• �Elementos�Introdutórios

• �Elementos�Orçamentários

• �Escrituração�Contábil

• �Análise�das�Demonstrações�Contábeis�e�Controle�Interno

• �Avaliação�do�Patrimônio��e�de�Custos

• �Tópicos�Especiais• �Sistemas e Mecanismos

Contábeis da União: SIAFI, Tabela de Eventos, Conta Única

CONTABILIDADE PÚBLICA

CoordenaçãoSérgio Adriano

GIOVANNI PACELLI

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2020

revistaatualizada ampliada

3a edição

LISTA DE COROLÁRIOS

1º Corolário: A� contabilidade� pública� é� uma� ciência� informacional� instrumen-talizada� pelos� RCPGs� (relatórios� contábeis� de� propósito� geral)� que� incluem,�entre� outros� relatórios,� as� demonstrações� contábeis. �.........................................................  41

2º Corolário: Para� um� item� dos� RCPGs� ser� considerado� ingresso,� ele� deve�ensejar� a� entrada� de� recurso� financeiro. �.................................................................................  87

* Esse corolário não se aplica à inscrição de restos a pagar e à inscrição do serviço da dívida a pagar, que são considerados ingressos extraorçamentários, mas não geram entrada efetiva de recursos financeiros** Esse corolário não se aplica as transações sem fluxo de caixa.

3º Corolário: Para� um� item� dos� RCPGs� ser� considerado� dispêndio,� ele� deve�ensejar,�mais� cedo� ou�mais� tarde,� a� saída� de� recurso� financeiro. �...................................  87

4º Corolário: Um�mesmo�evento�pode�ensejar�registro�simultâneo�em�contas�de�natureza�patrimonial:�classes�1�–�Ativo,�2�–�Passivo,�3-VPD�e�4-VPA;�em�contas�de�natureza�orçamentária:�classes�5-CAPO�e�6-CEPO;�e�em�contas�de�natureza�de� controle:� classes� 7-Controle� de�Devedores� e� 8-Controle� de�Credores. �.................... 375

5º Corolário: Em�uma�cadeia�integrada�de�eventos�contábeis,�o�fato�modificativo�aumentativo,� quando� aplicável,� ocorre� uma� única�vez. �..................................................... 409

6º Corolário: Em�uma�cadeia�integrada�de�eventos�contábeis,�o�fato�modificativo�diminutivo,� quando� aplicável,� ocorre� uma� única�vez. �........................................................ 409

7º Corolário: Em�uma�cadeia� integrada�de�eventos�contábeis,�o� registro� inicial�em�contas�de�natureza�orçamentária�enseja�um�registro�contábil�de�nível�hori-zontal�nas�classes�5�e�6;�enquanto�o�registro�de� inicial�em�contas�de�natureza�de� controle� enseja� um� registro� contábil� de� nível� horizontal� nas� classes� 7� e� 8. �....... 559

8º Corolário: Em� uma� cadeia� integrada� de� eventos� contábeis,� os� registros� de�execução� em� contas� de� natureza� orçamentária� ensejam� registros� contábeis� de�nível�vertical�apenas�em�contas�da�classe�6;�enquanto�os�registros�de�execução�em�contas�de�natureza�de�controle�ensejam�registros�contábeis�de�nível�vertical�apenas� em� contas� da� classe� 8. �...................................................................................................... 559

9º Corolário O� estágio� da� previsão� de� qualquer� receita� orçamentária� (seja�efetiva,� seja� não� efetiva)� utiliza� as�mesmas� contas� de� 1º� e� 2º� níveis. �........................ 559

10º Corolário: O�estágio�da�arrecadação�de�qualquer�receita�orçamentária�(seja�efetiva,� seja� não� efetiva)� utiliza� as� mesmas� contas� de� natureza� orçamentária�e� de� controle� de� 1º� e� 2º� níveis;� a� diferença� vai� ocorrer� apenas� na� conta� de�natureza� patrimonial� a� ser� creditada,� já� que� o� caixa� será� sempre� debitado. �............. 560

Unidade Didática IELEMENTOS INTRODUTÓRIOS

Qual o conceito de contabilidade pública?

Quais as normas existentes?

Quais entidades devem adotar obrigatoriamente as normas existentes?

Quais os critérios de classificação do Ativo e do Passivo?

CAPÍTULO 1

CONCEITO E APLICABILIDADE DAS NORMAS

1º Corolário: A contabilidade pública é uma ciência informacional instru-mentalizada pelos RCPGs (relatórios contábeis de propósito geral) que incluem, entre outros relatórios, as demonstrações contábeis.

Norma constante neste capítulo:• Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – Estrutura conceitual – Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público

1. CONCEITO DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

O conceito anterior é útil para caracterizar que a contabilidade pública está inserida na ciência contábil e que visa gerar informações. A contabilidade pública é uma ciência informacional.

Ocorre que em setembro de 2016 foi introduzido, pela NBCT SP estrutura conceitual, o termo Relatório Contábil de Propósito Geral – RCPG.

Os RCPGs são os instrumentos que permitem que contabilidade pública forneça informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).

A seguir constam exemplos de RCPGs e tipos de informações prestadas:

CONTABILIDADE PÚBLICA 3D • Giovanni Pacelli42

Quadro 1.1: Exemplos de RCPGs

Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário

Por intermédio do Balanço Orçamentário pode-se verificar as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas; pode-se verificar o resultado primário; e a obediência a regra de ouro.

Demonstrativo Gerencial: Demonstração do Resultado Econômico

Por intermédio do resultado econômico pode-se verificar que determinada ação governamental pode ser mantida ou encerrada.

Demonstrativo Fiscal: Relatório de Gestão Fiscal

Por intermédio da verificação dos limites da despesa com pessoal (alerta, prudencial ou total) o Poder ou Ente está sujeito a restrições e deve adotar medidas de responsabilidade fiscal.

Desse modo, os RCPGs incluem entre outros relatórios, as demonstrações contábeis. Tal evidenciação corrobora o 1º corolário.

2. NORMAS CONTÁBEIS

Atualmente existem 2 conjuntos de normas que regulam a contabilidade nosetor público: as Normas Brasileiras Contábeis Técnicas do Conselho Federal de Contabilidade (NBCT do CFC) e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional (MCASP da STN). A STN é o órgão central de contabilidade pública no Brasil regulando os padrões no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apesar da existência de grupo de trabalho comum ao CFC e à STN que busca a convergência entre esses 2 conjuntos de normas com as normas internacionais, pode ser que eventualmente alguma norma regulada pelo CFC não seja regulada da mesma forma pela STN e vice-versa.

3. CAMPO DE APLICAÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA

Tanto na visão da STN quanto na visão do CFC a contabilidade pública aplica--se de forma obrigatória para o 1º grupo de entidades e de forma facultativa ao 2ºgrupo de entidades.

CAPÍTULO 1 • CONCEITO E APLICABILIDADE DAS NORMAS 43

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Quadro 1.2: Aplicabilidade das normas

Aplicabilidade Grupo Entidades Abrangidas

Obrigatoriamente às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs.

Grupo 1

Os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes inclusive os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público.

Órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas con-gêneres das administrações direta e indireta, inclusive as empresas estatais dependentes.

Para a STN, todas as entidades do orçamento fiscal e seguridade social.

Não estão abrangidas, mas poderão aplicar esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP de maneira facultativa ou por determi-nação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres.

Grupo 2

As empresas estatais indepen-dentes.

Demais entidades.

Para a STN, todas as entidades do orçamento de investimento.

3.1. Empresas Estatais Dependentes – EED

Uma empresa controlada é uma empresa que o ente (União, Estado ou Muni-cípio) detém diretamente ou indiretamente maioria do capital social votante. Todas as Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias, e todas as Empresas Públicas e suas subsidiárias são empresas controladas. As empresas controladas podem ser Empresas Estatais Dependentes – EED ou Empresas Estatais Independentes – EEI.

Uma EED é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária1.

1 Inciso II do art. 1º da lei complementar 101/2000.

CONTABILIDADE PÚBLICA 3D • Giovanni Pacelli44

Figura 1.1: Aplicação das normas contábeis do setor público às empresas controladas

Empresas Controladas

Empresas Estatais Dependentes

Empresas Estatais Independentes

Aplicam de forma obrigatória o MCASP e a NBCTSP. Aplicam de forma obrigatória a Lei 6.404/1976

Aplicam de forma facultativa o MCASP e a NBCTSP. Aplicam de forma obrigatória a Lei 6.404/1976

Exemplo 1 do autor: Empresa Estatal DependenteDeterminada Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública recebe do ente

controlador recursos, por 2 anos seguidos, para cobrir despesas com pessoal. Neste caso, ela é categorizada como Empresa Estatal Dependente.

Exemplo 2 do autor: Empresa Estatal DependenteDeterminada Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública recebe do ente

controlador recursos, por 2 anos seguidos, para cobrir despesas custeio: água e luz. Neste caso, ela é categorizada como Empresa Estatal Dependente.

Exemplo 3 do autor: Empresa Estatal DependenteDeterminada Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública recebe do ente

controlador recursos, por 2 anos seguidos, para cobrir despesas com investimentos (obras, aquisição de equipamentos). Neste caso, ela é categorizada como Empresa Estatal Dependente.

Exemplo 4 do autor: Empresa Estatal IndependenteDeterminada Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública recebe do ente

controlador recursos em troca do aumento de participação acionária. Neste caso, ela continua sendo categorizada como Empresa Estatal Independente.

Exemplo 5 do autor: Empresa Estatal IndependenteDeterminada Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública federal, agencia

financeira oficial de fomentos, administra um dos fundos constitucionais do setor produtivo: Fundo Constitucional do Norte, Nordeste ou Centro-Oeste. Neste caso, ela continua sendo categorizada como Empresa Estatal Independente.

Exemplo 6 do autor: Empresa Estatal IndependenteDeterminada Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública recebe recursos

do ente em função de serviços prestados (atua como fornecedora de bens e serviços). Neste caso, ela continua sendo categorizada como Empresa Estatal Independente.

CAPÍTULO 1 • CONCEITO E APLICABILIDADE DAS NORMAS 45

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3.2. Conselhos Profissionais

Os Conselhos Profissionais são equiparados a autarquias federais. Estão sob a jurisdição da União. São fiscalizadas pelo Tribunal de Contas de União e pela Controladoria-Geral da União.

No entendimento do CFC – Conselho Federal de Contabilidade, os Conselhos Profissionais são autarquias e, portanto, devem obrigatoriamente aplicar a contabi-lidade pública em conformidade com a NBC T SP Estrutura Conceitual.

No entendimento da STN – Secretaria do Tesouro Nacional, é facultado aos Con-selhos Profissionais aplicar a contabilidade pública em conformidade com o MCASP.

Desse modo, os conselhos profissionais devem aplicar as normas do CFC, mas não necessariamente as normas da STN.

3.3. Serviços Sociais Autônomos

Os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Estão sob a jurisdição da União. São fiscalizadas pelo Tribunal de Contas de União e pela Controladoria-Geral da União.

O Tribunal de Contas da União (TCU), com base no Acórdão 991, de 6 de maio de 2019, do Plenário do TCU, determinou que as entidades do Sistema S utilizem as normas contábeis aplicadas ao setor público, estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O TCU admitirá “a utilização concomitante da contabilidade empresarial, se assim entender necessário e conveniente” a entidade componente do Sistema S.As demonstrações contábeis, elaboradas de acordo com a NBC TSP EC, sejam

assinadas pelos contadores responsáveis e com a indicação dos nomes dos dirigentes do sistema.

O Quadro a seguir resume as informações dos itens 3.1, 3.2 e 3.3.

Quadro 1.3: Campo de Aplicação das normas de Contabilidade Pública

Campo de Aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

Casos Especiais Campo de Aplicação da

Lei 6.404/1976Entidade

Estrutura Conceitual

MCASPConsta na Lei

Orçamentária Anual?

Empresas Estatais Dependentes

Obrigatório Obrigatório Sim, no Orçamento Fiscal e Seguridade Social

Obrigatório

Empresas Estatais Independentes

Facultativo Facultativo Sim, no Orçamento de Investimento

Obrigatório

Conselhos Profis-sionais

Obrigatório Facultativo Não. Mas possui seu próprio orçamento.

Não se aplica

CONTABILIDADE PÚBLICA 3D • Giovanni Pacelli46

Campo de Aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

Casos Especiais Campo de Aplicação da

Lei 6.404/1976Entidade

Estrutura Conceitual

MCASPConsta na Lei

Orçamentária Anual?

Serviços Sociais Autônomos

O b r i g a t ó -rio desde 6 de maio de 2019 (Acór-dão Plená-r i o T C U 991/2019).

Facultativo Não. Mas possui seu próprio orçamento.

F a c u l t a t i v o . Neste caso, no que couber, se-gue a ITG 2002 (R1) – Entidade sem Finalidade de Lucros.

4. LISTA DE QUESTÕES OBJETIVAS

1ª Questão (ANA Analista ESAF 2010 Adaptada): Tendo em vista as disposições da legislação brasileira e as normas de contabilidade expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, assinale a opção verdadeira a respeito do campo de aplicação dessa disciplina no setor público.

a) As entidades cuja maior parte do capital votante pertence ao Estado estãoobrigadas a adotar a estrutura conceitual aplicada ao setor público.

b) Estão obrigados a adotar a estrutura conceitual aplicada ao setor públicoas regras de contabilidade pública os órgãos e entidades que integram oorçamento fiscal e da seguridade social, incluídas aí as empresas estataisdependentes.

c) As regras de contabilidade a que estão submetidos os órgãos da adminis-tração indireta autárquica alcançam parcialmente essas entidades.

d) Embora não sejam entidades públicas na sua essência, as entidades filan-trópicas devem obrigatoriamente adotar a estrutura conceitual aplicada aoaplicada ao setor público.

e) Os relatórios contábeis de propósito geral – RCPGs não se preocupam comtomada de decisão em razão de o Estado não visar lucro e possuir umacontabilidade orçamentária.

Solução

a) Errado, as entidades cuja maior parte do capital votante pertence ao Es-tado são divididas em Empresas Estatais Dependentes e Empresas EstataisIndependentes. Apenas as dependentes são obrigadas a adotar a estruturaconceitual aplicada ao aplicada ao setor público e o MCASP.

b) Certo, toda as entidades do orçamento fiscal e seguridade devem obriga-toriamente adotar a estrutura conceitual e o MCASP.

c) Errado, as autarquias devem obrigatoriamente adotar a estrutura conceituale o MCASP.

CONTABILIDADE PÚBLICA 3D • Giovanni Pacelli54

Solução

19. Errado, os Conselhos Profissionais devem aplicar integralmente a estrutura conceitual.

20. Errado, tais entidades podem aplicar facultativamente a estrutura conceitual.

Gabarito:19. Errado

20. Errado

5. LISTA DE QUESTÕES DISCURSIVAS

1ª Questão (MPU Analista – Especialidade: Atuarial Cespe 2010):

A contabilidade aplicada ao setor público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público (Resolução CFC no 1.128/2008).Considerando que o fragmento de texto tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

A CONTABILIDADE PÚBLICA E SEU AMBIENTE

Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:à objeto e objetivo da contabilidade aplicada ao setor público (item 1);à campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público e seus escopos (item 2).Extensão de linhas: até 30.

Resolução da Questão

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é uma ciência informacional instrumen-talizada pelos RCPGs (relatórios contábeis de propósito geral) que incluem entre outros relatórios, as demonstrações contábeis. Dentro os objetos evidenciados nos RCPGs constam o patrimônio público. Os RCGPs possuem como objetivo fornecer informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização (accountability).As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar a Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo: (i) obrigatoriamente, as entidades do orçamento fiscal e seguridade social, e os conselhos profissionais;(ii) facultativamente ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres, as empresas estatais independentes, os serviços sociais e demais entidades.

CONTABILIDADE PÚBLICA 3D • Giovanni Pacelli58

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CAPÍTULO 2 • PARA ONDE CAMINHA A CONTABILIDADE PÚBLICA?

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