Cópia de Aula 02 - Artigo 7º

alm de outros que visem melhoria de suacondio social:

So direitos dostrabalhadores

URBANOS

RURAIS

E

ROL EXEMPLIFICATIVO

Art. 7

DOS DIREITOS SOCIAIS

Tabela Comparativa do Art. 7 e Art. 39 3 da Constituio da

Repblica de 1988

Trabalhadores urbanos e rurais

( art. 7 da CF/88)

Domsticos * ( art. 7 da

CF/88, pargrafo nico)

** Servidores ocupantes de cargo pblico ( art. 39 3)

I - relao de empregoprotegida contra despedidaarbitrria OU sem justa causa,nos termos de LEICOMPLEMENTAR, queprever indenizaocompensatria, dentre outrosdireitos

Ok

II - seguro-desemprego, emcaso de desempregoINVOLUNTRIO;

Ok

* EC 72/2013

* EC 72/2013

Regulamentao

Regulamentao

Comentrios

Prazo prescricional para cobrana de valores referentes ao FGTS de cinco anos

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou suajurisprudncia para modificar de 30 anos para cinco anos o prazode prescrio aplicvel cobrana de valores no depositados noFundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS). A decisomajoritria foi tomada na sesso desta quinta-feira (13) nojulgamento do Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 709212,com repercusso geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremodeclarou a inconstitucionalidade das normas que previam aprescrio trintenria.

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Comentrios

O relator props a modulao dos efeitos da deciso. Para aquelescasos cujo termo inicial da prescrio ou seja, a ausncia dedepsito no FGTS ocorra aps a data do julgamento, aplica-se,desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casosem que o prazo prescricional j esteja em curso, aplica-se o queocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos,a partir deste julgamento.


( art. 7 da CF/88)




III - fundo de garantia do tempode servio;

Ok

* EC 72/2013

Regulamentao

Trabalhadores urbanos e rurais ( art. 7 da CF/88)

Domsticos *

( art. 7 da CF/88,

pargrafo nico)

** Servidores ocupantes de

cargo pblico ( art. 39 3)

IV - salrio mnimo , fixado em lei,nacionalmente unificado, capaz deatender a suas necessidades vitaisbsicas e s de sua famlia commoradia, alimentao, educao,sade, lazer, vesturio, higiene,transporte e previdncia social,com reajustes peridicos que lhepreservem o poder aquisitivo,sendo VEDADA SUAVINCULAO PARA QUALQUERFIM

Ok Ok


Domsticos *

( art. 7 da CF/88,

pargrafo nico)


V - piso salarial proporcional extenso e complexidade dotrabalho;

VI - IRREDUTIBILIDADE dosalrio, SALVO o disposto emconveno ou acordo coletivo; Ok



Domsticos *

( art. 7 da CF/88,

pargrafo nico)


VII - garantia de salrio, NUNCAINFERIOR AO MNIMO, para osque percebem remuneraovarivel;

Ok Ok

VIII - dcimo terceiro salrio combase na remunerao integral ouno valor da aposentadoria; Ok Ok

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)

Domsticos * ( art. 7 da CF/88, pargrafo nico)



IX remunerao dotrabalho NOTURNOSUPERIOR DO DIURNO;(A C.F no fala aporcentagem de quanto superior tarefa dalegislaoinfraconstitucional).

OkOk

* EC 72/2013

Regulamentao


( art. 7 da CF/88)




X - proteo do salrio naforma da LEI, constituindoCRIME sua RETENODOLOSA;

Ok

INFRAO PENAL

Crime

Contraveno

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)




XI participao nos lucros, ouresultados, desvinculada daremunerao, e,Excepcionalmente,participao na gesto daempresa, conforme definidoem LEI.XII - salrio-famlia pago emrazo do dependente dotrabalhador de baixa rendanos termos da LEI;

Ok Ok

* EC 72/2013

Regulamentao



( art. 7 da CF/88)


CF/88, pargrafo

nico)



XIII - durao do trabalho normalno superior a 8 HORAS diriase 44 HORAS semanais,FACULTADA a compensaode horrios e a reduo dajornada, mediante acordo ouconveno coletiva detrabalho

Ok Ok

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)


CF/88, pargrafo

nico)


XIV - jornada de 6 HORAS parao trabalho realizado em turnosininterruptos de revezamento,SALVO negociao coletiva;


( art. 7 da CF/88)




XV- repouso semanalremunerado,PREFERENCIALMENTE aosdomingos;

Ok Ok

XVI - remunerao do servioEXTRAORDINRIO superior,

no mnimo, em 50% DONORMAL

OkOk

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)


CF/88, pargrafo

nico)



XVII - gozo de frias anuaisremuneradas com, pelo menos,

1/3 a mais do que o salrionormal;

Ok Ok

XVIII - licena gestante, semprejuzo do emprego e dosalrio, COM A DURAO DE

120 DIAS;Ok Ok

XIX - licena-paternidade, NOS

TERMOS FIXADOS EM LEI; Ok Ok



( art. 7 da CF/88)


CF/88, pargrafo

nico)


XX - proteo do mercado detrabalho da mulher, medianteincentivos especficos, NOS

TERMOS DA LEI;Ok


( art. 7 da CF/88)




XXI - aviso prvio proporcionalao tempo de servio, SENDONO MNIMO DE 30 DIAS,

NOS TERMOS DA LEI;Ok

XXII - reduo dos riscosinerentes ao trabalho, por meiode normas de sade, higiene esegurana;

OkOk

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)


CF/88, pargrafo

nico)



XXIII - adicional de remuneraopara as atividades PENOSAS,INSALUBRES ou PERIGOSAS,

NA FORMA DA LEI;

XXIV aposentadoria*;Ok

VIDE OBSERVAO

AO FINAL


( art. 7 da CF/88)



XXV - assistncia gratuita aosfilhos e dependentes desde onascimento AT 5 ANOS DEIDADE em creches e pr-escolas;(novidade EC n 53/06)

Ok

XXVI - reconhecimento dasconvenes e acordoscoletivos de trabalho;

Ok

* EC 72/2013

* EC 72/2013

Regulamentao



( art. 7 da CF/88)




cargo pblico ( art.

39 3)XXVII - proteo em face daautomao, NA FORMA DA

LEI;

XXVIII - seguro contraacidentes de trabalho, a cargodo empregador, SEMEXCLUIR a indenizao a queeste est obrigado, quandoincorrer em DOLO ouCULPA;

Ok

* EC 72/2013

Regulamentao


( art. 7 da CF/88)


CF/88, pargrafo

nico)


XXIX - ao, quanto aos crditosresultantes das relaes detrabalho, com PRAZOPRESCRICIONAL DE 5 ANOSpara os trabalhadoresURBANOS E RURAIS, AT OLIMITE DE 2 ANOS aps aextino do contrato de trabalho;


( art. 7 da CF/88)


CF/88, pargrafo

nico)



XXX - PROIBIO dediferena de salrios, deexerccio de funes e decritrio de admisso por motivode sexo, idade, cor ou estadocivil;

Ok Ok

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)


CF/88, pargrafo

nico)



XXXI - proibio de qualquerdiscriminao no tocante asalrio e critrios de admissodo trabalhador portador dedeficincia;

Ok

XXXII - proibio de distinoentre trabalho manual, tcnicoe intelectual ou entre osprofissionais respectivos;

* EC 72/2013



( art. 7 da CF/88)




XXXIII - PROIBIO detrabalho NOTURNO,PERIGOSO ouINSALUBRE a menores de18 E DE QUALQUERTRABALHO a menores de16 anos, SALVO NACONDIO DE APRENDIZ,a partir de 14 ANOS;

Ok

* EC 72/2013


( art. 7 da CF/88)


CF/88, pargrafo

nico)



XXXIV - IGUALDADE dedireitos entre o trabalhador comvnculo empregatciopermanente e o trabalhadoravulso.

So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos osdireitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII,XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidasas condies estabelecidas em lei e observada a simplificao documprimento das obrigaes tributrias, principais e acessrias,decorrentes da relao de trabalho e suas peculiaridades, osprevistos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a suaintegrao previdncia social. (Redao dada pela EmendaConstitucional n 72, de 2013)

Art. 7, Pargrafo nico.


Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo pblico o disposto noart. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII eXXX, podendo a LEI estabelecer requisitos diferenciados deadmisso quando a natureza do cargo o exigir.

*** A aposentadoria dos servidores est devidamente descritano Art. 40 da Constituio Federal de 1988.


Art. 39, 3 da CF


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