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OPINIO

6 de agosto de 2015, 19h02

Por Jos Fernando Simo

Em 6 de julho de 2015, foi publicada a Lei Ordinria 13.146, que institui a

Incluso da pessoa com Deficincia e se autodenomina Estatuto da Pessoa com

Deficincia.

Lembra Pablo Stolze que em verdade, este importante estatuto, pela amplitude

do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se,

indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o

princpio da dignidade da pessoa humana em diversos nveis.[1]

Se o Estatuto merece aplausos e os merece, contudo, j na leitura inicial do novo

instrumento legal, que ainda no est em vigor, pois tem vacatio legisde 180 dias(vide artigo 127), alguma preocupao e muita perplexidade atingem aqueles que

estudam e conhecem Direito Civil.

A premissa bsica para a compreenso do Estatuto a seguinte: o deficiente tem

uma qualidade que os difere das demais pessoas, mas no uma doena. Assim, o

deficiente tem igualdade de direitos e deveres com relao aos no deficientes[2].

I Notas bsicas para compreenso da questoI Notas bsicas para compreenso da questo

Vamos a algumas premissas histricas, bsicas e bvias para a compreenso do

problema:

Por que o Direito Civil traz um rol de pessoas incapazes (artigos 3 e 4

do Cdigo Civil)? Para que estas recebam especial proteo quando da

prtica dos atos da vida civil.

Por que o Cdigo separa os incapazes em duas categorias:

absolutamente e relativamente incapazes? Para o sistema, h pessoas

que no tm discernimento algum e so absolutamente incapazes. Outras

tm discernimento, mas no completo, sendo este discernimento

reduzido, logo so pessoas relativamente incapazes.

Estatuto da Pessoa com Deficinciacausa perplexidade (Parte I)

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Qual a diferena entre os atos praticados por absolutamente e por

relativamente incapazes? Os absolutamente incapazes so

representados, ou seja, no participam do ato. O ato no por ele

pessoalmente praticado. Os relativamente incapazes so assistidos, ou

seja, praticam o ato conjuntamente com seu representante legal.

A regra no sistema brasileiro de capacidade ou incapacidade da

pessoa natural? A regra a capacidade. Toda pessoa natural capaz, todoser humano capaz, salvo excees legais. O rol de incapazes taxativo e

no pode ser ampliado. Logo, as hipteses de incapacidade so apenas

aquelas dos artigos 3 e 4 do Cdigo Civil.

O processo de interdio tem qual finalidade? Quando o incapaz se

encontra sob curatela? A interdio um processo de reconhecimento de

incapacidade em razo de enfermidade, doena, deficincia, vcio ou

prodigalidade. S pessoas incapazes so interditadas. O representante

legal do incapaz, em tais hipteses, o curador e tais pessoas seencontram sujeitas curatela (art. 1.767 do CC). O curador pode

representar (incapacidade absoluta) ou assistir (incapacidade relativa) o

incapaz.

O Cdigo Civil instrumento de opresso das pessoas com deficincia e

fonte de discriminao? No, o Cdigo Civil protege pessoas que, segundo

concepo histrica, necessitam de proteo.

Superadas as questes acima sucintamente expostas, vamos ao texto da nova lei e

as consequncias da mudana que est por vir.

II Algumas consequncias do Estatuto para o Direito Civil.II Algumas consequncias do Estatuto para o Direito Civil.

Plena capacidade do enfermo ou deficiente mentalPlena capacidade do enfermo ou deficiente mental

A primeira importante alterao que o sistema passa a ter apenas uma hiptese

de incapacidade absoluta: os menores de 16 anos (redao dada pelo Estatuto ao

artigo 3 do CC). Deixam de ser absolutamente incapazes os que, por

enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento paraa prtica dos atos da vida civil e de ser relativamente incapazes os excepcionais,

sem desenvolvimento mental completo.

Quais so as consequncias desta mudana legislativa?Quais so as consequncias desta mudana legislativa?

I Todas as pessoas que foram interditadas em razo de enfermidade ou

deficincia mental passam, com a entrada em vigor do Estatuto, a serem

consideradas plenamente capazes. Trata-se de lei de estado. Ser capaz ou incapaz

parte do estado da pessoa natural. A lei de estado tem eficcia imediata e olevantamento da interdio desnecessrio.

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Ainda, no sero mais considerados incapazes, a partir da vigncia da lei,

nenhuma pessoa enferma, nem deficiente mental, nem excepcional (redao

expressa do artigo 6 do Estatuto).

Imaginemos uma pessoa que tenha deficincia profunda. Tal pessoa, em razo da

deficincia, no consegue exprimir sua vontade. Esta pessoa, hoje, passa por um

processo de interdio e reconhecida como absolutamente incapaz. Seu

representante legal (normalmente um dos pais), na qualidade de curador a

representa para os atos da vida civil.

Com a mudana trazida pelo Estatuto, tal pessoa, apesar da deficincia profunda,

passa a ser capaz.

E qual a consequncia, para o direito da capacidade plena desta pessoa?

Responderemos em nossas concluses.

II Sendo o deficiente, o enfermo ou excepcional pessoa plenamente capaz, no

poder ser representado nem assistido, ou seja, dever praticar pessoalmente os

atos da vida civil. Mas h um problema prtico: apesar de o Estatuto ter

considerado tal pessoa capaz, na vida cotidiana tal pessoa no consegue exprimir

sua vontade. H pessoas que por fatores fsicos so incapazes de manifestar sua

vontade, mas passam a ser capazes por fora da nova lei.

Assim indago: qual o efeito prtico da mudana proposta pelo Estatuto? Essedescompasso entre a realidade e a lei ser catastrfico. Com a vigncia do

Estatuto, tais pessoas ficam abandonadas prpria sorte, pois no podem

exprimir sua vontade e no podero ser representadas, pois so capazes por

fico legal. Como praticaro os atos da vida civil se no conseguem faz-lo

pessoalmente? A situao imposta pelo Estatuto s pessoas que necessitam de

proteo dramtica. Trouxe, nesse aspecto, o Estatuto alguma vantagem aos

deficientes? A mim, parece que nenhuma. Contudo, nas notas conclusiva,

propomos uma soluo para a questo.

III sendo o deficiente, o enfermo ou excepcional pessoa plenamente capaz, ter

uma outra desvantagem em termos jurdicos: a prescrio e a decadncia

correro contra ele. Atualmente, por fora dos artigos 198, I e 208 do CC, a

prescrio e a decadncia no correm contra os absolutamente incapazes.

Isso significa que quando o absolutamente incapaz credor no ter a

desvantagem de ver suas pretenses prescritas. Assim, se um menor com 10 anosde idade credor de aluguel, a prescrio fica impedida de correr at que ele

complete 16 anos. O tempo decorrido no prejudica o absolutamente incapaz,

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mas apenas o favorece. Assim, se o mesmo menor for devedor, o prazo

prescricional transcorre normalmente, pois isso o beneficia.

Como, com o Estatuto, os deficientes e excepcionais so capazes, a prescrio

correr contra eles, prejudicando-os, portanto.

Trouxe, nesse aspecto, o Estatuto alguma vantagem aos deficientes? A mim,

parece que nenhuma.

IV Sendo o deficiente, o enfermo ou excepcional pessoa plenamente capaz,

poder celebrar negcios jurdicos sem qualquer restrio, pois no se aplicam as

invalidades previstas nos artigos 166, I e 171, I do CC. Isso significa que hoje, se

algum com deficincia leve, mas com dficit cognitivo, e considerado

relativamente incapaz por sentena, assinar um contrato que lhe desvantajoso

(curso por correspondncia de ingls ofertado na porta do metr) esse contrato

anulvel, pois no foi o incapaz assistido. Com a vigncia do Estatuto essecontrato passa a ser, em tese, vlido, pois celebrado por pessoa capaz. Para sua

anulao, necessria ser a prova dos vcios do consentimento (erro ou dolo) o

que por exigir prova de maior complexidade e as dificuldades desta ao so

enormes.

Trouxe, nesse aspecto, o Estatuto alguma vantagem aos deficientes? A mim,

parece que nenhuma, pois deixou o deficiente a merc de pessoas sem escrpulos

e com maior dificuldade para invalidar negcios jurdicos.

V Sendo o deficiente, o enfermo ou excepcional pessoa plenamente capaz, ter

uma outra desvantagem em termos jurdicos: a quitao por ele dada vlida e

eficaz, afastando-se a incidncia do artigo 310 do CC.

Imaginemos uma pessoa, novamente, com deficincia leve e relativamente

incapaz que no tenha noo de dinheiro e valores. Sendo credora, se ela der

quitao, aps a vigncia do Estatuto, esta libera o devedor. Imaginemos que talpessoa, ento, recebendo certa quantia em dinheiro, e por no ter noo exata de

dinheiro, entregue a quantia a um desconhecido. Pela regra atual, o devedor

pagou mal e pagar novamente. Com o Estatuto em vigor, o credor que

suportar a perda do dinheiro.

Trouxe, nesse aspecto, o Estatuto alguma vantagem aos deficientes? A mim,

parece que nenhuma.

VI Sendo o deficiente, o enfermo ou excepcional pessoa plenamente capaz, ter

uma outra desvantagem em termos jurdicos: para receber doao ter de

exprimir sua vontade, o que, atualmente, no necessrio em sendo

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absolutamente incapaz (art. 543 do CC). Imaginemos um tio que quer doar bens

imveis a um sobrinho com deficincia profunda para que a renda de tais bens

garantam uma vida digna ao sobrinho. Hoje, a doao se aperfeioa sem que o

sobrinho precise manifestar sua vontade (h uma presuno da vontade). Com o

Estatuto, essa pessoa, plenamente capaz, precisa aceitar a doao. Como ela

manifestar sua vontade se no consegue faz-lo?

Trouxe, nesse aspecto, o Estatuto alguma vantagem aos deficientes? A mim,

parece que nenhuma.

Para no me alongar na questo, analiso mais um aspecto da mudana que vir

com o Estatuto.

VII Sendo o deficiente, o enfermo ou excepcional pessoa plenamente capaz, ter

uma outra desvantagem em termos jurdicos: passar a responder com seus

prprios bens pelos danos que causar a terceiros, afastando-se a responsabilidadesubsidiria criada atualmente pelo artigo 928 do CC. Pela sistemtica do Cdigo

Civil, quem responde precipuamente pelos danos causados pelos incapazes so

seus representantes legais (pais, tutores e curadores). Imaginemos uma pessoa

que, por problemas psicolgicos, tem perda ou sria reduo de discernimento e,

tendo acessos de fria, gera graves danos a terceiros. Tal pessoa, sendo

interditada por fora da doena ser cuidada por seu curador. Se causar danos, o

patrimnio do curador responder. O incapaz s responde subsidiariamente.

Com o Estatuto, a responsabilidade ser exclusiva da pessoa que causou o dano.

As demais questes e as notas conclusivas esto na Parte II da presente reflexo.

[1]http://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-

sistema-juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil

[2]Artigo 4 - Toda pessoa com deficincia tem direito igualdade deoportunidades com as demais pessoas e no sofrer nenhuma espcie de

discriminao.

Jos Fernando Simo advogado, diretor do conselho consultivo do IBDFAM e

professor da Universidade de So Paulo e da Escola Paulista de Direito.

Revista Consultor JurdicoConsultor Jurdico, 6 de agosto de 2015, 19h02

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