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SUMÁRIO

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

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EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3GABARITO .......................................................................................................................................4EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................5GABARITO .......................................................................................................................................6EXAME DE ORDEM 2008.3.............................................................................................................7GABARITO .......................................................................................................................................8EXAME DE ORDEM 2008.2.............................................................................................................8GABARITO .....................................................................................................................................10EXAME DE ORDEM 2008.1...........................................................................................................10GABARITO .....................................................................................................................................12EXAME DE ORDEM 2007.3...........................................................................................................12GABARITO .....................................................................................................................................13EXAME DE ORDEM 2007.2...........................................................................................................13GABARITO .....................................................................................................................................14EXAME DE ORDEM 2007.1...........................................................................................................14GABARITO .....................................................................................................................................15EXAME DE ORDEM 2006.3...........................................................................................................15GABARITO .....................................................................................................................................17EXAME DE ORDEM 2006.2...........................................................................................................17GABARITO .....................................................................................................................................20EXAME DE ORDEM 2006.1...........................................................................................................20GABARITO .....................................................................................................................................22

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DIREÇÃO GERALProf. Jaci Fernandes de Araújo

DIREÇÃO DE PRODUÇÃOProfa. Claudine Fernandes de Araújo

FORMATAÇÃOJunior das C. Souza

INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda.

8/9

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INSTITUTO PROCESSUS

UnB/CESPE – OAB Caderno LIBERDADE

Exame de Ordem 2009.2 – 5 –

QUESTÃO 22

No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale

a opção correta.

A É insuscetível de reforma agrária a pequena e média

propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu

proprietário não possua outra.

B O imóvel público situado na área urbana só pode ser

adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há

cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia

familiar, desde que os membros da família não sejam

proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

C Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins

de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo

sua função social, mediante prévia e justa indenização em

dinheiro.

D O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é

obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil

eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.

QUESTÃO 23

Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram

atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se

fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores

propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou

a desconsideração da personalidade jurídica da referida

sociedade.

Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina

normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale

a opção correta.

A O juízo a quo não tem competência para decretar a

desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso

Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução,

total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia

patrimonial.

B A decretação da desconsideração da personalidade jurídica

da Frente e Verso Tecidos Ltda. acarreta sua liquidação.

C A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso

Tecidos Ltda., com a posterior liquidação de seus bens

materiais e imateriais.

D A desconsideração da personalidade jurídica importará na

retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e

Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas

obrigações aos bens particulares de seus sócios.

QUESTÃO 24

Nas sociedades em nome coletivo,

A a administração pode competir a sócio ou a terceiro

designado pelos sócios.

B os sócios respondem, de forma subsidiária e limitada à

integralização de suas quotas, pelas obrigações sociais.

C os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

D o falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do

falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.

QUESTÃO 25

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de

eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-

lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao

consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do

produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o

aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de

fabricação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca

dos direitos do consumidor.

A O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de

apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto,

independentemente de prazo de garantia.

B A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de

eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que

devidamente comprovados.

C Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo

fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer

defeito de fabricação.

D Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até

o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual

conferida pelo fornecedor.

QUESTÃO 26

O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome

empresarial, compreende, como expressão genérica, três espécies

de designação: a firma de empresário (a antiga firma individual),

a firma social e a denominação.

Rubens Requião. Curso de direito comercial. 1.º vol., 27.ª

ed., S. Paulo: Saraiva, 2007, p. 231 (com adaptações).

Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes

comerciais, assinale a opção correta.

A A utilização da expressão “sociedade anônima” pode indicar

a firma de sociedade simples ou empresária.

B O registro do nome comercial na junta comercial de um

estado garante à sociedade constituída a exclusividade da

utilização internacional da denominação registrada.

C O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da

veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual

deve ser constituída sob o patronímico do empresário

individual.

D A omissão do termo “limitada” na denominação social não

implica necessariamente a responsabilidade solidária e

ilimitada dos administradores da firma.

QUESTÃO 27

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção

correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

A O serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas

técnicas.

B O fornecedor de serviços só não será responsabilizado

quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro,

ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito

inexiste.

C O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos

danos causados aos consumidores por defeitos relativos à

prestação dos serviços ou decorrentes de informações

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos

somente se comprovada a sua culpa.

D A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve

ser apurada independentemente da verificação de culpa.

EXAME DE ORDEM 2009.2



QUESTÃO 22


a opção correta.












dinheiro.




QUESTÃO 23






sociedade.



a opção correta.





patrimonial.










QUESTÃO 24









QUESTÃO 25







fabricação.















QUESTÃO 26

















individual.




QUESTÃO 27




técnicas.




inexiste.










QUESTÃO 22


a opção correta.












dinheiro.




QUESTÃO 23






sociedade.



a opção correta.





patrimonial.










QUESTÃO 24









QUESTÃO 25







fabricação.















QUESTÃO 26

















individual.




QUESTÃO 27




técnicas.




inexiste.










QUESTÃO 22


a opção correta.












dinheiro.




QUESTÃO 23






sociedade.



a opção correta.





patrimonial.










QUESTÃO 24









QUESTÃO 25







fabricação.















QUESTÃO 26

















individual.




QUESTÃO 27




técnicas.




inexiste.










QUESTÃO 28

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico,

assinale a opção correta.

A O negócio jurídico resultante do vício de coação não é

passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.

B Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela

necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua

família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume

obrigação onerosa.

C São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.

D São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.

QUESTÃO 29

Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.

A A prescrição iniciada contra o credor continua a correr

contra o sucessor universal absolutamente incapaz.

B Não corre prescrição enquanto pendente a condição

suspensiva em relação ao negócio jurídico.

C Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele

que a aproveita.

D A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal

sujeita-se aos efeitos da decadência.

QUESTÃO 30

Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta

acerca do reconhecimento dos filhos.

A O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido,

separadamente, pelos pais.

B O filho maior pode ser reconhecido, independentemente

de seu consentimento, visto que o reconhecimento da

paternidade constitui direito subjetivo do genitor.

C O filho havido fora do casamento e reconhecido por um

dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o

consentimento do outro cônjuge.

D É passível de revogação o reconhecimento dos filhos

havidos fora do casamento.

QUESTÃO 31

Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a

opção correta.

A Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união

conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se

processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem

restabelecer a vida conjugal.

B O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que

viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento

do pai para se casar.

C Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que

haja decretado a separação judicial, é automática a

conversão desta em divórcio.

D No casamento realizado mediante procuração, a morte

superveniente do mandante acarreta a inexistência do

casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após

a morte do mandante.

QUESTÃO 32

Com relação ao contrato, assinale a opção correta.

A A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à

formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato

anulável ou nulo.

B O distrato constitui espécie de resolução contratual.

C A resilição consiste na extinção do contrato por

circunstância superveniente à sua formação, como, por

exemplo, o inadimplemento absoluto.

D A resolução constitui a extinção do contrato por simples

renúncia da parte.

QUESTÃO 33

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

A Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração

judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

B A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado

começa com o início de suas atividades jurídicas.

C A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do

nascimento com vida, independentemente do preenchimento

de qualquer requisito psíquico.

D O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento,

adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação,

voltando à condição de incapaz se, um ano após o

casamento, sobrevier a separação judicial.

QUESTÃO 34

No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção

correta.

A Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder,

convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito

de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das

perdas e danos.

B A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples

direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do

direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir

a obrigação.

C O compromisso de compra e venda configura obrigação de

dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir

declaração de vontade para a celebração do contrato

definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário

comprador, depois de pagas todas as prestações.

D Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir

defender os interesses dos clientes, empregando seus

conhecimentos para obtenção de determinado resultado;

nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos

honorários advocatícios quando não vencer a causa.

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INSTITUTO PROCESSUS



QUESTÃO 28

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico,


A O negócio jurídico resultante do vício de coação não é

passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.

B Configura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela

necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua

família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume

obrigação onerosa.

C São anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.

D São nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.

QUESTÃO 29

Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.

A A prescrição iniciada contra o credor continua a correr

contra o sucessor universal absolutamente incapaz.

B Não corre prescrição enquanto pendente a condição

suspensiva em relação ao negócio jurídico.

C Pode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele

que a aproveita.

D A pretensão condenatória não exercitada no prazo legal

sujeita-se aos efeitos da decadência.

QUESTÃO 30

Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta

acerca do reconhecimento dos filhos.

A O filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido,

separadamente, pelos pais.

B O filho maior pode ser reconhecido, independentemente

de seu consentimento, visto que o reconhecimento da

paternidade constitui direito subjetivo do genitor.

C O filho havido fora do casamento e reconhecido por um

dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o

consentimento do outro cônjuge.

D É passível de revogação o reconhecimento dos filhos

havidos fora do casamento.

QUESTÃO 31

Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a

opção correta.

A Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união

conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se

processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem

restabelecer a vida conjugal.

B O homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que

viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento

do pai para se casar.

C Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que

haja decretado a separação judicial, é automática a

conversão desta em divórcio.

D No casamento realizado mediante procuração, a morte

superveniente do mandante acarreta a inexistência do

casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após

a morte do mandante.

QUESTÃO 32

Com relação ao contrato, assinale a opção correta.

A A rescisão tem origem em defeito contemporâneo à

formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato

anulável ou nulo.

B O distrato constitui espécie de resolução contratual.

C A resilição consiste na extinção do contrato por

circunstância superveniente à sua formação, como, por

exemplo, o inadimplemento absoluto.

D A resolução constitui a extinção do contrato por simples

renúncia da parte.

QUESTÃO 33

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

A Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração

judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

B A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado

começa com o início de suas atividades jurídicas.

C A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do

nascimento com vida, independentemente do preenchimento

de qualquer requisito psíquico.

D O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento,

adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação,

voltando à condição de incapaz se, um ano após o

casamento, sobrevier a separação judicial.

QUESTÃO 34

No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção

correta.

A Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder,

convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito

de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das

perdas e danos.

B A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples

direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do

direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir

a obrigação.

C O compromisso de compra e venda configura obrigação de

dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir

declaração de vontade para a celebração do contrato

definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário

comprador, depois de pagas todas as prestações.

D Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir

defender os interesses dos clientes, empregando seus

conhecimentos para obtenção de determinado resultado;

nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos

honorários advocatícios quando não vencer a causa.



QUESTÃO 35

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da

responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A Somente há responsabilidade do empregador pelos danos

que seus empregados, no exercício de suas funções,

causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador

infringiu o dever de vigilância.

B O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva

das empresas pelos danos causados pelos produtos postos

em circulação.

C O dono de edifício responderá pelos danos causados pela

ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que

a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade

dessas reparações é manifesta.

D No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à

saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das

despesas dos lucros cessantes.

QUESTÃO 36

Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares.

A A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em

relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação

personalíssima.

B Admite-se a prestação de alimentos com caráter

complementar, desde que reste comprovado que os alimentos

originalmente fixados não atendem integralmente às

necessidades do credor.

C Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e

parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o

terceiro grau.

D A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em

detrimento da possibilidade.

QUESTÃO 37

Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.

A A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio

do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de

receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por

declaração escrita.

B Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam

por representação na sucessão legítima.

C É válida a disposição testamentária do testador casado, em

favor de filho que nasça de seu relacionamento com

concubina.

D Não é válida disposição de última vontade que institua

pessoa jurídica como herdeira testamentária.

QUESTÃO 38

São modalidades de citação ficta

A a citação por oficial de justiça e a citação por meio

eletrônico.

B a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

C a citação por via postal e a citação por edital.

D a citação com hora certa e a citação por edital.

QUESTÃO 39

De acordo com o CPC, faz coisa julgada material

A a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o

juiz for competente em razão da matéria e constituir

pressuposto necessário para o julgamento da lide.

B a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da

sentença.

C o motivo importante que determine o alcance da parte

dispositiva da sentença.

D a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente

no processo.

QUESTÃO 40

Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta

acerca da sentença.

A É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir

sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do

direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que

influa no julgamento da lide.

B É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em

quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi

demandado.

C O juiz pode modificar sentença já publicada para correção

de erro material.

D A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que

se julga relação jurídica condicional.

QUESTÃO 41

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos

cautelares específicos.

A Na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia.

B Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o

sustento definitivo da parte postulante.

C Denomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com a

finalidade de garantir futura execução para entrega de coisa

certa.

D O sequestro é medida cautelar destinada a apreender tantos

bens quantos forem necessários para garantir futura ação de

execução.



QUESTÃO 35

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da

responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A Somente há responsabilidade do empregador pelos danos

que seus empregados, no exercício de suas funções,

causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador

infringiu o dever de vigilância.

B O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva

das empresas pelos danos causados pelos produtos postos

em circulação.

C O dono de edifício responderá pelos danos causados pela

ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que

a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade

dessas reparações é manifesta.

D No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à

saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das

despesas dos lucros cessantes.

QUESTÃO 36

Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares.

A A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em

relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação

personalíssima.

B Admite-se a prestação de alimentos com caráter

complementar, desde que reste comprovado que os alimentos

originalmente fixados não atendem integralmente às

necessidades do credor.

C Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e

parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o

terceiro grau.

D A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em

detrimento da possibilidade.

QUESTÃO 37

Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.

A A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio

do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de

receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por

declaração escrita.

B Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam

por representação na sucessão legítima.

C É válida a disposição testamentária do testador casado, em

favor de filho que nasça de seu relacionamento com

concubina.

D Não é válida disposição de última vontade que institua

pessoa jurídica como herdeira testamentária.

QUESTÃO 38

São modalidades de citação ficta

A a citação por oficial de justiça e a citação por meio

eletrônico.

B a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

C a citação por via postal e a citação por edital.

D a citação com hora certa e a citação por edital.

QUESTÃO 39

De acordo com o CPC, faz coisa julgada material

A a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o

juiz for competente em razão da matéria e constituir

pressuposto necessário para o julgamento da lide.

B a verdade dos fatos estabelecidos como fundamento da

sentença.

C o motivo importante que determine o alcance da parte

dispositiva da sentença.

D a apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente

no processo.

QUESTÃO 40

Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta

acerca da sentença.

A É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir

sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do

direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que

influa no julgamento da lide.

B É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em

quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi

demandado.

C O juiz pode modificar sentença já publicada para correção

de erro material.

D A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que

se julga relação jurídica condicional.

QUESTÃO 41

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos

cautelares específicos.

A Na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia.

B Os alimentos provisionais têm por finalidade prover o

sustento definitivo da parte postulante.

C Denomina-se arresto a apreensão cautelar de bens com a

finalidade de garantir futura execução para entrega de coisa

certa.

D O sequestro é medida cautelar destinada a apreender tantos

bens quantos forem necessários para garantir futura ação de

execução.

GABARITO

23D

24D

25D

26C

27B

28C

29B

30C

31D

32A

33C

34B

35B

36B

37C

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INSTITUTO PROCESSUS

UnB/CESPE – OAB Caderno ÉPSILON


QUESTÃO 28

A denominada teoria dos entes despersonalizados

A é aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa

falida.

B não é aplicável na sistemática civil brasileira, diante da

ausência de hipóteses caracterizadoras.

C tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de

condomínio.

D tem aplicação quando o espólio é acionado.

QUESTÃO 29

A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode

reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo,

restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do

comprador, é denominada

A retrovenda.

B venda com reserva de domínio.

C preempção ou preferência.

D venda a contento.

QUESTÃO 30

Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que

A obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de

propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

B a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato,

independentemente de ratificação do favorecido.

C o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas

benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção

pela importância destas.

D é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização

pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias,

estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que

não prejudiquem a coisa.

QUESTÃO 31

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006,

um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo

a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.

Nessa situação hipotética,

I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais

e materiais, conforme jurisprudência do STJ.

II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos

danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está

prescrita.

III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de

decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para

a pretensão civil seja de cinco anos.

Estão certos apenas os itens

A I, II e III.

B I, II e IV.

C I, III e IV.

D II, III e IV.

QUESTÃO 32

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos

contratos, assinale a opção correta.

A A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o

contrato.

B A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento

extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte

extremamente o adimplemento da obrigação de uma das

partes em contrato de execução continuada, não enseja a

revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao

que foi originariamente pactuado.

C Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o

consenso deste, um terreno em substituição à dívida no valor

de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa

situação, se o credor for evicto do terreno recebido, será

restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando

sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de

terceiros.

D O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação

contra o transmitente, mesmo sabendo que a coisa adquirida

era alheia ou litigiosa.

QUESTÃO 33

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

A Não pode ser reconhecida como união estável a relação

pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir

família, entre uma mulher solteira e um homem casado que

esteja separado de fato.

B Suponha que uma criança tenha sido concebida com material

genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação

artificial previamente autorizada pelo marido de Maria.

Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê

expressamente que a criança é presumidamente considerada,

para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.

C Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados

como parentes.

D Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação

de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o

contrário.

QUESTÃO 34

A respeito do direito das sucessões, julgue os itens subsequentes.

I O herdeiro necessário não perderá o direito à legítima se

também lhe forem deixados bens em testamento que

constituam a parte disponível do testador.

II No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o

falecido se a sentença anulatória do casamento for posterior

à morte do cônjuge de cuja sucessão se trata.

III O Código Civil, em se tratando de sucessão legítima, assegura

ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido

efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito

de concorrência com os descendentes do autor da herança.

IV O testamento pode ser feito diretamente pelo representante

legal do testador.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1.

B 2.

C 3.

D 4.




QUESTÃO 28



falida.




condomínio.


QUESTÃO 29





A retrovenda.



D venda a contento.

QUESTÃO 30













QUESTÃO 31









prescrita.






A I, II e III.

B I, II e IV.

C I, III e IV.

D II, III e IV.

QUESTÃO 32




contrato.













terceiros.




QUESTÃO 33













como parentes.



contrário.

QUESTÃO 34













legal do testador.


A 1.

B 2.

C 3.

D 4.



QUESTÃO 28



falida.




condomínio.


QUESTÃO 29





A retrovenda.



D venda a contento.

QUESTÃO 30













QUESTÃO 31









prescrita.






A I, II e III.

B I, II e IV.

C I, III e IV.

D II, III e IV.

QUESTÃO 32




contrato.













terceiros.




QUESTÃO 33













como parentes.



contrário.

QUESTÃO 34













legal do testador.


A 1.

B 2.

C 3.

D 4.



QUESTÃO 28



falida.




condomínio.


QUESTÃO 29





A retrovenda.



D venda a contento.

QUESTÃO 30













QUESTÃO 31









prescrita.






A I, II e III.

B I, II e IV.

C I, III e IV.

D II, III e IV.

QUESTÃO 32




contrato.













terceiros.




QUESTÃO 33













como parentes.



contrário.

QUESTÃO 34













legal do testador.


A 1.

B 2.

C 3.

D 4.

�

INSTITUTO PROCESSUS



QUESTÃO 35

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

A O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que

consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o

elemento subjetivo.

B Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir

residência determinada, ou que esta seja de difícil

identificação.

C Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva

alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o

seu domicílio.

D A mera troca de endereço não caracteriza, por si só,

mudança de domicílio.

QUESTÃO 36

No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

A A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros

efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário

da coisa principal também seja o dono do acessório.

B Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por

vontade das partes, o que vinculará terceiros.

C A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois

esta característica decorre da natureza da coisa ou da

vontade das partes.

D Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma

vez deslocados, perdem a sua finalidade.

QUESTÃO 37

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na

aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

A O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para

favorecer o absolutamente incapaz.

B Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir

a alegação.

C Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à

possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.

D Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão

fazê-lo por escrito.

QUESTÃO 38

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

A é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo

devedor quando fundadas em títulos diferentes,

independentemente da competência do juiz e da forma do

processo.

B aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao

executado.

C o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,

apenas com seus bens presentes.

D o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde

que em autos distintos do processo de execução contra o

devedor.

QUESTÃO 39

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo

com a legislação processual civil.

A A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que

o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do

direito do autor.

B Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das

espécies de intervenção de terceiros.

C No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do

alegado.

D Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova

inequívoca do direito invocado.

QUESTÃO 40

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,


A Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor

e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

B Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a

insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a

quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no

que se refere à parcela controvertida.

C Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do

equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a

busca e apreensão da coisa.

D Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas,

dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu,

dado o caráter objetivo dessas ações.

QUESTÃO 41

Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção

correta.

A Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de

20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se,

transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo

advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.

B O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de

emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido,

devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do

mérito.

C A ausência de interesse processual acarreta a extinção do

processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não

indefira liminarmente a inicial por falta de interesse

processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá,

posteriormente, extinguir o processo.

D Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação,

haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.



QUESTÃO 35

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

A O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que

consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o

elemento subjetivo.

B Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir

residência determinada, ou que esta seja de difícil

identificação.

C Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva

alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o

seu domicílio.

D A mera troca de endereço não caracteriza, por si só,

mudança de domicílio.

QUESTÃO 36

No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

A A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros

efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário

da coisa principal também seja o dono do acessório.

B Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por

vontade das partes, o que vinculará terceiros.

C A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois

esta característica decorre da natureza da coisa ou da

vontade das partes.

D Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma

vez deslocados, perdem a sua finalidade.

QUESTÃO 37

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na

aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

A O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para

favorecer o absolutamente incapaz.

B Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir

a alegação.

C Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à

possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.

D Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão

fazê-lo por escrito.

QUESTÃO 38

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

A é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo

devedor quando fundadas em títulos diferentes,

independentemente da competência do juiz e da forma do

processo.

B aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao

executado.

C o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações,

apenas com seus bens presentes.

D o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde

que em autos distintos do processo de execução contra o

devedor.

QUESTÃO 39

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo

com a legislação processual civil.

A A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que

o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do

direito do autor.

B Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das

espécies de intervenção de terceiros.

C No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do

alegado.

D Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova

inequívoca do direito invocado.

QUESTÃO 40

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,


A Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor

e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

B Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a

insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a

quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no

que se refere à parcela controvertida.

C Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do

equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a

busca e apreensão da coisa.

D Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas,

dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu,

dado o caráter objetivo dessas ações.

QUESTÃO 41

Acerca de suspensão e extinção do processo, assinale a opção

correta.

A Falecendo o advogado do réu, o juiz marcará o prazo de

20 dias para que seja constituído novo mandatário. Se,

transcorrido esse prazo, o réu não tiver constituído novo

advogado, o processo prosseguirá à sua revelia.

B O juiz não poderá conferir ao autor a possibilidade de

emendar a petição inicial quando esta não contiver o pedido,

devendo, nesse caso, extinguir o processo, sem resolução do

mérito.

C A ausência de interesse processual acarreta a extinção do

processo, sem resolução do mérito. Entretanto, caso não

indefira liminarmente a inicial por falta de interesse

processual, o juiz, em face da preclusão, não poderá,

posteriormente, extinguir o processo.

D Se o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação,

haverá a extinção do processo, sem resolução do mérito.

GABARITO

28X

29A

30D

31A

32C

33B

34B

35A

36D

37B

�

INSTITUTO PROCESSUS

UnB/CESPE – OAB Caderno ALFA


QUESTÃO 24

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não

durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne

impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo

o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

A a substituição imediata do produto por outro de qualquer

espécie, em perfeitas condições de uso.

B a imediata restituição do valor pago, atualizado

monetariamente, não cabendo indenização.

C o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício

apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de

produto defeituoso.

D convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias

para que o vício seja sanado.

QUESTÃO 25

Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto

às obrigações ligadas à sua exploração, que

A o adquirente sub-rogar-se-á legalmente em todos os contratos

estipulados pelo alienante.

B o adquirente não poderá fazer concorrência ao alienante pelo

prazo de cinco anos.

C o adquirente receberá por cessão todos os créditos do

alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito

pelo devedor ao cedente.

D o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos

regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes

na data do trespasse, agora por ele devidos.

QUESTÃO 26

A sociedade simples difere, essencialmente, da sociedade

empresária porque

A aquela não exerce atividade própria de empresário sujeito a

registro, ao contrário do que ocorre nesta.

B aquela não exerce atividade econômica nem visa ao lucro, ao

contrário desta.

C naquela, a responsabilidade dos sócios é sempre subsidiária,

enquanto nesta, é sempre limitada.

D aquela deve constituir-se apenas sob as normas que lhe são

próprias, enquanto esta pode constituir-se utilizando-se de

diversos tipos.

QUESTÃO 27

Com relação às regras que disciplinam a situação do sócio-quotista

da sociedade limitada, assinale a opção correta.

A As quotas representam a necessária divisão do capital social

em partes iguais, sendo as deliberações consideradas de

acordo com o número de quotas de cada sócio.

B As quotas podem ser integralizadas pelos sócios por valores

representados em dinheiro, bens ou prestação de serviços,

respondendo solidariamente todos os sócios pela exata

estimação dessas contribuições.

C As quotas são bens de livre disposição do sócio, que poderá

vendê-las a outro sócio ou a terceiro, independentemente da

anuência dos demais sócios.

D A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas

quotas, mas todos respondem pela integralização do capital

social.

QUESTÃO 28

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a

opção correta.

A Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de

uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela

necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente,

ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de

extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente

onerosa, ciente a outra parte.

B A desconformidade da declaração de vontade do agente

com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz

negócio jurídico inexistente.

C A declaração da vontade eivada por erro substancial e

determinante implica a nulidade do negócio jurídico.

D Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de

vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o

agente não pretende resultado algum.

QUESTÃO 29

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

A Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá

ser tácita.

B O mandato outorgado por instrumento público pode ser

objeto de substabelecimento por instrumento particular.

C Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de

contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga

pode ser verbal.

D O poder de transigir estabelecido no mandato importará o

de firmar compromisso.

QUESTÃO 30

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um

estado à capital, assinale a opção correta.

A Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência

de evento imprevisível, a empresa responsável pelo

transporte não é obrigada a concluir o trajeto.

B Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo

quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter

objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do

pagamento.

C Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente

poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte,

antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.

D Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a

viagem.

QUESTÃO 31

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do

usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.

A O uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de

casa alheia, para moradia do titular e de sua família.

B A habitação é direito real limitado, personalíssimo,

temporário, indivisível, intransmissível e gratuito.

C O usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso,

autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa

alheia todas as utilidades para atender às próprias

necessidades e às de sua família.

D Pode-se transferir o usufruto por alienação.



QUESTÃO 32

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens,


A Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.

B Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve

com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou

embelezá-la.

C Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à

sucessão aberta.

D As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar

o bem ou evitar que se deteriore.

QUESTÃO 33

A respeito da adoção, da tutela e da curatela, assinale a opção

incorreta.

A Tanto o tutelado quanto o curatelado podem ser adotados,

respectivamente, por seu tutor ou curador, desde que

prestadas as suas contas.

B A validade da adoção conjunta requer a maioridade civil de

ambos os cônjuges ou companheiros adotantes.

C O tutor, mesmo com autorização judicial, não pode adquirir

por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular,

bens móveis ou imóveis pertencentes ao tutelado.

D Tanto o cônjuge quanto o convivente poderá adotar o filho

do outro.

QUESTÃO 34

A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta.

A A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta

da sucessão os ascendentes.

B O consorte supérstite herdará a totalidade da herança na

ausência de descendentes e ascendentes.

C Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários.

D Na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas

somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá,

quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da

convivência, a um terço do montante hereditário.

QUESTÃO 35

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação,


A Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a

doação por ingratidão do donatário.

B No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito

à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à

parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência

cometida.

C Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se

sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja

revertido em favor de terceiro.

D A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser

anulada pelo herdeiro colateral.

QUESTÃO 36

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil,


A Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão

redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não

estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo

Código.

B O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos,

mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido

realizada em hasta pública.

C O contrato preliminar deve conter todos os requisitos

essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à

forma.

D A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações

onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida

em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a

tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam

o valor.

QUESTÃO 37

A respeito da posse, assinale a opção correta.

A A posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor

direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o

possuidor indireto.

B A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito

em julgado da sentença proferida em ação possessória.

C Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,

pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade,

não é possível adquirir posse mediante representação.

D O possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem

tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o

terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda

sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte

legítima para figurar no polo passivo da demanda.

QUESTÃO 38

A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta.

A Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor,

dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a

partir do saneamento do processo.

B Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os

honorários advocatícios de forma equitativa.

C Havendo diversos autores ou diversos réus, todos

responderão solidariamente pelos honorários advocatícios

sucumbenciais.

D As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento

do MP serão pagas pelo autor.


�

INSTITUTO PROCESSUS



QUESTÃO 32

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens,


A Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.

B Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve

com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou

embelezá-la.

C Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à

sucessão aberta.

D As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar

o bem ou evitar que se deteriore.

QUESTÃO 33

A respeito da adoção, da tutela e da curatela, assinale a opção

incorreta.

A Tanto o tutelado quanto o curatelado podem ser adotados,

respectivamente, por seu tutor ou curador, desde que

prestadas as suas contas.

B A validade da adoção conjunta requer a maioridade civil de

ambos os cônjuges ou companheiros adotantes.

C O tutor, mesmo com autorização judicial, não pode adquirir

por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular,

bens móveis ou imóveis pertencentes ao tutelado.

D Tanto o cônjuge quanto o convivente poderá adotar o filho

do outro.

QUESTÃO 34

A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta.

A A existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta

da sucessão os ascendentes.

B O consorte supérstite herdará a totalidade da herança na

ausência de descendentes e ascendentes.

C Os herdeiros colaterais são herdeiros necessários.

D Na união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas

somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá,

quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da

convivência, a um terço do montante hereditário.

QUESTÃO 35

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação,


A Pode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a

doação por ingratidão do donatário.

B No contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito

à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à

parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência

cometida.

C Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se

sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja

revertido em favor de terceiro.

D A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser

anulada pelo herdeiro colateral.

QUESTÃO 36

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil,


A Se resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão

redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não

estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo

Código.

B O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos,

mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido

realizada em hasta pública.

C O contrato preliminar deve conter todos os requisitos

essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à

forma.

D A disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações

onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida

em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a

tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam

o valor.

QUESTÃO 37

A respeito da posse, assinale a opção correta.

A A posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor

direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o

possuidor indireto.

B A posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito

em julgado da sentença proferida em ação possessória.

C Sendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,

pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade,

não é possível adquirir posse mediante representação.

D O possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem

tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o

terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda

sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte

legítima para figurar no polo passivo da demanda.

QUESTÃO 38

A respeito das despesas e honorários, assinale a opção correta.

A Se o réu não arguir fato extintivo do direito do autor,

dilatando o julgamento da lide, será condenado nas custas a

partir do saneamento do processo.

B Se o autor decair de parte mínima do pedido, o juiz fixará os

honorários advocatícios de forma equitativa.

C Havendo diversos autores ou diversos réus, todos

responderão solidariamente pelos honorários advocatícios

sucumbenciais.

D As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento

do MP serão pagas pelo autor.

GABARITO

28A

29B

30B

31B

32C

33B

34C

35B

36D

37A


UnB/CESPE – OAB Caderno FOGO


QUESTÃO 28

Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que

contraíram com ela, de forma solidária e no interesse

exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo

máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento,

Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o

débito com os juros da mora.

Considerando a situação hipotética apresentada e as

disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale

a opção correta.

A Como a dívida solidária foi contraída no interesse

exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela

perante Fábio.

B Por não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será

obrigado a responder pelos juros da mora.

C Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia

que pagou a Fátima.

D Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o

direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse

caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida.

QUESTÃO 29

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil

vigente, assinale a opção correta.

A O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível

de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação

como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.

B Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar

alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

C É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não

venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não

é permitida.

D O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial

não pode pedir alimentos ao outro.

QUESTÃO 30

Em 2/7/2008, Renato teve de desocupar sua casa, que

fora invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato,

Renato procurou um advogado para se informar a respeito da

providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação.

Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto

afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

A tem direito de requerer medida assecuratória ante a

violência iminente.

B pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua

posse.

C deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo

ocorrido desde a turbação.

D tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de

esbulho.

QUESTÃO 31

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de

acordo com o Código Civil vigente.

A O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de

passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver

sido efetuado no início do percurso.

B Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às

normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

C O transportador responde pelos danos causados às pessoas

transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o

passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.

D É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de

transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente

da força maior.

QUESTÃO 32

Fernando, Cláudia, Lena e Ricardo adquiriram uma chácara

para passarem os finais de semana. Lá construíram uma casa, uma

piscina e um campo de futebol. Fernando, comunicado pelo caseiro

da existência de uma rachadura na piscina, contratou profissional

capacitado para proceder ao conserto pela quantia de R$ 2.000,00.

Os outros três condôminos decidiram não pagar o gasto efetuado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção

correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.

A O profissional contratado deverá exigir de cada um dos

condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida.

B O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas

de conservação da coisa quando previamente anuir.

C A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os

outros três condôminos.

D Em razão do condomínio, a dívida se presume solidária, razão

pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino.

QUESTÃO 33

Pedro, para garantir dívida de R$ 100 mil contraída com

Lúcia, deu sua casa, que vale R$ 200 mil, em hipoteca. Pagos

R$ 50 mil do débito, Pedro procurou Lúcia e requereu exoneração

correspondente da garantia hipotecária.


correta à luz do Código Civil.

A A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do

débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.

B O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa

exoneração correspondente da garantia.

C A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de

pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.

D A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto

que a hipoteca possui natureza obrigacional.

�

INSTITUTO PROCESSUS



QUESTÃO 28

Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que

contraíram com ela, de forma solidária e no interesse

exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo

máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento,

Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o

débito com os juros da mora.

Considerando a situação hipotética apresentada e as

disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale

a opção correta.

A Como a dívida solidária foi contraída no interesse

exclusivo de Pedro, cabe a ele responder por toda ela

perante Fábio.

B Por não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será

obrigado a responder pelos juros da mora.

C Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia

que pagou a Fátima.

D Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o

direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse

caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida.

QUESTÃO 29

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil

vigente, assinale a opção correta.

A O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível

de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação

como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.

B Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar

alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

C É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não

venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não

é permitida.

D O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial

não pode pedir alimentos ao outro.

QUESTÃO 30

Em 2/7/2008, Renato teve de desocupar sua casa, que

fora invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato,

Renato procurou um advogado para se informar a respeito da

providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação.

Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto

afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

A tem direito de requerer medida assecuratória ante a

violência iminente.

B pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua

posse.

C deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo

ocorrido desde a turbação.

D tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de

esbulho.

QUESTÃO 31

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de

acordo com o Código Civil vigente.

A O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de

passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver

sido efetuado no início do percurso.

B Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às

normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

C O transportador responde pelos danos causados às pessoas

transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o

passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.

D É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de

transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente

da força maior.

QUESTÃO 32

Fernando, Cláudia, Lena e Ricardo adquiriram uma chácara

para passarem os finais de semana. Lá construíram uma casa, uma

piscina e um campo de futebol. Fernando, comunicado pelo caseiro

da existência de uma rachadura na piscina, contratou profissional

capacitado para proceder ao conserto pela quantia de R$ 2.000,00.

Os outros três condôminos decidiram não pagar o gasto efetuado.


correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.

A O profissional contratado deverá exigir de cada um dos

condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida.

B O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas

de conservação da coisa quando previamente anuir.

C A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os

outros três condôminos.

D Em razão do condomínio, a dívida se presume solidária, razão

pela qual poderá ser cobrada por inteiro de qualquer condômino.

QUESTÃO 33

Pedro, para garantir dívida de R$ 100 mil contraída com

Lúcia, deu sua casa, que vale R$ 200 mil, em hipoteca. Pagos

R$ 50 mil do débito, Pedro procurou Lúcia e requereu exoneração

correspondente da garantia hipotecária.


correta à luz do Código Civil.

A A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do

débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.

B O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa

exoneração correspondente da garantia.

C A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de

pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.

D A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto

que a hipoteca possui natureza obrigacional.



QUESTÃO 34

Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à

vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela

da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a

qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o

período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que

Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também

com pedigree, e deu à luz os filhotes.

Considerando a situação hipotética acima e as disposições do

Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos

quais Juliana poderá exigir aumento de preço.

B Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos

filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.

C Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do

labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.

D Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será

dona dos filhotes que vierem a nascer.

QUESTÃO 35

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade

excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual

Código Civil.

A O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o

devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de

execução instantânea quanto de execução continuada.

B Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença,

os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou

a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a

finalidade da norma.

C Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar

caracterizada a seguinte situação: prestação

excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema

vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos

extraordinários e imprevisíveis.

D Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra

parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em

razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos

devem ser cumpridos da exata forma como foram

firmados.

QUESTÃO 36

Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique

e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia

Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua

casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00

aos cofres públicos.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a

opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo

causado.

A Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados

pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo

dano.

B Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo

se dispuserem de meios suficientes para tanto.

C Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo

porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.

D A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será

responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do

necessário a sua sobrevivência.

QUESTÃO 37

A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção

correta.

A A administração dos bens próprios só é possível quando adotado

pelos cônjuges o regime da separação de bens.

B É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a

autorização do outro cônjuge.

C A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da

separação de bens.

D O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido

perante o oficial de registro de casamentos.

QUESTÃO 38

A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.

A Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante

legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.

B A sociedade sem personalidade jurídica será representada em

juízo por qualquer dos sócios.

C Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de

autorização do outro para propor ação judicial.

D Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem

capacidade para estar em juízo.

QUESTÃO 39

Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação

ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando

caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale

a opção correta.

A Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento

da fase de instrução.

B Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros

os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de

réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.

C Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de

intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.

D O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar

Raimundo novamente.

QUESTÃO 40

Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de

locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e

mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou

os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança

contra o locatário e Carla.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar

que Carla agirá corretamente se

A nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas

conjuntamente.

B requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação,

a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.

C promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que

as duas são fiadoras.

D denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo

contrato.

10

INSTITUTO PROCESSUS

GABARITO

28A

29C

30D

31B

32C

33B

34D

35C

36B

37C



QUESTÃO 34

Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à

vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela

da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a

qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o

período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que

Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também

com pedigree, e deu à luz os filhotes.

Considerando a situação hipotética acima e as disposições do

Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A Os filhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos

quais Juliana poderá exigir aumento de preço.

B Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos

filhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.

C Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do

labrador e, por isso, terá direito aos filhotes.

D Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será

dona dos filhotes que vierem a nascer.

QUESTÃO 35

A respeito da resolução dos contratos por onerosidade

excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual

Código Civil.

A O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o

devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de

execução instantânea quanto de execução continuada.

B Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença,

os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou

a onerosidade excessiva, a fim de que seja cumprida a

finalidade da norma.

C Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar

caracterizada a seguinte situação: prestação

excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema

vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos

extraordinários e imprevisíveis.

D Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra

parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em

razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos

devem ser cumpridos da exata forma como foram

firmados.

QUESTÃO 36

Maria, menor com 14 anos de idade, filha de Henrique

e Mônica, pintou flores coloridas em um carro da Polícia

Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua

casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00

aos cofres públicos.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a

opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo

causado.

A Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados

pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo

dano.

B Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo

se dispuserem de meios suficientes para tanto.

C Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo

porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.

D A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será

responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do

necessário a sua sobrevivência.

QUESTÃO 37

A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção

correta.

A A administração dos bens próprios só é possível quando adotado

pelos cônjuges o regime da separação de bens.

B É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a

autorização do outro cônjuge.

C A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da

separação de bens.

D O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido

perante o oficial de registro de casamentos.

QUESTÃO 38

A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.

A Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante

legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.

B A sociedade sem personalidade jurídica será representada em

juízo por qualquer dos sócios.

C Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de

autorização do outro para propor ação judicial.

D Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem

capacidade para estar em juízo.

QUESTÃO 39

Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação

ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando

caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale

a opção correta.

A Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento

da fase de instrução.

B Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros

os fatos afirmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de

réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.

C Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de

intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.

D O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar

Raimundo novamente.

QUESTÃO 40

Carla e Renata eram fiadoras de André em contrato de

locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e

mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou

os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança

contra o locatário e Carla.

Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar

que Carla agirá corretamente se

A nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança dada pelas duas

conjuntamente.

B requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação,

a fim de obter elementos para apresentar a sua defesa.

C promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que

as duas são fiadoras.

D denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo

contrato.


UnB/CESPE – OAB Caderno BETA


QUESTÃO 23

Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar

contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a

fabricação regular de peças para automóveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será

necessariamente simples.

B A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for

submetido a registro.

C O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro

Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto

da atividade.

D O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro

Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem

advogados.

QUESTÃO 24

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade

em conta de participação, é correto afirmar que

A apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade

constitutiva do objeto social.

B o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente,

inscrito na junta comercial.

C todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas

obrigações sociais devidas a terceiros.

D somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.

QUESTÃO 25

Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de

registro como marca os sinais distintivos visualmente

perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com

base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a

opção correta.

A À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será

concedida proteção para ser utilizada por todos os que

atuarem no correspondente ramo de atividade.

B À marca de produto ou serviço será concedida proteção para

distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante

ou afim, de origem diversa.

C À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no

Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de

atividade.

D À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo

de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.

QUESTÃO 26

De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito,

não é passível de aceite a

A duplicata rural.

B letra de câmbio.

C nota promissória.

D duplicata.

QUESTÃO 27

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na

Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor

quando da decretação da falência.

B a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a

decretação da falência.

C a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da


D a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida

após a decretação da falência.

QUESTÃO 28

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas

ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo

adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou

seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de

escolha, seja do credor seja do devedor.

B Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores,

sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a

majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é

devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da

teoria da representação, ou seja, da existência de mandato

recíproco entre os devedores solidários.

C A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a

modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a

alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da

cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada

opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.

D A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do

qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com

modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é

necessário o consentimento prévio do devedor.

QUESTÃO 29

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a

opção correta.

A O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor

principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida,

implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que

nela não intervieram.

B No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a

perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se

automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber

indenização ou de exigir a restituição da coisa.

C Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação

indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da

obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade

das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

D Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a

mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da

indenização dos danos causados ao credor pela mora, não

poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em

inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.



QUESTÃO 23

Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar

contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a

fabricação regular de peças para automóveis.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será

necessariamente simples.

B A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for

submetido a registro.

C O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro

Público de Empresas Mercantis, por ser empresarial o objeto

da atividade.

D O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro

Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem

advogados.

QUESTÃO 24

Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade

em conta de participação, é correto afirmar que

A apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade

constitutiva do objeto social.

B o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente,

inscrito na junta comercial.

C todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas

obrigações sociais devidas a terceiros.

D somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.

QUESTÃO 25

Segundo o art. 122 da Lei n.º 9.279/1996, são suscetíveis de

registro como marca os sinais distintivos visualmente

perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com

base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a

opção correta.

A À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será

concedida proteção para ser utilizada por todos os que

atuarem no correspondente ramo de atividade.

B À marca de produto ou serviço será concedida proteção para

distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante

ou afim, de origem diversa.

C À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no

Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de

atividade.

D À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo

de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil.

QUESTÃO 26

De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito,

não é passível de aceite a

A duplicata rural.

B letra de câmbio.

C nota promissória.

D duplicata.

QUESTÃO 27

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na

Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor

quando da decretação da falência.

B a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a


C a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da


D a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida

após a decretação da falência.

QUESTÃO 28

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas

ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo

adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou

seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de

escolha, seja do credor seja do devedor.

B Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores,

sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a

majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é

devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da

teoria da representação, ou seja, da existência de mandato

recíproco entre os devedores solidários.

C A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a

modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a

alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da

cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada

opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.

D A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do

qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com

modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é

necessário o consentimento prévio do devedor.

QUESTÃO 29

Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a

opção correta.

A O acordo extrajudicial firmado entre credor e devedor

principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida,

implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que

nela não intervieram.

B No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a

perecer, sem culpa do devedor, a obrigação resolve-se

automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber

indenização ou de exigir a restituição da coisa.

C Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação

indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da

obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade

das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

D Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a

mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da

indenização dos danos causados ao credor pela mora, não

poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em

inadimplemento definitivo, e pleitear a resolução do contrato.



QUESTÃO 30

Assinale a opção correta acerca dos alimentos.

A O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao

parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições

de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas

obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção

dos respectivos recursos.

B Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio,

poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão

alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade

familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que

não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à

própria mantença.

C A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes

obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos,

reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e

colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e

sobrinhos.

D Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental

são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o

respectivo pedido.

QUESTÃO 31

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios

creditórios, assinale a opção correta.

A O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu

indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou

por meio da ação de repetição de indébito.

B O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do

dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que

será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das

despesas úteis e necessárias realizadas.

C A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica

a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso

universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou

seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições,

respeitada a proporcionalidade de seus créditos.

D Aquele que estipula uma gratificação pela prestação de determinado

serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fica obrigado a

cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação

recompensável da maneira por ele esperada.

QUESTÃO 32

A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

A Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família,

é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do

devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que

necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da

família.

B O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado

contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução

de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem

imóvel.

C Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna

inalienável e impenhorável, permanecendo isento de execuções por

dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com

tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.

D Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como

bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão-

somente à sede ou à residência da família.

QUESTÃO 33

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

A O penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar,

depende da tradição do bem, ou seja, não dispensa a

transferência efetiva da posse da coisa empenhada

para o credor, ainda que se trate de penhor mercantil ou

de veículos.

B Se for constituído o usufruto em favor de duas pessoas,

o direito de usufruto da que vier a falecer acrescerá

automaticamente à parte do sobrevivente.

C O titular de um direito real de habitação pode alugar o

imóvel gravado e, com isso, obter renda para a sua

subsistência ou de sua família.

D É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar

imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes

validamente firmar convenção acessória que autorize o

vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o

imóvel for alienado.

QUESTÃO 34

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do

negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no

negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

B A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se

convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser

suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos

interessados, sendo insuscetível de confirmação.

C O negócio jurídico concluído pelo representante legal

em conflito com interesses do representado é anulável,

ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante

celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal

conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro,

o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.

D Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio

indica consentimento ou anuência quanto à

manifestação de vontade na interpretação dos negócios

jurídicos.

QUESTÃO 35

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres

dos condôminos, assinale a opção correta.

A No condomínio edilício, o pagamento das despesas

relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso

exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve

ser rateado entre todos os consortes.

B Se um dos consortes contrair dívida em proveito da

comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo

compromisso assumido, devendo todos os condôminos

responder pela dívida contraída em benefício de todos.

C No condomínio edilício, resolvendo o condômino

alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar

preferência, em condições iguais, aos demais consortes.

D É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa

comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade

convencional por prazo não superior a cinco anos,

suscetível de prorrogação ulterior.

11

INSTITUTO PROCESSUS



QUESTÃO 30












própria mantença.





sobrinhos.



respectivo pedido.

QUESTÃO 31



















QUESTÃO 32






família.




imóvel.








QUESTÃO 33






de veículos.












QUESTÃO 34


















jurídicos.

QUESTÃO 35




















QUESTÃO 30












própria mantença.





sobrinhos.



respectivo pedido.

QUESTÃO 31



















QUESTÃO 32






família.




imóvel.








QUESTÃO 33






de veículos.












QUESTÃO 34


















jurídicos.

QUESTÃO 35




















QUESTÃO 30












própria mantença.





sobrinhos.



respectivo pedido.

QUESTÃO 31



















QUESTÃO 32






família.




imóvel.








QUESTÃO 33






de veículos.












QUESTÃO 34


















jurídicos.

QUESTÃO 35




















QUESTÃO 36

Assinale a opção correta com relação aos contratos.

A Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao

patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo

quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.

B O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto

não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu

descumprimento em perdas e danos.

C No contrato de transporte cumulativo, em que vários

transportadores efetuam, sucessivamente, o deslocamento de

coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato

relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa

transportada for danificada, o transportador deverá responder pelo

dano.

D No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o

empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço

extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do

dono da obra.

QUESTÃO 37

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este

venha a causar a terceiros depende da comprovação de ter havido

falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente

a culpa da vítima.

B O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente

perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência

do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fixar a sua

extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição

do patrimônio lesado.

C Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito

originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito.

Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro,

são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados

ou sendo eles insuficientes, inicia-se, então, a excussão de bens do

responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.

D A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade

civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se

diante de uma injusta agressão. Nesse caso, por não constituir ato

ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta

o dever de indenizar.

QUESTÃO 38

Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta.

A É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus

da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das

partes.

B Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afirmados

pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme

o juiz a sua convicção.

C Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio

depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar-

se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato

da causa, ainda que houver motivo justificado.

D A argüição de falsidade pode verificar-se, no cível, com finalidade

preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no

curso do processo em que o documento foi oferecido.

QUESTÃO 39

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção

correta.

A A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita

o advogado a praticar todos os atos do processo em

nome da parte, podendo ele receber e dar quitação,

reconhecer a procedência do pedido e firmar qualquer

compromisso.

B Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente,

deve ser nomeado curador especial, que tem a

incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado

manifestar-se contrariamente àquele que representa.

C No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que

iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz

deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo

para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo,

se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve

determinar o prosseguimento do processo e garantir ao

réu curador especial.

D A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo,

altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a

demanda entre adquirente em substituição ao alienante

e a parte contrária originária. A decisão proferida na

causa em que atua o substituto processual faz coisa

julgada para o substituído.

QUESTÃO 40

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção

correta.

A Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a

interrupção do prazo para a interposição de outros

recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele

intempestivo.

B Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ

contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro

grau de jurisdição.

C Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na

apelação, no agravo de instrumento, nos embargos

infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o

recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do

recurso independente.

D Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja

reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará

o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por

sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.

12

INSTITUTO PROCESSUS

GABARITO

28C

29B

30A

31A

32C

33D

34B

35D

36C

37C


UnB/CESPE – OAB Caderno A


QUESTÃO 20

No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na

Constituição, julgue os seguintes itens.

I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.

II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo

os casos previstos na própria Constituição.

III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.

IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no

estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham

a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer

tempo, pela nacionalidade brasileira.


A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e IV.

QUESTÃO 21

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito

brasileiro, assinale a opção incorreta.

A A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de

12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que

servem para medir a largura do mar territorial.

B Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo

de regular a investigação científica marinha.

C É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de

passagem inocente no mar territorial brasileiro.

D O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas

milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

QUESTÃO 22

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional

público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito

diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as

listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito

internacional?

A Tratado.

B Decisões de tribunais constitucionais dos estados.

C Costume.

D Princípios gerais de direito.

QUESTÃO 23

Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.

A Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também

tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao

indivíduo — vítima direta de um dano — reivindicar indenização a

si próprio.

B Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando

disser respeito à perda material do bem ambiental, ou

extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o

bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor

intrínseco do bem.

C Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de

reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização

pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização

dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.

D A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de

natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização,

o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da

atividade desenvolvida pelo agente.

QUESTÃO 24

Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção

moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas

como a natureza mas também como as modificações que o

homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é

possível classificar o meio ambiente em ambiente natural,

que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente

cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos,

museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir

para o bem-estar e a felicidade do ser humano.

Considerando tal concepção, assinale a opção correta.

A A Constituição Federal admite formas específicas de

proteção do patrimônio cultural, tais como o

tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a

desapropriação.

B As criações científicas e tecnológicas integram o

patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de

especial proteção pelo poder público.

C Os municípios não detêm competência para proteger o

patrimônio cultural, em razão da relevância nacional

dos bens que o integram.

D Sendo comum a competência material para a proteção

do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios

podem instituir tombamento de bens imóveis dotados

de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o

tombamento de um mesmo bem por mais de uma

pessoa política, em razão da proibição do bis in idem.

QUESTÃO 25

No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale

a opção correta.

A Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à

anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na

conduta do agente, além da intenção de violar

dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.

B Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado

o terceiro juridicamente interessado e o Ministério

Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de

alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação,

em litígio comum ou contra terceiros.

C A lesão é vício de consentimento que surge

concomitantemente com o negócio e acarreta a sua

anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para

evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

D Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a

erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir

uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo

outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de

vontade emana de erro essencial e escusável.



QUESTÃO 26

A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção

correta.

A A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade

de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse,

exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa.

B Na ação de reintegração de posse, a procedência do pedido

fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho

praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a

demonstração da data do esbulho, para que seja definido o

rito pelo qual deverá tramitar o processo.

C A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu

não demande, na contestação, proteção possessória nem

indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações,

admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou,

ainda, em petitória.

D O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia

até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias

implementadas, tais como plantações ou construções.

QUESTÃO 27

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção

correta.

A O contrato de compra e venda deve conter cláusula que

estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse

preço pode ser fixado de acordo com o tabelamento oficial,

estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes.

B O objeto do contrato de fiança é uma obrigação assumida em

outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de

garantia. Por isso, a responsabilidade do fiador deve

corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser

em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles

estabelecidos na obrigação principal.

C No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no

qual os contratantes assumam que as obrigações autônomas

devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não

cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante

prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando

a exceção do contrato não cumprido.

D No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve

ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos

contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.

QUESTÃO 28

Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção

correta.

A A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos

os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta

será, desde logo, declarada vacante.

B O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando

o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento.

C No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da

herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o

sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e

danos aos demais herdeiros.

D Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária,

quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do

herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.

QUESTÃO 29

Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.

A Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que

presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a

revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em

julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória.

B Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena

capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos

os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem

impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão

representados por um tutor.

C É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a

qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição

nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais

direitos de terceiros.

D O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo

que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como

sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum.

QUESTÃO 30

Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

A O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos

civis perante os contraentes e terceiros até o trânsito em

julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar

de ação personalíssima, somente o cônjuge inocente poderá

requerer a invalidade desse casamento.

B Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por

termo no próprio processo de habilitação do casamento.

Quando forem escolher como opção um regime de bens

diverso do legal, que é o da separação de bens, deverão fazê-

lo por pacto antenupcial ou por escritura pública.

C O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua

administração compete a ambos os cônjuges e, com a morte

de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o

patrimônio comum que foi destinado a garantir a segurança e

a moradia do casal.

D Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o

cônjuge declarado culpado terá direito aos alimentos

indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver

aptidão para o trabalho nem parentes em condições de

prestá-los.

QUESTÃO 31

No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale

a opção correta.

A A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite

estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa

daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma

relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela

indenização.

B A concorrência de culpas do agente causador do dano e da

vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de

colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos,

devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos.

C Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a

produção do evento danoso, todas essas causas são

consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar

a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram.

Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o

dever de reparar.

D Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de

um direito ou em estado de necessidade, que provoquem

danos morais ou materiais a outrem, embora sejam

considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do

dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.



QUESTÃO 26


correta.

















QUESTÃO 27


correta.




















QUESTÃO 28


correta.













QUESTÃO 29


















QUESTÃO 30
















a moradia do casal.





prestá-los.

QUESTÃO 31


a opção correta.





indenização.










dever de reparar.








QUESTÃO 26


correta.

















QUESTÃO 27


correta.




















QUESTÃO 28


correta.













QUESTÃO 29


















QUESTÃO 30
















a moradia do casal.





prestá-los.

QUESTÃO 31


a opção correta.





indenização.










dever de reparar.






1�

INSTITUTO PROCESSUS



QUESTÃO 32

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e

interpretação das leis, assinale a opção correta.

A Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo,

ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da

lei contará da primeira publicação.

B A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais

anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode

ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser

regida por diversas leis.

C Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja,

uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação

expressa de uma nova lei.

D A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a

lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação

da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma

posterior.

QUESTÃO 33

Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

A No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se

tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no

qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio

de oficial de justiça.

B No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor

pagar ou oferecer bens à penhora, o oficial de justiça deverá,

conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor,

ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.

C A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou

secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita

os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai

diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de

dívida de alimentos e de infidelidade de depositário.

D O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra

ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à

principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa

principal e a acessória, esta não tem valor próprio.

QUESTÃO 34

A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção

correta.

A Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial,

o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso,

cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua

decisão e determinar a citação do réu.

B O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das

modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos

fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos

processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no

processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se

encontrar.

C A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas

ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as

condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o

manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita,

simultaneamente com a contestação.

D Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja

daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de

fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar

liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.

QUESTÃO 35

Assinale a opção correta acerca da competência, em

matéria civil, da justiça comum.

A A prevenção define o juízo para o qual serão

distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à

demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos

previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que

terá sua competência prorrogada em razão da conexão

ou continência.

B As ações fundadas em direito pessoal ou direito real

sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro

do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja

prorrogação da competência para o foro da situação da

coisa, se os litigantes assim o desejarem.

C Segundo o princípio da perpetuação da competência,

esta é fixada no momento em que o juiz determina a

citação do réu, mas admite-se sua modificação

posterior nas hipóteses de fixação pelo critério

territorial ou pelo valor da causa.

D Nas hipóteses de prorrogação da competência por

conexão ou por continência, caso as ações já estejam

em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o

juiz determinará a reunião das ações propostas

em separado, a fim de que sejam decididas

simultaneamente pelo juiz prevento.

QUESTÃO 36

Com referência a intervenção de terceiros e a assistência,


A O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu

direito ameaçado em virtude de uma pretensão

discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-

se como legítimo detentor do direito disputado pelo

autor, por meio do incidente denominado nomeação à

autoria.

B A assistência somente é admissível até o julgamento

da apelação.

C Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para

requerer o chamamento ao processo do devedor

principal, dos demais co-devedores solidários ou do

fiador. Quando o chamamento for manejado pelo

autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo

chamado.

D A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja,

é lide secundária em relação à ação principal, e, uma

vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por

falta de objeto, a lide secundária.

GABARITO

25C

26B

27D

28A

29C

30D

31A

32C


UnB/CESPE – OAB Prova P1

Caderno Roxo


QUESTÃO 36

No âmbito do processo civil, os princípios informativos

são regras predominantemente técnicas, desligados de maior

conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre

universais. Já os denominados princípios fundamentais do

processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características

políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto,

válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos

princípios fundamentais que lhes correspondam.

Alvim Arruda. Manual de direito processual civil.

v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção

correta.

A Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se

a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este

se alterar quando estiver em curso o processo, os atos

processuais até então realizados devem ser respeitados.

B Os princípios fundamentais prescindem de demonstração

maior, sendo assim considerados axiomas universais.

C Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos

entre si.

D Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos

processuais constituem espécies do gênero princípios

informativos.

QUESTÃO 37

Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

A Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à

indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

B Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa

certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob

condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da

coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por

autoridade própria.

C Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.

D Configura a existência de herança vacante o falecimento de

alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo

notoriamente conhecido.

QUESTÃO 38

Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse,

julgue os itens seguintes.

I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere

a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da

coisa.

II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de

turbação ou esbulho.

III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos

prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda

que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração

ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em

poder do reivindicante.

IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em

alegação de posse advinda do compromisso de compra e

venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e IV estão certos.

D Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 39

No que se refere à defesa do consumidor e aos títulos de crédito,

julgue os itens abaixo.

I O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação

jurídica entre a entidade de previdência privada e seus

participantes.

II Tratando-se de títulos ao portador, o devedor só poderá opor

ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em

nulidade de sua obrigação.

III Equipara-se à cessão civil a aquisição do título à ordem ou

por meio diverso do endosso.

IV A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de

proteção ao crédito por, no máximo, dois anos.


A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D III e IV.

QUESTÃO 40

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A No caso de estado de necessidade decorrente de situação de

perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a

pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode

reclamar indenização do prejuízo que sofreu.

B Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade,

ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo,

os empresários individuais e as empresas respondem

objetivamente por danos causados pelos produtos postos em

circulação.

C A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito

depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no

critério subjetivo-finalístico.

D São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a

prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a

culpa do agente causador do dano.

QUESTÃO 41

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou

empresárias.

B O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de

bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis

que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus

real.

C O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre

o crédito real.

D Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica,

mediante organização e investimento de capital visando

auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares

é considerado empresário. UnB/CESPE – OAB Prova P

1Caderno Roxo


QUESTÃO 36

No âmbito do processo civil, os princípios informativos

são regras predominantemente técnicas, desligados de maior

conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre

universais. Já os denominados princípios fundamentais do

processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características

políticas, trazendo carga ideológica significativa, portanto,

válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos

princípios fundamentais que lhes correspondam.

Alvim Arruda. Manual de direito processual civil.

v. 1, 9.ª ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção

correta.

A Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se

a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este

se alterar quando estiver em curso o processo, os atos

processuais até então realizados devem ser respeitados.

B Os princípios fundamentais prescindem de demonstração

maior, sendo assim considerados axiomas universais.

C Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos

entre si.

D Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos

processuais constituem espécies do gênero princípios

informativos.

QUESTÃO 37

Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

A Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à

indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

B Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa

certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob

condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da

coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por

autoridade própria.

C Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.

D Configura a existência de herança vacante o falecimento de

alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo

notoriamente conhecido.

QUESTÃO 38

Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse,

julgue os itens seguintes.

I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere

a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da

coisa.

II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de

turbação ou esbulho.

III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos

prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda

que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração

ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em

poder do reivindicante.

IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em

alegação de posse advinda do compromisso de compra e

venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e IV estão certos.

D Todos os itens estão certos.

QUESTÃO 39

No que se refere à defesa do consumidor e aos títulos de crédito,

julgue os itens abaixo.

I O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação

jurídica entre a entidade de previdência privada e seus

participantes.

II Tratando-se de títulos ao portador, o devedor só poderá opor

ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em

nulidade de sua obrigação.

III Equipara-se à cessão civil a aquisição do título à ordem ou

por meio diverso do endosso.

IV A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de

proteção ao crédito por, no máximo, dois anos.


A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D III e IV.

QUESTÃO 40

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A No caso de estado de necessidade decorrente de situação de

perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a

pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode

reclamar indenização do prejuízo que sofreu.

B Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade,

ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo,

os empresários individuais e as empresas respondem

objetivamente por danos causados pelos produtos postos em

circulação.

C A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito

depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no

critério subjetivo-finalístico.

D São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a

prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a

culpa do agente causador do dano.

QUESTÃO 41

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou

empresárias.

B O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de

bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis

que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus

real.

C O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre

o crédito real.

D Aquele que exerce profissão intelectual de natureza científica,

mediante organização e investimento de capital visando

auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares

é considerado empresário.

1�

INSTITUTO PROCESSUS

GABARITO

37D

38D

39X

40D

41D

42C


Caderno Roxo


QUESTÃO 42

Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

A Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for

lavrado o assento no livro de registro.

B O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia

partilha de bens.

C A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação

judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-

marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

D A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.

QUESTÃO 43

Acerca das provas, assinale a opção correta.

A A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa

ser anulada.

B As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a

lei não admitir depoimento de testemunha.

C É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio

de seu representante legal.

D Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à

relação processual, que declara em juízo conhecer o fato

alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu

respeito.

QUESTÃO 44

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual

penal.

A O advogado que, por força de convênio celebrado com o

poder público, atua de forma remunerada em defesa dos

agraciados com o benefício da justiça pública não se

enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

B Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

C Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a

demonstração objetiva da existência de suposição de fato que,

por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime

a ação do agente.

D A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da

acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da

existência do crime e dos indícios de autoria.

QUESTÃO 45

A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta

grave durante o cumprimento da pena

A viola o princípio da individualização da pena.

B viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

C ofende ao princípio da isonomia.

D não significa ofensa ao direito adquirido.

QUESTÃO 46

Assinale a opção incorreta acerca do processo penal.

A O Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e

julgamento em caso de conexão.

B O juízo universal da falência detém competência para receber

a denúncia também quanto aos crimes conexos aos

falimentares.

C A adoção do princípio do non bis in idem pelo ordenamento

jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais

previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva

à conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa

julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.

D A circunstância de ser réu primário e de ter bons

antecedentes, por si só, dá ao réu o direito a responder ao

processo em liberdade.

QUESTÃO 47

Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se

enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil,

Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal.

Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classificada no

direito penal como

A posse sexual mediante fraude.

B assédio sexual.

C atentado violento ao pudor.

D atentado ao pudor mediante fraude.

QUESTÃO 48

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto

por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter

exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

B A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não

constitui crime impede a propositura da ação civil.

C Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a

punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

D Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de

urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz,

desde que haja audiência das partes.

QUESTÃO 49

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e

se consuma independentemente de o agente auferir a

vantagem indevida almejada.

B O crime de cárcere privado constitui espécie de delito

instantâneo.

C O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo

de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a

possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.

D Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade

criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a

possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.



Caderno A


QUESTÃO 18

A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005,

majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo

omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das

leis tributárias, assinale a opção correta.

A A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos

fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao

princípio da anualidade.

B De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a

referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos

fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.

C Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos

fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei

n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código

Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em

vigor.

D Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados

em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua

publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da

anterioridade.

QUESTÃO 19

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale

a opção correta.

A Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural

para fins de reforma agrária, mas essa competência somente

poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua

função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade

não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

B O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da

reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente,

sendo esse um dos grandes entraves à concretização da

reforma agrária.

C O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função

social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se

o pagamento com títulos da dívida pública.

D Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de

usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis

públicos rurais.

QUESTÃO 20

Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o

vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu

tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu

filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos

de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção

correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.

A A competência para legislar sobre previdência social e sobre

saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União

privativamente aumentar o valor do referido benefício ou

custear as despesas do tratamento de Josias.

B A competência para fornecer a medicação gratuita em favor

de Josias é solidária entre o município em que Josias tem

domicílio e o respectivo estado-membro.

C As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias,

independentemente de suas condições econômicas, pelo fato

de ele ser pai de uma criança.

D A seguridade social compreende um conjunto integrado de

ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à

previdência e à assistência social, as quais exigem caráter

contributivo.

QUESTÃO 21

Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a

opção incorreta.

A A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que

manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de

direito, constitui requisito caracterizador da teoria da

aparência.

B Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico

brasileiro não admite a repristinação.

C Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país

em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de

arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira

e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a

empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e

ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado

no Brasil.

D As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando

instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte

dos doadores.

QUESTÃO 22

Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

A Os direitos da personalidade são intransmissíveis,

irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e

insuscetíveis de apropriação.

B A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que

significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir

direitos e contrair obrigações.

C A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego

público efetivo.

D Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que

decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser

registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

QUESTÃO 23

Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

A Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em

se tratando de firma individual.

B A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.

C A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito

público interno.

D Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o

militar e o preso.

QUESTÃO 24

No que se refere às normas relativas aos bens e a suas

classificações, assinale a opção incorreta.

A Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.

B A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens

móveis.

C Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem

incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se

possa retirar sem destruição.

D A moeda é coisa incerta e fungível.


Caderno A


QUESTÃO 18

A Lei n.º X, publicada no dia 30 de setembro de 2005,

majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo

omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das

leis tributárias, assinale a opção correta.

A A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos

fatos geradores ocorridos a partir de 1.º/1/2006, devido ao

princípio da anualidade.

B De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a

referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos

fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publicação.

C Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos

fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei

n.º X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código

Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em

vigor.

D Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados

em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua

publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da

anterioridade.

QUESTÃO 19

Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale

a opção correta.

A Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural

para fins de reforma agrária, mas essa competência somente

poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo a sua

função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade

não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

B O beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da

reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente,

sendo esse um dos grandes entraves à concretização da

reforma agrária.

C O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função

social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se

o pagamento com títulos da dívida pública.

D Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de

usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis

públicos rurais.

QUESTÃO 20

Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o

vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu

tratamento, já que os custos com medicação e as despesas de seu

filho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos

de aposentadoria.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção

correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.

A A competência para legislar sobre previdência social e sobre

saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União

privativamente aumentar o valor do referido benefício ou

custear as despesas do tratamento de Josias.

B A competência para fornecer a medicação gratuita em favor

de Josias é solidária entre o município em que Josias tem

domicílio e o respectivo estado-membro.

C As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias,

independentemente de suas condições econômicas, pelo fato

de ele ser pai de uma criança.

D A seguridade social compreende um conjunto integrado de

ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade

destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à

previdência e à assistência social, as quais exigem caráter

contributivo.

QUESTÃO 21

Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a

opção incorreta.

A A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que

manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de

direito, constitui requisito caracterizador da teoria da

aparência.

B Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico

brasileiro não admite a repristinação.

C Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país

em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de

arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira

e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a

empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e

ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado

no Brasil.

D As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando

instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte

dos doadores.

QUESTÃO 22

Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

A Os direitos da personalidade são intransmissíveis,

irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e

insuscetíveis de apropriação.

B A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que

significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir

direitos e contrair obrigações.

C A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego

público efetivo.

D Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que

decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser

registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

QUESTÃO 23

Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

A Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em

se tratando de firma individual.

B A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.

C A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito

público interno.

D Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o

militar e o preso.

QUESTÃO 24

No que se refere às normas relativas aos bens e a suas

classificações, assinale a opção incorreta.

A Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.

B A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens

móveis.

C Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem

incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se

possa retirar sem destruição.

D A moeda é coisa incerta e fungível.


Caderno A


QUESTÃO 25

Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

A Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de

autonomia privada que se aperfeiçoa pela declaração do seu

autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e

conhecimento por parte do seu destinatário.

B A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente.

Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só tempo elementos

de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico.

C A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração

da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo

da consumação do negócio jurídico.

D Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso

ou tácito, outorgado pelo representado.

QUESTÃO 26

No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio

jurídico, julgue os itens abaixo.

I A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio

jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem

aceitação voluntária.

II Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de

direito ou direito eventual pendente.

III O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio

jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado

direito de terceiro.

IV Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens

praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a

propositura de ação própria para anulação do negócio

jurídico.


A I e II. B I e III. C II e IV. D III e IV.

QUESTÃO 27

Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às

obrigações, assinale a opção incorreta.

A A base subjetiva do negócio jurídico compreende as

representações nas quais as partes assentaram seu acordo de

vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes

pode render ensejo à não obrigatoriedade da prestação ou à

anulação do negócio jurídico por erro essencial.

B A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por

parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo.

C A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o

depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do

cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação

cominatória.

D Remição é a renúncia gratuita do crédito.

QUESTÃO 28

Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do

direito das coisas.

A Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida,

certa e exigível.

B Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação

reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a

partir da citação.

C Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo

atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor.

D A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão

decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os

acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais

nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria

se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que

descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela

aluvião não tem de pagar indenização.

QUESTÃO 29

Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões,

assinale a opção incorreta.

A Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre

responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver

acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a

responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa

hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor

que recebeu do cessionário, mais juros.

B A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade.

Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião

extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja

cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário

anterior.

C Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto

determinado bem imóvel de propriedade do devedor.

D Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão

que decretou o divórcio, embora em execução provisória —

porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que

não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge

sobrevivente é o de viuvez.

QUESTÃO 30

Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta.

A Nas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a

afinidade com a dissolução do casamento ou da união estável.

B A verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o

alimentante vença a demanda e a fixação da verba decorra da

prática de ato ilícito.

C Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente

casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é

herdeiro necessário do cônjuge falecido.

D Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito,

mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco

valor ou de particular valor sentimental, de forma menos

solene e, portanto, mais singela que o testamento.

1�

INSTITUTO PROCESSUS


Caderno A


QUESTÃO 25














QUESTÃO 26














jurídico.



QUESTÃO 27













cominatória.


QUESTÃO 28


direito das coisas.


certa e exigível.













QUESTÃO 29













anterior.








QUESTÃO 30















Caderno A


QUESTÃO 25














QUESTÃO 26














jurídico.



QUESTÃO 27













cominatória.


QUESTÃO 28


direito das coisas.


certa e exigível.













QUESTÃO 29













anterior.








QUESTÃO 30















Caderno A


QUESTÃO 25














QUESTÃO 26














jurídico.



QUESTÃO 27













cominatória.


QUESTÃO 28


direito das coisas.


certa e exigível.













QUESTÃO 29













anterior.








QUESTÃO 30














GABARITO

21C

22A

23C

24C

25D

26B

27D

28D

29C

30A


UnB/CESPE – OAB Prova P1 Caderno A


��

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opçãocorreta.

A Será decisão interlocutória o ato do juiz que não extinguir,simultaneamente, o procedimento e a relação processual.Contra essa decisão cabe o recurso de agravo, tanto namodalidade retida quanto por instrumento, quando se tratar dedecisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícilreparação.

B Em face da proibição da supressão de instância, o tribunal, nojulgamento de qualquer um dos recursos para a revisão dedecisão de mérito, não poderá extinguir o processo porausência dos pressupostos processuais, matéria não decididapelo juiz de primeiro grau. Nessa situação, o tribunal deverácassar a decisão e determinar o retorno dos autos à vara deorigem.

C Para admissibilidade do recurso especial, exige-se que oacórdão impugnado tenha extinguido o processo comresolução de mérito, que haja violação à legislaçãoinfraconstitucional e que o recorrente tenha esgotado todos osrecursos ordinários.

D Qualquer das partes poderá suscitar o incidente deuniformização da jurisprudência quando, no julgamentorecorrido, a interpretação do direito for divergente da que hajasido dada por outro tribunal ou da dos órgãos fracionários dopróprio tribunal a quem se recorre.

��

No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opçãocorreta.

A Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se aplena capacidade de discernimento da pessoa a quem seimputa a prática do ato danoso. Quem não pode entender ocaráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e nãopode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelosabsolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seusrepresentantes legais.

B A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa quedeve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é,orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte delucro ou de comodidade para os seus criadores.

C Quando se compromete a conduzir um passageiro adeterminado lugar sem qualquer imprevisto, o transportadorassume uma obrigação de resultado e responde objetivamentepelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, excetose o evento resultar de força maior.

D Se o credor demandar o devedor antes do vencimento dadívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição doindébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais osacréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta docredor a prática de ato abusivo de direito, e ele responderáobjetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelodevedor.

��

Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção

incorreta.

A A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa

porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis

cumulativamente, em que o devedor se libera prestando

integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão

do perecimento de uma ou de algumas das prestações em

razão de caso fortuito ou por força maior.

B Se a obrigação for solidária, e houver novação entre credor e

um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que

contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do

crédito novado, ficando, por esse fato, exonerados os outros

devedores.

C Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde

que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas

para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário.

D O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra,

mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da

obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que

prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em

perdas e danos.

��

Quanto à usucapião, assinale a opção correta.

A Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa,

pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua

propriedade por meio da usucapião extraordinária.

B Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e

ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica,

por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando,

assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite

buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu

domínio sobre aquele bem.

C A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana

possui como um dos requisitos o justo título, assim

considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a

boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a

aquisição do bem.

D Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou

jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia

habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter

produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou

que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa

ou agroindustrial.

1�

INSTITUTO PROCESSUS



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A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opçãocorreta.

A Será decisão interlocutória o ato do juiz que não extinguir,simultaneamente, o procedimento e a relação processual.Contra essa decisão cabe o recurso de agravo, tanto namodalidade retida quanto por instrumento, quando se tratar dedecisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícilreparação.

B Em face da proibição da supressão de instância, o tribunal, nojulgamento de qualquer um dos recursos para a revisão dedecisão de mérito, não poderá extinguir o processo porausência dos pressupostos processuais, matéria não decididapelo juiz de primeiro grau. Nessa situação, o tribunal deverácassar a decisão e determinar o retorno dos autos à vara deorigem.

C Para admissibilidade do recurso especial, exige-se que oacórdão impugnado tenha extinguido o processo comresolução de mérito, que haja violação à legislaçãoinfraconstitucional e que o recorrente tenha esgotado todos osrecursos ordinários.

D Qualquer das partes poderá suscitar o incidente deuniformização da jurisprudência quando, no julgamentorecorrido, a interpretação do direito for divergente da que hajasido dada por outro tribunal ou da dos órgãos fracionários dopróprio tribunal a quem se recorre.

��

No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opçãocorreta.

A Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se aplena capacidade de discernimento da pessoa a quem seimputa a prática do ato danoso. Quem não pode entender ocaráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e nãopode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelosabsolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seusrepresentantes legais.

B A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa quedeve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é,orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte delucro ou de comodidade para os seus criadores.

C Quando se compromete a conduzir um passageiro adeterminado lugar sem qualquer imprevisto, o transportadorassume uma obrigação de resultado e responde objetivamentepelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, excetose o evento resultar de força maior.

D Se o credor demandar o devedor antes do vencimento dadívida ou por dívida já paga fica obrigado à repetição doindébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais osacréscimos legais. Nesse caso, configura-se na conduta docredor a prática de ato abusivo de direito, e ele responderáobjetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelodevedor.

��

Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção

incorreta.

A A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa

porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis

cumulativamente, em que o devedor se libera prestando

integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão

do perecimento de uma ou de algumas das prestações em

razão de caso fortuito ou por força maior.

B Se a obrigação for solidária, e houver novação entre credor e

um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que

contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do

crédito novado, ficando, por esse fato, exonerados os outros

devedores.

C Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde

que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas

para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário.

D O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra,

mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da

obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que

prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em

perdas e danos.

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Quanto à usucapião, assinale a opção correta.

A Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa,

pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua

propriedade por meio da usucapião extraordinária.

B Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e

ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica,

por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando,

assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite

buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu

domínio sobre aquele bem.

C A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana

possui como um dos requisitos o justo título, assim

considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a

boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a

aquisição do bem.

D Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou

jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia

habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter

produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou

que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa

ou agroindustrial. UnB/CESPE – OAB Prova P1 Caderno A


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A respeito de contratos, assinale a opção correta.

A O contrato preliminar é o compromisso para uma futura

declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um

negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que

querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula

de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o

direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado.

B No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio,

ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá

recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por

ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela

apólice de acidentes pessoais.

C Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal,

a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua

parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor

tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação

principal ao fiador.

D Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir

cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma

determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como

arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor

as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o

devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final.

��

Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta.

A Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos

possessórios, bem como o direito de retenção do bem

possuído até a completa indenização pelo proprietário das

benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.

B Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela

tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a

validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do

vendedor ou de terceiro por ele representado.

C Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de

um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que

nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não

há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da

propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato

jurídico não é gerador do imposto de transmissão.

D Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja

bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a

transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à

pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e

as dívidas pessoais do de cujus.

��

A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar

lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a

coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes. Com

a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer

efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios

essenciais.

B Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob

premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional

ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao

outro contratante.

C É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal

em conflito com interesses com o representado, por se tratar

de vício insanável em face da incapacidade de um dos

participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer

efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o

representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da

incapacidade do outro contratante.

D A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas

de direitos patrimoniais contestados e tem como condição

necessária a existência de ação judicial, por ser a sua

finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os

efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado

da sentença homologatória.

��

Acerca da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do

Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A Por força das novas regras estabelecidas pelo Código Civil,

toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos de

idade, será sempre judicial e a competência para o

processamento e o julgamento do pedido é do juízo da vara de

família.

B Na adoção de menor, o consentimento do seu representante

legal será dispensado se o menor for abandonado, ou órfão,

ou, quando os pais residirem fora do local de seu domicílio e

quando o tutor recusar-se a consentir com a adoção. Nessa

situação, o referido consentimento será dado pelo

representante do Ministério Público.

C Com a adoção, o adotado rompe todos os vínculos com sua

família de origem, estabelecendo laços parentais para todos os

efeitos e tão-somente com a família adotante, ainda quando se

trate de adoção unilateral.

D A sentença que concede a adoção, em regra, produz efeitos a

partir do seu trânsito em julgado, salvo na hipótese de adoção

póstuma, caso em que retroagirá à data do óbito do adotante.

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INSTITUTO PROCESSUS



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A respeito de contratos, assinale a opção correta.

A O contrato preliminar é o compromisso para uma futura

declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um

negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que

querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula

de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o

direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado.

B No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio,

ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá

recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por

ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela

apólice de acidentes pessoais.

C Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal,

a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua

parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor

tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação

principal ao fiador.

D Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir

cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma

determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como

arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor

as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o

devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final.

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Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta.

A Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos

possessórios, bem como o direito de retenção do bem

possuído até a completa indenização pelo proprietário das

benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.

B Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela

tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a

validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do

vendedor ou de terceiro por ele representado.

C Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de

um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que

nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não

há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da

propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato

jurídico não é gerador do imposto de transmissão.

D Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja

bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a

transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à

pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e

as dívidas pessoais do de cujus.

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A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar

lei imperativa. Essa nulidade é fixada no interesse de toda a

coletividade, tendo alcance geral e eficácia erga omnes. Com

a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer

efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios

essenciais.

B Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob

premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional

ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao

outro contratante.

C É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal

em conflito com interesses com o representado, por se tratar

de vício insanável em face da incapacidade de um dos

participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer

efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o

representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da

incapacidade do outro contratante.

D A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas

de direitos patrimoniais contestados e tem como condição

necessária a existência de ação judicial, por ser a sua

finalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os

efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado

da sentença homologatória.

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Acerca da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do

Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A Por força das novas regras estabelecidas pelo Código Civil,

toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos de

idade, será sempre judicial e a competência para o

processamento e o julgamento do pedido é do juízo da vara de

família.

B Na adoção de menor, o consentimento do seu representante

legal será dispensado se o menor for abandonado, ou órfão,

ou, quando os pais residirem fora do local de seu domicílio e

quando o tutor recusar-se a consentir com a adoção. Nessa

situação, o referido consentimento será dado pelo

representante do Ministério Público.

C Com a adoção, o adotado rompe todos os vínculos com sua

família de origem, estabelecendo laços parentais para todos os

efeitos e tão-somente com a família adotante, ainda quando se

trate de adoção unilateral.

D A sentença que concede a adoção, em regra, produz efeitos a

partir do seu trânsito em julgado, salvo na hipótese de adoção

póstuma, caso em que retroagirá à data do óbito do adotante.



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De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.

A Somente a pessoa maior e capaz e em pleno exercício detodos os seus direitos tem atribuição para exercer a atividadede empresário na condição de titular de firma individual. Nocaso de superveniente incapacidade do empresário e suaconseqüente impossibilidade de continuar a empresa antesexercida, ocorrerá a extinção e dissolução da empresa, pois oincapaz não pode exercer a atividade de empresário, aindaque assistido por seu representante legal.

B O empresário é a pessoa que exerce, no campo de direitoprivado, qualquer atividade econômica, comercial oucientífica com finalidade lucrativa. É obrigatória a inscriçãodo empresário no cartório civil das pessoas jurídicas darespectiva sede.

C Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios érestrita, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capitalque integralizar. Entretanto, enquanto o capital social não fortotalmente integralizado, os sócios respondem solidariamentepela integralização do capital social.

D A sociedade tem por nome comercial uma razão social ouuma denominação social. Caberá ao empresário a livreescolha do nome da sociedade, podendo ele usar tantodenominação como razão social, independentemente do tipoda sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso deum nome fantasia ou por um nome retirado do seu objetosocial.

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Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale aopção correta.

A O penhor comum ou convencional só pode ser instituído porescrito e completa-se com a entrega da coisa móvel depropriedade do devedor ou de terceiro garantidor ao credorpignoratício, com a finalidade de garantir o pagamento de umdébito.

B O mesmo imóvel pode ser dado em garantia hipotecária amais de uma dívida até o limite do valor venal do imóvel eexigindo-se para tanto que o credor originário e o da segundahipoteca sejam a mesma pessoa e que haja sua concordânciaexpressa com a divisibilidade da referida garantia.

C Extingue-se a hipoteca com a alienação da propriedade,transformando-se a obrigação real em obrigação pessoal dodevedor originário que assumiu a dívida perante o credorhipotecário.

D A anticrese é um direito real de garantia com eficácia ergaomnes em que o devedor ou um terceiro garantidor transmitea posse direta e indireta de bem móvel ao credor comogarantia de uma dívida. Em hipótese de inadimplemento dodébito garantido, poderá o credor promover a venda amigáveldo bem para o pagamento.

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Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos

nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por

tradição, quando se tratar de título ao portador.

B O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é

determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou

o negócio.

C O princípio da cartularidade no direito cambial significa que

todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de

crédito devem constar da própria cártula.

D A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma

série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos

endossantes com a designação em favor de quem está sendo

transferido o título, no caso do endosso em preto.

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De acordo com jurisprudência firmada no âmbito do STJ e no do

STF, assinale a opção correta.

A Para a configuração do crime de tráfico de entorpecentes, é

necessária a presença do especial fim de agir consistente na

finalidade de comercialização da droga.

B O delito de associação para o tráfico de entorpecentes é

considerado hediondo.

C A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro,

não pode converter-se em instrumento de opressão judicial,

nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o

magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos

fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal,

limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao

condenado.

D Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante

grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se

necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque

tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

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Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção

incorreta.

A É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes

hediondos.

B A determinação de produção antecipada de prova testemunhal

é faculdade legal do julgador.

C A incompetência do juízo anula os atos decisórios.

D Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do

acusado serve de motivação para a instauração do incidente

de insanidade mental, sendo certo que o simples

requerimento, por si só, não obriga o juiz.

GABARITO

31C

32A

33B

34D

35C

36A

37D

39A



1Exame de Ordem 2006.2 Prova P – 6 –

Q U ESTÃ O 28

A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a opçãocorreta.

A A sentença que apresentar nulidade por inobservância dosrequisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação.No entanto, se transitar em julgado, não pode ser objetode ação rescisória, por caracterizar-se como sentençaterminativa.

B A sentença citra petita pode ser corretamente definida comoaquela em que o juiz se omite sobre todos os pedidos feitospelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessasituação, o autor pode interpor recurso de apelação, argüindoa preliminar de nulidade da sentença, e requerer que o tribunalad quem complemente a decisão e conceda o pedido sobre oqual a sentença foi omissa.

C É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa acondições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por terapreciado matéria preclusa, matéria esta decidida nodespacho saneador, do qual não houve recurso, ficando o juizimpedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusãopro judicato.

D O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito edentro da sentença somente o dispositivo é acobertado pelaautoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desseslimites objetivos, naquilo em que puderem interferir no méritoda causa, são atingidas pela eficácia preclusiva da coisajulgada.

Q U ESTÃ O 29

A respeito dos princípios informativos de direito processual civile das leis processuais, assinale a opção correta.

A O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observadopelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo.O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem públicaindependentemente de provocação, mas o exame de ofíciodessas questões deve ser precedido de plena participaçãodas partes. Também pode o juiz conhecer da matériaindependentemente de provocação, mas é necessário que elea submeta à manifestação das partes antes de decidir.

B Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais,a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhumefeito tem sobre eles, alcançando somente os processosinterpostos após a sua entrada em vigor.

C No processo civil, compete às partes a iniciativa dainstauração da relação processual e do seu desenvolvimento.Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes,mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir deacordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-loou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre arealização das provas requeridas pelas partes ou qualqueroutra questão prejudicial ou incidente.

D Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusãotemporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica aperda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro doprazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusãopro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, dedireito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidiránovamente a questão, que não pode ser objeto de qualqueroutro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.

Q U ESTÃ O 30

Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opçãocorreta.

A O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta doréu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, nãoconstar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maiorque o previsto na lei, a citação é válida e o prazo paracontestar não pode sofrer qualquer alteração.

B A petição solicitando a vista dos autos e a juntada deinstrumento de procuração em que conste poder expresso aoadvogado do réu para receber a citação, antes de expedido omandado de citação, não importa em comparecimentoespontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para ooferecimento da contestação, após a juntada do mandado aosautos.

C Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dosadvogados constituídos nos autos pela parte, desde que nãohaja pedido expresso de intimação exclusiva em nome deadvogado específico.

D O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-sea partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimentoda carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu.

Q U ESTÃ O 31

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opçãocorreta.

A Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelodevedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação deexecução, em detrimento da garantia de que este representa asatisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-semá-fé e prejuízo, impondo-se o reconhecimento da nulidadedo negócio jurídico.

B Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confirmaçãopelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo.Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o atodissimulado se válido na substância e na forma.

C O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambasas partes agem reciprocamente com dolo e com errôneatransmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um doscontratantes pode requerer a anulação do negócio, desde quese responsabilize pelos danos experimentados pelo outrocontratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé.

D A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejandoa nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão,é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção delesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferidapor esse na conclusão do negócio.

1�

INSTITUTO PROCESSUS



Q U ESTÃ O 32

Cláudio e Rosa eram casados pelo regime de comunhãoparcial de bens e tinham um filho, menor impúbere, Pedro.O casal possuía um automóvel e o apartamento onde residia afamília, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constânciado casamento, por herança de seu pai. Em virtude de um acidentede trânsito ocorrido em 20/2/2006, Rosa e Pedro faleceram.A falecida deixou testamento conhecido, por meio do qual faziaa doação do imóvel rural à sua mãe, Antônia. A avó paterna deRosa, Maria, também era viva à época do acidente.

A respeito dessa situação hipotética e acerca do direito dassucessões, assinale a opção correta.

A Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea e emrazão do mesmo acontecimento, em que não se pode verificara ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que osmais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.

B Se o laudo pericial não puder identificar quem morreuprimeiro, se Rosa ou Pedro, a herança de Rosa representadapelos bens do casal será dividida em duas partes iguais:Cláudio receberá 50% e o restante será divido em partesiguais, 25% para Antônia e 25% para Maria. Com relação aoimóvel rural, Cláudio terá direito à metade, ficando paraAntônia 25% desse imóvel.

C Como Cláudio é herdeiro necessário, Rosa não poderiadispor de mais da metade do seu patrimônio. Assim, Antôniareceberá, como doação de sua filha, a parte disponível dapropriedade do imóvel rural.

D No caso de o laudo pericial comprovar que houvepremoriência de Rosa, Cláudio receberá toda a herança, atítulo universal, tornando-se sucessor da totalidade dopatrimônio da falecida —, abrangidos tanto o seu ativo comoo seu passivo, bem como o patrimônio do casal e o bemparticular da ex-esposa.

Q U ESTÃ O 33

Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviçonas relações de consumo, assinale a opção correta.

A A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos,fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e mortea diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil docomerciante decorrente de fato do produto, se ficardemonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso.Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoasque, embora não tendo participado diretamente da relação deconsumo, venham a sofrer as conseqüências do eventodanoso.

B A reparação por danos materiais decorrentes de vício doproduto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação pordanos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada aocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral doconsumidor.

C Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigososao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamentea responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidadepor perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

D O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos víciosdo produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos poreles causados se provar que o acidente de consumo ocorreupor caso fortuito ou força maior ou que a colocação doproduto no mercado se deu por ato de um representanteautônomo do fornecedor.

Q U ESTÃ O 34

Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção

correta.

A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar

toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto

pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da

oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando

expressamente constar do contrato cláusula que disponha de

maneira diversa.

B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor,

as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais

podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de

adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a

cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor

pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão,

independentemente de qualquer justificativa, rescindir

unilateralmente o acordo celebrado.

D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação

ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou

serviços, como a marca do produto e as condições de

pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de

comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela

se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Q U ESTÃ O 35

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta.

A Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, por

força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem

pode ser objeto de posse.

B O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto,

pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de

direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em

prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito

de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito.

C Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver

hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo

pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo

resgatar a dívida da parte que lhe cabe.

D A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação

recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a

determinados prédios encravados, em razão de sua

proximidade e da indivisibilidade destes com os prédios

dominantes.



Q U ESTÃ O 32

Cláudio e Rosa eram casados pelo regime de comunhãoparcial de bens e tinham um filho, menor impúbere, Pedro.O casal possuía um automóvel e o apartamento onde residia afamília, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constânciado casamento, por herança de seu pai. Em virtude de um acidentede trânsito ocorrido em 20/2/2006, Rosa e Pedro faleceram.A falecida deixou testamento conhecido, por meio do qual faziaa doação do imóvel rural à sua mãe, Antônia. A avó paterna deRosa, Maria, também era viva à época do acidente.

A respeito dessa situação hipotética e acerca do direito dassucessões, assinale a opção correta.

A Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea e emrazão do mesmo acontecimento, em que não se pode verificara ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que osmais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.

B Se o laudo pericial não puder identificar quem morreuprimeiro, se Rosa ou Pedro, a herança de Rosa representadapelos bens do casal será dividida em duas partes iguais:Cláudio receberá 50% e o restante será divido em partesiguais, 25% para Antônia e 25% para Maria. Com relação aoimóvel rural, Cláudio terá direito à metade, ficando paraAntônia 25% desse imóvel.

C Como Cláudio é herdeiro necessário, Rosa não poderiadispor de mais da metade do seu patrimônio. Assim, Antôniareceberá, como doação de sua filha, a parte disponível dapropriedade do imóvel rural.

D No caso de o laudo pericial comprovar que houvepremoriência de Rosa, Cláudio receberá toda a herança, atítulo universal, tornando-se sucessor da totalidade dopatrimônio da falecida —, abrangidos tanto o seu ativo comoo seu passivo, bem como o patrimônio do casal e o bemparticular da ex-esposa.

Q U ESTÃ O 33

Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviçonas relações de consumo, assinale a opção correta.

A A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos,fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e mortea diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil docomerciante decorrente de fato do produto, se ficardemonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso.Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoasque, embora não tendo participado diretamente da relação deconsumo, venham a sofrer as conseqüências do eventodanoso.

B A reparação por danos materiais decorrentes de vício doproduto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação pordanos morais, ainda que comprovado o fato e demonstrada aocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral doconsumidor.

C Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigososao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamentea responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidadepor perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

D O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos víciosdo produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos poreles causados se provar que o acidente de consumo ocorreupor caso fortuito ou força maior ou que a colocação doproduto no mercado se deu por ato de um representanteautônomo do fornecedor.

Q U ESTÃ O 34

Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção

correta.

A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar

toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto

pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da

oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando

expressamente constar do contrato cláusula que disponha de

maneira diversa.

B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor,

as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais

podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de

adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a

cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor

pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão,

independentemente de qualquer justificativa, rescindir

unilateralmente o acordo celebrado.

D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação

ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou

serviços, como a marca do produto e as condições de

pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de

comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela

se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Q U ESTÃ O 35

Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta.

A Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, por

força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem

pode ser objeto de posse.

B O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto,

pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de

direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em

prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito

de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito.

C Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver

hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo

pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo

resgatar a dívida da parte que lhe cabe.

D A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação

recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a

determinados prédios encravados, em razão de sua

proximidade e da indivisibilidade destes com os prédios

dominantes.

1�

INSTITUTO PROCESSUS



Q U ESTÃ O 36

Acerca da propriedade fiduciária em garantia, assinale aopção correta.

A Na propriedade fiduciária, o credor pode apropriar-se da coisagarantida quando o fiduciante voluntariamente deixar depagar o débito garantido, transformando, assim, a propriedaderesolúvel em propriedade definitiva do fiduciário. No entanto,havendo saldo a favor do devedor, após o desconto das taxasde administração e dos demais encargos decorrentes da mora,este deve ser entregue ao fiduciante.

B Capitalizar juros significa somar o valor dos juros vencidos aocapital mutuado, de modo que os juros futuros passem aincidir sobre o resultado dessa soma, e assim sucessivamente,procedimento também conhecido como juros compostos. Noscontratos de mútuo com alienação fiduciária em garantia,desde que expressamente pactuada, é admitida a capitalizaçãodos juros.

C O bem dado em propriedade fiduciária não faz parte dosativos do devedor, pois trata-se de patrimônio separado,imune à ação de terceiros e que não pode ser penhorado, e afalta de devolução do bem alienado fiduciariamente autorizaa prisão civil do devedor.

D O objetivo da propriedade fiduciária é garantir umempréstimo feito pelo credor fiduciário ao fiduciante, paraque este pague o preço da aquisição. Para garantir oreembolso da quantia mutuada, o adquirente transfere aofinanciador o domínio da coisa comprada, que a conserva atéo preço ser pago. O devedor fica com a posse direta e ofinanciador, titular da propriedade resolúvel, conserva a posseindireta, enquanto o domínio não se resolver.

Q U ESTÃ O 37

Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opçãocorreta.

A O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dosvícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processualda arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda.

B A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta aresponsabilidade do alienante, que responde por evicção total,com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo,provocar a deterioração do bem.

C A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquiridapor causa jurídica, determinante e preexistente à alienação,reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeirodetentor do direito sobre o bem.

D Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente,constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, serestar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa,conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, estedeve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienantedesconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito dacoisa alienada.

Q U ESTÃ O 38

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção

incorreta.

A Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o

término do procedimento de liquidação e a averbação da

dissolução no registro em que ela estiver inscrita.

B Em caso de desacordo entre os genitores quanto a

emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles,

mediante escritura pública devidamente registrada no cartório

de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho

do casal.

C As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem

somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus

administradores, desde que esses atos sejam praticados sem

abuso da personalidade jurídica.

D Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os

remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade

do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da

resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio

falecido em favor de seus herdeiros.

Q U ESTÃ O 39

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A Com a morte presumida extinguem-se a sociedade e o vínculo

conjugal, o que permite que os cônjuges se casem novamente.

Entretanto, se o morto presumido aparecer, o segundo

casamento é declarado nulo.

B Na união estável, assim como no casamento, são deveres dos

companheiros a lealdade, o respeito e a assistência mútua.

Tanto o dever de lealdade quanto o de respeito mútuo

provocam injúrias graves quando descumpridos.

Paralelamente à deslealdade está o adultério, quebrando o

direito-dever de fidelidade entre os companheiros.

C O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a

alimentos provisórios fixados antes da sentença declaratória

da filiação, e esses são devidos ainda que a decisão seja

objeto de recurso.

D Nas ações desconstitutivas do vínculo do casamento, o

curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade

representativa para propor ou defender cônjuge sem plena

capacidade, dispensando-se, assim, a prévia interdição ou o

pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos

pela lei possam vir a juízo.



Q U ESTÃ O 36

Acerca da propriedade fiduciária em garantia, assinale aopção correta.

A Na propriedade fiduciária, o credor pode apropriar-se da coisagarantida quando o fiduciante voluntariamente deixar depagar o débito garantido, transformando, assim, a propriedaderesolúvel em propriedade definitiva do fiduciário. No entanto,havendo saldo a favor do devedor, após o desconto das taxasde administração e dos demais encargos decorrentes da mora,este deve ser entregue ao fiduciante.

B Capitalizar juros significa somar o valor dos juros vencidos aocapital mutuado, de modo que os juros futuros passem aincidir sobre o resultado dessa soma, e assim sucessivamente,procedimento também conhecido como juros compostos. Noscontratos de mútuo com alienação fiduciária em garantia,desde que expressamente pactuada, é admitida a capitalizaçãodos juros.

C O bem dado em propriedade fiduciária não faz parte dosativos do devedor, pois trata-se de patrimônio separado,imune à ação de terceiros e que não pode ser penhorado, e afalta de devolução do bem alienado fiduciariamente autorizaa prisão civil do devedor.

D O objetivo da propriedade fiduciária é garantir umempréstimo feito pelo credor fiduciário ao fiduciante, paraque este pague o preço da aquisição. Para garantir oreembolso da quantia mutuada, o adquirente transfere aofinanciador o domínio da coisa comprada, que a conserva atéo preço ser pago. O devedor fica com a posse direta e ofinanciador, titular da propriedade resolúvel, conserva a posseindireta, enquanto o domínio não se resolver.

Q U ESTÃ O 37

Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opçãocorreta.

A O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dosvícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processualda arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda.

B A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta aresponsabilidade do alienante, que responde por evicção total,com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo,provocar a deterioração do bem.

C A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquiridapor causa jurídica, determinante e preexistente à alienação,reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeirodetentor do direito sobre o bem.

D Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente,constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, serestar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa,conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, estedeve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienantedesconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito dacoisa alienada.

Q U ESTÃ O 38

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção

incorreta.

A Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o

término do procedimento de liquidação e a averbação da

dissolução no registro em que ela estiver inscrita.

B Em caso de desacordo entre os genitores quanto a

emancipação do filho, é assegurado a qualquer um deles,

mediante escritura pública devidamente registrada no cartório

de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao filho

do casal.

C As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem

somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus

administradores, desde que esses atos sejam praticados sem

abuso da personalidade jurídica.

D Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os

remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade

do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da

resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio

falecido em favor de seus herdeiros.

Q U ESTÃ O 39


A Com a morte presumida extinguem-se a sociedade e o vínculo

conjugal, o que permite que os cônjuges se casem novamente.

Entretanto, se o morto presumido aparecer, o segundo

casamento é declarado nulo.

B Na união estável, assim como no casamento, são deveres dos

companheiros a lealdade, o respeito e a assistência mútua.

Tanto o dever de lealdade quanto o de respeito mútuo

provocam injúrias graves quando descumpridos.

Paralelamente à deslealdade está o adultério, quebrando o

direito-dever de fidelidade entre os companheiros.

C O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a

alimentos provisórios fixados antes da sentença declaratória

da filiação, e esses são devidos ainda que a decisão seja

objeto de recurso.

D Nas ações desconstitutivas do vínculo do casamento, o

curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade

representativa para propor ou defender cônjuge sem plena

capacidade, dispensando-se, assim, a prévia interdição ou o

pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos

pela lei possam vir a juízo.

20

INSTITUTO PROCESSUS



Q U ESTÃ O 40

A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.

A A doação de ascendente para descendente importa em

adiantamento da legítima, isto é, uma antecipação de suas

quotas legítimas necessárias. Desse modo, quando da abertura

do inventário, o herdeiro contemplado com a doação é

obrigado a trazer à colação, nos autos do inventário, os bens

e dotes que recebeu.

B A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe em favor

do monte impede os filhos desses herdeiros de sucederem por

direito próprio ou por cabeça. Serão chamados a sucederem

em todos os direitos em que eles sucederiam, por direito de

representação, os parentes dos renunciantes.

C Se o autor da herança for casado em regime de separação de

bens e, não tendo descendentes, deixar cônjuge e pais

sobreviventes, serão chamados à sucessão os ascendentes, que

receberão a totalidade dos bens particulares do de cujus.

D É admissível que um indivíduo viúvo, maior e capaz transfira,

em doação universal e ainda em vida, a totalidade de seus

bens para seu único filho.

Q U ESTÃ O 41

De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado

que ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no

tipo penal denominado

A fraude processual.

B patrocínio infiel.

C participação em falso testemunho.

D advocacia administrativa.

Q U ESTÃ O 42

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

A No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente

possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima.

B A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.

C Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de

veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não

configurando crime.

D É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para

a prática de crimes ambientais.

Q U ESTÃ O 43

Assinale a opção correta segundo o STJ.

A Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre oscrimes de roubo e de extorsão.

B Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre oscrimes de estelionato e de receptação.

C O bem jurídico protegido na falsidade ideológica é opatrimônio público.

D No crime de atentado violento ao pudor, a causa de aumentode pena prevista na Lei dos Crimes Hediondos incide somentese do crime resultar lesão corporal de natureza grave oumorte.

Q U ESTÃ O 44

Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seuveículo automotor, colida, culposamente, com um poste,causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessasituação, a conduta da gestante

A corresponde ao delito de homicídio.B corresponde ao delito de lesão corporal culposa.C corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.D não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de

previsão legal para a modalidade culposa de aborto.

Q U ESTÃ O 45

A conduta de constranger alguém com o intuito de obterfavorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condiçãode superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício doemprego, corresponde ao delito de

A estupro.B ameaça.C assédio sexual.D constrangimento ilegal.

Q U ESTÃ O 46

É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado.Esse entendimento corresponde ao princípio da

A necessidade concreta da pena.B intranscendência.C suficiência.D proporcionalidade.

Q U ESTÃ O 47

As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem a

A menoridade penal.B emoção ou paixão.C embriaguez fortuita completa.D dependência toxicológica comprovada.

GABARITO

31B

32C

33A

34D

35B

36X

37B

38B

39D

40A

UnB / CESPE – OAB CADERNO 1 – 6 –

Exame de Ordem – Abril / 2006 É permitida a reprodução apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

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Considere que foi ajuizada ação monitória com base emcheque inexeqüível em face da prescrição. O réu alegou, em suadefesa, impossibilidade jurídica do pedido, pois o cheque nãopode mais ser objeto de cobrança, sendo imprestável paraembasar execução. O juiz indeferiu a inicial condenando o autorem custas e honorários fixados em 20% do valor da causa.

Diante dessa situação hipotética e a respeito da ação monitória,assinale a opção correta.

A O procedimento monitório substituiu a ação de conhecimento,devendo o credor a ele obrigatoriamente submeter-se, poisneste objetiva-se a economia processual e a satisfação dodireito do credor, proporcionando-lhe, no menor tempopossível, o título executivo e, com isso, o imediato acesso àexecução forçada. Ademais, não cabe ao autor a escolha davia processual.

B No caso, o juiz agiu acertadamente ao extinguir o feito, poiso cheque prescrito, por ser obrigação natural, não podeembasar ação monitória.

C Na ação monitória, ocorrida à revelia, o juiz deve nomear umcurador especial para promover a defesa do réu e determinaro prosseguimento do processo como ação ordinária decobrança.

D Quando a petição inicial é indeferida, a condenação emhonorários advocatícios não deve ser fixada em percentual dovalor da causa, mas sim conforme apreciação eqüitativa dojuiz.

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A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, assinalea opção correta.

A Se o denunciado aceitar a denunciação e contestar o pedido,o processo prosseguirá entre o autor, de um lado e, de outro,o denunciado. Nesse caso, o juiz condenará o denunciadodiretamente em favor do autor.

B O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de oréu fazer com que co-devedores solidários passem a integraro pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio.Destina-se, portanto, a trazer para o pólo passivo da relaçãoprocessual terceiro que, embora legitimado a figurar como réudesde o início, por vontade do autor não ocupe essa posição.

C Considere-se que o adquirente de uma área rural sejaimpedido de dela tomar posse, pois outrem a ocupa, alegandoser o legítimo proprietário. Nesse caso, ao promover a açãoreivindicatória contra o ocupante, ao adquirente cumprenomear à autoria o alienante, para integrar a relaçãoprocessual, formando-se um litisconsórcio ativo, ficandoassim o nomeado abrangido pela eficácia da coisa materialresultante da sentença.

D O assistente ingressa na relação processual como parte,auxiliando a defesa do seu assistido, que tanto pode ser oautor como o réu, por ter interesse econômico de que asentença seja favorável ao litigante a quem assiste.

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A respeito do reexame obrigatório e dos recursos no processocivil, assinale a opção incorreta.

A O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in

pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentençaem que ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes, pois,nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que podereformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.

B Poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimentoa remessa obrigatória por considerá-la manifestamenteimprocedente, tendo em vista a decisão de primeira instânciaencontrar-se em consonância com a jurisprudência dorespectivo tribunal.

C O reexame necessário devolve ao tribunal a apreciação dasquestões decididas na sentença e as matérias passíveis deconhecimento de ofício.

D O recurso de apelação devolve ao tribunal toda a matériaefetivamente impugnada. Assim, o pedido do recorrente limitaa atuação do tribunal, mas o mesmo não se aplica àfundamentação, podendo o tribunal, ao julgar a apelação,examinar todas as questões suscitadas e discutidas noprocesso, ainda que a sentença não as tenha decidido porinteiro.

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A respeito dos alimentos e da ação de alimentos, assinale a opçãocorreta.

A A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal temcomo pressuposto a atualidade do débito referente às trêsúltimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processoexecutivo e as que se vencerem no curso do processo.

B A sentença que fixa os alimentos não faz coisa julgadamaterial, podendo os alimentos serem revistos a qualquertempo. Assim, o devedor de alimentos pode provocar arevisão ou exoneração destes, mediante petição dirigida aojuiz, nos próprios autos em que foi fixada a obrigação, dando-se vista à parte contrária para manifestar-se.

C Considere-se que foi ajuizada execução de alimentos, fixadosem percentual sobre o salário mensal do alimentante. Oexecutado apresentou como justificativa para oinadimplemento a rescisão de seu contrato de trabalho,alegando que, atualmente, desenvolvia pequenos e eventuaisserviços, razão pela qual não tinha condições financeiras paracumprir a obrigação anteriormente assumida com a criação ea educação dos filhos menores. Nessa situação, o juiz deveráextinguir o processo de execução, pois a rescisão do contratode trabalho do devedor de alimentos retira a liquidez do títuloexecutivo judicial, uma vez que a referida rescisão docontrato de trabalho enseja a inexistência de base de cálculopara apurar a quantia devida.

D Considere-se que tenha sido ajuizada ação de investigação depaternidade cumulada com pedido de alimentos. Nessasituação, o juiz deverá fixar liminarmente os alimentosprovisórios que serão devidos até o trânsito em julgado dasentença declaratória da paternidade, ainda que a decisão sejaobjeto de recurso.




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A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A Na hipótese de o devedor firmar contrato de renegociação dedívida prescrita, constituindo nova — com a peculiaridade defornecer nova garantia do pagamento da dívida —, qual seja:ao título de crédito no valor integral da dívida, não ocorreránovação, pois a obrigação assumida pelo devedor é origináriade dívida prescrita.

B A obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assumeo compromisso de se abster de algum fato que poderiapraticar livremente se não se tivesse obrigado, para atenderinteresse jurídico do credor ou de terceiro. Entretanto, se essaobrigação se impossibilitar, sem culpa do devedor, que nãopoderá abster-se do ato, em razão de força maior ou de casofortuito, o devedor será exonerado do cumprimento desta,considerando-a resolvida.

C Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeitopassivo da relação de crédito, extinguindo-se o vínculoobrigacional, os acessórios e as garantias do débito, exceto asgarantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.

D Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa,das qualidades de credor e devedor de uma mesma relaçãoobrigacional, extingue-se totalmente a obrigação, sendoirrelevante tratar-se de obrigação solidária ou obrigação emque ocorra a confusão de parte da dívida.

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A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale aopção correta.

A Verificada a evicção da coisa adquirida por meio de contratooneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia daevicção, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou pelacoisa, pois a cláusula de isenção é excludente deresponsabilidade do alienante, inclusive pela devolução dopreço pago pelo adquirente da coisa evicta, ainda que alegueque desconhecia o risco, ou que não o assumiu.

B Considere-se que foi firmado contrato de empréstimo, no qualincluiu-se cláusula constando que o não pagamento da dívida,no vencimento, autoriza o credor a tornar-se proprietário doobjeto da garantia. Nessa situação, a quitação da dívida, coma transferência da propriedade do bem para o credorcaracteriza-se dação em pagamento.

C O depósito é o contrato gratuito e temporário pelo qual umapessoa entrega para outra coisa móvel ou imóvel para mantê-la em sua posse, podendo fazer uso dela e tirar proveitoeconômico da coisa depositada. O depositário assume aguarda, conservação da coisa e a obrigação de restituí-laquando reclamada pelo proprietário.

D Em caso de inadimplemento pelo devedor da obrigaçãoassumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo aocredor as prestações vencidas, acrescidas da indenização aocredor dos prejuízos sofridos com a mora. Entretanto, aindaque o devedor se proponha a purgar a mora, poderá o credorrejeitar a prestação por não lhe ser mais útil, transformando amora em inadimplemento.

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A Considere-se que dois netos representam o pai pré-morto na

sucessão do avô, e um dos netos decide renunciar à herança.

Nesse caso, a parte renunciada será acrescida à parte de todos

os herdeiros.

B No casamento sob o regime da comunhão universal de bens,

o cônjuge sobrevivente participa da herança deixada pelo

outro, concorrendo com os filhos do casal, cabendo-lhe

quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.

C A colação é o ato de retorno ao monte partível das

liberalidades feitas pelo de cujus, antes de sua morte, a seus

descendentes, e tem por finalidade igualar as legítimas

doações destes e do cônjuge sobrevivente.

D Considere-se que determinada pessoa tenha falecido deixando

bens a partilhar e dois filhos e três netos, todos sobreviventes.

Nessa situação, todos serão chamados à sucessão; os filhos

herdam por cabeça e os netos, por estirpe.

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A O cônjuge que desistiu dos alimentos por ocasião da

separação judicial, sobrevindo modificação em sua situação

econômica, deles passando a necessitar, poderá pleitear de seu

ex-cônjuge os alimentos necessários, mesmo após o divórcio

do casal, fundamentando o seu pedido na irrenunciabilidade

aos alimentos.

B Considere-se que uma ação de investigação de paternidade

tenha sido julgada improcedente por não ter o autor se

desincumbido do ônus da prova; a sentença foi confirmada em

recurso de apelação e transitou em julgado. Nessa situação,

poderá o autor propor nova ação investigatória, sob a

alegação de que o direito à filiação é indisponível e

imprescritível.

C É nulo o casamento celebrado com a inobservância de

qualquer dos impedimentos apontados na legislação que rege

a matéria. A declaração da nulidade acarreta a invalidade do

casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No

entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os

contraentes até o trânsito em julgado da sentença mencionada.

D Se o regime de bens adotado à época do casamento foi o da

comunhão universal, os bens adquiridos após a separação de

fato são comunicáveis, estando sujeitos à partilha. A

sociedade conjugal não se extingue com a separação de fato,

a qual não cria, por si, incomunicabilidade de bens ou

patrimônio.

21

INSTITUTO PROCESSUS



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os herdeiros.













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aos alimentos.







imprescritível.












patrimônio.



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os herdeiros.













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aos alimentos.







imprescritível.












patrimônio.



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os herdeiros.













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aos alimentos.







imprescritível.












patrimônio.



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Ainda acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A Na obrigação de prestar alimentos decorrente do parentesco,

são chamados a prestá-los, em primeiro lugar, os parentes em

linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau,

uns em falta dos outros. Porém, se estes não tiverem

condições de suportar totalmente o encargo, os alimentos

serão complementados pelos parentes de grau imediatamente

mais próximo.

B O parentesco estabelecido pela afinidade, tanto no vínculo

colateral, como em linha reta, desaparece com a dissolução do

casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.

C Poderá um dos cônjuges adotar o filho do outro, ainda que

conste no assento de nascimento do adotando o nome do pai

biológico, bastando para tanto que comprove a convivência

com o menor e a demonstração de que a medida visa ao

interesse do adotando.

D A adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade é regida

pelo Código Civil e obedecerá a processo judicial. No

entanto, não se faz necessária a intervenção do Ministério

Público, pois o objetivo da mencionada adoção é atender

interesses patrimoniais e sucessórios.

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Acerca da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

A Considere-se que Antônio vende a Carlos a casa em que

reside e de que é proprietário, ficando convencionado que

Antônio permanecerá no imóvel, como locatário. Nesse caso,

trata-se de aquisição da posse mediante o constituto

possessório.

B Ao possuidor de má-fé é assegurado o direito à indenização

das benfeitorias necessárias e das úteis, bem como o direito de

retenção.

C O convalescimento da posse adquirida de forma violenta,

clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência

ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.

D Se um imóvel em condomínio residencial for adquirido por

arrematação, o adquirente não responde, perante o

condomínio, pelos encargos condominiais em atraso e

incidentes sobre o imóvel arrematado, por serem dívidas

anteriores à alienação.

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A A fixação judicial do valor da indenização a título de danos

morais está vinculada estritamente ao valor do prejuízo

efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para

a adequada fixação do dano moral, há de se levar em conta o

poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.

B Não se admite a cumulação de indenização por danos morais

e estéticos, em parcelas quantificáveis autonomamente,

decorrentes do mesmo fato, por configurar um indevido bis in

idem (duas vezes sobre a mesma coisa), porque no dano

estético está compreendido o dano moral.

C Contratada a realização de uma cirurgia estética

embelezadora, o cirurgião assume uma obrigação de

resultado, sujeitando-se à obrigação de indenizar pelo não-

cumprimento do resultado pretendido pela outra parte

contratante, ou decorrente de eventual deformidade ou de

alguma irregularidade, de modo que o insucesso importa em

responsabilidade civil pelos danos materiais e morais que

acarretar.

D Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento

danoso, desaparece a responsabilidade do agente causador,

deixando de existir a relação de causa e efeito entre o ato e o

prejuízo experimentado pela vítima.

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A Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por

inexperiência ou sob premente necessidade, obriga-se a

prestação desproporcional entre as prestações recíprocas,

gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação,

a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico,

dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte

adversa.

B É válido o ato negocial em que ambas as partes houverem

reciprocamente agido com dolo. A nenhuma delas é permitido

reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo

experimentado.

C A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade

do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo

que seja válido na substância e na forma, por representar

declaração enganosa da vontade.

D A lesão consiste em declaração enganosa da vontade de um

dos participantes do negócio jurídico e inclui-se entre os

vícios de consentimento, acarretando a nulidade absoluta do

negócio jurídico.

22

INSTITUTO PROCESSUS



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mais próximo.














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possessório.



retenção.









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acarretar.





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adversa.




experimentado.








negócio jurídico.



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mais próximo.














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possessório.



retenção.









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acarretar.





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adversa.




experimentado.








negócio jurídico.



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mais próximo.














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possessório.



retenção.









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acarretar.





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adversa.




experimentado.








negócio jurídico.



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A respeito do contrato de fiança, assinale a opção correta.

A A fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e pode ser dada

em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do

fiador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros.

B Considere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do

casamento pelo regime da comunhão universal de bens,

prestou fiança em contrato de renegociação de dívida de

operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa

situação, a fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os

bens da meação do fiador.

C A fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária,

sendo assegurado ao fiador o benefício de ordem, segundo o

qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for

suficiente, executam-se os bens do fiador.

D A fiança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma

pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida

pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança se concretiza

independentemente da aceitação do credor em relação à

pessoa do fiador.

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Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

A A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna

certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

B O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza

permanente.

C O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de

menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir

a prática de delitos em que existe sua exploração.

D A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento

constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

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De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria,

sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

A O arrependimento posterior é compatível com o delito de

roubo.

B O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem

indevida.

C Cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é

crime, segundo a Lei de Tóxicos.

D A condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido

como hediondo, deve ser cumprida em regime integralmente

fechado, estando vedada a progressão de regime.

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Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra

a honra.

A A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido como

crime.

B Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam

juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou

defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de

alguém.

C O crime de difamação consiste na imputação de fato que

incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a

reputação do indivíduo, pouco importando que o fato

imputado seja ou não verdadeiro.

D A imunidade processual, conferida aos advogados pela

Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o

delito de calúnia.

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Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da

Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.o 8.069/1990).

I A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir

proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor

de ato infracional, buscando, no tempo fixado pela própria

norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento,

no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é

também o interesse da sociedade como um todo.

II O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser

substituídas a qualquer tempo, desde que assim seja

necessário.

III O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de

enviar criança ou adolescente ao exterior sem a observância

das formalidades legais (adoção) ou com o fito de obter lucro

é crime material.

IV A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada

quando presente uma das circunstâncias do rol taxativo

previsto no ECA.


A 1.

B 2.

C 3.

D 4.

GABARITO

31A

32B

33D

34C

35B

36A

37A

38C

39B

40C

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