Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Coletânea da Legislação

Contribuio para o PIS/Pasep e Cofins Coletnea da Legislao

A Secretaria da Receita Federal do Brasil no se responsabiliza por erros e omisses porventura existentes nos textos desta coletnea, os quais no substituem os publicados no Dirio Oficial da Unio.

COORDENAO-GERAL DE TRIBUTAO COSIT

Coordenao de Tributos sobre a Produo e o Comrcio Exterior Cotex

Diviso de Contribuies Sociais sobre a Receita e a Importao Direi

Verso 49 - Atualizada at 01 de janeiro de 2014.

ndice

Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 ........................................................................... 52

Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970 .................................................................................... 60

Institui o Programa de Integrao Social e d outras providncias. ....................................................... 60

Lei Complementar n 8, de 3 de dezembro de 1970 ................................................................................... 64

Institui o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico, e d outras providncias. ......... 64

Lei Complementar n 17, de 12 de dezembro de 1973. .............................................................................. 67

Dispe sobre o Programa de Integrao Social de que trata a Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, e d outras providncias ........................................................................................................... 67

Lei Complementar n 19, de 25 de junho de 1974..................................................................................... 68

Dispe sobre a aplicao dos recursos gerados pelo Programa de Integrao Social (PIS) e pelo Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PASEP), e d outras providncias. ......... 68

Lei Complementar n 26, de 11 de setembro de 1975 ................................................................................ 69

Altera disposies de legislao que regula o Programa de Integrao Social (PIS) e o Programa de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PASEP). ....................................................................... 69

Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991. .............................................................................. 72

Institui contribuio para financiamento da Seguridade Social, eleva a alquota da contribuio social sobre o lucro das instituies financeiras e d outras providncias........................................................ 72

Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006. ............................................................................ 76

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis ns 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei n 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis ns 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999............................................................................. 76

Lei Complementar n 128, de 19 de dezembro de 2008 ............................................................................. 82

Altera a Lei Complementar n123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis ns 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Cdigo Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e d outras providncias .............................................................................................. 82

Lei complementar n 137, de 26 de Agosto de 2010 .................................................................................. 85

Autoriza a participao da Unio em fundo destinado cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei n 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar n 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei n 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei n 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei n 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei n 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966; e d outras providncias. .......................................................................... 85

Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991........................................................................................................... 88

Dispe sobre a organizao da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e d outras providncias.88

Lei n 9.249, de 26 de dezembro de 1995. .................................................................................................. 91

Altera a legislao do imposto de renda das pessoas jurdicas, bem como da contribuio social sobre o lucro lquido, e d outras providncias. .................................................................................................. 91

Lei n 9.363, de 13 de dezembro de 1996 ................................................................................................... 92

Dispe sobre a instituio de crdito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e d outras providncias. 92


Dispe sobre a legislao tributria federal, as contribuies para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e d outras providncias............................................................................... 94


Altera a legislao tributria federal e d outras providncias. .............................................................. 99

Lei n 9.701, de 17 de novembro de 1998 ................................................................................................ 100

Dispe sobre a base de clculo da Contribuio para o Programa de Integrao Social - PIS devida pelas pessoas jurdicas a que se refere o 1 do art. 22 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e d outras providncias. .............................................................................................................................. 100

Lei n 9.715, de 25 de novembro de 1998 ................................................................................................ 104

Dispe sobre as contribuies para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/PASEP, e d outras providncias..................................................................... 104

Lei n 9.716, de 26 de novembro de 1998. ............................................................................................... 108

D nova redao aos arts. 1, 2, 3 e 4 do Decreto-Lei n 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispe sobre o imposto de exportao, e d outras providncias. .................................................................... 108

Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998. ............................................................................................... 109

Altera a Legislao Tributria Federal.................................................................................................. 109

Lei n 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ................................................................................................ 118

Altera dispositivos das Leis ns 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e d outras providncias. ....................................................................................... 118

Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999...................................................................................................... 119

Altera a legislao do Imposto sobre a Renda, relativamente tributao dos Fundos de Investimento Imobilirio e dos rendimentos auferidos em aplicao ou operao financeira de renda fixa ou varivel, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuies das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, incidncia sobre rendimentos de beneficirios no exterior, bem assim a legislao do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de crditos e equiparao de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguros ou Relativas a Ttulos e Valores Mobilirios - IOF, relativamente s operaes de mtuo, e da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido, relativamente s despesas financeiras, e d outras providncias. ................................................................................................... 119

Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000. .............................................................................................. 120

Dispe sobre a incidncia da contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/Pasep, e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operaes de venda dos produtos que especifica.................................................. 120

Lei n 10.209, de 23 de maro de 2001..................................................................................................... 124

Institui o Vale-Pedgio obrigatrio sobre o transporte rodovirio de carga e d outras providncias . 124

Lei n 10.276, de 10 de setembro de 2001. ............................................................................................... 125

Dispe sobre o ressarcimento das contribuies para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricao de produtos destinados exportao. .............................................. 125

Lei n 10.312, de 27 de novembro de 2001. ............................................................................................. 128

Dispe sobre a incidncia das Contribuies para o PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social nas operaes de venda de gs natural e de carvo mineral...... 128


Institui Contribuio de Interveno no Domnio Econmico incidente sobre a importao e a comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados, e lcool etlico combustvel (Cide), e d outras providncias............................................................................................................ 129

Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002......................................................................................................... 131

Dispe sobre a incidncia das contribuies para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (PIS/Pasep) e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipteses que menciona, e d outras providncias. .............................................. 131

Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002....................................................................................................... 139

Dispe sobre o Cadastro Informativo dos crditos no quitados de rgos e entidades federais e d outras providncias. .............................................................................................................................. 139

Lei n 10.548 de 13 de Novembro de 2002............................................................................................... 141

Altera a Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispe sobre a incidncia da contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio - PIS-Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operaes de venda dos produtos que especifica, e d outras providncias. .............................................................................................................................. 141


Dispe sobre o tratamento tributrio dispensado s empresas de transporte areo, e d outras providncias. ......................................................................................................................................... 144


Dispe sobre a no-cumulatividade na cobrana da contribuio para os Programas de Integrao Social (PIS) e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de dbitos tributrios federais, a compensao de crditos fiscais, a declarao de inaptido de inscrio de pessoas jurdicas, a legislao aduaneira, e d outras providncias. ......................................................................................................................................... 147

Lei n 10.676, de 22 de maio de 2003....................................................................................................... 161

Dispe sobre a contribuio para o Programa de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/PASEP e da Contribuio para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. ........................................................................................................ 161

Lei n 10.684, de 30 de maio de 2003....................................................................................................... 162

Altera a legislao tributria, dispe sobre parcelamento de dbitos junto Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e d outras providncias. .............................................................................................................................. 162

Lei n 10.676, de 22 de maio de 2003....................................................................................................... 165

Dispe sobre a contribuio para o Programa de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/PASEP e da Contribuio para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. ........................................................................................................ 165


Altera a Legislao Tributria Federal e d outras providncias.......................................................... 166

Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004. ...................................................................................................... 199

Dispe sobre a Contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico e a Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importao de bens e servios e d outras providncias....................................................................... 199


Altera os arts. 8 e 16 da Lei n 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuio Provisria sobre Movimentao ou Transmisso de Valores e de Crditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e d outras providncias. .......................................................................................................... 227


Reduz as alquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importao e na comercializao do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecurios e d outras providncias........................ 228

Lei n 10.931, de 2 de agosto de 2004 ...................................................................................................... 240

Dispe sobre o patrimnio de afetao de incorporaes imobilirias, Letra de Crdito Imobilirio, Cdula de Crdito Imobilirio, Cdula de Crdito Bancrio, altera o Decreto-Lei n 911, de 1 de outubro de 1969, as Leis n 4.591, de 16 de dezembro de 1964, n 4.728, de 14 de julho de 1965, e n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e d outras providncias. ................................................................ 240


Altera a legislao tributria federal e as Leis ns 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. ........................................................................................................................... 266


Altera a tributao do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributrio para Incentivo Modernizao e Ampliao da Estrutura Porturia - REPORTO; altera as Leis ns 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e d outras providncias. ......................................................................................................................................... 268


Dispe sobre o desconto de crdito na apurao da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL e da Contribuio para o PIS/Pasep e Cofins no cumulativas e d outras providncias..................... 273

Lei n 11.096, de 13 de janeiro de 2005.................................................................................................... 283

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuao de entidades beneficentes de assistncia social no ensino superior; altera a Lei n 10.891, de 9 de julho de 2004, e d outras providncias. ......................................................................................................................................... 283

Lei n 11.116, de 18 de maio de 2005....................................................................................................... 285

Dispe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministrio da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidncia da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis ns 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e d outras providncias............................................................... 285

Lei n 11.128, de 28 de junho de 2005...................................................................................................... 290

Dispe sobre o Programa Universidade para Todos PROUNI e altera o inciso I do art. 2 da Lei n 11.096, de 13 de janeiro de 2005. ......................................................................................................... 290


Institui o Regime Especial de Tributao para a Plataforma de Exportao de Servios de Tecnologia da Informao - REPES, o Regime Especial de Aquisio de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Incluso Digital; dispe sobre incentivos fiscais para a inovao tecnolgica; altera o Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto n 70.235, de 6 de maro de 1972, o Decreto-Lei n 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis ns 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisria n 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei n 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis ns 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias.................................................................................... 291

Lei n 11.371, de novembro de 2006 ........................................................................................................ 314

Dispe sobre operaes de cmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primria de porto ou aeroporto, sobre a tributao do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novao dos contratos celebrados nos termos do 1 do art. 26 da Lei n 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto n 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei n 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisria n 303, de 29 de junho de 2006. ............................................................................. 314

Lei n 11.434, de 28 de dezembro de 2006............................................................................................... 316

Acresce art. 18-A Lei n 8.177, de 1 de maro de 1991, que estabelece regras para a desindexao da economia; altera as Leis ns 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e d outras providncias. ................................................................... 316

Lei n 11.484, de 31 de maio de 2007....................................................................................................... 318

Dispe sobre os incentivos s indstrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrnicos semicondutores e sobre a proteo propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Semicondutores PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Equipamentos para a TV Digital PATVD; altera a Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005. ......................................................................... 318


Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mnimo para utilizao dos crditos da Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisio de edificaes; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuies; altera a Medida Provisria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis ns 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de maro de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis ns 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e d outras providncias. ..................................... 328


Dispe sobre o regime tributrio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportao, e d outras providncias........................................................................................................................ 334

Lei n 11.529, de 22 de outubro de 2007 .................................................................................................. 340

Dispe sobre o desconto de crditos da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisio no mercado interno ou importao de bens de capital destinados produo dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concesso de subveno econmica nas operaes de emprstimo e financiamento destinadas s empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calados e artefatos de couro, txtil, de confeco e de mveis de madeira; altera as Leis ns 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e d outras providncias. ......................................................................................................................................... 340

Lei n 11.580, de 27 de novembro de 2007 .............................................................................................. 343

Revoga a Medida Provisria n 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributao Unificada - RTU na importao, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. ............. 343

Lei n 11.604, de 5 de dezembro de 2007 ................................................................................................. 344

Revoga a Medida Provisria n 382, de 24 de julho de 2007, que dispe sobre o desconto de crditos da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisio no mercado interno ou importao de bens de capital destinados produo dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei n 10.485, de 3 de

julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concesso de subveno econmica nas operaes de emprstimo e financiamento destinadas s empresas dos setores de calados e artefatos de couro, txtil, de confeco e de mveis de madeira. 344 Lei n 11.726, de 23 de junho de 2008.................................................................................................. 344 Dispe sobre a prorrogao do Regime Tributrio para Incentivo Modernizao e Ampliao da Estrutura Porturia - Reporto, institudo pela Lei n 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis ns 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997........................................... 344


Dispe sobre medidas tributrias destinadas a estimular os investimentos e a modernizao do setor de turismo, a reforar o sistema de proteo tarifria brasileiro, a estabelecer a incidncia de forma concentrada da Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social Cofins na produo e comercializao de lcool; altera as Leis ns 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias............................ 347


Altera as Leis ns 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispe sobre o regime tributrio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportao, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria reas de livre comrcio nos municpios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e d outras providncias .......................................................................................................................................... 369

Lei n 11.774, de 17 de Setembro de 2008. .............................................................................................. 377

Altera a legislao tributria federal, modificando as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e d outras providncias........................................................................................................................ 377

Lei n 11.787, de 25 de Setembro de 2008 ............................................................................................... 387

Reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importao e na comercializao do mercado interno de farinha de trigo, trigo e po comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovao da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, at 31 de dezembro de 2008, alterando as Leis ns 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.............................. 387


Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importao, sobre produtos dos Captulos 21 e 22 da Tabela de Incidncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008.................................................................................................................... 390


Dispe sobre medidas tributrias aplicveis s doaes em espcie recebidas por instituies financeiras pblicas controladas pela Unio e destinadas a aes de preveno, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoo da conservao e do uso sustentvel das florestas brasileiras................................................................................................................................................................ 395

Lei no 11.908, de 3 de maro de 2009....................................................................................................... 397

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econmica Federal a constiturem subsidirias e a adquirirem participao em instituies financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e d outras providncias........................................................................... 397

Lei n 11.933, de 28 de abril de 2009 ....................................................................................................... 401

Altera a Medida Provisria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis ns 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis ns 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuies federais que especifica, reduzir a base de clculo da contribuio do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributao do cigarro; e d outras providncias. ......................................................................................................................................... 401

Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009....................................................................................................... 407

Altera a legislao tributria federal relativa ao parcelamento ordinrio de dbitos tributrios; concede remisso nos casos em que especifica; institui regime tributrio de transio, alterando o Decreto n 70.235, de 6 de maro de 1972, as Leis ns 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis ns 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigncia da Lei n 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis ns 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis ns 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e,

a partir da instalao do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos ns 83.304, de 28 de maro de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005; e d outras providncias. Alterada pela Lei n 12.024, de 27 de agosto de 2009. ...................... 407

Lei n 11.945, de 4 de junho de 2009........................................................................................................ 413

Altera a legislao tributria federal e d outras providncias. Retificada no DOU de 24/06/2009, Seo 1, pg. 1................................................................................................................................................. 413

Lei n 12.024, de 27 de agosto de 2009 .................................................................................................... 421

D nova redao aos arts. 4, 5 e 8 da Lei n 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimnio de afetao de incorporaes imobilirias; dispe sobre o tratamento tributrio a ser dado s receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construo de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui Agncia Nacional de Telecomunicaes - ANATEL as atribuies de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuio para o Fomento da Radiodifuso Pblica; altera as Leis ns 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e d outras providncias. ................................................................... 421


Dispe sobre a prestao de apoio financeiro pela Unio aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participao dos Municpios - FPM, no exerccio de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisria no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei no 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006; e d outras providncias. .............................................................. 424


Autoriza a concesso de subveno econmica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES, em operaes de financiamento destinadas aquisio e produo de bens de capital e inovao tecnolgica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisria no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de maro de 1972; e d outras providncias. ................. 431


Dispe sobre a certificao das entidades beneficentes de assistncia social; regula os procedimentos de iseno de contribuies para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisria no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias. ........................................................................ 433


Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indstria Petrolfera nas Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisio de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefcios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indstria Aeronutica Brasileira - RETAERO; dispe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operaes Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis ns 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis ns 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisria n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis ns 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei n 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis ns 8.003, de 14 de maro de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e d outras providncias. ......................................................................................................................................... 444

Lei n 12.350, de 20 de dezembro de 2010. ............................................................................................. 456

Dispe sobre medidas tributrias referentes realizao, no Brasil, da Copa das Confederaes Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desonerao tributria de subvenes governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnolgica e desenvolvimento de inovao tecnolgica nas empresas; altera as Leis ns 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis ns 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e d outras providncias. ......................................................................................................................................... 456


Dispe sobre a incidncia do imposto sobre a renda nas operaes que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996,

12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de maro de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispe sobre medidas tributrias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislao relativa iseno do Adicional ao Frete para Renovao da Marinha Mercante (AFRMM); dispe sobre a extino do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e d outras providncias....................................... 477


Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Incluso Digital tablet PC produzido no Pas conforme processo produtivo bsico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisria no 540, de 2 de agosto de 2011. ........................................................................................... 490

Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011............................................................................................... 491

Institui o Regime Especial de Reintegrao de Valores Tributrios para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispe sobre a reduo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) indstria automotiva; altera a incidncia das contribuies previdencirias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisria no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e d outras providncias. .................. 492

LEI N 12.598, DE 22 DE MARO DE 2012.......................................................................................... 508

Estabelece normas especiais para as compras, as contrataes e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispe sobre regras de incentivo rea estratgica de defesa; altera a Lei no12.249, de 11 de junho de 2010; e d outras providncias. ............................................................................... 508

Lei n 12.599, de 23 de maro de 2012..................................................................................................... 512

Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispe sobre o Adicional ao Frete para a Renovao da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisria no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidncia da Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do caf; institui o Programa Cinema Perto de Voc; e d outras providncias. ......................................................................................................................................... 512

Lei n 12.649, de 17 de maio de 2012....................................................................................................... 519

Reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/Pasep, da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuio para o PIS/Pasep - Importao e da Cofins - Importao incidentes sobre a importao e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003................................................................................................................... 519

Lei n 12.715, de 17 de setembro de 2012. ............................................................................................... 521

Altera a alquota das contribuies previdencirias sobre a folha de salrios devidas pelas empresas que especifica; institui o programa de incentivo inovao tecnolgica e adensamento da cadeia produtiva de veculos automotores, o regime especial de tributao do programa nacional de banda larga para implantao de redes de telecomunicaes, o regime especial de incentivo a computadores para uso educacional, o programa nacional de apoio ateno oncolgica e o programa nacional de apoio ateno da sade da pessoa com deficincia; restabelece o programa um computador por aluno; altera o programa de apoio ao desenvolvimento tecnolgico da indstria de semicondutores, institudo pela lei n 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as leis ns 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008,12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os decretos-leis ns 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a medida provisria n 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e d outras providncias........................................................................................................................... 521


Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitao e contratao de parceria pblico-privada no mbito da administrao pblica, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e d outras providncias. ......................................................................................................................................... 530

Lei n 12.780, de 9 de janeiro de 2013...................................................................................................... 531

Dispe sobre medidas tributrias referentes realizao, no Brasil, dos Jogos Olmpicos de 2016 e dos Jogos Paraolmpicos de 2016................................................................................................................ 531

LEI N 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013........................................................................................ 542

Dispe sobre as concesses de gerao, transmisso e distribuio de energia eltrica, sobre a reduo dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifria; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e

10.848, de 15 de maro de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de maro de 1993; e d outras providncias. .............................................................................................................................. 542 Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto contribuio previdenciria de empresas dos setores industriais e de servios; permite depreciao de bens de capital para apurao do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indstria de Fertilizantes; altera a Lei no12.598, de 22 de maro de 2012, quanto abrangncia do Regime Especial Tributrio para a Indstria de Defesa; altera a incidncia da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins na comercializao da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autnomo de transporte de carga; altera as Leis nos12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e d outras providncias................................................................................................................................................................ 560

LEI N 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013.............................................................................................. 565

Dispe sobre o parcelamento de dbitos com a Fazenda Nacional relativos s contribuies previdencirias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.715, de 25 de novembro de 1998, 11.828, de 20 de novembro de 2008, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.222, de 9 de maio de 2001, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.110, de 25 de abril de 2005, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de novembro de 1997; e revoga dispositivo da Lei no 12.703, de 7 de agosto de 2012.. 565

LEI N 12.837, DE 9 DE JULHO DE 2013.............................................................................................. 566

Altera as Leis nos 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crdito Exportao nas operaes relativas a exportaes do setor aeronutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cmputo no Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB das matrculas em pr-escolas conveniadas com o poder pblico, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adeso ao Regime Especial de Tributao do Programa Nacional de Banda Larga para Implantao de Redes de Telecomunicaes - REPNBL-Redes,11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011....................................................................................................................................................... 566

LEI N 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013.............................................................................................. 567

Reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuio para o PIS/Pasep-Importao e da Cofins-Importao incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importao de produtos que compem a cesta bsica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de maro de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de maro de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e d outras providncias. ............. 567

LEI N 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013............................................................................................ 569

Amplia o valor do Benefcio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxlio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuio de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica;

institui medidas de estmulo liquidao ou regularizao de dvidas originrias de operaes de crdito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegrao de Valores Tributrios para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desonerao da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de maro de 1972; dispe sobre a comprovao de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e d outras providncias................................................ 569

LEI N 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. .................................................................................. 572

Institui crdito presumido da Contribuio para o PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de lcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nos 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisria no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidncia das referidas contribuies na importao e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indstria qumica nacional que especifica; revoga o 2o do art. 57 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e d outras providncias................................. 572

LEI N 12.860, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. .................................................................................. 578

Dispe sobre a reduo a 0% (zero por cento) das alquotas das Contribuies Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local. ............ 578

LEI N 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013. ...................................................................................... 579

Autoriza o pagamento de subveno econmica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-acar e de etanol que especifica e o financiamento da renovao e implantao de canaviais com equalizao da taxa de juros; dispe sobre os arranjos de pagamento e as instituies de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a Unio a emitir, sob a forma de colocao direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energtico (CDE), ttulos da dvida pblica mobiliria federal; estabelece novas condies para as operaes de crdito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis no 11.941, de 27 de maio de 2009, e no 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a Unio a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidirias para atuar na gesto de recursos, obras e servios de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernizao, ampliao, construo ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situao de violncia; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferncia, no caso de falecimento, do direito de utilizao privada de rea pblica por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidncia da Contribuio para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produo e comercializao da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nos 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho

de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de maro de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1o de dezembro de 1965; e d outras providncias............................................................... 579

LEI N 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. .................................................................................... 585

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas - RDC, institudo pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratao de todas as aes relacionadas reforma, modernizao, ampliao ou construo de unidades armazenadoras prprias destinadas s atividades de guarda e conservao de produtos agropecurios em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidao das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrria, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a incluso de despesas acessrias relativas aquisio de imvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio Captao de gua de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso gua - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a Unio a conceder subveno econmica, referente safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-acar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrpicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na rea da Sade e que Participam de Forma Complementar do Sistema nico de Sade - PROSUS; dispe sobre a utilizao pelos Estados, Distrito Federal e Municpios dos registros de preos realizados pelo Ministrio da Sade; autoriza a Unio, por intermdio do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto, a conceder o uso de bens pblicos imobilirios dominicais, mediante emisso de Certificado de Direito de Uso de Bem Pblico Imobilirio - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispe sobre as dvidas originrias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados Poltica de Garantia de Preos Mnimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergncia fitossanitria ou zoossanitria, quando for constatada situao epidemiolgica que indique risco iminente de introduo de doena extica ou praga quarentenria ausente no Pas, ou haja risco de surto ou epidemia de doena ou praga j existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrpicas e entidades sem fins lucrativos s suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes pblicos; altera a Medida Provisria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de maro de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e d outras providncias. .......................................................................................... 585 Altera a legislao das Contribuies para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e d outras providncias............................................................................................................ 588

Medida Provisria n 2.221, de 4 de setembro de 2001............................................................................ 596

Altera a Lei n 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimnio de afetao nas incorporaes imobilirias, e d outras providncias. .......................................................................... 596

Decreto n 3.803, de 24 de abril de 2001. ................................................................................................. 597

Dispe sobre o crdito presumido da contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3 e 4 da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000.. 597

Decreto n 4.266, de 11 de junho de 2002 ................................................................................................ 601

D nova redao ao Anexo ao Decreto n 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispe sobre o crdito presumido da contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS-Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.............................................. 601


D nova redao ao Anexo ao Decreto n 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispe sobre o crdito presumido da contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS-Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.............................................. 602 Revogado pelo decreto n 5447, de 20 de maio de 2005. ..................................................................... 602

Decreto n 4.524, de 17 de dezembro de 2002......................................................................................... 603

Regulamenta a Contribuio para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurdicas em geral .. 603

Decreto n 4.965, de 29 de janeiro de 2004. ............................................................................................. 628

Fixa coeficiente para reduo das alquotas especficas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n 10.833, de 2003................................................................................................. 628


Reduz as alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importao e a comercializao de gasolina, leo diesel, gs liquefeito de petrleo (GLP) e querosene de aviao... 629


Fixa coeficiente para reduo das alquotas especficas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003.................................................................. 630

Decreto n 5.127, de 5 de julho de 2004. .................................................................................................. 635

Reduz a zero as alquotas do PIS/PASEP e da COFINS dos produtos que menciona ......................... 635

Decreto n 5.162, 29 de julho de 2004. ..................................................................................................... 636

Fixa coeficiente para reduo das alquotas especficas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica........................ 636

Decreto n 5.164, de 30 de julho de 2004. ................................................................................................ 638

Reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurdicas sujeitas incidncia no-cumulativa das referidas contribuies. ........................................................................................................................................ 638

Decreto n 5.171, de 6 de agosto de 2004. ................................................................................................ 639

Regulamenta os 10 e 12 do art. 8 e o inciso IV do art. 28 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispe sobre a Contribuio para o PIS/PASEP-Importao e a COFINS-Importao e d outras providncias .......................................................................................................................................... 639

Decreto n 5.195, de 26 de agosto de 2004. .............................................................................................. 642

Dispe sobre a reduo a zero das alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importao e na comercializao no mercado interno de adubos, fertilizantes e defensivos agropecurios, de que trata o art. 1 da Lei n 10.925, de 23 de julho de 2004, e d outras providncias................................................................................................................................................................ 642

Decreto n 5.222, de 30 de setembro de 2004........................................................................................... 644

Dispe sobre as mquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1 e 2 da Medida Provisria n 19, de 30 de setembro de 2004........................................................................... 644

Decreto n 5.281, de 23 de novembro de 2004. ........................................................................................ 645

Estabelece a relao de mquinas, equipamentos e bens objeto da suspenso de que trata o art. 13 da Medida Provisria n 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributrio para Incentivo Modernizao e Ampliao da Estrutura Porturia - REPORTO......................................................... 645

Decreto n 5.297, de 6 de dezembro de 2004............................................................................................ 648

Dispe sobre os coeficientes de reduo das alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produo e na comercializao de biodiesel, sobre os termos e as condies para a utilizao das alquotas diferenciadas, e d outras providncias. ......................................................... 648

Decreto n 5.310, de 15 de dezembro de 2004.......................................................................................... 652

Dispe sobre a incidncia da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operaes de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM............................................................................... 652

Decreto n 5.442, de 9 de maio de 2005. .................................................................................................. 654

Reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurdicas sujeitas incidncia no-cumulativa das referidas contribuies. ........................................................................................................................................ 654

Decreto n 5.447, de 20 de maio de 2005 ................................................................................................. 655

Altera o Anexo ao Decreto n 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispe sobre o crdito presumido da contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico - PIS/Pasep e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3 e 4 da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000. .............................................................................. 655 Revogado pelo Decreto n 6.066, de 21 de maro de 2007. ................................................................. 655

Decreto n 5.457, de 6 de junho de 2005. ................................................................................................. 656

D nova redao ao art. 3 do Decreto n 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importao e a comercializao de biodiesel. ............................................................................................................................................... 656


Estabelece termos e condies para a reduo a zero das alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informtica de que trata o Programa de Incluso Digital, nos termos do 2 do art. 28 da Medida Provisria n 252, de 15 de junho de 2005................................................................................................................................................................ 657


Regulamenta o Programa de Incluso Digital institudo pela Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005................................................................................................................................................................ 658


Dispe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspenso da exigncia da Contribuio para o PIS/PASEP-Importao e da COFINS-Importao, na forma do art. 50 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005. .......................................................... 660


Dispe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisio de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, objeto de Regimes de Suspenso. ......................................................................................................................... 661


Dispe sobre a reduo a zero das alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importao e na comercializao no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecurios e outros produtos, de que trata o art. 1 da Lei n 10.925, de 23 de julho de 2004. ...... 662


Regulamenta o Regime Especial de Aquisio de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigncia da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS, institudo pelos arts. 12 a 16 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005. ................................................................ 664


Dispe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS, institudo pelo art. 52 a 54 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, incidentes na importao de embalagens de que trata a alnea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003...................................................................................................... 668


Trata das mquinas e equipamentos utilizados na fabricao de papis destinados impresso de jornais ou peridicos, objeto da suspenso da exigncia da Contribuio para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuio para o PIS/PASEP-Importao e da COFINS-Importao, na forma do 9 do art. 55 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005. .................................................................... 670

Decreto n 5.691, de 3 de fevereiro de 2006. ............................................................................................ 671

Dispe sobre as mquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurdicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspenso da exigncia da Contribuio para o PIS/PASEP-Importao e da COFINS-Importao, na forma do art. 50 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005................................................................................................................................. 671

Decreto n 5.712, de 2 de maro de 2006. ................................................................................................ 674

Regulamenta o Regime Especial de Tributao para a Plataforma de Exportao de Servios de Tecnologia da Informao - REPES, institudo pelos arts. 1 a 11 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005.................................................................................................................................................. 674

Decreto n 5.713, de 2 de maro de 2006. ................................................................................................ 679

Dispe sobre os bens e servios amparados pelo Regime Especial de Tributao para a Plataforma de Exportao de Servios de Tecnologia da Informao - REPES, na forma dos arts. 4, 4, e 5, 3, da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005...................................................................................... 679

Decreto n 5.730, de 20 de maro de 2006. .............................................................................................. 682

Regulamenta o art. 110 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata do regime fiscal adotado nas operaes realizadas em mercados de liquidao futura pelas instituies autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ............................................................................................... 682

Decreto n 5.788, de 25 de maio de 2006. ................................................................................................ 684

Dispe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisio de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inciso II do 3 do art. 13 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005. ........................................................ 684

Decreto n 5.789, de 25 de maio de 2006 ................................................................................................. 686

Dispe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisio de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005............... 686

Decreto n 5.821, de 29 de junho de 2006. ............................................................................................... 687

Reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuio para o PIS/PASEP-Importao e da COFINS-Importao dos produtos que menciona, conforme disposies do 3 do art. 2 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do 3 do art. 2 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do 11 do art. 8 da Lei n 10.865, de 30 de abril de 2004. ..................... 687

Decreto n 5.881, de 31 de agosto de 2006. .............................................................................................. 689

Regulamenta o art. 55 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspenso da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisio de mquinas e equipamentos para a produo de papis destinados impresso de jornais e peridicos. ......................................... 689

Decreto n 5.908, de 27 de setembro de 2006........................................................................................... 692

D nova redao ao Anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisio de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005. .................................... 692

Decreto n 5.988 de 19 de dezembro de 2006........................................................................................... 693

Dispe sobre o art. 31 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciao acelerada incentivada e desconto da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisies de bens de capital efetuadas por pessoas jurdicas estabelecidas em microregies menos favorecidas das reas de atuao das extintas SUDENE e SUDAM................... 693

Decreto n 6.023, de 22 de janeiro de 2007. ............................................................................................. 695

Altera o art. 2 do Decreto n 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Incluso Digital institudo pela Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005. ....................................... 695

Decreto n 6.066, de 21 de maro de 2007. .............................................................................................. 696

Altera o Anexo ao Decreto n 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispe sobre o crdito presumido da contribuio para os Programas de Integrao Social e de Formao do Patrimnio do Servidor Pblico PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3 e 4 da Lei n 10.147, de 21 de dezembro de 2000. .......................................................................... 696

Decreto n 6.073, de 3 de abril de 2007. ................................................................................................... 696

D nova redao aos arts. 1 e 2 do Decreto n 5.062, de 30 de abril de 2004, que fixa coeficiente para reduo das alquotas especficas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003...................................................................................................... 696


Dispe sobre a suspenso da exigncia da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercializao de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em territrio nacional. ...................................................................................................... 698

Decreto n 6.144, de 03 de julho de 2007 ................................................................................................. 700

Regulamenta a forma de habilitao e co-habilitao ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura-REIDI, institudo pelos arts. 1 a 5 da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007........................................................................................................................................ 700 ............................................................................................................................................................... 700

Decreto n 6.167, de 24 de julho de 2007 ................................................................................................. 707

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitao e co-habilitao ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, institudo pelos arts. 1 a 5 da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007.................. 707

Decreto n 6.233, de 11 de outubro de 2007............................................................................................. 708

Estabelece critrios para efeito de habilitao ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Semicondutores - PADIS, que concede iseno do imposto de renda e reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, institudo pelos arts. 1 a 11 da Lei n 11.484, de 31 de maio de 2007. ........................................................................................................ 708 ............................................................................................................................................................... 708

Decreto n 6.234, de 11 de outubro de 2007............................................................................................. 740

Estabelece critrios para a fruio dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnolgico da Indstria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, institudo pelos arts. 12 a 22 da Lei n 11.484, de 31 de maio de 2007. ............................................................................................. 740 ............................................................................................................................................................... 740


Dispe sobre a reduo a zero das alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municpios e pelo Distrito Federal de veculos e embarcaes destinados ao transporte escolar para a educao bsica na zona rural........................... 746


D nova redao ao art. 1 do Decreto n 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alquotas da Contribuio para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuio para o PIS/PASEP-Importao e da COFINS-Importao dos produtos que menciona, conforme disposies do 3 do art. 2 da Lei n 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do 3 do art. 2 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e

Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Coletânea da Legislação

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