Cópia de Aula 03 - Artigo 8º Ao 11 Da CF de 1988
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É livre a associação profissional ou sindical, obs er vado o seguinte: 1) a LEI NÃO PODERÁ EXIGIR AUTORIZAÇÃO do Estado para a fundação de si ndicat o, RESSALVADO O REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE VEDADAS ao Poder Público a int erf erência e a intervenção na organização sindical; 2) É VEDADA a criação de mais de uma or ga ni zação si ndical, em qualquer gr au, repr esentati va de categori a pr of issi onal ou econômica, na mesma base t er r itor i al , que será definida pelos trabalhadores ou empregador es inter essados, NÃO PODENDO SER INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPI O; DOS DIREITOS SOCIAIS Ar t. 8º 3) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in teres ses coletiv os ou indi vi duais da categoria, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIV AS; 4) a assembléi a ger al fixará a contri bui ção que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do si st ema conf ederat ivo da representação sindical respectiva, INDEPENDENTEMENTE DA CONTRIBUI ÇÃO PREVIST A EM L EI; DOS DIREITOS SOCIAIS Ar t. 8º É livre a associação profi ssional ou sindical, observado o seguinte: 5) NINGUÉM SERÁ OBRIGADO a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; 6) É OBRIGATÓRI A a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; DOS DIREITOS SOCIAIS Ar t. 8º É livre a associação profi ssional ou sindical, obs erv ado o seguinte: 8) É VEDADA a dispensa do empregado si ndicalizado a part ir do REGISTRO DA CANDIDATURA a cargo de direção ou representação sindical 7) o APOSENT ADO filiado TEM DIREITO 1) a votar 2) e s er votado nas organizações sindicais; SALVO se cometer falta grave nos termos da LEI . e, se el eit o, AINDA QUE SUPLENTE, até 1 ANO após o final do mandato DOS DIREITOS SOCIAIS Ar t. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: Av. São Luís, 86 - 2° andar - São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 www.neafconcursos.com.br
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7/21/2019 Cópia de Aula 03 - Artigo 8º Ao 11 Da CF de 1988
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7/21/2019 Cópia de Aula 03 - Artigo 8º Ao 11 Da CF de 1988
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As disposições deste artigoaplicam-se
DOS DIREITOS SOCIAIS
Ar t. 8º, Parágrafo único.
à organização de sindicatos
RURAIS e de COLÔNIAS DEPESCADORES,
atendidas as condições que a LEIestabelecer.
Os ABUSOScometidossujeitam osresponsáveis àspenas da LEI.
É assegurado oDIREITO DE GREVE,
competindo aostrabalhadores
1) decidir sobre aoportunidade deexercê-lo
2) e sobre os interesses que devampor meio dele defender.
2) e disporá sobre oatendimento dasnecessidades inadiáveis dacomunidade.
A LEI
1) Definirá os serviços ouatividades essenciais
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 9º
Art. 9º, § 1º Ar t. 9º, § 2º
Nas empresas de MAIS DE200 empregados,
É assegurada aparticipação dos
1) trabalhadores2) e empregadores
nos colegiados dosórgãos públicos
1) profissionais2) ou previdenciários
sejam objeto deDISCUSSÃO eDELIBERAÇÃO.
com a finalidade EXCLUSIVA depromover-lhes o entendimento direto comos empregadores.
é assegurada a eleição de 1REPRESENTANTE destes
em que seusinteresses
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 10º
Ar t. 11º
Av. São Luís, 86 - 2° andar - São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 www.neafconcursos.com.br
