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Consultoria de Oramento e Fiscalizao Financeira (Cmara dos Deputados)Consultoria de Oramento, Fiscalizao e Controle (Senado Federal)

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02/

07ASPECTOS ECONMICO-FISCAIS

DO CONTINGENCIAMENTO DEFEVEREIRO/MARO DE 2007

Ncleo de Assuntos Econmico-Fiscais(Cmara dos Deputados)Flvio Leito TavaresJos Fernando Cosentino TavaresMrcia Rodrigues Moura

Grupo de Poltica Fiscal(Senado Federal)Jos Rui Gonalves Rosa

18/Abril/2007 Endereos na Internet: http://www.camara.gov.br/internet/orcament/principal/ ehttp:/www.senado.gov.br/sf/orcamento/E-mail: conof@camara.gov.br

Todos os direitos reservados. Este trabalho poder ser reproduzido ou transmitido na ntegra, desde que citados osautores e as Consultorias de Oramento da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. So vedadas a venda, areproduo parcial e a traduo, sem autorizao prvia por escrito da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal.Este trabalho de inteira responsabilidade de seus autores, no representando necessariamente a opinio da Cmara dosDeputados ou do Senado Federal.

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SUMRIO

I MONTANTE E DETERMINANTES DO CONTINGENCIAMENTO .................................3II EXECUO EM 2006 ...................................................................................................6III CONTINGENCIAMENTO DOS DEMAIS PODERES....................................................7IV CONTINGENCIAMENTO DE INVESTIMENTO E CUSTEIO. EMENDASPARLAMENTARES .............................................................................................................9V CENRIO MACROECONMICO E PARMETROS FISCAIS ...................................12VI REVISO DO PIB, RESULTADOS FISCAIS E NOVA META....................................13VII METAS FISCAIS, PAC, PPI E PROGRAMAES SELECIONADAS......................14VIII DESPESAS ..............................................................................................................17IX SALRIO MNIMO E DFICIT DO INSS....................................................................18X PESSOAL E SEUS ENCARGOS ................................................................................19XI DESPESAS COM SADE .........................................................................................19XII SUPERVIT DAS ESTATAIS ...................................................................................20XIII TPICO ESPECIAL: RELATRIO DE RECEITAS..................................................21XIII.1 RECEITAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL..............................................................................................................................23XIII.2 RECEITAS NO ADMINISTRADAS .....................................................................27TABELAS ANEXAS 29

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I MONTANTE E DETERMINANTES DO CONTINGENCIAMENTO1. O primeiro decreto de programao oramentria de 20071 limitou, em relao lei, o

empenho, a movimentao financeira e os pagamentos de despesas discricionriasdo Executivo em R$ 16,4 bilhes, reduzindo-as em R$ 2 bilhes comparativamentecom a proposta, como mostra a Tabela abaixo.

ORAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, 2007Resumo do Contingenciamento do Primeiro Decreto de Programao Financeira e do Relatrio de Avaliao do Primeiro Bimestre (1)

R$ bilho % do PIB R$ bilho% do PIB R$ bilho

% do PIB R$ bilho

% do PIB

Receita Administrada pela SRF (2) 399,4 17,4 411,7 18,2 393,9 17,5 393,9 17,5 -17,8 0,0 -5,5Arrecadao Lquida do INSS 134,9 5,9 135,9 6,0 136,8 6,1 136,8 6,1 0,9 0,0 1,9Demais Receitas (3) 69,0 3,0 70,7 3,1 67,9 2,9 67,9 2,9 -2,8 0,0 -1,2

Total das Receitas Brutas 603,4 26,2 618,3 27,4 598,6 26,5 598,6 26,5 -19,7 0,0 -4,8

Transferncias a Estados e Municpios (-) 101,8 4,4 103,9 4,6 97,8 4,3 97,8 4,3 -6,1 0,0 -4,0

Receita Lquida (a) 501,6 21,8 514,3 22,8 500,8 22,1 500,8 22,1 -13,5 0,0 -0,8

Pessoal e Encargos Sociais 117,9 5,1 117,9 5,2 118,1 5,2 118,1 5,2 0,3 0,0 0,3Benefcios da Previdncia 181,4 7,9 182,2 8,1 183,1 8,1 183,1 8,1 0,9 0,0 1,7Demais Despesas Vinculadas ao Mnimo 29,1 1,3 29,1 1,3 30,4 1,3 30,4 1,3 1,3 0,0 1,3Compensao a Estados Exportadores/ICMS 3,9 0,2 3,9 0,2 3,9 0,2 3,9 0,2 0,0 0,0 0,0Outras Despesas Obrigatrias 20,7 0,9 18,8 0,8 21,6 0,9 21,6 0,9 2,8 0,0 0,9

Despesas Obrigatrias (4) (b) 352,9 15,3 351,9 15,6 357,1 15,8 357,1 15,8 5,2 0,0 4,2

Legislativo, Judicirio e MPU (c) 5,6 0,2 6,0 0,3 6,0 0,3 4,8 0,3 0,0 1,2 0,4

Meta de Resultado Primrio (d) 56,2 2,4 55,4 2,5 53,0 2,3 53,0 2,3 -2,3 0,0 -3,2

Margem Discricionria (e)=(a)-(b)-(c)-(d) 86,8 3,8 101,1 4,5 84,7 3,7 85,9 3,8 -16,4 -1,2 -2,1

Projeto Piloto de Investimento (PPI) (f) 4,6 0,2 4,6 0,2 4,6 0,2 4,6 0,2 0,0 0,0 0,0

Desp. Discricionrias do Executivo (g)=(e)+(f) 91,4 4,0 105,7 4,7 89,3 3,9 90,5 4,0 -16,4 -1,2 -2,1

Resultado Primrio + PPI (h)=(d)-(f) 51,6 2,25 50,8 2,25 48,4 2,15 48,4 2,15 -2,3 0,0 -3,2

Total das Despesas (i)=(b)+(c)+(g) 449,9 19,6 463,5 20,5 452,4 20,0 452,4 20,0 -11,2 0,0 2,4Memorandum: ...

Dficit da Previdncia (RGPS) 46,4 2,0 46,3 2,0 46,3 2,0 46,3 2,0 0,0 0,0 -0,2

Supervit das Estatais Federais 16,1 0,7 16,1 0,7 18,1 0,8 18,1 0,8 2,0 0,0 2,0

PIB (R$ bilho) (5) 2.299,5 100 2.258,3 100 2.256,6 100 2.256,6 100 ... ... ...

Fonte: Oramento de 2007; Decreto citado; e Secretaria de Oramento Federal (SOF/MPOG). Elaborao dos autores.(1) Dados preliminares. Diferenas podem ocorrer devido a arredondamentos.(2) No inclui as receitas do INSS.(3) Inclui operaes com ativos.

(5) Estimados conforme a metodologia antiga do IBGE.

R$ bilho

(4) Critrio dos decretos de contingenciamento. Inclui despesas extra-oramentrias e parte que ser reaberta dos crditos extraordinrios abertos por MP em 2006.

1 Aval PL

Variao do Decreto em Relao aProposta (PL) Lei Decreto 6.046

Relatrio Aval. 1 bim

(1 Aval) Lei

2. A distribuio das dotaes e dos cortes por rgo apresentada no Anexo I. Oposterior contingenciamento dos demais Poderes no alterou esse quadro. Somado omontante da reserva (art. 10 do decreto), que ser distribuda entre os rgos acritrio dos Ministros do Planejamento e da Fazenda, R$ 20,5 bilhes foram deimediato subtrados programao constante da lei oramentria.

1 Ver o Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro deste ano, que Dispe sobre a programao oramentria e financeira, estabelece ocronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exerccio de 2007 e d outras providncias.

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3. Apesar da reduo da meta primria dos oramentos fiscal e da seguridade social, omontante contingenciado o maior em um primeiro decreto de programao nosltimos cinco exerccios. No entanto, essa comparao significa pouco, pois houvediferenas notveis na elaborao do oramento de 2007: (a) as estimativas dereceitas foram generosas na proposta e na lei; (b) a lei j havia includo com razovelpreciso as previses de despesas obrigatrias. Conjugaram-se o fato de o Executivot-las, na proposta, estimado com maior cautela, e o Congresso ter corrigido asomisses; e (c) houve mudana na poltica fiscal, com o aumento do Projeto Piloto deInvestimento (PPI) e a deciso de no considerar as despesas correspondentes noclculo do resultado primrio2: dessa forma, podem-se compatibilizar aumento dasdespesas correntes, maiores investimentos e o cumprimento da meta.

4. O total das receitas brutas (i.e., antes da deduo de transferncias constitucionais elegais) no decreto inferior ao da lei em quase R$ 20 bilhes, e, pela primeira vezdesde a Lei de Responsabilidade Fiscal, inferior ao da proposta: R$ 4,8 bilhes amenos. Como as maiores redues ocorreram em receitas partilhadas, receitaslquidas, por sua vez, diferem em R$ 13,5 bilhes da lei, e menos de R$ 800 milhesda estimativa da proposta.

5. Na reestimativa de receita realizada pelo Congresso, levou-se em conta desoneraode R$ 2,2 bilhes referente correo da tabela do imposto de renda e prorrogaoda depreciao acelerada (CSLL). Entretanto, optou-se, na lei, por apropriar a receitapelo total antes dessas desoneraes e deixar na reserva de contingncia R$ 1,5bilho correspondente perda lquida para a Unio. Em todos os demonstrativosdesta Nota referentes lei oramentria de 2007 vale esta observao.

6. Despesas obrigatrias no decreto superam o oramento em R$ 5,2 bilhes, devendo-se a diferena, na maior parte, a despesas extra-oramentrias (principalmentecrditos extraordinrios). Alguns elementos ficaram ausentes da proposta erepercutiram no contingenciamento.

7. Da proposta para o decreto, a previso de despesas obrigatrias do Executivoaumenta R$ 4,2 bilhes, sendo a maior parte devida ao aumento da previso dedespesas vinculadas ao salrio mnimo (R$ 3 bilhes).

8. A reduo da