Contratos

UFCD 3 – LEGISLAÇÃO COMERCIAL

CONTRATO DE COMPRA E VENDA

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FT (b) 2012/2013

Contrato de Compra e Venda

Caracterização

Fases do contrato

Documentação comercial

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Definição e caracterização

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Efeitos do contratoArt. 879º Cód.Civil

Art. 874º Código CivilContrato pelo qual se

transmite a propriedade de uma coisa ou direito mediante um preço.

A transmissão depropriedade da coisaou da titularidade do direito (do vendedorpara o comprador)

A obrigação do vendedor

de entregar a

coisa

A obrigação do comprador

depagar o preço

VENDEDOR COMPRADORBens/direitos

Preço

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A compra / venda comercial pode assumir duas caraterísticas:

Direta Se o comprador e o vendedor têm contacto direto

IndiretaQuando a transacção é feita por terceira pessoa, que tem como objectivo facilitar e promover as trocas comercias

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Intenção de compra expressa pelo comprador

Envio de mercadorias pelo vendedor

Apuramento e fixação do preço a pagar pelo compradorCumprimento da obrigação por parte do comprador, mediante a entrega total ou parcial da importância atribuída à compra

I – Encomenda

II – Entrega

III – Liquidação

IV – Pagamento

Caracterização das fases do

contrato de compra e venda

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Esquema do contrato de compra e venda

CompraCompra ee

vendavenda

I – Encomenda . Nota de encomenda

II – Entrega . Guia de remessa . Talão de receção

IV – Pagamento . Recibo

. Letra. Cheque

III– Liquidação . Fatura . Nota de débito . Nota de crédito

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I – EncomendaI – Encomenda

O comprador procede à escolha da mercadoria, indicando:

1 –1 – Qualidade das mercadorias;Qualidade das mercadorias;

2 –2 – Quantidade de mercadorias;Quantidade de mercadorias;

3 –3 – Prazo e local de Prazo e local de entrega;entrega;

4 –4 – Condições de Condições de pagamento.pagamento.

CONTRATO de COMPRA e VENDA

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EncomendaEncomenda

- À vista- Por catálogo- Por amostra- Por análise- Por tipo determinado- Por marca

1. Escolha da qualidade

2. Indicação da quantidade-A esmo, em bloco ou por partida Inteira- Por peso, conta e medida

II – II - Entrega

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Nesta fase o vendedor procede ao envio da mercadoria ao Comprador pelo que é indispensável conhecer a data, a forma e o local de entrega

Entrega Entrega

- Imediata- A pronto- A prazo

Época ou data

Local

Com

ércio interno

Forma - Entrega única- Entrega fracionada

Comércio externo

No armazém vendedorNo domicílio ou armazém compradorNum terceiro lugar

INCOTERMSINCOTERMS

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Finalidades dos INCOTERMS

Identificar locais de entrega

Definir e atribuir responsabilidadesentre compradores e vendedores

custos

riscos

Principais INCOTERMS

- FOR, livre sobre vagão - FOT, livre sobre camião

- FAS, livre ao lado do navio - FOB, livre a bordo do navio

no porto de embarque- CIF, livre a bordo no porto de

destino

INCOTERMS – International Commerce Trade Terms

Transporte Terrestre

Transporte Marítimo ou Fluvial

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III – LiquidaçãoIII – Liquidação

O vendedor procede ao cálculo do preço da mercadoria:

Identificação da moeda;

Quantificação da moeda;

Indicação dos descontos;

Indicação do valor do IVA.

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III-Liquidação

Identificação da moeda: Que moeda utilizar?Quantificação da moeda: Que quantidade de moeda?

Quantificaçãoda

moeda

A fixação do preço tem porbase os Pr. Médios das mer-cadorias negociadas em bolsa.

Por acordo dos contraentes

Por lei Os preços são fixados pelo Governo p/ evitar especulação

O comp. Faz anuncio do que pretende comprar, marcandouma data para ofertas

Por concurso público

Por cotação bolsa

Por lei A mercadoria é oferecida ao Público em leilão por um preçobase

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Descontos e Abatimentos

Descontos

Bónus ou rappel – concedido aosCompradores que ultrapassemDeterminado montante de cmp.

Comerciais (abatimentos)

De revenda– concedido pelo armazenista ao retalhista p/possibilitar o lucro intermediário.De qualidade– concedido pelovendedor, quando a qualidadeda mercadoria entregue nãocorresponde ao combinado.

Financeiros

Bom peso– quantidade de mercadorias não facturadasremetidas pelo fornecedor p/fazer face a possíveis quebras

Desconto pronto pagamentoDesconto por pagat. antecipado

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O funcionamento do O funcionamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (IVA)

O que é o O que é o IVAIVA??

1. Imposto indireto – Tem por objetivo tributar o consumo dos contribuintes, não atendendo à sua riqueza

2. Imposto liquidado – Pago pelos agentes económicos sem interferência da Administração Fiscal

3. Imposto plurifásico – Recai sobre todas as fases do circuito económico, sendo, de facto, suportado pelo consumidor final

O IVA - Processo de Cálculo15

A Empresa Quando compra: Quando vende: - mercadorias - mercadorias - mat. Primas - presta serviços - equipamentos - serviços

PAGA IVA COBRA IVA


Assim temos:

O IVA Dedutível, que é o Iva pago nas compras;

O IVA Liquidado, que é o Iva cobrado nas vendas.


Conclusão

A Empresa paga IVA quando compra algo ou requer um serviço, mas recupera-o quando vende o seu produto ou serviço.

Logo o IVA é suportado pelo consumidor final.


Todo o IVA Liquidado, ou seja o IVA cobrado nas vendas (na fatura) deverá ser entregue ao Estado.

Porém, o Estado permite deduzirmos o IVA que pagamos quando comprámos.

Então qual o quantitativo a entregar ao Estado ?


O IVA a entregar ao Estado será dado pela expressão:

IVA Liquidado -IVA DedutívelIVA a entregar


Exemplo: 1 - Comprei mercadorias a p. p. por 500,00€, Iva a 13%; 2 - Vendi essas mesmas mercadorias a p. p. por

750,00€, Iva a 13%. Contabilize as operações.

D 2432 - Iva Dedut. H D 2433 - Iva Liqu. H

1) 65,00€ 2) 97,5€


Então qual o IVA a entregar ao Estado ?

Iva Liquidado ............ 97,50 € Iva Dedutív. ............... 65,00 € Iva a entregar ............. 32,50 €

Neste caso temos que Iva Liq. >> Iva Ded., logo temos imposto a entregar ao Estado.

IVA é o imposto sobre o valor acrescentado

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Vamos provar esta afirmação:

Compramos por 500,00€ e vendemos por 750,00€. O valor que acrescentamos foi de 250,00€. Logo o IVA vai incidir sobre esses 250,00€, que é o valor acrescentado por nós.

Assim o IVA será: 250,00€ x 13% = 32,50€

Taxas em vigor (art.18º CIVA)

Continente

Taxa reduzida 6%

Taxa Normal 23%

Taxa intermédia 13%

RAM

Taxa reduzida 5%

Taxa Normal 22%

Taxa intermédia 12%

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Reclamação e devolução Reclamação e devolução

Art. 471º do Art. 471º do Cód.Com.Cód.Com.

o comprador deve proceder à reclamação no prazo de 8 dias, após receção das mercadorias.

1. Nota de débito – retifica positivamente o valor da fatura, quando o vendedor, por lapso, se esqueceu de mencionar alguma despesa por conta do comprador ou errou algum cálculo.

2. Nota de crédito – é emitida pelo vendedor para retificar o valor da fatura, só que neste caso para menos.

EX: devolução de mercadorias

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IV – Época e local de pagamentoIV – Época e local de pagamento

Após a determinação do preço de venda, estabelece-se a local e época de pagamento :

No domicílio do comprador;

No domicílio do vendedor;

Num terceiro local;

Época de pagamento..

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