Licença de Funcionamento de

Casa Lotérica em São Paulo

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

CONFERÊNCIA dos LOTÉRICOS

ITENS abordados nesta PALESTRA :

I – Tipo de Licença de Funcionamento para Casa Lotérica

II – Exigências para instalação e obtenção da Licença

III – Como obter a Licença, eletronicamente ou não

IV– Fiscalização do funcionamento da atividade

Licença de Funcionamento para Casa Lotérica

I - Auto de Licença de Funcionamento para atividades de

“baixo risco”

- Atividades descritas nos Decreto 57.298/16 se atendidas:

1 - situar-se em edificação com área construída total de

até 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados);

2 - instalar-se em área de até 500 m² (quinhentos metros

quadrados) independentemente da área total da edificação.

-Não necessita de renovação anual (exceto em algumas situações)

- Será emitida automaticamente via internet no site

RLEempresasimples.com.br ou em papel nas Prefeituras Regionais

Licença de Funcionamento depende:

1) Classificação da atividade (ou do USO): no caso de Casa Lotérica é

nR1-11 e de “baixo risco” pelos Decretos 57.378/16 e

57.298/16 respectivamente.

2) Regularidade da edificação: CEDI Regular ou Irregular. No caso de

“baixo risco” NÃO importa a classificação.

3) Zoneamento da rua / quadra: GEOSAMPA

4) Atendimento de 7 (sete) Condições de Instalação: Q4A da lei

16.402/16

5) Largura da via pública: Q4A da lei 16.402/16. No caso de “baixo risco”

a largura não é exigida.

6) Atendimento dos Parâmetros de Incomodidade: Q4B da lei 16.402/16

8) Documentos específicos para certas atividades: Decreto 49.969/08

II - Exigências para instalação e obtenção da Licença

Licença de Funcionamento via internet

a) Utilizando o site RLE empresasimples

1 – Ingressar no site 2 – “Guias de Uso” 3 – “Guia de uso para licenciamento de empresas” 4 – Consultar os itens desse Guia quando preciso 5 – Na página inicial “primeiro cadastro” 6 – Depois de completo o cadastro volta à página inicial e preenche os dados do “acesso personalizado do serviço” 7 - Após entrar vá até o lado direito superior no icone de listas e clique em “Viabilidade”

8 – preencha todas as fichas até o sistema indicar uma “análise da viabilidade” anotando o numero do protocolo

III – Como obter a Licença, eletronicamente ou não

Licença de Funcionamento via internet Utilizar o site RLE empresasimples

9 – Retorne após 24 ou 48 hs e indique o numero do protocolo. Se viável o sistema prosseguirá com novas fichas e solicitando a impressão de uma folha com declarações. 10 – No papel impresso o sócio assina, escaneia esse impresso e envia para o sistema. 11 – Nova análise e se necessário solicita outros documentos. 12 – Se tudo OK libera a expedição da Licença de Funcionamento 13 – Na Licença expedida há uma observação que a mesma somente é valida obedecidas as declarações assinadas e acompanhada de um ART ou RRT (anotação ou registro de responsabilidade técnica) de um Engenheiro Civil ou Arquiteto atestando as consdições de instalação, habitabilidade etc.

Licença de Funcionamento via “papel”

Ingressar com a seguinte documentação na Prefeitura Regional:

1) Formulários a obter na Praça de Atendimento com Declarações a assinar.

2) RG do requerente que deve ser o responsável pela empresa.

3) IPTU do imóvel em que se pretende instalar a atividade (não precisa se o imóvel for público

4) 4) CCM -Cadastro de Contribuintes Mobiliários—cópia do cartão ou certidão.

5) CNPJ—cópia do cartão. 6 Cópia do ART definitivo (Engenheiro Civil) ou RRT(Arquiteto) do técnico que atesta as condições de segurança, acessibilidade, habitabilidade, salubridade e ATENDIMENTO das condições de instalação e incomodidade para a Zona.

7) Contrato Social para caracterizar o responsável que está solicitando a Licença.

8) guia de recolhimento quitada da autuação do processo na Praça de Atendimento da PR

III – Como obter a Licença, eletronicamente ou não

Licença de Funcionamento via “papel”

O processo seguirá o seguinte trâmite: 1 – Autuação do processo 2 – Unidade de Cadastro para anexar Boletins de Dados (zoneamento etc) 3 – Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento - SUSL 4 – Unidade de Licenciamento: aqui é analisado se tem condições de

licenciamento e emite comunique-se para anexar algo faltante ou propõe o deferimento ou indeferimento do pedido

5 – SUSL defere ou indefere conforme opinião do técnico do Licenciamento 6 – Se deferido a Unidade de Expediente manda publicar no DOC e após emite a

Licença de Funcionamento que será entregue ao interessado. 7 – Se indefere a SUSL envia o processo para a Supervisão de Fiscalização para

iniciar os procedimentos de fechamento administrativo da empresa.

Licença de Funcionamento (fiscalização)

O quê acontece com a empresa que não possui a licença ou teve seu processo físico em papel indeferido.

A lei 16402/16 estabelece que TODO estabelecimento somente pode funcionar com a prévia licença de funcionamento. A empresa que não a possui, fica sujeita as seguintes ações fiscais: 1) Lavratura de Autos de Infração e de Multa e, concomitantemente, de Auto de Intimação para

regularizar a situação ou encerrar a atividade

2) Multa de R$2.000 a cada 250 m² de área construída (para atividade permitida na Zona) até R$8.000 a cada 250 m² de área construída (para atividade NÃO permitida na Zona) todas a cada 15 dias se não fechar o estabelecimento atendendo a intimação de fechá-lo. 3) Interdição da atividade com lacre e até emparedamento dos acessos com blocos de concreto. 4) Abertura de Inquérito Policial contra o dono da empresa que poderá ser conduzido até a Delegacia do bairro. As mesmas ações fiscais serão adotadas caso a fiscalização constate que as declarações juntadas em papel ou na forma eletrônica (pela internet) para obter a licença foram inverídicas.

IV– Fiscalização do funcionamento da atividade

Licença de Funcionamento

O B R I G A D O

F I M

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