, esquistossomose, febre amarela, filariose, tracoma,

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peste, bócio endêmico e leishmaniose. Serviu de modelo para diversas entidades com

este papel, sendo incorporada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

No âmbito estadual, criou-se em 1970, a Superintendência de Controle de Endemias

(Sucen), vinculada à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, com a finalidade de

promover o efetivo controle das doenças transmitidas por vetores e seus hospedeiros

intermediários no âmbito do estado de São Paulo.

Com a municipalização da saúde na cidade, em 2003, a vigilância sanitária passou

a atuar de maneira centralizada. Criava-se então a Coordenação de Vigilância Sanitária

em Saúde (Covisa). A história e a experiência dos demais órgãos de vigilância sanitária

deveriam ser incorporadas e sua atuação deveria se dar em conjunto com sindicatos,

conselhos regionais profissionais, como a Cetesb, a Sabesp, a Limpurb e outros.

O QUE É A COVISA

A Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa) é o órgão responsável pela

vigilância sanitária no município de São Paulo.

Suas gerências e subgerências coordenam, planejam e desenvolvem

projetos, programas e ações de orientação, intervenção e fiscalização na

área da saúde. Trabalha na investigação de surtos, intervindo em situações

epidemiológicas de doenças de notificação compulsória ou agravos à saúde.

Fiscalizam condições de funcionamento dos estabelecimentos e serviços

relacionados à saúde, incluindo clínicas, farmácias, indústrias, comércio

atacadista e varejista de produtos médicos, restaurantes e estabelecimentos

que vendem produtos alimentícios, medicamentos, cosméticos, entre outros.

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ALIMENTOS

A cidade de São Paulo conta com mais de 160 mil estabelecimentos relacionados

à área de alimentos. No entanto, conforme informações da Covisa, apenas 40 mil são

cadastrados. O restante funciona clandestinamente.

Inúmeras são as denúncias de venda de produtos estragados, entre eles, carnes,

queijos e palmito. São produtos com datas de validade vencidas e embalagens

danificadas. Pães mofados utilizados para farofa e salgados, carnes e queijos

reembalados com nova data de validade, palmito irregular vendido livremente são

alguns exemplos comuns.

Creches e escolas recebem carnes vencidas

Em outubro de 2009 foi fechado um frigorífico na zona leste que armazenava mais de

30 toneladas de carne em câmaras frias repletas de sujeira e bolor. Foram encontradas

peças com validade vencida há um ano e meio que haviam recebido novo prazo de

validade datado de janeiro de 2010. O alimento era, portanto, reembalado com datas de

validade falsas e vendidas para hospitais, creches, escolas e penitenciárias de São Paulo.

É comum ver estabelecimentos vendendo carnes, peixes e laticínios mantidos em

temperatura irregular e manuseados sem qualquer cuidado com a higiene. Além disso,

de acordo com informações do Conselho Regional de Nutricionistas do Estado de São

Paulo, há abates clandestinos de carne no município, o que pode contribuir para que o

alimento que chega ao consumidor não esteja em condições adequadas.

Inúmeras foram as reportagens a respeito de carnes comercializadas com data

vencida, sem condições de refrigeração ou já deterioradas em todas as regiões de São

Paulo.

Leites e queijos contaminados: perigo real à saúde

Leite e derivados produzidos e mantidos em condições inadequadas de higiene e

refrigeração podem causar desde distúrbios gastrointestinais até doenças mais graves,

como brucelose.

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11

9

Em 2007, foi ampla a divulgação a respeito da utilização de soda cáustica no

leite. Naquele ano, 31,5% da produção de leite era comercializada sem fiscalização

sanitária. Ao contrário do que deveria acontecer – um maior controle sobre a produção

e distribuição do produto – o que se constatou foi uma limitação dos órgãos de

fiscalização. Em 2009, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),

9,5 bilhões de litros de leite produzidos, equivalentes a 33% do total, não passaram

pelas autoridades sanitárias.

Em 15 de abril de 2010, a polícia apreendeu 15 toneladas de queijo adulterado,

conforme reportagens dos jornais Folha de S. Paulo e Diário de São Paulo.

Comércio de palmito irregular e suas consequências à saúde

O palmito de má qualidade, com irregularidades na conservação, pode provocar

uma doença chamada botulismo, que é de difícil cura e frequentemente leva ao óbito.

Em São Paulo, o palmito tem sido comercializado irregularmente, o que aumenta

o risco da doença. De acordo com reportagem veiculada no site G1, das Organizações

Globo, em abril de 2010 foi apreendida uma tonelada e meia de palmito embalada

irregularmente no bairro da Penha.

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A Covisa responde pela vigilância sanitária; deveria fiscalizar o comércio de palmito

irregular e autuar os que cometem irregulares. Também é de responsabilidade dos

próprios estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares, a entrega ao

consumidor de produtos de origem confiável, comercializando produtos de qualidade

e de boa procedência.

Venda de produtos vencidos no comércio varejista de alimentos

Durante a CPI, uma comissão de vereadores fez vistorias em grandes redes de

supermercados na cidade de São Paulo e pôde constatar a venda de produtos vencidos

em condições precárias de manutenção.

A Associação Paulista de Supermercados afirma que procura prevenir os problemas

por meio de um manual de boas práticas distribuído para os seus associados. Tal

orientação, entretanto, não é suficiente para conter os gravíssimos casos de venda de

mercadoria vencida, pois cada associado tem realidades diferentes.

A Covisa promove cursos de boas práticas na manipulação de alimentos destinados

aos estabelecimentos comerciais com o intuito preventivo de instruir e capacitar os

comerciantes no que diz respeito à manipulação e acondicionamento dos produtos,

que não devem de maneira alguma substituir a necessária fiscalização.

Segundo Solange de Oliveira Saavedra, representante do Conselho Regional de

Nutricionistas, o curso técnico de boas práticas na produção e manuseio de alimentos

é ministrado pela Covisa em apenas oito horas. Essa carga horária é mínima e permite

apenas a divulgação de noções básicas. Não há como preparar efetivamente aqueles

que vão manusear e comercializar alimentos com as necessárias informações sobre

cadeia alimentar e procedimentos para evitar contaminação.

As providências tomadas pela Covisa são claramente insuficientes diante das

denúncias do ocorrido em supermercados.

O serviço de compras pela internet também apresentou problemas no que

diz respeito à má conservação dos produtos refrigerados e congelados durante a

entrega. E a Covisa informou simplesmente não ter tomado nenhuma providência

a respeito e não possuir nenhum programa de fiscalização ao comércio realizado

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Jamil faz inspeção no período de realização da CPI

12

pela internet. Um exemplo claro é o de uma distribuidora que mesmo depois de

constatadas irregularidades em análises laboratoriais de seus produtos, continuou a

entregá-los livremente no mercado. Casos como estes mostram que grande parte dos

estabelecimentos não é fiscalizada, colocando em risco a saúde da população.

Manipulação inadequada de alimentos em bares e restaurantes

O paulistano tem por hábito realizar ao menos uma de suas refeições em

lanchonetes ou restaurantes da cidade. Esses locais, onde o alimento é manuseado e

consumido, apresentam graves problemas de higiene e de manipulação inadequada

dos produtos.

Dos 40 mil associados ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares,

80% – ou seja, 32 mil – estão irregulares. Muitas vezes tais estabelecimentos sequer

mantêm registro na Junta Comercial.

Sem registro ou fiscalização dos estabelecimentos, não há qualquer garantia de

qualidade dos produtos comercializados.

Em depoimento à CPI da Covisa, a representante da Proteste (Associação Brasileira

de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, relatou vistoria nos restaurantes dos

maiores shoppings da cidade, na qual foi constatada a presença de coliformes fecais

nas bandejas e talheres disponibilizados.

Relatou também trabalho em conjunto com a Covisa para análise dos carrinhos

de cachorro-quente. Dos 30 pontos visitados, dez estavam contaminados. Nestas

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análises foi constatada a existência de bactérias aeróbicas, mesófilas, coliformes totais,

coliformes a 45 graus e a presença, também, de salmonela.

A resposta dada pela Covisa com relação a esses casos demonstra o seu descaso.

Quanto aos carrinhos de cachorro-quente, a Covisa respondeu ao ofício genericamente,

informando os procedimentos adotados para coleta das amostras e que em 26% dos

casos analisados havia irregularidades, deixando, no entanto, de tomar as providências

necessárias para corrigir tais problemas. Existem 434 vendedores cadastrados na

cidade, sem contar com os clandestinos.

Em relação aos shoppings, a Covisa informa que não há parâmetros microbiológicos

definidos em lei, razão pela qual deixou de autuar as empresas. Ou seja, a Coordenação

constatou a existência de coliformes fecais nos restaurantes, mas nenhuma providência

foi efetivamente tomada.

SERVIÇOS SOCIAIS

Abrigos ainda estão aquém das necessidadesUm dos grandes problemas na cidade de São Paulo é o atendimento aos moradores

de rua. Segundo dados da Prefeitura, existem cerca de 13 mil pessoas nesta situação

para aproximadamente 9 mil vagas em abrigos pela cidade. O número é contestado

por Robson Mendonça, do Movimento Estadual dos Moradores de Rua: “há na cidade

20 mil moradores de rua e só oito mil camas nos albergues. Faltam vagas, isto é nítido”.

Mendonça também coloca que atualmente “a situação é lastimável” porque “não

há o trabalho de inclusão social. Eles (os agentes do poder público) ainda estão fazendo

o pernoite, que o morador de rua mais detesta porque não garante que ele vá dormir

no mesmo albergue na noite seguinte. O morador itinerante, sim, precisa de pernoite.

Aquela pessoa em situação de rua que é da cidade precisa de um albergue”.

Outro ponto colocado é que a população de rua não se sente estimulada a ir para

os abrigos. “Faltam incentivos de outras políticas como cursos, encaminhamento para

o mercado de trabalho, verificar se a pessoa quer voltar para a sua cidade de origem,

entre outros aspectos. O morador de rua não precisa só de cama e de comida, ele

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precisa de muito mais”, aponta Mendonça. Neste sentido, também tem sido levantada,

pelos movimentos de moradores de rua, a necessidade de se cumprir a lei 12.316, que

cria a política de atenção à população de rua para o município de São Paulo.

Estes, no entanto, não são os únicos problemas. Segundo a representante do Fórum

de Assistência Social, Darcy Diago Finzetto, nestes abrigos permanecem juntas pessoas

com problemas de higiene, alcoolismo, drogas e de ordem psiquiátrica. Soma-se a isso

o fato de não haver as mínimas condições de atendimento pela falta de estrutura física

e recursos humanos. Esta realidade também é apontada por Mendonça, para quem

estes espaços têm condições de higiene precárias, sem o mínimo de ventilação, o que

faz com que seja alto o índice de doenças transmissíveis como a tuberculose.

Precariedade nas Instituições de Longa Permanência de Idosos (Ilpis)

Os avanços da medicina e as melhorias nas condições gerais de vida da população

elevaram a média de vida no Brasil (expectativa de vida ao nascer) de 45,5 anos de idade,

em 1940, para 72,7 anos, em 2008, ou seja, mais 27,2 anos de vida. Mas, infelizmente

a maioria dos idosos brasileiros vive em condições precárias, marginalizados social

e economicamente. São enormes as carências nas áreas de saúde, previdência,

educação, cultura e lazer, entre outras.

Na cidade de São Paulo, o quadro não é diferente. Segundo a representante do

Conselho Regional de Enfermagem, Maria Angélica Azevedo, as Instituições de Longa

Permanência de Idosos (Ilpis) apresentam muitas irregularidades, o que se constitui

no maior obstáculo dentro da fiscalização. “Lá encontramos não apenas problemas

estruturais, mas problemas de maus tratos e de cárcere privado”, disse Maria Angélica.

Como se não bastasse, a representante do Conselho Regional de Nutricionistas,

Solange de Oliveira Saavedra, alerta para o problema de que as instituições geriátricas

funcionam, em grande número, clandestinamente, sem qualquer tipo de identificação.

É importante que a fiscalização nesses ambientes seja rigorosa e efetiva para evitar

que a pessoa idosa sofra com essa realidade desumana.

Os idosos, população acima de 60 anos de idade, são hoje 11,3% da população total do

país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no Censo 2010.

15

Falta fiscalização nas creches

Entre os anos de 2009 e 2010, durante o funcionamento da CPI, foram muitas as

reportagens relatando mortes em creches da capital. Um exemplo foi matéria do Diá-

rio de S. Paulo que mostrou, no dia 17 de março de 2009, o óbito de um bebê de três

meses numa creche particular no Rio Pequeno, zona oeste. Neste caso, a Prefeitura

informou que a creche era clandestina e não tinha alvará para funcionar.

Apesar dos inúmeros casos noticiados, em depoimento na CPI, a Coordenadora

da Covisa, Inês Suarez Romano, declarou que o órgão trabalha com a capacitação de

quase 1.400 creches orientando quanto à utilização e manipulação de alimentos e

demais recomendações.

Essa afirmação, porém, não corresponde à realidade encontrada pela representante

do Fórum de Educação Infantil, Rosa Acerba, que afirmou na CPI: “a Covisa é uma

mera formalidade burocrática”. Disse também que as reuniões de orientação da Covisa

são direcionadas para os que vendem cachorro-quente e churrasquinho, ou para a

venda de produtos em hotéis e restaurantes, mas não há qualquer treinamento em

relação às creches. As poucas orientações acabam entrando em contradição com as

aquelas dadas pelas nutricionistas do Departamento de Merenda Escolar da Secretaria

Municipal de Educação de São Paulo.

16

Este quadro é agravado pela legislação municipal. Conforme Decreto 50.079/08,

os estabelecimentos podem obter Cadastro Municipal sem qualquer inspeção prévia

sanitária. E mais, o Decreto 51.044/09 dispensa o microempreendedor individual (MEI)

da licença de funcionamento, incluindo entre outros os que trabalham com transporte

escolar. Pode-se abrir uma creche sem que o estabelecimento tenha sofrido qualquer

espécie de fiscalização.

Outro problema da legislação vigente é a Portaria 3969/09, da Secretaria Municipal

de Educação, cujo conteúdo desobriga a manutenção de enfermeiro ou auxiliar de

enfermagem junto às creches. Tal liberalidade levou à supressão desse profissional nas

creches conveniadas, uma vez que elas enfrentam grandes dificuldades econômicas.

Segundo denuncia a representante do Fórum de Educação Infantil, Rosa Maria

Marinho Acerba, as creches correm o risco de não terem renovados os seus convênios

com a Prefeitura por falta de enfermeiro-chefe. A principal causa é o fato de que,

embora tenham interesse na manutenção de tal profissional, não têm condições

econômicas de mantê-lo.

Conforme demonstrado pela mesma representante do Conselho Regional de

Enfermagem, assim como pela representante do Fórum de Assistência Social,

Darcy Diago Finzetto, seria de suma importância a manutenção de um auxiliar de

enfermagem junto às creches, supervisionado por um enfermeiro, o que daria suporte

a eventualidades, por vezes fatais, ocorridas entre as crianças.

SOLO CONTAMINADO

O Vigisolo é um programa da Covisa que tem por finalidade básica a identificação

e o acompanhamento de populações expostas a condições ambientais de solo

contaminado. Este programa é de responsabilidade da Gerência de Saúde Ambiental

da Covisa, que conta com apenas 17 funcionários.

A Cetesb e a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) são os órgãos

responsáveis pela identificação, diagnóstico de situação e acompanhamento

das medidas de remediação das áreas, sendo da Covisa a responsabilidade pelo

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acompanhamento da população exposta aos contaminantes.

Segundo a Covisa existem na cidade de São Paulo 818 áreas contaminadas

identificadas pela Cesteb até novembro de 2009, e nem todas são rota de exposição

para a população. A Covisa informou que dessas áreas indicadas como contaminadas

pela Cetesb, executou vigilância em apenas 13 que “estão sendo analisadas para

identificação das rotas de exposição e das populações atingidas. Em apenas uma destas

áreas já foram identificados os contaminantes, a rota de exposição e a população

atingida”.

Lixões em locais inapropriados contaminam mananciais

Lixo na represa Billings, em São Paulo

É grande o número de reportagens veiculadas pela imprensa a respeito da existência

de favelas em antigos depósitos de lixo.

No dia 13 de abril de 2010, o jornal O Estado de S. Paulo publicou matéria

mostrando que uma quadra de futebol na Freguesia do Ó e a favela Willin, no Ipiranga,

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foram construídas sob esta condição. Nelas vivem 520 moradores. Ainda segundo a

reportagem, há outras 12 favelas da capital vizinhas a essas áreas onde funcionaram

lixões.

O jornal Diário de S. Paulo, em 10 de abril de 2010, veiculou que a favela do Jardim

Elba, na Zona Leste, também foi construída sobre um lixão. Descreve: “É só olhar para

cima para sentir medo da montanha de lixo que ameaça os moradores da Rua do

Córrego, no bairro Parque Santa Madalena, na região de Jardim Elba, Zona Leste de

São Paulo. Ali, não tem jeito: quem tem barracos em cima do morro, pode desmoronar

a qualquer momento. E quem está no pé do morro, pode ser soterrado. Basta chover”.

Em 7 de janeiro de 2011, um homem morreu depois de um desmoronamento

na rua. O lixo do morro ficou encharcado, desceu na madrugada e matou Francisco

Oliveira Lima, de 45 anos, enquanto dormia. No meio do temporal, vizinhos tentaram

resgatá-lo.

Na manhã seguinte, enquanto a reportagem do jornal Diário de S. Paulo estava na

rua, mais um barraco e uma casa foram atingidos. “Barro e lixo avançaram, mas por

sorte, não fez vítimas.”

O jornal Folha de S. Paulo noticiou, em 15 de abril de 2010, que uma escola

municipal na Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte, com 289 alunos de quatro a seis

anos, funciona sobre um antigo aterro de lixo, que tem grandes concentrações de

gás metano, com risco de explosão e contaminação, de acordo com a Cetesb. Ainda

segundo a notícia, a Cetesb e a Prefeitura entraram em acordo em 2007 para a retirada

da escola do local, o que não ocorreu até o momento.

A Folha também informou, em 15 de abril de 2010, que a gestão Kassab chegou

a receber multa ambiental pela ocupação da região em 2006. Mas a escola continua

funcionando no mesmo local.

O Jornal da Tarde de 11 de abril de 2010 denunciou a existência de um campo de

futebol na favela do Boi Malhado, nos fundos do cemitério da Vila Nova Cachoeirinha,

na zona norte. O local recebe cerca de 300 crianças da escolinha comunitária e

sedia jogos nos finais de semana. A área, que abriga ainda cerca de 20 famílias, está

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contaminada com metano – era um lixão que recebia entulho, resíduos orgânicos e

industriais e lixo hospitalar até final dos anos 1980.

As irregularidades são constatadas, mas até hoje nenhuma providência foi tomada.

Essas áreas contaminadas por lixões sofrem risco de explosão e de transmissão de

doenças, além da contaminação do lençol freático.

A Cetesb tem apresentado relatório das inspeções realizadas na área de lixão

confirmando a contaminação do solo e das águas subterrâneas por substâncias

orgânicas e inorgânicas, representando uma situação de risco à segurança e à saúde

pública, pela presença de substâncias voláteis e tóxicas com elevado índice de

inflamabilidade (LII).”

Tanto em áreas residenciais como em escolas há alta presença de LII, muitas delas

alcançam o índice de 100%, fator que coloca a comunidade sob risco iminente de

explosão local. Além disso, as águas subterrâneas foram atestadas como contaminadas

por substâncias orgânicas e inorgânicas, expondo a população a graves riscos.

Diante dessa constatação, passou a ser exigido da Prefeitura [representada pela

Limpurb] que fossem mantidos os sistemas de drenagem de águas pluviais e de

telefonia ventilados, de modo a evitar o acúmulo de gás. Exigiu ainda a investigação

detalhada e estudo de análise de risco à saúde humana.

Em 2009, a Prefeitura apresentou uma proposta de realização de ações para

executar uma investigação confirmatória, deixando de cumprir a solicitação da Cetesb,

sendo lavrado um Auto de Infração e reiterada a exigência.

Cemitérios: é necessário capacitar técnicos em meio ambiente

A Gerência de Vigilância em Saúde Ambiental é o setor que trabalha com enfoque

nas populações expostas, englobando os programas Vigisolo e Vigiágua. Para dar

cobertura a toda cidade de São Paulo, este setor conta com apenas 17 técnicos.

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Membros da CPI durante sessão na Câmara Municipal

A gerente de Vigilância e Saúde Ambiental do Trabalhador, Vera Lúcia Anacleto

Cardoso Allegro, reconhece o risco de proliferação de vetores e de risco à saúde do

trabalhador nos cemitérios, embora pelo sistema de controle não se tenha efetivamente

detectado problemas em relação à rota de exposição dos trabalhadores.

Quanto aos aquíferos, declarou que não detectaram qualquer problema nos seis

poços cadastrados e na única mina existente nos cemitérios de São Paulo. Afirmou

que duas vezes ao mês é feita vistoria nos 40 cemitérios da capital (19 municipais e 21

privados).

Ainda de acordo com a representante da Covisa, há três poços não cadastrados

nos Cemitérios da Vila Formosa e Cachoeirinha, estes classificados pela Secretaria

Estadual do Meio Ambiente como suspeitos de contaminação desde 2006, conforme

reportagem do Jornal da Tarde de 5 de abril de 2010.

O representante do Serviço Funerário Municipal, Celso Jorge Caldeira, informou que

o serviço funerário existe há 50 anos e não tem, nos seus quadros, nenhum especialista

em meio ambiente, o que já demonstra que nunca houve essa preocupação.

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Uma luz no final do túnel

O projeto de lei número 328/10 de autoria do vereador Jamil Murad foi

transformado em Lei Municipal nº 15.452 no dia 28 de setembro de 2011. O texto

institui o Programa Permanente de Esclarecimentos e Incentivo à Cremação.

Posto em área de preservação pode contaminar Rio Ipiranga

O jornal Folha de S. Paulo de 17 de abril de 2010 veiculou reportagem sobre a

contaminação do solo. Segundo a matéria, os postos de gasolina respondem por 78%

das áreas contaminadas. Na Grande São Paulo existem mais 1.000 postos.

A matéria indica obras de construção de um posto de combustível às margens

do córrego do Ipiranga, na zona sul, sem autorização da Cetesb. Parte do terreno é

uma área de preservação permanente (APP) devido à proximidade do curso d’água.

A região sofre alagamentos constantes, de até dois metros de altura, agravados pelo

transbordamento do córrego. Com chuva, qualquer resto de gasolina ou diesel poderá

ser carregado.

Em 19 de abril de 2010, o posto foi vistoriado e encontrava-se em instalação. Dentre

outras penalidades sofridas, uma delas foi o embargo da obra.

SAÚDE

Irregularidades de medicamentos em drogarias e farmácias

A indústria farmacêutica é forte na economia mundial. Em 2008, o setor movimentou

725 bilhões de dólares. Só no Brasil, foram 12 bilhões de dólares.

A cidade de São Paulo conta com 3.597 drogarias cadastradas pela Covisa. Destas,

466 ainda não possuem autorização para comercializar medicamentos controlados.

É grande o número de farmácias sem farmacêuticos. No município, a categoria é

composta por 17 mil profissionais sendo injustificável a manutenção de farmácias sem

a presença de farmacêuticos.

Em 18 de agosto de 2009 foi noticiado o fechamento pela Agência Nacional de

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Vigilância Sanitária (Anvisa) de sete farmácias em São Paulo, por meio da Operação

Fênix, realizada conjuntamente entre a Polícia Federal, Polícia Civil, Covisa e

Conselho Regional de Farmácia. Foram constatadas irregularidades quanto à venda

de medicamentos falsificados, venda fracionada irregular de remédios, venda de

medicamentos sem registro, ausência de farmacêuticos e venda de medicamentos

proibidos, além de fitoterápicos sem registro, e medicamentos contrabandeados.

Em algumas delas, constatou-se irregularidades com a venda de medicamentos

controlados, psicotrópicos, sem receita médica.

Soma-se a esse quadro alarmante pesquisa da Anvisa feita em 1.231 farmácias

de 24 estados, cuja conclusão foi de que 30% de todos os casos de envenenamento

registrados no Brasil em 2007 foram provocados por remédios.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que metade do consumo mundial

seja feita de forma irracional, em dose, tempo ou custo maior que o necessário.

Aumentam os erros nas farmácias de manipulação

O Conselho Regional de Farmácia informou que há no município de São Paulo 524

farmácias de manipulação.

Entre 2000 e 2003, o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, da

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), comprovou que entre as denúncias contra remédios

manipulados, 27 foram ocorrências graves, que levaram a óbitos, comas e intoxicações.

A coordenadora da Covisa, Inês Suarez Romano, reconhece que esta é uma área

24

de grande risco e que as denúncias são prioritariamente atendidas. Afirma ainda que

as farmácias de manipulação são fiscalizadas e que atendem a 100% das denúncias.

No entanto, o Conselho Regional de Farmácia enviou a esta CPI relatório das

denúncias encaminhadas à Covisa relativas às farmácias irregulares, sendo certo que

das 1.236 denúncias em 2008, apenas 114 foram respondidas pelo órgão. Das 616

denúncias feitas em 2009, apenas oito foram respondidas e em 2010, até o dia 5 de

abril, houve 249 denúncias do Conselho sem obtenção de qualquer resposta da Covisa.

O crescimento do setor farmacêutico de manipulação, associado às dificuldades

de fiscalização pelos órgãos sanitários, faz aumentar ainda mais os riscos para os

consumidores.

Descarte de medicamento em lugares inadequados

O Conselho Regional de Enfermagem declarou na CPI que, em visitas fiscalizatórias,

constatou a existência de medicamentos vencidos ou mal acondicionados. Não

há lei que estabeleça regras claras quanto ao descarte de medicamento, conforme

depoimento do presidente-executivo da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto.

O fabricante, em todo local do mundo, é o responsável pelo produto, que faz

inclusive o seu descarte. Existe uma legislação que determina a necessidade de emissão

de nota de saída e, no caso das grandes redes, a própria indústria se responsabiliza por

fazer o recolhimento e dar o destino final.

25

Conforme esclarecido pelo Conselho Regional de Farmácia, hoje as indústrias

são obrigadas a recolher os medicamentos vencidos, os que têm qualquer desvio de

qualidade ou apresentem algum outro tipo de irregularidade. Todos os estabelecimentos

devem ter um plano de gerenciamento de resíduos, e nesse plano está descrito como

esse medicamento é recolhido e como vai ser descartado – normalmente, através de

incineração. As indústrias também devem ter um plano de gerenciamento de resíduos,

aprovado pelos órgãos competentes de controle do descarte desses produtos. No

entanto, quando o medicamento vence, ele acaba sendo descartado pelo próprio

estabelecimento que está comercializando, de maneira que, muitas vezes, acaba

sendo encaminhado para o lixo comum.

Infelizmente, as farmácias de micro e pequeno porte não têm contato com o

fabricante. Compram nas distribuidoras e acabam tendo prejuízo total. Há um serviço

da Prefeitura que recolhe seringas, algodão e outros produtos utilizados em aplicações

de injeções e curativos. Mas muitas vezes esses produtos e medicamentos vencidos

são descartados junto ao lixo domiciliar. Tal prática pode provocar contaminação do

solo e até mesmo envenenamento ou intoxicação da população carente que possa,

eventualmente, recolher e consumi-los.

Houve denúncia da existência de lixo hospitalar encontrado nas cooperativas de

coleta seletiva, conforme Relatório Preliminar de Condições de Trabalho na Cooperativa

de Material Reciclável Miguel Yunes, disponível no site da Fundacentro.

Óticas atuam sem técnicos especializados

Nos termos da lei, uma ótica só pode funcionar mediante a presença de um ótico

diplomado. No entanto, segundo o Conselho Regional de Óptica e Optometria, 75%

das óticas na cidade estão irregulares e a Covisa não o recebe para enfrentar esta

situação.

A venda irregular de óculos de sol e óculos de grau sem a intervenção de um

profissional ocasiona graves problemas à saúde.

O Conselho informou a esta CPI que no ano de 2010 foram destruídos 27 milhões

26

de óculos de sol que não atendiam às especificações, havendo suspeita, inclusive, de

que em muitos deles foram injetados materiais oriundos de resíduo hospitalar.

A Covisa não tem feito nenhuma ação para o enfrentamento da problemática,

omitindo-se e ainda permitindo o funcionamento de estabelecimento de óticas sem

qualquer fiscalização.

Consultórios odontológicos e instrumentos contaminados

O jornal Folha de S. Paulo noticiou, em 30 de março de 2010, a apreensão de

produtos odontológicos comercializados sem registro nos órgãos de vigilância sanitária.

A empresa localizada na Rua Aurora tinha registro para comercializar apenas espelhos

odontológicos, mas vendia também brocas, limas, curetas e outros materiais usados

por dentistas sem registro do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

(Anvisa).

Em resposta à CPI, o Conselho Regional de Odontologia informou que no ano de

2009 realizou 14.551 inspeções que foram produto de procedimentos de rotina ou

investigação de denúncias pontuais, onde foram registrados 26 casos de exercício

ilegal da profissão.

A representante do Conselho Regional de Odontologia, Maria Lúcia Zarvos Varellis,

alerta para os riscos de contaminação cruzada, a transferência de micro-organismos

de um paciente a outro por meio de instrumentos contaminados, em consultórios

dentários que não fazem a adequada esterilização. Segundo ela, o número de pacientes

e profissionais infectados com hepatite B e C é elevado.

Clínicas de estética atuam sem profissionais qualificados

A coordenadora da Covisa, Inês Suarez Romano, informou que as clínicas de

estética são consideradas uma área prioritária e que tiveram um crescimento muito

grande no município. A representante do Conselho Regional de Enfermagem, Maria

Angélica Azevedo Rosin, afirma existir registro de 20 mil clínicas de estética, nem todas

ativas, já que houve fechamento de algumas e abertura de outras.

As clínicas de estética que realizam cirurgias plásticas, prótese de silicone e

27

lipoaspiração, aplicação de botox e preenchimento de rugas, apresentam problemas

que cotidianamente são denunciados pela imprensa. São casos de infecções, mutilações

e até mesmo mortes.

Há problemas de instalação, falta de higiene e esterilização dos equipamentos,

reutilização de artigos como prótese de silicone e até mesmo inabilitação de médicos,

gerando processos por imperícia, negligência e erro.

A Covisa, que fiscaliza a higiene dos recintos, além de averiguar a qualidade dos

materiais ou a reutilização de artigos como prótese de silicone, apurou irregularidades

em 33% das 70 clínicas visitadas.

Durante o primeiro semestre de 2009, a Covisa fez vistorias em apenas 21

estabelecimentos. Destes, oito apresentavam risco elevado de comprometimento

da saúde e da clientela (quatro foram fechados e outros quatro interditados), quatro

apresentavam problemas secundários e apenas nove atendiam em condições

satisfatórias. Houve problemas relativos à falta de higiene, esterilização inadequada

de equipamentos, profissionais não habilitados, uso de medicamentos vencidos,

reutilização de seringas, agulhas ou sobras de anestésicos e até falsificação de receitas

em clínicas para aplicação de botox, lipoaspiração e depilação a laser. (matéria

publicada no Jornal da Tarde em 29/08/09).

Outro problema é a utilização do aparelho Powershape em diversas clínicas. Esse

equipamento combina tecnologias de radiofrequência, sucção e laser e é usado

para tratamento contra celulite, flacidez e gordura localizada, mas não tem registro

na Anvisa. Ou seja, não se sabe se causa danos e se é realmente eficaz. (Portal IG,

25/02/2010).

Um trabalho feito pelo Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp)

aponta que dos processos contra médicos abertos entre 2000 e 2008, a maior parte

envolve a cirurgia plástica (289) e que 97% dos médicos citados não apresentavam

nenhuma especialização na área. (Portal IG, 29/01/2010).

Centros de Atenção Psicosocial (Caps) ainda são poucos

Os Caps representam importante avanço no tratamento psiquiátrico. Acolhe e

28

atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, com acompanhamento

clínico e reinserção social dos usuários por meio do acesso ao trabalho, lazer, exercício

dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

No estado e no município de São Paulo foram apurados problemas nos Caps. O

Conselho Regional de Medicina realizou fiscalização nos anos de 2008 e 2009 e

encontrou clínicas sem convênio com hospital para o caso de um paciente em surto

precisar de internação (42%), clínicas sem programa de reintegração social (27%),

sem médico responsável técnico (17%) e sem registro no Cremesp (66%), sem médico

clínico e sem funcionamento noturno, conforme matéria publicada pelo jornal Folha

de S. Paulo, em 24/3/2010.

A representante do Fórum de Assistência Social, Darcy Diago Finzetto, declarou que

não há psiquiatras infanto-juvenis nos Caps.

O Cremesp em seu relatório aponta várias irregularidades em Caps de várias regiões

da cidade, como a inexistência de sala de esterilização de materiais e inadequação da

sala de curativos; falta de medicamentos nas farmácias e armazenamento inadequado;

poucos médicos e enfermeiros para atendimento em decorrência dos baixos salários;

falta do Termo de Aceite do Tratamento por parte do paciente, que é exigido pela

legislação; prontuário sem avaliação psiquiátrica na data da admissão do paciente,

entre outros.

Lavanderias: riscos de contaminação por substâncias cancerígenas

Entre os produtos utilizados pelas lavanderias há o percloroetileno, substância

cancerígena que pode contaminar seja pelo contato direto, seja pelo ar. A atividade

nesses estabelecimentos deveria ser controlada e fiscalizada para evitar contaminação.

Não há qualquer controle da Vigilância Sanitária do Município que verifique a

aplicação da legislação sanitária.

Zoonose e controle de vetores e pragas urbanas

Um dos problemas apontados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária

é que, com a alteração da legislação estadual que proíbe a eutanásia, o Centro de

29

Zoonose, por falta de espaço e alimentos, deixou de recolher os cães abandonados nas

ruas da cidade. A grande quantidade de animais soltos coloca a população em perigo,

aumentando o risco de transmissão da leishmaniose visceral dos cães infectados para

os seres humanos, além de outras doenças transmitidas do animal para o homem, que

podem ser fatais.

Matéria publicada no portal R7, em 15 de abril de 2010, intitulada “Crescem casos

de leishmaniose visceral no estado de São Paulo”, alerta para dados preocupantes:

de 2001 a 2008 houve um crescimento de mais de 50% nos casos de leishmaniose

visceral, informando que em cidades próximas à capital existe estimativa de que cerca

de 300 mil cães possam vir a ter a doença.

A superlotação e a falta de alimentos no Centro de Zoonose expõem os animais

ao sofrimento. O Poder Público não tomou providências para conseguir locais mais

amplos, prejudicando os animais e colocando a saúde da população em risco.

Seria necessário aprimorar programa de adoção ou restabelecimento da legislação

que autoriza a eutanásia ou doação de animais para pesquisa.

Prevenir a dengue é obrigação de todos

O pesquisador do Departamento de Epidemiologia da Faculdade de Saúde Pública

da USP, Paulo Roberto Urbinatti, declarou na matéria “Casos de dengue mais que

dobram em seis Estados; SP lidera com aumento de 2.277%”, publicada pela UOL

30

em 01 de agosto de 2010, que “o surto da dengue é um reflexo direto da falta de

vigilância e prevenção.”

Segundo dados da Covisa fornecidos para a CPI, em 2008 houve 216 casos de

dengue em São Paulo e em 2009, foram 322. Já em 2010, só até o mês de abril,

foram detectados 4.521 casos, conforme dados fornecidos pelo Centro de Vigilância

Epidemiológica de São Paulo.

O Secretário de Saúde, Januário Montone, declarou à CPI: “ficamos felizmente

numa situação muito boa graças ao esforço, à integração de toda a Secretaria da Saúde

com seus profissionais que superaram as dificuldades e atuaram”, demonstrando falta

de conhecimento da realidade no município.

Questão importante que dificulta o combate à dengue é a falta de veículos

disponíveis para os agentes de zoonoses, inviabilizando, por exemplo, a vistoria das

caixas d’água pelos agentes, que não podem se locomover com a necessária escada

sem automóvel.

Além do transporte, há necessidade de fornecimento de uniforme e crachá,

unidades munidas de chuveiro para aqueles que trabalham com veneno, número

adequado de agentes de combate à dengue e combate às zoonoses.

Conforme o subgerente de Saúde do Trabalhador da Covisa, Szymon Gartenkraut,

para combater o inseto é preciso fazer um geomapeamento da cidade para saber onde

estão os focos e utilizar inseticidas eficazes, que não sejam tóxicos para o aplicador e

para a população.

31

A Coordenadora da Covisa, Inês Suarez Romano, declarou nesta CPI que o governo

do Estado não destina qualquer recurso para o município relativo ao programa

de combate à dengue. O que vem é do Governo Federal, do Ministério da Saúde.

Esclareceu, entretanto, que tais recursos que vêm carimbados para a dengue são

utilizados para folha de pagamento dos agentes e para todos os outros programas.

Falta de higiene e educação aumenta casos de leptospirose

Segundo a coordenadora da Covisa, a vigilância trabalha no período de enchentes, dando orientação para a população, monitorando os possíveis casos de leptospirose, vistoriando junto com as subprefeituras, aplicando os raticidas nos bueiros e esclarecendo a população quanto ao uso de hopoclorito de sódio.

32

Estudo elaborado pelo Programa de Vigilância e Controle de Roedores da cidade de

São Paulo informa que entre 1998 e 2007 foram confirmados na cidade de São Paulo

2.698 casos de leptospirose e 396 óbitos, um índice de letalidade de 14,7%.

O estudo informa que, embora tenham sido utilizadas descontinuamente 132

toneladas de raticidas, o problema pareceu não diminuir. Ao contrário, só nos

primeiros três meses de 2010 foram 136 casos, com 14 óbitos. Até 12 de julho de

2010, conforme relatório do Centro de Vigilância Epidemiológica do estado, 1.296

casos foram notificados, com 209 confirmações e 18 mortes.

Conforme noticiado em 19 de dezembro de 2009, pelo jornal Agora, os casos de

leptospirose já vinham se manifestando, a exemplo de nove suspeitas após 11 dias de

alagamento no Jardim Pantanal, localizado na zona leste da cidade.

O relatório do Centro de Vigilância Epidemiológica do estado informou ainda

que em 12 subprefeituras o índice de infestação predial por roedores é considerado

elevado, superior a 25%.

O representante da Subgerência de Saúde do Trabalhador da Covisa, Szymon

Gartenkraut, alerta que o roedor se multiplica onde houver alimentos. E destaca que

necessária uma uniformização do local de deposição de lixo fora do alcance do roedor,

o que hoje não acontece.

A representante da Fundacentro, Tereza Luiza Ferreira dos Santos, informou que

a pedido do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, foram feitas

mais de 80 recomendações em 2002 para os coletores de lixo domiciliar. Entre

as recomendações, estava a instalação de containers. Elaborado o relatório, com

participação inclusive de técnicos de Centros de Referência de Saúde do Trabalhador

do Município e da Covisa, constatou-se que a maior parte das recomendações feitas

não foi cumprida, nem pelas empresas e nem pelo poder público.

Tuberculose: conscientização da população é fundamental

Reportagem do Jornal da Tarde de 15 de maio 2010 indica que o “número de

infectados pela doença voltou a crescer na capital a partir de 2007.”

No site da Covisa consta no Boletim de Tuberculose (TB), a indicação de que de 1998

33

para cá não houve redução dos casos novos de tuberculose residentes no município;

ao contrário, houve um aumento de 5.545 casos para 5.783, e um aumento de óbitos

de 36, em 1998 para 106 em 2008, nos doentes sem tratamento.

Do insignificante valor de R$ 1.715.500,00, única verba destinada à Covisa pelo

governo do Estado encaminhada especificamente para o Programa de Controle

da Tuberculose, R$ 1.158.700,00 foi simplesmente cancelado em 15 de agosto de

2009, sem que a Prefeitura tomasse qualquer providência ou manifestasse qualquer

insatisfação.

O secretário de Saúde, autoridade máxima do Sistema Municipal de Vigilância em

Saúde conforme artigo 4º do Decreto 50.079/2008 declarou nesta CPI desconhecer o

cancelamento e reconheceu que não tomou qualquer atitude a respeito. Limitou-se

a dizer que estava “solicitando que a equipe verificasse o que aconteceu quanto ao

cancelamento da verba destinada pelo estado ao programa de tuberculose.”

O secretário de Saúde disse que “a situação da tuberculose, sem dúvida, era

preocupante”, mas apontou avanços e procurou camuflar o aumento de casos

afirmando que se não levássemos em conta o número absoluto de casos, teríamos

uma redução de 3,4 para 2,8 para cada 100 mil habitantes. Esta redução, de acordo

com o Boletim TB publicado no site da Covisa, diz respeito ao número de óbitos,

desconsiderando o número absoluto de incidência de tuberculose, que não teve

redução efetiva nos últimos quatro anos, demonstrando falta de investimento para

combate à doença.

Pela análise das declarações aqui citadas, constata-se a contradição entre a

preocupação do secretário com o problema da tuberculose e sua falta de domínio

sobre a natureza do cancelamento das verbas estatais destinadas especificamente

para o tratamento e prevenção de tal doença e a falta de medidas que reduzam

sensivelmente o número de incidências.

Segundo o Centro de Vigilância Epidemiológica Professor Alexandre Vranjac houve

uma linha ascendente de casos novos no município de São Paulo nos últimos anos.

34

SAÚDE DO TRABALHADOR

Profissão de operadores de telemarketing precisa de normas

Os profissionais dessa área trabalham sob forte pressão, em ritmo acelerado e

tempo médio de atendimento em torno de 30 segundos por chamada, com insuficiência

de pausa e de intervalo entre atendimento; restrição ao diálogo com o interlocutor;

restrição à livre movimentação ao longo da jornada; manutenção constante da atenção

com forte solicitação de memória; estímulo à competitividade entre colegas; conflitos

constantes com superiores hierárquicos e monitoramento eletrônico das operadoras

gerando constrangimento.

Além disso, os operadores sofrem com problemas resultantes da postura

inadequada durante o trabalho; da utilização contínua da voz como ferramenta de

trabalho; exposição continuada aos sons gerados pelo fone de ouvido; ambiente

confinado; iluminação deficiente; restrição à satisfação das necessidades fisiológicas,

incluindo distúrbio do ritmo cardíaco. Estas informações demonstram o quanto é

importante haver fiscalização constante da Covisa no município de São Paulo, onde há

uma alta concentração destes profissionais, o que atualmente não ocorre.

35

Prioridade em segurança para agentes de zoonoses

A Covisa possui hoje 928 servidores que trabalham nas atividades de controle

de dengue, roedores e outros animais sinantrópicos e que utilizam ou manipulam

produtos químicos.

Apesar de a Covisa informar que todos utilizam equipamento de proteção, foi

apurado na CPI que os agentes de zoonoses não têm equipamento adequado de

proteção. Foi ainda evidenciado que os trabalhadores nesta área não têm qualquer

controle médico, embora manipulem diversas substâncias cancerígenas.

De acordo com denúncia do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Publica

e Autarquias do Município de São Paulo, a própria Covisa, que tem como uma das

funções a verificação de produtos vencidos colocados indevidamente à venda e das

condições de risco à saúde do trabalhador, fornece aos seus servidores filtros solares

em quantidade insuficiente e com data de validade vencida.

Estes trabalhadores sequer dispõem de uniformes, o que dificulta a atuação

dos agentes e facilita sua própria contaminação pelos produtos químicos utilizados.

Ressalte-se que não há lavanderias no local de trabalho. Assim, suas roupas são

higienizadas na própria residência, o que pode acarretar contaminação até mesmo

dos familiares.

A falta de fornecimento de uniforme dificulta o próprio exercício da função. O

morador que vê o indivíduo sem uniforme e crachá, ou seja, sem nada que o identifique

como um agente da Vigilância, não o deixa entrar na sua casa para combater o mosquito

da dengue.

A partir das constatações de que servidores estão trabalhando sem o equipamento

de proteção individual, levando uniformes contaminados com substâncias tóxicas para

suas próprias residências e utilizando-se de protetores solares vencidos, o relatório

da CPI da Covisa recomendou a observância, aos servidores públicos municipais, das

normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

A legislação em vigor determina o uso de instrumentos de proteção e condições

adequadas de trabalho aos funcionários, além de orientação sobre a prevenção de

contaminação por produtos químicos.

36

As condições de trabalho dos agentes de zoonose são deploráveis. Além da situação

já citada, eles andam por quilômetros a pé, todos os dias, carregando o material –

sacos de veneno em pó, bombas de fumaça, potes para recolher larvas, redes para

cobrir caixas de água, frasco de álcool e formulários – para poder viabilizar sua missão.

Mínimas condições de trabalho aos coletores de lixo

Teresa Pereira dos Santos, representante da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de

Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), denunciou as condições de trabalho

prejudiciais à saúde dos coletores de lixo, em situações que podem desencadear

acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. A pedido do Ministério Público

Estadual e do Ministério do Trabalho e do Emprego foi realizado um levantamento

dos riscos na atividade em 1999. Em 2002, a Fundacentro elaborou um relatório com

80 recomendações, entre elas a redução de setores; instituição de pausas oficiais; a

instalação de containers; transporte para os trabalhadores ao final do serviço; realização

de convênios ou parcerias com órgãos da Prefeitura ou órgãos públicos para que o

coletor tenha onde fazer as suas necessidades fisiológicas e realização de campanha

para esclarecimento da população para melhorar o acondicionamento do lixo.

Em 2006, o Ministério Público Federal solicitou à Fundacentro que verificasse se as

recomendações feitas em 2002 tinham sido cumpridas pelas empresas e pelo poder

público, tendo sido constatado, em relatório apresentado em 5 de abril de 2010, que

quase nada foi cumprido, nem pelas empresas e nem pelo Poder Público. O subgerente

da Saúde do Trabalhador da Covisa, Szymon Gartenkraut, informou nesta CPI que das

80 recomendações feitas em 2002, 35 não foram cumpridas.

Ampliar centrais para catadores de lixo reciclável

Atualmente, apenas 1% do total do lixo domiciliar é recolhido pela coleta seletiva.

Conforme representante da Limpurb, Valdecir Cristino Papazissis, o número de

caminhões permanece o mesmo desde o início do contrato em 2004, ou seja, apenas

10 caminhões para cada concessionária. Essa informação vai de encontro com a

realidade da cidade, que tem um número cada vez maior de produção de lixo.

37

Em 2003, havia a previsão de construção até 2007 de mais 14 centrais de triagem.

Existem hoje 17. O contrato de concessão previa a construção de novas centrais, com

a finalidade de atingir o número de uma central por subprefeitura, ou seja, deveriam

existir hoje 31 centrais de triagem. Infelizmente, nenhuma nova central foi construída.

Ainda foi levantado que nas centrais existentes, todo o material fica exposto às

intempéries, sujeito às ações de roedores, insetos e outros animais. Essa situação é

propícia à expansão de doenças.

O representante da Subgerência de Saúde do Trabalhador da Covisa, Szymon

Gartenkraut, declarou que os uniformes desses trabalhadores são lavados pelos

cooperados em suas residências, ficando exposto à contaminação não só o próprio

funcionário, mas também sua família.

Foi feita a recomendação de que, por obrigação, as empresas contratadas deveriam

cuidar dessa lavagem, mas as concessionárias não têm cumprido essa recomendação.

38

Falta proteção para trabalhadores nas indústrias de abate de carnes

O subgerente da Saúde do Trabalhador da Covisa também declarou na CPI que o

pior problema em relação aos trabalhadores da indústria de abate e processamento

de carne é a utilização da serra de fita, usada também em serralheria e em marcenaria.

Como não há proteção para o seu manuseio, os acidentes são frequentes.

O vereador Jamil Murad apresentou projeto de lei proibindo o uso da serra de fita

de mesa fixa para o corte de carnes no município de São Paulo.

Trabalhadores em cemitérios precisam de atendimento especializado

Os trabalhadores em cemitérios não dispõem de nenhuma espécie de política de

recursos humanos e nenhum amparo psicológico-emocional para lidar com atividade

tão dura. São trabalhadores que se embrutecem e acabam sofrendo com dependência

química e alcoólica.

ORÇAMENTO

A sustentação material da Covisa dá-se pela combinação de três fontes de recursos:

Tesouro Municipal, repasses federais e repasse de recursos estaduais. Para se ter uma

ideia de como estes repasses de verbas não condizem com o que determina os orça-

mentos aprovados pelos vereadores e deputados estaduais, a Covisa em 2007 teria

que receber da Secretaria do Estado da Saúde R$ 1.715.500,00 para o Programa de Tu-

berculose, mas o repasse estadual nos últimos três anos foi apenas de R$ 556.800,00,

valor que representa aproximadamente 32% da verba inicialmente aditada. Além dis-

so, apenas R$ 185.600 são direcionados por ano para uma coordenadoria tão cara

como a saúde pública.

Tal situação demonstra a falta de sensibilidade dos governos com a saúde do

cidadão. É necessário que invistam na qualificação de recursos humanos, de estrutura

funcional, financeira e tecnológica.

A Covisa tem sérias dificuldades no desempenho de suas funções em decorrência da

39

falta de infraestrutura e carência de profissionais. A necessidade do setor é emergente,

não havendo justificativa para este congelamento.

De acordo com a gerente de administração em contas da Covisa, Lan Hee Suh, o

orçamento aprovado de 2010 era de R$ 90 milhões entre Tesouro Municipal e fonte

federal (dados confirmados na resposta ao ofício enviado pela Covisa). Segundo ela, o

recurso oriundo do Ministério da Saúde vai direto para o Fundo Municipal. E o Fundo

Municipal continua sendo gerido pela Secretaria de Finanças e não pela Secretaria de

Saúde, como deveria ser feito.

Ainda segundo a gerente de administração em contas da Covisa, cerca de 43% do

orçamento não é utilizado. Em 2009, foi orçado o valor de R$ 16,8 milhões do município

e R$ 50,7 milhões do Governo Federal e utilizados R$ 39.620 milhões.

Ela apontou como muito grave a não utilização dos valores reservados ao Centro

de Controle de Zoonoses: as verbas do custeio foram destinadas para projetos de

construção e acabou paralisando as atividades do CCZ.

Lan Hee Suh declarou ainda que havia muita dificuldade para monitorar os recursos

federais. Foi apresentada, então, uma proposta para criar uma atividade específica

para Vigilância, que foi aceita. Em 2010 foi aprovada uma verba específica para a

Covisa, dentro do Gabinete do Secretário Municipal da Saúde, chamada de Operação

e Manutenção da Vigilância em Saúde.

Conclui-se sobre a nova dotação “Operação e Manutenção da Vigilância em

Saúde”, que está no Gabinete da Secretaria, que os três entes federativos contribuem

para interar o valor de 54,3 milhões de reais desta dotação orçamentária. Deste valor,

apenas 225 mil reais vêm de Verba do Tesouro Municipal e 1.117 milhões do Governo

do Estado (valor idêntico ao anteriormente cancelado), sendo a grande maioria de

53.035 milhões de reais oriunda do Governo Federal para a Vigilância Epidemiológica,

o que corresponde a 97,7%.

A dotação da Covisa em 2010 foi fixada em R$ 35,9 milhões e a fonte integral dessa

receita era o Tesouro Municipal. Até outubro de 2010, a execução orçamentária da

Covisa estava em apenas R$ 8,6 milhões, ou seja, apenas 24% do total, com projeção

40

até o final do ano de gasto total inferior a 30%, o que corresponde à pior execução

orçamentária da Covisa nos últimos quatro anos.

No entanto, na peça orçamentária 2011, inexplicavelmente, de novo os recursos

são destinados ao gabinete e não mais especificamente à vigilância e com sensível

redução. Em 2010 foram destinados R$ 35.917.500,00 e em 2011 apenas R$ 24,4

milhões, ou seja, 47% inferior a 2010.

Por outro lado, a Operação e Manutenção da Vigilância em Saúde, que é genérica e

administrada pelo Gabinete da Secretaria de Saúde, teve sua dotação dobrada de 54,3

milhões em 2010 para 104,8 milhões em 2011.

Muito embora o secretário municipal Januário Montone tenha declarado que

houve execução de R$ 41.185.480, o que significaria 45,61% do Orçamento previsto

para 2010, na verdade, a execução desta dotação ficou em R$ 10,8 milhões nos

primeiros 10 meses (ou R$ 19,4 milhões se somados aos valores específicos da Covisa).

É de se questionar qual a razão para que o valor da dotação tenha dobrado se dos R$

54 milhões foram gastos apenas R$ 10,8 milhões em 2010.

A Covisa deve funcionar em defesa da sociedade e da população paulistana. Para

tanto, seus responsáveis não podem se omitir e nem tergiversar.

O governo do estado não contribui com nada e o governo municipal prevê redução

na peça orçamentária, embora faltem condições para comprar uniforme, para contratar

mais servidores, para melhorar o equipamento de fiscalização.

CONCLUSÕES

Falta de inspeção prévia coloca em risco a população

O decreto 50.079/08, que disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde

(CMVS) alterou a legislação anterior e estabeleceu em seu artigo 15 que a “concessão

e a atualização do CMVS independem de prévia inspeção sanitária”.

Em nome da desburocratização e agilidade no processo, passou-se a permitir o

funcionamento de estabelecimentos sem a inspeção prévia. Ficou constatado nesta

41

CPI que tal procedimento é danoso em diversas situações. Por exemplo, no que diz

respeito às creches, onde as crianças não podem relatar o que acontece e onde

aconteceram diversos acidentes, que culminaram, inclusive, com a morte de bebês.

A dispensa da inspeção prévia para cadastrar empresa acentua o risco de

manutenção de atividades que causam dano à saúde da população.

Fragilidades da vigilância sanitária em São Paulo

A cidade de São Paulo, por suas próprias características, impõe a necessidade de

um órgão fiscalizador consistente e capacitado. Como centro urbano de dimensões

consideráveis, sustenta incontáveis atividades comerciais. Inúmeros são os

estabelecimentos de produção, comércio, transporte e distribuição de alimentos,

produtos médicos, medicamentos, etc. e de serviços ligados à saúde. Enorme é a

quantidade de hospitais, clínicas, hotéis, bares, restaurantes, lanchonetes e padarias.

Incontáveis são as feiras, exposições, shows e atividades itinerantes realizadas na

cidade.

A Legislação Sanitária Brasileira é avançada e rigorosa, mas as deficiências do órgão

fiscalizador dificultam sua aplicação.

Falta diálogo com entidades e conselhos

Não há qualquer atuação conjunta quanto à orientação e troca de informações para

esclarecimentos dos profissionais no que diz respeito à normatização e procedimentos

exigidos. Não há participação dos técnicos da Covisa em cursos de capacitação dos

associados, nem fiscalizações conjuntas.

A morosidade e ineficiência da Covisa impedem muitas vezes a autuação em

flagrante de crimes cometidos contra a saúde pública e coloca em grave risco os

cidadãos.

A Covisa despreza a atuação em conjunto com outras entidades, deixando de ter

qualquer relacionamento ou parceria com conselhos representativos ou entidades

relacionadas à saúde e meio ambiente que poderiam auxiliar no desempenho de suas

funções.

42

Estrutura material e funcional deficitária

Muito embora a argumentação da Covisa na apresentação à CPI tenha apontado

no sentido de desempenhar com competência suas atribuições, ficou amplamente

demonstrada a falta de estrutura deste órgão para atender às demandas e o descaso

do poder público para atender tais deficiências.

Número de carros é insuficiente

Conforme esclarecido pela coordenadora na Covisa há por volta de 200 veículos,

mas que não atendem exclusivamente a Vigilância Sanitária. Esses veículos estão

atendendo outras unidades da Secretaria Municipal de Saúde por determinação do

secretário da pasta em razão da irregularidade para contratação de carros próprios.

Em depoimento realizado no dia 23 de março de 2010, a coordenadora da Covisa,

Inês Suarez, informou que havia, à época, apenas 12 carros para realização de todas as

tarefas de fiscalização da entidade.

Deficiência de profissionais

A Covisa mantém apenas 1.041 funcionários, sendo que apenas 271 executam

inspeções. Considerando-se que o quadro funcional completo do Sistema de Vigilância

em Saúde, incluídos COVISA e Suvis, tem 4.096 servidores, são somente 772 com

funções de inspeções.

Pela confrontação dos dados relativos ao número de servidores da Covisa com o

número de estabelecimentos, constatamos a impossibilidade da realização efetiva de

fiscalização sanitária no município, dado o número irrisório de servidores da Covisa.

A representante do Fórum de Educação Infantil, Rosa Maria Marinho Acerba,

indicou o número de mais ou menos mil creches conveniadas e 300 diretas.

Szymon Gartenkraut, subgerente de Saúde do Trabalhador da Covisa, informou que

levantamento realizado em 2009 registra no município de São Paulo 654.399 empresas

oficiais, fora as clandestinas, que compõem o espectro a ser fiscalizado e seu setor

conta com apenas 19 técnicos. Destes, apenas um engenheiro, esclarecendo que

nenhum deles é engenheiro de higiene ou de medicina do trabalho.

43

A gerente da Vigilância em Saúde Ambiental da Covisa reconhece que não há

técnicos suficientes. Há mais de 780 áreas contaminadas no município, cujas rotas de

exposição necessitam ser analisadas, mas o setor conta com apenas 17 técnicos.

Estrutura organizacional é precária

A Covisa demonstra estar totalmente desaparelhada e sem controle sobre suas

próprias atividades.

Isto é demonstrado pelo confronto de ofícios no qual há respostas contraditórias.

Por exemplo, em um primeiro ofício, informa que desde 2008 houve 64 interdições

em estabelecimentos farmacêuticos por falta de responsáveis técnicos. Já no segundo

afirma que desde 2006 houve apenas seis interdições por este motivo.

Não tem programa de fiscalização das diversas áreas de saúde, o que gera um

ambiente propício à manutenção de atividades clandestinas e irregulares.

Com competências por demais amplas, sua estrutura pessoal e organizacional não

dá conta do cumprimento efetivo das responsabilidades de um órgão de vigilância

sanitária e proteção à saúde.

Constatou-se nesta CPI que a grande maioria das irregularidades descobertas nos

mais diversos setores foram apuradas pela Polícia Civil que, posteriormente, acionava

a Covisa.

Falta cuidado e atenção com quadro funcional

A Covisa não mantém plano de cargos e carreiras, dificultando a manutenção e

aperfeiçoamento de seu próprio quadro funcional.

Ficou comprovado que a Covisa sequer fornece uniforme e equipamentos aos

agentes de zoonoses, entregando-lhes, inclusive, filtro solar com data de validade

vencida.

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INDICAÇÕES E SUGESTÕES

Dos estudos e reflexões feitos a partir do relatório desta CPI, o vereador Jamil

Murad elaborou um conjunto de medidas necessárias à melhoria das atividades do

órgão de vigilância sanitária.

Vereadores discutem vigilância em São Paulo

A importância de um órgão municipal com esta função é inquestionável. Entretanto,

a maneira como está organizado e como vem desenvolvendo suas atividades, o torna

deficiente, colocando a população em risco.

O governo estadual nada destina ao município, no que diz respeito à vigilância

sanitária. E o governo municipal, por sua vez, demonstra descaso ao apresentar a peça

orçamentária com sensível redução da verba destinada à Covisa, apesar de estar ciente

das dificuldades enfrentadas pelo órgão, e de sua completa falta de infraestrutura e da

carência de profissionais.

Medidas necessárias para o aperfeiçoamento da vigilância em saúde

Criação de Serviço Municipal de Inspeção de carnes, leite e alimentos de origem

animal;

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• Criação de uma subgerência com a finalidade de inspecionar e fiscalizar os

estabelecimentos veterinários, otimizar o uso dos espaços reservados à aco-

modação dos animais recolhidos da rua e planejar a expansão dessas áreas;

• Criação de uma subgerência para relacionamento com associações, sindicatos,

conselhos profissionais e outras entidades;

• Elaboração de um sistema disponível na Internet com banco de dados no site

da Prefeitura de todos os agentes da Covisa, a fim de que o cidadão possa se

certificar da sua condição de servidor antes de realização da vistoria e procedi-

mentos internos em suas residências e estabelecimentos;

• Fornecimento de uniforme e crachá com foto e identificação para todos os

agentes que fazem o controle de zoonoses e o controle de doenças da Covisa

com o objetivo de facilitar a identificação do servidor;

• Disponibilização de veículos em número compatível com a realização dos ser-

viços;

• Criação de uma equipe de plantão na Covisa para atendimento de situações

emergenciais, atuando em conjunto com o Departamento de Polícia de Prote-

ção à Cidadania (DPPC) e outros órgãos representativos das categorias profis-

sionais envolvidas nos fatos investigados;

• Celebração de parcerias e convênios entre as creches e o Programa de Saúde

da Família para atendimento médico regular de seus usuários;

• Celebração de parcerias e convênios entre albergues e o Programa de Saúde

da Família para atendimento médico regular de seus usuários;

• Fomento à celebração de convênios entre faculdades e creches, albergues e

cooperativas de coletores de lixo para que os estudantes de medicina, enfer-

magem, nutrição, fisioterapia e outros possam realizar estágios nesses locais;

• Celebração de convênio da Covisa com entidades especializadas para realiza-

ção de exames laboratoriais de materiais apreendidos;

• Preparar Cursos de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos para cada es-

tabelecimento;

• Revisão do artigo 15 do Decreto 50.079/08 que, ao regulamentar o Código

Sanitário do Município (Lei nº 13.725/04) possibilita a concessão do Cadastro

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Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) sem a necessidade de prévia ins-

peção sanitária. Como exemplo dessa necessidade, podemos citar o funcio-

namento de creches sem as mínimas condições de salubridade, o que nos faz

concluir que há funcionamento de atividades com um enorme potencial lesivo

à saúde da população e que somente seja autorizada a concessão após prévia

inspeção e inscrição no CMVS;

• Ênfase no combate à dengue por meio de controle biológico, mais inócuo à

saúde dos trabalhadores e de toda a população;

• Diretrizes orçamentárias: (i) vinculação da receita das multas aplicadas pela

Covisa ao próprio órgão; (ii) desvinculação da dotação orçamentária destinada

à Covisa do Gabinete do Secretário de Saúde, devendo a mesma ser alocada

exclusivamente na rubrica orçamentária própria da Covisa;

• Alteração da Lei nº. 13.478/02 com a finalidade de determinar a adoção, quan-

do viável tecnicamente, de containers fechados com tampa para a deposição

dos resíduos sólidos domiciliares, evitando-se o acesso ao lixo de vetores e

pragas sinantrópicas e, ainda, possibilitando que a coleta desses resíduos seja

feita de forma mecânica;

• Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos

termos do que determina o artigo 18 da Lei Federal nº. 12.305, de 2 de agosto

de 2010, vez que este instrumento é requisito para que os municípios tenham

acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacio-

nados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos;

• Aumento no número de servidores da Covisa, já que o atual quadro de funcio-

nários é insuficiente para as funções exercidas;

• Que se proceda a um estudo sobre a problemática envolvendo o descarte de

alimentos vencidos, uma vez que esta CPI apurou diversos casos de comercia-

lização ilegal desses produtos;

• Envio de relatórios mensais das fiscalizações realizadas pela Covisa aos conse-

lhos profissionais das respectivas áreas de interesse;

• Implantação de parceria entre a Covisa e a Fundacentro para que todo estudo

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elaborado por esta seja encaminhado àquela para conhecimento e adoção de

providências cabíveis;

• Criação de conselho gestor em vigilância sanitária, junto à Covisa;

• Elaboração e implantação de programa multidisciplinar de combate à leptos-

pirose que melhore a detecção de áreas de proliferação do vetor e o plane-

jamento na aplicação de raticida, bem como a promoção de campanhas de

orientação à população sobre condições de higiene e acondicionamento de

alimentos, a fim de dificultar a proliferação de roedores;

SUGESTÃO DE JAMIL MURAD VIRA LEI MUNICIPALPL 328-2010 - Institui o Programa Permanente de Esclarecimentos e Incentivo à

Cremação

Objetivo: estimular a substituição do sepultamento pela cremação, uma exigência

ambiental, espacial e econômica, sem desprezar, contudo os aspectos religiosos e

culturais da população que se mantêm íntegros e respeitados. Transformado em Lei

Municipal nº 15.452 de 28 de setembro de 2011.

Projetos de Lei de autoria do Vereador Jamil Murad em tramitaçãoPL 08-2011 - Obriga a divulgação do número de telefone da Coordenação de

Vigilância em Saúde (Covisa) e do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania

(DPPC) nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes, casas de eventos e similares

na cidade de São Paulo.

Objetivo: possibilitar a atuação conjunta dos consumidores na fiscalização das

condições de funcionamento desses estabelecimentos.

PL 09-2011 - Proíbe o uso da serra de fita de mesa fixa para o corte de carnes no

município de São Paulo.

Objetivo: preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores da indústria de

carne de abate e seu processamento, combatendo acidentes comuns no uso desse

instrumento.

PL 10-2011 - Obriga a divulgação do número de telefone da Coordenação de

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Vigilância em Saúde (Covisa) e do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania

(DPPC) na entrada dos estabelecimentos comerciais instalados na cidade de São Paulo.

Objetivo: possibilitar que os munícipes auxiliem na fiscalização das condições

de funcionamento dos estabelecimentos comerciais uma vez que, com a divulgação

desses telefones os cidadãos serão estimulados e incentivados a denunciar eventuais

infrações por eles testemunhadas.

PL 11-2011 - Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos no

município de São Paulo

Objetivo: instituir o princípio da logística reversa para os medicamentos vencidos

ou inadequados para o consumo, obrigando as farmácias e drogarias a instalarem

pontos de coleta para o recebimento desses produtos dos consumidores.

PL 253-2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que produzem

e comercializam produtos de origem animal de manter profissional médico veterinário

como responsável técnico.

Objetivo: diante das inúmeras denúncias relativas aos problemas de higiene e

conservação das carnes vendidas em estabelecimentos comerciais da cidade, é preciso

assegurar ao consumidor a qualidade do produto, bem como sua origem e certificação

ministerial. A legislação vigente exige que os estabelecimentos alimentícios tenham a

presença de um responsável técnico e a Lei Federal 5.517/68 dispõe sobre a atribuição

privativa do veterinário na inspeção e fiscalização dos locais de produção, manipulação,

armazenagem e comercialização dos produtos de origem animal, prática amplamente

utilizada em outros países.

PL 407-11 - Altera a redação do art. 90 da Lei nº 13.725, de 09 de

janeiro de 2004, com a finalidade de determinar a inscrição no Cadastro Municipal

de Vigilância em Saúde para cada classe de produtos e sua renovação anual.

Objetivo: obrigar os estabelecimentos comerciais a solicitarem revalidação

da licença sanitária anualmente para a reavaliação, pela autoridade sanitária, das

condições de funcionamento de cada estabelecimento, prevenindo e eliminando os

riscos sanitários existentes.

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JAMIL MURAD

Formado pela Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto (SP), trabalhou no

Hospital das Clínicas, no Hospital do Servidor Público Estadual e no Hospital Brigadeiro.

A partir de 1978, foi eleito diretor do Sindicato dos Médicos de São Paulo por quatro

mandatos. Como sindicalista Jamil Murad foi um dos organizadores e diretor da Pró-

Central Única dos Trabalhadores, ao mesmo tempo em que se dedicava ao projeto de

construção de um sistema público de saúde, que cuidasse com dignidade do povo, o

Sistema Único de Saúde (SUS).

A trajetória de Jamil Murad está ligada diretamente à luta pela democracia brasileira.

São quase cinco décadas com participação efetiva nos movimentos sociais por melhores

condições de vida.

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Sempre atuou em favor de serviços de saúde com qualidade para todos os brasileiros;

direito a liberdade de expressão; por educação universal e valorização dos profissionais

da área; por um país mais justo, com distribuição de renda, pela soberania nacional e

por desenvolvimento com defesa dos princípios humanitários.

Jamil é um homem que sempre esteve à frente ou apoiando todos os movimentos

das classes sociais que lutam por emprego, preservação do meio ambiente, integração

entre os povos, valorização da cultura popular, contra todo e qualquer preconceito, a

na defesa pelos direitos humanos.

Deputado estadual por três vezes (1991/1995 – 1995/1999 – 1999/2003), foi autor

de diversas iniciativas que beneficiaram a população de São Paulo, como a lei da

meia-entrada para estudantes, o SOS Racismo – serviço que dispõe de espaço físico

na Assembleia Legislativa, com estrutura, pessoal capacitado e recursos para atuar

no combate a todo tipo de discriminação e preconceito racial – o projeto que criou

a Universidade Pública da Zona Leste, entre outras. Também, aprovou medidas de

proteção aos trabalhadores, como a lei que impediu a demissão de 60 mil funcionários

de postos de gasolina.

Em 2002, foi eleito deputado federal, com mais de 95 mil votos, na chapa do

presidente Lula. Defendeu os aumentos do salário mínimo e das verbas para a saúde e

a universidade pública. Ajudou a aprovar a criação do Prouni, permitindo a entrada de

estudantes pobres nas universidades.

Foi eleito em 2008 vereador da cidade de São Paulo. É membro das direções nacional

e estadual do PCdoB. Na Câmara Municipal, durante o ano de 2011, Jamil presidiu

a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e

Relações Internacionais e integrante da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade

Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia. Também fez parte da Comissão de Saúde,

Promoção Social, Trabalho e Mulher.

Para conhecer mais sobre a atuação do vereador Jamil Murad acesse: www.jamilmurad.com.br

EXPEDIENTE

Esta é uma publicação do gabinete do vereador Jamil Murad (PCdoB) Câmara Municipal de São Paulo - Viaduto Jacareí, 100 – Bela Vista –

São Paulo – SP CEP: 013019-900 -Telefone: (11) 3396-4390www.jamilmurad.com.br

Chefia de Gabinete:Edmundo Ferreira Fontes

Jornalistas responsáveis:Priscila Lobregatte

Guiomar Prates

Colaboradores: Helena Amazonas, João Máximo

Diniz e Mayara Vasconcelos Santos

Produção: Século Comunicação Integrada

Redação: Silvia SibaldeRevisão: Lourdes Augusto

Diagramação: Cezar A. G. MulottoEstagiário: Arthur Abel A. Augusto

Capa: Fernando Rizzotto

São Paulo, outubro de 2011

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Experiente no acompanhamento de questões relacionadas à saúde, o

vereador Jamil Murad coloca nesta publicação seu olhar sobre a vigilância

sanitária no município de São Paulo, adquirido especialmente após sua

participação na CPI da Covisa. O livreto é um alerta à população sobre os

riscos presentes em seu cotidiano devido à falta de uma fiscalização mais

consequente das condições de higiene e saneamento em diversos locais e

estabelecimentos da cidade.

Realização: Gabinete do vereador Jamil Murad (PCdoB)