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Contagem, segunda-feira, 15 de outubro de 2007 Ano 16 Edição 2366

Contagem dá início às Pré-conferências Municipais de Saúde

Encontros discutem políticas públicas para qualidade de vida e humanização do SUS

Começam na terça, 16 de outubro, as Pré-conferências Municipais de Saúde de Conta-gem. Promovidos pela Prefeitura e pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), por meio da se-cretaria municipal de Saúde, os encontros são preparatórios para a 5ª Conferência Municipal de Saúde de Contagem, confirmada para os dias 9 e 10 de novembro próximo.

Realizadas nos sete Distritos

Sanitários do município - Eldora-do, Industrial, Nacional, Petrolân-dia, Ressaca, Sede e Vargem das Flores -, as Pré-conferências têm como eixo de discussão a parti-cipação da sociedade para uma melhor qualidade de vida; polí-ticas públicas para qualidade de vida e política de humanização no Sistema Único de Saúde (SUS).

Além de eleger delegados, as Conferências Distritais elaboram propostas para a plenária da 5ª

Conferência Municipal de Saú-de, que terá como tema central "Saúde e Qualidade de Vida: Política de Estado e Desenvolvi-mento".

Abertas à participação de todos os segmentos sociais, as conferências de saúde são instân-cias com representação dos vários segmentos, que têm como objeti-vos avaliar e propor as diretrizes para formulação da política de saúde nas três esferas de gover-

no: nacional, estadual e munici-pal. A participação de todos re-presenta importante contribuição para a política pública de saúde e defesa do SUS no município.

As Conferências Distritais, que se estendem até 30 de outubro, serão abertas no dia 16 no Distri-to Sanitário Eldorado. O encon-tro será na Escola Municipal José Ovídio Guerra (Rua Bouganville, 392, Bairro Eldorado), às 19h. O credenciamento será às 18h30.

Contagem, 15 de outubro de 2007 Diário Oficial de Contagem - Edição 23662

Diário Oficial do Município de Contagem

Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo

Projeto editorial e produção:

Secretaria Municipal de Comunicação Social

Circulação: Prefeitura, Câmara Municipal, Fórum, Órgãos

Públicos, Sindicatos, Associações e entidades civis

Atos do Executivo

Prefeita Municipal: Marília Campos

Secretário de Comunicação Social: Aloísio Lopes

Jornalista Responsável: Cibele Ramos Lima - Registro

Profissional: MG 05288 JP

Pauta: Daisy Rabelo

Redação: Isabella Grossi, Henrique Paiva, Merrina Delga-

do e Thiago Machado

Diagramação: Mário Moreira, Inês Guerra

Fotografia: Elias Ramos

Praça Presidente Tancredo Neves, 200 - Camilo Alves

- CEP 32.017-900 - TEL.: (31) 3352-5000

www.contagem.mg.gov.br

Lei

LEI nº 4.110, de 08 de outubro de 2007

Declara de utilidade pública a Banda Mole Folclórica de

Contagem.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a BANDA

MOLE FOLCLÓRICA DE CONTAGEM, com sede neste

Município.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 08 de outubro

de 2007.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

LEI nº 4.111, de 09 de outubro de 2007

Dispõe sobre reajuste de vencimento dos cargos de provi-

mento efetivo e função estável da Administração Direta,

da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC e da Autar-

quia Municipal de Trânsito e Transportes – TransCon, e dá

outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu

sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica concedido reajuste de 3,7% (três vírgula sete

por cento), aplicável sobre o vencimento base dos cargos

de provimento efetivo e função estável da Administração

Direta, da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC

e da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes –

TransCon.

§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao

vencimento base dos servidores ocupantes de cargos em

comissão, de recrutamento amplo ou limitado, bem como

aos detentores de estabilidade financeira.

§2º O reajuste a que se refere o caput deste artigo inci-

dirá sobre o vencimento do mês de maio do ano corrente.

Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o

pagamento do reajuste de que trata esta Lei, da seguinte

forma:

I – os valores correspondentes ao período de 1º de junho

a 30 de setembro de 2007, serão pagos juntamente com

o abono natalino;

II – os valores devidos a partir de 1º de outubro de 2007

serão pagos juntamente com a remuneração mensal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 09 de outubro

de 2007.



Decreto nº 788 de 09 de outubro de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de

recursos mediante convênios no âmbito da administração

direta e indireta do Município de Contagem.

A Prefeita de Contagem, no uso de suas atribuições que

lhe confere o art. 92, da Lei Orgânica Municipal, tendo

em vista o disposto na Lei Federal n. 4.320, de 17 de

março de 1964, na Lei complementar Federal n. 101, de

20 de maio de 2000 e na Lei Federal n. 8.666, de 21 de

junho de 1993, e ainda;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimen-

tos de cooperação técnica e financeira para descentraliza-

ção das atividades, projetos e programas financiados pelo

Município, com enfoque na racionalização, transparência

e visibilidade dos atos administrativos.

Decreta:

Art. 1° A transferência de recursos entre órgãos e entida-

des da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,

ou destes para instituições privadas sem fins lucrativos

objetivando a realização de programas de trabalho,

projetos, atividades ou eventos de duração certa, será

efetivada mediante a celebração de convênio, nos termos

deste Decreto, observada a legislação em vigor.

§1º Os convênios de que trata este Decreto poderão ser

firmados para a execução de projetos de investimentos,

serviços, cooperação e outros, objetivando o atendimento

descentralizado e a execução das políticas públicas do

município e serão financiados com recursos consignados

no orçamento municipal.

§2º Somente poderão ser firmados convênios entre

órgãos e entidades da Administração Municipal direta e

indireta com entidades privadas de fins lucrativos se não

houver transferência de recursos públicos municipais,

aplicando aos referidos convênios, no que couber, as

regras deste Decreto.

§3º As normas, critérios e orientações para celebração de

convênios são os constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A celebração de convênios com os órgãos e enti-

dades de que trata o art. 1º deste decreto observará os

seguintes procedimentos:

I – obtenção, junto à Secretaria Municipal de Adminis-

tração, do Certificado de Regularidade Cadastral para

Convênio, nos termos do Manual de Convênio constante

no Anexo I deste Decreto;

II – apresentação, pela entidade cadastrada, de plano de

trabalho junto à Secretaria Municipal responsável pela

execução da política pública objeto do convênio;

III - aprovação do plano de trabalho pela Secretaria Muni-

cipal responsável pela execução da política pública objeto

do convênio, atendendo aos critérios de interesse público

e disponibilidade orçamentária;

IV – encaminhamento, pela Secretaria Municipal

responsável pela execução da política pública objeto do

convênio, à Secretaria Municipal de Planejamento e Co-

ordenação Geral, da Solicitação de Recursos Financeiros

via Convênio, conforme formulário constante no Anexo II

deste Decreto, para aprovação pela Junta de Coordena-

ção Orçamentária e Financeira – JUCOF;

V - provisão de recursos orçamentários pela Secretaria

Municipal de Planejamento e Coordenação Geral dos

projetos aprovados pela JUCOF, nos termos do inciso

anterior;

VI – Comunicação pela Secretaria Municipal de Plane-

jamento e Coordenação Geral à Secretaria Municipal

responsável pela execução da política pública objeto

do convênio para providenciar o Termo de Convênio

Padrão, anexar o Plano de Trabalho e o parecer jurídico

normativo, encaminhando em seguida para a assinatura

das partes interessadas;

VII – Concluído o processo e assinado o termo de convê-

nio, toda a documentação do processo, inclusive o plano

de trabalho, deverá ser encaminhada à Secretaria Munici-

pal de Administração, para verificação da regularidade e

posterior publicação no Diário Oficial de Contagem, sem

a qual o convênio não surtirá efeitos.

§1º Durante o processo para obtenção do Certifica-

do de Regularidade Cadastral para Convênio de que

trata o inciso I deste artigo, a Secretaria Municipal de

Administração deverá informar às entidades quaisquer

irregularidades documentais encontradas, fixando-lhes

prazo para regularização;

§2º O plano de trabalho de que trata o inciso II deste ar-

tigo deverá ser elaborado conforme formulário constante

no Anexo III deste Decreto.

§3º O parecer normativo a que se refere o inciso VI

deste artigo será expedido pela Procuradoria Geral do

Município nos casos de formalização de minuta de Termo

de Convênio Padrão, para os convênios que dispuserem

sobre o mesmo objeto.

§4º Os processos que estiverem de acordo com os pare-

ceres normativos da Procuradoria Geral do Município,

nos termos do §3º deste artigo, estarão previamente

aprovados, cabendo à Secretaria Municipal responsável

pela execução da política pública objeto do convênio

preencher o nome da Entidade, o valor e o cronograma

de desembolso no momento de formalização do Termo

do Convênio Padrão.

§5º As Secretarias Municipais estão impedidas de efetuar

quaisquer repasses financeiros às entidades antes da

publicação do Termo de Convênio.

Art. 3º Inexistindo parecer normativo de que trata o §3º,

do art. 2º deste Decreto, a minuta de convênio e seu

respectivo plano de trabalho deverão ser encaminhadas

para as providências jurídicas cabíveis, conforme deter-

minado no parágrafo único, do art. 38 da Lei n. 8.666/93

e art. 5º do Decreto Municipal nº 471, de 15 de setembro

de 2006.

Art. 4° O Certificado de Regularidade Cadastral para

Convênio de que trata o inciso I, do art. 2º, deste Decreto

terá validade de um ano, contado a partir da data da sua

emissão.

Parágrafo único Os órgãos e entidades cadastradas são

responsáveis pela atualização dos documentos exigidos

para a obtenção do Certificado de Regularidade Cadas-

tral para Convênio, assim como fica obrigada a comunicar

quaisquer alterações em seu estatuto ou referente aos

demais documentos apresentados, durante o prazo de

validade.

Art. 5º O Conveniado ficará obrigado a prestar contas dos

recursos recebidos, conforme estabelece o Anexo I deste

Decreto.

§1º O Conveniado em atraso na prestação de contas, par-

cial ou final, de convênios anteriormente firmados com

o Município fica impedido de celebrar novos convênios

enquanto não cumprir sua obrigação legal.

§2º A Secretaria Municipal responsável pela execução

da política pública objeto do convênio, ao receber o

plano de trabalho de que trata o inciso II, do art. 2º,

deverá verificar se existe atraso na prestação de contas

de convênios firmados anteriormente com a entidade ou

órgão solicitante.

§3º Deverá a Secretaria Municipal de Fazenda, sempre

que solicitada, informar às demais Secretarias Municipais

interessadas quanto a regularidades na prestação de

contas de órgãos ou entidades.

Art. 6º Não serão aprovados planos de trabalhos que

prevejam ou permitam pagamento de gratificação,

consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de

remuneração adicional a servidores públicos;

Art. 7º Não serão celebrados convênios com entidades:

I - irregulares ou inadimplentes com as obrigações

fiscais ou contribuições legais para com a União ou com

entidades da Administração Pública Federal Indireta,

Estadual e Municipal;

II - em que figurem como membros ou integrantes os

agentes políticos e servidores públicos, bem como seus

cônjuges e parentes afins ou consangüíneos até 2º grau,

nos termos do art. 33 da Lei Orgânica do Município de

Contagem.

III - que não prestaram contas de recursos recebidos de

convênios anteriormente firmados com o Município.

Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos

convênios:

I - transferência de recursos para clubes, associações

de servidores ou entidades que não sejam declaradas de

utilidade pública;

II - realização de despesas com publicidade, salvo as

de caráter educativo, informativo ou de orientação social,

das quais não constem nomes, símbolos ou imagens

que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou

servidores públicos.

Art. 9º Os termos aditivos aos convênios serão elaborados

pela Secretaria Municipal responsável pela execução da

política pública objeto do convênio, de acordo com dispo-

sição legal, seguindo a mesma orientação para os termos

de convênios.

§1º O formulário de Solicitação de Recurso Financeiro via

Termo Aditivo é o constante no Anexo IV deste Decreto.

§2º O formulário de Solicitação de Celebração de Termo

Aditivo é o constante no Anexo V deste Decreto.

Art. 10 A celebração de convênio com entidades privadas

sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento

público, a critério da Secretaria Municipal responsável

pela execução da política pública objeto do convênio,

visando à seleção de projetos ou entidades que tornem

mais eficaz o objeto do ajuste.

Art. 11 Para efeito do disposto no art. 116, da Lei n.

8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos

e a contratação de serviços com recursos do Orçamento

do Município transferidos a entidades privadas sem fins

lucrativos deverão observar os princípios da impessoa-

lidade, moralidade e economicidade, sendo necessária,

no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no

mercado antes da celebração do contrato.

Art. 12 As entidades e os órgãos da Administração

Indireta, no âmbito de suas competências estabelecidas

em lei, deverão se organizar para atender ao disposto

neste Decreto.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Art. 14 Revoga-se o Decreto nº 781, de 03 de outubro

de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem, 09 de outubro de

2007.



Decreto nº 788 de 09 de outubro de 2007

Anexo I

MANUAL DE CONVÊNIOS

Orientações Gerais, Diretrizes e Prioridades.

A celebração de convênios é a formal manifestação de

interesse pela cooperação técnica e financeira entre

entidades da Administração Pública Municipal Direta ou

Indireta e/ou entre estas e instituições privadas sem fins

lucrativos. Contempla ações freqüentemente contidas

nos orçamentos tanto da entidade proponente quanto

da concedente.

O levantamento de necessidades é uma condição essen-

cial para o estabelecimento de programas e ações em

que se enquadrarão os projetos pleiteados. É primordial

que todo esse movimento seja norteado por orienta-

ções gerais a respeito do planejamento plurianual, por

programações orçamentárias e pelas políticas e diretrizes

municipais, que possibilitarão o estabelecimento de

prioridades de atendimentos, dentro de critérios técnicos

definidos.

Somente se efetivará a celebração de Convênio com

entidades que disponham das condições necessárias para

consecução do objeto pactuado e tenham atribuições

regimentais ou estatutárias relacionadas com o mesmo.

PARA EFEITOS DESTE MANUAL, CONSIDERA-SE:

I – Termo de Convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro

instrumento que discipline a transferência de recursos

financeiros de dotações consignadas no Orçamento do

Município de Contagem e tenha como partícipes os

órgãos da administração municipal, direta ou indireta e

entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução

de programa de governo, envolvendo a realização de

projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento

de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;

II - Termo de Cooperação - modalidade de descentraliza-

ção de crédito entre órgãos da administração pública mu-

nicipal, direta e indireta, e entidades públicas ou privadas

sem fins lucrativos para executar programa de governo,

envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou

evento, sem a necessidade de exigência de contrapartida;

III - Concedente - o Município de Contagem, por intermé-

dio das Secretarias Municipais que são responsáveis pela

análise e aprovação do plano de trabalho apresentado

pelas entidades, elaboração de termo de convênio,

encaminhamento do processo de liberação de recursos fi-

nanceiros, acompanhamento da execução e da prestação

de contas dos recursos transferidos destinados à execução

do objeto do convênio;

IV - Conveniado – órgão ou entidade pública da admi-

nistração direta ou indireta, ou entidade privada, com

o qual a administração municipal pactua a execução

de programa, projeto/atividade ou evento mediante a

celebração de convênio;

V – Plano de Trabalho – instrumento integrante do

convênio que deverá especificar a descrição completa do

objeto a ser executado, a justificativa da proposição, as

metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execu-

ção, o cronograma e o plano de aplicações dos recursos,

os critérios objetivos de avaliação e os indicadores de

desempenho, qualidade e produtividade;

VI - Objeto - o produto do convênio, observados o pro-

grama de trabalho e suas finalidades;

VII - Padronização – critérios pré-estabelecidos na elabo-

ração de termos de convênios, por parte da concedente e

da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Hu-

manos, especialmente quanto às características do objeto

e a seu custo, a serem seguidos em todos os Convênios

com o mesmo objeto.

VIII – Parecer Normativo - É aquele que quando aprovado

pela autoridade competente, é convertido em norma de

procedimento interno, aos quais se confere uma eficácia

geral e abstrata para a Administração, dispensando seus

entes, órgãos e agentes de reproduzirem as motivações,

se forem as mesmas nele examinadas.

- Certificado de Regularidade Cadastral para Convênio:

documento que certifica que a entidade ou órgão está

cadastrada no município, estando apta(o) a celebrar

convênios com as Secretarias Municipais.

IX - Desembolso – liberação das parcelas de recursos

financeiros pactuados mediante aprovação de contas

parcial de parcelas anteriormente depositadas, devendo

Contagem, 15 de outubro de 2007Diário Oficial de Contagem - Edição 23663

ser realizado exclusivamente mediante crédito em conta

bancária de titularidade dos conveniados.

X - Termo Aditivo - instrumento que tenha por objetivo

a modificação do convênio já celebrado, vedada a altera-

ção do objeto aprovado;

XI – Prestação de Contas – conjunto de demonstrativos da

execução do objeto do convênio, desembolso financeiro e

outros documentos, ordenados em processo, apresentado

pelo conveniado ao ordenador de despesas para análises

e aprovação, nos termos das normas do Tribunal de

Contas do Estado de Minas Gerais.

XII - Subvenção Social - é uma modalidade de transfe-

rência de recursos financeiros públicos, para instituições

privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucra-

tivos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.

XIII - Vigência - é o prazo previsto no Termo de Convênio

para a consecução do objeto em função das metas esta-

belecidas, podendo ser prorrogada mediante solicitação

do órgão ou entidade com a aprovação da Secretaria

concedente, na forma da Lei.

1 - Orientações gerais

A cooperação técnica e financeira com instituições

públicas e/ou privadas sem fins lucrativos se dá por meio

de Convênios, conforme descrito neste “Manual”, segue

as seguintes etapas:

a) Obtenção do Certificado de Regularidade Cadastral

para Convênio pelo órgão ou entidade convenente;

b) Elaboração e apresentação de plano de trabalho às

Secretarias Municipais;

c) Análise e aprovação de plano de trabalho;

d) Aprovação orçamentária;

e) Celebração de convênios;

f) Execução de Convênios; e,

g) Prestação de Contas.

Para a elaboração e proposição do plano de trabalho as

instituições interessadas deverão considerar as priorida-

des de financiamento estabelecidas pelo município, a par-

tir das políticas e diretrizes dispostas em lei orçamentária,

podendo consultar as Secretarias Municipais quanto às

políticas específicas.

A celebração de convênio com entidades privadas sem

fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento

público, a critério do órgão concedente e/ou Conselhos

Municipais Gestores de Políticas Públicas, visando à

seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz

o objeto do ajuste.

Deverá ser dada publicidade ao chamamento público,

especialmente por intermédio da divulgação no Diário

Oficial do Município e no Portal Eletrônico da Prefeitura

de Contagem.

1.1. Condicionantes Legais para a Formalização de

Convênios.

Para a celebração de convênios deve-se cumprir uma série

de exigências a título de condicionantes legais. A aferição

dessas exigências será feita na habilitação da entidade e

do dirigente, o que possibilita o conveniamento junto ao

Município.

Destacam-se a exigência da contrapartida obrigatória e as

vedações e/ou restrições que são impostas pela legislação

à celebração de convênios.

A contrapartida do convenente poderá ser atendida por

meio de recursos financeiros, de bens e serviços, desde

que economicamente mensuráveis.

1.2. Vedações e restrições

As vedações e restrições referem-se àquelas estabeleci-

das na Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.100/2007

- Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei nº. 8.666/93; Lei

Complementar nº. 101/00; e Decreto Municipal nº 788, de

09 de outubro de 2007.

Não serão aprovados planos de trabalhos que prevejam

ou permitam:

• Realização de despesas a título de taxa, ou de

comissão de administração, de gerência ou similar;

• Pagamento de gratificação, consultoria, assistência

técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a

servidores públicos;

Não serão celebrados convênios com entidades:

• Irregulares ou inadimplentes com as obrigações

fiscais ou contribuições legais para com a União ou com

entidades da Administração Pública Federal Indireta,

Estadual e Municipal;

• Em que figurem como membros ou integrantes os

agentes políticos e servidores públicos, bem como seus

cônjuges e parentes afins ou consangüíneos até 2º grau,

nos termos do art. 33 da Lei Orgânica do Município de

Contagem.

• Não inscritas no cadastro municipal de entidades

e não registradas nos conselhos municipais vinculados às

Secretarias Municipais onde serão pleiteados os recursos;

• Que não prestaram contas de recursos recebidos de

convênios anteriormente firmados com o município.

Assim como, é vedada a destinação de recursos a título de

subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas

aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de

natureza continuada nas áreas de cultura, assistência

social, saúde e educação, observado em lei.

É vedada, ainda, a inclusão, tolerância ou admissão,

nos convênios: transferência de recursos para clubes,

associações de servidores ou entidades que não sejam de-

claradas de utilidade pública; realização de despesas com

publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo

ou de orientação social, das quais não constem nomes,

símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal

de autoridades ou servidores públicos.

2. Orientações Operacionais

A elaboração da proposta de plano de trabalho e a sua

conseqüente formalização devem partir do levantamento

de necessidades locais, o que permite a definição das

prioridades e o detalhamento da aplicação dos recursos.

O processo compõe-se de três procedimentos: a obtenção

do Certificado de Regularidade Cadastral para Convênio

na Secretaria Municipal de Administração (SEAD); a

apresentação para a análise da proposta de projeto plano

de trabalho nas Secretarias Municipais; e a formalização

do Convênio.

2.1. Habilitação e Certificado de Regularidade Cadastral

do proponente

A habilitação do proponente mediante a comprovação,

por meio de documentação, da capacidade jurídica do

órgão ou entidade proponente e de seu dirigente ou do

representante legal e da regularidade fiscal, nos termos

da legislação específica.

A habilitação do proponente e de seu dirigente ou do

representante legal é válida para todas as propostas que

forem apresentadas ao Município, sendo de responsabi-

lidade do órgão ou entidade mantê-la atualizada, para

atender aos requisitos legais nas etapas que se fizerem

necessárias.

A confirmação da habilitação dos proponentes far-se-á

por meio do fornecimento de Certificado de Regularida-

de Cadastral para Convênio cuja validade será de um ano,

sendo emitida pela Secretaria Municipal de Administra-

ção que constituirá o Cadastro Municipal de Entidades.

Para os efeitos de confirmação de regularidade, a Secre-

taria Municipal de Administração fará consulta prévia à

Secretaria Municipal da Fazenda relativa à adimplência

das entidades em relação aos convênios anteriormente

firmados.

São documentos necessários para o cadastro da Entidade:

I – Solicitação do órgão ou entidade privada sem fins lu-

crativos, destinado à Secretaria Municipal de Administra-

ção, solicitando o Certificado de Regularidade Cadastral

para Convênio.

II - Cópia do Documento de Identidade (RG) e do Cadas-

tro de Pessoa Física do Dirigente (CPF).

III - Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro

Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

IV - Cópia do Ato de Nomeação e Posse, ata registrada

em cartório ou Ato de Designação, acompanhada do

Estatuto Social atualizado, contendo expressa determi-

nação para a realização das ações que se propuser em

convênio.

V - Atestado de funcionamento no Conselho Munici-

pal vinculado à Secretaria Municipal na qual pretenda

celebrar convênios, comprovando ser a entidade privada

sem fins lucrativos.

VI - Certidão de Regularidade de Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional de

Segurança Social (INSS).

VII – Declaração de utilidade pública por lei municipal.

VIII - Declaração do dirigente da entidade:

a) acerca da não existência de dívida com o Poder Públi-

co, bem como quanto à sua inscrição nos bancos de dados

públicos e privados de proteção ao crédito; e,

b) informando se os dirigentes relacionados no inciso

II ocupam cargo ou emprego público na administração

pública.

A entidade convenente fica responsável pela atualização

da documentação durante todo o período certificado

devendo a Secretaria Municipal de Administração e

Recursos Humanos ser informada de qualquer situação de

irregularidade na Prestação de Contas.

2.2. Apresentação e Análise da Proposta de Plano de

Trabalho

Após a obtenção do Certificado de Regularidade Cadas-

tral para Convênio, a entidade deverá apresentar Plano

de Trabalho à Secretaria onde pretende firmar Convênio.

O Plano de Trabalho deverá conter as seguintes infor-

mações:

2.2.1. Objeto da proposição do convênio: descrição

detalhada, clara, objetiva e precisa do que se pretende

atingir ao final da execução do instrumento celebrado,

dos resultados a serem alcançados e dos beneficiários

atendidos, observados o programa de trabalho e suas

especificidades.

2.2.2. Justificativa: Apresentação clara e sucinta dos mo-

tivos que levaram à apresentação da proposta, contexto

sócio-histórico-cultural no qual será realizado o projeto,

apresentando dados de vulnerabilidade do município; os

usuários que serão beneficiados e a comunidade na qual

estão inseridos; o impacto que se pretende alcançar; ou-

tros elementos que justifiquem a relevância da proposta.

2.2.3. Objetivos:

a) Objetivo Geral: o que se pretende alcançar em

decorrência da consecução do objeto do convênio.

Consiste principalmente na(s) melhoria(s) a ser (em)

implementada(s) junto ao público-alvo a partir das ações

e serviços desenvolvidos, no âmbito das políticas de

assistência social, de educação e de saúde.

b) Objetivos Específicos: definição das etapas intermediá-

rias que deverão ser cumpridas no curso do projeto como

desdobramento do objetivo geral e a ele vinculadas.

2.2.4. Público-alvo: usuários(as) das políticas públicas ob-

jeto da proposição do convênio definidas pela legislação.

2.2.5. Meta: quantificação e/ou qualificação dos obje-

tivos específicos com indicação de números de pessoas

beneficiadas; quantidades de ações/atividades, serviços,

produtos; previsão da duração (periodicidade)

2.2.6. Estratégia: Apresentar, de maneira clara, as estra-

tégias a serem adotadas para a realização do Plano de

Trabalho apresentado. Este item deve conter: caracteriza-

ção do(s) serviço(s) prestado(s); metodologia de trabalho

adotada, detalhando as atividades desenvolvidas com os

usuários, bem como as técnicas e procedimentos utiliza-

dos para o alcance dos objetivos do Plano de Trabalho;

caracterização da equipe de profissionais que atuará no

pretendido Convênio (número, qualificação e função);

articulação com a rede de atendimento e parcerias para a

realização do objeto do Convênio, mencionando o papel

de cada parceiro; critérios de inclusão dos usuários.

2.2.7. Acompanhamento e avaliação: Apresentar os

critérios que serão utilizados na percepção do atendimen-

to das metas alçadas, as formas de acompanhamento e

avaliação da execução das ações/atividades e da produção

de resultados; os responsáveis pelo acompanhamento da

execução do convênio; a periodicidade; os indicadores. É

obrigação do conveniado apresentar relatórios de execu-

ção físico-financeiro.

2.2.8. Planilhas (Custeio e/ou Capital/investimento):

descrição detalhada dos materiais e/ou serviços a serem

adquiridos ou pagos com os recursos do convênio.

2.2.9. Plano de aplicação: detalhamento das despesas,

inclusive das despesas que correrão à conta da contrapar-

tida, de acordo com:

a) Despesas correntes ou custeio: materiais de consumo,

os quais, em razão do seu uso, normalmente perdem sua

identidade física mesmo quando incorporados ao bem

e/ou têm sua utilização limitada a dois anos, tais como

gêneros alimentícios, utensílios, vestuário, materiais

pedagógicos e materiais de expediente; despesas com

pessoal e serviços de terceiros.

b) Despesas de capital ou investimento: equipamentos e

material permanente são os itens de uso permanente, os

quais, em razão de seu uso constante, não perdem a sua

identidade física, mesmo quando incorporados ao bem e/

ou têm uma durabilidade superior a dois anos, tais como:

mobiliário, instrumentos de trabalho, equipamentos

elétricos e eletrônicos; e obras/reformas.

2.2.1O cronograma de desembolso: previsão de

desembolso dos recursos recebidos da concedente e

dos recursos de contrapartida. Os recursos do convênio

devem ser aportados proporcionalmente, de acordo com

o cronograma de liberação, incluindo os recursos munici-

pais e, havendo, os da contrapartida de responsabilidade

do convenente.

2.2.11 Em se tratando de projetos que prevejam obras e

serviços de engenharia e arquitetura (construção nova;

conclusão; ampliação; reforma/recuperação/adaptação)

devem ser acrescentados documentos que comprovem a

titularidade do imóvel; plantas; memorial descritivo; me-

mória de cálculo; fotografias atuais e demais instrumen-

tos pertinentes, de acordo com a legislação e as normas

da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT,

inclusive no que se refere à acessibilidade para pessoas

com deficiências e/ou com mobilidade reduzida.

2.2.12 Todo projeto deve ser acompanhado de pesquisas

(cotações) de preços fornecidas por empresas devidamen-

te regularizadas.

A proposta de Plano de trabalho deverá ser apresentada

pela entidade na Secretaria Municipal na qual pretenda

se conveniar, sendo o mesmo analisado em sua viabilida-

de técnica e orçamentária, na descrição e justificativa da

proposta de Convênio.

As propostas de Plano de trabalho com posicionamento

favorável serão submetidas à análise econômica pelo

ordenador de despesas.

2.3 Formalização, celebração e publicação do convênio.

Após a análise e ,encontrando-se a proposta de plano de

trabalho em condições de atendimento, passa-se para

outra etapa: a da formalização, celebração e publicação

do convênio, que representa a realização do que foi

pactuado, por meio de um ato formal, a fim de assegurar

sua eficácia e a publicidade.

A celebração de convênio ocorre com a assinatura e

publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município,

sob a responsabilidade da Prefeitura de Contagem, por

meio da Secretaria de Administração.

2.3.1 O termo de convênio a ser assinado deverá conter:

• No preâmbulo, a numeração seqüencial no

exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que

estejam firmando o instrumento; o nome, endereço,

número e órgão expedidor da carteira de identidade e

o CPF dos respectivos titulares ou entidades, concedente

e conveniados, ou daqueles que estiverem atuando por

delegação de competência.

• O objeto, a finalidade e seus elementos caracterís-

ticos, com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa

do que se pretende realiza ou obter, em consonância

com o plano de trabalho aprovado pela concedente, que

integrará o convênio, independente de transcrição;

• As obrigações de cada um dos partícipes, incluída a

contrapartida, se prevista;

• A vigência na qual deverá estar compreendido o

prazo previsto para a execução do objeto em função das

metas estabelecidas no plano de trabalho e obrigatorie-

dade de prestações de contas parciais e final;

• A possibilidade de prorrogação do convênio, por

termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante

pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e

aceitação mútua das partes, no limite de trinta dias de

antecedência, quando houver atraso de liberação de

recursos e na execução, limitada à prorrogação ao exato

período do atraso verificado;

• A prerrogativa exercida pelo órgão concedente

de conservar a autoridade normativa e exercer controle

e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir

ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de

paralisação ou de fato relevante que venha ocorrer, de

modo a evitar a descontinuidade do serviço;

• A dotação orçamentária em que conste a

classificação-programática e econômica da despesa, com

seus respectivos valores;

• A liberação de recursos, obedecendo ao cronogra-

ma de desembolso constante no plano de trabalho, com

indicação da conta bancária de depósito dos recursos

financeiros;

• A obrigatoriedade do conveniado de apresentar

relatórios físico-financeiros e prestação de contas parcial

e final dos recursos recebidos, na forma e nos prazos pre-

vistos neste Manual e em cada instrumento a ser firmado

entre as partes;

• A definição do direito de propriedade dos bens

remanescentes na data da conclusão da execução do

objeto ou da extinção do convênio, e que, em razão

deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transforma-

dos ou construídos, respeitado o disposto na legislação

pertinente;

• A faculdade dos participantes de denunciá-lo ou

rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as

responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo

em que tenha vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os

benefícios adquiridos no mesmo período;

• A obrigatoriedade de restituir à concedente, even-

tual saldo de recursos, incluídos os rendimentos auferidos

de aplicação financeira, na data de conclusão do objeto

ou extinção do convênio;

• O compromisso do convenente de restituir à conce-

dente, no prazo improrrogável de trinta dias da data do

evento, o valor transferido, atualizado monetariamente,

de acordo com índices aplicáveis aos débitos para com a

Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma

da legislação em vigor, nos seguintes casos:

a) quando da não execução do objeto do convênio;

b) quando não for apresentada, no prazo exigido e

dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial

ou final;

c) quando os recursos não forem utilizados na finalidade

estabelecida no convênio; e,

d) quando não forem aceitas as justificativas pelo não

cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no

Plano de Trabalho.

• O compromisso do conveniado de recolher à conta

da concedente, o valor atualizado da contrapartida

pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na

execução do objeto do convênio;

• A indicação, quando for o caso, de cada parcela

da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios

futuros, com a declaração de que serão indicados, em

termos aditivos, os créditos orçamentários para sua cober-

tura;

• A indicação de que os recursos para atender às

despesas em exercícios futuros, no caso de investimentos,

estão consignados no plano plurianual, ou em lei que o

autorize e fixe o montante das dotações que anualmente

constarão do orçamento, durante o prazo de sua execu-

ção;

• A indicação do órgão ou unidade da concedente

responsável pela função gerencial fiscalizadora da reali-

zação do objeto do convênio;

• A previsão de acesso de servidores da Controlado-


ria Geral do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos

os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com

o instrumento pactuado, quando em missão de fiscaliza-

ção ou auditoria;

• O compromisso do convenente de movimentar os

recursos em conta bancária específica, em banco oficial,

quando não integrante do sistema de unidade de tesou-

raria;

• A forma de divulgação e publicidade do convênio

junto à comunidade beneficiada e à Câmara Municipal;

• A indicação do foro da Comarca de Contagem para

dirimir dúvidas sobre o Convênio;

• Assinatura obrigatória do termo de convênio dos

participantes e duas testemunhas, maiores e capazes,

devidamente identificadas com nome completo, CPF,

identidade e endereço.

A liberação de recursos financeiros está vinculada ao

pleno atendimento de todas as exigências contidas neste

Manual para celebração de convênios.

A prestação de contas parcial será conforme o Crono-

grama de Desembolso Financeiro, ficando a liberação de

cada parcela financeira dependente da prestação de con-

tas dos recursos recebido anteriormente, com o devido

atestado da execução parcial ou total do objeto pactuado

pelo agente público responsável pelo acompanhamento

do Convênio.

A prestação de contas final deverá ser apresentada até

trinta dias após o término do prazo de execução do

objeto do convênio.

Os convênios devem prever o prazo de duração, contudo

podem ser denunciados a qualquer momento. Em caso

de conclusão, extinção, denúncia ou rescisão, os saldos

remanescentes, deverão ser devolvidos ao município, no

prazo de trinta dias do fato, sob pena de instauração

imediata de tomada de contas especial do responsável, a

ser providenciada pela autoridade competente, conforme

descrito no item prestação de contas.

3 Execução do Convênio

Essa é a etapa da cooperação técnica e financeira destina-

da ao fiel cumprimento do Plano de Trabalho, por meio

da plena e efetiva execução das metas físicas e financeiras

pactuadas, em observância à legislação pertinente.

3.1 Liberação de recursos

A liberação dos recursos obedecerá ao cronograma esta-

belecido no Plano de Trabalho e ocorrerá de acordo com

a disponibilidade financeira da concedente, por meio de

transferência para a conta corrente específica, com base

em informações por ele fornecidas.

A conta específica do convênio destina-se, exclusivamen-

te:

I - À movimentação dos recursos transferidos pela

concedente;

II - Ao ingresso de rendimentos resultantes da aplicação

financeira; e,

III - Ao depósito da contrapartida financeira para pa-

gamento das despesas vinculadas ao convênio, quando

existente.

Os pagamentos a fornecedores devem ser feitos com

cheques nominais da conta bancária específica; cheques

pessoais ou de contas bancárias que não a conta em que

são movimentados os recursos do projeto não serão per-

mitidos. Não é permitido fazer pagamento em dinheiro,

cartão de crédito, nota promissória ou qualquer outro

meio que não cheques nominais.

3.2 Alteração de convênio

O Convênio ou Plano de Trabalho somente poderá sofrer

alteração mediante proposta do conveniada, devidamen-

te justificada, a ser apresentada no prazo mínimo de até

60 dias antes do término de sua vigência, podendo ser

aprovada ou não e devendo a decisão ser comunicada ao

interessado.

É obrigação da concedente prorrogar a vigência do

convênio, quando houver atraso na liberação dos recur-

sos, limitada à prorrogação ao exato período do atraso

verificado, devendo ser encaminhada para publicação

pela Secretaria Municipal de Administração, o seu termo

aditivo, no Diário Oficial de Contagem.

É vedada qualquer alteração que implique:

• Mudança de objeto do convênio;

• Realização de despesas em data anterior ou poste-

rior a sua vigência;

• Atribuições de vigência ou de efeitos financeiros

retroativos; e,

• Demais proibições dispostas no Decreto Municipal

nº 788, de 09 de outubro de 2007 e alterações.

As propostas de alteração de Plano de Trabalho serão

submetidas à nova análise técnica, podendo ser solicitada

documentação complementar pela Secretaria Municipal

responsável pela execução da política pública objeto do

convênio.

3.3 Aplicação Financeira

Todos os conveniados estão obrigados a aplicar os

recursos recebidos (enquanto não forem utilizados) para

a execução do convênio em fundos financeiros de curto

prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em

títulos da dívida pública ou em caderneta de poupança

de instituição financeira credenciada.

Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obriga-

toriamente, aplicados no objeto do convênio, estando

sujeitos às mesmas condições de prestação de contas

exigidas para os recursos transferidos.

3.4 Titularidade de Bens Patrimoniais

Os bens patrimoniais construídos e produzidos com re-

cursos transferidos nas formas previstas neste Manual só

serão incorporados, ao patrimônio do conveniado, depois

da efetiva aprovação, pela concedente, da prestação de

contas final. O mesmo se aplica aos bens patrimoniais ad-

quiridos (equipamentos e materiais permanentes). Caberá

à entidade beneficiada assumir a responsabilidade pela

guarda, conservação e manutenção desses bens.

3.5 Acompanhamento da Execução de Convênio

O acompanhamento tem como finalidade principal a

avaliação da execução física e financeira dos convênios,

verificando sua eficiência, eficácia e efetividade. Toda a

ação deverá ser fundamentada na legislação vigente e

neste Manual, visando à correta aplicação dos recursos

repassados. A atividade de acompanhamento e avaliação

de convênios deverá ser pautada pelos seguintes obje-

tivos:

• Prestar cooperação técnica, orientar e supervisio-

nar as ações, concluídas e/ou em andamento, implemen-

tadas pelo conveniado, com vistas a prevenir a ocorrência

de fatos que comprometam o alcance do objeto do

convênio, que se encontra sob acompanhamento e, por

conseguinte, dos objetivos dos programas e dos benefí-

cios almejados pela sociedade;

• Verificar a compatibilidade entre as ações imple-

mentadas pelo conveniado e as propostas aprovadas no

plano de trabalho;

• Avaliar a execução físico-financeira dos convênios,

verificando a legalidade, eficiência, eficácia e efetividade

dos procedimentos adotados e das ações desenvolvidas

pelos conveniados;

• Oferecer dados relativos ao resultado da execução,

de forma a permitir a integração do planejamento e

controle, propiciando correção de distorções, prevenindo

gastos com investimentos ou custeios desnecessários e,

inclusive, contestáveis;

• Examinar o cumprimento do objeto, das metas e

dos objetivos conveniados; e,

• Apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos

procedimentos técnicos e administrativos dos convenia-

dos, principalmente no que tange à apresentação de

prestação de contas.

A ação de acompanhamento abrange todos os elementos

constantes no Plano de Trabalho e será realizado pela

Secretaria Municipal responsável pela política pública,

podendo para tal solicitar apoio e orientação técnica à

Secretaria Municipal de Fazenda ou à Controladoria Geral

do Município.

4 Prestação de Contas de Convênio

A Prestação de Contas é obrigatória para qualquer

pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,

arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens

e valores públicos ou, pelos quais o Município responda,

ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza

pecuniária. Sendo a etapa da cooperação financeira que

visa à comprovação da regular e oportuna aplicação

dos recursos para a consecução do objeto e objetivo

pactuados.

A Prestação de Contas Final será analisada e avaliada na

unidade técnica responsável pelo programa da Secretaria

Municipal responsável pela execução da política pública

objeto do convênio que emitirá parecer sobre os seguin-

tes aspectos:

• técnico – quando à execução física e atendimento

dos objetivos do convênio, podendo o setor competente

valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas

junto a autoridades públicas do local de execução do

convênio;

• financeiro – quanto à correta e regular aplicação

dos recursos do convênio.

A Secretaria Municipal responsável pela política pública

encaminhará relatório documental à Secretaria Municipal

de Fazenda indicando que a entidade conveniada cum-

priu os termos do Convênio e declarando que prestou

contas dos recursos percebidos em sua integralidade,

devendo comunicar, imediatamente, quaisquer irregula-

ridades constatadas. Os documentos comprobatórios das

prestações de contas deverão ser arquivados nas respecti-

vas Secretarias Municipais responsáveis pela execução da

política pública objeto do convênio, ficando responsáveis

pela sua guarda.

4.1 Procedimentos para Prestação de Contas

As despesas serão comprovadas por meio de formulários

próprios, preenchidos com base em documentos originais

(notas fiscais, faturas, recibos ou outros documentos

comprobatórios de despesas e outros), emitidos em nome

do conveniado, identificando o número e o título do

convênio.

4.1.1 A Prestação de Contas constitui-se dos documentos

e formulários, devidamente preenchidos e assinados pelo

conveniado, que deverão ser encaminhados conforme

as necessidades específicas para cada convênio, sendo

apresentados os seguintes documentos:

1. Relatório de cumprimento do objeto.

2. Cópia do plano de trabalho aprovado.

3. Cópia do termo de convênio ou extrato simplificado de

convênio, com a indicação da data da sua publicação.

4. Relatório de execução físico-financeira.

5. Relação de pagamentos efetuados.

6. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos,

quando for o caso.

7. Cópia de extrato da conta bancária específica do

convênio; Conciliação bancária e Cópia do extrato do

demonstrativo dos rendimentos da aplicação financeira.

8. Cópia do comprovante de recolhimento do saldo dos

recursos ao Município.

9. Comprovação, quando for o caso, da averbação de

construção ou ampliação do imóvel no cartório de regis-

tro de imóveis (Lei nº. 6.015/73).

10. Relatório fotográfico (se for o caso).

4.1.2 A Prestação de Contas Final deverá ser apresenta-

da, impreterivelmente, até 30 dias após a vigência do

convênio, quando então Secretaria Municipal de Fazenda

deverá adotar as medidas cabíveis para tomada de con-

tas, conforme determinado em lei.

4.1.3. Não serão aceitos documentos com rasuras e prazo

de validade vencido.

5. Tomada de Contas

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo admi-

nistrativo, formalizado com o objetivo de apurar os fatos,

identificar os responsáveis e quantificar o débito daque-

les que causarem perda, extravio, desvio de recursos ou

outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

5.1 Em se tratando de convênio, a Tomada de Contas

Especial poderá ser instaurada em decorrência de:

• Não apresentação da Prestação de Contas no prazo

de até 30 dias, concedido em notificação pela conce-

dente, depois de decorrido o período para Prestação de

Contas;

• Não aprovação da Prestação de Contas, em razão

da não execução total do objeto, do alcance parcial dos

objetivos avençados, do desvio de finalidade, da impug-

nação de despesas, do não cumprimento dos recursos da

contrapartida e/ou da não aplicação dos rendimentos

decorrentes de aplicações financeiras no objeto do convê-

nio;

• Verificação de qualquer fato que resulte em dano

ao erário público municipal;

• Rejeição parcial ou total das contas pela Secretaria

Municipal responsável pela execução da política pública

objeto do convênio;

• Denúncias de irregularidades em convênios e/ou

repasses ou notícias divulgadas (depois de devida apura-

ção e comprovação) em veículos de comunicação; e,

• Rescisão.

5.2. A Secretaria Municipal responsável pela execução

da política pública objeto do convênio encaminhará os

documentos necessários para a Secretaria Municipal de

Fazenda (SEFAZ) no caso de irregularidades na prestação

de contas. A SEFAZ notificará a entidade de imediato

que terá o prazo de cinco dias úteis para se manifestar e

justificar o não cumprimento dos prazos estabelecidos.

Tendo sido aceita a justificativa para o atraso na presta-

ção de contas, a SEFAZ notificará a entidade para sanar a

irregularidade no prazo de trinta dias a contar da data de

recebimento da correspondência. Caso não seja aceita a

justificativa, ou a não tomada de providências por parte

da Entidade ou Órgão nos prazos estipulados, a SEFAZ

comunicará o fato à Controladoria Geral do Município

e encaminhará Ofício, juntamente com os documentos

balizadores para a Tomada de Contas Especial por parte

da mesma.

5.3 A não apresentação da prestação de contas final, no

prazo estipulado, ou a prestação de contas não aprovada

nos termos deste Manual, resultará:

• No impedimento a Entidade de celebrar novos

convênios com a municipalidade, até a completa regulari-

zação das contas;

• Promoção de imediata Tomada Especial de Contas,

que será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado

de Minas Gerais;

• Encaminhamento da documentação relativa ao

convênio para a adoção das medidas cabíveis à Procura-

doria Geral do Município, no caso de ressarcimento ao

erário municipal.

Glossário

Ação: pode se apresentar na peça orçamentária de

três maneiras distintas: atividade, projeto ou operação

especial.

Ampliação: acréscimo de área a uma edificação existente,

ou mesmo construção de uma nova edificação para ser

agregada funcionalmente (fisicamente ou não) a um

estabelecimento já existente.

Atividade: é um instrumento de programação para

alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um con-

junto de operações que se realizam de modo contínuo e

permanente, das quais resulta um produto necessário à

manutenção da ação de governo.

Auxílio: transferência de capital derivada da lei orçamen-

tária que se destina a atender a ônus ou encargo assumi-

do pela administração pública e somente será concedida

a entidade sem finalidade lucrativa.

Categoria Econômica: informação acerca da contribuição

do governo à renda nacional, ou seja, à constituição da

riqueza do país. A classificação econômica da despesa

é constituída por duas categorias: despesas de capital e

despesas correntes.

Classificação Funcional: codificação que agrega os gastos

públicos por área de ação governamental, nas três

esferas, e que permite a consolidação nacional dos gastos

do setor público. A classificação funcional responde à

seguinte indagação: Em que área de ação governamental

a despesa será realizada?

Classificação por Programas: instrumento de organização

da ação governamental, que visa à concretização dos

objetivos pretendidos e é mensurado por indicadores

estabelecidos no Plano Plurianual.

Concedente: órgão da administração pública municipal

direta ou indireta, empresa pública ou sociedade de eco-

nomia mista, responsável pela transferência de recursos

financeiros ou pela descentralização de créditos orçamen-

tários destinados à execução de objeto de convênio.

Conclusão: atividade de retomada de serviços de enge-

nharia, anteriormente suspensos, visando ao término

total da obra (conclusão da obra).

Construção nova: construção de uma edificação desvin-

culada funcionalmente ou fisicamente de algum estabele-

cimento já existente.

Contrapartida: recursos próprios do convenente a serem

alocados ao projeto como compensação ou obrigação

recíproca.

Conveniada: órgão da administração pública direta ou in-

direta, empresa pública ou sociedade de economia mista,

de qualquer esfera de governo ou organização particular,

com a qual a administração municipal pactua a execução

de programa, projeto, atividade ou evento mediante a

celebração de convênio.

Convênio: instrumento qualquer que discipline a transfe-

rência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão

da administração pública direta ou indireta, empresa

pública ou sociedade de economia mista que estejam ge-

rindo recursos do orçamento público, visando à execução

de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento

de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Cronograma de Desembolso: previsão de transferência de

recursos financeiros, em conformidade com a proposta de

execução de metas, etapas e fases do Plano de Trabalho e

com a disponibilidade financeira do Município.

Cronograma de Execução: ordenação de execução das

metas especificadas no Plano de Trabalho, qualificadas e

quantificadas em cada etapa ou fase, segundo a unidade

de medida pertinente, com previsão de início e fim.

Despesas de capital: despesas com aquisição ou consti-

tuição de bens e serviços de capital. Ou seja, que con-

tribuirão para a produção ou geração de novos bens ou

serviços e integrarão o patrimônio público, que abrange

ruas, rodovias, praças, parques, jardins, entre outros,

considerados e classificados como bens de uso comum do

povo e os bens de uso da administração (também deno-

minados dominiais), como: construção nova, ampliação,

conclusão, equipamentos e materiais permanentes.

Despesas correntes: despesas de manutenção e funcio-

namento dos serviços públicos em geral, tanto por meio

da administração direta, quanto pela indireta (exemplos:

consultoria, diárias, serviço de instrutoria, material de

consumo, aquisição de medicamentos, passagens, serviços

de terceiros pessoa física, serviços de terceiros pessoa

jurídica e reforma).

Dirigente: responsável pela gestão do órgão e/ou entida-

de convenente, definido e comprovado por documenta-

ção legal.

Efetividade: transformação da situação existente, com

impacto positivo para o ambiente. Exemplo: atingir o

objetivo pactuado no convênio.

Eficácia: capacidade de alcançar um resultado esperado.

Exemplo: alcançar o objeto pactuado no convênio.

Eficiência: utilização correta e produtiva dos recursos

financeiros recebidos, evitando ocorrências de irregu-

laridades e impropriedades. Exemplo: adquirir material

ou contratar serviço de maneira regular e oportuna, de

acordo com o embasamento normativo-legal vigente.

Entidade: instituição pública ou privada, detentora de

personalidade jurídica, distinta de ente governamental,

interessada em obter apoio técnico e financeiro do

Município para projetos específicos na área da saúde,

educação e social. Para habilitar-se a receber recursos, ela

deve ser sem fins lucrativos.

Etapa: cada uma das partes de um projeto ou o período


de um processo, que representa a reunião de atividades relacionadas de forma lógica.

Fase: cada uma das partes da etapa de um projeto ou o período de um processo, que representa a reunião de sub-

atividades relacionadas de forma lógica.

Grupo de Natureza da Despesa (GND): código que agrega elementos de despesa com as mesmas características refe-

rentes ao objeto do gasto. Exemplo: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes,

investimentos, inversões financeiras, etc.

Habilitação: comprovação, por meio de documentos, da capacidade jurídica e da regularidade fiscal do proponente e

seu dirigente, exigidos na legislação específica, que o torna apto para pleitear recursos da administração pública.

Investimento: despesas de capital que compreendem as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive

as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas obras, bem como para os programas

especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do

capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Justificativa: descrição clara e sucinta dos motivos que levaram à apresentação do pleito, na forma, condições,

especificações, detalhamentos e indicadores contidos, juntamente com a descrição dos objetivos e benefícios a serem

alcançados por meio da proposição.

Manutenção: combinação de todas as ações técnicas e administrativas destinadas a manter e/ou recolocar um item em

uma condição, na qual possa desempenhar uma função requerida. Dotações para manutenção de serviços anterior-

mente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Material de consumo: material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de

limpeza e higiene, material médico-hospitalar, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de

mesa, etc.

Material permanente e equipamentos: bens que, em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização, têm

duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, etc.

Meta física: quantidade do produto que se deseja obter com a execução do objeto do convênio.

Modalidade de Aplicação: informação gerencial que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamen-

te por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas

entidades. Objetiva possibilitar a eliminação de dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

Objetivo: benefício que se pretende alcançar com a execução do objeto do convênio.

Objeto: produto final do convênio, observados o programa de trabalho.

Obras e serviços: ações administrativas ou governamentais praticadas pelo convenente, que visam à consecução de

determinados objetos, dentre as quais:

Operação Especial: são as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações

de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços (não

aplicável para financiamento por intermédio de convênio).

Plano de Aplicação: detalhamento das despesas e especificação em categorias de programação.

Plano de Trabalho: instrumento de planejamento da execução do objeto do convênio. Contém o detalhamento das

ações que serão financiadas. Documento orientado pela Secretaria Municipal responsável pela execução da política

pública objeto do convênio e gerado a partir das informações incluídas na proposta apresentada, sendo de responsabi-

lidade do proponente a fidedignidade das informações. Somente sendo aprovado após averiguação orçamentária.

Produto: bem ou serviço que resulta do objeto do convênio. Exemplo: leito ofertado, profissional capacitado, evento

realizado, pesquisa publicada, campanha realizada, unidade equipada/implantada, laboratório modernizado/adequa-

do, rede implantada, etc.

Programa de Trabalho: instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos

pretendidos e é mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de

operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da

ação de governo e /ou das políticas públicas.

Reforma: alteração ou não de ambientes (sem acréscimo de área construída), podendo incluir vedações e/ou as instala-

ções existentes, substituição ou recuperação de materiais de acabamento ou instalações existentes.

Decreto nº 788 de 09 de outubro de 2007 - Anexo II PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM Secretaria Municipal de ___________________________________________

OFÍCIO

Nº.:/ 2007-DF-SMTDS

Contagem, de de 2007SOLICITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS VIA CONVÊNIOÓrgão / Entidade Proponente:Projeto, Programa ou Evento: PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIOInício: Término: Ocorrendo encerramento do prazo estipulado para conclusão do objeto pactuado ou no caso de denúncia, resci-

são ou extinção deste convênio, o saldo será recolhido à conta:Titular da Conta:Conta Corrente Banco Agência Nome da AgenciaDESEMBOLSO FINANCEIRO

Total R$CONCEDENTE PROPONENTEParcela (s) Parcela (s) R$ Total R$ Parcela (s) Parcela (s) R$ Total R$

R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00A suplementação e despesas decorrentes da assinatura deste convênio, correrão a conta da seguinte Dotação

Orçamentária:Natureza da Despesa Classificação OrçamentáriaConforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado, solicito a celebração do presente Convênio.Conta-

gem,de de 2006

Carimbo e Assinatura do (a) Secretario (a) Interveniente PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

AUTORIZADO JUCOF: __________/__________/__________Ilmo. Sr.Nome do

Respon-

sávelCargo/

Função

Gerência ResponsávelPROTOCOLONº.: ________________________________

_____Data: ___________/___________/______

_____Funcionário:

__________________________________________________________

PLANO DE TRABALHO1 - DADOS CADASTRAIS ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTENome da EntidadeCNPJ LEI DE UTILIDADE PÚBLICA00.000.000/0000-00 N - 0000 DE JULHO DE ENDEREÇO DA SEDE (logradouro e nº) BAIRRORua , BairroCIDADE UF CEP TELEFONE/ENDEREÇO ELETRÔNICOContagem MG 00.000-000 0000-0000BANCO-Nº CONTA CORRENTE Nº / NOME DA AGÊNCIA00.000 00.000 AgênciaNOME DO RESPONSÁVEL CPFNome 000.000.000-00C.I. / ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO/FUNÇÃO PERÍODO DE MANDATOM-0.000.000 SSP/MG Presidente 00/00/00 a 00/00/00ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL (logradouro e nº) BAIRRORua BairroCIDADE UF CEP TELEFONE/ENEREÇO ELETRÔNICOCidade MG 00.000-000 e-mail2 - OUTROS PARTÍCIPESENTIDADE EXECUTORANome da EntidadeENDEREÇOEndereço SECRETARIA/INTERVENIENTESecretariaNOME DO RESPONSÁVELNome:3- DESCRIÇÃO DO PROGRAMATÍTULO PERÍODO DE EXECUÇÃO

Nome do ProgramaINÍCIO: 00/00/0000TÉRMINO: 00/00/0000

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Descrição JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: Justificativa4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO - METASDESCRIÇÃO DAS METAS AÇÕES/PRAZOSMetas oo oo oo o5- PLANO DE APLICAÇÃO

NATUREZA DA DESPESATOTAL

R$CONCEDENTE R$ PROPONENTE R$

0000.00.000.0000.0.000 R$- R$- R$- o R$- R$- R$- o R$- R$- R$- TOTAL GERAL R$- R$- R$- 6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)

PARCELAS PRIMEIRASEGUN-

DATERCEIRA QUARTA

CONCEDENTE o o o o PROPONENTE o o o o

PARCELAS QUINTA SEXTA SÉTIMA OITAVACONCEDENTE o o o o PROPONENTE o o o o

PARCELAS NONA DÉCIMA DÉCIMA PRIMEIRA DÉCIMA SEGUNDACONCEDENTE o o o o PROPONENTE o o o o 7 - DECLARAÇÃONa qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto a Prefeitura Municipal de

Contagem, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplên-

cia com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de

dotações consignadas nos Orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.Contagem, de de 2007

Assinatura e carimbo do responsável Proponente8- APROVAÇÃO8.1. O Plano de Trabalho apresentado atende as expectativas desta Coordenadoria. Contagem, de de 2007

Assinatura e carimbo do responsável pela Coordenadoria8.2. Aprovo o presente Plano de Trabalho e solicito elaboração do Convênio.Contagem, de de 2007

Assinatura e carimbo do Secretario Interveniente

DECRETO nº 789 de 09 de outubro de 2007

Declara de utilidade pública área de terreno que menciona e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XIII, artigo 92, da Lei

Orgânica do Município de Contagem;

DECRETA:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública, com base no art. 5°, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de

1941, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área constituída pelos Lotes nº 27 e 28, da Quadra nº 16, da 2ª

Secção do Bairro Industrial, de propriedade de Anna Rodrigues de Mello.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias

consignadas em Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio da área

descrita no art. 1° deste Decreto e suas respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a

urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 09 de outubro de 2007.




PAULO CÉSAR FUNGHI ALBERTO

Secretário Municipal de Governo

DECRETO nº 790, de 10 de outubro de 2007

Abre crédito adicional suplementar, anula dotações e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art.

7º, da Lei Municipal nº 4.060, de 20 de dezembro de 2006:

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Programa de Trabalho/Natureza Despesa/

FonteVALORES R$

1.06.1.04.131.0012.2033.33903900.010000 69.300,00

1.06.1.04.131.0012.2033.44905200.010000 700,00

1.07.1.04.122.0050.2109.33903000.010000 5.000,00

1.10.2.08.243.0019.2044.33504300.010601 1.225,34

1.10.2.08.243.0019.2044.33504300.310601 304,46

1.10.2.08.244.0033.2081.33504300.010604 29.800,00

1.10.2.08.244.0033.2081.33504300.310604 29.800,00

1.10.2.08.244.0034.2078.33504300.010603 1.800,00

1.10.2.08.244.0034.2078.33504300.310603 570,00

1.12.1.12.361.0037.1090.33903900.010100 172.437,30

1.12.1.12.361.0037.1090.44905100.010901 96.419,46

1.15.1.15.451.0009.2082.33903900.010000 2.115.303,41

1.15.1.17.512.0008.1020.44905100.311200 1.000.000,00

1.15.1.18.541.0007.1017.44905100.010000 82.000,00

1.15.1.18.541.0007.1017.44905100.011303 75.000,00

1.11.1.15.451.0009.2024.44909300.010000 95.920,60

1.16.2.15.122.0013.2071.33904700.010300 6.000,00

TOTAL 3.781.580,57

Art.2º. Para fazer face às suplementações constantes no art. 1º deste Decreto, serão utilizados recursos provenientes

de:

I - anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Programa de Trabalho/Natureza

Despesa/FonteVALORES R$

1.07.1.04.122.0050.1120.44905200.010000 5.000,00

1.10.2.08.243.0019.2044.33504300.010706 3.025,34

1.10.2.08.243.0019.2044.33504300.310706 874,46

1.10.2.08.244.0034.2078.33504300.010702 29.800,00

1.10.2.08.244.0034.2078.33903900.310702 29.800,00

1.11.4.16.482.0010.2118.44905100.010000 95.920,60

1.12.1.12.122.0013.2087.33903900.010100 172.437,30

1.12.1.12.361.0037.1090.33903900.010901 91.578,91

1.12.1.12.361.0037.2091.33903000.010901 87,49

1.12.1.12.361.0037.2092.33504100.010901 4.753,06

1.15.1.15.122.0013.2012.33903500.010000 76.342,47

1.15.1.15.122.0013.2012.33903600.010000 19.563,00

1.15.1.15.122.0013.2012.44905200.010000 50.000,00

1.15.1.15.451.0009.1027.33903900.010000 120.412,17

1.15.1.15.451.0009.1027.44905100.010000 200.000,00

1.15.1.15.451.0009.1027.44905200.010000 287.930,70

1.15.1.15.451.0009.1028.33903900.010000 100.000,00

1.15.1.15.451.0009.1028.44905200.010000 3.000,00

1.15.1.15.451.0009.2082.33903000.010000 45.180,00

1.15.1.17.512.0008.1020.33903000.010000 100.000,00

1.15.1.17.512.0008.1020.33903900.010000 300.000,00

1.15.1.17.512.0008.1020.44905100.010000 1.000.000,00

1.15.1.17.512.0008.1020.44909200.010000 101.559,83

1.15.1.17.512.0008.1020.44909300.010000 200.000,00

1.15.1.18.452.0007.1018.33903000.010000 100.000,00

1.15.1.18.452.0007.1018.33903900.010000 30.000,00

1.15.1.18.452.0007.1018.44905100.010000 50.315,24

1.15.1.18.452.0007.1018.44905200.010000 26.000,00

1.15.1.18.452.0007.2016.44905100.010000 387.000,00

1.16.2.15.122.0013.2071.33903300.010300 6.000,00

1.13.1.10.301.0026.2056.33903000.310200 70.000,00

TOTAL 3.706.580,57

II - doações da Associação São Gabriel do Brasil, conforme Termo de Compromisso nº 001/2007, no valor total de R$

75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




EUGÊNIA BOSSI FRAGA

Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

Secretaria Municipal de Administração

CONTRATAÇÃO PARA ATENDER O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - EXTRATO

VIGENCIA DATA DA

MATRI-

CULANOME

COD.

SETORFUNÇÃO INICIO FINAL

SALA-

RIODOTACAO

ASSINA-

TURA

01249327ANTONIO PEREIRA DA

SILVA A1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III01/09/2007 30/08/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000001/09/2007

01309222ROSARIA DE SOUZA

PAULA1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III01/09/2007 30/08/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000001/09/2007

01340731ADRIANA PEREIRA DO

PRADO1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I03/09/2007 28/08/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000003/09/2007

01338699ELISANGELA DE CP DO

NASCIMENTO1121.521B

ASSISTENTE

DE CRECHE03/09/2007 31/12/2007 580,00

1.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080003/09/2007

01364762 FABIOLA ALMEIDA LOPES 1121.521BASSISTENTE

DE CRECHE03/09/2007 31/12/2007 580,00

1.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080003/09/2007

01365149JULIANA DA SILVA M

CAMPELO1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I03/09/2007 30/08/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020003/09/2007

01329673MARIA DE FATIMA R

BATISTA1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I03/09/2007 30/08/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020003/09/2007

01365386MARILENE ALVES DA

SILVA SANTOS1121.546A

AUXILIAR DE

SERVICOS

ESCOLARES

03/09/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080003/09/2007

01255831ROSIMEIRE JOSE DA

SILVA COELHO1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I03/09/2007 30/08/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020003/09/2007

01328855ADINALVA ESTEVES DE

JESUS1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I04/09/2007 03/08/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000004/09/2007

01365211APARECIDA MARIA DOS

S SILVA1121.543A

AUXILIAR DE

SERVICOS

ESCOLARES

04/09/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080004/09/2007

01342122CELIA LUCIA DA SILVA

BENTO1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III04/09/2007 03/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000004/09/2007

01041076CLAUDIOLUZ DE SOUZA

CABRAL1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I04/09/2007 03/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020004/09/2007

01365106EDILENE DE MENEZES

COSTA1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I04/09/2007 30/08/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020004/09/2007

01326402 EUZELI SIMOES DA SILVA 1131.001AUXILIAR DE

SERVICOS I04/09/2007 03/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020004/09/2007

01229768JOAO BATISTA DA

SILVA A1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III04/09/2007 03/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000004/09/2007

01365084MARCIA CRISTINA DE

MELO DANTAS1121.525B

PEDAGOGO

PED I04/09/2007 31/12/2007 1065,56

1.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080004/09/2007

01299421MARCIA MARIA DE

MORAIS1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I04/09/2007 03/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020004/09/2007

01364860ROSILENE RODRIGUES

DA SILVA1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I04/09/2007 03/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000004/09/2007

01324582 SONIA MARIA DE SOUSA 1031.022AAUXILIAR DE

SERVICOS III04/09/2007 03/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000004/09/2007

01336033BRUNA DANIELE OLIVEI-

RA LEITE1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I05/09/2007 04/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000005/09/2007

01283975CLAUDIO MENEZES DOS

SANTOS1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III05/09/2007 03/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000005/09/2007

01166162 ELIANE PINHEIRO 1111.091

TECNICO

SUPERIOR

EDIFICI-

CACOES

EM OBRAS

PUBLICAS I

05/09/2007 04/09/2008 1431,151.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000005/09/2007

01364746ELISANGELA G DE

OLIVEIRA1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I05/09/2007 04/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000005/09/2007

01319970ELOISA HELENA G DE

SOUZA PIRES1121.036

MONITOR DE

EDUCARTE

E UNIDADES

CULTURAIS

05/09/2007 04/09/2008 644,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010005/09/2007

01364894GERALDO SOARES DE

MIRANDA1071.023A

OFICIAL MA-

NUTENCAO

EM OBRAS I

05/09/2007 04/09/2008 380,001.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000005/09/2007

01364720 GILBERTO RODRIGUES 1121.036INSTRU-

TOR III05/09/2007 04/09/2008 15,00

1.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010005/09/2007

01324043 JOAO BATISTA DE SOUZA 1031.022AAUXILIAR DE

SERVICOS III05/09/2007 04/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000005/09/2007

01197645 JOSE ALVES PEREIRA 1071.023 MOTORISTA I 05/09/2007 04/09/2008 380,001.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000005/09/2007

01340928MARCIA PARREIRAS R

FARIA1131.151

AUXILIAR DE

SERVICOS I05/09/2007 03/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020005/09/2007

01327298MARIA AUXILIADORA

P DINIZ1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III05/09/2007 04/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000005/09/2007

01323772PEDRO GUALBERTO DOS

SANTOS1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III05/09/2007 03/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000005/09/2007

01364584PEDRO IVO DE ANDRADE

CARELE1121.036

INSTRU-

TOR III05/09/2007 04/09/2008 15,00

1.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010005/09/2007

01342181GISELE DOS SANTOS DE

SOUZA1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I06/09/2007 05/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000006/09/2007

01365092KALINA LARA NARCISO

SILVA1121.534

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB1 - II

06/09/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080006/09/2007

01365483LUCIANA ORSINA

SAMORA1121.560B

PEDAGOGO

PED I06/09/2007 31/12/2007 1065,56

1.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080006/09/2007

01233129MARIA HELENA MARTINS

DA SILVA1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I06/09/2007 03/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020006/09/2007

01328650MARIA LUCIA DOS

SANTOS Q PEDRA1111.172

TECNICO

SUPERIOR

EDIFICI-

CACOES

EM OBRAS

PUBLICAS I

06/09/2007 05/09/2008 1431,151.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000006/09/2007

01166987MARIA SALETE DOS

SANTOS1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III06/09/2007 04/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000006/09/2007

01323837MIRIAM PEREIRA PAIVA

NEVES1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III06/09/2007 05/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000006/09/2007

01326089OBADIAS FERREIRA DE

ABREU1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III06/09/2007 05/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000006/09/2007

01365114WALMIR MOISES DOS

REIS1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I06/09/2007 04/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020006/09/2007

01365165ANDERSON MENDES DA

ROCHA1121.036

ASSISTENTE

EDUCACIO-

NAL DE TELE-

CENTRO

10/09/2007 09/09/2008 600,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010010/09/2007

01365122 LILIAN JOVITA MARTINS 1131.001AUXILIAR DE

SERVICOS I10/09/2007 09/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020010/09/2007

01339407MARIA APARECIDA

RAMOS ROCHA1121.541

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB1 - II

10/09/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080010/09/2007


01365033RAFAEL MARQUES B

OLIVEIRA1121.036

ASSISTENTE

EDUCACIO-

NAL DE TELE-

CENTRO

10/09/2007 09/09/2008 600,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010010/09/2007

01365017ROSEMERY DOS SANTOS

LINS1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I10/09/2007 09/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020010/09/2007

01365068WARLEN DIMAS

MARQUES1121.036

MONITOR DE

EDUCARTE

E UNIDADES

CULTURAIS

10/09/2007 03/09/2008 644,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010010/09/2007

01364908IRACILDA M DE JESUS

DOS SANTOS1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I11/09/2007 10/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020011/09/2007

01328049 LUCIA LIMA DE JESUS 1131.151AUXILIAR DE

SERVICOS I11/09/2007 10/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020011/09/2007

01365360MARCIA RAMOS DE

SOUZA1121.546

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB1 - II

11/09/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080011/09/2007

01305758MISLENE CONCEICAO DE

MELLO1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I11/09/2007 10/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020011/09/2007

01179108CARLOS ANTONIO

PEREIRA1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III12/09/2007 11/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000012/09/2007

01364975CRISTIANA LIMA SOARES

SCORZO1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III12/09/2007 11/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000012/09/2007

01364886 FELIPE LUCAS DA SILVA 1121.036

ASSISTENTE

EDUCACIO-

NAL DE TELE-

CENTRO

12/09/2007 11/09/2008 600,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010012/09/2007

01186813FRANCISCO MACHADO

DA SILVA1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III12/09/2007 10/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000012/09/2007

01327409IZABEL ROSA DE JESUS

ROCHA1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III12/09/2007 11/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000012/09/2007

01249521MARIA MADALENA

REZENDE SILVA1131.151

AUXILIAR DE

SERVICOS I12/09/2007 11/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020012/09/2007

01365009MARIANA SILVERIO DO

N SILVA1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I12/09/2007 11/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000012/09/2007

01341053SELMA BORGES GON-

CALVES1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I12/09/2007 11/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020012/09/2007

01317853ALESSANDRA MARIZA

DE LANA1121.036

ASSISTENTE

EDUCACIO-

NAL DE TELE-

CENTRO

13/09/2007 12/09/2008 600,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010013/09/2007

01241334 JOSE HONORIO BONFIM 1031.022AAUXILIAR DE

SERVICOS III13/09/2007 12/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000013/09/2007

01306819MARCELO DE SOUZA DE

OLIVEIRA1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III13/09/2007 11/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000013/09/2007

01364991MARIA DA CONCEICAO

S SILVA1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I13/09/2007 12/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000013/09/2007

01333417WELLINGTON VALEIRO

DE ALMEIDA1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III13/09/2007 12/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000013/09/2007

01365173ANTONIO SERGIO

BOMFIM1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III14/09/2007 13/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000014/09/2007

01365335KATY CALDEIRA BAGNI

MOURA1121.563

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB1 - II

14/09/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080014/09/2007

01289299RENATA DE MELO ARAU-

JO SILVA1121.532

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB2

14/09/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080014/09/2007

01365459VANESSA DOS REIS M DE

OLIVEIRA1121.570B

AUXILIAR DE

BIBLIOTECA

ESCOLAR

14/09/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080014/09/2007

01342491ANA CAROLINA DE LIMA

NEVES1121.570B

AUXILIAR DE

BIBLIOTECA

ESCOLAR

17/09/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080017/09/2007

01345245CORINA GABRIELA AIRES

XISTO1121.543B

AUXILIAR DE

BIBLIOTECA

ESCOLAR

17/09/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080017/09/2007

01365475CRISTIANE DE PAULA

GOUVEIA1121.534

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB2

17/09/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080017/09/2007

01264946DANIELA GONCALVES DE

O ROSA1121.036

MONITOR DE

EDUCARTE

E UNIDADES

CULTURAIS

17/09/2007 13/09/2008 644,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010017/09/2007

01241296 FATIMA ROSARIA TOMAZ 1121.555A

AUXILIAR DE

SERVICOS

ESCOLARES

17/09/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080017/09/2007

01365050LILIAN DOS SANTOS

MARTINS1121.535

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB2

17/09/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080017/09/2007

01331503MARIA MARTINS DE

AMORIM1121.511

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB1 - II

17/09/2007 31/12/2007 875,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080017/09/2007

01365181ANA PAULA LUIZ

FERREIRA1121.559B

AUXILIAR DE

BIBLIOTECA

ESCOLAR

18/09/2007 17/09/2008 474,621.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010018/09/2007

01352144CRISTIANE ROBERTA

PINTO TOMAZ1121.036L

AUXILIAR DE

BIBLIOTECA

ESCOLAR

18/09/2007 31/12/2007 474,621.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010018/09/2007

01365262DANIELA HELENA DE SA

MOREIRA1121.559B

AUXILIAR DE

BIBLIOTECA

ESCOLAR

18/09/2007 17/09/2008 474,621.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010018/09/2007

01324450FRANCISCO ALVES DOS

S JUNIOR1121.559B

AUXILIAR DE

BIBLIOTECA

ESCOLAR

18/09/2007 17/09/2008 474,621.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010018/09/2007

01365327JONAS RIBEIRO DA SILVA

FILHO1121.559

MONITOR DE

EDUCARTE

E UNIDADES

CULTURAIS

18/09/2007 17/09/2008 644,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010018/09/2007

01365351LEONARDO VIEIRA

RODRIGUES1121.559

MONITOR DE

EDUCARTE

E UNIDADES

CULTURAIS

18/09/2007 17/09/2008 644,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010018/09/2007

01183890MARIA HELENA G DE V

NAZARETH1121.537

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB2

18/09/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080018/09/2007

01365157MARLENE MARIA DOS

SANTOS1131.001

AUXILIAR DE

SERVICOS I18/09/2007 17/09/2008 380,00

1.13.1.10.122.0024.205

1.31900400.01020018/09/2007

01333107NEIDE DE JESUS F

TAVARES1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III18/09/2007 17/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000018/09/2007

01263834VANIA MAGALHAES

FREITAS1121.036

MONITOR DE

EDUCARTE

E UNIDADES

CULTURAIS

18/09/2007 17/09/2008 644,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010018/09/2007

01305510ANGELA MARIA M DE

OLIVEIRA1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I19/09/2007 18/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000019/09/2007

01365220ARLINDO OLIVEIRA DO

NASCIMENTO1121.036 INSTRUTOR I 19/09/2007 17/09/2008 7,00

1.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010019/09/2007

01365270DENILSON ARAUJO DE

BARROS1121.559B

AUXILIAR DE

BIBLIOTECA

ESCOLAR

19/09/2007 18/09/2008 474,621.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010019/09/2007

01365394NOILSA GIL BATISTA

SILVA1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I19/09/2007 18/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000019/09/2007

01365408PATRICIA A DE SALES

CALDEIRA1121.559B

AUXILIAR DE

BIBLIOTECA

ESCOLAR

19/09/2007 18/09/2008 474,621.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010019/09/2007

01365416PAULO GERALDO ROCHA

JUNIOR1121.036

INSTRU-

TOR III19/09/2007 17/09/2008 15,00

1.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010019/09/2007

01365190 ANDERSON CATALAO 1031.022AAUXILIAR DE

SERVICOS III20/09/2007 18/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000020/09/2007

01302791 MARLETE KELLER ALVES 1071.022AUXILIAR DE

SERVICOS I21/09/2007 20/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000021/09/2007

01365378MARIANA CRISTINA C

GOMES1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III22/09/2007 20/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000022/09/2007

01299227DIRCE MARIA DOS

SANTOS1121.541

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB2

24/09/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080024/09/2007

01365572CONCEICAO A DE OLIVEI-

RA ARAUJO1121.541A

AUXILIAR DE

SERVICOS

ESCOLARES

25/09/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080025/09/2007

01365467DIELE CONCEICAO C

DOMINGOS1121.535

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB2

25/09/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080025/09/2007

01365300GUILHERME ELIAS DE

FIGUEIREDO1121.036

ASSISTENTE

EDUCACIO-

NAL DE TELE-

CENTRO

25/09/2007 18/09/2008 600,001.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010025/09/2007

01343609JACQUELINE V PINTO

COELHO1121.549

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB2

25/09/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080025/09/2007

01218553 JOAO CRISPIM GOMES 1031.022AAUXILIAR DE

SERVICOS III25/09/2007 24/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000025/09/2007

01365424VANDERLEIA LOURENCO

CHAVES1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I25/09/2007 24/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000025/09/2007

01365203APARECIDA DO SOCOR-

RO PEREIRA1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I26/09/2007 25/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000026/09/2007

01248428 CIRILO DE SALES E SILVA 1031.022AAUXILIAR DE

SERVICOS III26/09/2007 25/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000026/09/2007

01365319HILDETE DE SOUZA

VIANA1071.022

AUXILIAR DE

SERVICOS I26/09/2007 25/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000026/09/2007

01365513JULIANA MARIA SILVEIRA

REZENDE1121.534

PROFESSOR

DE EDUCA-

CAO BASICA

PEB2

26/09/2007 31/12/2007 1065,561.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080026/09/2007

01180661LAZARINO MARIANO

DA SILVA1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III26/09/2007 25/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000026/09/2007

01364851 AENDER REIS FURFURO 1121.036INSTRU-

TOR III27/09/2007 26/09/2008 15,00

1.12.1.12.122.0013.208

7.31900400.01010027/09/2007

01319210ELIZABETH F DE OLIVEIRA

ASSIS1121.565A

AUXILIAR DE

SERVICOS

ESCOLARES

27/09/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080027/09/2007

01365491MAGNA DE JESUS SAN-

TOS PEREIRA1121.570A

AUXILIAR DE

SERVICOS

ESCOLARES

27/09/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080027/09/2007

01347086MARIA DAS GRACAS F DE

S ARAUJO1121.565A

AUXILIAR DE

SERVICOS

ESCOLARES

27/09/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080027/09/2007

01249254 ROGERIO DE CASTRO 1031.022AAUXILIAR DE

SERVICOS III27/09/2007 26/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000027/09/2007

01289051 GERALDA HELENICE DIAS 1121.562A

AUXILIAR DE

SERVICOS

ESCOLARES

28/09/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080028/09/2007

01365548JOSE CARLOS ALVES

QUEIROZ1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III28/09/2007 27/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000028/09/2007

01365556JUVENIL VANDERLEI DA

SILVEIRA1031.022A

AUXILIAR DE

SERVICOS III28/09/2007 27/09/2008 380,00

1.03.1.04.122.0005.200

5.31900400.01000028/09/2007


01365564VIVIANE DE PAIVA

OLIVEIRA1121.511A

AUXILIAR DE

SERVICOS

ESCOLARES

28/09/2007 31/12/2007 380,001.12.1.12.361.0037.209

1.31900400.01080028/09/2007

CONTRATACAO PARA ATENDER AO EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

EXTRATOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS QUE OS ABAIXO MENCIO-

NADOS CELEBRAM COM O MUNICÍPIO DE CONTAGEM COM FUNDAMENTO NO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CF/88 E

NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 3421/01

ATO DE APOSENTADORIA Nº 618

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁ-

RIA, por implemento de idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela última remuneração,

nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, ao Servidor ANTONIO EUSTÁQUIO DE RESENDE,

matrícula n.º 08.125, inscrito no CPF sob o n.º 137.855.836-72, no cargo de Professor de Educação Básica 2, Nível I, Grau

“F” – PEB2-IA, lotado na Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, a partir de 10 de setembro de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 13 de setembro de 2007.


Prefeita Municipal


A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, conforme delegação de competência, conferi-

da nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de

janeiro de 2005; RETIFICA o ATO ADMINISTRATIVO n.º 5.185, de 27 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial de

Contagem em 04 de fevereiro de 1997, que concedeu aposentadoria à Servidora MARIA DO CARMO SILVA PORTUGAL,

conforme abaixo descrito:

ONDE SE LÊ: e nos termos do artigo 179, inciso III, alínea “b”, da Lei Nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990;

LEIA-SE: e nos termos do artigo 179, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 97, parágrafo único da Lei n.º 2.160,

de 20 de dezembro de 1990.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 13 de setembro de 2007.

CLEUDIRCE CORNÉLIO DE CAMARGOS

Secretária Municipal de Administração


A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, conforme delegação de competência, conferida

nos termos do art. 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de janeiro de

2005, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA por tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela

última remuneração, nos termos dos artigos 6º e 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003, à Servidora MARIA HELENA

DE PAULA MAGALHÃES CAMPOS, matrícula n.º 04.520-9, inscrita no CPF sob o n.º 297.067.856-04, no cargo de Profes-

sor de Educação Básica 1, Nível II, Grau “A” – PEB1-IIA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura,

a partir de 08 de outubro de 2007.

Palácio do Registro, em Contagem (MG), aos 09 de outubro de 2007.





nos termos do art. 2º do Decreto Municipal n.º 030/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31/01/05, CON-

CEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, por tempo de contribuição, com proventos mensais integrais, calculados pela

última remuneração, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, à Servidora

MARIA DAS GRAÇAS ANTÔNIO DA SILVA, matrícula n.º 05.738-0, inscrita no CPF sob o n.º 203.464.096-91, no cargo de

Professor de Educação Básica 1, Nível I, Grau “C” – PEB1-IC, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e

Cultura, a partir de 08 de outubro de 2007.






nos termos do artigo 2º do Decreto Municipal n.º 30/2005, publicado no Diário Oficial de Contagem em 31 de janeiro

de 2005; RETIFICA o ATO DE APOSENTADORIA n.º 627, de 18 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial do

Município em 1º (primeiro) de outubro de 2007, que concedeu aposentadoria ao Servidor JOÃO MARX, conforme

abaixo descrito:

Onde se lê: nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, combinado com os §§ 3º e 17 da Constituição da República;

Leia-se: nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, combinado com os §§ 3º e 17 da Constituição da República.




ATO DATA ASSUNTO

4.867 08/10/07

PRORROGAR A LICENÇA SEM VENCIMENTO, concedida por meio do Ato Administrativo nº. 3.613 de 29 de janeiro

de 2007, ao Servidor A. R. DE SOUZA, titular do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica 2,

Nível I, Grau “A” – PEB2-IA, matrícula nº. 11273-9, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.

4.868 08/10/07

CANCELA LICENÇA SEM VENCIMENTO, concedida através do Ato Administrativo nº. 3.221 de 03 de outubro de 2007,

a Servidora J. M. SILVA, titular do cargo de provimento efetivo de Técnico em Saúde I, Nível IV, Grau “E”, matrícula

nº. 10875-8 lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 15 outubro de 2007.

4.869 08/10/07

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Encarregado, Nível I, CPC 173, lotado na Fundação de Assis-

tência Médica e de Urgência de Contagem – FAMUC, D. DOS S. JUNIOR, a partir de 04 de outubro de 2007.

4.870 08/10/07

EXONERA, do cargo de provimento em comissão de Agente de Gabinete, Nível I, CPC 101, lotado na Secretaria

Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, J. C. P. TUBINAMBÁ, matrícula nº. 32061-7, a partir de 08 de

outubro de 2007.

4.871 08/10/07

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, Nível VI, CPC 882, lotado no Gabinete da

Prefeita, J. C. DOS S. JUNIOR, a partir de 1º (primeiro) de outubro de 2007.

4.872 09/10/07

TORNA SEM EFEITO o Ato Administrativo nº 4.748, de 10 de setembro de 2007, que nomeia I. L. COSTA, para o car-

go de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, Nível II, CPC 191, lotado na Administração Regional Ressaca

/ Secretaria Municipal de Governo,

4.873 09/10/07

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Oficial de Gabinete, Nível II, CPC 191, lotado na Administra-

ção Regional Ressaca / Secretaria Municipal de Governo, N. D. PEREIRA, a partir de 08 de outubro de 2007.

4.874 09/10/07

DESIGNA, para o exercício da Função Especial de Auxiliar Técnico de Caixa Escolar, Referência FE-6, CFE 174, lotada

na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, D. C. FRANCISQUINI, matrícula nº. 33546-0, a partir de 04

de outubro de 2007.

4.875 09/10/07

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Gerente de Educação de Jovens e Adultos, Nível III, CPC 437,

lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, V. R. FERRAZ, a partir de 08 de outubro de 2007.

4.876 09/10/07

EXONERA do cargo de provimento em comissão de Encarregado, Nível I, CPC 169, lotado na Fundação de Assistência

Médica e de Urgência de Contagem – FAMUC, E. A. MENEGHINI JUNIOR, a partir de 19 de setembro de 2007.

4.877 10/10/07

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Encarregado, Nível I, CPC 169, lotado na Fundação de As-

sistência Médica e de Urgência – FAMUC, F. O. SOARES, a partir de 1º (primeiro) de outubro de 2007.

4.878 10/10/07

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Gerente de Pronto Socorro – HMC, Nível III, CPC 73, lotado na

Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem – FAMUC, C. M. DE FELIPE, a partir de 03 de outubro

de 2007.

4.879 10/10/07

NOMEIA para o cargo de provimento em comissão de Gerente de Enfermaria Clínica Médica e CTI – HMC, Nível III,

CPC 74, lotada na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem – FAMUC, M. DAS G. DELLAVETI, a

partir de 03 de outubro de 2007.

PORTARIA Nº 147, 08 de outubro de 2007.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições legais; nos termos do artigo 138 e seguintes

da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Considerando que :

I – o servidor N. L. de FARIA, matrícula nº 15763-5, esteve afastado de suas funções e não retornou quando deveria, ou

seja, em julho de 2006;

II – o servidor não apresentou justificativa quanto a não ter se apresentado a seu setor trabalho quando deveria e

também não atendeu à convocação para que comparecesse a seu órgão de lotação.

RESOLVE:

Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, na forma do artigo 138 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos

do Município de Contagem, Lei 2.160 de 20 de dezembro de 1990, em desfavor N. L. de FARIA pelas seguintes infra-

ções:

1 – inassiduidade, verificada através de reiteradas faltas ao trabalho, desde julho de 2006, conforme documentação

acostada aos autos.

2- Proceder de forma desidiosa, ao se ausentar do serviço sem justificativa ( descumprimento do art. 113, XIII da Lei

2.160/90).

3 – Inobservância das normas legais e regulamentares, em especial o Decreto 055/05, por não atender à convocação

publicada no Diário Oficial de Contagem.

Estará o (a) infrator (a) sujeito(a) à cominação legal do art. 127, incisos II , da Lei 2160/90, caso restem provadas as

transgressões funcionais supramencionadas.

Em vista do exposto, determino:

Artigo 1º a Constituição de comissão, integrada pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro,

destinada à apuração das infrações supostamente cometidas:

I – Rosilene Aparecida Barbosa.

II – Nélio Murilo Sanches.

III –Cláudio Marcos da Silva.

Parágrafo único. Designo para relator do processo o servidor Nélio Murilo Sanches.

Art.2º Determino a citação do servidor, N. L. DE FARIA , Oficial de Manutenção e Obras, matrícula nº 15763-5, para

responder a todos os termos do processo, devendo ser expedida a respectiva carta para tal finalidade.

Art.3º O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.




PORTARIA Nº 148, de 08 de outubro de 2007.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições legais; nos termos do artigo 138 e seguintes

da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Considerando que :

I – a servidora A. F. TAVES , matrícula nº 28330-4, esteve ausente de suas funções por mais de trinta dias consecutivos,

conforme folhas de presença enviadas pela escola onde estava lotada

II – a servidora não apresentou justificativa quanto à sua ausência do setor de trabalho, nem se apresentou à Gerência

de Medicina do Trabalho para qualquer alegação relativa a seu estado de saúde;

III- o requerimento de licença maternidade não alcança o período em que a servidora cometeu faltas injustificadas.

RESOLVE:

Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, na forma do artigo 138 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos do

Município de Contagem, Lei 2.160 de 20 de dezembro de 1990, em desfavor de A. F. TAVES pelas seguintes infrações:

1 - Abandono de cargo, por ausentar-se propositalmente do cargo por mais de trinta dias consecutivos.

2- Conduta desidiosa, ao se ausentar do serviço sem justificativa (descumprimento do art. 113, XIII da Lei 2.160/90).

3- Inobservância das normas legais e regulamentares, em especial o Decreto 055/05, por não atender à convocação

publicada no Diário Oficial de Contagem.

Estará o (a) infrator (a) sujeito (a) à cominação legal do art. 127, incisos II , da Lei 2160/90, caso restem provadas as

transgressões funcionais supramencionadas.

Em vista do exposto, determino:

Artigo 1º - a constituição de comissão processante, integrada pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do

primeiro, destinada à apuração das infrações supostamente cometidas:

I – Rosilene Aparecida Barbosa.

II – Nélio Murilo Sanches.

III –Cláudio Marcos da Silva .

Parágrafo único. Designo para relator do processo o servidor Nélio Murilo Sanches.

Art.2º Determino a citação do servidor A. F. TAVES, matrícula nº. 28330-4, Professora de Educação Básica PEB2, para

responder a todos os termos do processo, devendo ser expedida a respectiva carta para tal finalidade.

Art.3º O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 08 de outubro de 2007.



C O N V O C A Ç Ã O

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Convocamos os aprovados nos Processos Seletivos a comparecerem à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secreta-

ria Municipal de Administração, no dia 15/10/2007.

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas esta localizada no prédio sede da Prefeitura do Município de Contagem,

na Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200 – Bairro Camilo Alves – Contagem / MG.

Processo Seletivo nº. 03/2006

AUXILIAR DE SERVIÇO I

Classificação: 341º ao 351º

AUXILIAR DE SERVIÇO III


Classificação: 460º ao 484º

Processo Seletivo nº. 05/2007

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

Classificação: 17º

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº. 143/2005/Licitação - C.C. n°. 115/05 - Partes: Muni-

cípio de Contagem e IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - Objeto: Acréscimo de 20% ao valor do Contrato

- Valor: R$ 199,80 - Projeto/Atividade: 1121.12.361.0037.2.091 - Cód. 33.90.30.27 – F. 010100 – Data: 14/09/2007 -

Contagem/MG.

Extrato do Primeiro Termo de Alteração Unilateral ao Contrato Administrativo n°. 064/2007/Licitação – Disp. n°.

006/2007 - Partes: Município de Contagem e VIDRAÇARIA IMPACTO LTDA - Objeto: Retificação na Clausula Quinta – da

Dotação Orçamentária. Onde se Lê: Código: 33.90.39.21 Leia-se 33.90.30.21 - Data: 25/09/2007 - Contagem/MG

Extrato do Contrato Administrativo n°. 094/2007/Licitação – Disp. nº. 117/2007 - Partes: Município de Contagem e

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP - Objeto: Prestação de serviços pela Agência de Formação

– no âmbito da Rede Veredas, ao MUNICÍPIO, para ministrar o CURSO NORMAL SUPERIOR, NA MODALIDADE DE EDU-

CAÇÃO A DISTÂNCIA, destinado à habilitação de professores da rede pública dos anos iniciais do ensino fundamental

e educação infantil - Vigência: 42 meses a contar da data de sua assinatura – Valor Total: R$ 685.860,00 - Dotação

Orçamentária: P/A 1121.12.361.0045.2.103 – Cód. 33.90.39.24 - F. 03091 - Data: 23/08/07 - Contagem/MG.

JUSTIFICATIVA

Contagem, 09 de outubro de 2007.

EMENTA: Realização de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei de Licitações 8.666/93.

“ ART. 24- É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do

artigo anterior e para alienações previstas nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra

ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

O objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE PERITO GRAFOTÉCNICO, conforme solicitação da Secretaria

Municipal de Administração.

Consoante Mapa Analítico de Preços, à fl. 16 justificando o melhor preço ofertado, e a Certidão Conjunta Negativa à

fl. 15, constata-se que a EDILENE MARIA DA SILVA, apresenta-se apta à contratação pretendida.

Diante do exposto, atendidos os requisitos legais pertinentes, somos favoráveis à contratação da pessoa em destaque,

no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mediante o instituto de Dispensa de Licitação.

Élio de Siqueira Valério Pinto

Diretor de Compras e Licitações

DESPACHO:

Ratifico o procedimento nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93 e autorizo a contratação com a EDILENE MARIA DA

SILVA. Publique-se no prazo legal.

Contagem, 09 de outubro de 2.007.

Cleudirce Cornélio de Camargos


JUSTIFICATIVA


EMENTA: Realização de dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei de Licitações 8.666/93.

“ ART. 24- É dispensável a licitação:

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do

artigo anterior e para alienações previstas nesta lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra

ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

O objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CÁLCULO ATUARIAL, conforme solicitação da

Secretaria Municipal de Administração.

Consoante Mapa Analítico de Preços, à fl. 26 justificando o melhor preço ofertado, e as Certidões de Regularidade

Fiscal junto à Seguridade Social e ao FGTS, às fls. 24 e 25, constata-se que a empresa LIBERTAS & ASSOCIADOS LTDA,

apresenta-se apta à contratação pretendida.

Diante do exposto, atendidos os requisitos legais pertinentes, somos favoráveis à contratação da empresa em desta-

que, no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) mediante o instituto de Dispensa de Licitação.

Élio de Siqueira Valério Pinto

Diretor de Compras e Licitações

DESPACHO:

Ratifico o procedimento nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93 e autorizo a contratação com a LIBERTAS & ASSOCIADOS

LTDA. Publique-se no prazo legal.

Contagem, 03 de outubro de 2.007.

Cleudirce Cornélio de Camargos


PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

PREGÃO PRESENCIAL

A Prefeitura do Município de Contagem, através da Equipe de Pregão designada pela Portaria SMA 089/2007, de

04/06/2007, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO

PRESENCIAL, tipo menor preço, na Sala de Reuniões da Diretoria de Compras Licitações, conforme abaixo:

1) PREGÃO PRESENCIAL Nº. 068/2007 – Processo 373/2007, aquisição de MATERIAIS DIVERSOS (BALANÇAS, CARRI-

NHOS DE SUPERMERCADO, PROCESSADORES DE ALIMENTOS, AVENTAIS, CALÇAS E JALECOS), marcado para o dia

25/10/2007, credenciamento de 09h00min às 09h15min e início da disputa às 09h15min.

2) PREGÃO PRESENCIAL Nº. 069/2007 – Processo 375/2007, aquisição de EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, APARE-

LHOS DE FAX, APARELHOS DE TV, DVD, SOM, ARQUIVOS DE AÇO, MESAS, CADEIRAS, marcado para o dia 29/10/2007,

credenciamento de 09h00min às 09h15min e início da disputa às 09h15min.

3) PREGÃO PRESENCIAL Nº. 070/2007 – Processo 376/2007, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO EM AR

CONDICIONADO, marcado para o dia 30/10/2007, credenciamento de 09h00min às 09h15min e início da disputa às

09h15min

Os Editais poderão ser obtidos, na sala da Comissão de Licitação, à Praça Presidente Tancredo Neves, 200, Bairro

Camilo Alves, Contagem/MG, para tanto os interessados deverão apresentar à Comissão um CDR Novo para gravação

magnética – sem custos OU através do endereço eletrônico: www.contagem.mg.gov.br/licitacao. Informações pelo

Telefone (31) 3356.6658. Contagem, 10/10/2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

N O T I F I C A :

O responsável legal da Empresa GARFER INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.384.994/0001-50, com sede na Rua

Antônio Moreira da Silva, nº. 394, Bairro Inconfidentes, em Contagem/MG, a comparecer na Gerência de Patrimônio,

da Secretaria Municipal de Administração, localizada no Prédio-Sede da Prefeitura do Muncípío de Contagem, para

assinar o Termo de Rescisão Amigável, até 30(trinta) dias a contar da data de publicação deste Termo de Notificação,

levando em consideração não mais convir continuar com o objeto da AUTORIZAÇÃO DE USO N°. 023/2004, datado de

28 de junho de 2004. Contagem, aos 08 de Outubro de 2007.


EDITAL PSS 06/07

A Exma. Senhora Marília Campos, Prefeita do Município de Contagem, no uso das atribuições que lhes são conferidas

pela legislação em vigor, divulga e estabelece normas específicas para abertura das inscrições e a realização de

processo seletivo simplificado para contratação por tempo determinado de profissionais de nível fundamental, médio

e superior para exercício de atividades no âmbito municipal visando compor quadro de reserva, para contratações

temporárias nos cargos e funções abaixo discriminadas do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Contagem,

nos termos da legislação vigente, de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta homologado com o Ministério

Público do Estado de Minas Gerais e Ministério Público do Trabalho e das normas contidas neste Edital.

DAS DISPOSICOES PRELIMINARES

O processo seletivo simplificado destina-se à seleção de profissionais de nível fundamental, médio e superior, para

contratação , observado o quadro estabelecido no Anexo I.

Os cargos objeto do processo seletivo simplificado, os códigos dos cargos para inscrição, os valores dos respectivos

vencimentos e a jornada de trabalho são os constantes no Anexo I e II.

As descrições das atividades por cargo, as condições de habilitação e a definição de conteúdos programáticos e as

demais informações próprias de cada cargo constam de instruções específicas, expressas nos Anexos II e III do presente

Edital.

O exercício das atividades de que trata este processo seletivo simplificado dar-se-á na Prefeitura Municipal de

Contagem-MG.

As contratações serão feitas por prazo determinado, não superior a um ano.

A opção do candidato em concorrer a um cargo/função é ato de vontade própria expresso quando da inscrição. Em

nenhuma hipótese, será efetuada a contratação de candidato em cargo diferente daquele pelo qual tenha optado no

ato da inscrição.

DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A CONTRATAÇÃO

O candidato classificado no processo seletivo simplificado de que trata este Edital será contratado até o limite estabe-

lecido para o cargo pelo qual optou por concorrer, desde que atendidas as seguintes exigências:

ter-se classificado no processo seletivo na forma estabelecida neste Edital;

ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre

brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º, art. 12, da Constitu-

ição Federal;

estar quite com as obrigações eleitorais;

estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

ter nível fundamental(antigo 1º grau) concluído, para as atividades correspondentes;

ter nível médio (antigo 2º grau) concluído, para as atividades correspondentes;

ter curso superior, em nível de graduação concluído, para as atividades correspondentes;

ter idade mínima de 18 anos completos na data de contratação;

ter aptidão física e mental para o exercício das atividades devidamente comprovada por meio de exames a serem

definidos pela Prefeitura;

j) Não poderão ser contratados os candidatos aprovados que percebam simultaneamente proventos de aposen-

tadoria decorrentes do art. 40 ou 42 e art. 142 da Constituição da República, com a remuneração de cargo, emprego

ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição.

k) Não poderá ser contratado o candidato aprovado no Processo Seletivo que tenha 70 (setenta) anos de idade, nos

termos do art. 40, § 1º, II da Constituição da República.

declarar no requerimento de inscrição que atende as condições exigidas e se submete às normas expressas neste Edital.

DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste

Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do

disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

A exatidão nas informações prestadas no Requerimento Eletrônico de Inscrição é de inteira responsabilidade do candi-

dato ou de seu representante, dispondo a Prefeitura Municipal de Contagem do direito de determinar o cancelamento

da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais

cabíveis, se forem constatados:

a) preenchimento incorreto e/ou incompleto dos dados;

b) dados inexatos, inverídicos ou falsos.

Não serão aceitos pagamentos de inscrição por deposito em caixa eletrônico, via postal, fac-simile (fax), transferência

eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou deposito comum em conta corrente, provisória, condicional

e/ou extemporânea, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

A Prefeitura Municipal de Contagem e a FUNDEP não se responsabilizam por inscrições feitas via Internet não

recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de

comunicação, falhas de impressão, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência

dos dados e a efetivação do pagamento da Taxa de Inscrição.

O candidato poderá inscrever-se somente para um único cargo/função, devendo especificá-lo no Requerimento de

Inscrição conforme discriminado no item 1 deste Edital.

As inscrições serão recebidas somente via internet, no endereço eletrônico http://www.fundep.br/concursos (clicar no

link - Processo Seletivo Simplificado – Prefeitura de Contagem).

Em nenhuma hipótese serão aceitas transferência de inscrições entre pessoas, alteração de locais de realização das

provas e alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de

portador de deficiência.

O Requerimento de Inscrição e o valor pago referente à Taxa de Inscrição são pessoais e intransferíveis.

O pagamento da Taxa de Inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às etapas deste

Processo Seletivo Simplificado.

O valor da Taxa de Inscrição não será devolvido ao candidato, salvo nas hipóteses de anulação ou de não-realização do

concurso previstas na Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre essa matéria.

A Prefeitura Municipal de Contagem e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP – eximem-se das despe-

sas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Processo Seletivo Simplificado ou para consecução

de quaisquer outros procedimentos inerentes ao mesmo.

O valor da Taxa de Inscrição a ser paga para participação neste Processo Seletivo Simplificado será o disposto na

tabela I.

Tabela I

Valor da Taxa de Inscrição

NÍVEL VALOR

SUPERIOR 30,00

MÉDIO 25,00

FUNDAMENTAL 20,00

Período de Inscrição: a partir das 9 (nove) horas (horário de Brasília) do dia 29 de outubro de 2007 as 19 (dezenove)

horas (horário de Brasília) do dia 09 de novembro de 2007, obedecidas as normas constantes neste Edital.

Além de assumir as condições previstas neste Edital, o candidato deverá:

a) preencher corretamente o Requerimento Eletrônico de Inscrição indicando o código de opção do cargo/função, de

acordo com o Anexo I deste Edital e informando todos os dados solicitados, inclusive endereço eletrônico (e-mail) para

correspondência;

b) pagar a taxa de inscrição, conforme indicado no item 3.13.

Para inscrever-se, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.fundep.br, e, por meio do link correspon-

dente ao Processo Seletivo Simplificado – Prefeitura Municipal de Contagem –, realizar sua inscrição conforme os


procedimentos estabelecidos a seguir:

ler atentamente o Edital e o Requerimento Eletrônico de Inscrição disponíveis no endereço eletrônico;

preencher o Requerimento Eletrônico de Inscrição, confirmar os dados cadastrados e a opção do cargo para a qual irá

concorrer e transmitir os dados pela Internet.

gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor de inscrição correspondente;

efetuar o pagamento, em dinheiro, da importância referente à inscrição expressa no item 3.14, de acordo com o cargo

para a qual irá concorrer, até a data limite para encerramento das inscrições (09/11/2007).

Após a confirmação da inscrição, que ocorrerá ao término da operação, o candidato deverá imprimir o boleto bancário

para efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição.

Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de alteração do código opção referente ao cargo.

O boleto bancário ficará disponível, durante o período de inscrição, e deverá ser gerado e impresso para o pagamento

do valor da inscrição, após a conclusão do preenchimento do Requerimento Eletrônico de Inscrição solicitado on-line.

O boleto bancário a que se refere o item anterior será emitido em nome do candidato e deverá ser impresso em

impressora a laser ou a jato de tinta para possibilitar a correta impressão e leitura dos dados e do código de barras. A

impressão desse documento em outro tipo de impressora é de exclusiva responsabilidade do candidato.

A segunda via do boleto bancário somente estará disponível para impressão durante o período de inscrição determi-

nado no item 3.14, ficando indisponível a partir das 19 horas e 10 minutos do dia 09 de novembro de 2007.

Efetuar o pagamento da importância referente à taxa de inscrição, de acordo com as instruções constantes no en-

dereço eletrônico supracitado, até a data limite de vencimento constante no boleto bancário (dia 09 de novembro de

2007).

O valor da Taxa de Inscrição impresso no boleto bancário deverá ser pago na rede bancária, preferencialmente no

Banco do Brasil, observados os horários de atendimento e de transações financeiras da instituição bancária e obser-

vado o período de inscrição disposto no item 3.14.

Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o

candidato deverá antecipar o pagamento, considerando o 1º dia útil que antecede o feriado, desde que o pagamento

seja feito no período de inscrição determinado neste Edital.

O comprovante provisório de inscrição do candidato será o boleto original, devidamente quitado, sem rasuras, emen-

das e outros, em que conste a data da efetivação do pagamento, sendo esta, no máximo, até a data de vencimento do

boleto.

A inscrição somente será processada e validada após a confirmação do pagamento do valor da taxa de inscrição pela

instituição bancária à FUNDEP.

A FUNDEP enviará e-mail confirmando o pagamento da inscrição. Caso não o receba, o pagamento do boleto bancário

será o comprovante de que o candidato requereu sua inscrição neste processo. Para esse fim, o boleto deverá ser au-

tenticado até a data limite do vencimento (09/11/07), não sendo considerado o simples comprovante de agendamento

de pagamento.

Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência às condições previstas neste Edital.

Não será concretizada a inscrição se, por qualquer motivo, houver inconsistência da taxa de inscrição.

O candidato poderá retirar o Edital 06/07/Manual do Candidato por download do arquivo, no endereço eletrônico

www.fundep.br.

Ficam asseguradas 5% (cinco por cento) das vagas às pessoas portadoras de deficiência, desde que haja compati-

bilidade entre as atribuições do cargo e a capacidade do candidato de exercê-las, em cumprimento à Lei Estadual

n,11.867, de 28 de julho de 1995 e em obediência ao disposto nos termos do art. 8º, da Lei Municipal 2.160/90.

O candidato portador de deficiência poderá concorrer, sob sua inteira responsabilidade, às contratações reservadas a

candidatos em tal condição, fazendo sua opção no Requerimento Eletrônico de Inscrição.

Para os fins preconizados no item 3.28, somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas

que se enquadrem nas situações previstas no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado

pelo Decreto Federal n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004, conforme as definições a seguir.

Deficiência física: alterações completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o com-

prometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia,

tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,

paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as

que não produzam dificuldades para o desempenho das funções.

Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis(dB) ou mais, aferida por audiograma

nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor cor-

reção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocor-

rência simultânea de quaisquer condições anteriores.

Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos

dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado

pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer

e trabalho.

Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

As condições especiais previstas nos §§ 1º e 2º do art. 40 do Decreto n. 3.298/1999 deverão ser solicitadas por escrito

durante o período das inscrições, ficando o deferimento do pedido condicionado à indicação constante do Laudo

referido no item 3.33, e parecer favorável da Junta Médica designada pela Prefeitura Municipal de Contagem.

O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

No período das inscrições, o candidato deverá protocolizar requerimento no Setor de Protocolo Geral (Pça. Pres. Tan-

credo Neves, 200 Bairro Camilo Alves - Contagem, pessoalmente, dirigido à Prefeitura Municipal de Contagem/Direto-

ria de Valorização Funcional do Servidor (A/C Setor de Concursos – Ref. Laudo Médico – Processo Seletivo Simplificado

– PSS 06/07, os documentos a seguir:

a) laudo médico original e expedido no prazo de até 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, atestando a

espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Interna-

cional de Doença – CID -, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação

da prova. Ao laudo médico deverão ser anexadas as seguintes informações do candidato: nome completo, número do

documento de identidade (RG), número do CPF, número do telefone, opção do cargo;

b) o candidato portador de deficiência visual, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, de-

verá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, o formato adaptado da prova, observado o item 3.33 e 3.34;

c) o candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional e/ou leitura de prova, além do envio da docu-

mentação indicada na alínea “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, com justificativa acompan-

hada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, até o término das inscrições.

Aos deficientes visuais (amblíopes) que solicitarem prova ampliada serão oferecidas provas com tamanho de letra

correspondente a corpo 24.

Aos deficientes visuais (cegos), que solicitarem prova especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema.

Aos candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem os dispositivos mencionados no:

Item 3.32, alínea “a”, serão considerados não portadores de deficiência;

Item 3.32, alínea “b”, não terão a prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado;

Item 3.32, alínea “c”, não terão tempo adicional para realização das provas e/ou pessoa designada para a leitura da

prova, seja qual for o motivo alegado.

O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes neste Edital perd-

erá o direito de concorrer à reserva de vagas referidas no item 3.28 deste Edital.

A comprovação da tempestividade da entrega dos documentos será atestada pela data de postagem dos Correios.

Encerrado o período das inscrições, a Junta Médica designada pela Prefeitura Municipal de Contagem analisará o

laudo médico encaminhado pelo candidato, verificando se há correspondência entre a Classificação Internacional de

Doença – CID – constante do respectivo laudo e as exigências do Decreto n. 3.298/1999 e suas alterações. Em caso nega-

tivo, a inscrição como candidato portador de deficiência será indeferida; o candidato, nessas circunstâncias será inscrito

no concurso como candidato às vagas de ampla concorrência.

A FUNDEP divulgará, por meio da Internet, a relação dos candidatos que tiverem suas inscrições e/ou pedido de trata-

mento diferenciado indeferidos conforme parecer da Junta Médica designada pela Prefeitura de Contagem.

O candidato portador de deficiência participará do processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os

demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário , ao local de aplicação das provas e à nota

mínima exigida para todos os demais candidatos.

O candidato de que trata o subitem 3.28.1, se classificado na forma do item 5.3 e subitem, será submetido à avaliação

médica, solicitada pela Comissão responsável pelo processo seletivo simplificado.

A Comissão responsável pelo processo seletivo da Prefeitura, com base no resultado da avaliação decidirá, de forma

terminativa, sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência

com a atividade pela qual optou por concorrer, não cabendo recurso dessa decisão.

Os candidatos considerados portadores de deficiência, se classificados, além de figurarem na lista geral de classificação,

terão seus nomes publicados em separado.

Caso o candidato não tenha sido qualificado como portador de deficiência ou sua deficiência não tenha sido julgada

compatível com a atividade pela qual optou por concorrer, na forma do item 3.42, este passará para a relação de

ampla concorrência , obedecida rigorosamente a ordem de classificação, não cabendo recurso dessa decisão.

Caso o candidato não compareça para se submeter à avaliação médica, este será considerado desistente e, conse-

qüentemente, eliminado do processo seletivo.

As contratações reservadas a portadores deficiência não firmadas reverterão aos demais candidatos classificados, de

ampla concorrência, observada a ordem classificatória dos quais foram subtraídas.

Ficam asseguradas 12% de vagas temporárias a serem preenchidas aos negros ou pardos nos termos da Lei Munici-

pal 3.829 de 07 de junho de 2004 e dos termos dispostos neste Edital.

O candidato deverá assinalar no requerimento de inscrição como de cor negra ou parda, pertencente à raça/etnia

negra ou parda prevista no inciso II do art. 3° do Decreto Federal 13.961, de 14 de novembro de 2002.

3.47.2 Os candidatos de cor negra ou parda deverão protocolizar, na Prefeitura Municipal de Contagem/MG, – Praça

Presidente Tancredo Neves,200 – Bairro Camilo Alves – Contagem/MG, dias 12 e 13 de novembro de 2007, no horário

de 8:30 às 16:30 horas, a cópia da certidão de nascimento autenticada em cartório, comprovando tal condição e/ou

uma declaração atestando quanto à cor negra ou parda.A análise da documentação será realizada pela Comissão de

Concursos designada pela Prefeitura Municipal de Contagem.

Concluindo a Comissão pela declaração indevida do candidato quanto à cor negra ou parda, o mesmo não será consid-

erado habilitado a concorrer às vagas temporárias a serem preenchidas e reservadas, e seu requerimento de inscrição

eletrônico será examinado como o dos demais candidatos.

Detectada a falsidade na declaração prevista no item 3.47.1, em qualquer época, o candidato infrator sujeitar-se-á às

penas da Lei.

Caso não haja candidatos aprovados para as vagas temporárias a serem preenchidas e reservadas aos portadores de

deficiencia e negros/pardos, estas serão preenchidas pelos demais selecionados com a estrita observância da ordem de

classificação.

O local e horário de realização das provas serão comunicados por meio do Cartão Definitivo de Inscrição - CDI - que

será remetido ao candidato, via correio, para o endereço indicado no Requerimento Eletrônico de Inscrição e, ainda,

disponibilizado na internet, no endereço www.fundep.br, para consulta pelo próprio candidato, durante os três dias

que antecederem à realização das provas.

O candidato que não receber o seu CDI via Correios, até 5 (cinco) dias úteis antes da data programada para a realiza-

ção das provas, deverá entrar em contato com a FUNDEP/Gerência de Concursos, nesse período e no horário de aten-

dimento, para as devidas orientações, ou pelo telefone (31) 3499.6827, ou pelo fax (31) 3499.6826, ou pelo correio

eletrônico ( [email protected]), ou, ainda, na Avenida Presidente Antônio Carlos, 6.627 – Unidade Administrativa II,

3º andar - Campus Pampulha/UFMG, Belo Horizonte-MG., (acesso pela Avenida Antônio Abraão Caram – portão 2), das

9h às 11h30min ou das 13h30min às 16h30min – horário de expediente da Gerência de Concursos da FUNDEP.

No CDI estará expresso o nome completo do candidato, número do documento de identidade, cargo, data, horário,

local da realização das provas (escola/prédio/sala) e outras orientações úteis ao candidato.

É obrigação do candidato conferir, no Comprovante Definitivo de Inscrição – CDI –, o nome, o número do documento

utilizado na inscrição, a sigla do órgão expedidor, bem como o cargo para o qual irá concorrer.

Eventuais erros de grafia ocorridos no nome do candidato, no número do Documento de Identidade utilizado na

inscrição ou na sigla do órgão expedidor deverão ser comunicados pelo candidato ao Aplicador de Provas, no dia, no

horário e no local de realização das provas e constarão no Relatório de Ocorrências.

As informações sobre a realização das Provas ficarão também disponíveis no sítio eletrônico www.fundep.br, para

consulta pelo próprio candidato, durante os 5 (cinco) dias que antecederem a sua realização.

Em nenhuma hipótese serão efetuadas alterações e/ou retificações nos dados informados pelo candidato no requeri-

mento eletrônico de inscrição, relativos ao cargo/função, município e nem quanto à condição em que concorre res-

salvada as hipóteses dos itens 3.44 e 3.47.2, deste Edital.

DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS

As provas serão aplicadas no dia 25 de novembro de 2007.

As provas para os níveis fundamental, médio e superior deverão ser realizadas no prazo mínimo de 1 (uma) hora e

máximo de 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos.

A aplicação das provas na data prevista dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.

Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de locais (espaço físico) adequados nos estabelecimentos de

ensino do município de Contagem, a FUNDEP reserva-se o direito de alocá-los, ao todo ou em parte, no município de

Belo Horizonte (MG), para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao

transporte e alojamento desses candidatos.

Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em sábados, domingos ou feriados.

Os candidatos deverão comparecer aos locais de prova 60 (sessenta) minutos antes do horário previsto para o início da

realização das provas, munidos de documento original de identidade, sempre oficial e com foto, de caneta esferográ-

fica de tinta azul ou preta e do Comprovante Definitivo de Inscrições – CDI -.

Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG). Carteira Expedida por Órgão

ou Conselho de Classe (CREA, CRA etc); Carteira de Trabalho e Previdência Social, Certificado de Reservista, Carteira de

Motorista com foto e Passaporte.

No caso de perda do Documento de Identificação com o qual se inscreveu no processo seletivo simplificado, o candi-

dato poderá apresentar outro documento de identificação equivalente conforme o item anterior e, se for o caso, ser

submetido à identificação especial que compreende a coleta de assinatura e impressão digital em formulário próprio

durante a realização das provas.

O documento deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato e deverá

conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia e data de nascimento.

Não serão aceitos documentos de identidade com prazos de validade vencido, ilegíveis, não-identificáveis e/ou danifi-

cados.

Não haverá segunda chamada para as provas, ficando o candidato ausente, por qualquer motivo, eliminado do

processo.

Em hipótese alguma, haverá prorrogação do tempo de duração da prova, respeitando-se as condições previstas na

alínea “c” do item 3.32.

O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença, de acordo com aquela constante do seu documento de

identidade.

Após o início das provas, o candidato somente poderá ausentar-se da sala acompanhado de um fiscal.

A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes, mediante termo

formal e na presença de, no mínimo, dois candidatos, aleatoriamente escolhidos, nos locais de realização das provas.


Durante a realização das provas, será eliminado o candidato que estiver portando ou fazendo uso de relógio digital

ou qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (bipe, telefone celular, walkman, receptor, gravador,

agenda eletrônica, note book, calculadora, palm-top, ou outros equipamentos similares).

O candidato deverá levar somente os objetos citados no item 4.6. Caso assim não proceda, os pertences pessoais serão

deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da

prova, não se responsabilizando a FUNDEP por perdas, extravios ou danos que ocorrerem.

Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues no Setor

de Concursos da FUNDEP, serão guardados pelo prazo de 90 (noventa) dias, quando, então, serão encaminhados à

Seção de Achados e Perdidos dos Correios.

Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre

os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito e, ainda, o uso de livros, códigos, manuais,

impressos ou anotações.

É vedado ao candidato portar arma nos locais de realização das provas, mesmo que de posse do respectivo porte.

O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização das provas e, caso seja necessário, sub-

metido, também, à identificação por meio de impressão digital coletada no local.

Será eliminado do Concurso Público o candidato que incorrer nas seguintes situações:

apresentar-se após o fechamento dos portões;

tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes;

estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio;

usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

portar arma(s) no local de realização das provas, mesmo de posse do respectivo porte;

fizer uso de qualquer equipamento eletrônico, como relógio digital, calculadora, walkman, notebook, palm-top,

agenda eletrônica, gravador ou outros similares, ou de instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como

telefone celular, bipe, pagers entre outros, mesmo que desligados, durante o período de realização das provas.

fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações;

deixar de atender as normas contidas nos Cadernos de Provas, na Folha de Respostas e demais orientações expedidas

pela FUNDEP.

Caso ocorra(m) a(s) situação(ões) prevista(s) no item anterior, será lavrada a ocorrência pela FUNDEP na “Ata de Ocor-

rências do Concurso” que será enviada à Comissão de Concurso da Prefeitura de Contagem para a providência prevista

no item 4.22 deste capítulo.

Em nenhuma hipótese será permitido ao candidato prestar provas fora da data, do horário estabelecido ou do espaço

físico predeterminado pela FUNDEP.

Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitas com caneta esferográfica – tinta azul ou preta -,

vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições estabelecidas no item 33.3, alínea

“c”.

O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob

pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização de leitura ótica.

Em hipótese alguma haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato, salvo em situações que a

FUNDEP julgar necessário.

Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala sua Folha de Respostas as-

sinada.

Na leitura da Folha de Respostas da Prova Objetiva será atribuída nota zero à questão com mais de uma alternativa

assinalada ou sem alternativa assinalada. Será também considerada nula a Folha de Respostas que estiver assinada e/

ou preenchida a lápis.

Não será permitida, durante a realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela

FUNDEP nos locais de realização das provas.

Período de sigilo: por motivo de segurança, os candidatos somente poderão retirar-se do recinto de provas após decor-

rida uma hora do início da mesma.

Os gabaritos oficiais serão divulgados na portaria da Prefeitura Municipal de Contagem, no 1º dia subseqüente ao da

aplicação da prova e estarão também disponíveis no endereço eletrônico da FUNDEP, www.fundep.br. e endereço

eletrônico da Prefeitura, www.contagem.mg.gov.br

DAS PROVAS

O Processo Seletivo Simplificado constará de 1(uma) etapa para os cargos de níveis fundamental (1º grau), médio (2º

grau), e superior, envolvendo um conjunto de provas objetivas de caráter classificatório.

A prova objetiva para os níveis fundamental, médio e superior será constituída de um total de 25 (vinte e cinco)

questões de múltipla escolha com 4 (quatro) alternativas de respostas, sendo apenas uma correta, valendo 4,0 (quatro)

pontos cada, perfazendo o valor máximo de 100,0 (cem) pontos e obedecerá às características especificadas no quadro

a seguir.

Cargos Prova Objetiva

Nº de ques-

tões

Valor de cada

questão

Pontuação

Máxima

Auxiliar de Serviço Escolar Agen-

te de Serviço Escolar Conhecimentos Educacionais I 25

4,0 100,0

Assistente EscolarAssistente de

Creche Auxiliar de Secretaria

Escolar Auxiliar de Biblioteca

Escolar Secretário Escolar

Conhecimentos Educacio-

nais II 25

Pedagogo, Técnico Superior em

Biblioteconomia I, Nutricionista

Escolar e Professor de Educação

Básica PEB1 e PEB2

Conhecimentos Educacio-

nais III 25

O processo pelo qual deverão ser selecionados candidatos para o preenchimento dos cargos/funções indicados no

anexo I, obedecerá à seguinte determinação:

Para todos os cargos, será considerado aprovado o candidato que não obtiver 0 (zero) pontos na prova, do total de

pontos atribuídos à prova objetiva.

5.4 Os programas e sugestões bibliográficas relativos aos conteúdos da prova objetiva constam no Anexo II.

5.5 A FUNDEP será responsável pela elaboração, aplicação e apuração dos resultados das provas.

DOS RECURSOS

6.1 Será admitido recurso quanto:

6.1.1 ao indeferimento de Laudo Médico pela perícia da Junta Médica da Prefeitura;

6.1.2 às questões da prova objetiva e gabaritos preliminares;

6.1.3 à totalização dos pontos obtidos na prova objetiva e classificação, desde que se refira a erro de cálculo das notas.

6.2 O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia subseqüente à data da

divulgação do objeto do recurso.

Para contagem do prazo de interposição de recursos, excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o dia do vencimen-

to, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da Prefeitura Municipal de Contagem. Em caso contrário,

ou seja, se não houver expediente normal da Prefeitura Municipal de Contagem, o período previsto será prorrogado

para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal dessa Prefeitura.

Admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito ou ao conteúdo das

questões, não sendo aceitos recursos coletivos.

Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 6.1 e seus subitens, devidamente

fundamentado.

Os recursos mencionados no item 6.1, e seus subitens deverão ser entregues em envelope fechado, tamanho oficio,

contendo na face frontal, os seguintes dados: Prefeitura Municipal de Contagem – Ref. Recurso/PSS - Edital n.06/07-,

nome do candidato, número de inscrição, cargo pretendido e assinatura do candidato.

Os recursos serão protocolizados na Prefeitura Municipal de Contagem, Protocolo Geral, localizado à Praça Presidente

Tancredo Neves, 200 – Bairro Camilo Alves – Contagem MG, de 8 às 16 horas, no período estabelecido no item 6.2.

O recurso mencionado no subitem 6.1.1 deverá ser dirigido à Comissão de Concursos e Processos Seletivos Simplifi-

cados, por requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de Contagem, Setor de Protocolo Geral, Pça. Pres.

Tancredo Neves, 200 Bairro Camilo Alves – Contagem.

O recurso interposto fora do respectivo prazo não será aceito.

O recurso de Provas deverá obedecer às seguintes determinações:

a) ser, preferencialmente, digitado ou datilografado, em duas vias (original e cópia), a serem ambas enviadas à

FUNDEP;

b) apresentar cada questão ou item em folha separada;

c) ser elaborado com argumentação lógica, consistente e ser acrescido de indicação da bibliografia pesquisada pelo

candidato para argumentar;

d) conter a indicação da nota atribuída que está sendo contestada;

e) não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso;

f) ser identificado na capa de cada recurso/questão conforme modelo a seguir:

PSS: Prefeitura Municipal de Contagem – Edital n.06/07 Candidato: ____________________________________________ N.

do documento de identidade: ___________________________ N. de inscrição: _______________________________________

_ Cargo: _______________________________________________ Recurso:_____( citar o objeto do recurso) Tipo de Gabarito:

_____ (apenas para recursos sobre o subitem 6.1.2) N. da Questão: _____ (apenas para recursos sobre o subitem

6.1.2) Fundamentação e argumentação lógica: Data: ___/___/___ Assinatura: ______________________________________

______

O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ao) atribuído(s) a todos os candidatos pre-

sentes à prova, independentemente de interposição de recursos.

O gabarito divulgado poderá ser alterado em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo

com o novo gabarito oficial definitivo.

Na ocorrência do disposto nos itens 6.9 e 6.10, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida

para uma classificação superior ou inferior, ou ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que obtiver zero

na prova objetiva.

Na correção das Folhas de Respostas serão computadas como erros as questões não assinaladas, as que contenham

mais de uma resposta ou as rasuradas, ainda que inteligíveis.

O prazo para interposição de recurso é preclusivo e comum a todos os candidatos.

Será indeferido, liminarmente, os recursos que forem encaminhados via SEDEX, fax, telegrama ou internet.

Recurso interposto em desacordo com este Edital não será considerado.

O resumo das decisões dos recursos serão divulgados na portaria da Prefeitura Municipal de Contagem e também di-

sponibilizadas no endereço eletrônico da FUNDEP e Prefeitura. As respostas fundamentadas ficarão disponíveis para os

candidatos na FUNDEP – Setor de Concursos – e também nos endereços www.fundep.br/concursos, e www.contagem.

mg.gov.br , para consulta individual, até a data da homologação deste Processo Seletivo.

DA CLASSIFICAÇÃO

A classificação final do candidato no processo seletivo simplificado será decorrente do somatório dos pontos por ele

obtidos na prova objetiva.

Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, será dada preferência, para efeito de classificação, ao candidato

mais idoso, considerando-se o dia, mês e ano do nascimento.

Apurada a classificação, esta será publicada como Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado na portaria da

Prefeitura Municipal de Contagem e disponibilizado para consulta no endereço eletrônico da FUNDEP, http://www.

fundep.br . e da Prefeitura, www.contagem.mg.gov.br , em ordem decrescente das notas, em lista única, com a pon-

tuação de todos os candidatos aprovados, não se admitindo recurso desse resultado.

A publicação de que trata o item anterior contemplará, separadamente, os candidatos classificados concorrentes às

contratações reservadas aos portadores de deficiência, que além de figurar na lista geral de classificação, terão seus

nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela Prefeita Municipal de Contagem.

DA CONTRATAÇÃO

8.1 Os candidatos classificados serão convocados para contratação por meio de Chamamento Público,conforme

Resolução 008 de 1º de agosto de 2005, da Secretaria Municipal de Educação,Esportes e Cultura.Informações pelo

Telefone: 3352.53.69.

O candidato deve manter atualizado seu endereço na FUNDEP, enquanto estiver participando do processo seletivo

simplificado, e na Prefeitura Municipal de Contagem, se selecionado.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Todas as publicações oficiais referentes ao Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital serão feitas na por-

taria da Prefeitura Municipal de Contagem - Minas Gerais, e no Diário Oficial de Contagem.

O acompanhamento das divulgações e publicações de Editais, avisos e comunicados relacionados ao Processo Seletivo

Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato.

As despesas decorrentes da participação e procedimentos do processo seletivo simplificado de que trata este Edital

correrão por conta dos candidatos

Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas de candidatos, valendo, para

tal fim, os resultados divulgados na portaria da Prefeitura Municipal de Contagem , no site www.contagem.mg.gov.br

e no site www.fundep.br.

Não serão fornecidos atestados, cópia de documentos, certificados ou certidões relativos a notas de candidatos elimi-

nados.

A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a data de publicação deste

Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste Concurso Público.

A classificação no processo seletivo simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a

concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e con-

veniência da Administração, da rigorosa ordem de classificação e da vigência do respectivo Processo.

É de responsabilidade do candidato, após a homologação e durante o prazo de validade deste processo seletivo, man-

ter seu endereço atualizado, assumindo a responsabilidade eventual do não recebimento de qualquer correspondência

a ele encaminhada pela Prefeitura Municipal de Neves, decorrente de insuficiência, equívoco ou alteração dos dados

constantes da inscrição.

Qualquer informação a respeito do processo seletivo poderá ser obtida pelo telefone: 0 (XX)31.3499.6827 e na

FUNDEP/Gerência de Concursos, no horário das 9h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min - horário de expediente

do Gerência de Concursos da FUNDEP e na Prefeitura Municipal de Contagem/Minas Gerais, de 8h às 17h, no telefono

3352-5781.

Por razões de ordem técnica e de segurança, a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP – não fornecerá

nenhum exemplar ou copia de caderno de provas a candidatos, a autoridades ou a instituições de direito público ou

privado, mesmo após o encerramento do processo seletivo.

A Prefeitura Municipal de Contagem e a FUNDEP não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e

outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste processo seletivo simplificado ou por quaisquer

informações que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concursos nomeada pela Prefeita Municipal de Contagem, portaria

426, ouvida a FUNDEP responsável pelo gerenciamento e execução deste processo seletivo simplificado, no que couber.

Contagem , 10 de outubro de 2007

Marília Aparecida Campos

Prefeita Municipal de Contagem


PSS 06/07 Anexo I

Dos Códigos de Inscrição e a Denominação dos Cargos e vagas.

Códigode

Inscrição CARGO/FUNÇÃO

VAGAS

Total Port. Defic.(5 %) Negros (12%)

101 Auxiliar de Serviço Escolar * * *

102 Agente de Serviço Escolar (Zelador) * * *

201 Assistente Escolar * * *

202 Assistente de Creche * * *

203 Auxiliar de Secretaria Escolar * * *

204 Auxiliar de Biblioteca Escolar * * *

205 Secretário Escolar * * *

301 Nutricionista Escolar * * *

302 Professor Municipal PEB1 * * *

303 Professor Municipal PEB2(Português) * * *

304 Professor Municipal PEB2(Inglês) * * *

305 Professor Municipal PEB2(Matemática) * * *

306 Professor Municipal PEB2(Geografia) * * *

307 Professor Municipal PEB2(História) * * *

308

Professor Municipal PEB2(Ciências

Biológicas) * * *

309 Professor Municipal PEB2(Artes) * * *

310

Professor Municipal PEB2(Ensino

Religioso) * * *

311 Pedagogo * * *

312 Técnico Superior em Biblioteconomia I * * *

*Composição de cadastro reserva

PSS 06/07 - ANEXO II

Vencimento inicial, carga horária, requisitos e escolaridade e síntese das atribuições dos cargos

101 . Auxiliar de Serviço Escolar

Vencimento inicial: R$ 380,00 (salário mínimo vigente)

Carga horária: 36 horas semanais

Requisitos e Escolaridade: Ensino Fundamental completo

Atribuições do Cargo: realizar serviços manuais de limpeza, acondicionamento e distribuição de material de copa,

carregamentos e outros serviços auxiliares; preparar e servir café e lanches no setor de trabalho; requisitar à Admin-

istração o material de limpeza e controlar seu consumo; participar da elaboração e execução do Projeto Político Ped-

agógico; executar, quando necessário, serviços de limpeza e manutenção; desempenhar outras funções compatíveis

com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas pelo Diretor da unidade de ensino.

102 . Agente de Serviço Escolar (Zelador Escolar)

Vencimento inicial : R$ 380,00 (salário mínimo vigente)


Requisitos e Escolaridade: Ensino Fundamental completo.

Atribuições do Cargo: proceder a abertura e fechamento do prédio no horário regulamentar, fixado pela adminis-

tração escolar; zelar pela segurança da unidade de ensino; participar da elaboração e execução do Projeto Político

Pedagógico; zelar pela boa conservação do local de trabalho, evitando todo e qualquer tipo de danos materiais que

possam ser ocasionados por terceiros; receber, do responsável pelo turno anterior, o estabelecimento de ensino para

vigilância, observando as condições do mesmo, a fim de comunicar à chefia imediata ou ao responsável pelo estabe-

lecimento as irregularidades porven tura existentes; executar serviços gerais de pequena complexidade, especialmente

de manutenção predial; efetuar rondas, a fim de constatar a existência de possíveis irregularidades; desempenhar

outras funções compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas pelo Diretor.

201. Assistente Escolar

Vencimento Inicial: R$ 580,00


Requisitos e escolaridade: Ensino Médio Completo (2º grau)

Descrição

Orientar, coordenar, controlar e executar trabalhos de assistência ao educando, juntamente com a equipe pedagógica;

Orientar a formulação de atitudes e hábitos de higiene pessoal, ambiental e alimentar; Prestar primeiros socorros e,

junto à direção, cuidar do encaminhamento médico se necessário; Controlar a disciplina e movimentação de alunos no

âmbito da escola; contribuir para o desenvolvimento de atividades sociais e esportivas, comemorações, festas e outras

solenidades promovidas pela escola; zelar pela ordem e higiene em seu setor de trabalho; participar da elaboração e

execução do Projeto Político Pedagógico; desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que

lhe forem atribuídas pela direção.

202 . Assistente de Creche

Vencimento inicial R$ 580,00


Requisitos e escolaridade: Ensino médio completo (2º grau)

Descrição sumária: Cuidar e orientar crianças de 0 a 3 anos de uma creche, com realização de atividades educativas

que levem à socialização, crescimento e aprendizagem para convivência em família e em sociedade, sob orientação de

professor(a).

203 . Auxiliar de Secretaria Escolar

Vencimento inicial: R$ 474,62


Requisitos e Escolaridade: Ensino Médio Completo

Descrição sumária: Realizar atividades pertinentes à secretaria escolar, de natureza burocrática e de atendimento ao

público, alunos e professores; de forma a cumprir as normas legais pertinentes ao pessoal e à unidade de ensino, além

de desempenhar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo, que lhe forem atribuídas pela Direção.

204 . Auxiliar de Biblioteca Escolar


Carga horária : 36 horas

Requisitos e Escolaridade : Ensino Médio Completo

Descrição:

Colaborar no atendimento aos usuários em suas demandas de pesquisas e estudo, orientando-os no uso dos catálogos

e na localização de materiais bibliográficos e audio- visuais;

Conferir e registrar novos ítens do acervo da biblioteca, preparando-os para o processamento técnico;

Ordenar e arquivar fichas de leitores, livros e materiais

audio-visuais da biblioteca;

Preparar e ordenar pastas de recortes, folhetos e outros

materiais destinados à complementação do acervo

bibliográfico;

Manter a adequada organização dos materiais bibliográ-

ficos e outros objetos da biblioteca, posicionando-os

corretamente nas estantes e armários, para facilitar a

localização e uso;

Proceder a inscrição de leitores para facilitar, sob em-

préstimo, a retirada de obras;

Efetuar empréstimos de materiais bibliográficos e audio-

visual de acordo com normas pré- estabelecidas pela

biblioteca;

Controlar pedidos de reservas e o empréstimos de livros

e outros materiais, anotando as situações em fichas

próprias;

Controlar devolução de livros e outros materiais em-

prestados e providenciar a recuperação com prazos para

entrega vencidas, mediante rotinas próprias;

Separar e listar material bibliográfico a ser encaminhado

para encadernação;

Colaborar para manter o acervo em bom estado de

conservação;

Colaborar nas promoções culturais da biblioteca de

acordo com programação estabelecida;

Colaborar na coleta e tabulação de dados, mediante

utilização de formulários próprios, para o controle dos

serviços desenvolvidos pela biblioteca;

Executar tarefas correlatas necessárias ao desempenho

da função;

Área de Atuação: Orientar usuários de bibliotecas e

colaborar na organização das mesmas.

205 Secretário Escolar

Vencimento inicial: R$ 580,00


Requisitos e escolaridade: Ensino Médio Completo (2º

grau)

Descrição

Planejar, coordenar e supervisionar o serviço de secretaria

da escola, inclusive a elaboração de relatórios, boletins,

transposição de graus e médias e controle de freqüência

dos alunos;

Manter atualizados arquivos, fichários e livros de registro.

Controlar o material permanente de consumo, e os equi-

pamentos da secretaria.

Redigir a correspondência da escola e controlar sua

expedição e recebimento.

Participar de reuniões, quando solicitado, lavrando as

atas correspondentes.

Executar os serviços de digitação da secretaria da escola,

quando necessário.

Distribuir e acompanhar os encargos da secretaria por

seus auxiliares.

Receber, conferir, selecionar e tabular dados para escritu-

ração em formulários e impressos.

Registrar, separar e encaminhar documentos recebidos e

expedidos, procedendo a anotações e controle.

Preencher e providenciar requisitos de materiais, cópias

e outros.

Executar levantamentos, anotações e cálculos aritméticos

simples.

Arquivar correspondências, documentos, circulares,

portarias, normas e processos.

Controlar e manter atualizados arquivos e fichários.

Elaborar, atualizar e conferir folhas de pagamento,

relatórios periódicos, cadastrais e fichas funcionais.

Organizar e manter em dia a publicação de leis, regu-

lamentos , diretrizes, ordens de serviços, circulares, res-

oluções e todos os documentos recebidos e/ou expedidos.

Encarregar-se das atividades relativas à matrícula, trans-

ferência e conclusão de cursos.

Confeccionar toda documentação relacionada à vida

escolar do aluno e dos profissionais da escola.

Participar de formação continuada e de reuniões ped-

agógicas e administrativas para as quais for convocado.

Participar da elaboração e execução do Projeto Político

Pedagógico.

Desempenhar outras atividades compatíveis com a natur-

eza do cargo, que lhe forem atribuídas pela direção.

301 Nutricionista Escolar

Vencimento inicial R$ 1.160,80


Requisitos e Escolaridade: Ensino Superior em Nutrição,

devidamente reconhecido pelo MEC, com registro para o

exercício legal da profissão.

Descrição: Desenvolver atividades de planejamento, co-

ordenação e supervisão da merenda escolar e dos serviços

ou programas de nutrição e alimentação e campanhas

educativas, para melhorar e criar hábitos e regimes

alimentares mais adequados, além de realizar outras

atividades correlatas, pertinentes à função.

302 Professor Municipal PEB 1


Carga horária : 22 horas e trinta minutos semanais

Requisitos e escolaridade : Curso de Graduação – Licen-

ciatura plena em Ensino Normal Superior, ou pedagogia

com habilitação para o magistério das séries iniciais do

Ensino Fundamental.

Descrição

Exercer a docência participando da elaboração do Projeto

Pedagógico do estabelecimento de ensino.

Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a pro-

posta pedagógica da escola;

Zelar pela aprendizagem dos alunos.

Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de

menor rendimento;

Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos em Lei

e de acordo com Calendário Escolar.

Participar integralmente dos períodos dedicados ao

planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profis-

sional.

Colaborar com as atividades de articulação da escola com

as famílias e com a comunidade.

Cumprir o Regimento Escolar da SEDUC, bem como a

legislação vigente.

Orientar os estágios de Educação Profissional, quando

necessário.

Área de Atuação: Educação Infantil, e anos iniciais do

Ensino Fundamental.

303 Professor Municipal PEB 2 - Português



Requisitos e Escolaridade : Curso de Graduação com

Licenciatura Plena em Lingua Portuguesa.

Descrição:




posta pedagógica da escola.



menor rendimento;

Ministrar os dias letivos e horas aula estabelecidos em Lei




sional.

Colaborar com as atividades de articulação da escola com

as famílias e a comunidade;




necessário.

Área de Atuação: anos finais do Ensino Fundamental, na

disciplina de Português.

304 Professor Municipal PEB 2 - Inglês



Requisitos e escolaridade : Curso de Graduação com

Licenciatura Plena em Língua Inglesa.

Descrição







menor rendimento.





sional.

Colaborar nas atividades de articulação da escola com as

famílias e com a comunidade.




necessário.


disciplina de Inglês.

305 Professor Municipal PEB 2 - Matemática




Licenciatura Plena em Matemática.

Descrição







menor rendimento.






sional.


famílias e com a comunidade.




necessário.


disciplina de Matemática.

306 Professor Municipal PEB 2 - Geografia




Licenciatura Plena em Geografia.

Descrição







menor rendimento.

Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos em Lei




sional.


famílias e a comunidade.




necessário.


disciplina de Geografia.

307 Professor Municipal PEB 2 - História




Licenciatura Plena em História.

Descrição




posta pedagógica da escola;



menor rendimento.





sional.






necessário.


disciplina de História.

308 Professor Municipal PEB 2 – Ciências Biológicas




Licenciatura Plena em Ciências Biológicas.

Descrição







menor rendimento.





sional.






necessário.


disciplina de Ciências.

309 Professor Municipal PEB 2 - Artes




Licenciatura Plena em Artes.

Descrição







menor rendimento.





sional.






necessário.


disciplina de Artes.

310 Professor Municipal PEB 2 – Ensino Religioso



Requisitos e escolaridade: Curso Superior de Licenciatura

Plena em Ensino Religioso/Ciências da Religião ou Educa-

ção Religiosa, ou Conclusão de

Curso Superior de Licenciatura Plena em qualquer área

do conhecimento, cuja grade curricular inclua conteúdo

relativo a ciências da religião, metodologia e filosofia

do ensino religioso ou educação religiosa, com carga

horária mínima de quinhentas horas, reconhecido pelo

órgão competente, ou conclusão de Curso Superior em

Licenciatura Plena, em qualquer área do conhecimento,

acrescido de curso de pós-graduação Lato Sensu em

ensino religioso ou ciências da religião, com carga horária

mínima de trezentas e sessenta horas. Conclusão de curso

Superior em Licenciatura Plena em qualquer área do con-

hecimento, acrescido de curso de metodologia e filosofia

do ensino religioso, com carga horária mínima de cento e

vinte horas, oferecido por entidade credenciada e recon-

hecida pela Secretaria de Estado da Educação.

Descrição







menor rendimento.





sional.






necessário.


disciplina de Ensino Religioso.

311 Pedagogo



Requisitos e escolaridade : Licenciatura Plena em Peda-

gogia

Descrição sumária

Exercer a coordenação pedagógica nos estabelecimentos

de ensino.

Promover a articulação da comunidade escolar em busca

da qualidade do processo educacional.

Participar da elaboração, coordenação e implementação

do Projeto Pedagógico da Escola.

Colaborar na Elaboração do Currículo Pleno da Escola.

Assessorar pedagogicamente os docentes, coordenadores

de cursos e diretores.

Proceder, sistematicamente, a avaliação do trabalho

pedagógico.

Articular as atividades culturais e esportivas da escola.

Acompanhar o processo de aprendizagem dos alunos,

bem como o seu aproveitamento escolar.

Coordenar o processo de formação continuada dos

educadores da escola.



Promover ações de integração dos alunos ao mundo do

trabalho.

Área de Atuação: Educação Infantil, Ensino Fundamen-

tal, nas modalidades regular e Educação de Jovens e

Adultos.

312 . Técnico Superior em Biblioteconomia I

Vencimento inicial: R$ 1.160,80


Requisitos e Escolaridade: Curso Superior em Biblioteco-

nomia

Descrição sumária: Executar serviços técnicos de biblio-

teca, divulgar o acervo documental; atender consultas, pesquisas bibliográficas e de interesse.

ANEXO III

PROGRAMAS E SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA

CARGO/FUNÇÂO Conteúdo BIBLIOGRAFIA

Agente de Serviço

Escolar auxiliar de

Serviço Escolar

Conhecimento Educacional I: Conhe-

cimentos básicos sobre o cotidiano

escolar.Conhecimentos elementares

sobre as dimensões cultural, social,

política e econômica da educação.O

direito à educação;O cotidiano

da escola: o ambiente educativo

e a gestão escolar democrática;A

importância do trabalho coletivo

e da participação da comunidade;

Formação e condições de trabalho

dos profissionais da escola.

BRASIL. Lei Federal no 9394/96, que fixa as diretrizes e bases

da educação nacional. Brasília, 1996. BRASIL. Secretaria de

Educação Fundamental. . Parâmetros Curriculares Nacionais.

Brasília. MEC, SEF, 1997. V. 1 – Introdução aos parâmetros

curriculares nacionaisFREIRE, Paulo. Pedagogia da Autono-

mia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e

Terra, 1997.BRASIL. Ministério da Educação e Cultura Unicef/

PNUD, Inep-MEC. Indicadores da Qualidade na Educação/

Ação educativa, São Paulo: Ação Educativa, 2004

Assistente Escolar

Auxiliar de Secre-

taria Escolar uxi-

liar de Biblioteca

Escolar Secretário

Escolar Assistente

de Creche

Conhecimento Educacional II:

Conhecimentos básicos sobre o

processo educativo.Conhecimentos

sobre as dimensões cultural, social,

política e econômica da educaçãoO

direito à educação; Princípios e Fins

da Educação Nacional; Organização

da Educação Nacional; Níveis e Mo-

dalidades da Educação e do Ensino;

O cotidiano da escola: o ambiente

educativo e a gestão escolar demo-

crática; A importância do trabalho

coletivo e da participação da comu-

nidade; Formação e condições de

trabalho dos profissionais da escola.

BRASIL. Lei Federal no 9394/96, que fixa as diretrizes e bases

da educação nacional. Brasília, 1996. BRASIL. Secretaria de

Educação Fundamental. . Parâmetros Curriculares Nacionais.

Brasília. MEC, SEF, 1997. V. 1 – Introdução aos parâmetros

curriculares nacionais BRASIL. Resolução CNE/CEB n. 03, de

26/06/98 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino

Médio. Brasília, 1998 CONTAGEM. 1a Conferência Municipal

de Educação: Construindo Políticas Públicas de Educação

para Todos. Contagem, 2005. Caderno de Textos. BRASIL.

Ministério da Educação e Cultura Unicef/PNUD, Inep-MEC.

Indicadores da Qualidade na Educação/ Ação educativa, São

Paulo: Ação Educativa, 2004

Pedagogo, Téc-

nico Superior em

Biblioteconomia ,

Nutricionista Esco-

lar e Professor de

Educação Básica

PEB1 e PEB2

Conhecimento Educacional III:

Conhecimentos sobre as dimensões

cultural, social, política e econômica

da educação Conhecimentos básicos

sobre a educação de crianças, adoles-

centes, jovens e adultos, abrangendo

a especificidade dos alunos portado-

res de deficiência. Estado, sociedade

e educação. As relações de poder

na sociedade brasileira e no espaço

escolar. Trajetória e perspectivas da

Educação Básica no Brasil. Diretrizes

e Bases da Educação Nacional.

Financiamento para a educação. A

gestão educacional no Brasil con-

temporâneo. Escola e organização

do trabalho pedagógico. Concepções

de currículo e as expressões criadas

para expressar as especificidades do

tema. A sala de aula como espaço

sociocultural; O conhecimento na

escola, os tempos e espaços da ação

docente, o planejamento e avaliação

escolar

ARROYO, Miguel G. Imagens Quebradas: trajetórias e tempos

de alunos e mestres. Petrópolis, RJ: Vozes, 2004. BRASIL. Lei

Federal no 9394/96, que fixa as diretrizes e bases da educa-

ção nacional. Brasília, 1996. BRASIL. Secretaria de Educação

Fundamental. . Parâmetros Curriculares Nacionais. Brasília.

MEC, SEF, 1997. V. 1 – Introdução aos parâmetros curriculares

nacionais BRASIL. Resolução CEB no 03, de 26/06/98 - Diretri-

zes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Brasília, 1998

BRASIL. Parecer CNE/CEB n. 15/98 – Fundamenta a Resolução

n. 03, de 26/06/98 - Brasília, 1998 CONTAGEM. 1a Conferência

Municipal de Educação: Construindo Políticas Públicas de

Educação para Todos. Contagem, 2005. Caderno de Textos.

DAYRELL, Juarez (org.). Múltiplos olhares sobre educação e

cultura. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 1996. HERNANDEZ, Fer-

nando. A organização do currículo por projetos de trabalho.

5.ed. Porto Alegre: Artes Médicas, 1998

PSS 06/07 ANEXO IV

CRONOGRAMA

Processo Seletivo Simplificado – Município de Contagem

ATIVIDADE DATA

PROVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

Período de Inscrição (via Internet)

29/10 a 09/11/07

Entrega de Laudo Médico para candidatos portadores de deficiência conforme item 3.32

do Edital

Entrega de declaração/documentação de negros e pardos conforme item 3.47.1 do Edital 12 e 13/11/07

Data prevista para aplicação da Prova 25/11/2007

Classificação Final 20/12/2007

Secretaria Municipal Educação, Esportes e Cultura

Resolução nº. 002/07

Anexo I

CRONOGRAMA

Divulgação e estudo das Resoluções nº. 002/06 e 003/07 na Unidade Escolar. 15/10 e 16/10/2007

Divulgação do processo de consulta junto à comunidade Escolar. Formação da Comissão Mista,

eleição do Presidente e divulgação dos membros. 17/10 e 18/10/2007


Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT do Município, evidenciando sua aptidão ao cargo ou

função pleiteado.”

Art. 3º - Todos os demais dispositivos constantes na Resolução nº 002/06 ficam mantidos, produzindo os mesmos efeitos

para os novos processos de consulta, previstos por esta Resolução.

Art. 4º - Fica alterado o cronograma do Anexo I da Resolução nº 002/06, passando os prazos, de acordo com Anexo I

desta Resolução.

Art. 5º - Os novos processos de consulta aplicam-se as Unidades Escolares: E.M. “Dona Cordelina da Silveira Matos” e

Pólo de Educação Infantil “Monteiro Lobato”.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.


Lindomar Diamantino Segundo

Secretário Municipal de Educação,

Esportes e Cultura.

Secretaria Municipal de Fazenda

JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL- 1ª INSTÂNCIA

A Secretaria da Junta de Julgamento Fiscal, no exercício de suas atribuições, faz publicar as seguintes decisões em

processos tributários de âmbito Municipal.

PROCESSOS de IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano:

Contribuinte Processo Ind. Cadastral Data Decisão

Elizabeth Pereira Nakata 02.A.09549/07 08.125.0424-001 20/09/07 Procedente

Efigênia Belfort Pereira 02.A.09832/07 08.498.0147-000 02/10/07 Procedente

Edme Marcelina Dellaretti Espeschi 02.A.10974/07 08.359.0087-000 02/10/2007 Procedente

Jecy Rosa Ribeiro 02.A.12999/07 31.083.0098-000 26/09/07 Procedente

José Sebastião de Souza 02.A.13003/07 31.083.0128-000 27/09/07 Procedente

Claúdia Rodrigues Lima de Oliveira 02.A.14206/07 02.228.0389-003 25/09/07 Procedente

Marilene Souza da Silva 02.A.06438/07 31.083.0170-000 01/10/07 Procedente

Viviane Luana dos Santos 02.A.06439/07 31.083.0068-000 02/10/07 Procedente

Ciro de Oliveira Souza 02A.06445/07 31.083.0116-000 19/09/07 Procedente

Marieta da Cruz de Oliveira 02.A.06441/07 31.083.0110-000 01/10/07 Procedente

Eunice Dutra Silva 02.A.06443/07 31.083.0050-000 20/09/07 Procedente

Maria Aparecida Dias 02.A.06444/07 31.083.0038-000 01/10/07 Procedente

Nilo Pereira do Nascimento 02.A.01666/05 11.484.0310-000 01/10/07 Procedente

José Jorge Cassimiro 02.A.07540/07 07.116.0266-002 10/07/2007 Procedente

Francisco Hermelindo Silva 02.A.00343/05 09.432.0387-000 01/10/2007 Procedente

Eloízio Ribeiro de Lima 02.A.00598/05 31.014.0317-000 01/10/07 Procedente

Marinho Mauricio da Silva 02.A.06511/07 11.413.0514-000 01/10/07 Procedente

Terezinha Domingues Evangelista 02.A.06447/07 31.083.0062-000 02/10/07 Procedente

Ciro José de Araújo 02.A.06448/07 31.084.0120-000 19/09/07 Procedente

Manoel Cezário de Souza 02.A.08282/07 08.720.0306-000 01/10/07 Procedente

Tânia Nice Carlos 02.A.08555/07 08.180.0236-001 21/09/07 Procedente

Wellison Willians Aguiar 02.A.11409/05 11.247.0491-000 01/10/07 Procedente

Hilha Maria de Jesus 02.A.04409/07 11.437-0700-000 28/08/07 Procedente

Adriana Bruno Lima Santos 02.A.10814/07 08.755.0056-000 02/10/07Procedência

Parcial

Aquileu Alves de Rezende 02.A.10269/06 10.559.0684-000 25/09/2007 Improcedente

Nilton Basilio Roberto 02.A.01567/06 08.279.0073-000 02/10/07Procedência

Parcial

Eunice Ferreira Gomes 02.A.11812/06 07.18.0168-002 20/09/07Procedência

Parcial

Josemaria de Freitas Ferreira 02.A.03298/06 09.105.0361-000 25/09/2007 Procedente

Maria das Graças Martins 02.A.07866/05 09.126.0170-000 25/09/07Procedência

Parcial

Manoel Carneiro do Vale 02.A.09972/07 08.504.0372-000 02/10/07Procedência

Parcial

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

A Secretária da Junta de Recursos Fiscais, no exercício das suas atribuições, faz publicar as ementas do(s) acórdão(s)

abaixo indicado(s).

ACÓRDÃO Nº 66

Recurso Voluntário PTA: Nº 02.B.01578/03 – TNF: 9.591 - Recorrente: PROBASE EMPREENDIMENTOS LTDA – Relator: Sr.

Célio da Silveira Júnior.

EMENTA

TRIBUTÁRIO – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – MANUTENÇÃO DA NOTIFICAÇÃO – NÃO

RESTOU CONFIGURADO QUE A CONSTRUTORA EDIFICOU IMÓVEIS EM TERRENO SEU, POR CONTA PRÓPRIA, PARA

REVENDA. Correta a incidência do ISS quando as obras de construção civil forem realizadas em terreno da proprie-

dade de terceiro, sendo este o responsável pela revenda dos imóveis edificados. Não fica caracterizada a venda de um

imóvel se não são obedecidas as formalidades requeridas em lei. A eficácia do ato negocial representado pelo compro-

misso de compra e venda de um imóvel se obtém com o devido registro. Vistos relatados e discutidos os autos, acorda

a Junta de Recursos Fiscais, na audiência do dia 04 de outubro de 2007, à unanimidade, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA

do Recurso, mantendo a decisão proferida em 1ª. Instância. Presidiu este julgamento o Sr. Emerson Gonçalves de

Oliveira, tendo também participado deste julgamento o Sr. Gilmar Silva Coelho, Sr. José Carlos Carlini Pereira e o Sr.



A Secretária da Junta de Recursos Fiscais, no exercício das suas atribuições, faz publicar as ementas do(s) acórdão(s)

abaixo indicado(s).

ACÓRDÃO Nº 67

Recurso Voluntário PTA: Nº 02.B.01577/03 – TNF: 9.590 - Recorrente: PROBASE EMPREENDIMENTOS LTDA – Relator: Sr.


EMENTA

TRIBUTÁRIO – ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – MANUTENÇÃO DA NOTIFICAÇÃO – NÃO

RESTOU CONFIGURADO QUE A CONSTRUTORA EDIFICOU IMÓVEIS EM TERRENO SEU, POR CONTA PRÓPRIA, PARA

REVENDA. Correta a incidência do ISS quando as obras de construção civil forem realizadas em terreno da proprie-

dade de terceiro, sendo este o responsável pela revenda dos imóveis edificados. Não fica caracterizada a venda de um

Orientação ao Presidente da Comissão Mista. 19/10

Aquisição da Declaração de tempo de serviço junto a Secretaria da Escola. 22/10

Inscrição das chapas pela Comissão Mista. 23/10 e 24/10/2007

Divulgação das chapas pela Comissão Mista. 25/10

Cadastramento da Unidade Escolar. 26/10 à 31/10/2007.

Período para realização das Plenárias - 1º turno. 01/11 à 07/11/2007

Realização do 1º Turno da consulta. 10/11

Apuração e divulgação dos resultados. 10/11

Interposição de recursos junto à Comissão Central. 12/11

Julgamento de recursos pela Comissão Central. 13/11

Período para Plenária - 2º Turno, se necessário. 14/11 à 16/11/2007.

Realização do 2º Turno da consulta, se necessário. 17/11

Apuração e divulgação de resultados. 17/11

Interposição de recursos junto à Comissão Central. 19/11

Julgamento de recursos pela Comissão Central. 20/11

Posse aos escolhidos. 01/12




Esportes e Cultura.

COGTFE/LLOC

Portaria nº. 008/2007

O Secretário Municipal da Educação, Esportes e Cultura do Município de Contagem, no uso de suas atribuições legais

considerando a necessidade de legitimar o processo de escolha dos Dirigentes Escolares da Escola Municipal “Dona

Cordelina da Silveira Matos” e Pólo de Educação Infantil “Monteiro Lobato”.

Resolve:

Art. 1º - Designar membros representantes para constituírem a Comissão Central a saber:

1 – Representantes da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura:

a) Membros Titulares: b) Membros Suplentes:

Maria das Dores Ferreira Santos Ângela Maria Campos Rabello

Maria Aparecida Diniz Xisto Maria Juliana C. Sadra.

2 - Representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação, sub-sede – Contagem:


Gustavo Olimpio Siqueira Rocha Josiete Silva dos Santos

Daniel Silva Oliveira Donaldo Antônio de Castro Pedroso

3 – Representantes de pais/mães – Membros do Conselho Municipal de Educação:


Osvaldo Lima Ronildo Nunes Nascimento

4 – Representantes de estudantes – Membros do Conselho Municipal de Educação:


César Felipe de Melo Silva Flávio Tarcísio Rosa Nascimento

5 – Representantes do Setor Jurídico:

Advogado indicado pelo Sind-UTE – Contagem:

Maria da Penha Fonseca Lino de Souza.

Advogado indicado pela Procuradoria Geral do Município:

Felipe José de Souza Lima Nogueira

6 – Representantes da Câmara Municipal de Contagem:


Irineu Inácio da Silva Letícia da Penha Guimarães

Art. 2º - A presidência da Comissão Central será eleita entre os seus integrantes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




Esportes e Cultura.

RESOLUÇÃO Nº. 003 de 01 de outubro de 2007.

Altera normas estabelecidas na Resolução nº 002/2006 para Consulta à Comunidade Escolar no processo de escolha de

Diretor e Vice-Diretor nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação que especifica.

O Secretário Municipal de Educação, Esportes e Cultura no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Resolução nº 002/06 possuiu lacunas para dirimir algumas questões, cabendo constantemente à

Comissão Central o uso do disposto no seu art. 5º, alínea “c”, que por vezes, poderia ser solvido junto à própria Comis-

são Escolar;

Considerando que novos processos de consulta, com fulcro no art. 24 da Resolução nº 002/06, deverão ser realizados,

para a gestão 2007-2009, com prazos mais curtos, visando sua objetividade;

RESOLVE:

Art. 1° - O parágrafo segundo do artigo 6º da Resolução nº 002/2006 fica acrescido da seguinte redação:

“Art. 6º - ...

§2º – ... Os pedidos encaminhados em prazo menor ao exposto no §1º e antes do início do pleito serão considerados e

apreciados conforme prescreve o art. 25 desta Resolução.”

Art. 2º - Passa o artigo 7º da Resolução nº 002/2006 a ser acrescido das seguintes disposições:

“Art. 7º - ...

“c)...

§1º - ... mesmo nos casos de novo processo de escolha previsto no art. 24, alínea “c”;”

“d) o prazo previsto na alínea “c” será reduzido para 03 (três) meses, nos casos previstos no art. 24, alínea “c”;”

“III - ..., não considerando efetivos aqueles que se encontrarem na Unidade Escolar, em que ocorre a consulta, medi-

ante prorrogação de jornada.”

“VII – Os candidatos aos incisos I e II deste artigo, que estiverem com restrição médica ou laudo vigente à época das

inscrições, mas seja efetivo e em exercício na Unidade Escolar, deverão apresentar novo exame médico junto ao Serviço


imóvel se não são obedecidas as formalidades requeridas

em lei. A eficácia do ato negocial representado pelo com-

promisso de compra e venda de um imóvel se obtém com

o devido registro. Vistos relatados e discutidos os autos,

acorda a Junta de Recursos Fiscais, na audiência do dia

04 de outubro de 2007, à unanimidade, decidiu pela IM-

PROCEDÊNCIA do Recurso, mantendo a decisão proferida

em 1ª. Instância. Presidiu este julgamento o Sr. Emerson

Gonçalves de Oliveira, tendo também participado deste

julgamento o Sr. Gilmar Silva Coelho, Sr. José Carlos

Carlini Pereira e o Sr. Célio da Silveira Júnior.


A Secretária da Junta de Recursos Fiscais, no exercício das

suas atribuições, faz publicar as ementas do(s) acórdão(s)

abaixo indicado(s).

ACÓRDÃO Nº 68

Recurso Voluntário PTA: Nº 02.A.014299/06 – Recorrente:

AUTO PEÇAS CAPUTO LTDA – Assunto: Isenção de TFA –

Relator: Sr. José Carlos Carlini Pereira.

EMENTA

AS PAREDES LATERAIS RESULTANTES DE RECUO DE

FACHADA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM RELA-

ÇÃO À RUA E À CALÇADA SÃO PARTES INTEGRANTES

DA FACHADA PINCIPAL DAS LOJAS PARA TANTO

CONSIDERADAS PARA EFEITO DE LANÇAMENTOS DE TFA.

No presente caso o recuo da loja em relação à calçada

tem como objetivo oferecer aos usuários condições de

estacionamento em frente ao estabelecimento. Vistos

relatados e discutidos os autos, acorda a Junta de Recur-

sos Fiscais, na audiência do dia 04 de outubro de 2007,

à unanimidade, decidiu pela PROCEDÊNCIA do Recurso,

reformando a decisão proferida em 1ª. Instância. Presidiu

este julgamento o Sr. Gilmar Silva Coelho, tendo também

participado deste julgamento o Sr. José Carlos Carlini

Pereira, e a Sra. Maria Helena Serafim de Castro.

C.M.D.C.A.

RESOLUÇÃO 060/2007

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO

DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA À ENTIDADE - AS-

SOCIAÇAO BENEFICENTE SERVOS DE JESUS .

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente de Contagem, reunido nos termos de seu

regimento interno, considerando o convênio assinado

com o FIA.

Artigo 1º - Aprovar o plano de aplicação do recurso apre-

sentado pela Entidade regularmente inscrita no CMDCAC.

Artigo 2º - Autorizar a liberação de R$500,00 (QUINHEN-

TOS REAIS ) , para a Entidade ASSOCIAÇÃO BENEFI-

CENTE SERVOS DE JESUS

Artigo 3º- Determinar que o representante legal para

fazer jus ao recurso deverá assinar termo de respons-

abilidade pessoal pela aplicação do recurso, bem como

prestar conta diretamente à Prefeitura, que comunicará

ao Conselho no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a

conta estar prestada.

Artigo 4º - O saldo por ventura existente deverá ser

revestido para a conta do Fundo da Infância e da Ado-

lescência – ( FIA .)

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor imediatamente

após a sua publicação no Diário Oficial do Município.

Contagem, 03 de Outubro de 2007.

EVANDO BATISTA DE MORAIS

Presidente do CMDCAC



DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA À ENTIDADE – CEN-

TRO DE APOIO PROMOCIONAL E EDUCACIONAL SANTO

HERMANN JOSE - CEPA




com FIA.



Artigo 2º - Autorizar a liberação de R$ 1.750,00 (HUM

MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) para a Entidade

ASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO PROMOCIONAL E EDU-

CACIONAL SANTO HERMANN JOSE - CEPA.









lescência – ( FIA )

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.






DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA À ENTIDADE –

COOPERAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO E MORADIA

HUMANA - CDM .




com FIA.



Artigo 2º - Autorizar a liberação de R$ 60.00000 (SES-

SENTA MIL, REAIS) para a Entidade COOPERAÇAO PARA

DESENVOLVIMENTO E MORADIA HUMANA- CDM .







Artigo 4º - O saldo por ventura existente deverá ser reves-

tido para a conta do Fundo da Infância e da Adolescência

– ( FIA )


publicação.






DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA À ENTIDADE – FRED

UMA ALTERNATIVA À REINTEGRAÇÃO




com FIA.



Artigo 2º - Autorizar a liberação de R$ 33.880,00 (OITEN-

TA MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS) para a Entidade

FRED - UMA ALTERNATIVA Á REINTEGRAÇAO.







Artigo 4º - O saldo por ventura existente deverá ser reves-

tido para a conta do Fundo da Infância e da Adolescência

– ( FIA )


publicação.





O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-

lescente de Contagem, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto na Lei Federal 8.069 de 13 de

Julho de 1990, na Lei Municipal 3.967 de 18 de Novembro

de 2005, em sua plenária ordinária de 03 de Outubro de

2007, resolve:

Artigo 1º - Aprovar a apuração do Orçamento Criança

2006.

Artigo - Esta Resolução entra em vigor imediatamente

após a sua publicação no Diário Oficial do Município .


Evando Batista de Morais




DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA À ENTIDADE – CEN-

TRO DE APOIO PROMOCIONAL E EDUCACIONAL SANTO

HERMANN JOSE - CEPA




com FIA.



Artigo 2º - Autorizar a liberação de R$ 1.750,00 (HUM

MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) para a Entidade

ASSOCIAÇÃO CENTRO DE APOIO PROMOCIONAL E EDU-

CACIONAL SANTO HERMANN JOSE - CEPA.









lescência – ( FIA )


publicação.




Cinco

Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de

Serviços N.º 006/2006- oriundo da Convite 006/2006- Cele-

brado entre o CINCO- Centro Industrial de Contagem e

ARCHÉ Arquitetura Integrada Ltda.- Objeto: Aditamento

ao Contrato Administrativo pela Contratada a Contra-

tante, compreendendo na inclusão de Revitalização

Urbana da Praça da CEMIG nos termos especificados na

proposta técnica e justificativa de acréscimo de serviços

no valor de R$ 26.719,08- (Vinte e seis mil setecentos e

dezenove reais e oito centavos), vigência até o forneci-

mento total do quantitativo- Dotação orçamentária:

22.661.0015.2037 –339039 Fonte 020200.

Extrato do Contrato n.º 007/2007-Carta Convite Celeb-

rado entre o CINCO- Centro Industrial de Contagem e

Objeto: serviços de Autorização de mídia para publicação

em jornal de grande circulação, do seminário a ser real-

izado em 27.09.2007, no município de Contagem, com

o tema Os desafios metropolitanos e arrancada para o

crescimento, e cobertura jornalística concernente às ações

realizadas pelo CINCO- Centro industrial de Contagem,

além de ações promocionais para captação de novos

empreendimentos no valor de R$ 60.300,00- (Sessenta mil

e trezentos reais), vigência até o fornecimento total do

quantitativo- Dotação Orçamentária: 22.661.0015.2037

–339039 Fonte 020200

Famuc

RETIFICAÇÃO

Retifico o Extrato do Termo Aditivo ao Contrato Nº

147/2006 – Pregão Presencial 066/2006, celebrado entre

a Prefeitura do Município de Contagem / SMS / FMS e a

empresa EMIGÊ MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA-ME.

Onde se lê: “Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato

Nº 147/06...”, leia-se: “Extrato do 3º Termo Aditivo ao

Contrato Nº 147/06...”.

EXTRATO DO CONVÊNIO Nº. 002/2007

CONVENIADA: INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE MARCOS

CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CONTAGEM

OBJETO: Conjunção de esforços entre o Município de

Contagem e o LAR DE MARCOS, no sentido de operacio-

nalizar o Programa Nacional de Controle de Endemias,

por meio dos Agentes de combate às Endemias.

PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de as-

sinatura do convênio.

VALOR: R$ R$ 510.846,28 (quinhentos e dez mil, oitocen-

tos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.305.00292062 339039-99

011000.

DATA: 04/10/2007

R A T I F I C A Ç Ã O

Ratifico o Processo de INEXIGIBILIDADE nº 0003/2007 -

FAMUC, cujo objeto é a aquisição de vales-transporte,

destinados a atender ao convênio nº 001/2006, firmado

entre FAMUC e Projeto Mãos que Ajudam, para uso

dos voluntários que atuam nas Unidades da Rede,pelo

período de 12 (doze) meses, celebrado com a empresa

SINTRAM- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE

DE PASSAGEIRO.METROPOLITANO (valor R$ 12.000,00

– Doze Mil Reais), à conta da dotação orçamentária

número 1132.10.122.0023.2048, elemento de despesa:

339039-01 fonte de recursos: 020100, em conformidade

com o art. 25 incisos I, da Lei Federal nº 8.666/93. FAMUC

– FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA

DE CONTAGEM. Contagem, 02 de Outubro de 2007.

Eduardo Caldeira de Souza Penna -Presidente da FAMUC.

PORTARIA N. º 2.230 de 03 de outubro de 2007.

Dispõe sobre nomeação de cargo público de provimento

efetivo.

O Presidente da Fundação de Assistência Medica e

de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso de suas

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complemen-

tar nº 031 de 20 de dezembro de 2006, e especialmente

a prevista no inciso I do artigo 12 e artigo 13 da Lei nº

2.160 de 20 de dezembro de 1990, e suas alterações pos-

teriores, considerando a portaria nº 1111 de 07/12/2004

que homologou o Concurso Público nº 001/2004, para

ingresso na FAMUC;

RESOLVE:

Art. 1° – NOMEAR em caráter efetivo, para o provimento

dos cargos abaixo relacionados, os seguintes candidatos

habilitados em concurso público de provas.

TIPO CARGO CLASS NOME

GAUXILIAR DE

ENFERMAGEM I611 WILLIAM NOGUEIRA DA SILVA

GAUXILIAR DE

ENFERMAGEM I612 GLAUBER CANDELARIA ROCHA

G ENFERMEIRO 203 VIRGINIA GOMES CARDOSO

G ENFERMEIRO 204 ZELIA ALICE DE OLIVEIRA

GFARMACEUTICO -

BIOQUIMICO33

ANA CAROLINA COSTA

FERREIRA

NFARMACEUTICO -

BIOQUIMICO57 BARBARA TACIANA FURTADO

Art. 2° - Esta portaria entra e m vigor na data de sua

publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.


Eduardo Caldeira de Souza Penna

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE

CONTAGEM

PORTARIA Nº 2.233 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.

“NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO”.

O Secretario Municipal de Saúde, no uso das atribuições e

considerando o disposto na Lei 8.666/93.

RESOLVE

Art. 1º - Nomear os servidores Carlos Renato N. Machado,

como PRESIDENTE; Adriana Freitas Mariano, MEMBRO;

Giovane Cássio Colombini, MEMBRO e Renata Mafra

Giffoni, MEMBRO; para comporem, sob a presidência do

1º, a Comissão Especial de Licitação responsável pelos

procedimentos de recebimento, abertura e julgamento

da documentação e propostas referentes ao processo de

Credenciamento 001/2007.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se.



Secretário Municipal de Saúde

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA MÉDICA E

DE URGÊNCIA DE CONTAGEM

Contagem, 15 de outubro de 2007

A Comissão de Avaliação dos Títulos do Processo Seletivo

Simplificado da FAMUC - PSS 05/07,

constituída através da Portaria 2194, de 02 de agosto de

2007, conforme o disposto no Edital

FAMUC/PSS nº 05/2007, que segue abaixo a classificação

dos candidatos inscritos no Processo

Seletivo Simplicado nº 005/2007, após julgamento real-

izado pela Comissão, conforme os critérios

definidos no referido edital

Quadro de Classificação Final do Processo Seletivo

Simplificado

FAMUC/PSS Nº 05/2007

Classificação Geral

MEDICO INFECTOLOGISTA

CLASSIFICAÇÃO NOME

TOTAL

DE PON-

TOS

1MARCELO SILVA DE

OLIVEIRA50

MEDICO PEDIATRA

1 JOSÉ CARLOS MATOS 50

Eura Martins LagePresidente da da Comissão de Avaliação de Títulos

Maria Izabel Chagas Costa

Membro da Comissão de Avaliação de Títulos


Raquel Aparecida Lima de Paula

Membro da Comissão de Avaliação de Títulos





RESOLVE

Art. 1º - Nomear os servidores Carlos Renato N. Machado,

como PRESIDENTE; Adriana Freitas Mariano, MEMBRO;

Rodrigo Alvarenga Pinto, MEMBRO e Jéferson Ambrósio

Brandão, MEMBRO; para comporem, sob a presidência

do 1º, a Comissão Especial de Licitação responsável pelos


da documentação e propostas referentes ao processo de

Credenciamento 002/2007.












RESOLVE

Art. 1º - Nomear os servidores Samuel José Gomes, como

PRESIDENTE; Adriana Freitas Mariano, MEMBRO; Carlos

Renato Nascimento Machado, MEMBRO; Giovane Cássio

Colombini, MEMBRO; para comporem, sob a presidência

do 1º, a Comissão Especial de Licitação responsável pelos


da documentação e propostas referentes aos processos

licitatórios Tomada de Preços 009/2007.








A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, por inter-

médio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem, de

conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOG-

AR o processo de Tomada de Preços nº 003/2007, objeto

contratação de empresa de engenharia para execução

de serviços de manutenção e reforma das unidades de

serviços de saúde no município de CONTAGEM, ADJU-

DICADO a empresa: VM Engenharia LTDA, com valor de

R$ 494.451,59. O Secretário, Eduardo Caldeira De Souza

Penna. Em 09.10.2007.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM / FUNDO MU-

NICIPAL DE SAÚDE, torna público o resultado do processo

Tomada de Preços nº 003/2007, objeto contratação de

empresa de engenharia para execução de serviços de ma-

nutenção e reforma das unidades de serviços de saúde no

município de CONTAGEM, ADJUDICADO a empresa: VM

Engenharia LTDA, com valor de R$ 494.451,59 - à conta

das dotações orçamentárias: 1131.10.301.0026.2056;

Natureza da despesa: 449051; Fonte de recursos: 011000.

Samuel José Gomes – Presidente da Comissão Especial de

Licitação. Em 09.10.2007.





contratação de empresa de engenharia para execução de

serviços de construção, ampliação e reforma das unidades

básicas de saúde da família CAMPO ALTO – SAPUCAIA

E SÃO LUIZ no município de CONTAGEM, ADJUDICADO

a empresa: VM Engenharia LTDA, com valor de R$

405.291,11. O Secretário, Eduardo Caldeira De Souza

Penna. Em 09.10.2007.



Tomada de Preços nº 004/2007, objeto contratação de

empresa de engenharia para execução de serviços de

construção, ampliação e reforma das unidades básicas de

saúde da família CAMPO ALTO – SAPUCAIA E SÃO LUIZ

no município de CONTAGEM, ADJUDICADO a empresa:

VM Engenharia LTDA, com valor de R$ 405.291,11 - à con-

ta das dotações orçamentárias: 1131.10.122.0024.1053;

Deferido

Levi Costa Cerqueira Filho - CRM 19306

Eura Martins Lage - CRM 31210

Patricia Maria Lopes Pimenta - CRM 24651

Carolina Trancoso - CRM 27593

RESULTADO DA ANALISE DE TÍTULOS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE RESIDENCIA MEDICA APÓS RETIFICAÇÃO

A comissão de Avaliação de tírulos para fins de percepção de Adicional de Residência Médica da FAMUC, instituida

através da Portaria 2.113 de 05/04/07 e retificada pela Portaria 2.128 de 12/04/07, conforme disposto na retificação

do Edital, segue abaixo o resultado final dos candidados inscritos após julgamento realizado pela comissão conforme

critérios definidos no item 3 do referido Edital:

NOME RESULTADO

BENEDITO DA CRUZ Deferido

MARIA APARECIDA DA SILVA Deferido

VERONICA GOMES ALÍPIO Deferido

GUILHERME OTÁVIO BRAGA Indeferido

Levi Costa Cerqueira Filho - CRM 19306

Eura Martins Lage - CRM 31210

Patricia Maria Lopes Pimenta - CRM 24651

Carolina Trancoso - CRM 27593

Contagem, 15 de outubro de 2007

RETIFICAÇÃO DE RESULTADO PSS Nº 003 DE 2007

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O Presidente da Fundação de Assistência Médica de Urgência de Contagem - FAMUC, no uso das atribuições que lhe

são conferidas pela legislação em vigor, torna público a retificação do edital de convocação referente ao processo

seletivo nº 003/2007 publicado no Diário Oficial de Contagem em 06/08/2007.

Considerando esta retificação:

Médico Pediatra – 6º ao 15º classificado

EDUARDO CALDEIRA DE SOUZA PENNA

Presidente da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem


Funec

EXTRATO

Extrato do contrato administrativo de locação de serviço temporário para atender ao excepcional interesse público

que o abaixo mencionado celebra com a FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem com fundamento no inciso IX do

Artigo 37 da CF/88 e na forma das leis nºs 3.421/01 e 3.920/05, na realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS

07/2006, homologado pela Portaria Nº 018/2007, datada de 09 de fevereiro de 2007 e publicada no Diário Oficial de

Contagem no dia 19/02/2007.

NOME CARGO CPF

Nº CON-

TRATO

VIGÊNCIA DO CON-

TRATO

INICIO TERMINO

Andréia Cristina Gonçalves dos Santos Professora de Biologia 038.980.276-00 231/2007 28/09/2007 27/10/2007

Extrato ao Termo Aditivo ao CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, celebrado em 12 de junho

de 2007 entre a FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, como CONTRATANTE e a empresa LIDIS COMÉRCIO E

REPRESENTAÇÕES LTDA., como CONTRATADA, objetivando o fornecimento de materiais de limpeza, descritos na

Cláusula Primeira do referido Contrato. DA VIGÊNCIA – O presente Contrato terá validade a contar da data de sua

assinatura, vigorando até a o cumprimento integral das obrigações avençadas pelas partes. DO PREÇO – O preço

global do Contrato é de R$ 6.273,45 (seis mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA - As despesas do Contrato correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: 1.12.2.12.122.001

3.2115.339030.00 – Fonte 01.0000 e 1.12.2.12.362.0054.2114.339030.00 – fonte 01.0000. DA PUBLICIDADE – O extrato

do Contrato será publicado no DOC às expensas da Contratante. DO FORO – O foro competente é o de Contagem/MG.

Contagem, 12 de junho de 2007.

Extrato do CONTRATO PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM VEÍCULOS, celebrado em 26 de julho de 2007 entre a

FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, como CONTRATANTE e a empresa AUTO PEÇAS E ELÉTRICA PARACATU

LTDA., como CONTRATADA, objetivando a prestação de serviços de manutenção em veículos de propriedade da FUNEC

– Fundação de Ensino de Contagem, descritos na Cláusula Primeira do referido Contrato. DA VIGÊNCIA – O presente

Contrato terá início na data de sua assinatura e vigorará por 01 (um) ano. DO PREÇO – O preço global do Contrato

é de R$ 205,00 (duzentos e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - As despesas do Contrato correrão a conta das

seguintes dotação orçamentária: 1.12.2.12.122.0013.2115.339030.26 – Fonte 01.0000. DA PUBLICIDADE – O extrato do

Contrato será publicado no DOC às expensas da Contratante. DO FORO – O foro competente é o de Contagem/MG.

Contagem, 26 de julho de 2007.

Extrato(s) do(s) Termo(s) Aditivo(s) do(s) Contrato(s) Administrativo(s) de locação de serviços temporários para atender

ao excepcional interesse público que o(s) abaixo(s) mencionado(s) celebra(m) com a FUNEC – Fundação de Ensino de

Contagem com fundamento no inciso IX do Artigo 37 da CF/88 e na forma das leis nºs 3.421/01 e 3.920/05, na realiza-

ção do PSS - Edital 07/2006, homologado pela Portaria Nº 018/2007, datada de 09 de fevereiro de 2007 e publicada no

Diário Oficial de Contagem no dia 19/02/2007.

NOME CPF

Nº CON-

TRATO

DATA ASSI-

NATURA CARGO

Nº DO

TERMO

ADITIVO

INICIO

TERMO

ADITIVO

TERMINO TERMO

ADITIVO

Marilene José da

Silva 733.138.236-53 166/2007 02/05/2007

Professora de

Língua Inglesa primeiro 27/08/2007 26/09/2007

Margarida Assis

Moraes 532.141.886-15 220/2007 23/08/2007

Professora de

Língua Portu-

guesa primeiro 22/09/2007 31/12/2007

Natureza da despesa: 449051; Fonte de recursos:

310200/011000. Samuel José Gomes – Presidente da

Comissão Especial de Licitação. Em 09.10.2007.





execução de obras/serviços para ampliação e reforma do

Hospital Municipal De Contagem, localizado á Rua João

César de Oliveira, 4.495 – Bairro Cinco – no município de

Contagem/MG, ADJUDICADO a empresa: Construtora

Ambiental LTDA, com valor de R$ 537.787,29. O Secre-

tário, Eduardo Caldeira De Souza Penna. Em 09.10.2007.



Tomada de Preços nº 005/2007, objeto execução de obras/

serviços para ampliação e reforma do Hospital Municipal

De Contagem, localizado á Rua João César de Oliveira,

4.495 – Bairro Cinco – no município de Contagem/MG,

ADJUDICADO a empresa: Construtora Ambiental LTDA,

com valor de R$ 537.787,29 - à conta das dotações orça-

mentárias: 1131.10.122.0024.1053; Natureza da despesa:

449051; Fonte de recursos: 310200/011000. Samuel José

Gomes – Presidente da Comissão Especial de Licitação. Em

09.10.2007.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, por intermé-

dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem, de con-

formidade com a Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOGAR o

processo de Carta Convite nº 002/2007, objeto execução

de serviços e obras de reforma do imóvel que irá sediar o

Centro Especializado Odontológico - CEO, ADJUDICADO

a empresa: JM Gomes LTDA, com valor de R$ 68.220,34.

O Secretário, Eduardo Caldeira De Souza Penna. Em

04.10.2007.



Carta Convite nº 002/2007, objeto execução de serviços e

obras de reforma do imóvel que irá sediar o Centro Espe-

cializado Odontológico - CEO, ADJUDICADO a empresa:

JM Gomes LTDA, com valor de R$ 68.220,34 - à conta

das dotações orçamentárias: 1131.10.122.0026.2056;

Natureza da despesa: 449051; Fonte de recursos: 011000.

Samuel José Gomes – Presidente da Comissão Especial de

Licitação. Em 04.10.2007.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM, por intermé-

dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, vem, de con-

formidade com a Lei Federal nº 10.520/02, HOMOLOGAR

o processo de Pregão Presencial nº 097/2007, objeto

contratação de empresa especializada no fornecimento

parcelado de pães e leite, pelo período de 12 meses,

ADJUDICADO a empresa: Alterosa Indústria E Comércio

De Alimentos LTDA, com valor de R$ 358.486,80. O Secre-

tário, Eduardo Caldeira De Souza Penna. Em 04.10.2007.



Pregão Presencial nº 097/2007, objeto contratação de

empresa especializada no fornecimento parcelado de

pães e leite, pelo período de 12 meses, ADJUDICADO a

empresa: Alterosa Indústria E Comércio De Alimentos

LTDA, com valor de R$ 358.486,80 - à conta das dotações

orçamentárias: 1131.10.302.0027.2058; Natureza da

despesa: 339030-08; Fonte de recursos: 011000 Dotação

orçamentária: 1131.10.301.0026.2056; Natureza da

despesa: 339030-08; Fonte de recursos: 011000. Carlos

Renato Nascimento Machado – Pregoeiro. Em 04.10.2007.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA MÉDICA E URGENCIA DE

CONTAGEM

RESULTADO ANALISE DE TÍTULOS PERCEPÇÃO DO ADI-

CIONAL DE RESIDENCIA MÉDICA

VINCULO NOME RESULTADO

FAMUC ADILSON LOBATO Indeferido

FAMUC DENISE ALVES DA SILA Deferido

FAMUC Marcos Antonio de Faria Silva Deferido

FAMUC Tânia Maria M.Amaral Deferido

FAMUC Meris Lazzarini Praça Deferido

FAMUC Mirts Miyoshi Deferido

FAMUCDaniela Fernanda Bonvino

RomeroIndeferido


Extratos dos contratos administrativos de locação de serviços temporários para atender ao excepcional interesse públi-

co que os abaixo mencionados celebram com a FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem com fundamento no inciso

IX do Artigo 37 da CF/88 e na forma das leis nºs 3.421/01 e 3.920/05, na realização de Curso de Qualificação Profissional

da Guarda Municipal do Município de Contagem, Edital PSS 03/2007, homologado pela Portaria nº 163/2007 de 28 de

junho de 2007 e publicada no Diário Oficial de Contagem no dia 09/07/2007.

NOME CARGO CPF

Nº CON-

TRATO

VIGÊNCIA DO CONTRATO

INICIO TERMINO

Wanderli Adriano

da Silva

Instrutor de Treinamento Integrado

de Técnicas Policiais e Defesa Pessoal 011.975.566-13 015/2007 03/08/2007 15/12/2007

Adriana de Cássia

Marinho Santos Coordenadora 676.222.596-91 019/2007 02/08/2007 15/12/2007

ANEXO I - RESOLUÇÃO Nº 003/2007

SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ESCOLAR E COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

01 – Dados Pessoais:

Nome do (a) Servidor (a):______________________________________________________

Data de Nascimento:____/____/____

Endereço para contato: Rua/Av.:_________________________________________________

Nº____________ Apto:___ ____________ Bloco:________________

Bairro:_________________Cidade:______________ UF:_________

Tel. Residencial:___________________Celular:_________________

02 – Dados Funcionais:

Cargo:______________________________2.2 Função:______________________________

Data de Admissão na Funec____/____/____

Disciplina:_______________________________________2.5 Nº Aulas____2.6 Turno:______

2.7 Escola de lotação:______________________________2.8 Data início na Escola:___/___/___

2.9 Escola de complementação:_________________________2.10 Nº Aulas____2.11 Turno:___

2.12 Possui Laudo Médico? Sim Não

2.13 Período do Laudo ___/___/___ à ___/___/___ Função: _______________________

03 – Opções de Escolas (na ordem de preferência)

1ª Opção:Unidade. “______________________________________________” Turno:_________

2ª Opção:Unidade. “______________________________________________” Turno:__ ______

3ª Opção:Unidade. “______________________________________________” Turno:_________

Obs.: Será priorizada para atendimento a 1ª opção mencionada. Nos casos de impossibilidade do atendimento, será

considerada a 2ª opção e por último a 3ª opção, segundo os critérios informados na Resolução 003/2007.

04 – Motivo da Solicitação:

______________________________________________________

Contagem, ____/____/____

Ass. do funcionário (a):________________________________

ANEXO II – RESOLUÇÃO Nº 003/2007

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ATRAVÉS DE PERMUTA

Eu _____________________________________________, cargo_________________ matrícula ____________________ lotado(a)

na Unidade. _____________________________________, Turno:_______________ venho requerer transferência atra-

vés de permuta em caráter definitivo, com o servidor _______________________________________________matrícula

_____________________

Lotado na Unidade _______________________________________ turno ___________.

Esta solicitação se justifica pelo motivo :_____________________________________________________________________

__Contagem, ______ de ______________________de ______

ANEXO III – RESOLUÇÃO Nº 003/2007

DEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA ATRAVÉS DE PERMUTA

Unidade. “ __________________________”

OF. Nº _______/ 20____

Contagem, ______ de __________________ de 20_____.

Senhor (a) Diretor (a),

Declaro para fins de transferência, que estou de acordo com a permuta em caráter definitivo do (a) servidor (a) _____

________________________________________________, cargo _____________, Matrícula _____________________, lotado(a)

no ___________ turno desta unidade escolar, com o (a) servidor (a) _______________________________________, cargo

______________________, Matrícula ___________________, lotado (a) no _________ turno da Unidade “ _________________

__________________________________________”

Atenciosamente,

________________________________

Diretor (a) da Escola

Carimbo

Ilmo (a) Sr. (a)

_____________________________________________

Diretor Administrativo da Funec

Retifica Portaria de aposentadoria de servidor que menciona e dá outras providências.

A Presidenta da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legisla-

ção em vigor;

Considerando o teor do Oficio nº 19767/2006, de 18/10/2006, encaminhado pelo Diretor da Secretaria da 1ª Câmara do

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

Considerando que a Portaria de nº 1639, de 4 de maio de 1998 não menciona a fundamentação legal do ato de apos-

entadoria do servidor aposentado e,

Considerando, finalmente, que tramitando perante a 1ª Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas

Gerais, o Processo nº 672436, referente à Aposentadoria por invalidez de Leônidas Dias Ribeiro, no cargo de Professor

P4, o mesmo foi baixado em diligencia pelo Conselheiro-Relator que, dentre outras providencias, determinou fosse re-

tificada a referida Portaria, para incluir a fundamentação legal da aposentadoria em questão, bem como que se desse

publicidade ao ato de retificação, encaminhando cópias dos aludidos documentos àquela Corte no prazo legal que

fora declinado, resolve RETIFICAR a Portaria de nº 1639, de 18 de maio de 1998 para atender a determinação legal, o

que faz nos seguintes termos:

Artigo 1º - ONDE SE LÊ:

“(...)

ART. 1º - FICA APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO CARGO DE PROFESSOR P4, POR MOTIVO DE DOENÇA

GRAVE, O SERVIDOR EFETIVO, LEONIDAS DIAS RIBEIRO.

(...)”

LEIA-SE:

“(...)

Artigo 1º - Fica aposentado com proventos integrais,

com fundamento no artigo 179, inciso I, da Lei nº 2.160,

de 20 de dezembro de 1990, no cargo de Professor P4, o

servidor efetivo, LEONIDAS DIAS RIBEIRO.

(...)”

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CLÁUDIA OCELLI COSTA

PRESIDENTA DA FUNEC

PORTARIA Nº 274/2007 de 27 de setembro de 2007

Retifica Portaria de aposentadoria da servidora que

menciona e dá outras providências.

A Presidenta da FUNEC – Fundação de Ensino de Conta-

gem, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela

legislação em vigor;

Considerando o teor do Oficio nº 13.211/2007, de 08 de

agosto de 2007, encaminhado pelo Diretor da Secretaria

da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas

Gerais;

Considerando que a Portaria de nº 127, de 05 de junho

de 1992 menciona erroneamente a fundamentação

legal que regulamenta a concessão da aposentadoria da

servidora aposentada e,

Considerando, finalmente, que tramitando perante a

1ª Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de

Minas Gerais, o Processo nº 672.451, referente à Apos-

entadoria com proventos proporcionais de ALDA LEIR

VARGAS, no cargo de Professora P4, o mesmo foi baixado

em diligencia pelo Conselheiro-Relator que, dentre outras

providencias, determinou fosse incluída a fundamentação

legal na Portaria em questão, bem como que se desse

publicidade ao ato de retificação, encaminhando cópias

dos aludidos documentos àquela Corte no prazo legal

que fora declinado, resolve RETIFICAR a Portaria de nº

127/92, de 15 de junho de 1992 para atender a determi-

nação legal, o que faz nos seguintes termos:


“(...)

Considerando o art. 179 inciso III letra d, da Lei Municipal

2160 de 20 de dezembro de 1.990,

(...)”

LEIA-SE:

“(...)

Considerando o artigo 179, inciso III, letra c, da Lei Mu-

nicipal nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990.

(...)”


publicação.




PRESIDENTA DA FUNEC

PORTARIA Nº 275/2007 de 27 de setembro de 2007

Retifica Portaria de aposentadoria da servidora que

menciona e dá outras providências.

A Presidenta da FUNEC – Fundação de Ensino de Conta-

gem, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela

legislação em vigor;

Considerando o teor do Oficio nº 4837/2007, de 19 de

abril de 2007, encaminhado pela Diretora da Secretaria

da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas

Gerais;

Considerando que a Portaria de nº 1.615, de 27 de março

de 1998 não menciona a fundamentação legal que

regulamenta a concessão da aposentadoria da servidora

aposentada e,

Considerando, finalmente, que tramitando perante a 1ª

Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mi-

nas Gerais, o Processo nº 672.450, referente à Aposenta-

doria com proventos proporcionais de ALICE FERNANDES

DE MACEDO, no cargo de Auxiliar de Serviços II, o mesmo

foi baixado em diligencia pelo Conselheiro-Relator que,

dentre outras providencias, determinou fosse incluída a

fundamentação legal na Portaria em questão, bem como

que se desse publicidade ao ato de retificação, encamin-

hando cópias dos aludidos documentos àquela Corte no

prazo legal que fora declinado, resolve RETIFICAR a Por-

taria de nº 1.315, de 27 de março de 1998 para atender a

determinação legal, o que faz nos seguintes termos:


“(...)

Art. 1º - Fica aposentado por invalidez com vencimen-

tos proporcionais no cargo de Auxiliar de Serviços II,

conforme artigo IX do Decreto de Nº 9.668/97, a servidora

ALICE FERNANDES DE MACEDO, lotada na Unidade

Centec.

(...)”

LEIA-SE:

“(...)

Art. 1º - Fica aposentada por invalidez com vencimentos

proporcionais a Auxiliar de Serviços II, ALICE FERNANDES

DE MACEDO, conforme artigo 179, inciso I, da Lei Munici-

pal nº 2.160 de 20 de dezembro de 1990.

(...)”


publicação.




PRESIDENTA DA FUNEC

PORTARIA Nº 277/2007 de 02 de outubro de 2007.

Convoca profissionais para contratação através de

contrato administrativo para atender a implantação do

programa PROJOVEM.

A Presidenta da FUNEC - Fundação de Ensino de Conta-

gem, no uso de suas atribuições legais e, considerando

o resultado final do Processo Seletivo Simplificado

realizado em virtude do Edital nº 04/2006 visando compor

o Quadro de Reserva de Profissionais para implantação

do PROJOVEM;

Considerando as Portarias nº 3027 de 30/06/2006 e nº 257

de 21/09/2007 que homologaram parcialmente o resul-

tado final do Edital 04/2006 do Processo Seletivo Simplifi-

cado visando compor Quadro de Reserva de Profissionais

para implantação do Programa PROJOVEM, Resolve:

Artigo 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos classifica-

dos no Processo Seletivo Simplificado do Edital nº 04/2006

constantes da relação abaixo para comparecerem na

Administração Geral da FUNEC para contratação através

de Contrato Administrativo para atuarem no PROJOVEM:

Coordenador Municipal de Ação Comuni-

tária

Candidato Classif.

DANIELA MELO DA SILVA 2

Coordenador Municipal Pedagógico

Candidato Classif.

NORANEY APARECIDA R MESQUITA 2

Coordenador Municipal de Qualificação

Profissional

Candidato Classif.

ANA AMELIA DOS REIS NICACIO 2

Coordenador Administrativo de Estação

Candidato Classif.

JULIANA FIGUEREDO LOURENÇO 4

Coordenador Pedagógico de Estação

Candidato Classif.

NEMIR APARECIDA IARA SIQUEIRA 16

Educador de Administração

Candidato Classif.

FREDERICO MENDES DE CARVALHO 12

Artigo 2º - Os candidatos acima relacionados deverão

comparecer à Administração da FUNEC, no dia 09/10/2007

(terça-feira), às 09:00 horas, na Avenida João César de

Oliveira, nº 400, Bairro Eldorado, Contagem/MG - CEP

32.310-000.

Parágrafo Único – O não comparecimento no dia e

horário indicados no caput, implicará na eliminação do

candidato.


publicação.




PRESIDENTA - FUNEC

PORTARIA Nº 278, de 02 de outubro de 2007.

Elimina, parcialmente, da classificação de candidatos

para compor o quadro reserva de cargos do quadro de

pessoal da FUNEC para implantação do PROJOVEM no

Município de Contagem, candidatos que não atenderam

prontamente as determinações editalícias do projeto e da

outras providencias.


gem, no uso de suas atribuições legais e, considerando o

resultado do Processo Seletivo Simplificado realizado em

virtude do Edital nº 04/2006 visando compor o Quadro de

Reserva de Profissionais para implantação do PROJOVEM,

Considerando a Portaria nº 257 de 21/09/2007 que

homologa resultado do Edital 04/2006 e convoca para


entrevista classificados no Processo Seletivo Simplificado

visando compor Quadro de Reserva de Profissionais para

implantação do Programa PROJOVEM;

Considerando, finalmente, que candidatos classificados

não compareceram para entrevista, ou comparecendo

foram desclassificados, RESOLVE :

Artigo 1º - Ficam ELIMINADOS da classificação de

selecionados para a composição do quadro de reserva

de profissionais para a implantação do PROJOVEM, os

seguintes candidatos:

Coordenador Municipal de Ação Comu-

nitária

Candidato Classif.

CLEIDE APARECIDA PEREIRA 4

ERICO NOGUEIRA DE SOUZA 5

Coordenador Municipal Administrativo

Candidato Classif.

JOSIAS JULIO ARAUJO 4

DANIELLE LUCIANE OLIVEIRA 5

VIVIANE NICACIO DE OLIVEIRA 6

JOAO CARLOS OLIVEIRA CAETANO 7

Coordenador Municipal Pedagógico

Candidato Classif.

REGINA MOURA ANDRADE FRANCO 3

MONICA MARA DA SILVA 4

TAUANA NASCIMENTO MARTINS 5

ROSIMEIRY PRINCIPE M AMARAL 6

MAGNA MEDEIROS DRUMOND 7

MARY LOPES DA SILVA 8

MARIA ALICE DE OLIVEIRA LELLIS 9

MARIA IRACI MELO DIAS 10

JOCELIA PAULA O. CORREA 11

RAFAEL SILVEIRA 12

Coordenador Municipal de Qualificação Profissional

Candidato Classif.

BRUNO OTAVIO ARANTES 3

CAROLINA A CUSTODIO LOPES 4

HELAINE FONTOURA DE OLIVEIRA 5

CASSIO GUSTAVO DE CASTRO 6

Coordenador Administrativo de Estação

Candidato Classif.

JUNIOR HENRIQUES DA SILVA 5

FLAVIA BORGES DE OLIVEIRA 6

RICARDO PIERAZOLI GUERRA 7

OLIVIA MOURA N. REZENDE 8

CLAUDIA APARECIDA MACIEL SENRA 9

VALDICEIA BARCELOS M. ALFENAS 10

DENIO CAMPOS BATISTA 11

Coordenador Pedagógico de Estação

Candidato Classif.

SILVIA JANUARIA GONCALVES 13

PATRICIA APARECIDA BORGES 14

REGINA FANTINE M NUNES 15

SIMONE STEKEER SADRA 17

VANDERLEIA M RODRIGUES DE FREITAS 18

LUCIANO MARTINS DIAS 19

ANDRESA CISTINA V CAMARA 20

ROGERIA APARECIDA LACERDA SOARES 21

KETLIM DE CASTRO 22

NEIDE ANDRADE 23

Educador de Administração

Candidato Classif.

ANA CAROLINA LOBATO PINHEIRO 10

CLAUDIO MARTINS DE CASTRO 11

PAOLA CRISTINA DE REZENDE 13

ANTONIO JORGE DE PAULA 14


Contrata candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado – PSS 007/2006 da FUNEC - Fundação de Ensino de

Contagem e da outras providências

A Presidenta da FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º - Fica Contratada, por meio de contrato administrativo, para a Administração da FUNEC - Fundação de Ensino

de Contagem, a seguinte candidata aprovada no Processo Seletivo Simplificado - Edital PSS 07/2006:

NOME CARGO CPF

Nº CON-

TRATO

VIGÊNCIA DO CON-

TRATO

INICIO TERMINO

Andréia Cristina Gonçalves

dos Santos Professora de Biologia 038.980.276-00 231/2007 28/09/2007 27/10/2007

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a respectiva data da

contratação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE


PRESIDENTE DA FUNEC

PORTARIA Nº 283/2007 de 10 de outubro de 2007

Homologa resultados do Edital 04/2006 – Processo Seletivo Simplificado, visando compor o Quadro de Reserva de

Profissionais para implantação do programa PROJOVEM, e convoca para entrevistas conforme cronograma.

A Presidenta da FUNEC - Fundação de Ensino de Contagem, no uso de suas atribuições legais e, considerando o resul-

tado final do Processo Seletivo Simplificado visando compor Quadro de Reserva de Profissionais para implantação do

Programa PROJOVEM, Resolve:

Artigo 1º - Fica homologado o presente Processo Seletivo Simplificado com a relação dos candidatos classificados, e

que deverão comparecer às entrevistas designadas conforme cronograma constante no artigo 3º desta portaria.

Artigo 2º - Relação dos Candidatos classificados:

Educador de Matemática

Candidato Clas-

sif.

Elaine de Almeida Froes 39

Patrícia Aparecida de Abreu 40

Lucilene Gomes Dias 41

Educador de Português

Candidato Clas-

sif.

Zinete Pereira dos Santos 39

Stela Maris A Dumont 40

Andréia Pereira Zuza 41

Artigo 3º - Os candidatos acima relacionados deverão comparecer à Administração da FUNEC, com endereço à Avenida

João César de Oliveira, nº 400, Bairro Eldorado, Contagem/MG - CEP 32.310-000, para entrevista, impreterivelmente,

conforme o seguinte cronograma:

Função Dia Horário

Educador de

Matemática

16/10 (terça-feira) 08:30

Educador de Portu-

guês

16/10 (terça-feira) 09:10

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.




PRESIDENTA da FUNEC

RESOLUÇÃO N° 003 / 2007.

Estabelece normas para Transferência dos Trabalhadores Efetivos do Quadro Único da Fundação de Ensino de Conta-

gem.

A Presidenta da Fundação de Ensino de Contagem no uso de suas atribuições, e

Considerando a ausência de norma específica na Lei 3.366/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Quadro

do Magistério;

Considerando que a transferência tem como objetivo possibilitar ao Trabalhador em Educação situação adequada sob

o aspecto pedagógico, pessoal e profissional,

RESOLVE:

Art. 1°- O processo de transferência dos Trabalhadores do Quadro Único da Educação, na Fundação de Ensino de

Contagem, dar-se á em 03(três) modalidades, a saber:

I- Transferência Geral;

II- Transferência Contínua;

III- Transferência por Permuta.

Parágrafo Único – Poderão solicitar transferência os Trabalhadores em Educação Efetivos Estáveis e em Estágio Pro-

batório.

Art. 2°- A Transferência Geral dos Trabalhadores do Quadro Único da Educação, dar-se-á para os Trabalhadores de

todas as Unidades Escolares, em uma única etapa, anualmente.

§ 1°- A solicitação da transferência ocorrerá no período de 16 de outubro a 10 de novembro de cada ano escolar, em

formulário próprio constante do Anexo I desta Resolução, devendo ser encaminhado à Presidência pelo Dirigente

Escolar.

§ 2°- O resultado final da deliberação da transferência estará à disposição do trabalhador solicitante até o dia 22 de

dezembro, de cada ano, na Unidade Escolar.

§ 3°- A transferência será efetivada a partir de 1° de fevereiro do ano subseqüente ao requerimento.

Art. 3°- A Transferência Contínua do Trabalhador em Educação, dar-se-á após a etapa de Transferência Geral, no deco-

rrer do ano em curso, até o dia 30 de setembro, mediante consulta ao “Banco de Transferência”.

LUIZ OMAR FERREIRA SILVA 15

Educador Social

Candidato Classif.

IRACEMA PEREIRA DINIZ 43

ELIANE CAMARGOS 44

NIVIA MOREIRA RAFAEL 45

SANDRA PIRES GONÇALVES 46

ANDREIA JAQUELINE G DOS SANTOS 47

WELINGTON PIRES EUGENIO 48

CAROLINE DE OLIVEIRA PEREIRA 49

JANES AMELIO FIOROTI 50

MARIA APARECIDA DE MELO 51

VANESSA ALVES HORTA 52

BETSAIDA RODRIGUES DOS SANTOS 53

SERGIO LUIZ DA SILVA 54

RITA DE CASSIA CARDOSO SILVA 55

ALISSON LUCAS SANTOS COELHO 56

FLAVIA DOS SANTOS GUIMARAES 57

FLAVIA APARECIDA S MILAGRES 58

CRISTIANE LEITE RODRIGUES 59

VALERIA REGINA MARTINS TELLES 60


publicação.




PRESIDENTA - FUNEC


Concede Licença sem vencimentos e dá outras providên-

cias


gem, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Artigo 1º - Concede Licença Sem Vencimentos a Assis-

tente Escolar Srª. ÉRICA DE OLIVEIRA E SILVA, no período

de 14/10/2007 até 13/01/2008.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data

de sua publicação.




Presidenta da FUNEC


Concede Prorrogação de Licença sem vencimentos e dá

outras providências



Artigo 1º - Concede prorrogação de licença sem venci-

mentos a Assistente Escolar Srª. MARIA LÚCIA VIEIRA, no

período de 02/05/2007 até 01/05/2008.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data

de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/05/2007.




Presidenta da FUNEC


Rescinde Contrato Administrativo de Candidato aprovado

no Processo Seletivo Simplificado – PSS 07/2006 da

FUNEC – Fundação de Ensino de Contagem e dá outras

providências.



Artigo 1º - Fica Rescindido, o Contrato Administrativo do

Agente de Serviços Escolares, Vagner Américo Soares de

Souza, a partir de 24/09/2007.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data

de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da

rescisão.




PRESIDENTA DA FUNEC

Confira o doc na internet www.contagem.mg.gov.br


Monitor

Curso de ad-

ministração02

Técnico em administração de empresas

e/ou contabilidade ou Estudante de

graduação em administração e/ou

contabilidade a partir do 5º período.

Conhecimento em Informática (Sistema

Operacional LINUX)

15 horas

semanais to-

talizando150

horas

R$11,00 a

hora

A ser

definido

de acordo

com as

formações

das turmas

Ver Anexo II

Curso de

vestuário02

Alfabetizado.

Conhecimento e prática em coonfecção

industrial a ser comprovada em carteira

de trabalho.

15 horas

semanais to-

talizando150

horas

R$ 5,00 a

hora

A ser

definido

de acordo

com as

formações

das turmas

Ver Anexo II

Curso de

turismo

(cumin)

01

Ensino médio com curso de qualificação

em turismo de no mínimo 200 horas ou

Técnico ou estudante no curso técnico de

turismo e hospitalidade ou Curso superior

em turismo

Estudante de curso superior em turismo a

partir do 5º período

15 horas

semanais

totalizando

60horas

R$11,00 a

hora

A ser

definido

de acordo

com as

formações

das turmas

Ver Anexo II

Curso de

turismo (re-

cepcionista

de hotel)

01





em turismo ou Estudante de curso supe-

rior em turismo a partir do 5º período.

Ter conhecimentos básicos de informática

com o sistema operacional linux

10 horas

semanais

totalizando

20horas

R$11,00

A ser

definido

de acordo

com as

formações

das turmas

Ver Anexo II

Curso De

Turismo

(Organizador

de eventos)

01





em turismo ou Estudante de curso supe-

rior em turismo a partir do 5º período





em turismo ou Estudante de curso. Que

tenha conhecimento técnico sobre a área.

15 horas

semanais

totalizando

40horas

R$11,00 a

hora

A ser

definido

de acordo

com as

formações

das turmas

Ver Anexo II

Curso de

Turismo (

Monitor de

guia de tur-

ismo local)

01



Técnico ou estudante no curso técnico

de turismo e hospitalidade ou Curso

superior em turismo ou Estudante de curso

superior em turismo a partir do 5º período





em turismo ou Estudante de curso.

15 horas

semanais

totalizando

30horas

R$11,00 a

hora

A ser

definido

de acordo

com as

formações

das turmas

Ver Anexo II

Das condições para inscrição:

Poderão se inscrever para o Processo Seletivo Simplificado os candidatos que:

Sejam brasileiros natos ou naturalizados;

Estejam em dia com as obrigações eleitorais;

Se do sexo masculino, estejam em dia com as obrigações militares;

Estejam em gozo dos direitos políticos;

Declarem no requerimento de inscrição que atendem às condições exigidas e se submetem às normas expressas neste

Edital

Ficam asseguradas 5% das vagas às pessoas portadoras de deficiências, desde que haja compatibilidade entre as

atribuições do cargo e a capacidade do candidato de exercê-las, em obediência ao disposto nos termos do artigo 8º,

parágrafo segundo, da Lei Municipal 2160/90.

2.2.1 O candidato portador de deficiência deverá declarar essa condição na ficha de inscrição.

2.2.2 O candidato portador de deficência deverá entregar no ato da inscrição, na Fundação de Ensino de Contagem,

localizada à Av. João César de Oliveira nº 400 Eldorado Contagem/MG - laudo médico atestando a espécie e o grau ou

nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente do CID, bem como sua provável causa, e mani-

festar seu interesse em concorrer às vagas reservadas, no prazo indicado no calendário oficial do processo seletivo.

2.2.3.Os candidatos portadores de deficiência serão submetidos a perícia médica com vistas a verificar a compatibilida-

de da deficiência com o exercício das atribuições do cargo. A perícia será realizada por Junta Médica designada pela

Fundação de Ensino de Contagem em período estabelecido no calendário oficial do Processo Seletivo Simplificado.

2.2.4.Concluindo a Junta Médica pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para habilitar o candidato a

concorrer às vagas reservadas, o requerimento será retificado, excluindo-se o candidato.

Ficam asseguradas 12% de vagas aos negros nos termos da Lei Municipal 3.869 de 07 de julho de 2004 e dos termos

dispostos neste Edital.

2.3.1.O candidato deverá declarar no requerimento de inscrição como de cor negra ou parda, pertencente à raça/etnia

negra prevista no inciso II do art. 3° do Decreto Federal 13.961, de 14 de novembro de 2002.

2.3.2. Os candidatos de cor negra ou parda deverão protocolar, no ato da inscrição junto à Fundação de Ensino de

Contagem, localizada à Av. João César de Oliveira nº 400 Eldorado Contagem/MG, certidão de nascimento ou declara-

ção autenticada em cartório, comprovando tal condição. A análise da documentação será realizada pela Comissão de

Processo Seletivo designada pela Fundação de Ensino de Contagem.

2.3.3. Concluindo a Comissão pela declaração indevida do candidato quanto à cor negra ou parda, o mesmo não será

considerado habilitado a concorrer às vagas reservadas, e seu requerimento de inscrição será examinado como o dos

demais candidatos.

Detectada a falsidade na declaração prevista nos itens 2.2.1 e/ou 2.3.1, em qualquer época, o candidato infrator

§ 1°- O “Banco de Transferência” será construído, anualmente, com as solicitações de transferências não contempladas

no processo de “Transferência Geral” no mês de dezembro.

§ 2°- Ao surgimento de vaga real, o “Banco de Transferência” será consultado, de acordo com o cargo e critérios

descritos no art. 5°, desta Resolução.

§ 3°- O Trabalhador contemplado, através da “Transferência Contínua”, será comunicado e deverá comparecer à

administração da FUNEC para efetivação da transferência.

§ 4°- Caso o Trabalhador desista da transferência, anterior à efetivação da mesma, por qualquer motivo, a vaga será

oferecida ao próximo Trabalhador na seqüência dos critérios, conforme dados do Banco de Transferência.

§ 5°- Quaisquer outros pedidos de transferência após o período de 16 de outubro a 10 de novembro não serão aceitos

no “Banco de Transferência”.

Art. 4°- A Transferência por Permuta é de iniciativa do próprio Trabalhador e poderá ocorrer em qualquer período do

ano escolar, mediante parecer deliberativo dos Dirigentes Escolares das respectivas Unidades de exercício dos Trabalha-

dores, em processo de permuta.

Parágrafo Único: Os formulários para efetivação da Transferência por Permuta encontram-se à disposição nas Unidades

Escolares e na administração da FUNEC, conforme Anexos II e III, constantes desta Resolução.

Art. 5°- Antecede ao atendimento dos pedidos de transferência:

I – A lotação de servidor excedente;

II – A complementação da carga horária do servidor na unidade escolar;

Parágrafo Único: A solicitação para a complementação de carga horária seguirá os prazos e critérios previstos nesta

Resolução.

Art. 6°- Serão observadas para deferimento da “Transferência Geral e da Transferência Contínua” os critérios, em

ordem de prioridade, a saber:

I- Existência da vaga pleiteada;

II- Tempo de serviço em cargo efetivo na Fundação de Ensino de Contagem;

III- Trabalhador com maior idade.

Parágrafo Único: O pedido de transferência, depois de deferido, não será passível de cancelamento, em nenhuma

situação.

Art. 7°- O(a) Trabalhador(a) que desejar requerer transferência deverá informar-se acerca das Unidades Escolares para

as quais pleiteia sua mudança, bem como suas respectivas propostas pedagógicas, localização e turnos de funciona-

mento.

Art. 8°- A Solicitação de Transferência Geral será realizada em formulário próprio, constante do Anexo I, desta Res-

olução na administração da FUNEC.

Art. 9°- O pedido de transferência será analisado considerando, tão somente as 03(três) Unidades Escolares e turnos de

trabalho registrados e na ordem de prioridade indicados no formulário.

Art. 10°- Os(as) interessados(as) deverão registrar com exatidão os dados das Unidades Escolares, bem como o turno

pleiteado, e serão eliminados os pedidos preenchidos com informações vagas e/ou imprecisas.

Art. 11°- O (a) Trabalhador(a) detentor (a) de dois cargos efetivos na FUNEC deverá preencher um formulário para

cada cargo o qual desejar ser transferido.

Art. 12°- O trabalhador deverá ter concluído todos os compromissos com a Unidade Escolar, até o momento da trans-

ferência, podendo a mesma ser suspensa.

Art.13°- O Trabalhador em Educação afastado de suas funções de origem não será contemplado nos processos de

Transferência Geral e Transferência Contínua.

Art. 14°- Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Art. 15°- Revogam-se as disposições em contrário a esta Resolução.


Cláudia Ocelli Costa

Presidenta - FUNEC.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL PSS – 06/2007

A Presidenta da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legisla-

ção em vigor, torna público que estarão abertas, no período indicado, inscrições para o Processo Seletivo Simplificado

visando a composição de quadro reserva para contratações temporárias nos cargos abaixo para a continuidade do

PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS: EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E AÇÃO COMUNITARIA – PROJOVEM,

no Município de Contagem, nos termos da legislação vigente, em especial a Lei no 3.920 de 06/07/2005, e das normas

estabelecidas neste Edital:

Dos cargos /funções, área, vagas, pré-requisitos, jornada, remuneração, local de trabalho e atribuições das Funções

FUNÇÃO ÁREAnº de

vagasPré-requisitos para participar do processo Jornada

Remune-

ração

Local de

Trabalho

Atribuições

das Funções

Professor

Língua

Inglesa04

Formação em Nível Superior: Língua

Inglesa30 h/semanais R$850,00

Núcleos do

PROJOVEMVer Anexo II

Ciências da

Natureza04

Formação em Nível Superior: Ciências da

Natureza

Professor de

Qualificação

Profissional

Adminis-

tração01

Formação Técnica/Pós Médio/Qualificação

Profissional na área com carga horária

de 400 horas. Experiência mínima: 1

(um) ano.

30 h/semanais

com possi-

bilidade de

flexibilidade

de horários.

R$850,00Núcleos do

PROJOVEMVer Anexo II

Turismo e

Hotelaria01

Metalmecâni-

ca01

Vestuário 01

Educador

Social

Ação Comu-

nitária02

Formação em Nível Superior: Serviço

Social e Psicologia. Com registro profis-

sional junto à respectiva Associação de

Classe. Experiência Profissional Mínima:

1 (um) ano.

30 h/semanais R$850,00

Núcleos do

PROJOVEM

e Estação da

Juventude

Ver Anexo II

Coorde-

nador

Pedagógico

Municipal

Pedagógica 01

Formação em Nível Superior:

Pedagogia,com registro profissional

junto à respectiva Associação de Classe.

Experiência Profissional Mínima: 5 (cinco)

anos, incluindo pelo menos 1 (um) ano de

atuação em Escola.

40h / semanais

(necessidade

de flexibi-

lidade de

horários)

R$1850,00 SEDUC/

FUNECVer Anexo II

Coordena-

dor Ação

Comunitária

Municipal

Pedagógica 01

Formação em Nível Superior: Serviço

Social, com registro profissional junto

à respectiva Associação de Classe. Ex-

periência Profissional Mínima: 5 (cinco)

anos, incluindo pelo menos 1 (um) ano de

atuação em Escola Pública.

40h / semanais

(necessidade

de flexibi-

lidade de

horários)

R$1850,00 SEDUC/

FUNECVer Anexo II

Coordena-

dor Admin-

istrativo

Municipal

Pedagógica 01

Formação em Nível Superior: Pedagogia,

Psicologia, Administração, Serviço Social

com registro profissional junto à respec-

tiva Associação de Classe. Experiência

Profissional Mínima: 5 (cinco) anos, inclu-

indo pelo menos 1 (um) ano de atuação

em Escola Pública.

40h / semanais

(necessidade

de flexibi-

lidade de

horários)

R$1850,00 SEDUC/

FUNECVer Anexo II


à Experiência Profissional, o candidato deverá atender a

uma das seguintes opções:

cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

acrescida de declaração que informe o período (com

início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado,

com a descrição das atividades desenvolvidas, quando

realizado na área privada;

certidão ou declaração que informe o período (com início

e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com

a descrição das atividades desenvolvidas;

contrato de prestação de serviços ou recibo de paga-

mento de autônomo (RPA) acrescido de declaração que

informe o período (com início e fim, se for o caso) e a

espécie do serviço realizado, no caso de serviço prestado

como autônomo.

5.8.1 A declaração e a certidão mencionadas nas opções

“a” e “b” do subitem anterior deverão ser emitidas por

órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo

órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade

responsável pela emissão do documento deverá declarar/

certificar também essa inexistência.

5.8.2. A declaração mencionada na opção “c” deverá ser

emitida pelo contratante.

5.8.3.Não será computado, como experiência profissional,

o tempo de estágio, de monitoria ou de bolsa de estudo.

Todo documento expedido em língua estrangeira

somente será considerado se traduzido para a Língua

Portuguesa por tradutor juramentado.

Cada título será considerado uma única vez.

Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea

dos Quadros de Atribuição de Pontos para a Avaliação de

Títulos, bem como os que excederem os limites de pontos

estipulados no subitem serão desconsiderados.

Em caso de empate na avaliação final dos títulos, terá

preferência o candidato mais idoso.

6. Dos Recursos:

Caberá recurso à Comissão do Processo Seletivo Simpli-

ficado:

6.1.1. Da classificação final desde que seja comprovado

erro material, no prazo de 1 (hum) dia útil a contar da

data da divulgação do resultado.

O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter

dados que informem a identidade do reclamante e seu

número de inscrição.

Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile,

telex, telegrama, internet, via correios.

Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não

fundamentado ou intempestivo ou não subscrito pelo

próprio candidato.

Serão rejeitados liminarmente os recursos protocolados

fora do prazo ou não fundamentados e os que não conti-

verem dados necessários à identificação do candidato.

Os recursos deverão ser apresentados, no período previs-

to no subítem 6.1.1, no horário das 8:30 horas às 16:30

horas, na Fundação de Ensino de Contagem.

Das Disposições Gerais

A Fundação de Ensino de Contagem designará uma co-

missão para acompanhamento e supervisão do Processo

Seletivo Simplificado, que terá a responsabilidade de

acompanhar a sua realização e julgar casos omissos ou

duvidosos.

Todas as publicações referentes ao Processo Seletivo

Simplificado serão feitas preferencialmente na Internet,

no endereço eletrônico www.contagem.mg.gov.br., na

portaria da FUNEC, bem como no Diário Oficial do

Município de Contagem.

Os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplifi-

cado integrarão o quadro de vagas-reserva para contrata-

ção temporária na Fundação de Ensino de Contagem.

Os candidatos selecionados serão contratados pela FU-

NEC, sob regime de contrato administativo Temporário.

Por se tratar de contratação para atendimento de um

programa específico, com prazo determinado, o eventual

vínculo empregatício estabelecido com os profissio-

nais selecionados para o PROJOVEM não importa em

continuidade de serviços por tempo indeterminado, e

em nenhuma hipótese gera estabilidade contratual ou

vínculo direto com os órgãos administrativos da esfera

federal e municipal.

Os candidatos classificados que excederem atualmente

as vagas existentes poderão ser contratados até o prazo

de vigência do Edital em função da disponibilidade de

vagas futuras.

As contratações temporárias a que ser referem o item

7.4. serão celebradas pelo prazo improrrogável de 01

(hum) ano.

O candidato que deixar de fornecer a documentação

comprobatória necessária, no ato da convocação, será

eliminado do processo seletivo.

O Processo Seletivo Simplificado tem a validade de 01

(hum) ano, podendo ser prorrogado apenas uma única

vez e por igual período.

O candidato aprovado deverá manter, durante o prazo

de validade do processo seletivo, seu endereço atualizado

junto à Fundação de Ensino de Contagem.

O candidato selecionado, quando solicitado, deverá

apresentar os seguintes documentos:

02 (duas) fotografias 3x4

Fotocópia da Certidão de nascimento ou de casamento;

Fotocópia da Carteira de Identidade;

Fotocópia da Certidão de nascimento dos filhos menores

de 14 anos;

Fotocópia do Título de Eleitor com comprovante de

votação na última eleição;

Fotocópia do Certificado de Reservista, para os candida-

tos do sexo masculino;

Fotocópia do CPF e do Cartão PIS/PASEP;

Fotocópia do documento de habilitação profissional;

Laudo médico das condições físicas e mentais do can-

didato, subscrito por médico do setor de Medicina do Tra-

balho da Prefeitura Municipal de Contagem, informando

que o candidato está apto para o exercício do cargo;

Comprovante de endereço (conta de água, luz ou

telefone);

Comprovante de que o candidato atende aos requisitos e

qualificação exigidos pelo cargo.

Declaração de acumulo, ou não, de cargos e funções.

Originais dos documentos apresentados para a avaliação

de títulos.

As fotocópias deverão estar acompanhadas dos respecti-

vos originais;

A contração será processada obedecendo-se a classifi-

cação entre os candidatos presentes nos locais, datas

e horários previstos em Edital Público de Convocação,

publicado na Internet no endereço eletrônico www.con-

tagem.mg.gov.br e na portaria da Fundação de Ensino

de Contagem.

Independentemente de classificação neste processo seleti-

vo, não será admitido candidato ex-servidor que tenha

sido demitido por processo administrativo na Prefeitura

Municipal de Contagem ou na Fundação de Ensino de

Contagem.

Todas as informações referentes ao Processo Seletivo

Simplificado serão fornecidas pela Fundação de Ensino de

Contagem através do tel: 3352-5009.

O Edital será publicado no Diário Oficial do Município de

Contagem no dia 15 de Outubro de 2007 e disponível no

SITE www.contagem.mg.gov.br.

9. Integram este instrumento convocatório, dele fazendo

parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes

anexos:

Anexo I – Cronograma de execução do Processo Seletivo

Simplificado PSS – 06/2007

Anexo II - Atribuições das funções.

Anexo III - Modelo de declaração a ser apresentada pelos

interessados.

Contagem, 10 de Outubro de 2007


PRESIDENTA - FUNEC

ANEXO I

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

SIMPLIFICADO PSS - 06/2007

ETAPAS / FASES DATAS

INSCRIÇOES 16 a 26/ 10 de 2007

JULGAMENTO DOS TITULOS 29/10/2007

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 30/10/2007

RECURSOS 31/10/2007

HOMOLOGAÇÃO 01/11/2007

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES

Atribuições dos profissionais a serem selecionados para

atuarem no PROJOVEM de Contagem:

1. PROFESSORES:

Lecionar nas turmas do Núcleo, as seguintes disciplinas,

de acordo com a formação específica:

• Inglês,

• Ciências da Natureza

Participar da formação inicial e continuada.

Orientar uma das turmas do núcleo em relação ao Plano

de Ocupação Profissional e Plano de Ação Comunitária,

juntamente com o qualificador profissional e educador

social.

sujeitar-se-á às penas da Lei.

Caso não haja candidatos aprovados para as vagas reser-

vadas aos deficientes e negros, estas serão preenchidas

pelos demais selecionados com a estrita observância da

ordem de classificação.

Das Inscrições

As inscrições serão formalizadas pelos candidatos no perí-

odo de 16/10 a 26/10 de 2007, exceto sábado, domingoe

feriado, na Fundação de Ensino de Contagem, localizada

à Av. João César de Oliveira nº 400 Eldorado Contagem/

MG, no horário de 8:30 às 16:30h.

O comprovante de inscrição do candidato será entregue

ao mesmo no ato da inscrição, quando o referido candi-

dato deverá apresentar o comprovante de depósito da

taxa de inscrição, devidamente quitado.

São de responsabilidade única do candidato os dados

cadastrais informados na solicitação de inscrição.

A constatação de irregularidade, em qualquer etapa do

Processo Seletivo Simplificado, implicará a automática

eliminação do candidato.

A declaração falsa ou inexata dos dados constantes da

inscrição, bem como da documentação ou das informa-

ções, determinará o cancelamento da inscrição e a anula-

ção de todos os atos decorrentes, em qualquer época.

Em hipótese alguma haverá devolução do valor da taxa

de inscrição.

4. Do Processo Seletivo:

4.1. A seleção dos candidatos será feita através da avalia-

ção dos títulos apresentados no ato da inscrição.

4.2. A avaliação de títulos, de caráter classificatório,

valerá 50,00 pontos, para os títulos de aperfeiçoamento,

curso de nível médio, curso técnico, estudante de curso

superior, graduação, pós-graduação latu sensu, de mes-

trado ou de doutorado, e 50,00 pontos, para a experiên-

cia profissional, ainda que a soma dos valores dos títulos

apresentados seja superior a esse valor.

Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados,

expedidos até a data da entrega, observados os limites de

pontos dos quadros a seguir.

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIA-

ÇÃO DE TÍTULOS:

Níveis de Escolaridade: Educação Superior:

TÍTULO

valor

de cada

título

valor

máximo

de títulos

Diploma, devidamente registrado, de conclusão

de doutorado na área a que concorre. 18 18


de mestrado na área a que concorre. 12 12

Certificado de conclusão de curso de especiali-

zaçãolatu sensu, na área a que concorre, com

carga horária mínima de 360 horas 10 10


de graduação na área a que concorre. 05 05

Curso de Aperfeiçoamento na área a que con-

corre, com carga horária mínima de 40 horas. 05 05

SUBTOTAL 50

Exercício de atividade profissional em

empregos/cargos especializados na área a que

concorre, na Administração Pública ou Privada.

Será Avaliado cada Período de 06 (seis) meses

de Experiência Profissional devidamente com-

provado. Para efeito de pontuação, não será

considerada fração de Período.

05 pon-

tos por

período 20

Exercício de atividade profissional em Progra-

mas Sociais/ Projetos com a Juventude. Será

Avaliado cada Período de 06 (seis) meses de

Experiência Profissional devidamente com-

provado. Para efeito de pontuação, não será

considerada fração de Período.

05 pon-

tos por

período 30

SUBTOTAL 50

TOTAL 100

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIA-

ÇÃO DE TÍTULOS: NÍVEL MÉDIO E ALFABETIZADO.

TÍTULO

valor

de cada

título

valor

máximo

de

títulos

Certificado, devidamente registrado,

de conclusão de Graduação na área a

que concorre. 17 17

Certificado de Ensino médio com

Qualificação Profissional na área ou

Nível Técnico devidamente registrado

na área a que concorre 13 13

Declaração ou Histórico Escolar de

Estudante de Curso Superior na área

a que concorre.

02 Pon-

tos por

Período 10

Histórico escolar ou declaração de

curso de nível fundamental 05 05

Curso de Aperfeiçoamento na área

a que concorre, com carga horária

mínima de 40 horas. 05 05

SUBTOTAL 50

Exercício de atividade profissional

em empregos/cargos especializados

na área a que concorre, na

Administração Pública ou Privada.

Será avaliado cada período de

06 (seis) meses de experiência

profissional devidamente

comprovado. Para efeito de

pontuação, não será considerada

fração de período.

2,5 por

período 50

SUBTOTAL 50

TOTAL 100

Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax

e/ou via correio eletrônico.

No ato de entrega de títulos, o candidato deverá

preencher e assinar o formulário a ser fornecido pela

Instituição Organizadora, no qual indicará a quantidade

de títulos apresentados. Juntamente com esse formulário

deve ser apresentada uma cópia de cada título declarado,

acompanhado de envelope tamanho ofício devidamente

identificado (nome do candidato, cargo, nº de inscrição

e telefone). As cópias apresentadas não serão devolvidas

em hipótese alguma.

Não serão recebidos os documentos originais.

Na impossibilidade de comparecimento do candidato, se-

rão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante

apresentação de documento de identidade original do

procurador e de procuração simples do interessado,

acompanhada de cópia legível de documento de identi-

dade do candidato.

Serão de inteira responsabilidade do candidato as

informações prestadas por seu procurador no ato de

entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na

data prevista neste edital, arcando o candidato com as

conseqüências de eventuais erros de seu representante.

5. Dos documentos necessários à comprovação do título:

Para comprovação de conclusão de curso de pós-gradu-

ação em nível de mestrado ou de doutorado deve ser

apresentado diploma, devidamente registrado, expedido

por instituição oficial ou reconhecida.

Para receber a pontuação relativa ao título do curso de

pós-graduação latu sensu o candidato deverá comprovar,

por meio de certificado de conclusão, que o curso foi

realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional

de Educação (Resolução CNE/CES n.º 1, de 3 de abril de

2001).

Para receber a pontuação relativa ao título do curso

Técnico Pós Médio/Qualificação o candidato deverá

comprovar por meio de Diploma ou Histórico Escolar ,

expedido por instituição oficial ou reconhecida.

Para receber a pontuação relativa ao título do curso do

Ensino Fundamental o candidato deverá comprovar por

meio de Histórico Escolar , expedido por instituição oficial

ou reconhecida.

Para receber a pontuação relativa ao título do curso de

aperfeiçoamento o candidato deverá comprovar a carga

horária mínima de 40 horas, devidamente registrada no

respectivo certificado.

Diplomas e certificados expedidos no exterior somente

serão considerados quando revalidados por instituição de

ensino superior no Brasil.

Declarações ou atestados de conclusão do curso acompa-

nhado de histórico escolar.

Para receber a pontuação relativa ao título relacionado



Desenvolver uma proposta pedagógica integrada entre os componentes curriculares e os conteúdos do ensino funda-

mental de modo a apoiar a qualificação profissional e a ação comunitária.

Orientar os jovens nas atividades relacionadas à formação básica e introdução à informática.

Utilizar a informática como instrumento metodológico das ações curriculares.

Acompanhar e registrar a freqüência/entrega de trabalhos e horas não presenciais dos alunos.

Receber/acompanhar/orientar as produções mensais dos alunos, conforme Guia de Estudos.

Registrar as produções dos jovens (turma referência) através de portifólios, relatórios de sala de aula e supervisão de

atividades programadas.

Aplicar os exames de habilidades e conhecimentos ao final de cada Unidade Formativa.

Realizar planejamentos coletivos com vistas a garantir a interdisciplinaridade e interdimensionalidade previstos no

projeto pedagógico.

Desenvolver oficinas culturais visitas a museus, exposições, teatros, cinema, etc..

Utilizar integralmente os Guias de Estudos.

2. PROFESSOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

Orientar e colaborar com os professores quanto ao desenvolvimento do plano de ocupação profissional de cada jovem.

Desenvolver atividades de capacitação profissional nos arcos de sua formação, contemplando todas as ocupações

dentro de cada arco:

a) Administração.

b) Madeira e Móveis.

c) Serviços Pessoais.

d) Vestuário.


Realizar planejamento coletivo, viabilizando a participação de todos criando sinergia no funcionamento do núcleo.


3. EDUCADOR SOCIAL:


Orientar os professores dos núcleos em relação a projetos de ação comunitária.

Acompanhar juntamente com o professor os planos de Ação Comunitária.

Realizar planejamento coletivo, viabilizando a participação de todos e criando sinergia no funcionamento do núcleo.

Acompanhar atividades de ações comunitárias, oficinas culturais, excursões e outras atividades afins.


COORDENADOR ADMINISTRATIVO MUNICIPAL:

Viabilizar as ações de natureza administrativa de todas as Estações Juventude do Programa (registros, gestão financei-

ra, recursos humanos, entre outros).

Sistematizar os registros de freqüência dos alunos e profissionais que atuarem no Programa.


Trabalhar em parceria com o Coordenador Pedagógico, Coordenador de Qualificador Profissional e Coordenador de

Assistência Social.

Articular com os gestores municipais as ações do Projovem.

COORDENADOR PEDAGÓGICO MUNICIPAL:

Viabilizar o projeto pedagógico do Projovem.

Acompanhar, assessorar e avaliar a proposta pedagógica das Estações Juventude.


Trabalhar em parceria com o Coordenador Administrativo, Coordenador de Qualificador Profissional e Coordenador

de Assistência Social.

Assessorar os professores no desenvolvimento da proposta pedagógica.

Articular a formação inicial e continuada dos profissionais.

Implementar o Projovem de acordo com as diretrizes nacionais do programa.

Articular com os gestores municipais as ações do Projovem.

COORDENADOR DE AÇÃO COMUNITÁRIA MUNICIPAL:

Supervisionar as ações comunitárias do Projovem.

Articular com instituições comunitárias, ONG’s e associações para desenvolver possíveis parcerias.

Viabilizar a participação dos jovens nas ações comunitárias, atividades culturais, garantindo o acesso às diferentes

manifestações culturais.

Participar da formação inicial e continuada

Trabalhar em parceria com o Coordenador Administrativo, Coordenador

Pedagógico e Coordenador e de Qualificação Social.

7. MONITOR DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

Ministrar aulas no curso de iniciação à qualificação profissional de Administração orientado pelo instrutor do curso,

nos seguintes conteúdos: rotinas administrativas de escritório,arquivo,almoxarifado, controle de estoque, habilidade

em comunicação, relação interpessoal e trabalho em equipe.

8. MONITOR DO CURSO DE VESTUÁRIO

Ministrar aulas no curso de iniciação à qualificação profissional de vestuário orientado pelo instrutor do curso.

9. MONITOR DO CURSO DE TURISMO (cumim).

Ministrar aulas no curso de iniciação à qualificação profissional de turismo e hospitalidade orientado pelo instrutor do

curso, nos seguintes conteúdos:

Todo o processo de atendimento;

Definição das categorias profissionais dessa área – como (garçom passador; garçom de room-service; garçom de even-

tos; chefe de fila; maítre; sommelier; e barman);

Os principais instrumentos que os auxiliam para o exercício de suas atividades, como: aparadores; Guéridon; toalhas e

guardanapos; pratos; xícaras; copos e taças; etc;

Organização e técnicas de serviço;

Descrição das principais tarefas do garçom-cumim, como: montar a “mise en place”; como prestar os principais tipos de

serviços, etc

10. MONITOR DO CURSO DE TURISMO (Recepcionista de Hotel)


curso, nos seguintes conteúdos:

Técnicas do Recepcionista de Hotel.

Atribuições do recepcionista.

Instrumentos fundamentais para execução das atividades do recepcionista de hotel.

Tarefas e funções exercidas pelo recepcionista na linha de frente do hotel.

11. MONITOR DO CURSO DE TURISMO (Organizador de Eventos)


curso nos seguintes conteúdos:

Planejar e organizar um evento.

Conhecimento do mercado de eventos.

Montagem e realização de um pequeno evento.

12. MONITOR DO CURSO DE TURISMO (Guia de turismo local)



curso.

ANEXO III

DECLARAÇÃO

(MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA JUNTO AO CURRÍCULO PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE PREENCHIDA

E ASSINADA)

Eu, ................................., (nacionalidade) , (estado civil) , (profissão), portador da

Carteira de Identidade nº .......................... e do CPF nº ............................, residente e domiciliado na Rua ......................

................., nº/complemento ............., Bairro ........................, município de ............................................., CEP: .................,

DECLARO, para fins de participação no processo de SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS – PROJOVEM - NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

1º - Manifesto pleno conhecimento e anuência às condições deste processo seletivo e às condições de eventual forma-

ção inicial, contratação e prestação de serviços de profissionais junto ao PROJOVEM – no Município de Contagem;

2º - Não estou sujeito a qualquer impedimento legal para o desempenho da função para a qual me candidato;

3º - Tenho total disponibilidade para cumprir a carga horária exigida para execução do Projovem e me comprometo a

aceitar o local de trabalho a que for designado, manifestando plena ciência dos locais descritos no edital.

4º - Estou regularmente inscrito junto à/ao (associação de classe – somente nos casos em que a inscrição for obrigatória

para o exercício da profissão);

5º - Estou quite com as obrigações eleitorais e militares;

6º - Não tenho qualquer restrição de ordem criminal que me impeça do livre exercício de direitos.

Declaro que as informações ora prestadas, bem como as contidas em meu currículo profissional, são a expressão da

verdade, e por elas me responsabilizo civil, administrativa e criminalmente.

Contagem, ..... de ...................... de 2007.

Assinatura: ______________________________________________________

(Nome completo – Documento de Identidade)

Transcon

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Trânsito e Infra-Estrutura do Município de Contagem, na qualidade de Autoridade de Trân-

sito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro,nas Deliberações 28/01 e 57/03, do Conselho

Estadual de Trânsito - CETRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Noti-

ficações de Autuação de Infração de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos abaixo relacionados,

notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes , caso queiram , o prazo de 15 (quinze) dias, contados desta

publicação , parta interpor defesa da autuação, junto ao órgão executivo municipal - TRANSCON/CONTAGEM-MG e,

ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do artigo 257 do C.T.B. e Resolução 149/03, do CONTRAN.

Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito

Período de devolução: 27 / 06 / 2007 a 02 / 10 / 2007

Nome Processa-

mento

Placa Infração Data Hora

Adelaide Andrade 3012990 HDX-3890 7471 31/8/2007 19:37

Afonso Mateus De Castro 2892469 GXS-3686 7455 4/8/2007 05:24

Ailton Dos Anjos Camara 2916665 HDY-2272 7471 28/8/2007 08:43

Alcinei Albino Satiro 2928237 HDY-6731 7463 4/9/2007 13:49

Alexsandro Vieira De Souza 2923608 HDC-7371 7455 29/8/2007 12:39

Alexssandra M.mendes Meirelles 2915999 GNV-6051 7455 21/8/2007 11:28

Anderson Lopes De Aguiar 3012978 HCP-0650 7455 31/8/2007 18:15

Anderson Luiz Da Silva 2923281 HFC-7322 7455 6/9/2007 14:08

Andre Guilherme De Barros Souza 2918363 HEG-4872 7455 30/8/2007 14:18

Andre Luis Pereira 2868015 BWZ-3553 7455 23/6/2007 01:42

Anilton Wagner De Amorim 2919263 HCN-6853 7455 30/8/2007 07:41

Aparecida Martins 2920624 HCP-0361 7463 26/8/2007 06:21

Arquimedes Diniz Marcal Ferreira 2920303 GZZ-6372 7455 1/9/2007 10:50

Banco Finasa Sa 2920424 HCP-3483 7455 31/8/2007 15:58

Banco Finasa Sa 2921224 HDY-1013 7455 1/9/2007 16:13

Banco Finasa Sa 2929542 HFX-8625 7471 5/9/2007 08:18

Banco Itau Sa 2855643 HCF-0296 6050 3/6/2007 15:49

Banco Itau Sa 2917441 GVM-9924 7455 29/8/2007 16:55

Benfica Valadares Costa 2927618 GYE-3497 7463 28/8/2007 23:54

Bruno Diniz Borges Cunha 2918704 GYD-1233 7463 29/8/2007 05:31

Bruno Diniz Borges Cunha 2918697 GYD-1233 7455 29/8/2007 05:28

Bruno Lazzarotti Diniz Costa 2911195 GWR-8334 6050 25/8/2007 16:22

Carlos Antonio Felix Da Costa 2919306 GTX-0655 6050 25/8/2007 20:48


Celio Aguiar 2895814 GXR-7014 7463 2/8/2007 10:40

Cia Itauleasing De Arr mercantil 2926161 DIL-3168 7455 31/8/2007 16:25

Claudiney Da Silva Costa 2907697 HEC-0507 7455 7/8/2007 17:45

Claudio Rawicz 2915929 HCO-7453 7455 27/8/2007 08:33

Clayton Ferreira De Souza 2927010 HBO-5648 7455 1/9/2007 13:18

Clediomar Robson Moura 2898378 GYF-0352 7455 7/8/2007 16:20

Cleiton Pereira Da Silva 2924134 HCN-8021 7455 30/8/2007 10:45

Clesio Adriane De Oliveira 3011057 CLT-8130 6050 29/8/2007 07:42

Cristiano Pereira Da Silva 2895888 HEN-0454 7471 2/8/2007 15:32

Daisy Barroso 2916766 GVP-8254 6050 28/8/2007 12:28

Danielle Aparecida A De Souza 2929015 HDX-3468 7455 4/9/2007 11:16

Dibens Leasing Sa Arr Mercantil 2908070 HGG-4145 6050 11/8/2007 12:09

Eder Geraldo Resende 2875219 GQJ-4923 7455 30/6/2007 13:51

Edmilson Marcelino De Oliveira 2927449 BHQ-7645 6050 31/8/2007 06:57

Edson Pereira Da Silva 2930184 GSV-0507 6050 31/8/2007 18:33

Eli Leite De Oliveira 3013772 GOX-5370 6050 30/8/2007 07:26

Eliane Silvestre Dos Santos 2921489 HCK-9212 7471 2/9/2007 21:47

Elzane Barbosa Nepomuceno 2920166 HEN-1516 7463 4/9/2007 17:34



Eulemar Marcos Cirilo 2929361 HCN-0457 7463 31/8/2007 15:33

Eulemar Marcos Cirilo 2929389 HCN-0457 7463 31/8/2007 18:29

Evandro Geraldo L.c.pereira 2903057 GLE-7613 7455 12/8/2007 02:43

Expedito Cloves Barbosa 2918848 HDN-8141 7455 24/8/2007 07:01

Fabio Junio De Almeida 2989881 GLA-8540 7463 6/8/2007 00:17

Fernando Jose Martins Pereira 2929319 HDL-6707 7455 31/8/2007 12:25

Fernando Jose Martins Pereira 2929311 HDL-6707 7471 31/8/2007 12:14

Fernando Neto 2894857 HDL-4143 7463 30/7/2007 23:28

Fernando Neto 2923353 HDL-4143 7463 5/9/2007 16:19

Flavio Fernando 2926847 HZM-9758 6050 30/8/2007 06:29

Geraldo De Assis Pereira 2923332 HED-0643 7455 5/9/2007 13:49

Getulio Milton Neves Ferreira 2926682 HDL-8505 7463 31/8/2007 12:04

Gileno Gomes De Oliveira 2928348 HDX-3661 7463 5/9/2007 21:53

Gileno Gomes De Oliveira 2928268 HDX-3661 7463 4/9/2007 20:07

Gustavo Henrique Rocha 2912196 GXJ-0242 7455 25/8/2007 15:28

Halley Ferraz Rocha 2919718 HEN-3018 7455 24/8/2007 13:45

Haroldo Emilio Teofilo Filho 2920176 HAF-5403 7455 31/8/2007 07:51

Haroldo Emilio Teofilo Filho 2920154 HAF-5403 7455 30/8/2007 19:46

Heraldo Ferreira Da Silva 2893213 GOH-7243 6050 30/7/2007 15:57

Humberto Costa Arruda 2910965 HAY-0646 7455 24/8/2007 11:06

Jaci Dos Santos Alves 2920425 HDY-4353 7455 31/8/2007 15:31

Janaina De Almeida 2926761 HAL-6565 7455 31/8/2007 20:30

Joao Alves Filho 2928213 HCP-3207 7471 30/8/2007 12:29

Joao Batista Rodrigues 2920273 GNZ-2222 6050 23/9/2007 18:40

Jose Carlos Soares Costa 2921220 HEG-3973 7455 1/9/2007 16:06

Jose Domiciano Neto 2928077 HBA-0329 7455 5/9/2007 15:32

Jose Giovanini Neto 2893079 HCN-8372 7455 27/7/2007 15:19

Jose Maria De Andrade 2911820 ABT-1461 6050 16/8/2007 11:50

Jose Nabaia De Oliveira Duarte 2917760 GUR-7683 6050 27/8/2007 08:45

Jose Silva Da Conceicao 2878179 GYK-5394 7463 9/7/2007 16:47

Josemar Rodrigues Cardoso 2919251 HCN-6386 7455 2/9/2007 14:47

Jotage Service Process Ltda 2905407 HAL-3284 7455 16/8/2007 16:54

Juarez Justino Mota Junior 2915521 GRG-3856 7455 29/8/2007 09:25

Kleuder Batista Luz 2920744 HBX-2671 7471 26/8/2007 17:40

Laudemir De Almeida Patrocinio 2918029 HFY-0331 7471 23/8/2007 17:10

Leandro Cardoso De Aguilar 2916995 GVR-1104 7463 29/8/2007 23:01

Leandro Jacob Do Carmo 2911225 HCK-8893 7463 22/8/2007 07:24



Lino Goncalves De Meira 2918654 GRL-1784 7455 31/8/2007 12:34

Lourival Da Silva Filho 2893171 GQB-8044 5207 14/8/2007 08:31

Luciane De Cassia Santana 2919076 GZN-8256 6050 1/9/2007 07:11

Luciano Brasil Pires 2887652 HDP-4211 7455 11/7/2007 15:40

Luciano Manoel Da Silva 2903653 GWE-0235 7471 2/8/2007 16:18

Luiz Antonio De Oliveira Faria 2921179 GXT-7003 7463 1/9/2007 13:09

Luiz Carlos Nunes 2921050 GOK-2443 6050 30/8/2007 20:12

Luiz Claudio Antonacci 2902057 GLB-7583 6050 11/8/2007 06:57

Marcelo De Jesus Vieira 2915511 GYQ-8136 7455 29/8/2007 00:43

Marcelo Lino De O Silvestre 2923237 HBB-5769 7455 29/8/2007 23:27

Marcio Oliveira De Souza 2918356 HFY-0802 7463 30/8/2007 12:09

Marcio Rodrigues Bonfim 2909083 HDN-8073 7471 17/8/2007 12:44

Marco Antonio Cordeiro Gomes 2895557 HBB-4734 7463 1/8/2007 12:00

Marco Antonio De Almeida 2918711 HBB-6684 7463 31/8/2007 16:18

Marco Antonio Nunes 2929257 LCI-9147 7455 31/8/2007 10:35

Marcos Alberto Da Silva 2919445 HGT-2852 7455 31/8/2007 11:17

Marcos Antonio De Souza 3007954 HCP-3080 7455 28/8/2007 13:14

Marcos Da Conceicao Vieira 2918338 HAS-1772 7463 30/8/2007 10:05

Marcos Jose De V.soares 2871187 GWR-6564 7455 27/6/2007 07:59

Marcos Roberto P. Mancessini 2926098 HEN-8021 7455 1/9/2007 09:44

Maria Gorete Jeronimo oliveira 2922806 HAV-4877 6050 26/8/2007 16:42

Maria Helena De Quieroz Rufino 2917003 HAL-5066 7455 31/8/2007 07:07

Maria Helena De Quieroz Rufino 2917256 HAL-5066 7455 31/8/2007 15:26

Marileusa Alves De Medeiros 2927963 GPG-0698 7463 1/9/2007 13:43

Marley Jose Alves Pereira 2917585 HFO-8274 7455 30/8/2007 10:44

Mauricio Pereira Dos Santos 2908113 GME-8132 6050 18/8/2007 11:12

Maurilio Dos Reis Gomes Da Silva 2916835 GTV-0374 6050 29/8/2007 11:22

Mauro Adriano Sampaio Leal 2927498 GOH-9117 6050 29/8/2007 08:38

Mauro Geremias Simao 2900061 GXR-7952 7455 8/8/2007 12:25

Maycon Antonio Rodrigues 2889556 GXO-1874 6050 1/8/2007 10:55

Monique Do Carmo De Moura 2919489 HDL-0182 7471 31/8/2007 14:26

Nelma Das Dores M.guimaraes 2926069 HDL-3378 7463 31/8/2007 10:38

Nilton Jose Das Virgens Barroso 2926767 HBP-5785 7463 31/8/2007 21:44

Osvaldo Cassio Neri Calazans 2920408 GNV-9253 7455 31/8/2007 15:03

Panamericano Arr.mercantil S/a 2913721 GSR-2106 7455 28/8/2007 07:00

Panamericano Arr.mercantil S/a 2920262 GSR-2106 7455 6/9/2007 07:04

Panamericano Arrendamento Mercantil S A 2918424 GXR-7252 7455 30/8/2007 19:34

Patricia Brandao 2917948 GUZ-8666 7455 30/8/2007 23:30

Paulo Afonso Macedo Cruz 2921341 BIH-6936 7455 6/9/2007 16:39

Paulo Henrique Alves Neris 2925063 GQJ-5105 7455 29/8/2007 07:49

Paulo Oliveira Souza 2922837 JED-7997 7463 26/8/2007 01:19

Power Engenharia Ltda. 2911269 CNP-4524 7463 23/8/2007 14:46

Raimundo Dias Junior 2900522 GWZ-0188 7455 31/7/2007 20:48

Rca Transportes Ltda 2871157 IGF-9831 6050 21/6/2007 11:14

Reginaldo Rodrigues Nunes 2911188 HBK-6024 7455 23/8/2007 07:22

Rene Silva De Oliveira 2922688 GRV-0349 7455 29/8/2007 14:25

Ricardo Marcio Caetano 2919295 HBP-5943 7463 30/8/2007 12:56

Ricardo Moreira Fialho 2929342 GZU-7027 7463 31/8/2007 14:43

Ricardo Santos De Assis 2896523 DLT-4972 7471 2/8/2007 11:16

Rivaldo Braz Da Silva 3013823 GSL-3510 7455 1/9/2007 06:33

Rivaldo Braz Da Silva 3014831 GSL-3510 7463 1/9/2007 23:59

Rodrigo Elias Da Cunha 2917303 GWN-0906 7455 31/8/2007 23:16



Rogerio Brito Oliveira 2920430 HGN-0163 7455 31/8/2007 17:02

Rozileia Aparecida Da Silva 2928060 HEN-8141 7455 3/9/2007 13:59

Salvio Cardoso Da Silva 2917236 GKZ-9366 7455 31/8/2007 15:01

Samantha Louise Santos Colina 2912979 GVV-5873 6050 24/8/2007 13:45

Samuel Ribeiro Silva 2903436 BSS-9095 7463 1/8/2007 16:29

Sanches Com Ind P Alim Rep Ltda 2907968 GWZ-1995 6050 10/8/2007 10:58

Sandro Moreira Da Silva 2925021 HEZ-3835 7455 28/8/2007 22:17

Selma Lucia De Cunha Silva 3011692 GYD-5410 7455 30/8/2007 11:26

Selma Lucia De Cunha Silva 3011687 GYD-5410 7455 30/8/2007 09:55

Sergio Oliveira Rodrigues 2926165 GYN-3558 7455 31/8/2007 16:59

Sheilla Fernanda Batista 2917738 HBX-3282 7455 29/8/2007 06:17



Siderurgica Uniao S/a. 2901634 HEL-9964 7463 12/8/2007 10:01

Terezinha Otaviano De Barros 2914857 HDL-2774 7455 27/8/2007 08:44

Thiago Conrado De Paula 2920991 KKG-6437 6050 24/8/2007 10:32

Valdeni De Jesus Simoes 2929228 GLT-7441 6050 7/9/2007 19:59

Valeria Infantini Dos Santos 2916785 GTD-4644 7455 28/8/2007 22:05

Valeria Infantini Dos Santos 2916094 GTD-4644 7455 27/8/2007 22:40

Valtermir Teixeira Jeronimo 2927628 GZN-9847 6050 29/8/2007 17:11

Vanderleia Viana Sousa 2919246 HAS-2512 7455 31/8/2007 07:01

Vando Godinho Morais 3012777 HFY-2720 7463 31/8/2007 09:27

Vera De Fatima Felix 2877148 GTY-6644 7463 6/7/2007 15:56

Veragina Gomes De Souza Vaz 2917540 GSI-4392 7455 28/8/2007 07:00

Walerson Marques Dos Santos 2897286 HCN-2763 7463 1/8/2007 17:37

Walison De Souza 2926689 HFO-9765 7455 31/8/2007 12:51

Wallace Almeida Caldas 2920413 HCK-9183 7455 31/8/2007 15:18

Wallison Roberto Da S.queiroz 2896271 GQW-2302 7455 3/8/2007 15:51

Wanderley Alves De Oliveira 2917220 HAF-2806 7455 31/8/2007 14:09

Wanderley Caires Cardoso 2919326 HCZ-8025 7455 23/8/2007 11:31

Wanderley Galdino Da Silva 2918609 GTT-5543 6050 29/8/2007 15:47

Welington Goncalves 2921270 HBK-2222 7455 1/9/2007 09:47

Wellington Alves Ribeiro 2928248 HFY-4221 7463 4/9/2007 15:23

Welton Francisco Silva 2873084 HDP-1133 7471 27/6/2007 11:25

Wenderson Da Silva Martins 2916194 HBI-2456 7463 30/8/2007 16:35

Wenderson Macedo Nassau 2919219 HED-0712 7455 30/8/2007 19:59

Wilson Arlindo Apolinario 2922024 GNW-6125 7455 28/8/2007 11:33

Autoridade de Trânsito Municipal

Contagem, 04 de Outubro de 2007

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA

O Secretário Municipal de Trânsito e Infra-Estruturado Município de Contagem,na qualidade de Autoridade de

Trânsito,com fulcro nos artigos 281 e 282,do Código de Trânsito Brasileiro,nas Deliberações 28/01 e 57/03, do

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MG,e Resolução nº 149/03,art. 9º,§ 2º,do Conselho Nacional de Trânsito-

CONTRAN,considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penali-

dade de Multas por não ter localizado os proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas

penalidades, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, para interpor

recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações da TRANSCON/ CONTAGEM-MG-JARI, e/ou proceder ao

pagamento da multa por oitenta por cento do seu valor,na forma estabelecida pelo artigo 284 do C.T.B.

Notificação da Penalidade de Multa

Período de devolução: 04/ 05 / 2007 a 01/ 10 / 2007

Nome Processa-

mento

Placa Infração Data Hora

Abimael Wander De Araujo 2901538 GXR-1049 7463 2/8/2007 16:30

Adenilson Geraldo Da Silva 2880021 HBB-0039 7455 2/7/2007 16:41

Adimilson Olegario Ferreira 2900891 GUA-1625 7463 29/7/2007 22:22

Adonai Armando De Matos 2893852 GVT-5599 6050 26/7/2007 13:17

Alberto Pereira Da Silva 2893199 GVW-3674 7455 31/7/2007 09:01

Alessandra Karla A.lima 2891688 GZT-2354 6050 30/7/2007 20:17

Alessandro Borges Dos Santos 2885569 HAL-3645 7463 8/7/2007 22:10

Alisson Figueiredo De Aquino 2898355 HEZ-3083 7455 5/8/2007 10:11

Aluizio Pereira Do Nascimento 2897644 HCP-3352 7463 6/8/2007 07:47

Amantino Ferreira Gomes 2896435 GSS-3253 7455 4/8/2007 14:31

Ana Braganca Garcia 2882557 GWJ-8999 5452 8/7/2007 09:26

Ana Lucia Eleuterio Da Silva 2893996 GVX-3773 6050 29/7/2007 20:10

Ana Luiza Delpino B. Souza 2825532 HBY-8131 5550 20/4/2007 16:00

Ana Maria Martins 2887860 GSX-9787 7455 5/7/2007 12:06

Anderson Antonio Da Silva 2895624 GZI-8833 7455 5/8/2007 06:53

Anderson Araujo Lizardo 2989065 GNH-6170 7455 6/8/2007 13:39

Anderson De Souza Arcanjo 2896546 GVW-8611 6050 27/7/2007 08:00

Andre Luiz Ribeiro De Pinho 2903568 GSS-9055 7455 2/8/2007 08:22

Antonio Da Silva Coelho 2895296 GQM-7091 6050 24/7/2007 14:23

Antonio Denozete Pinheiro 2864342 GTU-0841 7471 3/6/2007 12:46

Antonio Eustaquio C Filho 2901455 HAU-9699 7455 4/8/2007 07:38

Antonio Humberto Maria 2900794 GPX-5425 7455 28/7/2007 08:55

Antonio Januario 2987057 HEN-2840 7455 4/8/2007 10:56

Antonio Jose 2837158 GXJ-4579 7463 1/5/2007 12:26

Antonio Jose Da Silva 2896483 HFL-9661 7463 25/7/2007 19:11

Antonio Pinheiro Da Silva 2893275 GXP-4382 5550 8/8/2007 12:13

Aurelio Jaconias Alves Pereira 2904596 HAH-0535 7455 5/8/2007 12:34

Aymar Costa Rabello Brant 2896783 GKK-0027 6050 21/7/2007 19:37

Banco Finasa Sa 2898251 HDY-1013 7455 4/8/2007 14:56

Banco Finasa Sa 2902999 HCN-8177 7455 28/7/2007 11:07

Banco Finasa Sa 2898684 HED-0218 7455 26/7/2007 15:23

Banco Finasa Sa 2987033 HED-0510 7455 2/8/2007 14:43

Banco Itau Sa 2981158 HGS-0650 6050 27/7/2007 17:08

Banco Itaucard Sa 2894724 HEI-5433 6050 29/7/2007 18:16

Banco Itaucard Sa 2900473 HEJ-2328 7455 30/7/2007 11:55

Caixa Seguradora S.A 2874164 LOO-3731 5002 7/7/2007 08:27

Carlos Alberto Da Costa 2889310 HEA-3282 6050 24/7/2007 20:52

Carlos Alberto Goncalves 2857870 GPU-1944 6050 4/6/2007 17:02

Carlos Alberto Lopes Stersi 2898272 GRB-8879 7463 29/7/2007 14:38

Carlos Ferreira Da Silva 2889514 HCP-3424 7455 1/8/2007 08:13

Carlos H. Barbosa Vasconcelos 2965083 GUZ-7060 7463 4/7/2007 10:27

Carlos Henriques G. Da Fonseca 2877832 GMS-9048 6050 26/6/2007 19:06

Carlos Magalhaes Lima 2896017 HDH-3988 6050 24/7/2007 12:11

Cenilde Junia S De Lima Silva 2895647 GRV-1393 7463 5/8/2007 02:04

Cftv E Automacao Eletronica Ltda 2903228 GOK-9407 7463 31/7/2007 07:22

Cia Itauleasing De Arr mercantil 2900471 GSM-1198 5835 14/8/2007 09:12

Cia Itauleasing De Arr mercantil 2877970 HBS-3813 6050 7/7/2007 21:37

Cia Itauleasing De Arr mercantil 2891830 HGO-0286 6050 31/7/2007 12:14

Cia Itauleasing De Arr mercantil 2891127 HFS-5221 6050 17/7/2007 12:53

Cia Itauleasing De Arr mercantil 2896825 LCV-6537 6050 21/7/2007 17:16

Cia Itauleasing De Arr mercantil 2887670 GWC-1909 6050 10/7/2007 15:14

Cia Itauleasing De Arr mercantil 2888491 HCL-9614 6050 26/7/2007 19:02

Cia Itauleasing De Arr mercantil 2898994 HMP-5999 7455 31/7/2007 10:46

Claudia De Cassia Silva F Lima 2893217 CJJ-1802 6050 29/7/2007 11:29

Claudia Marcia Superbi 2891783 CAB-0756 7455 29/7/2007 09:40

Claudilene Aparecida De Souza 2891051 HAB-7076 7455 29/7/2007 23:24

Claudio Cardoso Gois 2893784 GYD-9553 7471 27/7/2007 10:09

Cleber Andrade Bicalho Silva 2869326 HCN-7263 7455 26/6/2007 07:45

Clebio Oliveira Da Silva 2893065 HCP-0214 7455 28/7/2007 14:38

Cleiton Pereira Da Silva 2895297 HCN-8021 7455 26/7/2007 11:03

Cleuton Augusto Junior 2903735 GLG-6657 7455 3/8/2007 21:06

Cristiano Gomes De Souza 2893850 HDL-4541 7455 25/7/2007 06:43

Danielle Saraiva C Silva 2902954 HAL-9228 7455 4/8/2007 06:53

Danielle Saraiva C Silva 2902841 HAL-9228 7455 3/8/2007 20:33

Danilo Rogerio Jeremias 2873653 HDL-9201 7463 26/6/2007 09:09

Dario Alves Pessoa 2904864 GPC-9598 7463 6/8/2007 15:00

David Araujo Cardoso 2907816 HCN-5367 7455 8/8/2007 00:48

Delcio Francisco De Paula 2901477 GTB-4007 6050 27/7/2007 21:46

Denilson De Souza Carmo 2894781 HEE-6203 7463 30/7/2007 12:23

Devarlino Pereira Da Cruz 2897233 GTA-1485 6050 1/8/2007 08:00

Dibens Leasing Sa Arr Mercantil 2897589 HFX-2064 7463 6/8/2007 15:06

Dibens Leasing Sa Arr Mercantil 2899556 HAE-5868 7455 28/7/2007 10:38

Diego De Abreu Mendonca 2986734 AKT-4190 7366 16/8/2007 08:54

Dimas Ferreira De Souza 2895728 HED-0854 7455 3/8/2007 22:59

Diogo Fernando De Oliveira 2879749 HBX-3082 7455 11/7/2007 10:17

Dirceu Bento Da Silva 2887162 GWB-1854 7463 22/7/2007 05:19

Dirceu Da Silva 2901445 HED-0689 7455 2/8/2007 08:15

Dirlene De Oliveira Caetano 2900322 HAL-3217 7455 25/7/2007 14:32

Domingos De Gusmao Martins 2905612 HAF-3795 7455 8/8/2007 05:58

Douglas Mayrink Murta Meireles 2904821 GOP-8068 7463 6/8/2007 10:33

Douglas Mayrink Murta Meireles 2897874 GOP-8068 7463 26/7/2007 11:36

Draiden Eloi Pinto 2888041 HED-1017 7455 9/7/2007 17:15

Eder Vieira De Medeiros 2876354 GQQ-7776 7455 7/7/2007 10:32

Edimar Da Cunha Assis 2899353 HCN-9831 7455 30/7/2007 20:56

Edmilson Antonio Da Silva 2816851 GXR-2768 5452 13/4/2007 19:00

Edmilson Ramos Pereira 2975356 GWA-3860 5550 30/7/2007 16:18

Edna Lucia De Almeida 2879601 HEN-6493 7455 9/7/2007 09:23

Ednaldo De Freitas Rodrigues 2815618 GNM-3149 7455 4/4/2007 17:13




Edson Fernando G. Nascimento 2846593 GUX-4705 5568 19/5/2007 10:02

Edson Teodoro De Oliveira 2890895 GYD-9666 7471 27/7/2007 12:55

Eduardo Martins Da Cruz 2898037 HEN-6339 7463 27/7/2007 14:21

Eduardo Martins Da Cruz 2898056 HEN-6339 7455 27/7/2007 15:23

Edval De Souza Filho 2841588 GRD-4652 6050 14/5/2007 13:09

Edvaldo Teodoro Neto 2878403 HAF-3449 7463 27/6/2007 17:07

Edwardo Robinson Goncalves 2899032 GZT-1189 7455 3/8/2007 10:29

Elcio Mendonca Camara 2899274 GZN-1921 6050 30/7/2007 17:36

Elexandra Maria Das D.silva 2900463 HAF-3539 7455 1/8/2007 07:07

Eliane Soares Batista 2891639 GYM-9964 6050 30/7/2007 10:34

Elio Vieira 2842129 GLF-8805 6050 3/5/2007 09:03

Emerson Adriano Dos Santos 2897971 HED-1629 7463 27/7/2007 10:32

Emerson Florencio De Oliveira 2885614 HEN-4693 7455 14/7/2007 11:04

Emerson Teixeira Do Nascimento 2899499 HCN-3413 7463 8/8/2007 11:34

Esmael Antonio Correia 2882257 GLE-3191 6050 5/7/2007 21:23

Estevam De Almeida Nascimento 2874651 GVN-3012 7455 1/7/2007 17:53

Eurico Oliveira Viegas 2883506 HAS-2799 7455 7/7/2007 09:47

Evandro Celeghini Rosa 2874377 GYY-4542 7471 30/6/2007 10:55

Fabricio Ladeia Alvarenga 2880426 HCO-8837 6050 28/6/2007 19:21

Fernanda Costa Fagundes 2903609 HCO-0505 7455 2/8/2007 12:18

Fernanda Irene Ferraz Pacheco 2846468 GTW-0076 7455 21/5/2007 17:01

Fernando Ribeiro G. Da Silva 2901623 GVQ-0575 7455 3/8/2007 23:09

Flavia Aparecida C.de Jesus 2899156 GQJ-3571 7455 28/7/2007 11:48

Flavio Clementino Da Silva 2898383 GYE-3891 7471 27/7/2007 17:07




Francisco Gesian Dos Santos 2864393 GTK-6750 6050 16/3/2007 20:20

Francisco Harley M. De Oliveira 2895267 HGA-6536 7455 5/8/2007 11:12

Gabriella Nunes De P Oliveira 2899291 HBY-7681 7455 30/7/2007 08:09

Geckson Artur Ferreira 2900498 HFW-4878 7471 30/7/2007 15:16

Gerson Farias Moreira 2889516 HCN-5754 7455 25/7/2007 15:02

Gilberto Feliciano Rocha 2813251 GTE-1458 7455 28/3/2007 05:04

Gilmar Muratori Dornelas 2889189 GZD-4186 6050 27/7/2007 13:19

Gilson Rodrigues De Souza 2893105 KOJ-3622 6050 29/7/2007 12:20

Gilssane Aparecida Teixeira 2885659 HDC-7145 7455 10/7/2007 07:51

Gilssane Aparecida Teixeira 2883957 HDC-7145 7455 5/7/2007 07:43

Henrique Vidigal De Padua 2898935 GVG-6649 7455 30/7/2007 13:04

Hilario Roberto De Paula Souza 2893920 HMM-0311 6050 23/7/2007 13:50

Hugo Martins Coelho 2951244 HDL-2630 7455 12/6/2007 23:25

Ijunior Cesar Dos S. Rodrigues 2842823 GQG-1480 7463 23/2/2007 15:20

Ilza Vieira Dos Santos 2898346 GYA-4667 7463 23/7/2007 22:43

Irdevan Fernandes De Faria 2843254 GMH-5416 6050 9/5/2007 12:07

Ismael Marcos Dos Santos 2901028 HDL-6875 7455 31/7/2007 07:31

Israel Teixeira Da Silva 2970922 HCF-0930 6050 9/7/2007 11:17

Iveco Fiat Brasil Ltda 2880111 HCC-6649 5550 11/7/2007 16:36

Ivone Rezende Rodrigues 2894804 GRV-1013 7455 29/7/2007 09:40

Jaeder Eugenio De Castro 2845452 GOH-8867 6050 4/5/2007 17:02

Jairo Marreira 2890235 GPZ-2949 6050 18/7/2007 07:31

Jalffer Pimenta Goncalves 2859068 GQG-6016 6050 8/6/2007 11:07

Janaina Geralda Silveira 2863768 HCO-4754 6050 16/6/2007 12:11

Jania Mara Silva 2898795 HAB-4208 6050 27/7/2007 12:34

Janilce Ferreira Da Costa 2859834 GTM-5126 5819 22/6/2007 08:25

Jefferson Amaral Haro 2897857 HEG-2304 7455 8/8/2007 08:14

João Eugenio de Aguiar 2854724 GXG-4834 7463 2/6/2007 21:00

Joao Salviano Da Silva 2875481 GYD-2712 7455 2/7/2007 07:04

Joaquim Baia Da Rocha Filho 2894560 KLK-1178 7463 25/7/2007 11:39

Joaquim Lino Neto 2897517 HCN-6473 7455 2/8/2007 18:40

Jonarcy Soares De Carvalho 2893154 GUH-1153 6050 30/7/2007 19:10

Jorge Francisco Dos Anjos 2882989 GYM-2646 7463 15/7/2007 10:04

Jose Alves Filho 2901843 GQW-2638 7463 31/7/2007 14:57

Jose Alves Miranda 2884089 HEY-4376 7455 20/7/2007 11:49

Jose Alves Perreira 2901600 NBB-9205 7455 3/8/2007 12:10

Jose Denisio Ribeiro 2879186 HDD-1259 6050 30/6/2007 11:00

Jose Do Carmo Alves 2898519 HCP-2442 7455 7/8/2007 23:04

Jose Eustaquio Da Silva 2876391 GNO-7401 6050 28/6/2007 10:07

Jose Ferreira De Queiroz 2894029 GOK-7844 7463 5/8/2007 00:09

Jose Garcia Filho 2895346 GZT-5609 7455 25/7/2007 15:27

Jose Maria Da Gama 2897635 GYH-8862 7471 5/8/2007 21:41

Jose Nunes Ferreira 2894052 GTP-8576 6068 16/8/2007 12:20

Jose Olimpio 2871816 GQH-1968 6050 18/6/2007 12:33

Jose Roberto De Oliveira 2873546 HBB-2994 7455 30/6/2007 15:26

Jose Roberto De Souza 2899613 HAG-1048 7455 27/7/2007 17:31

Jose Roberto Dos Santos 2892282 GWL-3184 7455 28/7/2007 09:55

Jose Sergio Araujo Da Costa 2870463 GWT-6991 6050 20/6/2007 10:03

Jose Silvestre Da Silva 2856838 GKJ-0644 7455 28/5/2007 18:25

Juliana Aparecida M.oliveira 2844204 GZQ-8584 6050 17/5/2007 15:16

Julio Cesar Flores 2894629 HGG-0011 7455 24/7/2007 10:40

Julio Cesar Ribeiro 2978358 GTG-1480 7455 25/7/2007 22:00

Jussara Aparecida De O Menezes 2880194 HBY-7933 7455 10/7/2007 14:09

Katia Valeria De Oliveira 2876448 GYV-2446 7455 7/7/2007 17:34

Kelly Siqueira De Souza 2886769 GUI-7083 7455 21/7/2007 09:51

Kenia De Sales Benicio 2893863 GXW-4861 6050 23/7/2007 13:05

Laudiceia Catalunha Da Cruz 2885052 HDY-8742 7455 17/7/2007 12:06

Laudiceia Catalunha Da Cruz 2889286 HDY-8742 6050 23/7/2007 21:26





Leandro Soares Do Espirito Santo 2825122 HBS-2184 7455 26/4/2007 09:31

Legacy Consult.publica Sc Ltda 2888648 HFW-1232 6050 23/7/2007 16:44

Leo Rodrigues Da Silva 2888046 GOU-5874 6050 23/7/2007 15:59

Luciana Imaculada De Paula 2889575 HDD-2874 6050 1/8/2007 12:33

Luciana Imaculada De Paula 2889576 HDD-2874 7463 1/8/2007 12:33

Luciano Da Silva 2891764 HAS-1166 7455 28/7/2007 17:16

Luciano Oliveira Do Nascimento 2881553 HBX-3978 7463 30/6/2007 11:31

Luciano Valerio 2900792 HDX-3835 7471 28/7/2007 06:42

Luciene Alves Fonseca 2892500 KQH-5814 6050 29/7/2007 14:06

Lucinei Rocha Da Silva 2902385 HBA-1027 6050 29/7/2007 21:51

Lucio Fernao Dias 2893774 GWV-5071 7455 25/7/2007 05:57

Luisa Zeni Lourenco Rodrigues 2903199 GXP-5927 6050 31/7/2007 18:04

Luiz Carlos Gonzaga 2803843 BHD-9057 7455 21/3/2007 02:26

Luiz Guilherme Benicio Praxedes 2978235 GZK-6270 7455 25/7/2007 20:30

Manoel De Araujo Siva Filho 2887104 HAU-9794 7455 23/7/2007 21:55

Manoel De Araujo Siva Filho 2887886 HAU-9794 7463 25/7/2007 21:06

Marcelo Clara Ferreira 2854684 GPZ-2227 6050 18/5/2007 15:47

Marcelo Eustaquio F.drumond 2898350 HBY-5115 7455 2/8/2007 20:16

Marcelo Rodrigues Moreira 2981147 GXB-5290 7463 26/7/2007 09:53

Marcia Aparecida M Assuncao 2886049 GTD-7772 7455 21/7/2007 09:54

Marcia Vanelli De Castro 2900921 DGC-4425 7463 30/7/2007 18:37

Marcos Jose Fernandes 2867915 HDI-2866 6050 25/6/2007 11:22

Maria Inez De Oliveira Bahia 2816240 HCW-9203 6050 12/4/2007 11:05

Maria Nordete Silva E Souza 2886547 KIH-2776 7455 22/7/2007 07:37

Maria Olivia Nogueira Teixeira 2881233 GXG-6115 7455 1/7/2007 15:55

Martha Cecilia De Morais Silva 2898937 JMI-0339 7455 30/7/2007 02:03

Mary Elaine Teixeira 2898923 GZT-1748 7455 27/7/2007 19:56

Mauro Vander De Oliveira 2876938 GYG-9207 7455 24/6/2007 14:03

Michel Luiz Daldegan 2892805 GUC-0033 7455 26/7/2007 14:20

Michele De Fatima Venceslau 2895459 HDL-2321 5452 3/8/2007 08:43

Milton De Souza Freitas 2900493 GXT-6248 6050 31/7/2007 20:24

Mineiracao Grafite P. Azul Ltda 2846077 GSE-8122 6050 18/5/2007 10:38

Mineracao Grafite Pedra Azul Ltda 2868416 GUW-2624 6050 25/6/2007 08:03

Moacir Marcelino Da Silva 2975402 HDL-7590 7455 20/7/2007 09:54

Nair Leles De Oliveira 2864572 GWM-9302 7455 18/6/2007 09:40

Natalia R N Da Silva De Paula 2892485 GKJ-3326 7455 4/8/2007 03:42

Natan Jose da Silva 2881200 GKN-6586 7455 1/7/2007 11:32



Nicolas Dos Santos 2892174 HFO-9811 7455 22/7/2007 10:54

Nilson Almeida De Faria 2892644 HFY-0946 7463 3/8/2007 13:47



Nilvania Custodia Divino 2826290 GTD-0804 5185 8/5/2007 07:08

Olagbal Santos Menezes Belnmani 2886796 HAE-0812 7455 19/7/2007 11:45

Osvaldo Wander De Andrade 2893116 GPG-2044 7455 30/7/2007 12:11

Panamericano Arrendamento Mercantil S A 2901282 HCP-2408 7471 3/8/2007 14:32

Patrick Daniel Silva Pereira 2891132 CPO-6446 6050 29/7/2007 15:28

Patrick Laurencio De Oliveira 2900926 GYE-4545 7455 29/7/2007 00:12

Patrick Laurencio De Oliveira 2903474 GYE-4545 7455 1/8/2007 22:16

Paulo Antonio Fernandes 2879087 GVS-9509 6050 29/6/2007 17:38

Paulo Cesar Ferreira Santos 2897581 HEN-5354 7455 6/8/2007 14:21

Paulo Constantino Silva 2898204 HZP-9899 7455 29/7/2007 09:07

Paulo Sergio De Oliveira 2901517 GSS-0119 7455 4/8/2007 08:35

Paulo Sergio Viana 2881829 HAF-2182 7455 9/7/2007 00:20

Raimundo Rosa Ribeiro 2893615 GXP-7238 6050 21/7/2007 06:32

Recan Servicos De Transportes Lt 2850581 GXQ-1805 6050 17/5/2007 07:48

Refrigerantes Minas Gerais Ltda 2879467 LNI-7577 5550 2/7/2007 14:30

Regina Nogueira Alves 2890795 JND-6357 7463 9/7/2007 00:37



Reginaldo Hiroshi Ito 2901454 GZL-8539 7455 2/8/2007 09:32

Remi Araujo Contijo 2894805 LJB-2063 6050 31/7/2007 11:25

Renato Costa 2889408 HFO-9918 7455 13/7/2007 20:46

Renilson Oliveira 2896905 ACN-1998 6050 2/8/2007 06:29

Ricardo Luiz Carlaiti 2879579 HDC-4341 7455 3/7/2007 09:39

Ricardo Severino Diniz 2967766 HCP-0140 7455 9/7/2007 13:27




Roberto Ragazzi 2855531 GYZ-0512 5452 14/6/2007 15:50

Robson De Araujo Carvalho 2899616 GNJ-3628 7463 28/7/2007 17:21

Robson Pereira Da Silva 2887702 GNH-9421 6050 13/7/2007 16:45

Rodica Weitzman 2891727 GKU-3836 6050 29/7/2007 18:26

Rodrigo Ventura Da Graca 2899729 GTW-1568 7455 29/7/2007 00:23

Rogerio Antonio Da Silva 2897358 HED-0651 7455 26/7/2007 14:53

Ronaldo Ribeiro Da Silva 2904861 GSX-2868 7463 6/8/2007 14:28

Ronilton Ferreira Do Nascimento 2884169 GXR-7424 7455 16/7/2007 10:57

Ronnie Richardson Neves 2895502 KQG-8206 6068 18/8/2007 13:30

Rosana Angelica De Sousa 2853295 GYZ-5939 6050 24/5/2007 14:47

Roseli Gomes De Paula 2883996 GTA-3521 5550 20/7/2007 10:47

Rosemeire De Amorim Ferreira 2901808 HPG-2581 5550 15/8/2007 09:46

Rosilene Aparecida F Dos Reis 2912388 HCW-5420 5185 8/5/2007 06:58

Rubens Da Silva Siqueira 2901228 GRV-4538 7455 5/8/2007 10:23

Sandro Pereira Silva 2893905 HAS-3792 7455 30/7/2007 10:53

Semagi Adm. E Locadora Ltda 2893811 GWR-0513 7463 27/7/2007 10:59

Sergio Luiz De Lima 2893701 HDK-9881 7455 22/7/2007 09:02

Sergio Maschtakow Ribeiro 2840446 GSD-8806 6050 14/5/2007 17:12

Sheilla Fernanda Batista 2882587 HBX-3282 7455 11/7/2007 16:27

Silvana E. Dos Santos Foureaux 2984119 GLX-8160 7455 30/7/2007 13:10

Silvana Eugenia Dos S.foureaux 2898050 HGG-3249 7455 28/7/2007 15:15

Sudameris Arrendamento Mercantil Sa 2877782 JUB-7908 7455 26/6/2007 08:42

Tales Marcos Nepomuceno 2900076 GXK-4725 7455 29/7/2007 14:44

Valdeci Caetano Moreira 2865025 GUK-0826 7463 18/6/2007 14:04

Valerio Regino Costa 2986816 HBP-5570 7455 3/8/2007 19:55

Valmax Emmanuel Felix De Souza 2886154 GZE-3475 6050 11/7/2007 15:11

Vandercilio Correia 2894684 HEN-3663 7463 28/7/2007 11:23

Vinde Maquinas P. E Serv. Ltda 2978356 GMV-4470 6050 23/7/2007 10:19

Vinicius Guimaraes Dos Santos 2888661 BOD-5428 6050 12/7/2007 15:45

Viriato Alves Pereira 2844256 GME-4333 6050 11/5/2007 08:05

Vitor Aparecido De A.barbosa 2890181 LBF-9002 6050 1/8/2007 08:18

Wanderson De Faria Araujo 2910066 MSC-9508 6050 13/8/2007 14:16

Washington De Oliveira Pinto 2879770 GOP-8622 7455 7/7/2007 23:56

Weberson silva 2907661 GRT-7957 7471 7/8/2007 15:13

Wellington Roosevelt A.de Novais 2898920 HBY-9599 7455 28/7/2007 19:36

Welton Reis Dos Santos 2899588 GZJ-7268 6050 28/7/2007 06:19

Wilson Aparecido Do Nascimento 2876352 GOH-2236 6050 7/7/2007 07:23

Wilson Basilio Da Silva 2902115 HDL-8601 7455 4/8/2007 11:44

Wilson Dias De Jesus 2878820 KQD-9943 7455 8/7/2007 05:48

Wladimir Oton Falcao 2775121 GXZ-6831 6050 1/3/2007 16:43

Autoridade de Trânsito Municipal


JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

Boletim Informativo

1ª JUNTA-SESSÃO 50ª-EXTRAORDINÁRIA

Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos

interessados, que esta 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Contagem, quando da sua

50ª Sessão Extraordinária, realizada em 03/10/2007, julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as

seguintes decisões:

Indeferimento

Recurso

Antigo

Recurso Novo Placa Recorrente / Proprietário

4371001200701770 GVP6318 RODOBAN SEG E TRANS VALORES LTDA / RODOBAN SEG E

TRANS VALORES LTDA

4371001200701771 BFR3595 JOAO ANTONIO DOS SANTOS / JOAO ANTONIO DOS SANTOS

4371001200701782 GZK5593 NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO / NAYARA ALVES

BATISTA DE ASSUNCAO

4371001200701783 GRV7566 ILDEU VIEGAS DE ABREU / ILDEU VIEGAS DE ABREU

4371001200701786 HDI1530 RIACHO TRANSPORTE LTDA / BMG LEASING S A ARRENDA-

MENTO MERCANTIL

4371001200701790 HEN9971 DENISE ALVES DA SILVA / DENISE ALVES DA SILVA

4371001200701792 HDC7457 CLAUDIO SERGIO DE ALMEIDA / CLAUDIO SERGIO DE ALMEIDA

4371001200701793 HEN2249 CARLOS MAGNO QUINTILIANO / CARLOS MAGNO QUINTILIANO

4371001200701794 GYD0128 OLIMPIA DE ALMEIDA PEGO SOARES / OLIMPIA DE ALMEIDA

PEGO SOARES

4371001200701795 GQQ2987 JULIANA DE SOUSA FERRAZ / JULIANA DE SOUSA FERRAZ

4371001200701796 GWB3044 THAIS FRANÇA LEITE / LUCIO LEITE BITTENCOURT

4371001200701798 HFO8599 JOILSON ALFENAS NUNES / JOILSON ALFENAS NUNES

4371001200701799 HCL4807 JAIR AFONCO FERNANDES / JAIR AFONCO FERNANDES

4371001200701800 HBB7241 GW COMERCIAL AUTO PECAS LTDA-ME / GW COMERCIAL AUTO

PECAS LTDA-ME

4371001200701801 HFO8057 ENEIAS PEREIRA DA SILVA / ENEIAS PEREIRA DA SILVA

4371002200701756 GSH9798 VIACAO SANTA EDWIGES LTDA / VIACAO SANTA EDWIGES LTDA

4371002200701800 HFO8057 ENEIAS PEREIRA DA SILVA / ENEIAS PEREIRA DA SILVA

Importante: Das decisões da JARI, cabem recursos tempestivamente dentro do prazo de 30(trinta) dias contados da

publicação no órgão Oficial do Município de Contagem ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais -

CETRAN/MG - Secretária da JARI em Contagem, 03/10/2007.

Visto: Bel. Cristina de P. Batista Carvalho Guerra

Presidente da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Contagem.

Boletim Informativo






Deferimento

Re-

curso

Antigo


4371001200701816 HGT2743 SONIA MARIA GOMES / SONIA MARIA GOMES

Indeferimento

Re-

curso

Antigo


4371001200701757 HCS2786 INDELECIO FLORIANO DA SILVA / INDELECIO FLORIANO DA SILVA

4371001200701791 GVW5835 EMERSON FERNANDES DA SILVA / FABIO L FERNANDES DA SILVA

4371001200701803 GSV4493 CIA SAO GERALDO DE VIACAO / CIA SAO GERALDO DE VIACAO

4371001200701804 HBR6038 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA / EMPRESA GONTIJO DE

TRANSPORTES LTDA

4371001200701805 HMP2386 GERALDO DE CASSIO DA SILVA / GERALDO DE CASSIO DA SILVA

4371001200701807 HAL3204 MARCOS NUNES MEDINA / MARCOS NUNES MEDINA

4371001200701811 GWA3749 JULIO CESAR DA SILVA / JULIO CESAR DA SILVA

4371001200701812 GYD6360 GRESIELLY GONCALVES MACEDO / GRESIELLY GONCALVES MACEDO


4371001200701813 HAS3967 TEOFILO SILVA DE BRITO / TEOFILO SILVA DE BRITO

4371001200701828 HAF3536 BRUNO VIEIRA CATARINO / MIQUEIAS XAVIER DA SILVA

4371001200701829 GQQ2454 WANDERLEI SOARES PEREIRA / BRUNO CHAVES TIAGO

4371001200701830 GKU9607 CAROLLINNE PEREIRA BRANDT / CAROLLINNE PEREIRA BRANDT

4371001200701831 GMP9798 WILIAN JUNIO DE REZENDE / WILIAN JUNIO DE REZENDE

4371001200701832 GYE4540 PAULO ROBERTO TAVARES / PAULO ROBERTO TAVARES

4371001200701833 GOY9028 AILTON ROQUE RODRIGUES / AILTON ROQUE RODRIGUES

4371001200701839 GXW1033 RENATA DE CASTRO F FURTADO / RENATA DE CASTRO F FURTADO






Boletim Informativo

1ª JUNTA-SESSÃO 102ª-ORDINÁRIA



102ª Sessão Ordinária, realizada em 03/10/2007, julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as


Indeferimento

Recurso

Antigo


4371001200701501 GMR3366 ALEXANDRE VITALINO / ALEXANDRE VITALINO

4371001200701767 GVQ4185 REAL COMERCIO DE ALUMINIO LTDA / REAL COMERCIO DE ALU-

MINIO LTDA

4371001200701774 GYO7929 PAULO SILAS NUNES DE 0LEIVEIRA / PAULO SILAS NUNES DE

0LEIVEIRA

4371001200701775 HAD0725 LUIZ CARLOS LOPES / LUIZ CARLOS LOPES

4371001200701776 GSL3199 TEREZINHA BORGES DE OLIVEIRA / TEREZINHA BORGES DE OLIVEIRA

4371001200701784 LNJ8521 RIACHO TRANSPORTE LTDA / BMG LEASING S A ARRENDAMENTO

MERCANTIL

4371001200701785 LNM7244 RIACHO TRANSPORTE LTDA / BMG LEASING S A ARRENDAMENTO

MERCANTIL

4371001200701788 HMM7169 ELY BATISTA SANTOS / PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

4371001200701789 HBB4724 ADAUTO JOSE RODRIGUES / ADAUTO JOSE RODRIGUES

4371002200701753 HMN3722 PREFEITURA MUNIC. DE CLAUDIO / PREFEITURA MUNIC. DE CLAU-

DIO

4371002200701765 GVO2473 GERALDO ANTONIO DE PAULA / GERALDO ANTONIO DE PAULA

4371002200701785 LNM7244 RIACHO TRANSPORTE LTDA / BMG LEASING S A ARRENDAMENTO

MERCANTIL

4371002200701787 HMM7169 ELY BATISTA SANTOS / PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

4371002200701789 HBB4724 ADAUTO JOSE RODRIGUES / ADAUTO JOSE RODRIGUES






Boletim Informativo






Indeferimento

Recurso

Antigo


4371001200701448 GKU4717 SADA TRANSP.E ARMAZENGENS LTDA / SADA TRANSP.E ARMAZ-

ENGENS LTDA

4371001200701736 GUH7595 JOSE MARIA DE ALMEIDA VIEIRA / JOSE MARIA DE ALMEIDA

VIEIRA

4371001200701751 GUI9782 SERGIO LUIZ ALVES / SERGIO LUIZ ALVES

4371001200701754 GVX0822 IVAIR NUNES DA SILVA / IVAIR NUNES DA SILVA

4371001200701760 HCN7781 LEONARDO PINHEIRO CAMINHAS / LEONARDO PINHEIRO CAMIN-

HAS

4371001200701780 GRV2376 PAULO CESAR MARTINS DA SILVA / PAULO CESAR MARTINS DA

SILVA

4371001200701835 HCL4807 JAIR AFONCO FERNANDES / JAIR AFONCO FERNANDES

4371001200701836 GLA3555 JOSE EUGENIO LEMOS / JOSE EUGENIO LEMOS

4371001200701837 GYS9268 VIACAO SIDON LTDA / VIACAO SIDON LTDA

4371001200701838 GYS9277 VIACAO CRUZEIRO LTDA / VIACAO CRUZEIRO LTDA

4371002200701743 GXA6013 LUISMAR ROSA DE ANDRADE. / LUISMAR ROSA DE ANDRADE.

4371002200701761 GLC7678 ANTONIO ALVES DA FONSECA / ANTONIO ALVES DA FONSECA






Boletim Informativo






Deferimento

Recurso

Antigo


4371002200701367 HCF0945 SILAS BATISTA / SILAS BATISTA

4371002200701772 GNW8433 JORGE RIBEIRO ROSA / JORGE RIBEIRO ROSA

Indeferimento

Recurso

Antigo


4371001200701446 HED1009 ENDERSON DOMINGOS ALVES / ENDERSON DOMINGOS ALVES

4371001200701636 HMM7570 CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA / CAMARA MUNICIPAL

DE TURMALINA

4371001200701777 LAT4787 WELLINGTON PEREIRA DA SILVA / WELLINGTON PEREIRA DA

SILVA

4371002200400038 GQQ7057 ROSANGELA NERIS DA SILVA / ROSANGELA NERIS DA SILVA

4371002200701475 HFC4497 VALDIVIO BARBOSA DOS SANTOS / VALDIVIO BARBOSA DOS

SANTOS


DE TURMALINA


DE TURMALINA

4371002200701648 HCN8853 LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA / LEANDRO MARTINS DE

OLIVEIRA

4371002200701773 GVQ2276 CARLOS JOSÉ DA SILVA / SAFRA LEASING AS.ARR.MERCANTIL.

4371002200701778 LAT4787 WELLINGTON PEREIRA DA SILVA / WELLINGTON PEREIRA DA

SILVA

4371002200701783 GWR1489 EXPRESSO RIACHO LTDA / EXPRESSO RIACHO LTDA

4371002200701794 HFC6690 NELI CLEONICE DE OLIVEIRA / CIA ITAULEASING DE ARR MER-

CANTIL

4371002200701796 GSH9783 ALAIR GOMES DE LIMA FILHO / VIACAO SANTA EDWIGES LTDA

4371002200701855 GNN1377 REGINALDO ALMEIDA DOS SANTOS / REGINALDO ALMEIDA

DOS SANTOS




Visto: Bel. Angela M.Starling Freitas


Boletim Informativo






Deferimento

Recurso

Antigo


4371002200701677 GXI6424 MARCUS VINICIUS TOMAZ / MARCUS VINICIUS TOMAZ

Indeferimento

Recurso

Antigo


4371002200701760 GWP2751 MARCO AURELIO P PARDINHO / ETROS ENGENHARIA LTDA

4371002200701769 HGS5777 AGNARIO DOS SANTOS MOREIRA / AGNARIO DOS SANTOS

MOREIRA

4371002200701771 HBQ2478 TRANSPORTADORA MENDONCA LTDA / TRANSPORTADORA

MENDONCA LTDA

4371002200701774 BTA5803 TRANSPORTADORA MENDONCA LTDA / TRANSPORTADORA

MENDONCA LTDA

4371002200701780 GVV3957 MARIA THEREZINHA PINHEIRO RABELO / MARIA THEREZINHA

PINHEIRO RABELO

4371002200701782 GVS7531 RENE DA COSTA REIS / RENE DA COSTA REIS

4371002200701790 HAR4974 REGINALDO BONFIM RODRIGUES / REGINALDO BONFIM RODRI-

GUES

4371002200701792 GKV0368 MARCELO DOS REIS GOMES / MARCELO DOS REIS GOMES




Visto: Bel. Angela M.Starling Freitas


MARIA ADELITA MOREIRA

GERENTE DE APOIO A JARI

SECRETARIA DA JARI,08/10/07


Prefeitura lança edital para ampliar acesso ao tratamento de hemodiálise

Pessoas idosas são contempladas com Caderneta de Saúde

Novo serviço de Terapia Renal Substitutiva atenderá 200 pacientes

Novo instrumento ajuda a identificar necessidades da faixa etária

A Prefeitura Municipal de Contagem publicou edital para o credenciamento, pelo SUS, de um novo serviço de Terapia Renal Substitutiva - hemodiálise - no município, com capacidade para atender 200 pacientes. A licitação acontecerá no dia 26 de outubro de 2007, às 10h, na

A Prefeitura de Contagem lançou, dia 5, a Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa, para encerrar o mês da Pessoa Idosa comemorado em setembro. O secretário adjunto de Saúde, Samuel José Gomes, destacou que através desse instrumento será possível obter toda informação para o gerenciamen-

secretaria municipal de Saúde. Atualmente, 225 pacientes realizam

esse tipo de tratamento em Conta-gem. Outros 150 se deslocam para Belo Horizonte três vezes por semana para receber a hemodiálise. O novo serviço vai melhorar a qualidade de vida do

to das ações e promoção de estraté-gias no âmbito da saúde. “Poderemos planejar com mais eficácia a política pública, identificando as principais necessidades da população idosa”.

A fisioterapeuta da Superinten-dência de Atenção à Saúde, Cristiane Fátima, afirmou que um dos objetivos

usuário e ampliar o acesso ao tratamen-to. Além disso, a realização da hemodi-álise dentro de Contagem permitirá a redução dos gastos do município com o transporte para Belo Horizonte.

A empresa interessada em prestar o serviço pode retirar o edital através

é aprimorar o vínculo entre usuário e a equipe de saúde. “Na urgência, a caderneta facilitará o acolhimento e ajudará na educação em saúde”. Ela explica que o próprio idoso poderá ter o controle dos medicamentos e consultas que realiza e outras infor-mações.

da Comissão Especial de Licitação, na secretaria de Saúde de Contagem, locali-zada na Av. David Sarnoff, 3113, Cidade Industrial. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3363-5387, de 2ª a 6ª feira, no horário de 8h às 12 h e de 13h às 16h.

Em Minas Gerais serão distribuídas mais de um milhão de cadernetas. O público inicial em Contagem são idosos que apresentam quadro de dependência e fragilidade. De acordo com a secretaria municipal de Saúde, apenas num segundo momento este recurso será ampliado.

Caderneta vai aprimorar o vínculo entre o usuário e a equipe de saúde

Elias Ramos


Maracanã e Parque São João beneficiados com investimentos de R$ 10 milhõesObras irão melhorar a qualidade de vida dos moradores da região

A prefeita Marília Campos reuniu-se, no dia 5, com a comunidade do bairro do Maracanã para apresentar as intervenções que serão realizadas na região. Na ocasião Marília reafirmou seu compromisso com uma vida mais digna para todos. “Estamos construin-do moradias e realizando obras nunca vistas na cidade”.

O convênio entre a Prefeitura de Contagem e a Copasa viabilizará a drenagem, o saneamento e a pavi-mentação de 620 metros. O valor total da obra é de R$ 4 milhões e 700 mil reais num prazo estimado de oito meses. Cerca de 150 famílias serão beneficiadas com novas moradias em

um terreno que já foi desapropriado. O secretário de Obras, José do Car-mo, assegurou que a preocupação da Prefeitura é garantir que o direito de cada família seja respeitado. “Vamos manter todos que desejarem na região onde já têm vínculos familiares”.

Para a moradora do bairro, Maria do Carmo, agora é que a população está tendo oportunidade. “São 40 anos de expectativa e promessa, é nesse governo que estamos sendo reconhecidos como cidadãos”.

Uma equipe de técnicos está visitando as casas e informando quais deverão mudar-se primeiro, devido à área de risco. No local também será

construído um parque para crianças e quadra de esportes. Essas intervenções são possíveis através do programa federal Plano de Aceleramento do Crescimento (PAC), que possibilita à Prefeitura de Contagem começar a primeira experiência de urbanização de vilas.

Parque São JoãoO bairro Parque São João tam-

bém será beneficiado com obras de urbanização, drenagem e canalização com investimentos da ordem de R$ 6 milhões de reais. Uma caminhada da prefeita Marília junto à comunidade, no último sábado, permitiu verificar as

ruas em que serão realizadas as inter-venções além de ouvir os moradores.

O morador Geraldo de Souza, que reside na região há 20 anos, terá a sua casa ser demolida, mas quer permane-cer no bairro. A engenheira responsá-vel explicou aos moradores como será o processo das obras.

Durante a visita, foi anunciada a construção do Centro de Educação In-fantil, no Perobas, que atenderá o Par-que São João. A Prefeita Marília afir-mou “Inauguramos um novo tempo em Contagem, um tempo de respeito ao cidadão”. A Prefeitura apoiará os desalojados com o auxílio-família no valor máximo de R$ 200 reais.

Prefeita e comunidade do Parque São João visitam locais onde serão realizadas as intervenções

Elias Ramos

Contagem dá início às Pré-conferências Municipais de Saúde · 2018. 8. 30. · tigo deverá...

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