Contabilidade p. 7 Trabalhadores dos impostos receiam ... · Contabilidade p. 7 Lista dos devedores...

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Sectores p. 10Reparação e manutençãode imóveis com taxa reduzidade IVA

Contabilidade p. 6CTOC define como prioridade máxima segurança e solidariedade social

Há algum tempo que se fala da possibi-lidade de alguns serviços de Finanças serem extintos, com o argumento que existe uma situação excedentária e, portanto, com custos desnecessários. Um argumento que não é válido para o Sin-dicato dos Trabalhadores dos Impostos. Considera a estrutura que é uma falsa questão e que os municípios também deverão ser consultados neste processo. Apesar das garantias dadas pela DGCI de que não haverá excedentários, os funcionários não estão mais tranquilos. O ónus da decisão é muitas vezes de ca-rácter economicista e não de acordo com as necessidades dos contribuintes.

Contabilidade p. 7Lista dos devedoresé utópica e vai contra privacidade individualÉ um docente de Direito Fiscal da Univer-sidade Católica de Louvain, na Bélgica, que o afirma: “A lista dos devedores ao fisco cheira a demagogia.”. Por outro lado, aquele professor considera que a referida lista vai contra a privacidade individual, com a agra-vante que está por publicitar a relação das empresas públicas que têm dívidas. Na sua óptica, parte-se de um princípio errado, já que quem não cumpre deve ser condenado em sede própria, isto é, nos tribunais, e não perante a opinião pública. Para Jacques Malherbe, este tipo de medi-das acaba por ter efeitos negativos. O que se pretende é uma aproximação entre os contribuintes e a administração fiscal, mas num base de confiança e de reciprocidade. Entretanto, assume posição contra a proli-feração de benefícios fiscais e defende um plano de igualdade entre a carga fiscal e a receita do trabalho e do capital.

Fiscalidade p. 17Bruxelas acusa Portugal de tributar em excesso os não residentesA Comissão Europeia enviou um pedido formal ao Governo português para alterar a legislação fiscal. As entidades não resi-dentes que prestam serviços no território nacional ficam sujeitas a retenção na fonte do imposto sobre o montante bruto do seu rendimento, enquanto os prestadores de serviços residentes são tributados sobre os respectivos lucros líquidos.Bruxelas argumenta que as regras são incompatíveis com o princípio da livre prestação de serviços. Portugal tem agora um prazo de dois meses para dar uma resposta convincente. Se não o fizer, a Comissão avança com o processo para apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

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Trabalhadores dos impostos receiam encerramentos de serviços de Finanças

Mas há outros problemas para os quais o presidente do STI, Manuel Alberto Silva, não deixa de chamar a atenção. A progressão nas carreiras está como que “congelada” e a formação profissional continua a merecer muitas críticas. O que esta prometido, diz, não está a ser cumprido. A situação dos cursos de che-fia tributária também está a levantar muita polémica e o mesmo acontece relativamente ao sistema do nonénio. A eficácia fiscal passa, antes de mais, pela motivação dos recursos humanos, lembra o dirigente sindical.

Sumário

Contabilidade & Empresas - Janeiro 2007 - 3

Guilherme Osswald

Contabilidade & EmpresasRua Gonçalo Cristóvão, 111 - 6º Esq.4049-037 PortoTelef.: 223 399 400 • Fax: 222 058 098

Edito

ria

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Guilherme Osswald

Trabalhadores dos impostos receiam encerramentos de serviços de Finanças

Desistência de um créditoconstitui custo contabilístico

CTOC define como prioridade máxima a segurança e solidariedade social

Lista dos devedores é utópica e vai contra a privacidade individual

Técnicos e revisores de contas essenciais no equilíbriodas contas públicas

Reparação ou manutenção de bens imóveis têm taxa reduzida de IVA

Segurança dos sistemas de informação não é reconhecida pelo mercado

Intel “dita” 10 resoluçõespara o novo ano das TI

As dez principais ameaças para 2007

Uma boa gestão da informação estratégica é essencialpara o sucesso empresarial

Bruxelas acusa Portugal de tributar em excesso os não residentes

Comissão pugna pela harmonização para minorar prejuízos fiscaisno exterior

Eficiência e simplificação reduzem tempo das reclamações graciosas

4 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2007

Actualidade

A eventual extinção de alguns serviços de finanças continuam a preocupar o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos. Apesar de terem sido dadas garantias por parte da DGCI que por via das extinções, fusões e organizações não resultarão excedentários/mobilizados, nem por isso o STI deixa de apelar aos municípios para que estes sejam seus aliados no combate a extinções injustificadas de serviços finanças. Mas outros problemas existem que preocupam os trabalhadores dos impostos, numa altura em que estão sob pressão no sentido de obterem resultados. Entre esses problemas, destaque para a formação, a qual continua a decorrer de forma ineficaz. Por outro lado, o sindicato não deixa de tecer críticas quanto à forma como estão a decorrer os cursos de chefia tributária. Também a questão do sistema do nonénio está a incomodar os sindicalistas, até porque as chefias tributárias sofrem em exclusivo desse mesmo sistema.

Relativamente aos serviços de finanças a extinguir, ainda não se sabe qual o seu nú-

mero. A DGCI garantiu que o PRA-CE é um instrumento de orientação e tecnicamente válido, mas nem tudo o que é indicado para extin-guir é vinculativo, sendo certo que haverá ponderação nas medidas a tomar. Também ficou a garantia que não haverá excedentários. Nas extinções será tido em conta o

número de serviços de finanças por concelho, o universo populacional servido pela DGCI e ao número de funcionários existente. Além disso, tentar-se-á estabelecer parcerias com outros serviços públicos, como lojas do cidadão. O STI não deixa de revelar receios. É que cabe ao Governo decidir po-liticamente, pelo que haverá que estar muito atento. Certo é que não faria qualquer sentido entrarem mais de 600 funcionários oriundos de outros ministérios, para depois haver “mobilizados”. Entretanto, é intenção do Governo passarem a existir cerca de 12 direcções de finanças, sendo que nas extintas se manterá o núcleo da inspecção.A questão do nonénio continua sem resolução. Governo e sindicato não se entendem a este propósito. A DGCI vê neste instrumento de gestão uma forma preventiva que até se poderá alargar aos demais dirigentes para além das chefias tributárias. Considera o STI que a maior abrangência de um meca-nismo perverso de gestão não pode ser nunca a solução para eventuais maus comportamentos. Existirão outros mecanismos sancionató-rios suficientes para lhes colocar travão. Além disso, não é compre-ensível que as chefias tributárias sofram em exclusivo tal estigma.

Cursos de chefia e formação levantam polémica

Os cursos de chefia tributária e a formação profissional estão tam -bém na base de fortes críticas por parte dos trabalhadores dos impos-tos. O primeiro problema tem a ver com a percentagem muito baixa de aprovados nos exames psicológicos que antecedem a frequência do curso de chefia. Os próprios diri -gentes da DGCI se revelaram algo surpreendidos com esta situação. Ficou decidido que apenas no final de todos os cursos de chefia é que será realizada, em simultâneo para todos os candidatos, uma prova final, cuja classificação, todavia, não será relevante para as nome-ações de chefes. Todo este processo deverá estar concluído até ao final do ano.Motivo de atrito entre as duas estruturas é a formação. E não se vislumbram soluções para o proble-ma. O STI insiste que a formação ministrada mais não é que um verdadeiro “desastre”, o que não agradou aos dirigentes da direcção-geral. E esta avisa que a questão está no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e do próprio Governo. Complicada está também a situação de alguns pro-fissionais quanto à sua progressão na carreira. Aliás, estão sob muitas críticas as provas de progressão, com questões ambíguas e falta de qualidade das provas. Finalmente, o STI pretende, através dos seus serviços jurídicos, pedir elementos aos colegas que esperaram muitos anos pelo regulamento de avaliação permanente, a fim de ser interpos -ta uma acção judicial para eventual ressarcimento de prejuízos causa-dos pelo atraso.

Manuel Alberto Silva, presidente do Sindicato dos trabalhadores dos Impos-tos (STI).


de Contas para o Sistema Bancá-rio, então não é reflectido o custo contabilístico do crédito incobrável, nem o proveito relativo à anulação da provisão, já que o crédito é anulado por utilização directa da respectiva provisão.Desta feita, o benefício fiscal concretiza-se não pela dedução fiscal do valor do crédito objecto de desistência do pedido (porque o mesmo já foi considerado como custo por via da constituição da provisão), mas pela não conside-ração como proveito fiscal do valor da provisão utilizada na anulação do crédito.Existe explicação para este facto. A utilização da provisão para a anu-lação de um crédito fora do âmbito dos processos previstos no CIRC é considerado como proveito fiscal se o sujeito passivo não detiver na sua posse documentos justificativos da respectiva anulação. Considera-se que a provisão foi utilizada para fins diversos dos expressamente previstos na legislação.

Contabilidade

O descongestionamento das pendências judiciais é um objectivo central do Ministério das Finanças. Mas há situações em que as opções tomadas podem ter reflexos importantes ao nível contabilístico das empresas. É o caso da extinção da instância nas acções cíveis declarativas e executivas, em razão da desistência do pedido, de confissão, transacção ou compromisso arbitral. Permite a legislação que as empresas que desistam do pedido considerem o valor deste como encargo fiscalmente dedutível. A forma como o problema é encarado deve ser tida como de carácter doutrinário.

Ao considerar como dedutível para efeitos de determina-ção do lucro tributável dos

contribuintes de IRC o valor do pedido de que a empresa credora desiste, pretendeu-se que fosse considerado como custo fiscal o valor que, por força da desistên-cia e da incobralidade do crédito, constitui um custo contabilístico, não fazendo depender tal deduta-bilidade do resultado de um dos processos previstos no respectivo código.Para além do valor da dívida inscrito na contabilidade, não é permitida a dedutabilidade fiscal de outros valores (como juros de mora, penalidades contratuais e indemnizações) que, não tendo sido debitados ao cliente nem contabili-zados, foram apenas exigidos pelo

credor em sede de uma acção cível declarativa e executiva. Ora, tais valores, não estando contabiliza-dos, não foram considerados como proveito contabilístico e fiscal. Portanto, não faz sentido que, por via do aproveitamento do benefício consagrado na lei, se considerem agora fiscalmente dedutíveis.Face a este cenário, pode-se consti-tuir componente negativa do lucro tributável o valor dos créditos que se encontrem contabilizados e que, através da desistência do pedido, sejam objecto de anulação. Assim, o custo contabilístico também é considerado custo fiscal, não obs -tante a inexistência de processo especial de recuperação da empre-sa e protecção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência.

Obrigação de adopçãodo Plano de Contaspara o Sistema Bancário

Mas há situações que convém ter em conta. Se a empresa credora estiver obrigada a adoptar o Plano


Contabilidade

O Plano de Actividades e Orçamento 2007 da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas tem como um dos pontos fortes o reforço da vertente de segurança e solidariedade social. Cerca de 4,3 milhões de euros serão destinados a este segmento. A Casa do TOC ou o seguro de saúde constam dos projectos definidos pela instituição no breve prazo. Ficou claro, após a aprovação do plano, que “a dimensão profissional e humana dos membros será uma das prioridades”, nas palavras do presidente da CTOC, Domingues de Azevedo. Foi também dada a garantia de que a entidade reguladora beneficia de solidez financeira. A estratégia para o ano agora iniciado vai ter como base “a consolidação das metas já atingidas, prosseguindo o caminho percorrido até ao momento”.

A Casa do TOC é um dos projectos que mais atenção merecem por parte da ac-

tual direcção, sendo certo que se trata de uma iniciativa que poderá demorar uma década até estar concluída. Mas, neste momento, a principal preocupação passa por dar início ao ambicioso projecto. Não será propriamente um lar, mas um ponto de encontro dos profissionais e uma infra-estrutura de apoio aos mais necessitados. Também o seguro de saúde está a ser desenvolvido.Neste âmbito, o que se passa é que a câmara vai negociar com entida-des seguradoras ou outras insti-

tuições de carácter e abrangência nacional “a implementação de um serviço ou seguro de saúde para cobertura de intervenções cirúrgi-cas para além de um determinado montante. A direcção vai canalizar o aumento de um euro na quota mensal para esse mesmo seguro. De salientar que serão ainda feitos esforços para continuar a ser refor-çado o fundo de pensões, também no sentido de garantir algum apoio aos profissionais. A este propósito adiantou Domingues de Azevedo: “É necessário criar hábitos de solidariedade interprofissional e redefinir as acções de apoio aos técnicos oficiais de contas.”Mas há mais projectos que a CTOC quer ver serem concluídos. A inauguração da representação permanente de Vila Real vai com-pletar a cobertura nacional da instituição em termos de distritos. Em perspectiva está a criação da comissão de carácter permanente para a História da Contabilidade. Importante é, sem dúvida, a con-cretização do projecto Informação Empresarial Simplificada (IES), o qual surgiu há cerca de dez anos e que poderá estar perto da concre-tização, retomado na sequência do depósito de contas. “Com o IES, feito automaticamente a partir da declaração anual, os TOC vão deixar de ser massacrados pelo

Banco de Portugal e pelo Instituto Nacional de Estatística”, explicou Domingues de Azevedo.

Estreitar relações com a administração fiscal

Pretende-se ainda desenvolver o ca-nal temático televisivo e aproximar os membros da instituição, desta feita por via da melhoria do consul-tório, de forma a possibilitar uma resposta aos membros em tempo quase real. O presidente da CTOC assumiu que este é um orçamento que envolve alguns riscos, mas “estruturado para ir de encontro às necessidades dos profissionais”.Quanto ao trabalho realizado durante o ano passado, foi dado destaque a aspectos como a desma-terialização das declarações fiscais, o fim dos livros selados e o futuro sistema de informação empresarial simplificado. Aspectos considera -dos relevantes, tendo em conta a complexidade de que se reveste o sistema fiscal. A simplificação de processos é um dos objectivos centrais da CTOC, tendo sido rea-firmada a vontade de colaboração com a administração fiscal.Ainda no ano transacto, foi inau-gurada a nova sede e tomada a decisão de não vender as antigas instalações, de modo a garantir receitas adicionais para a câmara. Os congressos Prolatino e dos TOC foram pontos altos da actividade da entidade, o mesmo acontecendo com o ciclo de conferências que teve lugar. Foi ainda realizado um esforço considerável nos âmbitos da segurança e da solidariedade social. E foi referido com algum orgulho que muitas das alterações legislativas tiveram a sua génese em propostas da própria câmara.


Contabilidade

A lista dos devedores ao fisco “cheira a demagogia”. Esta a expressão utilizada pelo professor de Direito Fiscal da Universidade Católica de Louvain, na Bélgica, Jacques Malherbe. Uma crítica violenta ao sistema implementado pela administração fiscal portuguesa. Na sua óptica, quem não cumpre deve ser condenado em sede própria e não perante a opinião pública. Em entrevista à revista TOC, preconiza uma aproximação efectiva entre os contribuintes e a administração fiscal, com base no entendimento. Em contrapartida, está contra a proliferação de benefícios fiscais e considera urgente igualar a carga fiscal à receita do trabalho e do capital.

A contestação à lista dos de-vedores ao fisco começa a ganhar adeptos e até gente

de fora está contra o sistema. A rea-lidade é que há cada vez mais quem pense que há um “apetite voraz” por parte da administração fiscal para garantir receita. O advogado belga Jacques Malherbe é uma dessas vozes. Assumindo que a fraude e a evasão fiscais são uma preocupa -ção de todos os países, a resposta para o problema passa, antes de mais, pela eficácia e o controlo por parte da administração fiscal. “A publicação da lista dos contribuin-tes, alegadamente infractores ou retardatários nos pagamentos das suas obrigações, cheira a demagogia e assemelha-se à lista dos proscritos na Antiga Roma.”

O cenário é apresentado da se-guinte forma: “Os contribuintes são tratados como uma espécie de estrangeiros para a sociedade, em que a privacidade deveria ser um princípio respeitado, mesmo nos assuntos fiscais. Quem merece castigo deve ser condenado nos tribunais e não na praça pública.” Acha que muito mais importante é um cenário amigável, alcançado pela cooperação e o diálogo entre a administração fiscal e os con -tribuintes, mas adverte que “tal implica uma importante sensibili-dade por parte da dos responsáveis tributários”.Uma outra questão abordada foi a dos benefícios fiscais e até que pon -to estes se justificam. A este propó -sito, lembrou o docente que existe a convicção que reduzir os benefí-cios fiscais vai permitir alargar a base tributária e baixar a taxa de imposto. Sendo que os benefícios fiscais são, por norma, resultado de formas de pressão no passado. “As induções económicas por medidas fiscais são mais fáceis de serem implementadas que subsídios directos. É certo que ambos são objecto do escrutínio da Comissão Europeia, como forma de proibir a ajuda estatal. Uma política fiscal amiga das famílias pode ser mais facilmente implementada através dos pagamentos à Segurança So-cial do que através de deduções fiscais, que não beneficiarão baixos rendimentos”, adiantou.Questionado sobre a circunstân-cia de existir uma tendência para sobrecarregar mais os cidadãos, em termos tributários, do que as empresas, Jacques Malherbe lem-brou que é mais fácil aumentar o IVA e o IRS do que o IRC. Os dois primeiros impostos são suportados

pelos consumidores ou trabalha-dores que não podem escapar à tributação, enquanto as empresas podem, facilmente, mudar-se para locais mais atractivos a nível fiscal. “Considerando a teoria económica, levanta-se uma dúvida pertinente. Quem suporta os impostos das empresas? A empresa, o accionista ou o consumidor? Outro aspecto a considerar é que a contribui-ção do IRC para o Orçamento de Estado não é, por norma, muito relevante, mas a visibilidade do imposto é imensa. Como tal, deve ser aplicado, mas moderadamente.” O que está em causa, no fundo, é igualar a carga fiscal à receita do trabalho e do capital, enquanto solução para encontrar receitas públicas. De notar que as directivas europeias apontam no sentido de a tributação sobre as poupanças representar um passo importante nesse âmbito.Finalmente, foi comentada a impor-tância dos TOC no cenário actual. Acha o docente que os escândalos do passado podem ser prevenidos através do papel vigilante exercido pelos técnicos oficiais de contas. “É público que no passado alguns profissionais foram procurados para colaborarem em esquemas de evasão fiscal, violando a legis -lação contabilística. Houve fortes reacções a estas práticas. Os TOC que cumpram as determinações da administração fiscal e confiem em disposições legais estáveis desem-penharão o papel de auxiliarem os seus clientes durante um longo período. Mas é perfeitamente le-gítimo, num mundo global, eleger meios legais para reduzir o peso da carga fiscal.”


Contabilidade

O equilíbrio das finanças públicas passa pela implementação efectiva de reformas ao nível nacional, no âmbito da União Europeia. Em vários países, incluindo Portugal, as políticas fiscais não têm sido suficientemente consistentes, tendo em conta as pressões que se colocam em resultado do envelhecimento continuado da população. A OCDE considera que há países que têm que ser mais ambiciosos. Têm que existir mais esforços não apenas para garantir o equilíbrio das finanças públicas, mas também impulsionar o crescimento no longo prazo. Certo é que o atraso nas reformas essenciais tem custos cada vez mais elevados. Aquela organização aponta alguns dos caminhos que devem ser tomados.

Há um aspecto que mui-tos países têm esquecido. O equilíbrio das contas

públicas é uma condição prévia para garantir o retorno das re-formas estruturais. Reformar a economia só faz sentido depois de se ter verificado uma redução do défice orçamental. A consolidação fiscal revela que os governos são tomados a sério, gerando um forte sentimento de confiança. A situa -ção também respeita aos aspectos contabilísticos.

As práticas contabilísticas transpa-rentes são um factor fundamental em todo este processo, sendo que os técnicos e os revisores oficiais de contas assumem uma especial importância. Cabe a estes profis -sionais, em particular, garanti-rem que o equilíbrio das contas é possível, sem que seja necessário recorrer à contabilidade criativa. Em Portugal ainda há deficiências, tal como noutros países, na medida em que o POC não está ainda a ser adequado às normas inter-nacionais de contabilidade. São alterações que também implicam vontade política. A OCDE chama a atenção para uma situação que tem ocorrido com alguma frequência no nosso país. As reformas estruturais não podem ser utilizadas como justificação para atrasar o ajus -tamento fiscal. Até porque a re -forma estrutural é um processo continuado, pelo que não é um esforço que representa impactos temporários no défice. Acontece que, inicialmente, algumas das reformas estruturais têm um impacto fiscal negativo, mas que acaba por ser atenuado.

Antecipar os programasde estabilidade

Um outro aspecto que é tido como fundamental é preparar os programas de estabilidade no início do ano, isto é, atempadamen-te. Essa antecedência vai permitir que o ministro das Finanças resista às pressões de despesa por parte dos outros ministérios. Os meses convenientes serão Abril ou Maio, de modo a preceder os orçamentos nacionais. Ao mesmo tempo, deverão

existir instrumentos eficazes, de forma a controlar de perto os orça-mentos e, assim, evitar eventuais derrapagens. Tudo isto tem que ser acompanhado por uma legislação adequada.De salientar ainda que a harmoni-zação fiscal não é uma realidade, em parte, devido à existência de diferença consideráveis nos défi-ces orçamentais. Mas esta é uma situação, no longo prazo, que ten-derá a ser atenuada, pelo que terá que existir esforços acrescidos por parte de alguns países ainda com défices excessivos. A harmonização é um dos objectivos últimos da Comissão Europeia, mesmo tendo em conta o processo de globalização que a tal obriga.A par de tudo, a OCDE avisa que as próprias institucionais nacio-nais devem passar por reformas, colocando o ênfase em modelos fiscais de médio prazo, incluindo a despesa e objectivos de dívida, maior transparência e melhores práticas contabilísticas, como já referido anteriormente. É impor-tante definir objectivos de médio e longo prazos a todos os níveis.


Coluna do Técnico de Contas

“É IMPORTANTE QUE HAJA PROGRESSOSNA ECONOMIA, EDUCAÇÃO E JUSTIÇA”

Estas palavras que o senhor Presidente da Re-pública proferiu no Ano Novo, foram alvo de grande polémica, nos mais diversos sectores.

Os partidos políticos, na linha do que já nos habi-tuaram, adaptaram o discurso presidencial à sua verdade, dando lustro a uma palavras, pondo outras

no limbo e de tal forma a mensagem foi manipulada que passou para um plano de relevo tal que possivel-mente o próprio discurso não mereceria.Na realidade, a frase “… é importante que haja progres-sos na economia, educação e justiça” faz-nos reflectir sobre a sua própria necessidade, pois a informação que hoje, uns mais que outros, todos de-temos faz-nos constatar que tais desideratos são tão neces-sários, como inatingíveis, pelo menos no curto prazo.

Bem sabemos como no mundo global e desregulado em que vivemos a economia está presa por mil e um liames, muito mais o nosso país, com uma frágil economia, prestadora de serviços, dependente pois de tudo o que sopra de fora para dentro. Não ignoramos também que uma reforma na educação demora gera-ções a produzir efeitos duradouros. Cientes estamos, enfim, que embora o caminho se faça caminhando, a reforma da justiça, não se resolve apenas com a pri-vatização dos notários e com a subtracção de trinta dias no período de férias dos juízes. É certo e sabido que este Governo, à imagem do pri-meiro-ministro, tudo tem procurado mudar – mas não é preciso que tudo mude para que tudo fique nas mesma? –, porém, as metas apertadíssimas que tem imposto ao país em termos de redução do deficit público, vêm custando aos cidadãos o emprego, a saúde, a habitação e tudo o que reveste a qualidade de vida, que afinal e pelos vistos era apenas uma miragem e a crédito. Entendamo-nos: a moeda com que se pode acusar este Governo é a mesma que serviu para acusar os governos anteriores: só que enquanto a outra face era feita de imobilismo, deixa andar, pais ricos, cosmética e quem vier atrás que feche a porta – passe a caricatura –, esta face da moeda é tornar-nos rapidamente e em força tão, tão cumpridores do défice que, a menos que por paradoxo, nos endividemos outra vez, vamos estar muito e muito tempo sem passar da cepa torta. Detendo-nos um pouco mais nos esforços que o Gover-no – honra lhe seja feita – tem procurado introduzir no quotidiano, diga-se que há muita coisa de que

cada um sempre discorda, mas também há muita acção corajosa e que mexe com os pequenos e grandes privilégios a que alguns portugueses se habituaram e que têm de se… desabituar. E se é bom sanear maus hábitos, por vezes até coincidentes com despesas pródigas e inúteis, a questão que se coloca é outra: cortando despesa a torto e a direito como o Governo faz, os mais diversos circuitos da economia tendem a parar e pior, a partir. Todos os dias a comunicação social informa que mais umas centenas de trabalha-dores ficam sem emprego, devido às deslocalização de empresas e de forma alguma as medidas que o Governo toma são suficientes para inverter ou pelo menos equilibrar tal situação. Com certeza que o Go-verno não tem condições para o fazer, pois a economia europeia avança a passo de caracol, mas, se é assim, não podem fechar todas as torneiras à economia, pois cortando aqui, ali, acolá, estão apenas a cumprir bem a missão de serem coveiros do próprio país. Senhor Primeiro-Ministro, nós não somos a Alemanha, ou a França, para cumprirmos o défice em dois ou três anos, sem custos irreversíveis em muitas camadas de cidadãos e nas mais necessitadas regiões do país. Porque, como sabemos, cemitérios cheios produzem rácios e estatísticas maravilhosas…Voltando às palavras do senhor Presidente da República, não lhes atribuo o peso que outros têm atribuído, até porque, normalmente, tem apoiado a política que o Governo tem seguido. Claro que o PR, no fim deste ano se quiser, pode pedir contas a quem, infelizmente para todos nós, não lhas pode dar. E não lhas pode dar, porque a política seguida só pode dar, a curto prazo, sangue, suor e lágrimas, e todos o sabem. Para que isso não acontecesse, era necessária a conjugação de número elevado de variáveis, que não estou a ver acontecerem nos próximos episódios.Assim, bem podemos esperar sentados que a eco-nomia arranque, a educação engrene e a injustiça acabe, a menos que, tal como dizia o Raul Solnado no Villaret, há uns trinta anos atrás, encontremos petróleo no Beato…

MANUEL BENAVENTE RODRIGUES

[email protected]


Sectores

A administração fiscal acabou dar razão ao entendimento da Associação das Empresas de Obras Públicas (AECOPS), a propósito do qual também as empreitadas que têm por objectivo a reparação ou manutenção de imóveis – desde que contratadas directamente com o empreiteiro por uma autarquia, uma associação de municípios ou associação e corporação de bombeiros – devem ser tributadas à taxa reduzida de 5% em sede de IVA. A associação também se revela satisfeita pelo facto das empreitadas de mão-de-obra também ficarem abrangidas pela referida taxa. Eram questões para as quais há muito eram pedidos esclarecimentos.

O próprio Código do IVA contempla estas situações, na óptica da AECOPS, na

medida em que o mesmo afirma que “as empreitadas de bens imóveis em que são donos de obra autarquias locais, associações de municípios e corporações de bombeiros, desde que, em qualquer caso, as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro” são tributadas em sede deste imposto à taxa reduzida. Ora, face a esta situação, era entender daquela as-sociação que nada obstava a que a taxa reduzida de IVA fosse aplicável a empreitadas cujo objectivo fosse a reparação ou manutenção dos bens

imóveis, desde que se encontrassem satisfeitas as restrições impostas na verba atrás referida.Durante vários anos esse não foi o entendimento dos serviços do IVA. Estes argumentaram durante demasiado tempo, na perspectiva dos profissionais da construção, serem tributáveis à taxa normal (actualmente em 21%) todas as em-preitadas que respeitassem a obras de reparação e/ou manutenção, in-dependentemente do dono de obra e da existência de contrato de em-preitada, sucedendo o mesmo com as empreitadas de mão-de-obra.Depois de alguma insistência, a DGCI acabou por se pronunciar a favor da AECOPS, afirmando que nada obsta a que, além dos trabalhos de construção, os tra-balhos referentes às operações de reconstrução, restauro, reparação, conservação ou adaptação de bens imóveis possam beneficiar de taxa reduzida, naturalmente desde que as operações constituam objecto de um contrato de empreitada e se encontrem reunidos os requisitos tidos como necessários.

Abrangidas as empreitadas de mão-de-obra

No documento sobre este assunto, é referido também

que as empreitadas de mão-de-obra respeitantes a bens imóveis, directa-

mente contratadas entre qualquer daquelas entidades, como passíveis de figurarem na posição contratual de dono de obra e o empreiteiro, poderão também beneficiar da aplicação da taxa reduzida de liquidação em IVA, nos termos do mesmo normativo, uma vez que nesta circunstância se mantêm a modalidade contratual e os restan-tes requisitos exigidos pelo mesmo preceito.É ainda sublinhado, no mesmo documento que “a correcta desig-nação da modalidade contratual, bem como o correcto enquadra-mento jurídico das operações em causa, nomeadamente no universo das pessoas colectivas de direito público, competirá, desde logo, às entidades adjudicantes no cum-primento dos requisitos exigidos por lei nessa matéria, em confor-midade com os regimes jurídicos aplicáveis”.Por último, o ofício em questão ainda diz que “como tem sido amplamente difundido através da doutrina sobre a matéria emitida, quaisquer fornecimentos de bens e/ou serviços, não incluídos nas referenciadas empreitadas, são passíveis de tributação em sede de IVA à taxa que lhes competir face ao CIVA, em geral a taxa normal, no âmbito do mesmo código”.


Sectores

As tecnologias da informação são uma ferramenta essencial para qualquer negócio, sendo que o sector da contabilidade não é excepção à regra. No entanto, é imprescindível reconhecer que a segurança dos sistemas de informação é também um factor crítico do sucesso. Para tal devem ser tidas em conta as melhores práticas previstas na norma ISO – 17799, praticamente ignoradas pela maioria das empresas. É um facto que as empresas têm que reestruturar o seu sistema de informação de forma continuada. Num trabalho publicado no “Jornal de Contabilidade”, o ROC Carlos Cunha e a docente Helena de Oliveira, revelam a importância que assumiram as tecnologias da informação, bem como a necessidade de garantir a sua segurança.

A segurança da informação não pode ser deixada ao acaso, sendo certo que as

melhores práticas de gestão da segurança são praticamente igno-radas no mercado. É necessário fazer face a esta situação, a qual pode ter implicações graves. “Muito pouco tem sido feito para garantir que os sistemas de informação não coloquem em risco o próprio negó-cio das organizações que suportam. Os sistemas de segurança devem dar especial atenção aos riscos fí-sicos e ambientais. É fundamental que a segurança seja devidamente enquadrada, sendo indispensável gerir a segurança recorrendo às melhores práticas, o que acontece com aquela norma internacional.”

Basicamente, a norma constitui um código de boas práticas, onde as empresas podem encontrar os controlos necessários para gerirem com seguran-ça a sua informação. A implementação de um sistema de ges-tão de segurança da informação proporciona às empresas várias vanta-gens. São os casos de uma análise de riscos dos seus sistemas de in-formação, de uma gestão adequada dos riscos, segundo o modelo da empresa, uma melhoria contínua da gestão de segurança e, finalmente, o cumprimento da legislação vigente sobre protecção de dados de carácter pessoal, comércio electrónico, capi-tal intelectual, entre outros.Mas não se fica por aqui, como adiantam aqueles dois especialis-tas: “Estabelece uma cultura de segurança e excelência no trata-mento da informação em todos os seus processos de negócio. Com a implementação da norma, a orga-nização ganha um valor acrescen-tado de prestígio reconhecido, na qualidade dos serviços que oferece aos seus clientes.”

Reconhecer a importânciada informação

Todo este cenário implica, antes de mais, reconhecer a importância da informação, sobretudo face à internacionalização e à globaliza-ção dos mercados. É verdade que chegam mais clientes às empresas, mas também mais concorrentes. “Igualmente há que perceber que o aumento e a qualidade da infor-mação andam associados às novas tecnologias, as quais têm impacto nas pessoas e nas organizações.”A percepção da informação e das infra-estruturas tecnológicas de

suporte permitem e ajudam a de-senvolver e a implementar novos sistemas de informação, a trabalhar com mais eficiência e a suportar de forma adequada a implementação da estratégia dos negócios. “Isso requer que se pensem os negócios, se definam quais os factores críticos de sucesso, a informação requerida para os controlar e que tecnologia utilizar para suportar todos os pro-cessos organizacionais. Trata-se de planear os sistemas de informação que, apesar da tarefa indispensável ao sucesso das organizações, ainda é uma das actividades menos bem sucedidas.”A reestruturação do sistema de in-formação tornou-se determinante. O que significa que as empresas, para se manterem competitivas, têm que reagir rapidamente ou até em antecipação. De modo a ser dada uma resposta atempada a todos os níveis. As organizações têm que orientar o sistema de informação para a sua partilha, orientando-o para a tomada de decisão, “sem esquecer que a infor-mação tem que ser gerida”.


Análise

5ª Parte

Aquele que se empenha a resolver dificuldades, resolve-as antes que elas surjam.

Sun Tzu

Terminámos o último artigo a fazer referência às princi-pais causas de erros nos

diagnósticos das empresas e às suas consequências. No seguimento disso, dizíamos então o seguinte:«Desta forma, o tempo passa e os problemas agravam-se. O medica-mento para combater a doença não foi tomado».

Porquê?

− Poderá ter sido por eu não ter diag -nosticado bem o problema, ou…− Apesar ter diagnosticado bem o problema, a organização não tomou a terapêutica adequada para o re-solver (é uma situação análoga à do paciente, que depois de ter ido ao médico, e de lhe ter sido diagnosti-cado o problema de saúde, guardou o diagnóstico do médico e não seguiu a terapêutica prescrita no mesmo.)Com a situação a agravar-se, os problemas vão começar a repercu-tir-se na eficiência da empresa. As tarefas diárias irão começar a sentir esse facto. Os problemas começam a

absorver uma parte significativa do tempo. As urgências do dia-a-dia, são cada vez mais. Parece que não há tempo para tratar do que real-mente é importante para o futuro da organização.

Que aspectos começam a ser visíveis em tais organizações?

Tais organizações apresentarão:− Desperdício de recursos (mate -riais, financeiros, …),− Equipas desmotivadas,− Produtividades baixas, …Isso parece querer dizer que o futuro de tais empresas irá ser complicado. Estiveram ocupadíssimos com os problemas do dia-a-dia, com as ur-gências. Andaram sistematicamente “a apagar fogos”. Como tal, …:− Não repararam nas mudanças que ocorreram e que implicam ajusta-mentos nas organizações. − Não repararam nos mercados que se fecharam nem nas exigências dos novos mercados.− Não se organizaram nem criaram competências para fazer face às novas exigências.− …Então, no futuro, vão estar ainda mais ocupadas a resolver os proble-mas que não souberam evitar.»Por tal razão, o gestor da em-presa não pode ser apenas um gestor do curto prazo. Tem que ter uma perspectiva de médio prazo, e liderar uma equipa na perseguição de objectivos estratégicos para a organização. E, fundamentalmente, terá que ser capaz de constituir a melhor equipa com as pessoas certas, na função certa. Para tal, é necessária a existência duma estrutura organizativa que possibilite a delegação de algumas tarefas de gestão corrente, liber-tando tempo ao gestor para que este possa pensar quer em termos

estratégicos quer em termos ope-racionais. O gestor não pode ser o comandante dum navio que apenas navega à vista (gestão apenas de curto prazo) e sem rumo a um porto de destino. O gestor tem de ter uma equipa capaz, com as pessoas certas, para que possa executar uma estratégia que o conduza a um porto destino, ao seu objectivo estratégico. Com uma tripulação adequada, constituída pelas pessoas certas, motivadas, conscientes da importância das suas actividades e perfeitamente envolvi-das na obtenção dos resultados, tudo será mais fácil.

Deixo então aqui algumas questões

− Porque será que as empresas não reagem aos sinais de mudança? − Porque será que uma grande parte dos gestores não está sensível em relação às mudanças externas? Será excesso de optimismo? Será uma leitura errada dos factores externos? …− Porque será que há tantas orga -nizações, aparentemente tão cegas e surdas, acerca das mudanças exter-nas que ocorrem à sua volta? − Quase sempre as organizações são surpreendidas por determinados acontecimentos previsíveis. Será Isso distracção? − Estamos a ser eficazes? Estamos a fazer as coisas certas?− Ou será que estamos apenas a tentar ser mais eficientes, isto é, es-tamos apenas a tentar fazer melhor as coisas?O importante será sermos eficazes e eficientes, ou seja: fazer o que deve ser feito e cada vez melhor. Será um grande desperdício para a orga-nização estarmos a fazer cada vez melhor um produto que o mercado não quer. Estaríamos a ser eficien-

AGOSTINHO COSTA


terações que as mudanças externas suscitaram.− Estar atento à atitude dos membros da equipa, e procurar analisar o seu nível de envolvimento, a sua motivação. Poderemos encon-trar aqui a explicação para os níveis de produtividade encontrados.Desta forma, se as empresas es-tiverem atentas, ao seu ambiente externo e interno. O contexto externo, onde desenvol-vem as suas actividades, altera-se. Se conseguirem antever, pela leitura dos sinais de alerta, as mudanças externas que venham a ocorrer, poderão então proceder aos ajus-tamentos necessários no seio da organização, de forma adequada e atempadamente, para responder às alterações do ambiente externo. Por sua vez, a análise do contexto interno poderá indicar até que ponto temos a equipa adequada, com as pessoas certas, a motivação necessá-ria e o envolvimento desejado, para que a boa execução estratégica seja um facto facilmente exequível.Tais aspectos possibilitarão uma melhor gestão de todos os recursos da empresa (humanos, materiais e financeiros) e evitarão problemas no funcionamento futuro da organização.

Mas, então, por que razão uma grande parte das empresassão apanhadas desprevenidas pela mudança?

Uma das principais razões pelas quais as empresas são apanhadas desprevenidas pela mudança é, pura e simplesmente, porque não as vêem, nem mesmo quando estão precisa-mente à sua frente. Estão demasiado ocupadas. Demasiado ocupadas por uma série infindável de assuntos.Algumas pessoas atentas podem observar o que está a acontecer, mas a empresa como um todo parece não reconhecer o perigo. E como tal, es-tão anestesiadas, estão insensíveis às mudanças. Então não reagem e os seus planos ficam desajustados. Tal comportamento parece incom-preensível, para quem é externo à

tes mas não eficazes. Estaríamos a desperdiçar recursos, humanos, materiais e financeiros. A nossa es -tratégia estava errada, não podendo, portanto, conduzir-nos a bom porto. Não estaríamos a ser eficazes, não estaríamos a fazer o que precisava ser feito, não estaríamos a fazer a coisa certa.

Quantas organizações confundem eficácia(fazer o que é certo)com eficiência (fazer melhor)?

Esta confusão pode ser perigosa. Precisamos utilizar os nossos recur-sos de forma eficaz.− Os elementos das nossas equipas têm que estar sensibilizados de forma clara, sobre quais os objec-tivos estratégicos da organização, conhecerem claramente o rumo definido pela administração, a fim de alcançar tais objectivos.− Os elementos das nossas equipas têm que estar preparados para serem capazes de ler as mudanças externas que se colocam o nosso percurso, rumo ao objectivo inicial-mente traçado. − Os elementos das nossas equipas, têm que estar envolvidos num de-sempenho eficaz da organização.Por tal facto, os aspectos da co-municação do gestor com a sua equipa são fundamentais. Terá que haver uma comunicação eficaz, para que o que é importante seja totalmente apreendido por todos os membros da organização e em simultâneo se crie um envolvimento de toda a equipa, na prossecução dos objectivos. Não só é possível como é fundamen-tal criar uma empresa dinâmica, produtiva, ágil. Para o conseguir existem alguns procedimentos a que as empresas devem obedecer:− Criar um sistema de indica-dores de alerta, para detectar mudanças que requerem uma res-posta rápida e adequada por parte da empresa. − Proceder a um rápido ajusta-mento, do funcionamento interno da organização, em resposta às al- (Continua no próximo número)

empresa mas com conhecimento das mudanças, que olha para a organi-zação e vê esta atitude.

Porquê isto?

Na maior parte das organizações, nenhum dos sistemas de informação está preparado para informar sobre os sinais de mudança. As informa-ções mais amplamente utilizadas estão centradas internamente, são históricas e, pela sua natureza, dificilmente reflectirão desenvolvi -mentos externos. A informação que a maior parte das empresas tem e utiliza pouco ou nada faz para os encorajar a mudar.Para além desse facto, a estabilidade existente em determinados períodos ao nível do funcionamento da orga-nização cria uma falsa confiança de que a continuidade e estabilidade vão continuar. Esta confiança pode torná-los quase obstinada-mente cegos e surdos, ao que se está a passar à sua volta, de tal forma que os alertas feitos podem ser considerados como alarmistas e sem qualquer fundamento. Mas nenhuma empresa é uma ilha isolada do resto do mundo. Os acon-tecimentos externos terão influência no futuro desenvolvimento da nossa actividade. Como tal, convém estar atento às informações que daí pos-sam advir, e que possam ser tradu-zidas em indicadores de alerta, a fim de despoletar por parte da empresa a reacção adequada. Não podemos estar alheios ao que se passa à nossa volta. Caso contrário, a nossa organização irá ter, no fu-turo, problemas de funcionamento. Muitos gestores não têm consciência das mudanças que realmente estão a ocorrer e que irão moldar o futuro da sua organização.Estão demasiado absorvidos pelas urgências com que diariamente se deparam. Perante esta situação, começa a ser compreensível a razão pela qual em muitas empresas os gestores reagem de forma tardia e lenta aos problemas levantados pelas mudanças externas.

Análise


Informática na Contabilidade

A Intel resolveu dar uma ajudinha aos gestores de Tecnologias de Informação. Num documento enviado à imprensa, a empresa norte-americana lançou dez pontos “que provavelmente integram a lista de resoluções dos gestores de TI para o novo ano”. Obviamente que, no final desta “ementa”, a Intel diz que a resolução de todos estes males pode estar na recente tecnologia Intel vPro.

Mas vamos à lista. O pri-meiro ponto alerta para a definição de priorida-

des. Concentração, concentração, concentração! Estas são as três palavras mágicas ditas pela Intel. “Pare de espalhar recursos de for-ma insuficiente. Defina a lista de tarefas chave como a segurança e novas aplicações. E obtenha reco-nhecimento…”.O segundo ponto acautela para a obtenção de valor pelo investimen-to. Um pacote com tudo incluído que abranja múltiplos desafios, da gestão de activos ao desempenho e segurança é a melhor opção, no entender desta empresa norte-americana.Depois, há que cortar no tempo perdido na requalificação. A Intel sugere que os gestores ponham um fim à frequente requalificação da plataforma de recursos-intensivos. “Que tal introduzir alguma estabi-lidade e especificações-padrão em toda a empresa?”Segurança é o ponto que se segue. “A segurança é importante – as-sunto ‘número 1’ em muitas em-presas europeias. Então lide com isso. Como? Através de medidas de

prevenção tanto a nível de hardwa-re como de software, fornecendo a capacidade de isolar rapidamente qualquer PC que seja infectado por um vírus – para controlar o problema”.Outro aspecto a ter em conta é o inventário dos activos. A Intel chama-o necessário mas também demorado e doloroso. “Manter uma etiqueta nos activos empresariais nunca foi fácil. Se aqueles milha-res de PC pudessem responder às chamadas…”.O próximo conselho aponta para a aposta em multitarefas. A em-presa advoga que um ambiente multi--tarefas é reconhecido como forma de melhorar a produtivi-dade… mas necessita do motor para suportar isso. “Não consegue correr o antivírus enquanto faz download de ficheiros multimédia e lê o email”. Obviamente que aqui a Intel sugere que p PC tenha dois núcleos.O passo seguinte é gastar menos tempo a vaguear nos corredores da empresa. Para a Intel, é gasto de-masiado tempo em deslocações aos postos de trabalho dos utilizadores para reparar os seus PC. “Bom

para fazer exercício físico mas má utilização do tempo e da eficiência dos recursos. Precisa de uma con-sola de virtualização central”.Pare a rebelião dos remendos, diz a Intel. Os utilizadores de PC indis-ciplinados são lentos a responder e queixam-se que as actualizações do software ocupam muito do seu precioso tempo. “Porque não agen-dar a actualização remota dos seus PC para quando não estão a ser utilizados?”Inovar é a palavra-chave do nono conselho. “Introduzir tecnologias multimé dia inovadoras para me-lhorar a comunicação é provável que origine dividendos e melhore o seu perfil”.Por último vem uma preocupação ambiental, com a Intel a apelar ao “verde” que há em todas as empresas, até porque a conformi-dade ambiental é um assunto que todos os anos se tem tornado mais importante. “É preciso começar a fazer alguma coisa efectivamente. Primeiro passo: procurar produtos de topo energeticamente eficientes que não comprometam o desem-penho”.



A McAfee já ditoua sua sentença relativamente ao que considera irem ser as dez principais ameaças de 2007. E uma coisa parece certa: o malware será, cada vez mais, criado por profissionais e organizações de criminosos.

A McAfee já anunciou quais irão ser as dez principais ameaças de 2007. E adverte

para o facto do malware ir ser, cada vez mais, criado por profissionais e organizações de criminosos.Mas vamos começar pelas amea-ças. Diz a McAfee que vai aumen-tar o número de páginas web de roubo de passwords mediante pá-ginas falsas de acesso a conhecidos serviços online como o eBay. Da mesma forma, continuará a crescer o volume de spam, especialmente com imagens.A popularidade que a partilha de vídeos na web tem vindo a adquirir torna inevitável que os hackers se centrem nos arquivos de formato MPEG para distribuir códigos maliciosos. Os ataques a telemó-veis serão mais numerosos devido ao facto de os dispositivos móveis serem cada vez mais “inteligentes” e terem uma maior conectividade. Já o adware – ou publicidade - continuará a tendência ascendente dos Programas Potencialmente Não Desejados (PUP - Potentially Unwanted Programs).O roubo de identidade e a perda de dados irão continuar a ser um problema de âmbito público – o roubo de computadores, a perda de arquivos de backup e sistemas comprometidos podem estar na origem destes crimes. A utilização de bots, programas de computador que efectuam tarefas autónomas, irá passar a ser uma das ferramentas que favorecem os hackers.

Os programas parasitas, ou ví-rus que modificam os arquivos existentes num disco, voltarão a aparecer. Irá ainda aumentar o número de rootkits em platafor-mas de 32 bits, mas a protecção e as possibilidades de correcção também irão aumentar. As vul-nerabilidades irão continuar a causar preocupações, alimentadas pelo “mercado negro” de busca de vulnerabilidades. Destas dez ameaças, a “Vida Eco-nómica” resolveu dar mais enfo-que a três delas, começando pelo aumento do número de páginas web de roubo de passwords. Os laboratórios da McAfee garantem que vão existir mais tentativas de conseguir a identificação e a password do utilizador mediante páginas de acesso falsas, e será dada maior atenção, em 2007, a conhecidos serviços online, como por exemplo o eBay. Como os ata-ques de phishing existiram após o furacão Katrina, os laboratórios prevêem mais ataques que se aproveitem das boas intenções das pessoas para ajudar outros. Em contrapartida, espera-se que os ataques aos ISP (fornecedores de serviços de Internet) diminuam, apesar de os dirigidos ao sector financeiro se manterem como até agora.Outro aspecto a realçar é que a po-pularidade dos vídeos na web fará com que sejam o próximo alvo dos hackers. O aumento da utilização de formatos de vídeo nas páginas de redes sociais como o MySpace, YouTube e VídeoCodeZone irá atrair os criadores de malware que tentam penetrar numa rede ampla e muito permeável. Ao contrário do que sucede com os arquivos em anexo nos e-mails, a maioria dos utilizadores irão abrir os arquivos digitais sem hesitarem. Além dis-so, como o vídeo é um formato fácil de utilizar, funcionalidades como o padding, anúncios emergentes e

redirecções URL convertem-se em ferramentas de destruição ideais para os criadores de malware. Combinadas, estas técnicas fazem com que os criadores de códigos maliciosos alcancem um nível de maior eficácia com o malware de arquivos digitais.Em terceiro lugar, as ameaças a telemóveis continuam a aumentar à medida que cresce a convergên-cia. A utilização da tecnologia dos smartphones desempenhou um papel relevante na transição das ameaças desde os PC semiesta-cionários até aos dispositivos que cabem na palma da mão. Com o au-mento da conectividade através do Bluetooth, SMS, 3G, e-mail, WiFi, USB, áudio, vídeo e web, existem mais possibilidades de contamina-ção entre dispositivos.


A SAP Portugal conduziuum inquérito subordinadoao tema “Informação Estratégia e Decisões Estratégicas”, por ocasiãodo SAP Business Forum 2006, realizado em Outubro último. Dentre os 256 gestores que responderam ao questionário, num universo de 1200 pessoas que assistiram ao evento, 94% aponta uma boa gestão da informação estratégica como essencial para o aumento da competitividade das empresas portuguesas. Mas, por outro lado, apenas 37% da amostra considera que, em Portugal, as empresas desenvolvem uma gestão da informação que facilita a tomada de decisões estratégicas.

Os resultados do estudo de-monstram que enquanto 92% dos gestores e empre-

sários considera os sistemas de gestão da informação um elemento preponderante do processo de construção da reputação da em-presa, mais de metade da amostra, 56%, é de opinião que os gestores portugueses não incentivam uma boa gestão da informação nem fornecem os recursos necessários para a mesma. Paulo Almeida, responsável de marketing da SAP em Portugal, co-mentou em comunicado de impren-sa que “este inquérito permite-nos analisar a percepção e importância dos executivos portugueses relativa-mente ao papel que a Gestão da In-formação Estratégica desempenha na actividade das empresas nacio-

nais e de que forma é que a aposta nas Tecnologias de Informação per-mite maximizar o potencial dessa mesma informação”. O responsável frisou ainda que “este inquérito demonstra desde logo uma maior preocupação e consciencialização por parte dos gestores portugueses quanto ao papel desempenhado pela informação estratégica, num mercado cada vez mais competiti-vo e onde a informação constitui uma das principais ferramentas de que as empresas dispõem para superar as dificuldades com que se deparam”.A maior capacidade de agir pró-ac-tivamente e a melhoria da gestão com clientes e parceiros são, res-pectivamente para 22% e 19% dos gestores entrevistados, as maiores vantagens que advêm duma boa gestão da informação, tendo 23% da amostra inquirida indicado o sector dos Serviços Financeiros, imediatamente seguido do da Ad-ministração Pública (20%), como aqueles onde este aspecto é mais essencial.O estudo demonstra que 48% dos entrevistados não vê a existência de constrangimentos nos actuais sistemas de informação que impe-çam a prossecução dos objectivos estratégicos, contudo, 42% expres-sa uma opinião oposta, o que revela uma clara divisão nas opiniões dos gestores portugueses quanto a esta temática.

Sector público vs. sector privado

Quando confrontados com a per-gunta: “Considera que na sua em-presa / organização a informação é devidamente processada”, 58% dos gestores do sector público disseram

que sim, tendo 66% considerado que a melhoria da qualidade e acesso facilitado à informação são áreas-chave nos sistemas de informação implementados na organização. Os números apontados não indicam divergências relativamente aos ges-tores do sector privado, tendo 64% referido que nas suas empresas / instituições a informação, enquanto forma de apoio à tomada de decisões estratégica é devidamente proces-sada. Relativamente à melhoria da qualidade e o acesso facilitado à informação, são vistos por 65% dos gestores do sector privado como elementos-chave nos Sistemas de Informação das suas empresas, número que demonstra uma opi-nião semelhante à dos gestores do sector público.Para 28% dos responsáveis de ambos os sectores, a característi-ca que melhor define o estado de evolução da área de gestão da in-formação nas suas organizações é a existência de processos de explo-ração dos dados de forma regular e consistente. Também o acesso facilitado à informação e a análise desta para um fim específico são vistos por, respectivamente 27% e 20% dos responsáveis, como ele-mentos reveladores desse estado de evolução.



O assunto não é novo, mas o Estado português continua a insistir no mesmo erro.A Comissão Europeia enviou um pedido formal a Portugal para que altere a sua legislação fiscal.As entidades não residentes que prestam serviços no território nacional ficam sujeitas a retenção na fonte do imposto sobre o montante bruto do seu rendimento, enquanto os prestadores de serviços nacionais são tributados sobre os respectivos lucros líquidos. Bruxelas argumenta que estas regras são incompatíveis com o princípio da livre prestação de serviços. A resolução do problema, tudo o indica, não será de modo algum pacífica.

O pedido foi apresentado sob a forma de “parecer fundamentado” e Portugal

tem um prazo de dois meses para dar uma resposta. Se não o fizer, a Comissão pretende submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça das Comunidades Eu-ropeias.A legislação portuguesa prevê que os prestadores de serviços não residentes fiquem sujeitos a uma retenção na fonte, com carácter definitivo, do imposto sobre o montante bruto do seu rendimen-to, enquanto os prestadores de serviços nacionais são tributados exclusivamente sobre os seus lu-cros líquidos, isto é, após a dedução dos custos conexos. Uma situação que Bruxelas contesta, desde logo porque está contra a própria legis-lação comunitária.

De facto, argumenta a Comissão, esta legislação é susceptível de dissuadir os prestadores de ser-viços estrangeiros de exercerem a sua actividade em Portugal, sendo que também pode dissuadir os clientes portugueses de recor-rerem aos serviços e fornecedores estrangeiros. É assim violado o disposto na legislação relativa à livre prestação de serviços. Uma coisa é certa, tudo leva a crer que a solução do problema não será pacífica, já que o Estado português contraria a posição da Comissão Europeia.As autoridades portuguesas cha-maram a atenção de Bruxelas para o facto de estas regras não se aplicarem aos prestadores de serviços na maioria dos Estados-membros da União Europeia e da EFTA, com os quais Portugal assinou uma convenção sobre dupla tributação. Nos casos em que tais regras se aplicam, as autoridades nacionais salientam que a diferença na matéria colec-tável poderá ser compensada pela diferença entre a taxa aplicável às entidades residentes e a retenção na fonte, com carácter definitivo, do imposto aplicado às entidades não residentes.

Argumento do combateà fraude fiscal

Um outro argumento apresentado pelo Governo português diz res-peito à necessidade das medidas para combater a fraude fiscal, já que permitirá um maior controlo. Além disso, as mesmas integram-se numa estratégia mais ampla nesse sentido. No entanto, os argumentos apresentados não convencem Bruxelas que também já deu uma resposta definitiva a este propósito.

Com efeito, para a Comissão trata-se de uma medida discri-minatória dos prestadores de serviços estrangeiros pertencentes a países que não assinaram uma convenção sobre dupla tributação com Portugal. Para a entidade, não existe discriminação quando não se puder assegurar que os diferentes níveis de imposição decorrentes das diferenças nas matérias colectáveis serão sempre compensados pelas diferentes ta-xas de tributação.Mas a Comissão vai ainda mais longe nos seus argumentos. Con-sidera que as medidas escolhidas são desproporcionadas, uma vez que existem outros métodos de combate à fraude. E dá como exem-plo a obrigação do prestador de serviços de apresentar relatórios, a assistência mútua e o intercâmbio de informações com outros países da União Europeia e a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos.Face a este cenário, parece eviden-te que se perspectiva um braço-de-ferro entre as duas partes. Para Portugal, caso aceite a proposta da Comissão, representará uma descida na receita fiscal, no ime -diato. Todavia, no médio prazo, as consequências tendem a ser positivos, na medida em que ha-verá um aumento da actividade na prestação de serviços. E dirá respeito à totalidade dos sectores de actividade. Também não fica claro, na argumentação nacional, que este tipo de procedimento contribua para o combate à frau-de fiscal, já que há medidas mais eficazes.

Fiscalidade


Fiscalidade

A Comissão Europeia continua a defender uma maior harmonização das políticas fiscais dos Estados-membros, designadamente quanto às regras da dedução fiscal dos prejuízos sofridos no estrangeiro. A tributação à saída é um domínio em que os países poderiam beneficiar de uma coordenação ao nível da União Europeia. De facto, uma abordagem coordenada poderá contribuir para que os Estados-membros tornem as regras em matéria de tributação à saída compatíveis com as exigências do direito comunitário e com as legislações nacionais.

Um dos objectivos da Comis-são passa pela eliminação das disparidades e pela

supressão da dupla tributação e da dupla não tributação. Na prá-tica, alguns dos Estados-membros que ou aceitam uma presumida alienação imediatamente antes da emigração ou aplicam um sistema de responsabilidade fiscal alargada já prevêem um mecanismo que permite creditar qualquer imposto cobrado pelo novo país de domicílio sobre as mesmas mais-valias. Os Estados-membros podem, tam-bém, acordar uma repartição dos direitos fiscais sobre as mais-valias, repartindo-os em função do período em que o accionista teve o seu do-micílio no país em causa. Isto pode exigir alterações das convenções em matéria de dupla tributação. Qualquer solução deverá ter em conta uma diminuição do valor das acções pelo país de acolhimento ou pelo Estado-membro de origem.

O facto de o contribuinte ter exer-cido o seu direito à liberdade de circulação não pode ocasionar uma tributação de um volume mais elevado de mais-valias do que se o contribuinte não tivesse transferi-do o seu domicílio. Ou seja, devem ser aproveitadas as possibilidades oferecidas pela directiva relacio-nada com a assistência mútua e pela directiva relativa à cobrança de créditos.Se um Estado-membro optar por exercer os seus direitos fiscais no momento da transferência de um activo para outro Estado-membro, o contribuinte não deverá ser objec-to de dupla tributação. O país em causa deverá, como tal, garantir que sejam adoptadas medidas para evitar a referida dupla tributa-ção. Uma forma de alcançar esse objectivo seria aceitar, por parte do Estado-membro para o qual é transferido o activo, o valor de mer-cado estabelecido pelo outro Estado no momento da transferência como valor de base do activo para efeitos fiscais. Mas como poderiam ser retiradas vantagens das diferenças existen-tes entre as práticas de avaliação dos países, é possível calcular o valor dos activos de acordo com as suas próprias regras, mas pre-vendo um procedimento de elimi-nação de eventuais diferenças de avaliação, nomeadamente um me-canismo obrigatório de resolução de diferendos ou um mecanismo generalizado destinado a elimi-nar a dupla tributação no espaço comunitário.

Mecanismos semelhantesno contexto transfronteiras

A Comissão, entretanto, considera que se os Estados-membros recor-

rem a outros factores geradores de obrigações fiscais, distintos da alienação, no contexto nacional, deveriam também poder aplicar mecanismos semelhantes no con-texto transfronteiras, desde que tal não envolva um tratamento mais desfavorável das operações transfronteiras, relativamente às operações nacionais. Todavia, de-vem garantir que tais mecanismos alternativos não ocasionem dupla tributação nem dupla não-tributa-ção involuntária. Portanto, cabe-lhes coordenar a sua aplicação com os Estados-membros para os quais são transferidos os activos.No que respeita à emigração ou transferência da sede social para países terceiros, mantém-se a liberdade de avaliar e cobrar os impostos no momento da partida. No entanto, a emigração de uma pessoa singular ou a transferência da sede social de uma socieda-de podem envolver transacções abrangidas pelas disposições em matéria de liberdade de circulação de capitais. A transferência de activos para um estabelecimento estável num país terceiro pode, igualmente, começar a ser anali-sada na perspectiva da liberdade de circulação de capitais.Assim, a Comissão apela para que os países da União reforcem, se for caso disso, a cooperação adminis-trativa com os seus parceiros não comunitários, o que constitui a melhor forma de garantir o cum-primento das obrigações fiscais e evitar a fraude fiscal. A entidade disponibiliza-se para assistir os Estados-membros no desenvolvi-mento de soluções coordenadas, bem como estabelecer orientações mais pormenorizadas.


Fiscalidade

A administração fiscal revela--se satisfeita com a redução obtida no tempo médio de apreciação das reclamações graciosas. De facto, em comunicado, o Ministério das Finanças garante que houve uma redução de 36% no tempo médio das apreciações. Conclui que houve, no ano passado, um aumento da eficiência e da apreciação das referidas reclamações, uma área em que os prazos se estendiam muito para além do desejável. Para o presente exercício, a DGCI quer encurtar ainda mais o tempo de apreciação.

O tempo médio de apreciação de uma reclamação gra-ciosa é agora de cerca de

6,2 meses, pelo que em Novembro tinha sido ultrapassado o objectivo anual de sete meses definido pela administração fiscal. Houve um esforço considerável por parte dos serviços na recuperação dos proces-sos pendentes e verificou-se, assim, uma diminuição de 36%, relativa-mente a 2005, em que o tempo mé-dio se situava em 9,7 meses. Para este ano, aquela direcção-geral quer chegar aos cinco meses.Vários factores, para além da eficácia da administração fiscal, estiveram na base desta evolução. Nos últimos dois anos registou-se um aumento moderado da instau-ração de processos, o que teve um efeito positivo. Situação que se explica pelo aumento da activida-de dos serviços da administração fiscal, designadamente no que respeita ao controlo fiscal. Por outro lado, o aumento registado

no número de reclamações foi em muito compensado pelo acréscimo na capacidade de apreciação e de-cisão dos processos, com destaque para o ano passado. O número de processos despachados entre Ja-neiro e Novembro excedeu em 15% o total dos processos despachados na globalidade do ano anterior.Apesar da melhoria verificada, a DGCI considera que ainda é pos-sível ir bastante mais longe, num período de tempo relativamente curto. Aliás, é uma realidade que o tempo de conclusão dos processos de reclamação ainda é excessivo. Como há novos instrumentos para resolver estas situações, a administração fiscal acredita que a redução será substancial durante o exercício em curso.

Simplificação de processos

Os processos foram muito simpli-ficados. Anteriormente, os contri -buintes que quisessem reclamar de liquidações de impostos tinham que o fazer em suporte papel, entregue presencialmente nos serviços de finanças. Agora, existe a possibilidade de os contribuintes entregarem as reclamações gracio-sas via internet. A disponibilização na internet deste serviço integra-se na simplificação e desburocratiza-

ção dos processos. Com as vanta-gens de permitirem importantes reduções nos custos financeiros e temporais do cumprimento das obrigações fiscais.De notar que com a disponibili-zação na internet desta funcio-nalidade, os contribuintes podem apresentar reclamações graciosas de liquidações de IRS, IRC e IVA. O sistema disponibiliza todas as li-quidações efectuadas para o perío-do escolhido pelos contribuintes, de modo a estes seleccionarem a que pretendem reclamar. Tem ainda a vantagem de permitir a consulta do estado de todos os processos e o acompanhamento da evolução da sua apreciação.A administração fiscal tem dado passos importantes neste âmbi-to, também pelo facto de que um processo tem custos para o erário público, para além dos transtornos que causa ao contribuinte. As re-clamações graciosas estão inscritas na legislação e os serviços têm que dar resposta aos contribuintes. O aumento da eficiência poderá levar a uma redução ainda mais ace-lerada, desde que exista vontade política nesse sentido. Os recursos humanos são um factor essencial na resolução destes processos.


“Consultório” é um espaço onde se procura dar resposta, de forma clara e sucinta, às questões jurídico-fiscais que mais frequentemente são colocadas pelos nossos leitores. Assim, os leitores poderão colocar questões do foro jurídico-fiscal que, pelo seu interesse e oportunidade, queiram ver esclarecidas nesta rubrica, as quais deverão ser dirigidas à “Contabilidade & Empresas”.

Já foram publicadas as novas regras de regulamen-tação do regime de protecção no desemprego?

Efectivamente, a regulamentação ao regime de pro-tecção no desemprego aprovado pelo Decreto-Lei nº 220/2006, de 3.11, recentemente publicada através da Portaria nº 8-B/2007, de 3.1.Assim, a frequência de acções de formação profis -sional promovidas ou proporcionadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e a integração em medidas activas de emprego são, durante esse período, equiparadas ao cumprimento do dever de procura activa de emprego por parte do beneficiário das prestações de desemprego, estando os mesmos dispensados do cumprimento do dever de apresenta-ção quinzenal e da respectiva demonstração perante o centro de emprego.Na contagem do prazo de garantia para efeitos de atribuição do subsídio de desemprego (450 dias de trabalho) e do subsídio social de desemprego (180 dias de trabalho), consideram-se, respectivamente, os 24 e 12 meses civis anteriores ao da data do de-semprego (registo de remunerações), sem prejuízo de, nas situações em que seja necessário para o preenchimento do respectivo prazo de garantia, ter-se em conta os dias de trabalho prestados no mês em que ocorreu o desemprego, bem como os dias de férias vencidos e não gozados na vigência do contrato de trabalho.Lembramos que as novas regras de atribuição das prestações de desemprego e respectiva regulamenta-ção vigoram desde o dia 1 de Janeiro do ano corrente, com excepção das normas que regulam o acordo de cessação do contrato de trabalho, que se aplicam desde 4 de Novembro de 2006.

Qual a taxa de juro comercial actualmente em vigor?

Pelo Aviso (extracto) n.º 191/2007, de 5.1, publicado na II série do Diário da República, foi actualizada a taxa de juros comerciais para vigorar durante o 1.º semestre de 2007 A taxa anteriormente em vigor (de 1/7/2006 até 31/12/2006) estava fixada nos 9,25%. Este valor man-ter-se-á inalterado durante o 1.º semestre de 2007.Esta taxa de juros (taxa supletiva de juros morató-rios) é aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas.

Refira-se que a fixação daquela taxa deve-se ao estipulado no artigo 102.º do Código Comercial, ve-rificada em 2003, segundo o qual “a taxa de juro não poderá ser inferior ao valor da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente opera-ção principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais”.A partir dessa altura a taxa supletiva de juros mo-ratórios passou, portanto, a corresponder à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1.º dia de Janeiro ou de Julho, consoante se esteja, respectivamente, no 1.º ou no 2.º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais.O valor da taxa que serve de referência a esse cálculo é divulgado, no Diário da República, 2.ª série, por aviso da Direcção-Geral do Tesouro, até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano. Refira-se ainda que, de acordo com aviso publi-cado na 2ª série do Diário da República (Aviso nº 190/2007, de 5.1), é de 10,58% a taxa de juro em vigor no 1º semestre de 2007, a abonar ao empreiteiro, no âmbito das empreitadas de obras públicas, no caso de o atraso no pagamento exceder o prazo estipulado ou fixado nos termos do art. 213º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2.3, que estabeleceu o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Já foram publicados os novos modelos de impressos da declaração modelo 3 referente aos rendimentos de 2006?

No Diário da República foi publicada a Portaria n.º 10/2007, de 4 de Janeiro, que procedeu à aprovação dos novos impressos referentes ao Modelo 3 do Im-posto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Assim, foram aprovados para utilização em 2007 a Declaração modelo n.º 3 e respectivas instruções de preenchimento, o Anexo A (rendimentos do trabalho dependente e de pensões) e respectivas instruções de preenchimento; o Anexo B (rendimentos empresa-riais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado actos isolados) e respectivas instruções de preenchimento; o Anexo C (rendimentos empresa-riais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada); o Anexo D (imputação de rendimentos de entida-

á foram publicadas as novas regras de regulamen-tação do regime de protecção no desemprego?

Refira-se que a fixação daquela taxa deve-se ao estipulado no artigo 102.º do Código Comercial, ve

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des sujeitas ao regime de transparência fiscal e de heranças indivisas); o Anexo E (rendimentos de capitais); o Anexo F (rendimentos prediais); h) Anexo G (mais-valias e outros incrementos patri-moniais); o Anexo G1 (mais-valias não tributadas); o Anexo H (benefícios fiscais e deduções); o Anexo I (rendimentos de herança indivisa); e o Anexo J (rendimentos obtidos no estrangeiro); bem como as instruções de preenchimento para cada um dos anexos mencionados.

Fui notificado pela Repartição de Finanças que irei ser inspeccionado. Gostaria de saber como é feita a selecção dos contribuintes a fiscalizar.

Os contribuintes a inspeccionar são seleccionados de várias formas, como por exemplo:- por aplicação de critérios definidos anualmente, como por exemplo todos os contribuintes com bene-fícios fiscais de valor superior a xpto EUR ou com rendimentos superiores a xpto EUR;- no âmbito da investigação de uma participação ou denúncia apresentada nos Serviços de Finanças;- verificação de desvios significativos detectados no comportamento do contribuinte ou em compa-ração com os parâmetros normais do seu tipo de actividade.Além da aplicação destes critérios, a Administração fiscal poderá fazer uma selecção puramente aleató-ria de um determinado número de contribuintes.Todos os contribuintes podem ser sujeitos a uma inspecção tributária, independentemente do valor dos seus rendimentos ou da sua actividade. Em regra, após a selecção o contribuinte recebe uma notificação do serviço de finanças, que deverá conter:- a identificação do funcionário;- os documentos necessários para a inspecção ou o imposto e anos a verificar;- o local e hora (sempre dentro do horário normal de expediente) em que se realizará a inspecção;- a indicação de que o contribuinte é obrigado a co-laborar e que será sancionado se não o fizer.Estas notificações são feitas pessoalmente ou por carta registada para o domicilio fiscal do contri -buinte. Ainda que a carta seja devolvida, a adminis-tração fiscal considera que esta foi entregue, pois o contribuinte está obrigado a comunicar a alteração da sua morada ao seu serviço de finanças, nos 30 dias seguintes à mudança. Caso contrário, não pode alegar que não foi notificado ...Se os contribuintes forem casados e os documentos a inspeccionar sejam comuns, qualquer dos cônjuges pode ser notificado. Caso a inspecção incida sobre uma situação de um dos membros do casal, como por exemplo sobre os seus rendimentos ou sobre

qualquer benefício fiscal, deverá ser este o contri-buinte notificado.Estas notificações devem ser enviadas com uma antecedência entre 2 e 30 dias, consoante os casos. No caso de inspecções realizadas no domicílio do contribuinte a antecedência mínima é de 5 dias. Mas, em determinados casos, as inspecções podem realizar-se sem aviso prévio.

Quais as regras de isenção de ISP nos biocom-bustíveis?

As regras relativas à concessão de isenção do im-posto sobre os produtos petrolíferos energéticos re-lativamente aos biocombustíveis, foram aprovadas pela Portaria n.º 1391-A/2006, de 12.12.Segundo o Executivo, a utilização dos biocombustí-veis ao nível dos transportes afigura-se como uma matéria de grande relevância ambiental, nomeada-mente ao nível do combate às alterações climáticas e por potenciar a valorização de resíduos, sendo que por este facto a legislação que promoveu a transposição desta matéria para o ordenamento jurídico nacional, bem como a legislação complementar previram que os biocombustíveis beneficiassem de isenção, total ou parcial, de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP), alterando deste modo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), e estipulou condições de concessão do benefício.O diploma agora publicado vem fixar os procedi -mentos de autorização de concessão de isenção de ISP aos operadores económicos que introduzam biocombustíveis no consumo, bem como estabelecer as condições de controlo do regular cumprimento dos critérios de fornecimento e ainda as consequências da sua inobservância.

Título: Preços de Transferência - Casos práticosAutor: Clara Dithmer, Duarte Barros, Guilherme Figueiredo, Hele-na Evangelista e Sousa, Jaime Carvalho Esteves, Luís Pedro Co-elho Ramos Coordenação: Glória TeixeiraPágs: 599 (15,5 x 23 cm) Preço: 23 A

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NOVIDADES

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Título: Direito & Imobiliário - 50 respostas essenciaisAutor: VáriosPágs: 111 (15,5 x 23 cm) Preço: 7 A


O livro “Um novo modelo para o sector farmacêu-tico português” revela que existem dois modelos farmacêuticos europeus, um continental e outro de origem anglo-saxónica. Com a particularidade dos resultados serem diametralmente opostos. As diferenças respeitam ao grau de equilíbrio, por oposição ao enfoque predominante no preço/custo), à estabilidade das suas po-líticas e à liberdade que conferem às empresas do sector. Os autores, Jorge Vasconcellos e Sá, Magda Rodrigues Pereira e Fátima Olão, consideram que Portugal tem que inverter o seu rumo, isto é, afastar-se do seu actual modelo continental e adoptar o anglo-saxó-nico, dando uma série de exemplos e apresentando argumentos nesse sentido. Os resultados estão relacionados com o controlo dos gastos públicos farmacêuticos (ambulatórios e hospitalares), com o interesse dos utentes (custo e acesso), com a indús-tria e a economia e com o esforço dos contribuintes (peso da máquina administrativa e custo da saúde não farmacêutica).Portugal tem um sistema altamente desequilibrado, com o acento predominante num único vector, os gastos farmacêuticos públicos, a exemplo do que sucede na Alemanha ou em Espanha. Do outro lado estão a Irlanda e o Reino Unido, existindo alguns países que estão no patamar intermédio. A edição é do grupo Vida Económica, tem 252 páginas e está à venda por 24 euros.

Esta não se limita a ser mais uma publicação sobre a legislação laboral. Pretende-se ir mais longe, dar uma perspectiva mais alargada e de carácter eminentemente prático. Para além do referido código, da sua regulamentação e do Código de Processo do Tra-balho, estão incluídos extractos da Constituição da República, as directivas da União Europeia, o Acórdão do Tribunal Constitu-cional e um repertório, no qual se disponibiliza, entre outros, um elenco bibliográfico.Com a reforma iniciada com o Código de Trabalho surgiu a opor-tunidade de iniciar a divulgação de um conjunto de instrumentos útil para todos aqueles que se ocupam do Direito do Trabalho e, sobretudo, para os que, no seu dia-a-dia, o enriquecem e tornam actuante, quer através do estudo académico, quer do debate na jurisdição laboral. É mais uma edição do grupo Vida Económica, da docente Maria Regina Redinha, com a colaboração de António Sandinha Serra. Com 1245 páginas, a obra está disponível por 40 euros.

O fisco continua a apertar a malha aos contribuintes falto-sos. O Ministério das Finanças informou que notificou 26 mil contribuintes por não terem realizado os pagamentos es-peciais por conta do IRC. O imposto em falta ascende a mais de 78 milhões de euros. Entretanto, as receitas fiscais, em 2006, cresceram ao maior ritmo dos últimos quatro anos, adiantou aquela instituição.As notificações respeitaram a infracções do segundo e ter-ceiro pagamentos por conta de 2005 e anos anteriores. Quan-to ao primeiro pagamento por conta do ano passado, que terminou em Setembro, foram notificados mais de sete mil

Breves

contribuintes, ascendendo o valor agregado do referido pa-gamento a mais de 27 milhões de euros. Os contribuintes foram notificados dos corres -pondentes processos.O Ministério das Finanças também comunicou que, no ano passado, se registou o crescimento ao ritmo mais acelerado dos últimos quatro exercícios das receitas fiscais. O aumento foi de 6,7%, para 32,4 mil milhões de euros, sen-do que as cobranças coercivas atingiram o valor recorde de 1,3 mil milhões de euros (até Novembro). Na base deste crescimento estarão o aumento dos impostos e o combate à fraude e à evasão fiscais.

O Ministério das Finanças fixou a taxa a ser paga pelas companhias de seguros a favor do Instituto de Seguros de Por-tugal. Idêntico procedimento está previsto para a fixação da taxa suportada pelas en-tidades gestoras de fundos de pensões. Tendo em conta a actual situação do mercado, o ISP propôs nova redução daquelas taxas, mantendo a tendência que se verifica desde o segundo semestre de 2006.Assim, a taxa a favor do Insti-tuto de Seguros de Portugal é

fixada para este ano em 0,046% sobre a receita processada rela-tivamente aos seguros directos do ramo Vida e em 0,23% sobre a receita processada quanto aos seguros. Por sua vez, é fixada uma taxa de 0,046% sobre a totalidade das contribuições efectuadas pelos associados e pelos participantes para os correspondentes fundos de pensões. As taxas a aplicar incidem sobre as receitas e as contribuições processadas ao longo do segundo semestre do ano passado.

A Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade (APOTEC) continua a apos-tar fortemente na formação profissional. Uma área que se tornou determinante para os profissionais de uma acti -vidade em evolução constante e cada vez mais complexa. Uma vez mais, as sessões de trabalho caracterizam-se pela abrangência de temas e pela actualidade dos mesmos.Um curso intensivo de IVA vai decorrer, em Lisboa, nos dias 7, 14, 21 e 28 de Fevereiro e a 7 e 14 de Março. Na capital, sobre os reembolsos do IVA, tem lugar uma sessão a 10 de Fevereiro. Passados cinco dias, também em Lisboa, ocorre

uma acção sobre um tema po-lémico, a nova Lei das Rendas e, a 22, tem lugar o debate sobre as formas de cessação do Contrato de Trabalho.No mesmo dia, mas no Porto, ocorre uma acção a propósito do IRS e das novidades sobre este imposto. A 24 de Feverei-ro, novamente em Lisboa, o tema a analisar pelos profis -sionais prende-se com o regime de IVA nas transacções intra-comunitárias (RITI). Para o mês seguinte também estão já agendadas nestas duas cidades várias acções, desig-nadamente sobre IRC, IRS, a fiscalidade na constituição das sociedades e o encerramento de contas.

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Contabilidade p. 7 Trabalhadores dos impostos receiam ... · Contabilidade p. 7 Lista dos devedores...

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