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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOUSA

RELATÓRIO

CONSULTA PÚBLICASECA, ESSE PROBLEMA

TAMBÉM É NOSSO.

R. Francisco Vieira da Costa, s/n, Bairro Maria Raquel Gadelha, Sousa/PB – CEP: 58804-725(83) 3522-3977 – www.prpb.mpf.mp.br


I – INTRODUÇÃO

A partir do Projeto de Desdobramento do Planejamento Estratégico Institucional do Ministério Público Federal (PEI) 2011-2020, realizou-se nos dias 5 e 6 de junho de 2012 a construção do Painel de Contribuição do MPF/PB.

Dentre as iniciativas de contribuição do MPF/PB homologadas, consta a aproximação entre o órgão e o cidadão, facilitando o acesso da sociedade à atuação da PRPB na proteção dos direitos de cidadania.

Uma das formas previstas para materializar essa aproximação foi a realização de consultas públicas, promovendo um diálogo aberto entre a sociedade e o MPF acerca de assuntos de interesse coletivo.

Nesse cenário, como parte integrante do citado planejamento estratégico, realizou-se, no dia 10 de outubro de 2013, a partir das 08h28min, nas dependências do Auditório da UFCG (Campus Sousa), situado na Rua Sinfrônio Nazaré, 38, Centro, Sousa/PB, a Consulta Pública com o tema “Seca, esse problema também é nosso”, contando com a presença de aproximadamente 100 (cem) participantes da sociedade, além dos membros e servidores do MPF. Além disso, no período de 20 de setembro a 9 de outubro, o MPF recebeu, através de participação pela internet, críticas e sugestões de 66 pessoas sobre qual deve ser a atuação prioritária do órgão com relação ao problema da seca.

II – OBJETIVOS E FORMATAÇÃO

O objetivo da consulta pública foi a apresentação do MPF à comunidade, demonstrando sua estrutura, forma de atuação e atribuições, como também divulgar as ações que estão em desenvolvimento na região do sertão paraibano voltadas para o combate à seca, as quais tem grande repercussão social.

Além disso, foi também objetivo da consulta ouvir a comunidade, para que se manifeste sobre a atuação do MPF no combate à seca.

Para tanto a consulta pública foi dividida em duas etapas.

Na primeira, houve uma breve explanação pelo Procurador da República Presidente da Mesa sobre a atuação geral do MPF, especialmente no Estado da Paraíba.

Na segunda etapa, o MPF passou a ouvir as manifestações dos presentes, bem como responder os questionamentos levantados, procurando esclarecer às demandas da comunidade.

III - REPRESENTANTES DO MPF, EQUIPE DE APOIO E CONVIDADOS

Representando o MPF, participaram da consulta pública o Excelentíssimo Senhor Doutor RODOLFO ALVES SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República na


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Paraíba, o Excelentíssimo Senhor Doutor RENAN PAES FELIX, Procurador da República em Sousa/PB, o Excelentíssimo Senhor Doutor VICTOR CARVALHO VEGGI, Procurador da República na Procuradoria da República da Paraíba, o Excelentíssimo Senhor Doutor ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCÃO JÚNIOR, Procurador da República em Campina Grande/PB, o Excelentíssimo Senhor Doutor JOÃO RAPHAEL LIMA, Procurador da República em Patos/PB, e o Excelentíssimo Senhor Doutor CELSO COSTA LIMA VERDE LEAL, Procurador da República em Juazeiro do Norte/CE.

A equipe de apoio do MPF foi formada pelos servidores: Gislayne Jeanne Rodrigues da Silva (Ascom), Bruno Cunha Coutinho (Técnico de Informática da PRPB), Antônio Weligtton Palmeira Medeiros (Técnico de Transporte da PRPB), Gustavo Clarindo Gomes (Técnico de Transporte da PRM-Patos), Joabson da Silva Porto (Coordenador da PRM-Sousa), Alexsandro de Oliveira Valério (Assessor Jurídico da PRM-Sousa), Ivan Pereira de Melo Júnior (Assessor Jurídico da PRM-Sousa), Josafá Duarte Júnior (Técnico Administrativo da PRM-Sousa), Larissa de Sousa Moisés (Analista Processual da PRM-Sousa), André Nunes Fernandes (Técnico de Transporte da PRM-Sousa).

Além da ampla publicidade acerca da realização da consulta pública, com divulgação realizada pela internet, televisão, rádio e jornais, foram convidados para o evento diversos órgãos e autoridades públicas dos municípios situados no sertão paraibano.

IV – DA APRESENTAÇÃO DO MPF À COMUNIDADE

A consulta pública foi iniciada com a exposição, pelo Excelentíssimo Doutor RODOLFO ALVES SILVA, Presidente da Mesa, dos objetivos da presente consulta pública, que teve por finalidade ouvir críticas e sugestões sobre qual deveria ser a atuação prioritária do MPF com relação ao problema da seca.

Fez-se, também, a apresentação do MPF à comunidade, demonstrando sua estrutura, forma de atuação e atribuições, como também foram divulgadas as ações que estão em desenvolvimento na região do sertão paraibano voltadas para o combate à seca, as quais tem grande repercussão social.

V – DAS CRÍTICAS, SUGESTÕES E QUESTIONAMENTOS

Durante o período de 20 de setembro a 9 de outubro, o MPF recebeu, através de participação pela internet, críticas e sugestões de 66 pessoas sobre qual deveria ser a atuação prioritária do órgão com relação ao problema da seca.

A planilha contendo todas as informações obtidas pelo portal eletrônico, acima referidas, passa, desde já, a ser parte integrante do presente relatório, constituindo o seu anexo I.

Outrossim, durante a realização da consulta pública, 28 (vinte e oito) participantes,


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dentre os presentes fizeram, mediante prévia inscrição, uso da palavra, expondo suas críticas, sugestões e questionamentos.

A Ata da Consulta Pública em apreço, composta pelo registro de todos os debates ocorridos durante a realização do evento, também passará a ser parte integrante deste relatório, constituindo o seu anexo II.

Com o objetivo de extrair o máximo de efetividade da consulta pública, este tópico terá por escopo agrupar, em subtópicos, as diversas questões debatidas durante os trabalhos, possibilitando, ao final, a adoção de encaminhamentos específicos para cada um dos temas.

V.1 – Da transposição do Rio São Francisco

Um dos temas mais presentes na consulta pública foi a questão da transposição do Rio São Francisco, enxergada por muitos como a solução mais eficaz, a longo prazo, para o problema da seca.

Nesse aspecto, cabe registrar a presença, durante os trabalhos, do Exmo. Dr. CELSO COSTA LIMA VERDE LEAL, Procurador da República na Procuradoria da República no Município de Juazeiro do Norte/CE e Coordenador do Grupo de Trabalho para acompanhamento das obras de transposição do Rio São Francisco. Na oportunidade, discorreu sobre o andamento das obras de transposição do Rio São Francisco. Aduziu que, em razão de falhas no projeto executivo original, as obras ficaram praticamente paralisadas. Acrescentou que o Ministério da Integração Nacional já iniciou o processo de licitações visando à retomada das obras, dividindo o projeto em 6 (seis) lotes, registrando que alguns deles a licitação já foi concluída e as obras já foram reiniciadas. Frisou que o MPF agora está acompanhando mais de perto a execução do projeto.

V.2 - Do Perímetro Irrigado de São Gonçalo

A problemática que envolve a liberação de água para irrigação do Perímetro Irrigado de São Gonçalo, com a finalidade de salvar as culturas permanentes cultivadas naquela região, também foi um dos temas em foco na consulta pública.

Alguns irrigantes se fizeram presentes na consulta pública, enfatizando a importância do perímetro irrigado de São Gonçalo para a economia do Município de Sousa/PB e de cidades vizinhas, registrando, ainda, que inúmeras famílias dependem financeiramente da atividade desenvolvida na região.

Acerca do tema, o coordenador do DNOCS em Sousa/PB, SEBASTIÃO NUNES GUIMARÃES, informou que estava com uma documentação para entregar ao Ministério Público com vistas a possibilitar a liberação de 6 milhões de m de água para salvar as culturas³ do perímetro irrigado de São Gonçalo.

Oportuno ressaltar, ademais, que já existe, no âmbito da Procuradoria da República no Município de Sousa/PB, um Inquérito Civil (Inquérito Civil nº 1.24.002.000077/2012-14) instaurado com o escopo de acompanhar essa problemática.


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V.3 – Da Criação de Comitê Gestor

Outra sugestão recorrente foi a criação de um grupo de trabalho/comitê gestor voltado especificamente para discutir permanentemente as medidas que podem vir a ser implementadas visando à resolução ou atenuação do problema da seca.

V.4 – Construção/perfuração de poços/cisternas/adutoras/barragens subterrâneas

Diversos participantes da consulta pública, seja por meio da internet ou pela participação pessoal no evento, apontaram como uma das medidas que podem solucionar ou amenizar o problema da seca, especialmente no curto prazo, a construção/perfuração de poços artesianos, cisternas profundas e pequenas adutoras.

Argumentou-se, por exemplo, que o valor que se gasta atualmente com a manutenção de carros-pipa seria suficiente para construir inúmeras cisternas ou poços, sugerindo-se, inclusive, a execução dessas obras diretamente pela União, com a utilização de mão de obra do exército, diminuindo, assim, o custo.

V.5 – Implementação de políticas públicas de conscientização da sociedade

Foi unanimidade entre os participantes e os membros do Ministério Público Federal a necessidade de que sejam implementadas políticas públicas de conscientização da sociedade quanto à convivência com a seca, especialmente no que diz respeito ao uso racional de água.

Além disso, frisou-se bastante a importância da participação da sociedade civil (cidadãos e instituições civis) na fiscalização da uso escorreito dos recursos públicos.

V.6 – Do desvio de águas em Sousa

Constatou-se, seja pela pelas intervenções feitas presencialmente ou por meio da internet, que um dos graves problemas que afetam a questão da água no Município de Sousa/PB é a ausência de fiscalização intensiva do sistema de distribuição de água, cuja consequência é o excessivo desvio de águas, efetuado, principalmente, por meio da instalação de bombas de pequeno porte residenciais.

Nesse aspecto, a senhora MARGELA ELIAS, superintendente do Departamento de Água, Esgotos e Saneamento Ambiental de Sousa (DAESA), entidade autárquica da Administração Pública Municipal de Sousa/PB, responsável, dentre outras atribuições, pelo sistema de distribuição de água na referida edilidade, citou, durante a sua fala na consulta pública, a existência de uma Lei Municipal que impede uma fiscalização intensiva por parte do DAESA, explicando que havia a necessidade de que essa lei fosse alterada nesse particular, dotando, assim, a instituição de autonomia e legitimidade para enfrentar o problema do desvio de água.

Oportuno ressaltar, ainda, que o Ministério Público Estadual no Município de Sousa/PB, a partir de audiência pública realizada no dia 08/10/2013, na Câmara Municipal de Vereadores, instaurou um procedimento administrativo para apurar o funcionamento do


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DAESA.V.7 – Das casas no Alto do Cruzeiro, em Sousa

O senhor JOSÉ LUIZ, Presidente da Associação Comunitária do Alto do Cruzeiro, informou que recentemente foram entregues algumas casas na referida comunidade desprovidas de infraestrutura de distribuição de água, sugerindo que o Ministério Público empreendesse uma visita no local para averiguar a situação.

V.8 – Da manutenção dos mananciais hídricos - Desassoreamento

Muitos participantes opinaram no sentido de ser imprescindível a adoção de medidas visando promover a manutenção dos açudes do estado, especialmente no que diz respeito ao desassoreamento.

Segundo o vereador do Município de Sousa/PB ALDEONE ABRANTES, por exemplo, o assoreamento do Rio do Peixe, além de reduzir a sua capacidade de armazenamento de água, acarreta, em períodos chuvoso, enchentes.

Via internet, o participante FLÁVIO GOUVEIA DA SILVA, residente em João Pessoa/PB, também enxerga na realização de um trabalho de desassoreamento dos açudes do Estado uma maneira de amenizar o problema da seca. Sugeriu que fosse realizado, pelos órgãos competentes, um mapeamento de todos os açudes, possibilitando, assim, que, no período de estiagem, o Poder Público possa fazer o trabalho de desassoreamento dos mananciais.

V.9 – Da fiscalização dos recursos públicos pelo Ministério Público

Colheu-se muitas sugestões sobre a necessidade de o Ministério Público estar cada vez mais atento no que diz respeito à fiscalização do uso dos recursos públicos.

Noutro giro, os Procuradores da República presentes à consulta foram uníssonos em afirmar que a participação da sociedade na fiscalização da utilização dos recursos públicos é imprescindível no combate à malversação dessas verbas, estando o Ministério Público sempre pronto para receber e conduzir denúncias/representações acerca de irregularidades no uso dos recursos públicos (federais, no caso do MPF).

V.10 – Da casa construída às margens do Açude São Gonçalo

O senhor FERNANDO PERISSE chamou atenção para a existência de uma casa situada às margens do Açude São Gonçalo, construída em região de APP, supostamente pertencente a um Juiz de Direito, sugerindo que o Ministério Público adotasse as medidas necessárias com vistas à demolição do imóvel.

Nesse sentido, oportuno registrar que em Janeiro de 2009, O MPF ajuizou, perante a Vara Federal de Sousa, uma proposta de transação penal em face do Juiz Estadual da Comarca de Sousa, Dr. JOSÉ NORMANDO FERNANDES, em razão da suposta prática de crime ambiental previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. Entretanto, em decisão de 10/03/2009, o MM. Juiz Presidente do feito declarou a incompetência do Juízo Federal para processar e


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julgar a referida ação, tendo em vista a prerrogativa de foro do requerido, remetendo os autos, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, conforme decisão abaixo transcrita:

“Vistos... I - O histórico.

1. Cuida-se de Proposta de Transação Penal oferecida pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ NORMANDO FERNANDES, Juiz de Direito da Comarca de Sousa, sob a acusação de prática de crime ambiental previsto no art. 60, da Lei n. 9.605/98.

2. Era o que importava detalhar. II - Os fundamentos.3. Longe de ser um privilégio pessoal, o foro por prerrogativa de função

constitui uma garantia concedida a certos agentes políticos em razão do cargo que estes exercem.

4. No caso de Juízes de Direito, a própria Constituição Federal assegura o julgamento desses agentes pelo Tribunal de Justiça, conforme art. 96, inciso III.

5. Mesmo em se tratando de crime da competência da justiça federal, o Juiz de Direito fica sujeito a julgamento pelo Tribunal de Justiça ao qual está vinculado, ressalvando apenas os crimes eleitorais, caso em que caberia ao Tribunal Regional Eleitoral respectivo processar e julgar esses delitos.

6. No caso, houve o suposto crime ambiental, consistente na construção em área de preservação permanente, atribuído a Juiz de Direito.

III - O dispositivo.7. Ante todo o exposto DECLARO a incompetência deste juízo para

apreciar o presente feito, em face da atribuição de crime ambiental a agente que goza de foro privilegiado no Tribunal de Justiça.

8. Dê-se baixa destes autos na Distribuição, remetendo-se, de imediato, ao E. Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ciência ao MPF.Int.

Sousa, 10 de março de 2009.

NEWTON FLADSTONE BARBOSA DE MOURA Juiz Federal da 8ª Vara da Paraíba”

V.11. Desvio de águas no Canal da Redenção

O Senhor FERNANDO PERISSE também chamou atenção para o desvio ilegal de águas que tem sido feito no canal da redenção, por intermédio da colocação de bombas irregulares, que desviam a água e diminuem a vazão para as Várzeas de Sousa, e que já foi objeto de apuração por parte de auditoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

V – CONCLUSÕES E ENCAMINHAMENTOS

A fim de dar uma resposta à sociedade quanto aos principais temas tratados na presente Consulta Pública, serão dados os seguintes encaminhamentos:

V.1 – Da transposição do Rio São Francisco:Tema já abordado e sob análise detalhada no Grupo de Trabalho Transposição do Rio São


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Francisco;

V.2 - Do Perímetro Irrigado de São Gonçalo:Tema já sob acompanhamento do Ministério Público Federal no Inquérito Civil nº 1.24.002.000077/2012-14.

V.3 – Da Criação de Comitê Gestor;V.4 – Construção/perfuração de poços/cisternas/adutoras/barragens subterrâneas;V.5 – Implementação de políticas públicas de conscientização da sociedade:Tais temas serão encaminhados como sugestão de atuação por parte do Grupo de Trabalho Seca, criado no âmbito do Ministério Público Federal, vinculado às 4ª CCR, 5ª CCR e PFDC. V.6 – Do desvio de águas em Sousa;V.7 – Das casas no Alto do Cruzeiro, em Sousa:O primeiro tema já está sob acompanhamento da Promotoria de Justiça da Comarca de Sousa. Quanto ao segundo, será encaminhado ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Sousa, para as providências que o órgão entender cabíveis.

VI.8 – Da manutenção dos mananciais hídricos – Desassoreamento:Será instaurado Inquérito Civil na PRM/Sousa com o objetivo de apurar as providências adotadas por IBAMA e DNOCS para combater o assoreamento dos açudes públicos e rios federais sob atribuição da PRM/Sousa. Note-se que existe a notícia de que sequer foi feita batimetria dos açudes administrados pelo DNOCS, de modo que não se tem notícia quanto ao índice real de assoreamento dos mananciais. Sugere-se medida semelhante nas demais unidades do MPF.

V.9 – Da fiscalização dos recursos públicos pelo Ministério Público:Trata-se de atuação já desenvolvida pelo Ministério Público Federal em todo o Estado. Importante, nesse ponto, é convocar a sociedade para auxiliar o Ministério Público e exercer um controle social dos recursos públicos, com uma fiscalização atenta e sempre encaminhando as denúncias de fatos ilícitos dos quais tenham conhecimento.

V.10 – Da casa construída às margens do Açude São Gonçalo:Embora, como visto, o MPF já tenha atuado no caso em apreço na órbita criminal, será instaurado procedimento extrajudicial para apurar a irregularidade do ponto de vista da tutela do meio ambiente.

V.11. Desvio de águas no Canal da Redenção:Tema já sob acompanhamento do Ministério Público Federal no Inquérito Civil nº 1.24.002.000138/2009-48. Registra-se, ademais, que está marcada para o dia 11 de novembro de 2013, na PRM/Sousa, reunião com o Sr. João Vicente, Presidente da Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA), em que a questão será abordada.

Sousa, 08 de novembro de 2013

RENAN PAES FELIXProcurador da República

(Membro do MPF patrocinador da Consulta Pública sobre a Seca)


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