CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO Rosilene Marques Sobrinho de França.

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CERTIDÃO NEGATIVA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITODÉBITO

Rosilene Marques Sobrinho de FrançaRosilene Marques Sobrinho de França

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FinalidadeFinalidade

Para que as empresas efetuem Para que as empresas efetuem determinadas operações, a lei impõe a determinadas operações, a lei impõe a comprovação de regularidade fiscal. O comprovação de regularidade fiscal. O documento emitido pelo Fisco que permite documento emitido pelo Fisco que permite aos contribuintes realizar tais operações é aos contribuintes realizar tais operações é a Certidão Negativa de Débito (CND).a Certidão Negativa de Débito (CND).

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Certidão Negativa de Débito (CND)Certidão Negativa de Débito (CND)

A Certidão Negativa de Débito não serve A Certidão Negativa de Débito não serve de prova absoluta de regularidae fiscal. de prova absoluta de regularidae fiscal. Pode ser utilizado apenas para efetuar a Pode ser utilizado apenas para efetuar a transação específica. Fica, então o fisco transação específica. Fica, então o fisco resguardado do direito de apurar e resguardado do direito de apurar e constituir seus créditos, constituir seus créditos, independentemente da emissão de CND.independentemente da emissão de CND.

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CompetênciaCompetência

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como administradora do sistema como administradora do sistema previdenciário, encarrega-se de analisar a previdenciário, encarrega-se de analisar a regularidade fiscal das empresas, no que regularidade fiscal das empresas, no que se refere às contribuições previdenciárias, se refere às contribuições previdenciárias, e emitir a CND, se for o caso.e emitir a CND, se for o caso.

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Como pode ser obtida a CND?Como pode ser obtida a CND?

A CND pode ser obtida pela internet, A CND pode ser obtida pela internet, acessando-se o site do Instituto Nacional acessando-se o site do Instituto Nacional do Seguro Social, do Seguro Social, www.inss.gov.br ou ou www.previdenciasocial.gov.br. Caso a . Caso a empresa possua alguma restrição, deve empresa possua alguma restrição, deve comparecer ao plantão específico da comparecer ao plantão específico da agência de sua circunscrição. Depois de agência de sua circunscrição. Depois de regularizada a pendência o documento regularizada a pendência o documento será emitido.será emitido.

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Situações de Exigibilidade Situações de Exigibilidade da CND da CND

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Situações de exigibilidade da CNDSituações de exigibilidade da CND

- SITUAÇÕES BÁSICAS -- SITUAÇÕES BÁSICAS -

A Certidão Negativa de Débito da empresa A Certidão Negativa de Débito da empresa deve ser exigida pelo responsável por deve ser exigida pelo responsável por órgão do poder público, por órgão de órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição registro público ou por instituição financeira, em geral, nas seguintes financeira, em geral, nas seguintes situações:situações:

a) Na a) Na licitaçãolicitação, na contratação com o poder , na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedidos por incentivo fiscal ou creditício concedidos por ele;ele;

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Situações de exigibilidade da CNDSituações de exigibilidade da CND

- SITUAÇÕES BÁSICAS -- SITUAÇÕES BÁSICAS -b) Na b) Na alienação ou oneraçãoalienação ou oneração, a qualquer título, de , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) Na c) Na alienação ou oneração alienação ou oneração de bem móvel de de bem móvel de valor superior ao estabelecido periodicamente valor superior ao estabelecido periodicamente mediante portaria do MPS, incorporado ao ativo mediante portaria do MPS, incorporado ao ativo permanente da empresa;permanente da empresa;

d) No registro ou arquivamento, no órgão próprio, d) No registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão firma individual, redução de capital social, cisão parcial ou total, transformação ou extinção de parcial ou total, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de quotas de sociedades transferência de controle de quotas de sociedades de responsabilidade limitada.de responsabilidade limitada.

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Situações de exigibilidade da CNDSituações de exigibilidade da CND

- OBSERVAÇÕES-- OBSERVAÇÕES-

• Nos processos licitatórios, a comprovação de Nos processos licitatórios, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas de regularidade fiscal das microempresas de pequeno porte somente será exigida para efeito pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura de contrato (Art. 42 da Lei de assinatura de contrato (Art. 42 da Lei Complementar 123/06). Complementar 123/06).

• As empresas que exploram, exclusivamente, a As empresas que exploram, exclusivamente, a atividade de compra e venda de imóveis e outras atividade de compra e venda de imóveis e outras correlatas são dispensadas da CND para alienação correlatas são dispensadas da CND para alienação de bens imóveis. Esta dispensa visa a não de bens imóveis. Esta dispensa visa a não embaraçar a atividade operacional das empresas embaraçar a atividade operacional das empresas comerciantes de edificações.comerciantes de edificações.

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Situações de exigibilidade da CNDSituações de exigibilidade da CND

- OBSERVAÇÕES-- OBSERVAÇÕES-

• A portaria que define o valor máximo para a venda de A portaria que define o valor máximo para a venda de bem móvel sem a necessidade de CND tem bem móvel sem a necessidade de CND tem periodicidade anual. A portaria Interministerial MPS/MF periodicidade anual. A portaria Interministerial MPS/MF 668, de 31/12/2010, vigente a partir de janeiro de 668, de 31/12/2010, vigente a partir de janeiro de 2011, reajustou o limite para 38.088,56. 2011, reajustou o limite para 38.088,56.

• As microempresas e empresas de pequeno porte não As microempresas e empresas de pequeno porte não necessitam de CND para o arquivamento de seus atos necessitam de CND para o arquivamento de seus atos constitutivos nas juntas comerciais, inclusive suas constitutivos nas juntas comerciais, inclusive suas alterações contratuais, e, a partir da publicação da LC alterações contratuais, e, a partir da publicação da LC 123/06, nem mesmo para a extinção da empresa. 123/06, nem mesmo para a extinção da empresa. Neste caso, o empresário, os sócios ou os Neste caso, o empresário, os sócios ou os administradores ficarão responsáveis pelos débitos administradores ficarão responsáveis pelos débitos apurados antes ou após o ato de extinção (art. 9º da apurados antes ou após o ato de extinção (art. 9º da LC 123/06).LC 123/06).

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Situações de exigibilidade da CNDSituações de exigibilidade da CND

- OBSERVAÇÕES-- OBSERVAÇÕES-

• A Lei 11.101/05 (Lei de Falências) dispõe, em seu A Lei 11.101/05 (Lei de Falências) dispõe, em seu artigo 52, inciso II, que a empresa em recuperação artigo 52, inciso II, que a empresa em recuperação judicial fica dispensada da apresentação de certidões judicial fica dispensada da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.creditícios.

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ELEMENTOS DE ANÁLISEELEMENTOS DE ANÁLISE

• Para a emissão da certidão, deve ser considerada a Para a emissão da certidão, deve ser considerada a regularidade fiscal da empresa, em relação a todas as regularidade fiscal da empresa, em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade. construção civil executadas sob sua responsabilidade. Então, se em um pequeno estabelecimento da Então, se em um pequeno estabelecimento da empresa for detectada uma inconsistência, a CND não empresa for detectada uma inconsistência, a CND não deve ser emitida até que seja regularizada a deve ser emitida até que seja regularizada a divergência.divergência.

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Atuação do Poder JudiciárioAtuação do Poder Judiciário

• O poder judiciário tem decidido O poder judiciário tem decidido reiteradas vezes que para a recusa reiteradas vezes que para a recusa da emissão de CND pelo fisco é da emissão de CND pelo fisco é necessário que haja crédito tributário necessário que haja crédito tributário constituído. Assim, não pode o fisco, constituído. Assim, não pode o fisco, por exemplo, recusar-se a emitir a por exemplo, recusar-se a emitir a certidão sob alegação de que há uma certidão sob alegação de que há uma fiscalização em curso.fiscalização em curso.

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Exigibilidade para obras de Exigibilidade para obras de Construção CivilConstrução Civil

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Exigência para obras de construção civilExigência para obras de construção civil

• Obra de construção civil é a Obra de construção civil é a construção, demolição, reforma ou construção, demolição, reforma ou ampliação de edificação ou outra ampliação de edificação ou outra benfeitoria agregada ao solo ou benfeitoria agregada ao solo ou subsolo. subsolo. •Deve ser exigida a CND para obras Deve ser exigida a CND para obras de construção civil do proprietário do de construção civil do proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica, imóvel, pessoa física ou jurídica, quando da averbação de obra de quando da averbação de obra de construção civil no Cartório de construção civil no Cartório de Registro de Imóveis. Para registrar a Registro de Imóveis. Para registrar a obra é, então necessária a CND.obra é, então necessária a CND.

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Exigência para obras de construção civilExigência para obras de construção civil

• A legislação previdenciária dispensa A legislação previdenciária dispensa a CND se o proprietário do imóvel, e a a CND se o proprietário do imóvel, e a construção foi residencial e construção foi residencial e unifamiliar, com área total não unifamiliar, com área total não superior a 70m², destinada a uso superior a 70m², destinada a uso próprio, do tipo econômico ou popular próprio, do tipo econômico ou popular e, ainda, executada sem mão de obra e, ainda, executada sem mão de obra remunerada (art. 278, decreto remunerada (art. 278, decreto 3.048/99). 3.048/99).

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Exigências para Empresas Exigências para Empresas IncorporadorasIncorporadoras

• A CND deve ser exigida do A CND deve ser exigida do incoporador na ocasião da incoporador na ocasião da inscriçãoinscrição do memorial de incorporação no do memorial de incorporação no Cartório de Registro de Imóveis. Este Cartório de Registro de Imóveis. Este memorial é um projeto de construção memorial é um projeto de construção civil e para registrá-lo é necessária a civil e para registrá-lo é necessária a prova de regularidade, prova de regularidade, em relação a em relação a todos os estabelecimentos da todos os estabelecimentos da empresa incorporadora.empresa incorporadora.

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Exigências para Empresas Exigências para Empresas IncorporadorasIncorporadoras

• Ao Ao final da obra de construção civilfinal da obra de construção civil, , para possibilitar o seu registro, o para possibilitar o seu registro, o incorporador deve solicitar a CND incorporador deve solicitar a CND específica da obra, quando específica da obra, quando será será analisada a regularidade dos analisada a regularidade dos recolhimentos previdenciários apenas recolhimentos previdenciários apenas da obra em questão.da obra em questão.

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ANÁLISE DE CASO CONCRETOANÁLISE DE CASO CONCRETO

CASO 1CASO 1• A incorporadora Soares decide A incorporadora Soares decide executar a construção de um edifício executar a construção de um edifício residencial de luxo, com a residencial de luxo, com a intermediação da Construtora Dias, intermediação da Construtora Dias, reconhecida no setor da construção reconhecida no setor da construção civil pela sua excelência. Para civil pela sua excelência. Para inscrever o memorial do projeto de inscrever o memorial do projeto de construção deste edifício residencial:construção deste edifício residencial:a)a)de quem será exigida a CND?de quem será exigida a CND?b)b)Essa CND deve ser específica da Essa CND deve ser específica da obra em questão? Justifique. obra em questão? Justifique.

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ANÁLISE DE CASO CONCRETOANÁLISE DE CASO CONCRETO

CASO 1CASO 1• Resposta:Resposta:a)a)A CND será exigida da A CND será exigida da Incorporadora.Incorporadora.b)b)Para a emissão da CND, a empresa Para a emissão da CND, a empresa incorporadora deverá comprovar a incorporadora deverá comprovar a regularidade fiscal em relação a regularidade fiscal em relação a todos os estabelecimentos da todos os estabelecimentos da empresa incorporadora. empresa incorporadora.

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ANÁLISE DE CASO CONCRETOANÁLISE DE CASO CONCRETO

CASO 2CASO 2• A Construtora “Construir” concluiu a A Construtora “Construir” concluiu a edificação do condomínio “Porto edificação do condomínio “Porto Seguro”, cujo memorial do projeto Seguro”, cujo memorial do projeto havia sido registrado pela havia sido registrado pela Incorporadora Redenção, empresa Incorporadora Redenção, empresa que realizou a contratação da que realizou a contratação da “Construir” para a realização da obra “Construir” para a realização da obra baseado em contrato de empreitada baseado em contrato de empreitada global. Para realizar o registro da global. Para realizar o registro da obra:obra:a)a)de quem será exigida a CND?de quem será exigida a CND?b)b)Essa CND deve ser específica da Essa CND deve ser específica da obra em questão? Justifique. obra em questão? Justifique.

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ANÁLISE DE CASO CONCRETOANÁLISE DE CASO CONCRETO

CASO 2CASO 2• Resposta:Resposta:a)a)Como a incorporadora contratou a Como a incorporadora contratou a empresa construir em regime de empresa construir em regime de empreitada global, a empreitada global, a responsabilidade de comprovação de responsabilidade de comprovação de regularidade fiscal é da empresa regularidade fiscal é da empresa “Construir”, pois, nesse caso, a “Construir”, pois, nesse caso, a responsabilidade pela regularidade responsabilidade pela regularidade fiscal passa do proprietário para o fiscal passa do proprietário para o construtor.construtor.b)b)Nesse caso, a CND deve ser Nesse caso, a CND deve ser específica da obra.específica da obra.

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Exigibilidade para produtor Exigibilidade para produtor rural pessoa física e rural pessoa física e segurado especialsegurado especial

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Exigências para o produtor rural pessoa Exigências para o produtor rural pessoa física e segurado especialfísica e segurado especial

• A CND deve ser exigida do produtor rural A CND deve ser exigida do produtor rural pessoa física e do segurado especial, pessoa física e do segurado especial, quando quando contratarem crédito rural em contratarem crédito rural em qualquer de suas modalidades, qualquer de suas modalidades, de de instituição de crédito pública ou privada, instituição de crédito pública ou privada, desde que comercializem a sua produção desde que comercializem a sua produção com o adquirente domiciliado no exterior com o adquirente domiciliado no exterior ou diretamente no varejo com consumidor ou diretamente no varejo com consumidor pessoa física, com outro produtor rural pessoa física, com outro produtor rural pessoa física ou com outro segurado pessoa física ou com outro segurado especial.especial.

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Como a instituição concessora de crédito pode Como a instituição concessora de crédito pode saber se o produtor rural comercializa a sua saber se o produtor rural comercializa a sua

produção com pessoas físicas ou jurídicas para exigir produção com pessoas físicas ou jurídicas para exigir a apresentação da certidão?a apresentação da certidão?

• O produtor rural pessoa física ou o O produtor rural pessoa física ou o segurado especial deve declarar, sob as segurado especial deve declarar, sob as penas da lei, que não comercializa a penas da lei, que não comercializa a própria produção com o adquirente própria produção com o adquirente domiciliado no exterior ou diretamente no domiciliado no exterior ou diretamente no varejo com consumidor pessoa física.varejo com consumidor pessoa física.

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Exigibilidade para Exigibilidade para empresas para contratação empresas para contratação

de créditos com de créditos com instituições financeirasinstituições financeiras

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Exigências para empresas na Exigências para empresas na contratação de créditos com instituições contratação de créditos com instituições

financeiras, quando envolvem:financeiras, quando envolvem:

• a) recursos públicos: inclusive os a) recursos públicos: inclusive os provenientes de fundos constitucionais e provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional;de incentivo ao desenvolvimento regional;•B) Recursos do FGTS; B) Recursos do FGTS; •C) Recursos captados através de C) Recursos captados através de Caderneta de Poupança.Caderneta de Poupança.

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Exigências para órgãos públicos:Exigências para órgãos públicos:

• A inexistência de débito em relação às A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social é condição necessária do Seguro Social é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber recursos do Municípios possam receber recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, celebrar Distrito Federal e dos Municípios, celebrar acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem acordo, contrato, convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo ou como receber empréstimo ou financiamento, aval ou subvenção em financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da geral de órgão ou entidade da administração indireta da União.administração indireta da União.

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Dispensa da Certidão Dispensa da Certidão Negativa de Débito (CND)Negativa de Débito (CND)

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Dispensa da CNDDispensa da CND

• A CND é dispensada (art. 407, IN RFB A CND é dispensada (art. 407, IN RFB 971/09):971/09):•A) Na lavratura ou assinatura de A) Na lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já tenha sido outro anterior para o qual já tenha sido feita a prova;feita a prova;•B) Na constituição de crédito pelo B) Na constituição de crédito pelo produtor rural pessoa física e ao segurado produtor rural pessoa física e ao segurado especial, desde que não comercializem a especial, desde que não comercializem a sua produção com pessoa física ou com sua produção com pessoa física ou com adquirente domiciliado no exterior;adquirente domiciliado no exterior;

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Dispensa da CNDDispensa da CND

• A CND é dispensada (art. 407, IN RFB A CND é dispensada (art. 407, IN RFB 971/09):971/09):•C) Na averbação no Cartório de Registro de C) Na averbação no Cartório de Registro de Imóveis, relativa a imóvel cuja construção tenha Imóveis, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966;sido concluída antes de 22 de novembro de 1966;•D) Na transação imobiliária que envolva empresa D) Na transação imobiliária que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel não conste, nem tenha venda, desde que o imóvel não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa, fato constado, do ativo permanente da empresa, fato que deve ser relatado no registro da respectiva que deve ser relatado no registro da respectiva transação no cartório de Registro de Imóveis.transação no cartório de Registro de Imóveis.

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Dispensa da CNDDispensa da CND

• A CND é dispensada (art. 407, IN RFB A CND é dispensada (art. 407, IN RFB 971/09):971/09):•E) No arquivamento, na junta comercial, do ato E) No arquivamento, na junta comercial, do ato constitutivo, inclusive de suas alterações, de constitutivo, inclusive de suas alterações, de microempresa ou empresa de pequeno porte, microempresa ou empresa de pequeno porte, salvo no caso de extinção de firma individual, de salvo no caso de extinção de firma individual, de empresário individual ou sociedade.empresário individual ou sociedade.•F) Na baixa de firma mercantil individual e de F) Na baixa de firma mercantil individual e de sociedade mercantil e civil, enquadráveis como sociedade mercantil e civil, enquadráveis como microempresa ou como empresa de pequeno microempresa ou como empresa de pequeno porte que, durante três anos, não tenham porte que, durante três anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer exercido atividade econômica de qualquer espécie, conforme disposto no art. 78 da Lei espécie, conforme disposto no art. 78 da Lei Complementar 123 de 2006.Complementar 123 de 2006.

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Dispensa da CNDDispensa da CND

• A CND é dispensada (art. 407, IN RFB A CND é dispensada (art. 407, IN RFB 971/09):971/09):•G) Na averbação no Registro de Imóveis de obra G) Na averbação no Registro de Imóveis de obra de construção civil residencial que seja, de construção civil residencial que seja, cumulativamente, unifamiliar, destinada a uso cumulativamente, unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo econômico, executada sem mão próprio, do tipo econômico, executada sem mão de obra remunerada e de área total não superior a de obra remunerada e de área total não superior a 70 metros quadrados, cujo proprietário ou dono 70 metros quadrados, cujo proprietário ou dono da obra seja pessoa física;da obra seja pessoa física;•H) Nos atos relativos à transferência de bens, nos H) Nos atos relativos à transferência de bens, nos casos de arrematação, adjudicação e casos de arrematação, adjudicação e desapropriação de bens imóveis e móveis de desapropriação de bens imóveis e móveis de qualquer valor, bem como nas ações de usucapião qualquer valor, bem como nas ações de usucapião de bens móveis ou imóveis.de bens móveis ou imóveis.

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Certidão positiva de débito Certidão positiva de débito com efeitos negativoscom efeitos negativos

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Certidão Positiva de Débito com Efeitos Certidão Positiva de Débito com Efeitos NegativosNegativos

• Em determinadas situações, mesmo estando o Em determinadas situações, mesmo estando o contribuinte em débito com a previdêncis ocial, contribuinte em débito com a previdêncis ocial, será emitida CND. Isso ocorre nos casos de será emitida CND. Isso ocorre nos casos de suspensão do crédito tributário,suspensão do crédito tributário, como por como por exemplo: penhora, parcelamento, depósito exemplo: penhora, parcelamento, depósito judicial, recurso administrativo ou judicial.judicial, recurso administrativo ou judicial.

•Nesses casos será emitida Certidão Positiva de Nesses casos será emitida Certidão Positiva de Débito com efeitos negativos (CPD-EM), tendo, Débito com efeitos negativos (CPD-EM), tendo, rigorosamente, os mesmos efeitos da CND, rigorosamente, os mesmos efeitos da CND, quando houver débito:quando houver débito:

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Certidão Positiva de Débito com Efeitos Certidão Positiva de Débito com Efeitos NegativosNegativos

• a) Suspenso por recurso em processo a) Suspenso por recurso em processo adminstrativo fiscal;adminstrativo fiscal;•B) Garantido por depósito integral, atualizado, em B) Garantido por depósito integral, atualizado, em moeda corrente;moeda corrente;•C) Em relação ao qual tenha sido efetivada C) Em relação ao qual tenha sido efetivada penhora suficiente garantidora do débito em curso penhora suficiente garantidora do débito em curso de execução fiscal;de execução fiscal;•D) Regularmente parcelado, desde que o sujeito D) Regularmente parcelado, desde que o sujeito passivo esteja adimplente com o pagamento das passivo esteja adimplente com o pagamento das parcelas;parcelas;•E) Com exigibilidade suspensa por determinação E) Com exigibilidade suspensa por determinação judicial.judicial.

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•Obrigada!!!!!Obrigada!!!!!