conforme ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PRESENCIAL... · b) Documento de pesquisa de que é optante...

Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - Rio Branco/Acre - CEP 69900-830Telefone: (068) 3212-7500 E-mail: [email protected]

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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão AdministrativaSecretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas

Departamento de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 05

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 1294/2012 – CPL 05

EDITAL

Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL

OBJETO: Aquisição de material permanente e de consumo, para implantação deagroindústria de polpa de frutas no Centro Yorenka Ãtame, no município de MarechalThaumaturgo, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

ANEXOS:I - Termo de Referência;II - Minuta do Contrato;III - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital;IV - Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno

PorteV –; Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIIIdo art. 7°da Constituição Federal;

VI – Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Propostas;VII - Modelo de Proposta Comercial.

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO2 DO OBJETO3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA4 DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO

DE HABILITAÇÃO10 DA PROPOSTA DE PREÇOS11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO12 DA HABILITAÇÃO13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS21 DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE22 DO PAGAMENTO23 DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E DO EMPENHO24 DOS RECURSOS25 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS26 DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

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27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS28 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº. 0031894-7/2012

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº 1294/2012

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR LOTE

Data e horário da abertura da sessão: 08 de Janeiro de 2013 às 14h30min – Horário Local.

Período de retirada do edital: 21/12/2012 á 07/01/2013

Endereço Eletrônico: www.ac.gov.br (clicar no ícone: licitações),www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br

Endereço: Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário, Rio Branco–Acre

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação - 05designada pelo Decreto nº. 3.648 de 30/03/2012, publicado no Diário Oficial do Estado AnoXLV nº 10.769 de 02/04/2012, torna público, aos interessados que na data, horário e local acimaindicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, para contrataçãodo objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, LeiComplementar 123/06, Decreto Estadual nº. 5.972/10, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n°8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente edemais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo Pregoeiro José Alberto Lima Castro, tendo como equipe de apoioos servidores, escolhidos entre os seguintes: Richard Brandão Mendes, Wagner Alves de Souza eLuziane Maria Barros de Souza Barbosa.

Na ausência ou impedimento do (a) pregoeiro (a) ou equipe de apoio indicado neste item, poderãoatuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de ExtensãoAgroflorestal e Produção Familiar - SEAPROF, conforme consta no processoadministrativo acima indicado.

2. DO OBJETO

2.1. Aquisição de material permanente e de consumo, para implantação de agroindústriade polpa de frutas no centro Yorenka Ãtame, no município de Marechal Thaumaturgo,solicitado por meio do OF/GAB/SEAPROF Nº 1.591/2012 e retificado por meio doOF/GAB/SEPROF Nº 1.634/2012, Processo nº 0031894-7/2012/CPL.

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da contratação objeto da presente licitação correrão à conta dosrecursos consignados no Programa de trabalho: 753.003.1857.0000 – Programa de


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Segurança Alimentar e Abastecimento Local - Elemento de Despesa: 44.90.52.00 –Equipamento e Material Permanente; 44.90.30.00 – Material de Consumo - Fontede Recurso: 500 (BNDES - V).

4. DAS ENTREGAS E DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os materiais deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I– Termo de Referência.

5. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

5.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade do objetodesta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro doDepartamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

5.1.1 O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresas,que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, só poderá apresentar uma únicaproposta. Para tais efeitos entendem-se que faz parte de um mesmo grupo econômico oufinanceiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ourepresentantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica oufinanceiramente a outra empresa.

6. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1.Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública

Federal, Estadual e Municipal;d) tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,

que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;g) que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas, subsidiárias

ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ou constituição, parapreservar o princípio do sigilo da proposta.

i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pelaControladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

7. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO


www.portaltransparencia.gov.br/ceis


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7.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão públicadeste PREGÃO, devendo identificar-se, exibindo Cédula de Identidade ou documentoequivalente, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

7.2 SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar oEstatuto ou Contrato Social juntamente com a(s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade derepresentação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção deobrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata dereunião ou assembleia em que se deu a eleição. Neste caso, o licitante fica dispensado daapresentação destes documentos na Habilitação Jurídica.7.3 PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou

Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgandoexpressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declarações, receberintimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demaisatos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

7.4 A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social esuas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para seestabelecer a competência da outorga.

7.5 A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 7não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e deresponder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e depraticar qualquer outro ato inerente a este certame.

7.6 O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído poroutro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante dosubitem 7.10.

7.7 Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda,apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processolicitatório – Modelo Anexo III, fora do envelope que contém os documentos para ocredenciamento.

7.8 Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração conformeModelo no Anexo III, poderão elaborá-la e firmá-la e apresentá-la, neste momento docredenciamento.

7.9 Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deveapresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

.

7.10 Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para maisde uma empresa licitante, para disputar um mesmo item ou lote.

ENVELOPE N° 3DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL Nº._____/2012 – CPL 05NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e Telefone:



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7.11 Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, amicroempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar, alternativamente, nesta fase decredenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte,conforme modelo no Anexo IV, ou:

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal daReceita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativanº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro doComércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

8 A ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO.

8.1 No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará aoPregoeiro e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conformesituação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpreplenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 7.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2).

d) 1 (um) envelopes contendo o documento de credenciamento (Anexo III - Declaração quecumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE N º. 3), para os casos em que o licitanteparticipe do processo licitatório através de remessa postal.

8.2 Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação dehabilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

8.3 Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição dequaisquer documentos que alterem a substância da proposta.

8.4 A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face dalicitação, observadas as prescrições da legislação específica.

8.5 Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter,obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

9 DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1 O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

ENVELOPE N° 1PROPOSTAS DE PREÇOS

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE.PREGÃO PRESENCIAL Nº. __/2012 – CPL 05NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:E-MAIL: TELEFONE:CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa estáconcorrendo)


www.receita.fazenda.gov.br


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9.2 A proposta de preço deverá ser grafada em moeda corrente nacional, em R$ (reais),numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total eapresentada em língua portuguesa, legível, em papel que contenha os dados identificadores dolicitante, em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações doobjeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser datada e assinada na última folha erubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercícioda representação, na forma do item 8, deste Edital.

9.3 A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus númerosde telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuaiscontatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citadomencionando a modalidade Pregão Presencial Nº. e Comissão.

9.4 A proposta será acompanhada da Declaração de Elaboração Independente de Propostas –Anexo VI. Esta declaração pode ser apresentada até o momento anterior ao início da fase delances, sob pena de desclassificação da proposta.

9.5 O Licitante deverá especificar a marca do produto de cada item que constar de suaproposta, sob pena de desclassificação.

9.6 As empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar juntamente com a propostade preços, prospecto, modelo, marca e especificações técnicas do equipamento do produtoofertado (LOTE 5 itens: 01, 02,03; LOTE 6 itens: 01, 02, 03, 04, 05; LOTE 7 itens: 01, 02, 03;LOTE 8 itens: 01; LOTE 9 itens: 01; LOTE 10 itens: 01; LOTE 13 itens: 8; LOTE 16 itens: 1,2; LOTE 17 itens: 01; LOTE 18 itens: 01; LOTE 19 itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07; LOTE 20itens: 01, 02, 03), não permitindo a montagem do mesmo;

9.7 As empresas participantes do processo licitatório deveram possuir credenciamento noFINAME, conforme especificação nos lotes, conforme o item 6 do TERMO DEREFERENCIA sob pena de desclassificação.

9.8 Após a abertura da proposta de preços, o processo deverá ser encaminhado a SEAPROFpara emissão parecer técnico;

9.9 A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valornumérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos eindiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assimcomo o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros requisitosda proposta, necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXOI – TERMO DE REFERÊNCIA, e ANEXO II – PROPOSTA COMERCIAL -PLANILHA DE PREÇOS (MODELO).

9.10 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serãoconsiderados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou aqualquer título.

9.11 A proposta deverá conter oferta firme e precisa sem alternativas de preços ou quaisquercondições ou vantagens que induzam o julgamento.

9.12 O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar dadata de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válidapelo referido período.

10 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO



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10.1 No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, osLicitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atosinerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê ocredenciamento neste Edital.

10.2 Iniciada a abertura dos envelopes de propostas, não será permitida a participaçãono certame de outros licitantes;

10.3 Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ouprocuradores dos Licitantes.

10.4 O julgamento das propostas observará a seguinte ordem:

a) abertura da proposta e registro de seu preço;b) conformidade da proposta;c) ordenação dos proponentes em ordem crescente para ofertar lance;d) fase de lances;e) definição da proposta classificada em 1º lugar;f) aplicação da LC 123/2006;g) negociação com o pregoeiro;h) declaração da proposta classificada em 1º lugar;i) rodada única de lances para aferição do 2º e demais colocados;j) aceitação;k) habilitação;l) declaração vencedor;m) adjudicação.

10.5 Aberta a sessão, após o credenciamento, os interessados ou seus representantes legaisentregarão ao pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação dehabilitação;

10.6 PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o Pregoeiroprocederá à abertura do ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA DE PREÇOS.

10.7 As Propostas de Preços serão organizadas em ordem de crescente de preços e rubricadas peloPregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, paraquerendo, rubricá-las.

10.7.1 Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço poritem, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e osparâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

10.7.2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ouvantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

10.8 Na análise de conformidade das propostas, será verificado o atendimento do detalhamento geraldas especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

10.9 A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame dacompatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações e condiçõesde fornecimento indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

10.10Serão consideradas inaceitáveis e desclassificadas as propostas:a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos, principalmente

se na proposta não constar a marca. Também se aplicará quanto ao fator garantiados produtos, desde que previsto no Termo de Referência.



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b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizoua presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serãoconsiderados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstradapelo Licitante, quando requeridos.

10.11 Fase de Lances - Participarão da fase de lances todos os licitantes credenciados com poderespara ofertar lances e cuja proposta esteja em conformidade com o edital.

10.12 Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, quedeverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes aoanteriormente ofertado pelo concorrente.

10.13 A ordem para os licitantes ofertarem lance será em rodada de lance, com valores crescentes.Iniciando-se pelo lance do proponente da menor proposta de preços até o último lancepertencente à proposta de maior valor, estabelecida como rodada completa de lances.

10.14 É garantido ao licitante o direito de ofertar lance em cada rodada completa, até que desista dadisputa, ou quando na abertura da rodada de lances só restar sua proposta.

10.15 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará naexclusão do licitante da etapa de lances e na manutenção do último preço apresentado pelolicitante, para efeito de ordenação das propostas.

10.16 Iniciada a primeira rodada de lances, esta só se encerrará quando todos os licitantes presentestiverem se manifestado, iniciando-se em seguida novas rodadas, com exclusão dos desistentes,até quando na abertura da última rodada de lances só restar uma proposta - sem concorrentepara cobri-la, que será definida como proposta classificada em 1º lugar.

10.17 Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar, seráassegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência paracontratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empateficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelasmicroempresas, empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento)superiores à proposta melhor classificada.

10.18 Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinteforma:

I. – a microempresa, empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocadapara apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances,sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

II. – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte, na formado inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem nahipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmodireito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III. - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiversido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

10.19 Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, o Pregoeiro negociará com o detentor daproposta classificada em 1º lugar na fase de lances e em seguida examinará quanto àacei tabil idade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade,caso positivo, declarará a proposta como classificada em 1º lugar.

10.20 Em seguida, será realizada uma única rodada de lances com todos os licitantes, aexceção do primeiro classificado para determinar o segundo e demais colocados,na ordem de lances já estabelecida no edital. Nesta rodada de lances o licitante



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poderá ofertar lance com valor inferior ao último por ele mesmo ofertado ediferente dos já registrados pelo pregoeiro.

10.21 Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre aspropostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempateocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

10.22 Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiroprocederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO doLicitante que apresentou a proposta classificada em 1º lugar, para verificação do atendimentoàs condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o saneamento previsto neste editale o seguinte procedimento:

10.22.1 Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa ou empresa de pequenoporte e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se adocumentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim,será declarada vencedora e assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis, pararegularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento.

10.22.1.1 - Caso o licitante não regularize sua situação fiscal será inabilitada e o Pregoeiro fará aabertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundolugar, e assim sucessivamente.

10.22.2 Se a proposta classificada não pertencer a microempresa ou empresa de pequeno portee cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, oPregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preçoe em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que umaoferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando olicitante habilitado será declarado vencedor.

10.23 Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, naordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

10.24 O Licitante declarado vencedor deverá apresentar ao Pregoeiro, no prazo máximo de 2 (dois)dias útéis após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita depreços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará nadecadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendofacultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantesremanescentes na ordem de classificação.

10.25 Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se oLicitante desistente às penalidades constantes no subitem – Sanções Administrativasdeste Edital.

10.26 As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificados quantoos erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

10.26.1 Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor porextenso;

10.26.2 Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o resultado serácorrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

10.26.3 Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado,mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

10.26.4 Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se asoma;

10.26.5 Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação.



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10.27 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da suaproposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Presencial.

10.28 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros oufalhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhesvalidade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

10.29 Havendo falha da documentação habilita tória, desde que es ta retrate situaçãofática ou jurídica já existente na data estipulada da abertura da licitação, seráaberto o prazo para seu saneamento em dois dias úteis, sob pena de inabilitação eabertura de procedimento para aplicação de multa prevista no Decreto Estadual nº.5.965 de 30 de dezembro de 2010.

10.30 A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo-lheadjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor dalicitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelodo órgão indicado no subitem 1.1.

11 DA HABILITAÇÃO.

11.1 Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado,contendo a seguinte inscrição:

11.2 Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento deLicitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 2 -DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRCestará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal e Trabalhista;

c) Qualificação Econômico-financeira;

11.3 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, como número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado oseguinte:

11.3.1 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ damatriz, ou;

11.3.2 - Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ dafilial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no própriodocumento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado deRegularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado,

ENVELOPE N° 2DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO EST. DO ACREPREGÃO PRESENCIAL Nº. ___/2012 – CPL 05NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:e-mail: Endereço e telefone:



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Processo Nº. 0031894-7/2012

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devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para acentralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, osdocumentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial,simultaneamente.

11.3.3 - Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aquelesdocumentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

11.4 Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial,em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se desociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-sede sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira emfuncionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidopelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

11.5 Regularidade Fiscal e Trabalhista;

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos aTributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a FazendaFederal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva de débitosTrabalhistas com efeito de Negativa, de acordo com a Lei 12.440/2011.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seuramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidadepara com a Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estadorelativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramode atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para coma Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa EconômicaFederal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo deServiço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

11.6 Qualificação econômico-financeira



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a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou Certidão Negativa deAção Cível em que não conste ação de falência/recuperaçãojudicial/concordata/extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoajurídica.

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil do último exercício social,já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em DiárioOficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo ser assinadas por técnicoem Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo administrador da sociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do Livro Diário, ondeforam transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstração do resultado, devendoser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e peloadministrador da sociedade empresária.

b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenhamBalanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeisenvolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data de até 90(noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possui Patrimônio Líquido igualou superior a 10% do valor de sua proposta, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3ºdo artigo 31 da Lei nº. 8.666/93. Se o certame for dividido em lotes a exigibilidade seráigual ao somatório das propostas que a licitante ofertar, que serão deduzidas de seuPatrimônio Líquido à medida de sua participação e até o limite deste, como requisitonecessário para garantir que a contratada cumprirá as obrigações originadas daadjudicação.

11.7 Qualificação Técnica

Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ouprivado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviçospertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Podendo ser exigido da propostamelhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço e danota fiscal, que deram origem ao Atestado.

Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar oreconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou adeclaração.

11.8 Outras Comprovações

I. Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Anexo VI), elaboradaem papel timbrado, atestando que:

a) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na

forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93;



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11.9 As certidões apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação doLicitante, ultrapassado o prazo para saneamento. . As certidões que não possuírem prazo devalidade somente serão aceitas se as datas de emissão não excederem a 90 (noventa) dias deantecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

12 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DO ATO CONVOCATÓRIO12.1 Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste

PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art.11, VIII do Decreto 5.972/10).

12.2 Caberá à Divisão Técnica Administrativa do órgão promotor da licitação decidir sobre apetição no prazo de 1 (um) dia útil.

12.3 O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhado por escrito, mencionando onúmero deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 eentregue sob protocolo no Departamento de Licitações, localizada na Estrada do Aviário nº927 – Bairro Aviário - Rio Branco - AC, ou por mensagem eletrônica - e-mail para oendereço da comissão de licitação indicado no rodapé do edital ou por fax através do nº. (68)3212-7536.

12.4 Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescriçãodos subitens 13.1 e 13.3.

12.5 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização docertame.

12.6 As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamenteinformal.

13 DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO.

13.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar a intenção imediata emotivadamente de interpor recurso no final da sessão, que será registrada em ata a síntese dasrazões de sua impugnação, sob pena da decadência do direito de recurso. O licitante recorrentepoderá juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias corridos, ficando os demais, desdelogo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, quecomeçarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediatados autos.

13.2 Intenção motivada de recorrer é aquela que indica, objetivamente, o fato e o direito que alicitante deseja ser revisto pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

13.3 Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar deimediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;

13.4 A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordânciado Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recursocorrespondentes.

13.5 Considerando o conteúdo da intenção da licitante, caberá ao Pregoeiro aceitar ou rejeitar deimediato, ou seja, proceder ao juízo de admissibilidade do mesmo, na própria sessão, sendo osmotivos da decisão informados na ata da sessão;

13.6 Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.13.7 Os memoriais dos recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados

pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente



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constituídos na forma do item DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO, desteEdital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e,necessariamente, entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situadana Estrada do Aviário nº 927 – Bairro Aviário - Rio Branco - AC, até as 18:00 horas.

13.8 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.13.9 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de

aproveitamento.13.10 Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões,

encaminhando à autoridade competente do órgão promotor da licitação, quando mantiver suadecisão, para que a mesma venha a decidir o pleito;

13.11 Constatado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio a regularidade dos atos procedimentais, ejulgados os recursos, o objeto do certame será adjudicado pela autoridade promotora docertame. Em seguida, homologado pela autoridade do órgão solicitante que autorizou estalicitação indicado no item 1.1. ao Licitante vencedor.

14 DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

14.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo decontrato, cuja minuta integra este edital como Anexo II, após homologação do certame.

14.2 Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito daadjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempode Serviço (FGTS), a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou CertidãoPositiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitosrelativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validadevencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações,certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis deobtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

14.3 O Licitante vencedor que tenha domicílio tributário fora do Estado do Acre deverá apresentarCertidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda doEstado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocadopara assinatura do contrato, sob pena de decair seu direito à contratação.

14.4 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária seránotificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para comprovar a sua situação deregularidade de que trata o subitem 11.5, mediante a apresentação das certidões respectivascom prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

14.5 A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação,munida do Alvará de Funcionamento atualizado, comparecer no endereço indicado peloórgão, para assinar o termo de contrato .

14.6 Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, não apresentar o Alvará deFuncionamento atualizado ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de suaproposta se recusar a assinar o contrato, serão convocadas as demais licitantes na ordem declassificação com vistas à contratação.

15 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

15.1 O objeto da presente licitação, será recebido no local e endereço indicados no Anexo I –Termo de Referência, acompanhados da respectiva nota fiscal/fatura.



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15.2 Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome,o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), do servidor do Contratanteresponsável pelo recebimento.

15.3 Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando suasubstituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com aindicação da Administração, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da notificaçãopor escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementaçãoou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com aindicação do Contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da notificação porescrito, mantido o preço inicialmente contratado.

15.4 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis após orecebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e dasespecificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmadopelo servidor responsável.

16 DO PAGAMENTO

16.1. Forma de Pagamento: até 30 (trinta) dias após emissão da nota fiscal, devidamente atestadapor servidor autorizado e apresentação da certidão negativa de débito municipal; certidãonegativa de débito estadual; certidão negativa de débito federal; certidão negativa de débito doINSS; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidão negativa de débito do FGTS.

16.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seuvencimento ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.

17 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

17.1. Fornecer todos os itens cotados em estrita conformidade com as especificações exigidasneste Termo de Referência;

17.2. Responsabilizar pela substituição dos mesmos na hipótese de se constatar, quando dorecebimento estiver em desacordo com as referidas especificações técnicas e condições;

17.3. Responder por todos os ônus referentes à entrega dos itens ora contratados, desde ossalários do pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ecomerciais, que venham a incidir sobre o presente contrato;

17.4. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e dequalificação exigidas na licitação;17.5. Para fins de contratação, a empresa deverá estar cadastrada no Cadastro de Credor doSistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA da Secretaria deEstado da Fazenda do Estado do Acre – SEFAZ e atender a todas as exigências, inclusivequanto à documentação, constantes no Edital e seus anexos.



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18 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

18.1. Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a sersolicitados pelo representante da CONTRATADA;

18.2. Realizar rigorosa conferência itens entregues por servidor designado, somente atestandoos documentos da despesa quando comprovada a entrega fiel e correta da entrega do objeto;

18.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme previsto neste Termo de Referência,após o cumprimento das formalidades legais;

18.4. Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA comterceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como, por qualquer danocausado em decorrência de ato da contratada e de seus empregados, prepostos ousubordinados.

19 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, nãomantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstasno Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 de dezembro de 2010 (disponível no endereço:www.ac.gov.br > licitações > legislação relacionada a compras e licitações) e serádescredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo do Estado doAcre.

19.2 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamentee com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrançados créditos não tributários da Fazenda Pública Estadual, que será descontada dospagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

19.3 O atraso na en t rega dos p rodutos para efeito de cálculo da multa será contadoem dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia deexpediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

19.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

19.5 A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data dorecebimento da comunicação enviada pelo órgão.

19.6 O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da NotaFiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de1% (um por cento) ao mês.

19.7 As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjuntade Compra e Licitações Pública, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá serdescredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demaiscominações legais.


www.ac.gov.br


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19.8 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas oucumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

19.9 As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito,submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridadedo órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato esubmetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante aexecução do contrato.

19.10 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.

19.11 Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores,poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

20 DA GARANTIA CONTRATUAL

20.1 Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação.

21 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputaentre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou alicitação, a finalidade e a segurança da contratação.

21.2 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão dasua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

21.3 É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoçãode diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada ainclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

21.4 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e oÓrgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos,independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.5 Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.6 Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente defato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

21.7 Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como aextração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento deLicitações - DELIC, à Estrada do Aviário nº 927 – Bairro Aviário - Rio Branco - AC -telefone 3212-7500, fax nº. 3212-7536, ou via correio eletrônico no endereçodelic.licitaçõ[email protected].

21.8 O edital e seus anexos poderão ser acessados, baixados e copiados gratuitamente pelainternet no endereço: www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br.

21.9 Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesseda Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dandociência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade.Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

21.10 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramenteformais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumentoconvocatório.


mailto:licita��[email protected]

www.acrecompra.acre.ac.gov.br



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21.11 Compete a Secretaria Adjunta de Compras Licitações, através dos Presidentes das Comissõesde Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas,na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data derealização da sessão pública.

21.12 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do inícioe incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente naSecretaria Adjunta de Compras Licitações Públicas.

21.13 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça arealização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida parao primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desdeque não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

21.14 Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessãopública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

21.15 Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentosprevistos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útilimediatamente subseqüente à normalização da situação.

21.16 A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presenteEdital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem oudificultem a execução do objeto desta Licitação.

21.17 Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquerprocesso de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejamexibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da SecretariaAdjunta de Compras e Licitações.

21.18 As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados emsite da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada nosubitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

21.19 Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do Pregoeiro, por 60 (sessenta)dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez)dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Estrada doAviário nº 927 – Bairro Aviário - Rio Branco - AC. Decorrido este prazo, os documentosque não forem retirados serão inutilizados.

21.20 Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitantevencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízode outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento dequalquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento destalicitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

21.21 Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido porqualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado através do e-mail quecadastrou no sistema para acesso e retirada de editais no endereçowww.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou aquele e-mail que informouno envelope de proposta. Independentemente da previsão da comunicação citada, o licitantedeve tomar conhecimento de todos os avisos de retificação, reabertura, prorrogação esuspensão, disponíveis no portal www.acrecompra.acre.ac.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br,para nele intervir se for do seu interesse.







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Folha Nº ___________

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21.22 Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposiçõesconstantes dos Decretos Estadual nº. 5.972/10 e 5.965/10.

21.23 A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

22 DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

22.1 O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo deLicitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislaçãobrasileira.

22.2 O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicosou especialistas no assunto objeto desta licitação.

22.3 Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) Suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valorcapaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contrataçãode consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) Extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, àreputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção econtratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) Fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciaro processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou aexecução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outrosparticipantes do referido processo;

d) Conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, nãocompetitivos.

23 Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, comprejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 07 de dezembro de 2012.

Jose Alberto Lima CastroPregoeiro – CPL 05



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ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão AdministrativaSecretaria Adjunta de Compras e Licitações

Departamentos de LicitaçõesComissão Permanente de Licitação – 05

PREGÃO PRESENCIAL Nº 1294/2012 – CPL 05

TERMO DE REFERENCIA- ANEXO I

Processo Nº. 0031894-7991-3/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. MODALIDADE:1.1. Pregão Presencial.

2. TIPO DE LICITAÇÃO:2.1. Menor preço por LOTE.

3. OBJETO: Aquisição de material permanente e de consumo, para implantação deagroindústria de polpa de frutas no centro Yorenka Ãtame, no município de Marechal Thaumaturgo.

4. ÓRGÃO: Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar –SEAPROF.

5.FORMA E LOCAL DE ENTREGA: Até 30 (trinta) dias após recebimento da ordem deentrega. Os equipamentos e materiais de consumo deverão ser entregues no escritório daSEAPROF, Rua Mário Lobão, S/N – Centro, Marechal Thaumaturgo - Acre, com todas asdespesas de frete e demais impostos, taxas e despesas a cargo do proponente.

6. Os itens cotados devem atender as ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS a seguir:

LOTE 01

Item Descrição Unid Qtd. V. Unitário V. Total

1

Uniforme completo na cor branca (calça com elásticode tecido na cor branca nos tamanhos 38, 40, 42 e 44;blusa de meia na cor branca nos tamanhos médio egrande; bota de borracha vulcanizada cano médio comforro na cor branca nos tamanhos 37, 38, 39, 40, 41 e42).

Unid 6

TOTAL

LOTE 02


1Caixa de touca cirúrgica descartável com 100unidades.

Cx 6

2Caixa de mascara cirúrgica descartável com 100unidades.

Cx 6

3Caixa de luvas cirúrgicas descartável com 100unidades. Cx 6

TOTAL



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

LOTE 03Item Descrição Unid Qtd. V.

UnitárioV. Total

1Produtos de Higienização alcalina para pasteurizadorCIP - bobona de 30 litros.

Unid 1

2Produtos de Higienização ácida para pasteurizadorCIP - bobona de 30 litros. Unid 1

3 Produtos de Higienização clorada para frutas -bobona de 10 litros.

Unid 1

4Produtos de Limpeza tipo detergente Neutro paraequipamentos aço inox - bobona de 10 litros. Unid 1

5Tablete de cloro para uso de consumo humano HCL10g. (Pote com 90 pastilhas). Unid 1

TOTAL

LOTE 04Item Descrição Unid Qtd. V. Unitário

V. Total1

Luva LR 50 mm x 1. ½” (Conexões em PVC).Unid 2

2Adaptador soldável curto 50 mm x 1,5” (Conexões emPVC). Unid 4

3Caixa para água com tampa de polietileno comcapacidade para 500 litros. Unid 2

4Caixa para água com tampa de polietileno comcapacidade para 1.000 litros.

Unid 1

5Mangueira plástica transada, com diâmetro de 3/4'',para água quente e fria com 2 mm de espessura (metrolinear).

Mt. 50

TOTAL

LOTE 05Item Descrição Unid Qtd. V. Unitário V. Total

1Balança eletrônica digital capacidade 150 Kg.Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid 2



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Processo Nº. 0031894-7991-3/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

2Balança eletrônica digital cap. 15 Kg com prato de açoinox 110 V. Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 3

3

Balança de precisão para laboratório com capacidadepara 4.200 g, divisão 0,01 g, calibração automática,sistema mecânico de proteção à sobrecarga, teclas decomando para liga/desliga, função troca e imprime, painelresistente a respingos a meios agressivos. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1

TOTAL


1

Liquidificador Industrial com copo de aço inox comcapacidade para 25 litros (bivolt). Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid 1

2

Seladora elétrica manual para potes ou copos com lacre dealumínio com diâmetro de 68 a 120 mm. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1

3

Freezer vertical com tampa cega com capacidade para 575litros, 220 V (-20 °C). Equipamento e fabricante deverãopossuir credenciamento no FINAME.

Unid 3

4Fatiador de legumes com laminas de aço inox.Equipamento e fabricante deverão possuir credenciamentono FINAME.

Unid 2

5

Fogão industrial de 4 bocas duplas de 40 x 40 cm comforno. Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid 1

TOTAL



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

LOTE 07

Item Descrição Unid Qtd. V. Unitário V.Total

1

Despolpadeira e refinadora horizontal de frutas (Duploestágio) fabricada 100% inox AISI 304 com capacidadede processamento de 500 kg/h com peneiras a partir de0,5 mm a 1,0 mm, motor elétrico de 2 CV, trifásico 220Volts, rotação do eixo 480 RPM. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 01

2

Despolpadeira de açaí com copo fabricado em aço inoxAISI 304 vertical com capacidade para 20 litros porbatelada, motor elétrico de ¾ CV Bivolt com duaspeneiras. Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 2

3

Tacho encamisado a vapor com acabamento sanitáriocom capacidade para 150 litros fabricado em aço inoxAISI 304 com motor elétrico agitador, fundo e camisa devapor meia esfera (alta pressão: 10 kg/cm²), partesuperior, tronco cilíndrico com reforço na borda, tampabi partida, com abertura frontal de 1/3 articulável, saídado produto ao fundo central por válvula SMS de 4”, péstubulares com ajuste de nível, capa protetora em todacircunferência, mexedores tipo braços independentes,acionamento: motor redutor de velocidade SEW potência3 HP trifásico, equipado com válvula de vapor, válvulade segurança, manômetro, purgador TD, sensor digital detemperatura PT 100 coel, consumo de vapor de 120 a150 Kg/ hora. Equipamento instalado. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 01

4

Mesa lisa em aço INOX AISI 304 sem rodízio(1,90x0,80x0,80)m estrutura metálica. Fabricante eproduto deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 2

5

Mesa Lisa em aço INOX AISI 304 com Rodízio(1,6x0,8x0,8 m). Fabricante e produto deverão possuircredenciamento no FINAME.

.

Unid. 3

6

Mesa em L de 1,50 x 1,50 x 0,60 x 0,75 com três pés emmadeira maciça. Fabricante e produto deverão possuircredenciamento no FINAME

FINAME.

Unid. 1

TOTAL



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

LOTE 08

Item Descrição Unid. Qtd. V.Unitário V. Total

1

Caldeira geradora de vapor com capacidade para 120kg vapor hora + peças de distribuição do vapor e mãode obra, características técnicas: caldeira tipofogotubular 1 passe, combustível a lenha, capacidadetérmica 77.000 Kcal/h, consumo máximo decombustível 0,08 m3/h, contra pressão na fornalha 30mm H2O, temperatura dos gases de combustão(chaminé) 200/210 °C, pressão de projeto 8,5 kgf/cm2,pressão máxima de trabalho admissível (PMTA) 8,5kgf/cm2, pressão de teste hidrostático 12,75 kgf/cm2,temperatura de operação (Pabs 8,5 kgf/cm2) 180 °C,temperatura de projeto 300 °C, produção de vapor comágua a 20 °C 120 kg/h, produção de vapor com água a80 °C 132 kg/h, superfície de troca térmica 6,84 m2,eficiência de juntas 100%, corrosão admissível 1,6mm, rendimento térmico 75% +-2, tensão dealimentação 220 V trifásico, tensão de comando 220 Vmono, conexões: válvula de registro de vapor classe150 psi, tubulação de 2" sch 40 em torno de 15metros, quatro flanges, uma lira de 1mx1mx1mpara dilatação, uma válvula rebaixadora depressão, quatro registro de fecho rápido para vaporde 3/4" para os drenos das " botas", um coletordistribuidor de vapor comdreno+manômetro+purgador. Equipamento instalado.Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 01

TOTAL

LOTE 09Item Descrição Unid. Qtd. V.Unitário V. Total



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

1

Pasteurizador tubular com capacidade para 500litros/h composto de três etapas para polpas comquadro de comando, 1 bomba de deslocamentopositivo e 1 tanque de equilíbrio com capacidade de100 a 2.000 litros/hora. Apropriado para pasteurizaçãode alimentos líquidos. Constituído de estrutura tipocavalete em aço inox; montagem compacta e de fácilacesso aos tubos que compõem os trocadores de calorao sistema de aquecimento; válvula de retorno, bombapositiva de alimentação e painel elétrico; Seções detrocadores tubulares de aquecimento; resfriamento;regeneração e retardo, com utilização de tubos de açoinox AISI 304 espiralados para aumento da eficácia natroca; Exclusivo sistema de montagem comabraçadeiras TC e fixação dos tubos internos,permitindo fácil desmontagem total para limpezamanual eventual; Isolação térmica externa, reduzindoo consumo de energia sem influenciar no ambiente;bomba sanitária positiva helicoidal de alimentação;Sistema de circulação de aquecimento com bomba;tanque pulmão de líquido de aquecimento; resistênciade aquecimento e, eventualmente, injetor de vapor;Válvula de retorno automática (pneumática), asseguraretorno de produto não-pasteurizado em caso de quedainesperada de temperatura; Painel de comandointegrado ao cavalete com proteção de motores;controlador microprocessado; PID de temperatura,com indicador e alarme; sensor PT 100; comandos einversor de frequência para controle de vazão,permitindo aumento de vazão para a limpeza CIP doequipamento. Opcionais: Aquecimento por vapor.Registrador gráfico de temperaturas. Derivações parahomogenizador e outros acessórios de processamento.Tanque de equilíbrio ou preparo e circulação delimpeza. Equipamento instalado. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento noFINAME.

1 Unid.

TOTAL



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________


1

Conjunto de máquina embaladeira pneumática,para sache de 100 e 1000 g com bomba positiva paraviscosos 1000 batidas por hora, com 1 cabeçote,corpo, capôs e portas em chapas de aço inox 304,com polimento espelhado, peças em contato com oproduto em aço inox AISI 304, com acabamentosanitário, exclusivo compartimento omega em açoinox 304, para proteção frontal, pés com regulagemde altura, comando lógico programável- clp, comacesso via chave seletora de funções, tensão 220/380V - 60Hz – trifásico, 01- Fotocélula: detecta marcapara impressões individuais, 01 - Lâmpada UV paratratamento germicida do filme, 01 - Datador HotStamping com três linhas para impressão (validade/fabricação/ lote), 01- Bomba dosadora positiva, 01-Conjunto de componentes para interligação entre abomba dosadora positiva e a máquina empacotadora,composto por: suporte para a bomba, tubulaçãoinox/3,00 m/linear, abraçadeira e conexões, 01- Kitde peças de consumo/reposição composto por 02molas do tensor, 01 cachimbo de limpeza, 04 rolosde fita para datador, 02 resistências verticais, 02resistências horizontais, 10 tiras de silicone, 10 mteflon adesivo, 01 tanque pulmão de 310 Litros,construído em aço inox AISI 304 com registro de½’’. Equipamento instalado. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento noFINAME.

Unid. 1

TOTAL



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________


1

Carrinho para transporte de carga de estruturametálica, reforçada, com dimensão C1,5m X L80cm 01aba removível 70cm 04 rodas pneumática comcapacidade para 500 a 800 kg. Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid 2

2Lixeira de polietileno com capacidade para 120 litros,com tampa e pedal. Unid 2


4Caixas de Polietileno para estocagem da polpa PN60Resina Virgem Branca para congelamento e estoque. Unid 200

5Balde de aço inox com capacidade para 10 litros(Unidade).

Unid 4

6

Caixa térmica (geleira) revestida com chapas metálicascom capacidade para 132 litros (Medida interna: 40 cmprofundidade x 44 cm de altura x 75 cm decomprimento). Equipamento e fabricante deverãopossuir credenciamento no FINAME.

Unid 25

7Caixa plástica sem tampa, cor branca, medidas de 60x 40 x 14 cm. Unid. 10

TOTAL

LOTE 12

Item Descrição Unid. Qtd. V. Unitário V. Total

1Elemento filtrante plissado (Refil para filtro de 10"),compatível com o item 03. Unid 24

2Elemento filtrante de carvão ativado (Refil comcarvão ativado para filtro de 10"), compatível com oitem 03.

Unid 24

3Filtro industrial dimensão de 10”, para filtragemfísica da água. Com vazão de elemento plissado de3.000 L/Hora.

Unid 2

TOTAL



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

LOTE 13


1Faca de Aço Inox com cabo de polietileno de altadensidade.

Unid 10

2Tábua de polietileno de 50 x 100 cm e 8 mm deespessura na cor branca.

Unid 3

3Remo (maciço) de polietileno nas dimensões: 90 x 10 x90 cm para mexer doces e geléias. Unid 3

4 Ralador de aço inox de 9" (6 faces). Unid 1

5 Espumadeira de aço inox diâmetro 16 x 66 cm. Unid 2

6 Concha grande de aço inox diâmetro 13 x 61 cm. Unid 2

7 Panela de pressão com capacidade para 22 litros. Unid 1

8Ralador/fatiador com capacidade para 4,2 litros comtrês lâminas de aço inox. Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid 1

9 Passador Chinoy aço inox diâmetro 21 cm. Unid 1

10Caçarola de alumínio fundido com 8 mm de espessuracom capacidade para 30 litros.

Unid 2

11Caçarola de alumínio fundido com 8 mm de espessuracom capacidade para 50 litros. Unid 2

12Caçarola de cobre com 8 mm de espessura comcapacidade para 15 litros.

Unid 1

13 Caldeirão de alumínio com capacidade para 42 litros. Unid 1

14 Escorredor de alumínio com capacidade para 20 litros. Unid 1

15 Peneira de aço inox com cabo ABS-18 cm. Unid 1

TOTAL

LOTE 14


1 Botijão de gás GLP cheio de 13 kg. Unid 3

2KIT relógio para botijão de gás GLP com 5 m demangueira plástica e 2 abraçadeiras. Unid 1

TOTAL



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

LOTE 15


1

Cadeira giratória com braço, revestida de espumalaminada com alta densidade; regulagem de altura compistão a gás, com rodízio de 50mm. Garantia de 12meses.

Unid 1

2Estante metálico com 06 prateleiras, na cor cinza,chapa de nº 26, medindo 1,98 x 0,92 x 0,30, mínimo 03peças para retirar.

Unid 1

TOTAL

LOTE 16Item Descrição Unid. Qtd. V. Unitário V. Total

1

Compressor de ar com capacidade para 100 litros epressão máxima de trabalho de 150 PSI, comcapacidade de 4 litros/segundo e 0,24 m3/min,potência do motor de 2,2 kW e 3 CV. Equipamentoe fabricante deverão possuir credenciamento noFINAME.

Unid. 1

2

Lavadoura a jato de alta pressão. Potência domotor 1700 watts rotação motor 3600 rpm, vazão 7litros por minuto, alimentação mínima 10 litros porminuto. Pressão máxima 2200 psi tensão 127v ou220v, pistão inox, parada automática stop totalintegrado, comprimento mangueira 5 metros (tramade nylon). Garantia 6 meses. Peso 10,5 kg. Usoprofissional. Equipamento e fabricante deverãopossuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1

TOTAL




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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

1

Banco de água gelada com capacidade para 3.000litros de água gelada por hora a 1 °C. Sistema quegera água gelada para pasteurização e resfriamento,composto pelos Itens: - Unidade condensadorahermética ou semi-hermética 220v/380v/440v –trifásico. - Compressor de frios, trabalha com gásFreon R-22; - Filtro secador; - Tubo capilar ouválvula de expansão; - Suporte da serpentina em açocarbono pintado, encaixado nas laterais do tanquecom trava; - Serpentina em cobre ou alumínio; -Painel eletroeletrônico de controle; - Bombacentrífuga em aço carbono pintado; - Válvula de pé; -Caixa interna em aço carbono pintada com isolamentoexterno em isopor, com espessura de 100 mm,revestida externamente com chapa galvanizada; -Ladrão d’água; - Pés de apoio e montagem da unidadecondensadora e bomba centrífuga na parte superiorda caixa. Equipamento instalado. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento noFINAME.

Unid.1

TOTAL

LOTE 18


1

Microcâmara de congelamento com capacidade para2.137 litros 220 V (- 20 °C). Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME. Unid. 2

TOTAL


1

Moinho tipo facas com peneira cilíndrica construído emaço inox AISI 304 com acabamento sanitário, dimensão500x 400x 1200 mm compondo-se: uma moega dealimentação, um jogo de martelos tipo facas, trêspeneiras de furação diferentes, um motor de 2,0 CV220/380 V. trifásico, uma chave elétrica liga-desliga.Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 1



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

2

Medidor de pH digital de bancada para laboratório comeletrodo, sensor de temperatura, suporte e soluções decalibração. Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 1

3Refratômetro portátil para medir °Brix com escalas de0-32% e 0-93%. Equipamento e fabricante deverãopossuir credenciamento no FINAME.

Unid. 2

4

Clorímetro digital portátil, display LCD de matriz depontos, escala de 0,0 a 4,0 ppm, com opcionais soluçãode reagente mod. SL-10, Maleta para TransporteMod.MA-810. Equipamento e fabricante deverãopossuir credenciamento no FINAME.

Unid.1

5

Termômetro Digital Portátil Tipo Espeto, Display decristal líquido (LCD) de 3 ½ dígitos, Escala entre - 50 a150ºC. Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 2

6

Dosador de cloro automático, para tratamento químicoda água com processo de cloração. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1

7

Desidratador de alimentos com aquecimento a lenhacom fornalha de fogo indireto, câmara de secagem com20 m2 com capacidade para 40 bandejas de 0,88 m x0,57 m, ventilação com motor elétrico com potência de 2HP, estrutura e carrinhos em perfis de aço carbonosoldados, câmara de secagem construída internamente eexternamente em chapas de aço galvanizado comisolamento térmico, bandejas com estrutura em perfis dealumínio e tela em aço inoxidável, pintura na superfícieexterna, com montagem inclusa. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid.1

TOTAL


1

Microtrator TC 14 sem enxada rotativa com partidamanual, 6 marchas a frente e 3 marchas ré.Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 1

2Carreta basculante para microtrator TC 14 comcapacidade para 500 kg. Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

3

Motor a diesel de 4 tempos, refrigerado a água, semradiador, partida manual, com potência mínima de 18HP, com rabeta longa e timão. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento noFINAME.

Unid. 1

TOTAL

7. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO:7.1. A vigência contratual dar-se-á a contar de sua assinatura e, seu término no dia 31 dedezembro de 2013, podendo ser prorrogado.

8. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas decorrentes da referida contratação estão previstas no orçamento da

SEAPROF para o exercício financeiro de 2013, nos seguintes termos:

9. DA FORMA DE PAGAMENTO9.1. Forma de Pagamento: até 30 (trinta) dias após emissão da nota fiscal, devidamente

atestada por servidor autorizado e apresentação da certidão negativa de débitomunicipal; certidão negativa de débito estadual; certidão negativa de débito federal;certidão negativa de débito do INSS; certidão negativa de débitos trabalhistas; certidãonegativa de débito do FGTS.

9.2. As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada eseu vencimento ocorrerá 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.

10. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:10.1. As empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar juntamente

com a proposta de preços, prospecto, modelo, marca e especificações técnicas doequipamento do produto ofertado (LOTE 5 itens: 01, 02,03; LOTE 6 itens: 01, 02,03, 04, 05; LOTE 7 itens: 01, 02, 03; LOTE 8 itens: 01; LOTE 9 itens: 01; LOTE 10itens: 01; LOTE 13 itens: 8; LOTE 16 itens: 1, 2; LOTE 17 itens: 01; LOTE 18itens: 01; LOTE 19 itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07; LOTE 20 itens: 01, 02, 03), nãopermitindo a montagem do mesmo;

10.2. Apresentar na licitação Atestado de Capacidade Técnica, expedido por pessoajurídica de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecidosatisfatoriamente os bens pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação,acompanhado de cópia da Nota Fiscal comprovando o fornecimento;

10.3. Após a abertura da proposta de preços, o processo deverá ser encaminhado aSEAPROF para emissão parecer técnico;

Dotação Programa Elemento de despesa Fonte

753.003.1857.0000Programa de SegurançaAlimentar eAbastecimento Local.

44.90.52.00 – Equipamento eMaterial Permanente

44.90.30.00 – Material deConsumo

500 (BNDES-V)



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Processo Nº. 0031894-7991-3/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

10.4. O fornecedor deverá comparecer na sede administrativa da SEAPROF, no prazo de5 (cinco) dias corridos, após o recebimento de documento convocatório, que poderáser encaminhado por e-mail, fax ou correio, para assinar termo de contrato, sob penade decair o direito de contratação, caracterizando o descumprimento total da obrigaçãoassumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas, de acordo com oartigo 64 da lei nº 8.666/1993.

11.DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES:11.1. Caberá à CONTRATANTE:

a) Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a sersolicitados pelo representante da CONTRATADA;

b) Realizar rigorosa conferência itens entregues por servidor designado, somenteatestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega fiel e correta daentrega do objeto;

c) Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme previsto neste Termo deReferência, após o cumprimento das formalidades legais;

d) Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA comterceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como, porqualquer dano causado em decorrência de ato da contratada e de seus empregados,prepostos ou subordinados.

11.2. Caberá à CONTRATADA:a) Fornecer todos os itens cotados em estrita conformidade com as especificaçõesexigidas neste Termo de Referência;

b) Responsabilizar pela substituição dos mesmos na hipótese de se constatar, quandodo recebimento estiver em desacordo com as referidas especificações técnicas econdições;

c) Responder por todos os ônus referentes à entrega dos itens ora contratados, desdeos salários do pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscaise comerciais, que venham a incidir sobre o presente contrato;

d) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e dequalificação exigidas na licitação;e) Para fins de contratação, a empresa deverá estar cadastrada no Cadastro de Credordo Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA daSecretaria de Estado da Fazenda do Estado do Acre – SEFAZ e atender a todas asexigências, inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus anexos.



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MINUTA DO CONTRATO- ANEXO II

Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

PROCESSO Nº. ___________PREGÃO PRESENCIAL Nº. _________CONTRATO Nº. ___________

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA EVENDA QUE ENTRE SI CELEBRAM O............ POR INTERMÉDIO DA (O)...........DE ______________ E A EMPRESA____________________________, CUJOOBJETO É A .................................................

O ............................, por intermédio da (o) ................................ de ______________________,com sede no endereço ___________________________________, neste ato representado por seu__________________________, Sr. ____________________________, RG______-SSP/___ eCPF ___________, no uso das atribuições que lhe confere o _______________________,doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa _____________, com sede no endereço_____________, CNPJ ____________, telefone, neste ato representada por seu _____________,Sr. _____________________, RG_______-SSP/___ e CPF __________, doravante denominadaCONTRATADA, celebram o presente contrato, com fundamento na Lei 8.666/1993, observando-se as normas constantes na Lei 10.520/2002, na Lei Complementar 123/2006, no Decreto Estadual5.972/2010, e subsidiariamente Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, mediante ascláusulas a seguir enumeradas.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente contrato a aquisição de....................................................................................................................................., conforme asespecificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidadePregão Presencial nº. ___/___, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes doProcesso nº.__________.

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As requisições deverão conter a identificação da unidaderequisitante, indicação expressa do número do presente contrato, do número da licitação, donúmero do processo, bem como a identificação da CONTRATADA. O cronograma de entregadeverá conter a especificação dos itens, as quantidades, datas e horários, e endereço de entrega.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO



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Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovanterespectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pelaSEAPROF, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constatadas irregularidades no objeto contratual, oCONTRATANTE poderá:

1. O objeto da licitação estará sujeito a aceitação _____________________, na qual caberá odireito de recusar, caso o(s) material (ais) não esteja(m) de acordo com o especificado;2.O quantitativo a ser entregue deverá ser de conformidade com a Ordem de Entrega a seremitida pela Divisão de Material e Patrimônio ___________;O objeto contratado será recebido da seguinte forma:Provisoriamente, no ato da entrega por Servidor ou Comissão, que procederá à

conferência de sua conformidade com as especificações. Caso não haja qualquerimpropriedade explicita, será aceito esse recebimento;

Definitivamente, em até 05 (cinco) dias após o recebimento provisório, mediante,“atesto” na nota fiscal/fatura, depois de comprovada a adequação aos termos contratuaise aferição do direito ao pagamento;

3. Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar dejustificativa protocolada, na _________________, órgão emitente da Nota de Empenho,dirigida à autoridade competente, até o 2º (segundo) dia útil anterior a data prevista para ofornecimento do material. Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada,a contratante aplicará a multa de acordo com as normativas do decreto estadual nº 5.965/2010.

Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, o Contratado sujeitar-se-á amulta nos seguintes termos:

a) multa de 10% (dez por cento) pelo atraso injustificado sobre o valor total do Contrato ou daNota de Empenho, conforme o caso e correção diária conforme abaixo:

b) 0,33 % ao dia, até o décimo quinto dia, incidente sobre o valor da etapa;

c) 0,66 % ao dia a partir do décimo sexto dia de atraso na execução do Contrato, sem prejuízo dasanção prevista no item anterior, conforme o caso.

Ultrapassado o trigésimo dia de atraso, será o Contrato rescindido ou a Nota de Empenhocancelada, conforme o caso.

DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA - O pagamento referente à aquisição dos produtos será efetuado até __(____) dias após a ___________, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada porservidor responsável.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serãodevolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá __ (______) dias após a data de suaapresentação válida.



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Rubrica ___________

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta correnteem nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ ContaCorrente nº. ______.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que motivado peloCONTRATANTE, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variaçãoacumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2, publicado pelaFundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de suaefetiva realização.

PARÁGRAFO QUARTO - A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada emNota Fiscal/Fatura após a ocorrência, certificada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendentede liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito aatualização monetária.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUINTA - O valor total do presente contrato é de R$ _____ (______), seu preço éfixo e irreajustável.

CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa deTrabalho:_______________________ – ________, Natureza da Despesa: ____________ –____________, consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sidoemitida a Nota de Empenho nº. ................., datada do dia __/__/____.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA - O contrato terá vigência de ____ (___) meses contados da data deassinatura.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA OITAVA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumentode contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal eestadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:

a) Fornecer todos os itens cotados em estrita conformidade com as especificações exigidasneste Termo de Referência;

b) Responsabilizar pela substituição dos mesmos na hipótese de se constatar, quando dorecebimento estiver em desacordo com as referidas especificações técnicas e condições;

c) Responder por todos os ônus referentes à entrega dos itens ora contratados, desde ossalários do pessoal, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ecomerciais, que venham a incidir sobre o presente contrato;



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Rubrica ___________

d) Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e dequalificação exigidas na licitação;e) Para fins de contratação, a empresa deverá estar cadastrada no Cadastro de Credor doSistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil – SAFIRA da Secretariade Estado da Fazenda do Estado do Acre – SEFAZ e atender a todas as exigências,inclusive quanto à documentação, constantes no Edital e seus anexos.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA NONA - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentesdas disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

a) A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de Servidor da ______ ou de Prestarinformações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelorepresentante da CONTRATADA;

b) Realizar rigorosa conferência itens entregues por servidor designado, somente atestandoos documentos da despesa quando comprovada a entrega fiel e correta da entrega do objeto;

c) Efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme previsto neste Termo de Referência,após o cumprimento das formalidades legais;

d) Não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA comterceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como, por qualquerdano causado em decorrência de ato da contratada e de seus empregados, prepostos ousubordinados.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA - Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração direta eAutárquica do Estado do Acre, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem osmotivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atosprevistos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de que trata o “caput” desta cláusula será aplicadasem prejuízo das demais cominações legais e de multas, garantido o exercício prévio do direito dedefesa, e registrada no Cadastro de Fornecedores e nos sistemas mantidos pela administração.PARÁGRAFO SEGUNDO - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a deoutra.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelosmotivos e com as conseqüências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos doCONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº.8.666/93.



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Rubrica ___________

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - Não será exigida a prestação de garantia a contrataçãoresultante desta licitação.

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Incumbirá à Contratante a publicação do extrato desteContrato no Diário Oficial do Estado, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 61, da Lei8.666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O Foro para dirimir quaisquer questões oriundas daexecução do presente Contrato é o da Comarca de Rio Branco, Capital do Estado do Acre,excluindo qualquer outro.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda que :

CLÁUSULA DÉCIMO QUINTA - Consideram-se partes integrantes do presente contrato,como se nele estivessem transcritos:

a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº. ___/__ e seus anexos.

b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da LeiFederal nº. 10.520/02, Decreto Estadual nº. 5.972/2010 Lei Federal nº. 8.666/93, e demaisnormas regulamentares aplicáveis à espécie.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, nãoresolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca de Rio Branco/AC.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelaspartes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixoidentificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, ___ de _______ de 2012.



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS



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Secretaria de Estado da Gestão AdministrativaSecretaria Adjunta de Compras e Licitações Pública


PREGÃO PRESENCIAL Nº. 1294/2012 – CPL 05DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

ANEXO III

Processo Nº. 0031894-7/2012

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Rubrica ___________

ANEXO III

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL nº. ___/2012 - CPL 05 - PROCESSO nº. _______/2012

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº._________________ sediadano endereço _______________________________________________, por intermédio deseu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Presencial em epígrafe,DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para suahabilitação no presente processo licitatório.

_______________ , ______ de ________________ de 2012.(Local)

_____________________________________(Assinatura Representante Legal)

Nome: _____________________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

CPF.______________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 1294/2012 – CPL 05DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA –

ANEXO IV

Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO IV

Qualific

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OUEMPRESA DE PEQUENO PORTE

___________(nome da empresa)___________, CNPJ nº______________, sediada em(endereço completo)_____,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil,que nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006 (alterada pela Lei complementar nº139/2011) que não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está aptapara receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei,porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta mensal de até R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta mensal superior a R$ 360.000,00 eigual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e CPF do representante legal



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 1294/2012 – CPL 05MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS

IMPEDITIVOS - ANEXO V

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Rubrica ___________

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS ECUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º __/2012-CPL 05 - PROCESSO n.º ______/2012

___________(nome da licitante)_______________, CNPJ nº.___________________sediada_______________________________________________, por intermédio de seurepresentante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARAexpressamente, sob a penas da lei que:

a) até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processolicitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere àobservância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e doInciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre,nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

_______________ , ______ de ________________ de 2012.(Local)

_____________________________________(Assinatura do responsável)

Nome: ___________________________________________Cédula de Identidade nº. _____________________________

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 1294/2012 – CPL 05DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA –

ANEXO VI

Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VI

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL n.º __/2012 - CPL 05 - PROCESSO n.º ______/2012

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(MODELO)

(Nome da empresa) _________________________., CNPJ nº ____________, sediada(endereço completo) ____________________________________, declara, sob as(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamenteconstituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado(Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar comidentificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código PenalBrasileiro, que:

II. a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada demaneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, notodo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), porqualquer meio ou por qualquer pessoa;

III. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;

IV. que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

V. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãoserá, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido comqualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes daadjudicação do objeto da referida licitação;

VI. que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

VII. que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenospoderes e informações para firmá-la.

Cidade - UF, ______ de ____________________ de 2012.



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PREGÃO PRESENCIAL Nº. 1294/2012 – CPL 05MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS – ANEXO VII

Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

ANEXO VII

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DE PREÇOS

NOME COMPLETO DO LICITANTE:ENDEREÇO: CNPJ:TELEFONE/FAX: EMAIL:REPRESENTANTE (s) /QUALIFICAÇÃO:

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº. _____/2012 – CPL

LOTE 01


1

Uniforme completo na cor branca (calça com elásticode tecido na cor branca nos tamanhos 38, 40, 42 e 44;blusa de meia na cor branca nos tamanhos médio egrande; bota de borracha vulcanizada cano médio comforro na cor branca nos tamanhos 37, 38, 39, 40, 41 e42).

Unid 6

TOTAL

LOTE 02


1Caixa de touca cirúrgica descartável com 100unidades.

Cx 6

2Caixa de mascara cirúrgica descartável com 100unidades.

Cx 6

3Caixa de luvas cirúrgicas descartável com 100unidades. Cx 6

TOTALLOTE 03

Item Descrição Unid Qtd. V.Unitário

V. Total

1Produtos de Higienização alcalina para pasteurizadorCIP - bobona de 30 litros.

Unid 1

2Produtos de Higienização ácida para pasteurizadorCIP - bobona de 30 litros. Unid 1



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

3 Produtos de Higienização clorada para frutas -bobona de 10 litros.

Unid 1

4Produtos de Limpeza tipo detergente Neutro paraequipamentos aço inox - bobona de 10 litros. Unid 1

5Tablete de cloro para uso de consumo humano HCL10g. (Pote com 90 pastilhas). Unid 1

TOTAL

LOTE 04Item Descrição Unid Qtd. V. Unitário

V. Total1

Luva LR 50 mm x 1. ½” (Conexões em PVC).Unid 2

2Adaptador soldável curto 50 mm x 1,5” (Conexões emPVC). Unid 4

3Caixa para água com tampa de polietileno comcapacidade para 500 litros. Unid 2

4Caixa para água com tampa de polietileno comcapacidade para 1.000 litros.

Unid 1

5Mangueira plástica transada, com diâmetro de 3/4'',para água quente e fria com 2 mm de espessura (metrolinear).

Mt. 50

TOTAL


1Balança eletrônica digital capacidade 150 Kg.Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid 2

2Balança eletrônica digital cap. 15 Kg com prato de açoinox 110 V. Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 3



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

3

Balança de precisão para laboratório com capacidadepara 4.200 g, divisão 0,01 g, calibração automática,sistema mecânico de proteção à sobrecarga, teclas decomando para liga/desliga, função troca e imprime, painelresistente a respingos a meios agressivos. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1

TOTAL


1

Liquidificador Industrial com copo de aço inox comcapacidade para 25 litros (bivolt). Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid 1

2

Seladora elétrica manual para potes ou copos com lacre dealumínio com diâmetro de 68 a 120 mm. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1

3

Freezer vertical com tampa cega com capacidade para 575litros, 220 V (-20 °C). Equipamento e fabricante deverãopossuir credenciamento no FINAME.

Unid 3

4Fatiador de legumes com laminas de aço inox.Equipamento e fabricante deverão possuir credenciamentono FINAME.

Unid 2

5

Fogão industrial de 4 bocas duplas de 40 x 40 cm comforno. Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid 1

TOTAL

LOTE 07

Item Descrição Unid Qtd. V. Unitário V.Total



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

1

Despolpadeira e refinadora horizontal de frutas (Duploestágio) fabricada 100% inox AISI 304 com capacidadede processamento de 500 kg/h com peneiras a partir de0,5 mm a 1,0 mm, motor elétrico de 2 CV, trifásico 220Volts, rotação do eixo 480 RPM. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 01

2

Despolpadeira de açaí com copo fabricado em aço inoxAISI 304 vertical com capacidade para 20 litros porbatelada, motor elétrico de ¾ CV Bivolt com duaspeneiras. Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 2

3

Tacho encamisado a vapor com acabamento sanitáriocom capacidade para 150 litros fabricado em aço inoxAISI 304 com motor elétrico agitador, fundo e camisa devapor meia esfera (alta pressão: 10 kg/cm²), partesuperior, tronco cilíndrico com reforço na borda, tampabi partida, com abertura frontal de 1/3 articulável, saídado produto ao fundo central por válvula SMS de 4”, péstubulares com ajuste de nível, capa protetora em todacircunferência, mexedores tipo braços independentes,acionamento: motor redutor de velocidade SEW potência3 HP trifásico, equipado com válvula de vapor, válvulade segurança, manômetro, purgador TD, sensor digital detemperatura PT 100 coel, consumo de vapor de 120 a150 Kg/ hora. Equipamento instalado. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 01

4

Mesa lisa em aço INOX AISI 304 sem rodízio(1,90x0,80x0,80)m estrutura metálica. Fabricante eproduto deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 2

5

Mesa Lisa em aço INOX AISI 304 com Rodízio(1,6x0,8x0,8 m). Fabricante e produto deverão possuircredenciamento no FINAME.

.

Unid. 3

6

Mesa em L de 1,50 x 1,50 x 0,60 x 0,75 com três pés emmadeira maciça. Fabricante e produto deverão possuircredenciamento no FINAME

FINAME.

Unid. 1

TOTAL

LOTE 08

Item Descrição Unid. Qtd. V.Unitário V. Total



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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

1

Caldeira geradora de vapor com capacidade para 120kg vapor hora + peças de distribuição do vapor e mãode obra, características técnicas: caldeira tipofogotubular 1 passe, combustível a lenha, capacidadetérmica 77.000 Kcal/h, consumo máximo decombustível 0,08 m3/h, contra pressão na fornalha 30mm H2O, temperatura dos gases de combustão(chaminé) 200/210 °C, pressão de projeto 8,5 kgf/cm2,pressão máxima de trabalho admissível (PMTA) 8,5kgf/cm2, pressão de teste hidrostático 12,75 kgf/cm2,temperatura de operação (Pabs 8,5 kgf/cm2) 180 °C,temperatura de projeto 300 °C, produção de vapor comágua a 20 °C 120 kg/h, produção de vapor com água a80 °C 132 kg/h, superfície de troca térmica 6,84 m2,eficiência de juntas 100%, corrosão admissível 1,6mm, rendimento térmico 75% +-2, tensão dealimentação 220 V trifásico, tensão de comando 220 Vmono, conexões: válvula de registro de vapor classe150 psi, tubulação de 2" sch 40 em torno de 15metros, quatro flanges, uma lira de 1mx1mx1mpara dilatação, uma válvula rebaixadora depressão, quatro registro de fecho rápido para vaporde 3/4" para os drenos das " botas", um coletordistribuidor de vapor comdreno+manômetro+purgador. Equipamento instalado.Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 01

TOTAL




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Folha Nº ____________

Rubrica ___________

1

Pasteurizador tubular com capacidade para 500litros/h composto de três etapas para polpas comquadro de comando, 1 bomba de deslocamentopositivo e 1 tanque de equilíbrio com capacidade de100 a 2.000 litros/hora. Apropriado para pasteurizaçãode alimentos líquidos. Constituído de estrutura tipocavalete em aço inox; montagem compacta e de fácilacesso aos tubos que compõem os trocadores de calorao sistema de aquecimento; válvula de retorno, bombapositiva de alimentação e painel elétrico; Seções detrocadores tubulares de aquecimento; resfriamento;regeneração e retardo, com utilização de tubos de açoinox AISI 304 espiralados para aumento da eficácia natroca; Exclusivo sistema de montagem comabraçadeiras TC e fixação dos tubos internos,permitindo fácil desmontagem total para limpezamanual eventual; Isolação térmica externa, reduzindoo consumo de energia sem influenciar no ambiente;bomba sanitária positiva helicoidal de alimentação;Sistema de circulação de aquecimento com bomba;tanque pulmão de líquido de aquecimento; resistênciade aquecimento e, eventualmente, injetor de vapor;Válvula de retorno automática (pneumática), asseguraretorno de produto não-pasteurizado em caso de quedainesperada de temperatura; Painel de comandointegrado ao cavalete com proteção de motores;controlador microprocessado; PID de temperatura,com indicador e alarme; sensor PT 100; comandos einversor de frequência para controle de vazão,permitindo aumento de vazão para a limpeza CIP doequipamento. Opcionais: Aquecimento por vapor.Registrador gráfico de temperaturas. Derivações parahomogenizador e outros acessórios de processamento.Tanque de equilíbrio ou preparo e circulação delimpeza. Equipamento instalado. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento noFINAME.

1 Unid.

TOTAL



50

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Folha Nº ____________

Rubrica ___________


1

Conjunto de máquina embaladeira pneumática,para sache de 100 e 1000 g com bomba positiva paraviscosos 1000 batidas por hora, com 1 cabeçote,corpo, capôs e portas em chapas de aço inox 304,com polimento espelhado, peças em contato com oproduto em aço inox AISI 304, com acabamentosanitário, exclusivo compartimento omega em açoinox 304, para proteção frontal, pés com regulagemde altura, comando lógico programável- clp, comacesso via chave seletora de funções, tensão 220/380V - 60Hz – trifásico, 01- Fotocélula: detecta marcapara impressões individuais, 01 - Lâmpada UV paratratamento germicida do filme, 01 - Datador HotStamping com três linhas para impressão (validade/fabricação/ lote), 01- Bomba dosadora positiva, 01-Conjunto de componentes para interligação entre abomba dosadora positiva e a máquina empacotadora,composto por: suporte para a bomba, tubulaçãoinox/3,00 m/linear, abraçadeira e conexões, 01- Kitde peças de consumo/reposição composto por 02molas do tensor, 01 cachimbo de limpeza, 04 rolosde fita para datador, 02 resistências verticais, 02resistências horizontais, 10 tiras de silicone, 10 mteflon adesivo, 01 tanque pulmão de 310 Litros,construído em aço inox AISI 304 com registro de½’’. Equipamento instalado. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento noFINAME.

Unid. 1

TOTAL



51

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Folha Nº ____________

Rubrica ___________


1

Carrinho para transporte de carga de estruturametálica, reforçada, com dimensão C1,5m X L80cm 01aba removível 70cm 04 rodas pneumática comcapacidade para 500 a 800 kg. Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid 2



4Caixas de Polietileno para estocagem da polpa PN60Resina Virgem Branca para congelamento e estoque. Unid 200

5Balde de aço inox com capacidade para 10 litros(Unidade).

Unid 4

6

Caixa térmica (geleira) revestida com chapas metálicascom capacidade para 132 litros (Medida interna: 40 cmprofundidade x 44 cm de altura x 75 cm decomprimento). Equipamento e fabricante deverãopossuir credenciamento no FINAME.

Unid 25

7Caixa plástica sem tampa, cor branca, medidas de 60x 40 x 14 cm. Unid. 10

TOTAL

LOTE 12


1Elemento filtrante plissado (Refil para filtro de 10"),compatível com o item 03. Unid 24

2Elemento filtrante de carvão ativado (Refil comcarvão ativado para filtro de 10"), compatível com oitem 03.

Unid 24

3Filtro industrial dimensão de 10”, para filtragemfísica da água. Com vazão de elemento plissado de3.000 L/Hora.

Unid 2

TOTAL



52

ESTADO DO ACRE




Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

LOTE 13


1Faca de Aço Inox com cabo de polietileno de altadensidade.

Unid 10

2Tábua de polietileno de 50 x 100 cm e 8 mm deespessura na cor branca.

Unid 3

3Remo (maciço) de polietileno nas dimensões: 90 x 10 x90 cm para mexer doces e geléias. Unid 3

4 Ralador de aço inox de 9" (6 faces). Unid 1

5 Espumadeira de aço inox diâmetro 16 x 66 cm. Unid 2

6 Concha grande de aço inox diâmetro 13 x 61 cm. Unid 2

7 Panela de pressão com capacidade para 22 litros. Unid 1

8Ralador/fatiador com capacidade para 4,2 litros comtrês lâminas de aço inox. Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid 1

9 Passador Chinoy aço inox diâmetro 21 cm. Unid 1

10Caçarola de alumínio fundido com 8 mm de espessuracom capacidade para 30 litros.

Unid 2

11Caçarola de alumínio fundido com 8 mm de espessuracom capacidade para 50 litros. Unid 2

12Caçarola de cobre com 8 mm de espessura comcapacidade para 15 litros.

Unid 1

13 Caldeirão de alumínio com capacidade para 42 litros. Unid 1

14 Escorredor de alumínio com capacidade para 20 litros. Unid 1

15 Peneira de aço inox com cabo ABS-18 cm. Unid 1

TOTAL

LOTE 14


1 Botijão de gás GLP cheio de 13 kg. Unid 3

2KIT relógio para botijão de gás GLP com 5 m demangueira plástica e 2 abraçadeiras. Unid 1

TOTAL



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ESTADO DO ACRE




Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

LOTE 15


1

Cadeira giratória com braço, revestida de espumalaminada com alta densidade; regulagem de altura compistão a gás, com rodízio de 50mm. Garantia de 12meses.

Unid 1

2Estante metálico com 06 prateleiras, na cor cinza,chapa de nº 26, medindo 1,98 x 0,92 x 0,30, mínimo 03peças para retirar.

Unid 1

TOTAL


1

Compressor de ar com capacidade para 100 litros epressão máxima de trabalho de 150 PSI, comcapacidade de 4 litros/segundo e 0,24 m3/min,potência do motor de 2,2 kW e 3 CV. Equipamentoe fabricante deverão possuir credenciamento noFINAME.

Unid. 1

2

Lavadoura a jato de alta pressão. Potência domotor 1700 watts rotação motor 3600 rpm, vazão 7litros por minuto, alimentação mínima 10 litros porminuto. Pressão máxima 2200 psi tensão 127v ou220v, pistão inox, parada automática stop totalintegrado, comprimento mangueira 5 metros (tramade nylon). Garantia 6 meses. Peso 10,5 kg. Usoprofissional. Equipamento e fabricante deverãopossuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1

TOTAL




54

ESTADO DO ACRE




Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

1

Banco de água gelada com capacidade para 3.000litros de água gelada por hora a 1 °C. Sistema quegera água gelada para pasteurização e resfriamento,composto pelos Itens: - Unidade condensadorahermética ou semi-hermética 220v/380v/440v –trifásico. - Compressor de frios, trabalha com gásFreon R-22; - Filtro secador; - Tubo capilar ou válvulade expansão; - Suporte da serpentina em aço carbonopintado, encaixado nas laterais do tanque com trava; -Serpentina em cobre ou alumínio; - Paineleletroeletrônico de controle; - Bomba centrífuga emaço carbono pintado; - Válvula de pé; - Caixa internaem aço carbono pintada com isolamento externo emisopor, com espessura de 100 mm, revestidaexternamente com chapa galvanizada; - Ladrãod’água; - Pés de apoio e montagem da unidadecondensadora e bomba centrífuga na parte superior dacaixa. Equipamento instalado. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento noFINAME.

Unid.1

TOTAL

LOTE 18


1

Microcâmara de congelamento com capacidade para2.137 litros 220 V (- 20 °C). Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME. Unid. 2

TOTAL


1

Moinho tipo facas com peneira cilíndrica construído emaço inox AISI 304 com acabamento sanitário, dimensão500x 400x 1200 mm compondo-se: uma moega dealimentação, um jogo de martelos tipo facas, trêspeneiras de furação diferentes, um motor de 2,0 CV220/380 V. trifásico, uma chave elétrica liga-desliga.Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 1



55

ESTADO DO ACRE




Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

2

Medidor de pH digital de bancada para laboratório comeletrodo, sensor de temperatura, suporte e soluções decalibração. Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 1

3Refratômetro portátil para medir °Brix com escalas de0-32% e 0-93%. Equipamento e fabricante deverãopossuir credenciamento no FINAME.

Unid. 2

4

Clorímetro digital portátil, display LCD de matriz depontos, escala de 0,0 a 4,0 ppm, com opcionais soluçãode reagente mod. SL-10, Maleta para TransporteMod.MA-810. Equipamento e fabricante deverãopossuir credenciamento no FINAME.

Unid.1

5

Termômetro Digital Portátil Tipo Espeto, Display decristal líquido (LCD) de 3 ½ dígitos, Escala entre - 50 a150ºC. Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 2

6

Dosador de cloro automático, para tratamento químicoda água com processo de cloração. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1

7

Desidratador de alimentos com aquecimento a lenhacom fornalha de fogo indireto, câmara de secagem com20 m2 com capacidade para 40 bandejas de 0,88 m x0,57 m, ventilação com motor elétrico com potência de 2HP, estrutura e carrinhos em perfis de aço carbonosoldados, câmara de secagem construída internamente eexternamente em chapas de aço galvanizado comisolamento térmico, bandejas com estrutura em perfis dealumínio e tela em aço inoxidável, pintura na superfícieexterna, com montagem inclusa. Equipamento efabricante deverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid.1

TOTAL


1

Microtrator TC 14 sem enxada rotativa com partidamanual, 6 marchas a frente e 3 marchas ré.Equipamento e fabricante deverão possuircredenciamento no FINAME.

Unid. 1

2Carreta basculante para microtrator TC 14 comcapacidade para 500 kg. Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1



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ESTADO DO ACRE




Processo Nº. 0031894-7/2012

Folha Nº ____________

Rubrica ___________

3

Motor a diesel de 4 tempos, refrigerado a água, semradiador, partida manual, com potência mínima de 18HP, com rabeta longa e timão. Equipamento e fabricantedeverão possuir credenciamento no FINAME.

Unid. 1

TOTAL

A validade da proposta é de _________(_________) dias.

Local e data_____________________________________Assinatura do representante legal da empresa

Nota:

1) Este documento deverá ser emitido em papel que identifique o Licitante.2) A validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 dias a contar da sessão pública.3) A proposta deve conter as especificações e a marca do produto.


conforme ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PRESENCIAL... · b) Documento de pesquisa de que é optante...

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