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Conselho Federal de Psicologia

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6ª Região 6ª Região 6ª Região 6ª Região –––– CRPCRPCRPCRP----06060606

Rua Arruda Alvim, 89, Jardim América

cep 05410 020, São Paulo, SP

tel (11) 3061 9494, fax (11) 3061 0306

website www.crpsp.org.br

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06 AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS n° 002/2010 Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo gráfico para produção de fotolito, prova e impressão gráfica do Código de Ética Profissional em encarte de mesa. Modalidade da Licitação: TOMADA DE PREÇOS. Tipo da Licitação: menor preço. O Edital na íntegra estará disponível para vistas e retirada gratuita na sede do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região – CRP06, na Rua Arruda Alvim nº 89, Jardim América, São Paulo-SP, fone (11) 3061-9494, à partir do dia 25 de novembro de 2010, nos dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas. Entrega do Formulário de Cadastro Geral de Fornecedores – Pedido de Registro (Anexo I do Edital): até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da Sessão Pública que se realizará às 16:00 horas do dia 10 de dezembro de 2010 na sede do Conselho. Entrega dos envelopes documentação e proposta: até às 16:00 horas do dia 10 de dezembro de 2010 na sede do Conselho. Sessão Pública de abertura dos envelopes: 16:00 horas do dia 10 de dezembro de 2010 na sede do Conselho.

São Paulo, 22 de novembro de 2010.

CARLA BIANCHA ANGELUCCI Conselheira-Presidente

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EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010

1- DO OBJETO.

1.1- O presente instrumento tem por objeto a contratação de uma empresa especializada no ramo gráfico para produção de fotolito, prova e impressão gráfica do Código de Ética Profissional em encarte de mesa, material de referência para o exercício profissional dos Psicólogos inscritos no CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06, nas condições e disposições estabelecidas neste Edital Tomada de Preços nº 002/2010 e seus Anexos e na proposta da proponente, que desde já passam a fazer parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente de sua transcrição.

1.1.1- Os produtos (encartes de mesa) objeto da presente licitação deverão ser fornecidos de acordo com as seguintes especificações:

1.1.1.1- Descrição do produto 1.1.1.1.1- 13 Lâminas + cartão de base, encadernados com wire-o prata

1.1.1.2- lâminas

1.1.1.2.1- formato 11 x 14,5 cm 1.1.1.2.1- cor 4 x 4 1.1.1.2.1- papel couché fosco 180 gr/m2 1.1.1.2.1- acabamento: verniz de máquina 1x1, refilados e encadernados.

1.1.1.3- cartão de base

1.1.1.3.1- formato 11 x 41 cm 1.1.1.3.1- cor 4 x 1 1.1.1.3.1- cartão Duo Design Supremo (Suzano) 350gr. 1.1.1.3.1- acabamento: laminação fosca frente, refilados, vincados, dobrados e encadernados.

1.1.2- Considerar inserções de destaque interno em datas específicas (semelhante às datas dos feriados tradicionais). 1.1.3- Os custos de fotolito, clichês ou similares para gravação de logomarca e dados de endereçamento, inclusive web, em todas as peças devem estar inclusos no preço.

1.1.4- A licitante vencedora deverá apresentar boneco/prova antes de produzir a totalidade dos produtos para aprovação prévia do CRP06, a quem é facultado introduzir modificações de qualquer natureza nos serviços objeto deste Contrato, antes, durante ou depois de iniciados, para adequação do produto final às solicitações especificadas. 1.1.5- Todas as unidades devem ser entregues devidamente prontas para distribuição final.

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1.1.6- As logomarcas e os textos para impressão frente-e-verso serão fornecidos pelo CRP06. As artes deverão ser criadas e fornecidas pela licitante vencedora.

1.2- O prazo máximo para entrega e fornecimento completo dos produtos será impreterivelmente até o dia 15/12/2010, improrrogável sob qualquer hipótese, quando deverão ser entregues acabados, prontos para distribuição e utilização, na Rua Arruda Alvim nº 89, Jardim América, CEP 05410-020, São Paulo, SP.

2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

2.1- Poderão participar empresas regularmente constituídas, especializadas no ramo pertinente ao objeto da presente Licitação Tomada de Preços nº 001/2010, que satisfizerem todas as exigências do presente Edital.

2.2- Será vedada a participação de empresas consideradas inidôneas por ato do Poder Público, impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados.

2.3- Não serão admitidas, na licitação, pessoas físicas ou jurídicas reunidas em consórcio.

2.4- A participação dos interessados no certame e a apresentação da proposta implicam na aceitação total, plena, irrestrita e incondicional por parte da Licitante, de todo o conteúdo e condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, e que conhece plenamente a natureza e as condições das atividades a desempenhar, não se admitindo, em hipótese alguma, alegação posterior de desconhecimento das normas estabelecidas.

3- DO CADASTRAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

3.1- As empresas interessadas em participar desta licitação deverão cadastrar-se até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data da sessão pública de abertura dos envelopes.

3.2- O formulário de CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES – Pedido de Registro, é fornecido no ANEXO I deste Edital.

3.3- As informações prestadas no formulário de CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES são de responsabilidade única e exclusiva da empresa e daquele que a representa no preenchimento do formulário.

3.4- Somente serão admitidas a participar desta licitação as empresas portadoras do protocolo de entrega do formulário de CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES – Pedido de Registro.

3.5- Não será admitida, em hipótese alguma, a participação de empresas que estejam em processo de concordata.

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4- DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES.

4.1- Integram o presente Edital os seguintes Anexos:

4.1.1- ANEXO I - Formulário de Cadastro Geral de Fornecedores; 4.1.2- ANEXO II - Modelo de Declaração de inexistência de empregado menor de idade; 4.1.3- ANEXO III - Modelo de Declaração de ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação; 4.1.4- ANEXO IV - Modelo de Proposta Comercial; 4.1.5- ANEXO V - Minuta de Contrato.

4.2- Todos os documentos integrantes de todos os envelopes deverão ser redigidos na língua portuguesa, em 1 (uma) via, original, neles constando todos os elementos e valores necessários ao seu julgamento, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datados e assinados pela Licitante.

5- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES.

5.1- Os envelopes, devidamente fechados e indevassados, deverão conter externamente, além do nome e/ou o timbre da empresa, as seguintes indicações:

LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06 Rua Arruda Alvim nº 89 – Jardim América – São Paulo – SP DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO ENVELOPE Nº 01 – ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO ENVELOPE Nº 02 – ENVELOPE PROPOSTA COMERCIAL

6- DOS PRAZOS DA ENTREGA DOS ENVELOPES.

6.1- O prazo para entrega dos 2 (dois) ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA COMERCIAL, encerrar-se-á às 16:00 horas do dia 10/12/2010, quando deverão ser entregues pelas Licitantes na sede do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06, situada à Rua Arruda Alvim nº 89, jardim América, ocasião em que serão abertos em ato público. 6.2- Os 2 (dois) envelopes devidamente fechados, lacrados e indevassados contendo a documentação exigida neste Edital, deverão ser entregues pelas interessadas, com inscrição conforme item 5.1, até o prazo limite determinado pela data e horário estipulados no item 6.1, quando terá início a Sessão Pública de Abertura desta licitação. 6.3- Não será permitida a ampliação do prazo e horário para a entrega dos envelopes salvo, em caráter geral, no interesse do CRP06. 6.4- Após o horário estabelecido para o recebimento dos envelopes, nenhum outro poderá ser recepcionado ou devolvido pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, nem tampouco aceitos quaisquer adendos, acréscimos ou supressões.

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7- DA SESSÃO DE ABERTURA DA LICITAÇÃO.

7.1- Preliminarmente à abertura do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, o representante deverá identificar-se perante a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO por meio de documento que lhe confira poderes para decidir sobre quaisquer assuntos relacionados com a licitação, sobretudo no que se refere à eventual desistência de interposição de recurso.

7.1.1- Esse documento poderá ser uma carta de nomeação ou indicação para representar a empresa, devidamente assinada pelo diretor ou titular, com firma reconhecida, ou no caso do representante ser o próprio titular ou diretor, cópia autenticada do contrato social da empresa. Em ambos os casos, será exigida a apresentação da cédula de identidade do representante.

7.2- A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO procederá à abertura dos ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, que serão lidos e rubricados pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, sendo em seguida, franqueados para vistas das Licitantes presentes. 7.3- As reuniões da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO serão lavradas em atas que deverão conter todas as declarações julgadas importantes pela referida COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

8- DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO.

8.1- Para habilitação à Licitação Tomada de Preços nº 001/2010, as Licitantes deverão apresentar os seguintes documentos, conforme previsão legal no art. 22, § 9º, da Lei 8.666/93.

8.1.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA:

8.1.1.1- Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentação de eleição de seus administradores.

8.1.1.2- Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedades estrangeiras no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.1.1.3- Declaração de inexistência de empregado menor de idade, referente ao cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o ANEXO II do presente Edital;

8.1.2- REGULARIDADE FISCAL:

8.1.2.1- Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.

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8.1.2.2- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo a sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

8.1.2.3- Prova de regularidade relativa à Seguridade Social mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo INSS;

8.1.2.4- Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;

8.1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

8.1.3.1- Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

8.1.3.2- Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

8.1.3.3- Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente.

8.1.4- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.1.4.1- Apresentação de Declaração ou Atestado emitido por pessoa de direito público ou privado, com os quais a Licitante manteve ou mantém Contratos pertinentes com o objeto licitado;

8.1.4.2- Protocolo de entrega do formulário de CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES – Pedido de Registro, de acordo com o consignado no item 3.4, ou seja, a não entrega do formulário acarreta a impossibilidade de participação da licitante neste certame.

8.1.4.3- Declaração expressa do Licitante que possui estrutura e condições para cumprir o objeto da licitação em conformidade com as exigências da licitação.

8.1.4.4- Caso o local em que serão realizados os serviços esteja em distância superior a 50 (cinquenta) km da sede deste CRP06, localizada no Município de São Paulo, a licitante deverá apresentar Carta, em papel timbrado da empresa, comprometendo-se a incluir em seu custo total os valores relativos a passagens aéreas, terrestres (ida e volta a São Paulo), diárias completas com alimentação e hospedagem em hotel de boa qualidade, para 02 (dois) dias, relativos ao deslocamento de (02) dois membros/representantes designados pelo CRP06, tendo em vista a necessidade de verificação de provas no início dos serviços.

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8.2- Todos os documentos apresentados devem obrigatoriamente estar em plena validade.

9- DOS CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO.

9.1- Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou órgão da Imprensa Oficial. 9.2- Após a abertura dos ENVELOPES DOCUMENTAÇÃO, na data consignada neste Convite, a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO avaliará os documentos exigidos para habilitação. 9.3- Será considerada inabilitada a participante que deixar de apresentar os documentos consignados neste Edital ou deixar de cumprir qualquer item relativo a documentação ou quanto às condições de participação. 9.4- O resultado da habilitação será comunicado, em ato público, a ser realizado na sede do CRP06 em 10/12/2010 às 16:00 horas, considerando-se cientificados todas as participantes do presente ato. 9.5- Da decisão de habilitação ou inabilitação da Licitante, caberá recurso ao CRP06, que deverá ser protocolado na sede deste Conselho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, na forma do art. 109, I, “a”, da Lei 8.666/93. 9.6- Uma vez proferido o resultado de habilitação, e desde que tenha transcorrido sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, as participantes julgadas habilitadas, passarão para a fase subsequente, quanto a abertura dos ENVELOPES PROPOSTA COMERCIAL. 9.7- Às participantes julgadas inabilitadas serão devolvidos os envelopes fechados e inviolados, contendo a PROPOSTA COMERCIAL. 9.8- A inabilitação da Licitante importará em preclusão de seu direito de participar da fase subsequente. 9.9- Ultrapassada a fase de habilitação e abertos os ENVELOPE PROPOSTA, não caberá desclassificação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

10- DO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS.

10.1- A proposta comercial deverá ser elaborada de acordo com o modelo constante no ANEXO IV, em papel timbrado da Licitante e apresentadas em 1 (uma) via, digitada, datada, rubricada e assinada, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas e conter o seguinte:

10.1.1- designação do número desta licitação;

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10.1.2- a razão social e endereço completo da Licitante; 10.1.3- o preço total, expresso em reais para o desempenho, satisfação e prestação dos serviços para o fornecimento de todos os produtos consignados no objeto neste Edital;

10.1.3.1- No montante proposto pela Licitante deverão estar incluídos todos os encargos sociais, financeiros, custos operacionais de sua atividade e tributos que se façam devidos, bem como entender-se-ão inclusos nos preços apresentados, quaisquer despesas de responsabilidade da Licitante que não tenha sido indicada.

10.1.4- prazo máximo para fornecimento dos serviços, considerando a conclusão total dos jornais, que não poderá sob qualquer hipótese, ser superior a 4 (quatro) dias úteis, improrrogáveis, a contar da data da aprovação das provas; 10.1.5- prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega. 10.1.6- o prazo máximo para entrega e fornecimento completo dos produtos, improrrogável sob qualquer hipótese, que é impreterivelmente até o dia 15/12/2010, quando deverão ser entregues acabados, prontos para distribuição e utilização no endereço abaixo indicado:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06 Rua Arruda Alvim nº 89 – Jardim América 05410-020 – São Paulo – SP

10.2- As Licitantes deverão apresentar, obrigatoriamente, propostas livres de condições que não conflitem, implícita ou explicitamente, com aquelas estipuladas neste Edital.

11- DOS CUSTOS.

11.1- O valor total proposto pela Licitante na proposta comercial deverá englobar e nele deverão estar incluídos os custos de todas as etapas do fornecimento, serviços, instalações necessárias, materiais, equipamentos, mão de obra e quaisquer outros insumos que venham a ser necessários, bem como seus custos operacionais diretos e indiretos de sua atividade e os tributos que eventualmente se façam devidos, para o perfeito fornecimento dos serviços e materiais solicitados. 11.2- Os valores deverão ser expressos em moeda nacional corrente (Real).

12- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.

12.1- Na apreciação, julgamento e classificação das propostas, será considerada vencedora a proposta que, atendidas todas as condições deste instrumento convocatório, apresentar o MENOR PREÇO global, sendo que apenas uma empresa fornecerá os produtos objeto desta licitação.

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12.2- Serão desclassificadas as propostas que:

12.2.1- não obedeçam às exigências do Edital ou da legislação aplicável ou imponham condições; 12.2.2- sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; 12.2.3- consignarem preços excessivamente elevados ou manifestamente inexequíveis, à juízo da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, ou superiores ao preço máximo admissível, previsto como limite maior da modalidade TOMADA DE PREÇOS para compras e serviços, bem como as que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.

12.3- A proposta apresentada será de exclusiva e total responsabilidade da Licitante, que em nenhuma hipótese poderá ter seu conteúdo apresentado alterado, seja em relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação de seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas erros materiais, alterações essas que serão analisadas pela COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. 12.4- Na hipótese da ocorrência de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8666/93, o desempate será feito por meio de sorteio, em ato público para o qual serão convocadas previamente todos os interessados. 12.5- O resultado da licitação, se não proferido na Sessão de Abertura, será comunicado a todos os participantes por meio de fac-símile ou mensagem eletrônica (e-mail). 12.6- Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem vantagem baseada nas ofertas das demais Licitantes.

13- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

13.1- Eventuais recursos administrativos deverão ser interpostos mediante petição fundamentada, dirigida a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do CRP06, observando-se para esse efeito, o rito e as disposições estabelecidas no art.109, da Lei 8.666/93, que dispõe acerca do prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de eventual recurso.

14- DAS RESPONSABILIDADES DA LICITANTE VENCEDORA.

14.1- Além das responsabilidades previstas na Minuta de Contrato, que será firmado com a Licitante vencedora, fica esta obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstituir, substituir as suas expensas no total ou em parte, quaisquer irregularidades verificadas na ocasião do fornecimento dos produtos objeto deste Edital ou, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções que tragam prejuízos ao CRP06.

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14.2- A licitante vencedora deverá fornecer os materiais de excelente qualidade, sendo que a aprovação destes se dará mediante a aprovação da prova.

15- DA FORMALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO.

15.1- Depois de adjudicada à Licitante vencedora e homologada a presente licitação pela autoridade competente, a aceitação do fornecimento dar-se-á por meio da assinatura do contrato.

16- DA ASSINATURA DO CONTRATO.

16.1- Terá a Adjudicatária o prazo de 2 (dois) dias contados da sua convocação formal, para assinatura do contrato e início do fornecimento dos produtos, sob pena de decair do direito à contratação e sofrer as sanções previstas neste instrumento. 16.2- Sem prejuízo do estabelecido no item 20 é facultado ao CRP06, no caso da recusa injustificada da Adjudicatária em assumir o instrumento de contrato, convocar as Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira Licitante classificada ou, revogar a licitação.

17- DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

17.1- Fica facultado ao CRP06 a qualquer momento e sem prévia comunicação, verificar, inspecionar e acompanhar os serviços nas dependências da licitante vencedora, bem como verificar alvarás, autorizações governamentais e tributos legais.

18- DA FORMA DE PAGAMENTO.

18.1- O CRP06 pagará à Adjudicatária o valor global para prestação dos serviços e fornecimento do objeto, incluídos todos os custos necessários.

18.2- O CRP06 pagará à Adjudicatária o valor global sem qualquer previsão inflacionária, em até 28 (vinte e oito) dias após o fornecimento dos produtos e entrega da Nota Fiscal, cujo recebimento final será atestado por responsável designado pelo CRP06 e se dará depois da efetiva verificação da perfeição dos produtos, de acordo com o consignado e na forma estabelecida na licitação.

19- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

19.1- Sobre os pagamentos efetuados, serão retidos na fonte o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP, na forma das alíquotas legalmente previstas na Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 e Lei nº 9.430/96. 19.2- Não haverá a retenção prevista no item anterior, caso a Licitante vencedora seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e

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Contribuições (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317/96, ou se encontre em uma das situações previstas no artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 539, de 25/04/2005. 19.3- O pagamento dos serviços contratados consignados no Edital de licitação e no Contrato de prestação de serviços ficará condicionado a apresentação da certidão original que comprove a regularidade de pagamentos com o INSS e com o FGTS sempre que solicitados pelo CRP06.

20- DAS PENALIDADES.

20.1- Sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições fixadas neste instrumento e no Contrato a ser firmado, erro e/ou mora na execução do objeto e demais obrigações, a Licitante vencedora estará sujeita às seguintes penalidades:

20.1.1- advertência; 20.1.2- suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o CRP06, pelo prazo de 2 (dois) anos; 20.1.3- multa de 40 % (quarenta por cento) do valor total adjudicado.

20.1.3.1- A quantia da multa é reconhecida como líquida, certa e exigível, cobrável via de execução e compensável pelo CRP06 de qualquer crédito porventura existente, descontada dos valores devidos à Licitante vencedora e, em caso de ser insuficiente, o restante será cobrado judicialmente.

20.2- Em qualquer hipótese, a Licitante vencedora será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação. 20.3- As penalidades previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

21- DA RESCISÃO E RENOVAÇÃO.

21.1- Constituem causas, modalidades e conseqüências de rescisão contratual aquelas previstas pelos artigos 77 a 88 da Lei Federal 8.666/93 e demais cominações legais.

Parágrafo Único - No caso de rescisão fica o CRP06 desobrigado, desde já, do ônus decorrente da rescisão.

21.2- O contrato para o objeto da presente Licitação poderá ser estendido a critério do CRP06 nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, mediante assinatura de Termo Aditivo.

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22- DAS FERRAMENTAS, APARELHOS, INSUMOS E MÃO-DE-OBRA.

22.1- É de única e exclusiva responsabilidade da Licitante, o fornecimento de materiais de trabalhos apropriados e insumos necessários ao desempenho dos serviços, tanto com relação aos custos com seus funcionários, como para execução do objeto desta licitação.

23- DOS ALVARÁS, REGISTROS E TRIBUTOS.

23.1- É de única e exclusiva responsabilidade da concorrente, a manutenção de autorizações governamentais, registro em entidades fiscalizadoras, tributos e contribuições, credenciamentos, bem como os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários de seu pessoal, impostos incidentes sobre os serviços prestados, ficando o CRP06 isento de qualquer responsabilidade.

24- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

24.1- As despesas decorrentes da contratação para aquisição dos produtos, objeto do presente, correrão à conta de “SERVIÇOS GRÁFICOS”, Código “5.3.1.30.02.01.02.07”, do orçamento vigente.

25- DAS INFORMAÇÕES SOBRE A LICITAÇÃO.

25.1- Informações e esclarecimentos quanto a aspectos administrativos deste Edital poderão ser obtidas em dias úteis, nos horários de 10:00 às 17:00 horas, junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06, na Rua Arruda Alvim nº 89, Jardim América, São Paulo – SP, Telefone: (11) 3061-9494, Fax: (11) 3061-0306.

26- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

26.1- A Licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 26.2- A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO poderá solicitar, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares que julgar necessárias e pertinentes. 26.3- A Conselheira Presidente do CRP06 poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

São Paulo, 22 de novembro de 2010.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

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LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº 002/2010 ANEXO I

DADOS DA SEDEDADOS DA SEDEDADOS DA SEDEDADOS DA SEDE

Nome, Denominação ou Firma: Endereço (Av., Praça, Rua, Nº): Bairro:

Cidade:

C.N.P.J.:

Inscrição Estadual:

Inscrição Municipal:

Caixa Postal:

Estado:

CEP:

Tel.:

Fax: e-mail:

DADOS DA FILIALDADOS DA FILIALDADOS DA FILIALDADOS DA FILIAL Nome, Denominação ou Firma: Endereço (Av., Praça, Rua, Nº): Bairro:

Cidade:

C.N.P.J.:

Inscrição Estadual:

Inscrição Municipal:

Caixa Postal:

Estado:

CEP:

Tel.:

Fax: Email:

DADOS DO CDADOS DO CDADOS DO CDADOS DO CONTRATOONTRATOONTRATOONTRATO Data da Constituição: Data da Última Alteração: Nº de Registro no Órgão Competente:

RAMO DE ATIVIDADERAMO DE ATIVIDADERAMO DE ATIVIDADERAMO DE ATIVIDADE

CADASTRO GERAL DE FORNECEDORESCADASTRO GERAL DE FORNECEDORESCADASTRO GERAL DE FORNECEDORESCADASTRO GERAL DE FORNECEDORES

PEDIDO DE REGISTROPEDIDO DE REGISTROPEDIDO DE REGISTROPEDIDO DE REGISTRO

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LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº 002/2010 ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO

INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (MODELO)

AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06

LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº 002/2010 (Nome da Empresa) ______________________________________________________, CNPJ nº ____________________________________, estabelecida na ______________________________________ (endereço completo), DECLARA, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Lei nº 9.854/99). São Paulo, de de 2010. Assinatura NOME DO REPRESENTANTE LEGAL Cargo/Função

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LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº 002/2010 ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE QUE CUMPRE

PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (MODELO)

AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06

LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº 002/2010

(Nome da Empresa) ______________________________________________________, CNPJ nº _____________________________________, estabelecida na ______________________________________ (endereço completo), DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o presente processo licitatório. São Paulo, de de 2010. Assinatura NOME DO REPRESENTANTE LEGAL Cargo/Função

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LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº 002/2010 ANEXO IV

PROPOSTA COMERCIAL

(MODELO) AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06

EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS nº 002/2010 De acordo com as especificações constantes do Edital de Licitação Tomada de Preços nº 002/2010 desse Conselho, vimos apresentar nossa Proposta Comercial que tem como objeto o fornecimento dos itens abaixo discriminados e as seguintes condições:

a) O valor total para prestação dos serviços gráficos e fornecimento completo dos Códigos de Ética Profissional impressos em encarte de mesa, frente-e-verso, na quantidade de 70.000 (setenta mil) unidades, de acordo com as especificações do objeto do Edital é de R$ _____________ (_____________________).

b) O valor total acima inclui a prestação de serviços e fornecimento completo

dos produtos, nas condições e disposições estabelecidas no Edital e seus Anexos, já incluídos todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, impostos, taxas, emolumentos, fretes, custos financeiros, seguros e outras taxas que se façam necessárias para prestação dos serviços e sem qualquer previsão inflacionária, devendo ser pago em 28 (vinte e oito) dias após a conclusão e emissão da Nota Fiscal, devidamente atestada pelo CRP06.

c) O prazo máximo para entrega e fornecimento completo dos produtos será

impreterivelmente até o dia 15/12/2010, improrrogável sob qualquer hipótese, quando serão entregues prontas para utilização na Rua Arruda Alvim nº 89, Jardim América, CEP 05410-020, São Paulo, SP.

d) O prazo de validade da nossa proposta será de _____ (__________) dias após a

data de abertura dessa proposta. São Paulo, de de 2010. Assinatura NOME DO REPRESENTANTE LEGAL Cargo/Função

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Conselho Regional de PsicolConselho Regional de PsicolConselho Regional de PsicolConselho Regional de Psicologia daogia daogia daogia da




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LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2010 ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO Nº xxx/2010

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06 E A EMPRESA ____________________________.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO – CRP06, AUTARQUIA FEDERAL e entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 5766/71, inscrito no C.N.P.J.(MF) sob o número 37.115.433/0001-00 e Inscrição Estadual isenta, com sede na Rua Arruda Alvim número 89, Jardim América, neste Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05410-020, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Conselheira-Presidente, procuradora e administradora legalmente habilitada, _______________, ____________, ____________, portadora da cédula de identidade RG número _____________ e inscrita no CPF sob número _______________, residente e domiciliada na Rua _______________ número ___, Bairro _______________, CEP __________, Município de _________________, Estado de __________________, e, por outro lado, a empresa _____________________________, inscrita no CNPJ(MF) sob o número ________________ e Inscrição Estadual número _______________, com sede na Rua _______________ número ___, Bairro _______________, Município de _______________, Estado de _______________, CEP _________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por seu procurador legalmente habilitado _______________, ____________, ____________, portador da cédula de identidade RG número _____________ e inscrito no CPF sob número _______________, residente e domiciliado na Rua _______________ número ___, Bairro _______________, CEP __________, Município de _______________, Estado de _______________, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços gráficos, com sujeição às disposições da Lei Federal nº 8666/93 e sua atualização pela Lei Federal nº 9.648/98, e de acordo com as cláusulas e condições seguintes, cujo objeto foi adjudicado ao vencedor da Licitação Tomada de Preços nº 002/2010, da qual seu Edital, seus Anexos e a proposta da proponente são parte integrante e indissociável deste documento, independentemente de sua transcrição. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

1.1- O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços especializados no ramo gráfico para produção de fotolito, prova e impressão gráfica do Código de Ética Profissional em encarte de mesa, material de referência para o exercício profissional dos Psicólogos inscritos no CONTRATANTE.

1.1.1- Os produtos (encartes de mesa) objeto da presente licitação deverão ser fornecidos de acordo com as seguintes especificações:

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1.1.1.1- Descrição do produto

1.1.1.1.1- 13 Lâminas + cartão de base, encadernados com wire-o prata

1.1.1.2- lâminas

1.1.1.2.1- formato 11 x 14,5 cm 1.1.1.2.1- cor 4 x 4 1.1.1.2.1- papel couché fosco 180 gr/m2 1.1.1.2.1- acabamento: verniz de máquina 1x1, refilados e encadernados.

1.1.1.3- cartão de base

1.1.1.3.1- formato 11 x 41 cm 1.1.1.3.1- cor 4 x 1 1.1.1.3.1- cartão Duo Design Supremo (Suzano) 350gr. 1.1.1.3.1- acabamento: laminação fosca frente, refilados, vincados, dobrados e encadernados.

1.1.2- Considerar inserções de destaque interno em datas específicas (semelhante às datas dos feriados tradicionais). 1.1.3- Os custos de fotolito, clichês ou similares para gravação de logomarca e dados de endereçamento, inclusive web, em todas as peças devem estar inclusos no preço.

1.1.4- A licitante vencedora deverá apresentar boneco/prova antes de produzir a totalidade dos produtos para aprovação prévia do CRP06, a quem é facultado introduzir modificações de qualquer natureza nos serviços objeto deste Contrato, antes, durante ou depois de iniciados, para adequação do produto final às solicitações especificadas. 1.1.5- Todas as unidades devem ser entregues devidamente prontas para distribuição final. 1.1.6- As logomarcas e os textos para impressão frente-e-verso serão fornecidos pelo CRP06. As artes deverão ser criadas e fornecidas pela licitante vencedora.

1.2- O prazo máximo para entrega e fornecimento completo dos produtos será impreterivelmente até o dia 15/12/2010, improrrogável sob qualquer hipótese, quando deverão ser entregues acabados, prontos para distribuição e utilização, na Rua Arruda Alvim nº 89, Jardim América, CEP 05410-020, São Paulo, SP.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO.

2.1- Para melhor caracterização dos serviços, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este instrumento, como se nele estivessem transcritos, exceto no que de forma diferente estabelecer este contrato, os seguintes documentos:

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2.1.1- Edital da Licitação Tomada de Preços nº 002/2010 e seus Anexos; 2.1.2- Proposta Comercial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRAZO.

3.1- O Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, pelo período de produção e fornecimento dos produtos, até a liquidação final do serviço e fornecimento integral do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL DE FORNECIMENTO DO OBJETO.

4.1- Toda execução dos serviços, fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra para cumprimento do objeto do presente contrato, deverá ser realizada nas dependências da CONTRATADA, dentro do prazo estabelecido, sem quaisquer despesas para o CONTRATANTE, além dos já caracterizados.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.

5.1- O CONTRATANTE obriga-se a:

5.1.1- responsabilizar-se pela comunicação tempestiva das solicitações dos serviços e nas questões relativas a não execução de qualquer cláusula do contrato; 5.1.2- rejeitar, no todo ou em parte, os produtos fornecidos pela CONTRATADA, deste que esteja fora das especificações deste contrato e/ou do Edital e seus Anexos; 5.1.3- efetuar os pagamentos à CONTRATADA no valor e forma convencionados neste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA.

6.1- A CONTRATADA além dos demais encargos previstos neste contrato e nos anexos que o integram, obriga-se a:

6.1.1- fornecer a mão de obra, materiais e equipamentos necessários e executar os serviços com eficiência e competência para produção do objeto, de acordo com as condições consignadas neste contrato, responsabilizando-se pela qualidade do material empregado, como também pela perfeição técnica da execução dos serviços; 6.1.2- cumprir fielmente e fiscalizar os cronogramas e prazos de atendimento estabelecidos no contrato e os que vierem a ser negociados futuramente com o CONTRATANTE, responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes pelo não cumprimento deste; 6.1.3- ressarcir eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por ineficiência, imperícia, negligência, imprudência

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ou irregularidades cometidas, mesmo que por seus empregados, prepostos ou outros, na execução dos serviços, objeto deste contrato; 6.1.4- comunicar, por escrito ao CONTRATANTE quaisquer problemas relacionados à execução do presente contrato; 6.1.5- refazer os trabalhos, quando constatado irregularidades nos serviços executados ou com erro ou imperfeição técnica, salvo se decorrentes de informações errôneas do CONTRATANTE, sem prejuízo das sanções contratuais; 6.1.6- responsabilizar-se direta e exclusivamente pelos trabalhos de que foi encarregada, inclusive por sua exequibilidade, até a conclusão e, responder pelos danos que venha, direta ou indiretamente, a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros; 6.1.7- responsabilizar-se por infração direta ou uso de processos protegidos por marcas e patentes, respondendo neste caso pelas consequências, ressalvados quando se constatarem em dados ou documentos fornecidos pelo CONTRATANTE; 6.1.8- responsabilizar-se pelas despesas com locomoção de seus empregados para retirada, entrega, transporte de materiais e equipamentos ou outras decorrentes do fornecimento dos produtos relacionados neste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE FISCAL, TRABALHISTA, FRETES E OUTRAS.

7.1- A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciárias e transporte de quaisquer produtos necessários à execução dos serviços e fornecimento dos produtos objeto e resultantes do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA SUBCONTRATAÇÃO.

8.1- Os serviços e fornecimento dos produtos objeto desse Contrato são de inteira e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, ficando unicamente responsável pelos serviços realizados por terceiros, na hipótese dessa ocorrência.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO.

9.1- O CONTRATANTE exercerá o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por meio de representante seu, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, na forma do art. 67, da Lei 8.666/93, bem como cumprirá todas as condições estabelecidas neste instrumento e no Edital da Licitação Convite nº 025/2009.

9.2- A fiscalização e o cumprimento do prazo de que trata esta cláusula, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante

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terceiros, por quaisquer irregularidades, ainda que resultantes de imperfeições técnicas ou danos causados por seus empregados ou prepostos.

9.3- O CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os produtos fornecidos, se em desacordo com o presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO.

10.1- A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela prestação dos serviços e fornecimento do objeto deste contrato o valor global de R$ _________ (________________), incluídos o fornecimento de materiais, insumos, mão de obra, transporte e outros materiais necessários. 10.2- O efetivo pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em 1 (uma) parcela, em até 28 (vinte e oito) dias após a prestação dos serviços e mediante o fornecimento da totalidade das unidades, e contra a entrega de Nota Fiscal que deverá ser devidamente atestada por responsável designado pelo CONTRATANTE, e se dará após a efetiva constatação da perfeição dos produtos. 10.3- O valor do presente contrato compreende todas as despesas decorrentes de sua execução, bem como quanto aos itens especificados na presente cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

11.1- Sobre os pagamentos efetuados, serão retidos na fonte o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP, na forma das alíquotas legalmente previstas na Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 e Lei nº 9.430/96. 11.2- Não haverá a retenção prevista no item anterior, caso a CONTRATADA seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317/96, ou se encontre em uma das situações previstas no artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 539, de 25/04/2005. 11.3- O pagamento dos serviços contratados consignados no Edital de licitação e no Contrato de prestação de serviços ficará condicionado a apresentação da certidão original que comprove a regularidade de pagamentos com o INSS e com o FGTS sempre que solicitados pelo CRP06. 11.4- Não será efetuado o pagamento à CONTRATADA enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES.

12.1- Sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das condições fixadas neste instrumento e no Edital da Licitação Tomada de Preços nº 001/2010, erro e/ou mora na execução do

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objeto e demais obrigações, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

12.1.1- advertência; 12.1.2- suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de 2 (dois) anos; 12.1.3- multa de 40 % (quarenta por cento) do valor total adjudicado.

12.1.3.1- A quantia da multa é reconhecida como líquida, certa e exigível, cobrável via de execução e compensável pelo CONTRATANTE de qualquer crédito porventura existente, descontada dos valores devidos à CONTRATADA e, em caso de ser insuficiente, o restante será cobrado judicialmente.

12.2- Em qualquer hipótese, a CONTRATADA será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação. 12.3- As penalidades previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, inclusive aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E RENOVAÇÃO.

13.1- Constituem causas, modalidades e consequências de rescisão contratual aquelas previstas pelos artigos 77 a 88 da Lei Federal 8.666/93 e demais cominações legais.

Parágrafo Único - No caso de rescisão fica o CONTRATANTE desobrigado, desde já, do ônus decorrente da rescisão.

13.2- Este contrato para o presente objeto poderá ser estendido a critério do CONTRATANTE nos termos do artigo 57, II, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, mediante assinatura de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

14.1- Os recursos orçamentários que asseguram o pagamento das obrigações, decorrentes do presente contrato, estão previstos na conta de “SERVIÇOS GRÁFICOS”, Código “5.3.1.30.02.01.02.07”, do orçamento vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO.

15.1- Fica eleito o foro da Justiça Federal da Circunscrição de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo e ajustadas, depois de lido e achado conforme entre as

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partes e por estarem assim justas e contratadas, lavrou-se este contrato em 2 (duas) vias de igual teor, que vai por todos assinados, atendidas as formalidades legais para que produza os efeitos de direito.

São Paulo, de de 2010.

CONTRATADA

REPRESENTANTE LEGAL

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA

DA 6ª REGIÃO – CRP06

CONSELHEIRA PRESIDENTE

Testemunhas:

RG CPF RG CPF

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