Transparência, ÉTica e parTicipação

Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Comunicado nº 5 (Ano XXIV) Brasília, 18 de abril de 2016

PLP 257/16: entidades fazem enterro simbólico de proposta nociva ao servidor

A ANFIP tem assumido a dianteira na luta contra mais uma tentativa do Poder Executivo de trazer retrocessos e efeitos devastadores sobre os servidores públicos. Sob o pretexto de fazer uma reforma fiscal, o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que, ao refinanciar dívidas dos estados com a União, impõe duras medidas de corte de direitos, congelamento de salários, demissão de servidores públicos e suspensão de concursos, além de reduzir o papel do Estado e estimular a privatização de empresas estatais.

O trabalho conjunto dos servidores tem sido fundamental para adiar a apreciação da matéria, que tramita em urgência constitucional, no Plenário da Câmara dos Deputados, com o objetivo de promover uma maior discussão do texto. Lideranças de associações, federações, confederações, centrais sindicais e sindicatos reuniram-se em 5 de abril, em Brasília, para unir forças e traçar um conjunto de ações.

O grupo promoveu, em 13 de

abril, uma caminhada contra o PLP, do Ministério da Fazenda até o Congresso Nacional. O presidente Vilson Antonio enfatizou a necessidade de união contra o texto: “Temos que nos unir e ser firmes no posicionamento contrário a este texto absurdo, que corta direitos, congela salários, força a demissão, suspende concursos públicos e, ainda, estimula a privatização de estatais”.

A ANFIP também tratou do tema em audiência pública em 11 de abril no Senado Federal. O vice-presidente de Política de Classe, Floriano Martins de Sá Neto, conclamou servidores e entidades a dizerem não ao PLP. “A matéria representa um suicídio coletivo do Estado, dos entes federativos e dos servidores, penalizando diretamente a sociedade que precisa de serviços públicos.”

O projeto também foi pauta de reunião do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que já manifestou sua inconformidade com os termos da proposta em nota de repúdio.

O trabalho parlamentar foi

fundamental ainda para obter o compromisso do relator da matéria na Câmara, deputado Esperidião Amin (PP-SC), em separar, no texto, os itens que tratam da renegociação das dívidas dos entes federativos dos itens que impõem medidas contra o funcionalismo. A questão foi levada ainda ao líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Leonardo Picciani (RJ), em reunião no dia 5 de abril. Também foram contatados os deputados Laerte Bessa (PR-DF), Rôney Nemer (PP-DF) e Mendonça Filho (DEM-PE).

Respondendo ao questionamento da ANFIP, Picciani afirmou ser possível separar os temas da matéria e também pontuou que o entendimento do PMDB é de que o servidor não deve ser penalizado. “Estabeleceu-se o entendimento de que a matéria seria votada de forma imediata porque o esperado era um projeto sobre o refinanciamento, mas o texto encaminhado pelo Executivo veio com outros pontos, inclusive invadindo competências exclusivas dos estados, como a gestão dos seus servidores.”

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DETALHES E OUTRAS INFORMAÇÕES: WWW.ANFIP.ORG.BR

Nota de Esclarecimento: A ANFIP na Defesa da Paridade!

Diante dos inúmeros questionamentos acerca da quebra da paridade e sobre o ingresso ou não de ações judiciais em decorrência do termo de acordo salarial firmado entre o Ministério do Planejamento e a entidade sindical, queremos tornar público que:

- o termo de acordo assinado pelo Sindifisco é ato político e não gera obrigações legais, nem quebra a paridade de ninguém;

- a paridade é um direito constitucional devido a todos os servidores públicos admitidos no serviço público antes de 31/12/2003 que preencherem determinados requisitos para a aposentadoria. Não se quebra paridade com acordo;

- o governo descumpre a Constituição Federal ao instituir, por lei sancionada e publicada

no Diário Oficial, remuneração diversa entre ativos, aposentados e pensionistas. Portanto, o ato questionável juridicamente será a lei que possibilitar o descumprimento;

- quando do envio do projeto de lei ao Congresso Nacional, a providência imediata da ANFIP será a apresentação de emendas que garantam a manutenção da paridade e tudo faremos neste sentido;

- se, contudo, for configurado o descumprimento da Constituição Federal, teremos pela frente a batalha judicial pela manutenção da paridade.

Mantenhamo-nos unidos e tranquilos, porque sempre lutaremos pela manutenção dos direitos e conquistas dos Auditores Fiscais ativos, aposentados e pensionistas.

CONSELHO EXECUTIVO

Prestação de contasEm reunião em 8 de abril, a ANFIP

prestou contas dos trabalhos da atual gestão a dezenas de associados de Santa Maria (RS). A entidade detalhou as atividades no Congresso Nacional e no Executivo visando a proteção das atribuições dos Auditores Fiscais e também a preservação dos direitos dos servidores e a não precarização do serviço público. Foi abordada ainda a questão do acordo salarial firmado entre a entidade sindical e o governo e seus impactos sobre a paridade.

Curtas

ParceriaA ANFIP se reuniu em 12 de abril,

na sede, em Brasília, com a equipe de Relações Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). A intenção foi discutir a formação de parceria na defesa da Previdência e da Seguridade Social. Uma das ações programadas será a realização de seminários regionais para discutir os temas.

Seminário NacionalA Associação participou em 9

de abril, em Brasília, do Seminário Nacional sobre Reforma da Previdência e Auditoria da Dívida Pública, promovido pela Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social). A ANFIP detalhou o sistema de proteção social brasileiro, estabelecido pela Constituição Federal na forma da Seguridade Social.

Entidade atenta a projeto de lei do reajuste

Novas vitórias jurídicasA ANFIP obteve no início de abril

três sentenças vitoriosas em processos para conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não usufruído e não contado em dobro para fins de aposentadoria. A Entidade destaca também que todos os grupos de ação que contam com sentenças proferidas alcançaram o reconhecimento do Poder Judiciário do direito à conversão pretendida.

Recentemente, a ANFIP ingressou

com o 12º grupo e já prepara o próximo. Os associados interessados e que cumprem os requisitos para reivindicar o direito (que tenham se aposentado nos últimos cincos anos e que tenham período de licença-prêmio não usufruído e nem contado em dobro para fins de aposentadoria) podem ser incluídos caso se manifestem e enviem a documentação necessária à Associação. Para conhecer os documentos necessários, acesse www.anfip.org.br ou ligue 0800 701 6167.

Alguns projetos de lei que tratam da recomposição salarial dos servidores públicos já tramitam na Câmara dos Deputados, onde aguardam a instalação das comissões permanentes para o início das análises. É o caso dos Projetos de Lei (PL) 4253/15 (transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores) e 4254/15 (advogados públicos federais), que, conforme deferimento da Mesa da Câmara, passam a tramitar conjuntamente.

No caso dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, o projeto de

lei, decorrente da assinatura do Termo de Acordo salarial com o sindicato, está em fase de elaboração pela equipe técnica da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (SRT/MPOG). A minuta será submetida ainda aos ministros do Planejamento, da Fazenda e da Casa Civil, antes do envio ao Congresso Nacional.

A ANFIP já está com sua equipe jurídica e de consultoria parlamentar a postos para tomar as medidas cabíveis no Congresso e, a posteriori, na Justiça, caso a lei sancionada traga prejuízos aos associados.

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TRANSPARÊNCIA, ÉTICA E PARTICIPAÇÃO

Mobilização coletiva pela PrevidênciaA ANFIP, a Fundação ANFIP e dezenas

de representações dos setores público e privado prosseguem com os preparativos para o relançamento da Frente Parlamentar e de Entidades em Defesa da Previdência Social, no Senado Federal. O ato está marcado para 27 de abril, a partir das 9 horas, no auditório Petrônio Portela, no Senado. A frente está sob coordenação do senador Paulo Paim (PT-RS) e do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Nas reuniões preparatórias, as entidades já defi niram os materiais que serão produzidos para divulgar o ato e discutiram detalhes para os

trabalhos que serão realizados após o evento, como a aproximação com os parlamentares nas bases e novas atividades no Congresso Nacional.

A programação em 27 de abril começa pela manhã, com o lançamento da Frente e ato político reunindo parlamentares, centrais sindicais, confederações, federações, sindicatos e associações nacionais. Na parte da tarde, ANFIP e Fundação, em parceria com diversas organizações, promovem o seminário Desmistifi cando o Defi cit da Previdência no Contexto da Seguridade Social.

Estudo analisa o contencioso administrativo fi scalO vice-presidente de Política de Classe,

Floriano Martins de Sá Neto, entregou, em 8 de abril, ao subsecretário de Tributação e Contencioso da RFB, Luiz Fernando Teixeira Nunes, e ao coordenador-geral de Contencioso Administrativo e Judicial, André Rocha Nardelli, o Estudo sobre o Processo Fiscal Administrativo Federal, produzido pela Entidade com sugestões de melhorias para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O documento surgiu a partir do envio de sugestões de colegas Auditores e foi confeccionado para servir de subsídio aos senadores durante o funcionamento da CPI

do Carf no Senado, em 2015. A ANFIP sustenta que as eventuais defi ciências inerentes ao modelo adotado pelo Brasil para o contencioso fi scal administrativo federal não podem ser utilizadas para justifi car alterações profundas e que na prática instituem um novo modelo de julgamento, sem a garantia de sua efetividade e justiça.

Sá Neto ainda demonstrou a preocupação da Entidade quanto à PEC 112/2015, que trata do contencioso administrativo fi scal e institui concurso público para o novo conselho, colocando em risco as prerrogativas dos Auditores Fiscais.

Auditores e peritos defendem a Seguridade Social

O presidente Vilson Antonio Romero e o vice-presidente de Política de Classe, Floriano Martins de Sá Neto, receberam em 12 de abril, em Brasília, o presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso Alves, e o conselheiro fi scal Luiz Carlos de Teive Argolo. Um dos objetivos do encontro foi reforçar a parceria das entidades na elaboração de documentos e eventos comuns que tratam dos Auditores Fiscais da RFB e dos médicos peritos do INSS.

Os dirigentes consideram prioridade, neste momento, a intensifi cação dos trabalhos em defesa da Previdência Social, com foco nos debates sobre a reforma previdenciária, proposta pelo governo.

A ANFIP e a ANMP já atuam conjuntamente na defesa de temas de interesse de ambas as carreiras, como a Frente Parlamentar e de Entidades em Defesa da Previdência Social, que será relançada no dia 27 de abril; além da atuação contra o perverso PLP 257/2016.

De olho na CPIA ANFIP continua atenta ao

funcionamento da CPI do Carf, na Câmara dos Deputados, para evitar qualquer prejuízo à atuação dos Auditores Fiscais. A Associação esteve presente nas reuniões realizadas nos dias 5 e 12 de abril.

No dia 5, a CPI ouviu reservadamente o procurador Frederico Paiva. Antes do início da reunião fechada, a Associação conversou com deputados membros da Comissão, como Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Júlio Delgado (PSB-MG).

Já no dia 12, os parlamentares ouviram o secretário da RFB, Jorge Rachid, a corregedora-geral do Ministério da Fazenda, Fabiana Vieira Lima, e o procurador-geral do Ministério da Fazenda, Fabrício da Soller. Rachid disse que o Carf não tem relação com a Receita, exceto pela atuação de Auditores como conselheiros. Ainda defendeu a independência no trabalho dos Auditores.

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