Direito Civil III – Contratos TEORIA GERAL DOS CONTRATOS.

Direito Civil III – Contratos

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS


Conceito

• Contrato, do latim "contractu", é trato com.

• É "o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito” (Washington de Barros Monteiro).


Função Social do Contrato

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.


Função Social do Contrato

Art. 2035(...)Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.


Contrato no Código de Defesa do Consumidor

Atenção!

O CDC retirou da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades humanas relacionadas com o consumo



Ao tratar da prestação de serviços o CC declara que somente será por ele regida a que não estiver sujeita ao CDC e à CLT.



CUIDADO!

Ao tratar de transportes em geral, que é modalidade de prestação de serviço, o novo diploma inverteu o critério, conferindo caráter subsidiário ao CDC.


Princípios do CDC

• Boa-fé objetiva• Interpretação mais favorável• Inversão do ônus da prova• Etc...


Condições de Validade do Contrato Requisitos Subjetivos

A) Capacidade Genérica

B) Aptidão específica para contratar

C) Consentimento- Sobre a existência e natureza do contrato- Sobre o objeto- Sobre as suas cláusulas


Condições de Validade do Contrato Requisitos Objetivos

A) Licitude do objeto

C) Determinação de seu objeto

B) Possibilidade física ou jurídica do objeto


Condições de Validade do Contrato Requisitos Formais

A) Forma livre

C) Forma contratual

B) Forma especial ou solene


Princípios fundamentais do direito contratual

A)Princípio da autonomia da vontade

C) Princípio do consensualismo

B) Princípio da supremacia da ordem pública

D) Princípio da relatividade dos efeitos do contrato


Princípios fundamentais do direito contratual

D) Princípio da obrigatoriedade dos contratosE) Princípio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessivaF) Princípio da boa-fé e de probidade


Interpretação dos Contratos

Interpretar é precisar o sentido e o alcance do conteúdo da declaração de vontade. Busca-se apurar a vontade concreta das partes.


Interpretação Declaratória

Quando tem o único escopo a descoberta da intenção comum dos contratantes no momento da celebração do contrato.


Princípios Básicos

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.



Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.



Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.


Interpretação dos Contratos de Adesão

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.


Interpretação dos Contratos de Adesão

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Ex.: Não reparação dos danos, não indenizar pelos vícios redibitórios, etc.


Pacto Sucessório

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.


Pacto Sucessório

Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

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