Controladoria-Geral da Unio (Brasil)Origem: Wikipdia, a enciclopdia livre.

Controladoria-Geral da Unio

SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifcio Darcy Ribeirocgu.gov.br

Criao2 de abrilde2001(13anos)

Atual ministroJorge Hage

Repblica Federativa do Brasil

Este artigo parte da srie:Poltica e governo doBrasil

Executivo[Expandir]Legislativo[Expandir]Judicirio[Expandir]Federao[Expandir]Outras instituies[Expandir]Ordem poltica[Expandir]Portal do Brasilvereditar

AControladoria-Geral da Unio(CGU) o rgo do Governo Federal responsvel por assistir direta e imediatamente oPresidente da Repblicaquanto aos assuntos que, no mbito doPoder Executivo federal, sejam relativos defesa do patrimnio pblico e ao incremento da transparncia da gesto, por meio das atividades de controle interno, auditoria pblica, correio, preveno e combate corrupo e ouvidoria.A CGU tambm deve exercer, como rgo central, a superviso tcnica dos rgos que compem o Sistema de Controle Interno e o Sistema de Correio e das unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a necessria orientao normativa.ndice[esconder] 1Histrico 2Competncias 3Estrutura 3.1Conselho de Transparncia 4Aes 5Formas de ingresso 6Ver tambm 7Referncias 8Ligaes externasHistrico[editar|editar cdigo-fonte]A CGU foi criada durante o governo deFernando Henrique Cardosopor meio da Medida Provisria n 2.143-31, 2 de abril de 2001, com a denominao inicial de Corregedoria-Geral da Unio (CGU-PR). Teve, originalmente, como propsito declarado o de combater, no mbito do Poder Executivo Federal, a fraude e acorrupoe promover a defesa o patrimnio pblico.Quase um ano depois, o Decreto n 4.177, de 28 de maro de 2002, integrou a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) e a Comisso de Coordenao de Controle Interno (CCCI) estrutura da ento Corregedoria-Geral da Unio. O mesmo Decreto n 4.177, de 2002, transferiu para a Corregedoria-Geral da Unio as competncias de ouvidoria-geral, at ento vinculadas ao Ministrio da Justia.A Medida Provisria n 103, de 1 de janeiro de 2003, convertida na Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, alterou a denominao para Controladoria-Geral da Unio, assim como atribuiu ao seu titular a denominao de Ministro de Estado do Controle e da Transparncia.1Mais recentemente, o Decreto n 5.683, de 24 de janeiro de 2006, alterou a estrutura da CGU, conferindo maior organicidade e eficcia ao trabalho realizado pela instituio.Efetivou-se, desta forma, o agrupamento das principais funes administrativas de controle, correio, preveno e ouvidoria, consolidando-as em uma nica estrutura funcional.Competncias[editar|editar cdigo-fonte]As competncias da CGU foram definidas pela Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003. Veja quais so as principais competncias, estipuladas entre os artigos 17 e 20 da referida lei: Controladoria-Geral da Unio compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da Repblica no desempenho de suas atribuies quanto aos assuntos e providncias que, no mbito do Poder Executivo, sejam atinentes defesa do patrimnio pblico, ao controle interno, auditoria pblica, correio, preveno e ao combate corrupo, s atividades de ouvidoria e ao incremento da transparncia da gesto no mbito da administrao pblica federal. Controladoria-Geral da Unio, no exerccio de sua competncia, cabe dar o devido andamento s representaes ou denncias fundamentadas que receber, relativas a leso ou ameaa de leso ao patrimnio pblico, velando por seu integral deslinde. Controladoria-Geral da Unio, por seu titular, sempre que constatar omisso da autoridade competente, cumpre requisitar a instaurao de sindicncia, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles j em curso em rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicao da penalidade administrativa cabvel.A Controladoria-Geral da Unio encaminhar Advocacia-Geral da Unio os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao errio e outras providncias a cargo daquele rgo, bem como provocar, sempre que necessria, a atuao do Tribunal de Contas da Unio, da Secretaria da Receita Federal, dos rgos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indcios de responsabilidade penal, do Departamento de Polcia Federal e do Ministrio Pblico, inclusive quanto a representaes ou denncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.Estrutura[editar|editar cdigo-fonte]A estrutura bsica da CGU constituda por: Gabinete Assessoria Jurdica Secretaria-Executiva Secretaria Federal de Controle Interno Ouvidoria-Geral da Unio Corregedoria-Geral da Unio Secretaria de Preveno da Corrupo e Informaes Estratgicas Controladorias Regionais da Unio nos Estados Conselho de Transparncia Pblica e Combate CorrupoConselho de Transparncia[editar|editar cdigo-fonte]As competncias do Conselho de Transparncia Pblica e Combate Corrupo so:2 Contribuir para a formulao das diretrizes da poltica de transparncia da gesto de recursos pblicos e de combate corrupo e impunidade, a ser implementada pela Controladoria-Geral da Unio e pelos demais rgos e entidades da administrao pblica federal Sugerir projetos e aes prioritrias da poltica de transparncia da gesto de recursos pblicos e de combate corrupo e impunidade Sugerir procedimentos que promovam o aperfeioamento e a integrao das aes de incremento da transparncia e de combate corrupo e impunidade, no mbito da administrao pblica federal Atuar como instncia de articulao e mobilizao da sociedade civil organizada para o combate corrupo e impunidade Realizar estudos e estabelecer estratgias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar a transparncia da gesto pblica e ao combate corrupo e impunidadeA atual composio do Conselho :3rgoMembro

Controladoria-Geral da Unio (CGU)Jorge Hage(Ministro-chefe)

Casa Civil da Presidncia da RepblicaLuiz Alberto dos Santos(Subchefe de Anlise e Acompanhamento de Polticas Governamentais)

Advocacia-Geral da Unio(AGU)Andr Luiz de Almeida Mendona(Diretor do Departamento de Patrimnio Pblico e Probidade Administrativa-DPP/AGU eProcurador-geral da Unio Adjunto)

Ministrio da JustiaMariana Delgado de Carvalho Silva(Coordenadora do Programa de Transparncia do MJ)

Ministrio da FazendaJos Mauro Gomes(Assessor especial de Controle Interno)

Ministrio do Planejamento, Oramento e GestoLuiz Hamilton de Queiroz Pontes(Assessor especial de Controle Interno)

Ministrio das Relaes ExterioresMinistra Virgnia Bernardes de Souza Toniatti(Coordenadora-geral de Combate aos Ilcitos Transnacionais)

Comisso de tica Pblica da Presidncia da RepblicaRoberto de Figueiredo Caldas

Ministrio Pblico da Unio(MPU)Marcus da Penha Souza Lima(Procurador-regional da Repblica)

Tribunal de Contas da Unio(TCU)Paulo Roberto Wiechers Martins(Secretrio-geral de Controle Externo)

Ordem dos Advogados do Brasil(OAB)Amauri Serralvo(Presidente da Comisso Especial de Combate Corrupo CF/OAB)

Associao Brasileira de Imprensa(ABI)Oscar Mauricio de Lima Azedo(Presidente)

Transparncia BrasilCludio Weber Abramo(Diretor executivo)

Associao Brasileira de Organizaes No-Governamentais (Abong)Ivo Lesbaupin

Conferncia Nacional dos Bispos do Brasil(CNBB)Francisco Whitaker Ferreira(Secretrio executivo da Comisso Brasileira de Justia e Paz)

Representante indicado pelas igrejas evanglicas de mbito nacionalReverendoAssir Pereira[a]

Representante dos trabalhadores(indicado pelaFora Sindical)Carlos Cavalcante Lacerda

Representante dos empregadores(indicada pelaConfederao Nacional da Indstria-CNI)Elizabeth Marinho

Cidado brasileiro com atuao notriaWaldir Pires

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade SocialPaulo Itacarambi(Diretor executivo)

a.^Os representantes dos rgos no-governamentais tero mandato de dois anos, permitida uma reconduo por igual perodo.Aes[editar|editar cdigo-fonte]A CGU realiza trabalhos de auditoria em rgos da administrao direta e indireta do Governo Federal e aes de fiscalizao da aplicao de recursos pblicos federais pororganizaes no-governamentais,estados,municpios, inclusive por meio doPrograma de fiscalizao a partir de sorteios pblicos. Alm disso, rgo central do Sistema de Correio e do Sistema Federal de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e atua na formulao de polticas de preveno e combate corrupo, de incremento da transparncia dos gastos pblicos e de estmulo aocontrole sociale ainda, tambm, atua como rgo de ouvidoria do Executivo Federal. responsvel pelo stio "Portal da Transparncia".Formas de ingresso[editar|editar cdigo-fonte]O ingresso para os cargos efetivos se d mediante concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, conforme aConstituio do Brasil, art. 37, inciso II.Ver tambm[editar|editar cdigo-fonte] Lista de ministros-chefe da Controladoria-Geral da Unio do Brasil