como passar na OAB - 1200 questões comentadas

1.200 questões comentadas de provas da 1a fase organizadas pela CESPE1.200 questões comentadas de provas da

a fase organizadas pela CESPE

COMO passar na OAB

1.200 questões comentadas de provas da fase organizadas pela CESPE

OAB!Wander Garcia

Um dos maiores especialistas em Exames da OAB do País

2009

OBRA ÚNICA NO MERCADO

Questões comentadas e divididas por disciplinas, temas e subtemas

Questões em ordem cronológica de exame

Inclusive com todas as questões organizadas pela CESPE para a prova de São Paulo

COMO passar na OAB!

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COMO passar na OAB

de provas daSPE

!Wander Garcia

Um dos maiores especialistas em Exames da OAB do País

2009

Colaboradores:Ana Paula Dompieri Garcia

Eduardo Dompieri

© Wander Garcia

Autor: Wander Garcia

Colaboradores: Ana Paula Dompieri Garcia e Eduardo Dompieri

Editor: Márcio Dompieri

Capa e Projeto Gráfi co: R2 Criações - Jovani

Diagramação: R2 Criações - Claudete e Danielle

Ficha Catalográfi ca elaborada pelo

Sistema de Bibliotecas da UNICAMP / Diretoria de Tratamento da Informação

2009

Proibida a reprodução total ou parcial.

Os infratores serão processados na forma da lei.

Todos os direitos reservados à

Editora Foco Jurídico Ltda

Al. José Amstalden 491 - Cj. 52

CEP 13331-100 - Indaiatuba - SP

E-mail: [email protected]

Site: www.focojuridico.com.br

Índices para Catálogo Sistemático:

1. Ordem dos Advogados do Brasil 340

2. Direito 340

3. Exames - Questões 371.261

G165c Garcia, Wander.

Como passar na OAB: 1200 questões comentadas de provas da 1ª fase organizadas pela CESPE / Wander Garcia; organizadores: Ana Paula Dompieri Garcia, Eduardo Dompieri. -- Indaiatuba : Editora Foco Jurídico, 2008.

1. Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Direito. 3. Exames - Questões. I. Título.

ISBN 978-85-6216-800-0 CDD - 340 - 371.261

APRESENTAÇÃO

Como passar na OAB? A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cur-sos e livros à disposição do aluno no mercado. O problema é que o candidato normalmente pára nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito.

É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem na prova da OAB, de uma maneira lúdica e desafi adora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as ‘pegadinhas’ típicas de prova e ganhará bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua prova.

É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz todas as provas que a CESPE realizou para o Exame de Ordem. Além disso, a obra traz comentário para cada questão. E ainda traz a divisão por disciplinas e temas, tudo em ordem cronológica de exames.

É por isso que podemos afi rmar com uma exclamação que essa obra vai demonstrar a você COMO PASSAR NA OAB!

SUMÁRIO

ÉTICA PROFISSIONAL ........................................................................................ 11

1) ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO. .......................................................................................................11

2) DIREITOS DO ADVOGADO. ...............................................................................................................................14

3) INSCRIÇÃO NA OAB. ..........................................................................................................................................20

4) SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ........................................................................................................................24

5) ADVOGADO EMPREGADO. ..............................................................................................................................28

6) HONORÁRIOS. ...................................................................................................................................................28

7) INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS. ...................................................................................................30

8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. .................................................................................................32

9) DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES. .............................................................................36

10) OAB E ELEIÇÕES. ..............................................................................................................................................41

11) CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. .....................................................................................................51

12) REGULAMENTO DA OAB. .................................................................................................................................59

13) QUESTÕES DE CONTEÚDO VARIADO. ............................................................................................................62

DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................... 65

1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..............................65

2) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. .......................................................................................................70

3) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. .....................................................................................78

4) DIREITOS SOCIAIS, NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS. ..................................................................87

5) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. ............................................................................................................................90

6) ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. ....................................................................95

7) JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. .....................................................................................102

8) DEFESA DO ESTADO, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO E ORDEM ECONÔMICA

E FINANCEIRA E ORDEM SOCIAL. ................................................................................................................109

DIREITO INTERNACIONAL ............................................................................... 115

DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................... 123

1) TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL. ..............................................................................................123

2) SOCIEDADES. ...................................................................................................................................................125

3) TÍTULOS DE CRÉDITO. ....................................................................................................................................136

4) FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. .......................................141

5) CONTRATOS EMPRESARIAIS. .......................................................................................................................146

6) PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ........................................................................................................................147

DIREITO DO CONSUMIDOR .............................................................................. 151

1) NOÇÕES BÁSICAS. ..........................................................................................................................................151

2) RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ....................................................................................................151

3) PRÁTICAS COMERCIAIS E PROTEÇÃO CONTRATUAL. ..............................................................................152

DIREITO CIVIL .................................................................................................... 155

1) LICC ...................................................................................................................................................................155

2) GERAL. ..............................................................................................................................................................156

3) OBRIGAÇÕES. ..................................................................................................................................................167

4) CONTRATOS. ...................................................................................................................................................172

5) RESPONSABILIDADE CIVIL. ...........................................................................................................................178

6) COISAS. ............................................................................................................................................................182

7) FAMÍLIA. ..........................................................................................................................................................190

8) SUCESSÕES. ....................................................................................................................................................196

9) DIREITO DE EMPRESA E TÍTULOS DE CRÉDITO. .......................................................................................200

10) TEMAS COMBINADOS. ...................................................................................................................................206

DIREITO PROCESSUAL CIVIL .......................................................................... 209

1) PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL. ...............................................................................................................209

2) PARTES, PROCURADORES E MINISTÉRIO PÚBLICO. ................................................................................212

3) LITISCONSÓRCIO, ASSISTÊNCIA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ......................................................214

4) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. .....................................................................................................................218

5) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. ......................................................................221

6) FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDAES........................................................223

7) TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR. ......................................................................................226

8) PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO. ..........................................................227

9) AÇÕES ANULATÓRIA E RESCISÓRIA. ...........................................................................................................236

10) RECURSOS. ......................................................................................................................................................238

11) EXECUÇÃO. .....................................................................................................................................................245

12) CAUTELAR. ......................................................................................................................................................248

13) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. ......................................................................................................................250

14) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. .....................................................................................................................255

15) TEMAS VARIADOS E COMBINADOS. .............................................................................................................256

DIREITO ADMINISTRATIVO .............................................................................. 263

1) INTRODUÇÃO, PRINCÍPIOS E PODERES. ....................................................................................................263

2) ATO ADMINISTRATIVO. ...................................................................................................................................267

3) ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ..........................................................................................275

4) SERVIDORES PÚBLICOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ..................................................................280

5) INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ............................................................292

6) BENS PÚBLICOS. ............................................................................................................................................296

7) RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ..............................................................................................................298

8) LICITAÇÕES E CONTRATOS. ..........................................................................................................................301

9) SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO E PPP. .....................................................................................................311

10) CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. .........................................................313

11) TEMAS COMBINADOS. ...................................................................................................................................316

DIREITO TRIBUTÁRIO ....................................................................................... 317

1) PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. ...........................................317

2) COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIAS. ...........................................................................................324

3) TRIBUTOS EM ESPÉCIE. .................................................................................................................................327

4) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. .................................................332

5) VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ............................................................................................................................337

6) OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS. ......................................................342

7) CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO. .................................348

8) ISENÇÃO E IMUNIDADE...................................................................................................................................358

9) GARANTIAS E PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS; ADMINISTRA ÇÃO TRIBUTÁRIA E

RESTITUIÇÕES. SUPERSIMPLES. ..................................................................................................................359

10) AÇÕES TRIBUTÁRIAS. .....................................................................................................................................361

11) DIREITO FINANCEIRO E REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ......................................................363

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO .......................................................... 367

1) INTRODUÇÃO. .................................................................................................................................................367

2) FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. .......................................................369

3) SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ...................................................................................................374

4) TRABALHO DA MULHER, DO MENOR, DO EMPREGADO DOMÉSTICO E RURAL. ...................................375

5) DURAÇÃO DO TRABALHO. .............................................................................................................................379

6) REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. .........................................................................................................................382

7) SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ...............................................................391

8) EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ................................................................................................392

9) DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ..............................................................................................................401

10) JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA. ..................................................................................................402

11) TEORIA DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS: ORDINÁRIO, SUMÁRIO,

SUMARÍSSIMO E ESPECIAIS. ........................................................................................................................407

12) RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA. ................................................................................................................418

13) APOSENTADORIA ............................................................................................................................................431

DIREITO AMBIENTAL ........................................................................................ 433

1) NOÇÕES BÁSICAS. .........................................................................................................................................433

2) SISNAMA. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ...........................................................435

3) RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. ...........................................................................438

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................. 443

DIREITO PENAL ................................................................................................. 449

1) CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO ..................................449

2) TEORIA DO CRIME. ..........................................................................................................................................452

3) PENAS, CONCURSO DE CRIMES E AÇÃO PENAL. ......................................................................................460

4) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO. ...........................................................................................464

5) CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA O PATRIMÔNIO. ..........................................................................466

6) CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A FÉ PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

E AS FINANÇAS PÚBLICAS. ............................................................................................................................471

7) CRIMES RELATIVOS A DROGAS. ..................................................................................................................475

8) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E OUTROS CRIMES COMBINADOS. .........................................................477

DIREITO PROCESSUAL PENAL ....................................................................... 489

1) FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO. ..................................................................................489

2) INQUÉRITO POLICIAL. .....................................................................................................................................492

3) AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL..............................................495

4) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; CONEXÃO E CONTINÊNCIA. ............................................................................. 498

5) QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. ...................................................................................................500

6) PROVA. .............................................................................................................................................................502

7) PRISÃO. ...........................................................................................................................................................505

8) SUJEITOS PROCESSUAIS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRAZOS. ..................................................................507

9) PROCESSOS E PROCEDIMENTOS; SENTENÇA, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ................................508

10) PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. .............................................................................510

11) NULIDADES. ......................................................................................................................................................511

12) RECURSOS. .....................................................................................................................................................513

13. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E REVISÃO CRIMINAL. ..................................................518

14) EXECUÇÃO PENAL. .........................................................................................................................................521

15) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E TEMAS COMBINADOS. ..........................................................................524

ÉTICAPROFISSIONAL

1) ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei no 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado.

B Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polí-cia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profi ssão de advogado.

C Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado.

D Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum.

A: art. 1o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 1o, § 1o, da Lei 8.906/94; C: art. 791 da CLT; D: art. 9o da Lei 9.099/95.

ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 12

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.

A Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.

B Alegação fi nal apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profi ssional é considerada ato nulo.

C A procuração, instrumento indispensável para o exercício profi ssional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.

D Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a represen-tação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.

A: art. 29 do Regulamento Geral; B: art. 4o, p. único, da Lei 8.906/94; C: art. 5o, § 1o, da Lei 8.906/94; D: art. 5o, § 3o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, por não disporem dos recursos fi nanceiros necessários à constituição de advogado, resolveram ingressar em juízo pessoalmente. João impetrou habeas corpus em favor de seu irmão Jânio, e Júlio ingressou com ação no juizado especial civil.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Apenas na impetração de habeas corpus é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.

B Em ambas as circunstâncias descritas, seria impossível ingressar em juízo sem constituir advogado.

C Para ingressar com ação no juizado especial civil sem constituir advogado, é necessário que se comprove formação universitária.

D Tanto na impetração de habeas corpus quanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possível ingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se da constituição de advogado.

Art. 1o, § 1o, da Lei 8.906/94 e art. 9o da Lei 9.099/95. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Rodrigo celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com a sociedade de advogados Carvalho e Pereira, composta por dois advogados, com o objetivo de que ambos o representem judicialmente em uma ação indenizatória. Nessa situação hipotética, a procuração judicial referente à prestação desse serviço

A deve ser outorgada aos advogados, com a indicação de que eles fazem parte da referida sociedade.

ÉTICA PROFISSIONAL13

B deve ser outorgada à sociedade, com a expressa enumeração e qualifi cação dos advo-gados que a compõem.

C deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica.

D pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados.

Art. 15, § 3o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Dra. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dra. Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propo-situra de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

B Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

C Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

D Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

Art. 10 do Código de Ética e Disciplina - CED. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notifi cou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especifi cassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

A José Silva deverá apresentar petição de especifi cação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.

WANDER GARCIA 14

B José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.

C O juiz deve reabrir o prazo para especifi cação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.

D O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notifi cação de renúncia de seu advogado.

Art. 5o, § 3o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Um advogado foi contratado por um cliente para atuar, em substi-tuição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara cível de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED–OAB), o advogado contratado deverá

A juntar aos autos novo instrumento de procuração e requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, assim como pedir ao juiz que intime o afastamento do advo-gado que atuava anteriormente no processo.

B requerer ao juiz da causa que declare a extinção do mandato do advogado que atuava no processo.

C orientar o cliente para revogar a procuração outorgada ao outro advogado mediante ação judicial prevista no Livro de Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil.

D entrar em contato com o advogado que já atua no caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato.

Art. 11 do CED. ALTERNATIVA "D"

2) DIREITOS DO ADVOGADO.

(OAB/CESPE – 2008.2) No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.

I - As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profi ssão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.

II - Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Minis-tério Público (MP).

III - Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.


IV - São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profi ssão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.

A quantidade de itens certos é igual a

A 1.B 2.

C 3.D 4.

I: art. 6o, p. único, da Lei 8.906/94 (certa); II: art. 6o da Lei 8.906/94 (certa); III: art. 15 do Regulamento Geral (errada); IV: art. 7o, I e III, da Lei 8.906/94 (errada). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) Otaviano, advogado regularmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certifi cou-se de que a autori-dade que deveria presidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado a

A retirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo.B retirar-se do recinto mediante representação do presidente da seccional.

C embargar o referido ato mediante moção de repúdio do presidente da seccional.

D requerer a suspensão do referido ato mediante representação ao tribunal de justiça.

Art. 7o, XX, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.

A O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

B A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.

C A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.

D Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.

A: art. 7o, VI, a, da Lei 8.906/94; B: art. 7o, III, da Lei 8.906/94; C: o art. 7o, IX, da Lei 8.906/94 foi suspenso na ADIN 1.105; hoje, a Lei 8.906/94 estabelece apenas o direito previsto no art. 7o, X; D: Art. 7o, XX, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 16

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacien-temente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profi ssionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

A verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.B verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência

do juiz.

C por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.

D por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

Art. 7o, XX, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

A Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da men-cionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.

B Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.

C Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particu-lares, que podem, ou não, aceitar uma causa.

D Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

Arts. 7o, I, 18 e 31, § 1o, da Lei 8.906/94 e art. 4o do CED. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o por-teiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB.

A A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.


B A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.

C A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profi ssional.

D A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreen-são, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.

Art. 7o, II, da Lei 8.906/94. Repare que, depois da realização da prova (2007.3), a Lei 11.767/08 mudou a redação do dispositivo. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

A É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar.

B É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos.

C É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

D É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB.

A: art. 7o, V, da Lei 8.906/94; B: o art. 7o, IX, da Lei 8.906/94 foi suspenso na ADIN 1.105; C: vide nova redação do art. 7o, II, da Lei 8.906/94; D: é imprescindível! (art. 7o, IV, da Lei 8.906/94). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Com relação aos direitos dos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto dos Advogados e a interpretação do STF.

A A imunidade profi ssional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime de calúnia.

B O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha em processo em que tenha atuado, na medida em que ele sempre presta serviço público e exerce função social na administração da justiça.

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C É facultada aos advogados a consulta de autos de processos fi ndos em cartório, mas a retirada para a extração de cópias ou estudo no escritório é condicionada à existência de procuração para o advogado que for retirá-los.

D O advogado somente pode postular em juízo mediante a apresentação de procuração outorgada pelo cliente.

A: art. 7o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 7o, XIX, da Lei 8.906/94; C: art. 7o, XIII, da Lei 8.906/94; D: art. 5o, § 1o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta.

A Os advogados da União são empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empre-gado, tendo seu regime jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei no 8.906/1994.

B A vista dos autos de processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que possuem procuração.

C O advogado não tem imunidade profi ssional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de seu cliente.

D O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.

A: os advogados públicos (o que inclui os advogados da União) estão sujeitos às leis do ente a que pertencerem e também à Lei 8.906/94; é importante destacar que o art. 4o da Lei 9.527/97 dispõe que os advogados públicos não se sujeitam ao capítulo da Lei 8.906/94 que trata do “Advogado Empregado”, apesar dos questionamen-tos que a norma vem recebendo; B: art. 7o, XV, e art. 5o, § 1o, ambos da Lei 8.906/94; C: art. 7o, § 2o, da Lei 8.906/94; D: art. 7o, § 5o, da Lei 8.906/94 e art. 18, § 7o, do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei no 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta.

A Considere que Pedro, advogado, no exercício da profi ssão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profi ssional abrange o desacato.

B Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter confi dencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acompanhar a


diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será considerada lícita.

C É direito do advogado sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa.

D O advogado pode ser preso em fl agrante, por motivo de exercício da profi ssão, mesmo em casos de crime afi ançável.

A: art. 7o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 7o, II, da Lei 8.906/94 (repare que houve mudança na redação do dispositivo – Lei 11.767/08); C: o art. 7o, IX, da Lei 8.906/94 foi suspenso na ADIN 1.105; D: art. 7o, IV, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.1) No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei no 8.906/1994, assinale a opção correta.

A A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.B A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a

manifestação se der em juízo.C A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifes-

tação do advogado caracterizar calúnia.D Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrati-

vamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

Art. 7o, § 2o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) É direito do advogado, nos termos da Lei no 8.906/1994,

A em nome da liberdade de defesa e do sigilo profi ssional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fi scal.

B ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.

C não ser preso em fl agrante por crime de desacato. D usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção

sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afi rmações que infl uam no julgamento.

A: art. 7o, II, da Lei 8.906/94 (numa interpretação sistemática chega-se à conclusão de que, mediante ordem judicial, é possível quebra de sigilos); B: art. 7o, XV e § 1o, da Lei 8.906/94; C: Art. 7o, IV e § 2o, da Lei 8.906/94; D: art. 7o, X, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 20

(OAB/CESPE – 2004.ES) Se um advogado, em determinado estado da Federação, tiver suas prerrogativas profi ssionais desrespeitadas por um juiz de direito daquele estado,

A o respectivo conselho seccional da OAB poderá promover, de ofício, desagravo público do advogado.

B será dispensável a realização de sessão pública de desagravo, desde que o conselho seccional pertinente promova a publicação de uma mensagem de desagravo público em jornal de grande circulação no estado.

C dado que o direito ao contraditório é constitucionalmente garantido apenas no âmbito dos processos judiciais, seria permitido que a OAB realizasse desagravo público sem conceder, previamente, a oportunidade ao referido juiz de manifestar-se acerca dos fatos motivadores do desagravo.

D caso o advogado dispense a realização do desagravo público, o respectivo conselho seccional da OAB deverá convertê-lo em privado, enviando mensagem reservada de desagravo ao referido juiz.

Art. 7o, § 5o, da Lei 8.906/94 e art. 18 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) O advogado Wilon compareceu a uma vara cível e, mesmo não tendo procuração nos autos, pediu para examinar um processo em que fi gurava como autor um tio seu. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Um motivo sufi ciente para o indeferimento do pedido de Wilon seria o fato de o referido processo já ter sido encerrado e arquivado.

B O pedido de Wilon deve ser deferido, desde que o referido processo não esteja submetido a sigilo.

C A ausência de procuração nos autos seria motivo sufi ciente para o indeferimento do pedido de Wilon, exceto se ele provasse, documentalmente, seu parentesco com o autor da ação.

D A solicitação de Wilon deve ser negada, pois advogados somente têm direito de examinar processos judiciais em que atuem como procuradores.

Art. 7o, XV e § 1o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B"

3) INSCRIÇÃO NA OAB.

(OAB/CESPE – 2008.2) Suponha que Laércio, advogado regularmente inscrito na OAB/RJ e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, esteja atuando em doze causas na cidade de Belo Horizonte. Nessa situação, Laércio deve


A requerer ao Poder Judiciário — com a devida comunicação protocolada junto às res-pectivas seccionais envolvidas — a transferência de foro, baseando-se no princípio processual do lex fori regit actus.

B associar-se a um escritório de advocacia cuja sede se situe na cidade de Belo Horizonte, sob pena de exclusão dos quadros da OAB.

C pedir a transferência de sua inscrição para a OAB/MG, sob pena de multa e suspensão.D pedir sua inscrição suplementar na OAB/MG, sob pena de exercício ilegal da profi ssão

e sanção disciplinar.

Art. 10, § 2o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Em relação à inscrição para atuação como advogado e como estagi-ário, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A Compete a cada seccional regulamentar o exame de ordem mediante resolução.B O brasileiro graduado em direito em universidade estrangeira não pode obter inscrição

de advogado no Brasil.C O estágio profi ssional de advocacia com duração superior a dois anos exime da reali-

zação de prova para inscrição como advogado na OAB.D O aluno de direito que exerça cargo de analista judiciário pode freqüentar estágio minis-

trado pela respectiva instituição de ensino superior, para fi ns de aprendizagem, vedada a inscrição na OAB.

A: art. 8o, § 1o, da Lei 8.906/94; B: art. 8o, § 2o, da Lei 8.906/94; C: art. 8o, IV, da Lei 8.906/94; D: art. 9o, § 3o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana.

B Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE.C Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da

OAB/SP.D A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela

advogar em todo o território brasileiro.

Art. 10, § 2o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B"

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(OAB/CESPE – 2007.3) Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal. Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB,

A mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado.B ser licenciado de ofício, por ingresso em cargo público.

C solicitar cancelamento, por perder um dos requisitos necessários para a inscrição.

D solicitar suspensão por tempo indeterminado, devendo essa suspensão se estender pelo período em que estiver ocupando o referido cargo.

Art. 1o, II, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Em relação à inscrição dos advogados na OAB, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia.

A Para a inscrição como advogado, é necessário ser brasileiro nato.B Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos

conselhos seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por ano.

C O exercício em caráter defi nitivo de atividade incompatível com a advocacia no ano de 2002 implicará o licenciamento do profi ssional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação da incompatibilidade.

D A aprovação em concurso de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem que o interessado se submeta ao exame da ordem.

A: não há esse requisito no art. 8o da Lei 8.906/94; B: art. 10, § 2o, da Lei 8.906/94; C: arts. 11, IV, e 12, II, da Lei 8.906/94; D: a lei não admite essa dispensa (art. 8o da Lei 8.906/94). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) Um advogado que atua exclusivamente em Salvador – BA, onde tem seu domicílio profi ssional e inscrição principal, foi procurado por um cliente para patrocínio de uma ação de repetição de indébito, pelo rito ordinário, na justiça federal, em Aracaju – SE. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da atuação profi ssional em outro domicílio.

A O advogado poderá atuar desde que haja prévia comunicação à OAB/BA, em até cinco dias, a partir da sua primeira atuação nos autos do processo em Aracaju.

B Não será possível a atuação do advogado sem a prévia inscrição suplementar na OAB/SE.


C O advogado poderá atuar na causa sem prévia inscrição na OAB/SE e sem comunicar o fato à OAB/BA.

D A atuação regular do advogado em Aracaju depende de prévia autorização do secretário geral da OAB/SE.

Art. 10, § 2o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Em relação à inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção correta.

A O advogado que completa 70 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade.

B A inscrição como estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente.

C O advogado denunciado pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do recebimento da denúncia.

D A inidoneidade moral para inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do procedimento disciplinar.

A: não existe essa regra; B: 9o, § 2o, da Lei 8.906/94; C: não existe essa previsão; D: art. 8o, § 3o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Considere que Celso, advogado inscrito na OAB/ES, foi recente-mente aprovado em concurso público para provimento de cargo de procurador do estado do Espírito Santo, sendo que amanhã ele tomará posse e entrará em exercício no cargo. Nessa situação, a inscrição de Celso na OAB/ES

A deverá ser suspensa enquanto ele permanecer no exercício do referido cargo.B deverá ser cancelada, mas, caso venha a se reinscrever, ele terá direito a restaurar seu

número original de inscrição.

C somente poderá ser mantida caso ele permaneça licenciado durante o período em que estiver investido no referido cargo, licença essa que o tornaria isento do pagamento da anuidade à OAB/ES.

D deverá ser mantida, pois a advocacia pública somente pode ser exercida por advogados regularmente inscritos na OAB.

Art. 1o, II, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

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(OAB/CESPE – 2004.ES) Helena foi aprovada em exame de ordem realizado pela OAB/ES, mas, por motivo de saúde, encontra-se impedida de comparecer à solenidade em que os bacharéis aprovados no referido exame prestarão compromisso perante a OAB/ES. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Helena será dispensada de prestar o referido compromisso, desde que comprove devi-damente a impossibilidade de seu comparecimento.

B Helena poderá prestar o compromisso mediante procurador constituído por instrumento público, desde que o mandatário seja advogado regularmente inscrito na OAB.

C Mesmo sendo impossível o seu comparecimento à referida solenidade, Helena somente poderá ser inscrita como advogada depois de prestar pessoalmente compromisso perante a OAB/ES.

D Desde que esteja inscrita como estagiária perante a OAB/ES, Helena poderá ser inscrita como advogada sem prestar o referido compromisso.

O importante é que o compromisso seja prestado perante o Conselho, ainda que posteriormente (art. 8o, VII, da Lei 8.906/94). ALTERNATIVA "C"

4) SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) João Braz e Antônio Geraldo são advogados inscritos na Seccional de São Paulo. Em janeiro de 2002, eles tornaram-se sócios de um escritório de advocacia, que foi registrado na Seccional da OAB de São Paulo com o nome Antônio Geraldo Advogados Associados. Após seis anos de trabalho como sócio de João Braz, Antônio Geraldo faleceu. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados.

A Obrigatoriamente, a razão social do escritório deveria conter, o nome dos dois sócios, ou seja, João Braz e Antônio Geraldo Advogados Associados.

B Antes da morte de Antônio Geraldo, João Braz poderia ter integrado outra sociedade de advogados, desde que o escritório tivesse fi lial na mesma área territorial da Seccional de São Paulo.

C O registro de constituição do escritório Antônio Geraldo Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal da OAB.

D Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa possibilidade no ato constitutivo da sociedade.



(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados.

A A sociedade de advogados que incluir no seu quadro de sócio bacharel em direito sem inscrição na OAB não obterá o registro no Conselho Seccional da OAB.

B Pessoa jurídica de direito privado que contratar os serviços de uma sociedade de advo-gados outorgará poderes mediante procuração em nome do sócio majoritário, e, não individualmente, a cada advogado da sociedade.

C Considere que A, B, C e D sejam sócios da mesma sociedade de advogados e que X e Z sejam empresas clientes da sociedade. Nesse caso, havendo uma demanda com interesses opostos, a sociedade poderá representar, em juízo, os interesses de ambas as empresas com a condição de que os advogados-sócios A e B defendam, em juízo, a empresa X, e os advogados-sócios C e D defendam a empresa Z.

D Quatro advogados podem associar-se em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto a atividade da advocacia e registrando-a na respectiva junta comercial.

A: art. 16, caput, da Lei 8.906/94; B: art. 15, § 3o, da Lei 8.906/94; C: art. 15, § 6o, da Lei 8.906/94; D: art. 15, § 1o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,

A de seu contrato social na Junta Comercial competente.B de seus atos constitutivos na OAB/PA.

C de seu contrato social no cadastro unifi cado do Conselho Federal da OAB.

D de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Considerando que um advogado integre duas renomadas socie-dades de advogados, ambas sediadas em Curitiba, assinale a opção correta.

A O advogado em questão não pode integrar mais de uma sociedade de advogados na cidade de Curitiba, pois o respectivo conselho seccional não autoriza tal atuação na comarca da capital.

B Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou fi lial na mesma área territorial do respectivo conselho seccional.

C O advogado em questão pode integrar mais de uma sociedade de advogados, desde que não atue em causas propostas pelo mesmo cliente em ambas as sociedades.

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D Esse advogado pode tomar parte como sócio-fundador na primeira sociedade em que se integrou e atuar na outra como sócio benemérito.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Considere-se que uma sociedade de advogados sediada em Curitiba – PR – pretenda abrir fi lial na cidade de Goiânia – GO. A esse respeito, é correto afi rmar que o ato de

A constituição da fi lial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Estadual do local onde for instalada, fi cando os sócios obrigados a inscrição suplementar.

B constituição da fi lial deve ser averbado no Conselho Federal da OAB e arquivado na Junta Comercial, fi cando os sócios obrigados a eleger, em um prazo máximo de noventa dias, novo sócio com inscrição regular na Seccional do local onde for instalada.

C fundação da fi lial deve ser averbado na Junta Comercial e arquivado no Conselho Federal da OAB, fi cando os sócios obrigados a inscrição suplementar.

D constituição deve ser averbado na Junta Comercial, registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas e arquivado no Conselho Federal da OAB, fi cando os sócios obrigados a transferir sua inscrição para a Seccional onde a fi lial for instalada.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) O advogado Pedro Pires convidou seu antigo colega de gradu-ação, André Silva, regularmente inscrito na OAB/PR, para com ele constituir sociedade de advogados. Também foram convidados a constituir tal sociedade o contabilista Omar Pascoal, a psicóloga Ana Pereira e a desembargadora Laura Benevides. Em reunião preliminar, os sócios concordaram em atribuir à referida sociedade o nome Dura Lex Advogados Associa-dos e decidiram que a esta prestaria consultoria contábil e psicológica aos seus clientes, além dos serviços jurídicos propriamente ditos, sendo estes ofertados ao público através do “carnê justiça”, inovador sistema de fi nanciamento dos honorários advocatícios. Em relação a essa situação hipotética, é correto afi rmar que a referida sociedade

A não deve ser admitida em registro, mas admite autorização de funcionamento, pelo Tribunal de Ética da OAB, como sociedade de advocacia mista, desde que devida-mente registrada no Conselho Federal de Contabilidade e no Conselho Regional de Psicologia.

B pode ser admitida em registro, mas não poderá funcionar, em razão da não-inscrição da desembargadora na OAB.


C não deve ser admitida em registro, nem pode funcionar, visto que apresenta forma ou característica mercantil, adota denominação de fantasia, tende a realizar atividade estranha à advocacia e inclui sócio totalmente proibido de advogar.

D não deve ser admitida em registro nem pode funcionar, pois deveria ter sido escolhido para a sociedade nome fantasia, obrigatoriamente, em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de expressões estrangeiras.

Art. 16, caput, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) No tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

A É vedada a permanência de nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.

B É possível que um advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de interesses opostos.

C O CED-OAB não se aplica às sociedades de advogados porque o direito brasileiro não admite a responsabilização penal da pessoa jurídica.

D É vedado às juntas comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advo-cacia entre suas fi nalidades.

A: art. 16, § 1o, da Lei 8.906/94; B: art. 15o, §§ 4o e 6o, da Lei 8.906/94; C: art. 15, § 2o, da Lei 8.906/94; D: art. 15o, 1o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) No que se refere às sociedades de advogados, assinale a opção correta.

A A razão social de uma sociedade de advogados deve, obrigatoriamente, conter o nome de pelo menos um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que tal possibilidade esteja prevista no ato constitutivo.

B As sociedades de advogados são registradas nos cartórios de registro de pessoas jurídicas do local de sua sede.

C O advogado somente poderá integrar mais de uma sociedade de advogados mediante expressa autorização do conselho seccional e se houver previsão no contrato social das sociedades.

D O licenciamento de sócio para o exercício temporário de atividade incompatível com a advocacia não precisa ser averbado no registro da sociedade.

A: art. 16, § 1o, da Lei 8.906/94; B: art. 15, § 1o, da Lei 8.906/94; C: art. 15, § 4o, da Lei 8.906/94; D: art. 16, § 2o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

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(OAB/CESPE – 2004.ES) Após ter ouvido elogios ao trabalho de Maria, que integra a Maciel Advogados, sociedade de advogados sediada no estado do Espírito Santo, Zózimo decidiu contratar essa empresa para representá-lo em uma ação judicial. Em face dessa situação hipo-tética, assinale a opção correta.

A A Maciel Advogados, por ser pessoa jurídica, encontra-se fora da incidência do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB), já que esse diploma normativo estabelece direitos e deveres apenas para pessoas físicas.

B O fato de Maria integrar a referida sociedade impede que ela seja sócia de qualquer outra sociedade de advogados com sede no estado do Espírito Santo.

C A Maciel Advogados pode adotar tanto a forma de sociedade limitada quanto a forma de sociedade anônima.

D Por ter efetuado contrato com a Maciel Advogados, Zózimo deve outorgar procuração ad judicia à própria sociedade, sendo desnecessário, no instrumento de mandato, nomear individualmente os advogados que compõem a sociedade.

A: art. 15, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 15, § 4o, da Lei 8.906/94; C: a sociedade não pode ter forma mercan-til, por isso não pode ser uma sociedade anônima (art. 16, caput, da Lei 8.906/94); D: art. 15, § 3o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B" 5) ADVOGADO EMPREGADO.

(OAB/CESPE – 2004.ES) Considerando que Douglas seja advogado empregado na consultoria jurídica de uma grande empresa, assinale a opção correta.

A Será nula disposição contratual que defi na regime de dedicação exclusiva para Douglas.B Por ser Douglas advogado empregado, somente fará jus a receber honorários de sucum-

bência caso esse direito esteja expressamente previsto em seu contrato de trabalho.C Os honorários de sucumbência recebidos por Douglas devem integrar a base de cálculo

de sua gratifi cação natalina.D Caso venha a desligar-se futuramente da empresa, a Douglas será vedado patrocinar

causa voltada à anulação de ato em cuja elaboração ele tenha participado.

A: art. 20, caput, da Lei 8.906/94; B: a regra geral é outra (art. 21 da Lei 8.906/94); C: art. 14 do Regulamento Geral; D: art. 20 do CED. ALTERNATIVA "D"

6) HONORÁRIOS.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fi xar seus honorários advocatícios, deve observar


A a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.

B o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.

C a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.

D sua competência profi ssional e seu renome.

Art. 36, VII, do CED. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial. O pedido foi julgado procedente e houve a conde-nação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu. Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A A sociedade de advogados tem legitimidade para executar autonomamente os honorários de sucumbência, inclusive nos mesmos autos judiciais.

B Na hipótese de a União não pagar os honorários de sucumbência, a sociedade poderá exigir do cliente o adimplemento desta obrigação.

C O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende que apenas os honorários contratuais são direito do advogado e que os de sucumbência pertencem ao cliente.

D O crédito decorrente do contrato de honorários é quirografário no processo de falência.

Art. 24, § 1o, do CED. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

A No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.

B Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.

C O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.

WANDER GARCIA 30

D A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fi xar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

A: art. 38 do CED; B: art. 22, § 2o, da Lei 8.906/94; C: art. 26 da Lei 8.906/94; D: art. 25, II, da Lei 8.906/94.

ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Quanto à aplicação do Estatuto da OAB e à sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando-se o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem exclusão da legitimidade da própria parte.

B Os honorários de sucumbência fi xados em sentença judicial transitada em julgado contra a União acima do limite previsto na Constituição Federal, para crédito de pequeno valor, não podem ser executados por meio de precatório alimentar, já que não são enquadráveis nesse conceito.

C Mesmo que haja indicação pelo juiz, o advogado não é obrigado a aceitar o patrocínio de causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da defensoria pública no local da prestação de serviço, já que, nesse caso, não há como se fi xarem os honorários advocatícios em seu favor.

D A execução dos honorários deve ser promovida em ação executiva autônoma.

A: Súmula 306 do STJ; B: o STF reconheceu que são alimentares (RE no 470407/DF, DJ de 13/10/2006, Rel. Min. Marco Aurélio); C: art. 22, § 1o, da Lei 8.906/94; D: art. 24, § 1o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

7) INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS.

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

A impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.B incompatibilizados para o exercício da advocacia.

C incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

D impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

Art. 28, III, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2006.3) Quanto às incompatibilidades e impedimentos dos advogados, assi-nale a opção correta.

A O impedimento implica proibição total para o exercício da advocacia, como é o caso dos membros do Poder Judiciário.

B Os militares da Marinha, por integrarem a administração federal direta, são impedidos de advogar contra a União, mas não, contra as entidades da administração federal indireta.

C Os professores de direito nas universidades públicas federais não são impedidos de advogar contra a União.

D Os tabeliães podem exercer a advocacia, exceto no território em que se encontra loca-lizado o seu cartório.

A: proibição parcial (art. 27 da Lei 8.906/94); B: art. 28, VI, da Lei 8.906/94; C: art. 30, I e p. único, da Lei 8.906/94; D: art. 28, IV, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei no 8.906/1994, assinale a opção correta.

A Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnico-administrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.

B Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.

C O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclu-sive contra a União.

D O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

A: art. 30, I, da Lei 8.906/94; B: impedimento (art. 30, II, da Lei 8.906/94); C: impedido de advogar só contra o ente que o remunera, a não ser que se trate de professor de curso jurídico, que não terá sequer esse impe-dimento (art. 30, I e p. único, da Lei 8.906/94); D: art. 28, III, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advo-gado, constantes na Lei no 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.

WANDER GARCIA 32

B A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.

C Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

D Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

A: é o contrário (art. 27 da Lei 8.906/94); B: de fato, na ADIN 1.127-8 foi feita essa ressalva ao art. 28, II, da Lei 8.906/94; C: art. 30, I e p. único, da Lei 8.906/94; D: art. 30, II, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B"

8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

(OAB/CESPE – 2008.2) Acerca da composição e do funcionamento dos tribunais de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A Compete privativamente a cada conselho seccional defi nir a composição e o funcio-namento dos tribunais de ética e disciplina, bem como a escolha dos membros desses tribunais.

B Os membros dos tribunais de ética e disciplina são eleitos a cada triênio, por votação direta, excluindo-se desta os estagiários.

C A composição desses tribunais depende de parecer expedido pela plenária do Conselho Federal.

D O presidente do tribunal de ética e disciplina é escolhido pelo colegiado do Conselho Federal, em votação secreta.

A: art. 58, XIII, da Lei 8.906/94; B a D: art. 114 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.

B O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.

C Quando, além da infração disciplinar, confi gurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.


D O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

A: não existe essa previsão (art. 70, § 3o, da Lei 8.906/94); B: art. 72 da Lei 8.906/94; C: art. 71 da Lei 8.906/94; D: art. 72, § 2o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

A Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de dis-cussões relativas à ética profi ssional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profi ssionais.

B A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profi ssional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.

C Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profi ssional.

D Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de socie-dade de advogados.

A: art. 50, II, do CED; B: art. 72 da Lei 8.906/94; C: art. 49 do CED; D: art. 50, IV, c, do CED. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

A O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada.B O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas

as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

C Apenas o relator tem acesso às informações do processo.D O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável.

A: art. 72 da Lei 8.906/94; B e C: art. 72, § 2o, da Lei 8.906/94; D: art. 73, § 3o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disci-plina da OAB.

A O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.

WANDER GARCIA 34

B Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profi ssional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional.

C Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.

D A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro.

A: art. 73, caput. da Lei 8.906/94 e art. 51 do CED; B: art. 56 do CED; C: art. 51, § 3o, do CED; D: art. 51, § 3o, do CED. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.

B Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tra-mitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.

C As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.

D Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a noti-fi cação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.

A: art. 70, § 1o, da Lei 8.906/94 e art. 51, § 3o, do CED; B: art. 72, § 2o, da Lei 8.906/94; C: art. 73, § 5o, e arts. 76 e 75 da Lei 8.906/94; D: art. 52 do CED. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Uma empresa brasileira de ônibus, com sede em São Paulo, transportava, da cidade de Campinas – SP para Buenos Aires, na Argentina, passageiros de nacionalidade argentina. Em território brasileiro, houve acidente em que faleceram todos os passageiros e o motorista. João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP, colocou anúncios nos principais jornais argentinos, oferecendo seus serviços para o ajuizamento de ação de indenização perante a justiça estadual de São Paulo, com a afi rmação de que garantia o êxito da demanda. Para alguns dos familiares dos falecidos, houve, inclusive, o envio de carta com o mesmo teor da propaganda. Em relação à situação acima descrita, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto da OAB.

A Ao tomar conhecimento do fato, o tribunal de ética e disciplina da seccional de São Paulo pode suspender o advogado preventivamente, desde que respeitado o contraditório prévio.


B A Ordem dos Advogados da Argentina pode instaurar processo ético-disciplinar contra o advogado.

C O Conselho Federal é originariamente competente para dar início ao processo disciplinar contra o advogado, visto que a infração de ostensiva propaganda com garantia de êxito na atuação em juízo ocorreu fora do território nacional.

D A OAB não poderá aplicar penalidade ao advogado em razão de a publicidade ter ocor-rido fora do território nacional.


(OAB/CESPE – 2006.3) Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente

A somente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado obtido por maioria simples.

B pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina.

C somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus membros.

D pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notifi cado a comparecer.


(OAB/CESPE – 2006.1) No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei no 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

A Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

B Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

C A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB fi rma-se, em regra, pelo lugar da infração.

D O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

A: art. 68 da Lei 8.906/94; B: art. 69 da Lei 8.906/94; C: art. 70, caput, da Lei 8.906/94; D: art. 72, caput, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 36

9) DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES.

(OAB/CESPE – 2008.1) Um advogado regularmente inscrito na OAB percebeu que os confl itos existentes entre uma cliente que representa e o esposo dela devem-se à difi culdade deste em expressar a ela o seu afeto. Tendo profunda convicção religiosa quanto à indissolubilidade dos laços conjugais, o causídico resolveu, por livre e espontânea vontade, intervir no confl ito do casal, convidando o esposo de sua cliente para tomar uma cerveja em sua companhia, ocasião em que estabeleceu entendimento, em relação à causa, com este, sem que sua cliente o tivesse autorizado a fazê-lo. Na situação acima descrita, a conduta do referido advogado

A constituiu infração disciplinar tão-somente pelo fato de o advogado utilizar-se de meio impróprio — a ingestão de bebida alcoólica — para a obtenção do entendimento com a parte adversa.

B foi perfeitamente regular, pois fundamenta-se na utilização de métodos alternativos para a resolução de confl itos.

C não constituiu infração disciplinar, posto que o advogado agiu em defesa dos interesses de sua cliente.

D constituiu infração disciplinar, visto que o advogado estabeleceu entendimento com a parte adversa sem autorização de sua cliente.

Art. 34, VIII, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) João, advogado, dotado de reconhecida inteligência e fl uente oratória, ao substituir um colega de escritório acometido por mal súbito, teve apenas alguns minutos antes da audiência para tomar ciência do pleito. Lançando mão de informações colhidas no corredor do fórum acerca das preferências doutrinárias do juiz da causa, resolveu improvisar sua defesa, fantasiando sobre determinado manuscrito que teria sido elaborado por Hans Kelsen em seu leito de morte, em que este teria defendido tese inédita sobre a aplicabilidade da norma em questão, conseguindo, com isso, impressionar o referido magistrado e intimidar o adversário com a profundidade de seus conhecimentos jurídico-fi losófi cos. Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, João

A não incorreu em infração disciplinar, visto que não deturpou o teor de nenhum dispositivo legal ou documento, tendo, apenas, inventado uma estória fantasiosa sobre Kelsen.

B incorreu em infração disciplinar, posto que o Estatuto da OAB proíbe o uso do argumento pacta non sunt servanda.

C incorreu em infração disciplinar, visto que deturpou o teor de citação doutrinária para confundir o adversário e (ou) iludir o juiz da causa.

D não incorreu em infração disciplinar, pois agiu amparado pelo princípio da ampla defesa.

Art. 34, XIV, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2008.1) Considere que uma advogada regularmente inscrita na OAB e que tem como cliente uma vidente recolhida à prisão em função da prática reiterada do crime de estelionato, acreditando no dom premonitório de sua cliente, tenha solicitado e recebido desta considerável quantia em dinheiro para que pudesse apostar no jogo do bicho, cujo resultado havia sido supostamente antecipado pela vidente. Quanto à conduta da advogada em questão, assinale a opção correta.

A A advogada não incorreu em infração disciplinar, pois o jogo em questão consiste em contravenção que vem sendo historicamente tolerada pelas autoridades constituídas.

B Como o Estatuto da Advocacia e da OAB só prevê punição para o advogado que fre-qüentar cassinos clandestinos, onde, além da prática da contravenção, há, com freqü-ência, o concurso de crimes, tais como a exploração do lenocínio e o tráfi co de drogas, a advogada não incorreu em infração disciplinar.

C A advogada incorreu em infração disciplinar, pois feriu dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB, que proíbe ao advogado o recebimento de qualquer importância de seu constituído sem emitir recibo e informar à Seccional sobre o valor recebido.

D Por ter solicitado e recebido de sua cliente importância para aplicação ilícita ou deso-nesta, já que o chamado jogo do bicho é uma contravenção penal, a advogada incorreu em infração disciplinar.

Art. 34, XVIII, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) Considere que um advogado que nunca tenha sido punido discipli-narmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profi ssional, e venha a ser condenado. Nessa situação, deve-se aplicar pena de

A censura.B exclusão, com retenção de honorários.

C suspensão.D multa progressiva.

Art. 36, I, c/c art. 34, VII, ambos da Lei 8.906/94 ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB prevê, considerada a natureza da infração ética cometida, a suspensão temporária da aplicação das penas de advertência e censura impostas, desde que o infrator

A seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso, simpósio, seminário, ou atividade equivalente, sobre ética profi ssional do advogado, realizados por entidade de notória idoneidade.

WANDER GARCIA 38

B assine termo de compromisso para a prestação de serviços comunitários voltados ao atendimento das demandas judiciais da população de baixa renda, mesmo não sendo primário.

C seja primário e sofra de doença incurável ou contagiosa.

D seja primário e, dentro do prazo de 120 dias, passe a freqüentar e conclua curso de formação em civismo constitucionalista.

Art. 59 do CED. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) No que se refere ao exercício da atividade profi ssional do advogado, assinale a opção incorreta.

A O advogado sempre deve atuar com honestidade e boa-fé, sendo-lhe vedado expor fatos em juízo falseando deliberadamente a verdade.

B O advogado deve estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

C O advogado sempre deve informar o cliente dos eventuais riscos de sua pretensão e aconselhá-lo a não ingressar em aventura judicial.

D O advogado deve defender com zelo e dedicação os interesses de seu cliente, tendo o dever de recorrer de todas as decisões em que seus representados sejam sucumbentes.

A: art. 6o do CED; B: art. 2o, VI, do CED; C: art. 8o do CED; D: art. 46 do CED – não existe o dever de recorrer de todas as decisões, mas o dever de agir com zelo. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

A ser suspenso, indefi nidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.

B não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.

C sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.

D ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.



(OAB/CESPE – 2007.3.PR) O advogado Paulo de Sousa é casado com conhecida e renomada psicóloga de Curitiba, que se dedica a terapia de casais em crise. Mensalmente, a referida psi-cóloga realiza sessões de análise em grupo em um hotel-fazenda da região. O advogado Paulo sempre participa de tais eventos, ministrando, ao fi nal das sessões, palestras sobre questões relativas ao direito de família, para os casais que não obtiveram êxito na terapia, e se vale de tal oportunidade para distribuir cartões com o endereço de seu escritório. Considerando essa situação hipotética, é correto afi rmar, à luz do Estatuto da OAB, que

A a conduta do advogado não confi gura infração disciplinar, pois angariar ou captar causas só é passível de censura ou advertência quando tais procedimentos são veiculados pela mídia.

B o advogado em questão incorreu na conduta típica prevista, no Estatuto da OAB, como instigação ao litígio, por isso deve ser excluído da Ordem.

C a conduta do advogado constitui infração disciplinar visto que objetiva angariar ou captar causas com ou sem a intervenção de terceiros.

D a conduta do advogado é totalmente adequada e conforme com o que dispõe o Estatuto, visto que as infrações por este arroladas não abarcam a captação de causas e, sim, a cooptação de clientes.

Art. 34, IV, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C" (OAB/CESPE – 2007.2) Em relação às infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado.

A A violação ao Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício da advocacia por, no mínimo, 15 dias.

B A deturpação de transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta punível, em regra, com censura.

C A prescrição de aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da ciência do fato pela OAB.

D O exercício assíduo e profi ciente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade.

A: art. 37, § 1o, da Lei 8.906/94; B: art. 34, XVI, c/c art. 36, I, ambos da Lei 8.906/94; C: art. 42 da Lei 8.906/94; D: não existe essa previsão. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) Em relação às infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

A Salvo os casos específi cos, a violação a algum preceito do CED–OAB constitui infração disciplinar punível com censura.

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B Prescreve em dez anos a pretensão punitiva contra advogado pela prática de infração punível com exclusão da advocacia.

C O estagiário não se submete às penalidades do estatuto do advogado, devendo a pena recair exclusivamente sobre o advogado responsável por seu treinamento.

D A pena de censura pode ser convertida em advertência, que fi cará registrada nos assen-tamentos funcionais do advogado.

A: art. 36, II, da Lei 8.906/94; B: art. 43 da Lei 8.906/94; C: art. 34, XXIX da Lei 8.906/94 e art. 65 do CED; D: art. 36, p. único, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

A Pedro, bacharel em direito, como não é inscrito nos quadros da OAB, fez uma petição inicial e pediu que Marcos, advogado, a assinasse. Nessa situação, Marcos não cometeu infração disciplinar.

B Joaquina é advogada e fez falsa prova do seu diploma de bacharel em direito. Nessa situação, a inscrição de Joaquina nos quadros da OAB pode ser anulada, mas ela não pode ser punida por infração disciplinar, nos termos do estatuto, já que a falsifi cação se deu antes de sua inscrição, quando ainda não era advogada.

C A penalidade de censura não deve ser publicada.D A advertência pode ser convertida em censura, em ofício reservado, sem registro nos

assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

A: art. 34, I, da Lei 8.906/94; B: art. 34, XXVI, da Lei 8.906/94; C: art. 35, p. único, da Lei 8.906/94; D: é o contrário (art. 36, p. único, da Lei 8.906/94). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei no 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notifi cado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.

B O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.

C A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.


D A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

A: art. 37, I, c/c art. 34, XXIII, ambos da Lei 8.906/94; B: art. 37, I, c/c art. 34, XIX, ambos da Lei 8.906/94; C: art. 38, I e p. único, da Lei 8.906/94; D: art. 43 da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Na situação em que um advogado venha a ser condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/ES pela prática de infração disciplinar punível com suspensão, o fato de o advogado ser conselheiro suplente da OAB/ES:

A deve ser considerado circunstância atenuante da sanção a ser aplicada.

B deve ser considerado circunstância agravante da sanção a ser aplicada.

C não deve infl uenciar na fi xação da sanção, sob pena de nulidade do processo.

D tornará nula a condenação, pois o julgamento desse processo disciplinar seria de com-petência do Conselho Federal da OAB.

Art. 40, IV, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A" 10) OAB E ELEIÇÕES.

(OAB/CESPE – 2008.2) No que se refere à CNA, assinale a opção correta.

A A CNA é dirigida por uma comissão organizadora, designada pelo presidente do Con-selho Federal, por ele presidida e integrada pelos membros da diretoria e por outros convidados.

B Cabe ao Conselho Federal defi nir a distribuição do temário, os nomes dos expositores, a programação dos trabalhos, os serviços de apoio e infra-estrutura e o regimento interno da CNA.

C As sessões da CNA são dirigidas por um presidente e um relator, escolhidos pelo Con-selho Federal.

D Durante o funcionamento da conferência, a comissão organizadora é representada pelo relator, que tem poderes para cumprir a programação estabelecida e decidir as questões ocorrentes e os casos omissos.

A: a Conferência Nacional dos Advogados é órgão consultivo máximo do Conselho Federal da OAB e, de fato, tem a característica apontada na alternativa (art. 147 do Regulamento Geral); B: art. 147, § 2o, do Regulamento Geral; C: art. 149, § 1o, do Regulamento Geral; D: art. 148 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "A"

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(OAB/CESPE – 2008.2) Com relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta.

A As delegações de cada unidade federativa são compostas por seis conselheiros federais e dois suplentes.

B Os presidentes dos Conselhos Seccionais participam do plenário do Conselho Federal, podendo votar em desacordo com os respectivos conselheiros federais quando abordadas questões referentes às garantias do exercício da advocacia.

C O Conselho Federal compõe-se dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa, e dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios.

D O Conselho Federal atua por meio da diretoria, da presidência, do plenário, de quatro câmaras técnicas e do órgão especial recursal.

A: art. 51, § 1 o, da Lei 8.906/94; B: art. 52, § 2o, da Lei 8.906/94; C: art. 51, I e II, da Lei 8.906/94; D: art. 64 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2) Entre as competências do Conselho Federal, inclui-se a de

A autorizar a criação, o reconhecimento e(ou) credenciamento dos cursos jurídicos no Brasil.

B instaurar, de ofício, processo de cassação dos presidentes vitalícios acusados de enri-quecimento ilícito.

C autorizar, por maioria simples das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis por meio de seu presidente.

D dispor sobre a identifi cação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos pri-vativos.

A: art. 54, XV, da Lei 8.906/94; B: não existe essa competência; C: art. 54, XVI, da Lei 8.906/94; D: art. 54, X, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) As competências do órgão especial do Conselho Pleno incluem a deliberação sobre

I - recurso contra decisões das câmaras, apenas quando não tenham sido unânimes ou contrariem o estatuto, o regulamento geral, o código de ética e disciplina e os provimentos.

II - recurso contra decisões do presidente da República ou do ministro-chefe da Casa Civil.

III - consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das câma-ras especializadas ou à interpretação do estatuto, do regulamento geral, do código de ética


e disciplina e dos provimentos, devendo todos os conselhos seccionais ser cientifi cados do conteúdo das respostas.

IV - confl itos ou divergências entre órgãos da OAB.

V - determinação ao conselho seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.

Estão certos apenas os itens

A I, II e III.B I, III e IV.

C II, IV e V.D III, IV e V.

Art. 85 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

A A tabela de honorários advocatícios é fi xada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.

B O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.

C É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

D Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para fi gurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.

A: art. 58, V, da Lei 8.906/94; B: art. 76 da Lei 8.906/94; C e D: art. 58, XIV, Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.

A O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.

B O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.

WANDER GARCIA 44

C O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conse-lheiros federais de cada unidade da Federação.

D O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno.

Art. 84 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.

A As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são pre-sididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.

B À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.

C Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.

D Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao pro-cesso eleitoral da OAB.

A: arts. 87 a 89 do Regulamento Geral; B: art. 88, I, c, do Regulamento Geral; C: art. 89, I, do Regulamento Geral; D: art. 90, I, do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.

A Confl ito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.

B As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.

C As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fi xa a sua competência territorial.

D As subseções não têm autonomia administrativa.

A: art. 119 do Regulamento Geral; B: art. 60, § 1o, Lei 8.906/94; C: art. 60, caput, Lei 8.906/94; D: art. 60, caput, Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.

A É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.


B Advogado com inscrição suplementar deverá votar obrigatoriamente na sede da inscrição principal.

C Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.

D Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo eletivo no Conselho Seccional.

A: art. 63, § 1o, da Lei 8.906/94; B: art. 134, § 4o, da Lei 8.906/94; C: art. 131, § 7o, do Regulamento Geral; D: art. 131, § 2o, f, do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

A As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.

B Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

C Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.

D O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

A: art. 105, V, a, Regulamento Geral; B: art. 105, V, c, Regulamento Geral; C: art. 105, V, a, Regulamento Geral; D: não existe essa previsão. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

A A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.

B O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.

C O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.

D O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho Pleno.

A: art. 80 do Regulamento Geral; B: art. 74 do Regulamento Geral; C: art. 83 do Regulamento Geral; D: art. 84, caput, do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "C"

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(OAB/CESPE – 2007.3) Em relação à organização dos Conselhos Seccionais e das Subseções, assinale a opção correta.

A O Conselho Seccional, por voto da maioria absoluta de seus membros, pode intervir nas Subseções.

B O Conselho Seccional comunica aos seus advogados inscritos a tabela de honorários estipulada pelo Conselho Federal.

C Os Conselhos Seccionais elegem a lista sêxtupla para o provimento de cargos de desem-bargador, exceto o Conselho do Distrito Federal, em razão de essa unidade da Federação não ter Poder Judiciário próprio.

D A área territorial da Subseção pode abranger um ou mais municípios, ou parte de muni-cípio, desde que haja pelo menos quinze advogados profi ssionalmente domiciliados.

A: art. 60, § 6o, da Lei 8.906/94; B: art. 58, V, da Lei 8.906/94; C: o DF tem Poder Judiciário próprio, por óbvio; D: art. 60, § 1o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

A Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.

B A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fi ns de dotação orçamentária.C O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício

do cargo.D O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

A: art. 45, § 4o, da Lei 8.906/94; B: não existe essa ligação; C: não existe essa previsão; D: é órgão da OAB (art. 45, II, da Lei 8.906/94). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.

B A anuidade da OAB é fi xada pelo conselho federal da entidade.C Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo

extrajudicial.D A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da

exigibilidade.

A: art. 47 da Lei 8.906/94; B: art. 55, § 1o, do Regulamento Geral; C: art. 46, p. único, da Lei 8.906/94; D: art. 43 da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

A Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.

B Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.

C Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.D Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Con-

selho Seccional a que ela se vincula, sim.

A: art. 63 e ss da Lei 8.906/94; B: art. 60, § 1o, da Lei 8.906/94; C: art. 60, § 1o, da Lei 8.906/94; D: art. 62, caput, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta no que se refere à estrutura e funciona-mento do Conselho Federal da OAB.

A As indicações e propostas são oferecidas oralmente, devendo o presidente designar relator para apresentar relatório e voto escrito na sessão seguinte, acompanhado, obri-gatoriamente, da ementa do acórdão.

B Todas as propostas, ainda que previstas no orçamento, devem ser apreciadas apenas depois de ouvido o diretor-tesoureiro quanto às disponibilidades fi nanceiras para a sua execução.

C O conselho pleno pode decidir sobre todas as matérias privativas de seu órgão especial, quando o presidente atribuir-lhes caráter de urgência e grande relevância.

D Ao conselho pleno compete deliberar, em caráter nacional, sobre propostas e indicações relacionadas às fi nalidades institucionais da OAB bem como instituir, mediante resolu-ção, comissões permanentes para assessorar o Conselho Federal e a diretoria; eleger o sucessor dos membros da diretoria do Conselho Federal, em caso de vacância por morte e regular, mediante provimento, matérias de sua competência que não exijam edição de resolução normativa.

A: art. 76 do Regulamento Geral; B: art. 76, § 2o, do Regulamento Geral; C: art. 75, p. único, do Regulamento Geral; D: art. 75 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Aos Conselhos Seccionais da OAB incumbe atualizar o cadastro dos advogados inscritos e organizar a lista correspondente. A esse respeito, assinale a opção correta.

A Os dados cadastrais são sigilosos, sendo permitido o acesso a eles apenas por deliberação expressa de conselheiro federal mediante habeas data impetrado exclusivamente pelo procurador-geral da República, pelo ministro da Justiça ou pelo presidente do STF.

WANDER GARCIA 48

B O cadastro e a lista correspondente são indexados à Receita Federal e permitem o ras-treamento da movimentação bancária dos advogados suspeitos de envolvimento com lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

C Esse cadastro deve ser feito até 31 de dezembro de cada ano e deve conter o nome com-pleto de cada advogado, o número da inscrição (principal e suplementar), os endereços e telefones profi ssionais e o nome da sociedade de advogados de que faça parte, se for o caso.

D Os registros constantes no cadastro devem ter ampla publicidade, sendo permitido a qualquer cidadão acessar os dados pessoais dos advogados inscritos na OAB.

Arts. 24 e 103 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca do Conselho Federal da OAB, com sede na capital da República, assinale a opção correta.

A No exercício de seu mandato, o conselheiro federal atua no interesse de seus representan-tes diretos, cabendo ao presidente do Conselho Federal atuar no interesse da advocacia nacional.

B O Conselho Federal da OAB compõe-se de um presidente, dos conselheiros federais integrantes das delegações de cada unidade federativa e de seus ex-presidentes, tendo estes direito a voz nas sessões do Conselho.

C Ao presidente do Conselho Seccional é reservado lugar junto à delegação respectiva, não tendo ele, porém, direito a voz nas sessões do Conselho Federal e de suas câmaras.

D O presidente nacional da OAB e o presidente do Conselho Federal reúnem-se, mensal-mente, em sessão plenária para deliberarem em conjunto sobre os assuntos relativos ao desempenho de suas atividades.

A: art. 65 do Regulamento Geral; B: art. 51 da Lei 8.906/94; C: art. 52 da Lei 8.906/94; D: art. 55 da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

A Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.

B Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.

C O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advo-gados.


D Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.

A: art. 76 da Lei 8.906/94; B: art. 60, § 3o, da Lei 8.906/94; C: arts. 60 e 61 da Lei 8.906/94; D: art. 56, § 3o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a opção correta.

A O Conselho Federal é o órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil, inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aprovei-tamento nos exames de ordem.

B Compete ao Conselho Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela unidade da Federação.

C O presidente do Conselho Federal tem direito apenas a voz nas deliberações do conselho.

D O voto nas deliberações do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual.

A: art. 54, XV, da Lei 8.906/94; B: não existe essa previsão; C: art. 53, § 1o, da Lei 8.906/94; D: art. 53, § 2o, da Lei 8.906/94 . ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.

A As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.

B A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.

C O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.

D O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.

A: art. 62 da da Lei 8.906/94; B: art. 60, § 1o, da Lei 8.906/94; C: não há essa previsão; D: art. 56, § 2o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "C"

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(OAB/CESPE – 2006.3) Em relação à administração da OAB, assinale a opção correta.

A A terceira câmara do conselho federal da OAB é presidida por seu tesoureiro e tem, entre suas atribuições, a de apreciar os relatórios anuais e deliberar acerca do balanço e das contas da diretoria do conselho federal e dos conselhos seccionais.

B Compete à primeira câmara do conselho federal da OAB decidir quanto aos recursos acerca da ética do advogado.

C A OAB é autarquia da administração pública e tem seus servidores nomeados, após a aprovação em concurso público, pelo ministro da Justiça.

D O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo conselho federal é decisão exclusiva do seu presidente.

A: art. 90 do Regulamento Geral; B: art. 88 do Regulamento Geral; C: a OAB é um “serviço público” (art. 44, caput e § 1o, da Lei 8.906/94); D: art. 82 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta.

A Nos termos da Lei no 8.906/1994, as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB e não possuem personalidade jurídica própria.

B Um membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de cargos nos tribunais.

C O tesoureiro não compõe o Conselho Federal.

D A condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a ordem.

A: art. 62, caput, da Lei 8.906/94; B: art. 54, XIII, da Lei 8.906/94; C: arts. 98 e 104 do Regulamento Geral; D: art. 66, II, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Quanto à organização e aos fi ns da OAB, assinale a opção correta.

A A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que fi gurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.

B A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fi scal, prevista na Lei no 6.830/1980.

C A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela fi gurar como parte são de competência da justiça estadual.


D O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

A: de fato, é isso que ocorre (vide o EREsp 503252, DJ 18/10/04); B: a OAB deve usar a execução comum, e não a execução fi scal (vide também o EREsp 503252, DJ 18/10/04); C: a competência é da justiça federal; D: não são remunerados. ALTERNATIVA "A"

11) CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB.

(OAB/CESPE – 2008.2) Paulo, advogado regularmente inscrito na OAB/PR, descobriu que seu potencial cliente João omitira-lhe o fato de já ter constituído o advogado Anderson para a mesma causa. Na situação apresentada, supondo-se que não se trate de medida judicial urgente e inadiável nem haja motivo justo que desabone Anderson, Paulo deve

A denunciar João ao Conselho Federal por litigância de má-fé.B notifi car Anderson por intermédio da Comissão de Ética e Disciplina da OAB para que

este se manifeste no prazo de quinze dias corridos e, caso Anderson não se manifeste, continuar defendendo os interesses de João em consonância com os preceitos éticos da advocacia.

C denunciar Anderson ao Tribunal de Ética da OAB por omissão culposa, estando este sujeito a censura.

D recusar o mandato, de acordo com imposições éticas, haja vista a existência de outro advogado já constituído.


(OAB/CESPE – 2008.1) Antônio, advogado inscrito na OAB, participa semanalmente de um programa de televisão, esclarecendo dúvidas dos telespectadores a respeito de relações de consumo. Nessas oportunidades, além de divulgar os telefones de um instituto de defesa do consumidor que oferece assistência jurídica aos seus associados a preços módicos, fundado e dirigido por ele mesmo, Antônio aconselha os telespectadores a comparecer ao referido instituto. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código de Ética e Disciplina da OAB.

A Antônio deve deixar de participar do programa de televisão, visto que o Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe essa participação aos advogados regularmente inscritos na Ordem, salvo em noticiários e, exclusivamente, para fi ns informativos, sendo vedados pronunciamentos ilustrativos, educacionais ou instrutivos.

B Antônio deve continuar a divulgar os telefones do referido instituto de defesa do con-sumidor, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever da

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transparência, de acordo com o princípio da publicidade e da livre expressão, sendo, portanto, permitidas todas as formas de manifestação pública do profi ssional regular-mente inscrito na Ordem.

C Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profi ssionalmente.

D Antônio deve, tão-somente, abster-se de debates sensacionalistas.

Arts. 32 e 33 do CED. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Viola o Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que

I - divida seus honorários em parcelas mensais e induza o cliente a assinar notas promissórias, com os respectivos valores e vencimentos.

II - receba, a título de patrocínio pela ação reivindicatória de um imóvel, automóvel de cliente que não disponha de dinheiro para efetuar o pagamento dos honorários.

III - distribua livreto com mensagens bíblicas às famílias das vítimas de um acidente aéreo, tendo o cuidado de inserir seu cartão profi ssional entre as páginas do livreto, de maneira que o cartão só possa ser percebido por quem folheie o livreto.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.B Apenas os itens I e II estão certos.

C Apenas os itens I e III estão certos.D Todos os itens estão certos.

I: não é possível a emissão de título de crédito (art. 42 do CED); II: art. 38, p. único, do CED; III: art. 7o do CED. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) No que se refere ao sigilo profi ssional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de Ética.

B Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.

C Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.


D As confi dências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.

A: art. 22 do CED; B: art. 10 do CED; C: art. 26 do CED; D: art. 27 do CED. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e Dis-ciplina da OAB.

A Com a criação da Rádio e TV Justiça, os anúncios dos serviços profi ssionais dos advo-gados passaram a ser veiculados exclusivamente por esses canais.

B Um ministro aposentado de tribunal superior pode mencionar, em seu anúncio de serviços profi ssionais de advocacia, para captar clientes, o cargo que ocupou, uma vez que não mais exerce função pública.

C Um advogado que mudar a sede profi ssional de seu escritório para sua residência poderá anunciar seus serviços utilizando-se de outdoor.

D Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar seus serviços profi ssionais indicando, juntamente com seu nome e número de inscrição na OAB, os títulos de mestrado e doutorado conferidos por instituição de ensino superior reconhecida.

A: art. 29 do CED; B: art. 29, § 4o, do CED; C: art. 30 do CED; D: art. 29, § 1o, do CED. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

A O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.

B É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.

C É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.D É permitido o anúncio em forma de placa de identifi cação do escritório apenas no local

onde este esteja instalado.

A: arts. 32 e 33 do CED; B e C: art. 31, § 1o, do CED; D: art. 30 do CED. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Quanto à publicidade, o Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao advogado

A pronunciar-se sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profi ssão em pro-gramas de televisão, desde que sem insinuações a promoção pessoal ou profi ssional, ou debate de caráter sensacionalista.

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B anunciar, individual ou coletivamente, os seus serviços profi ssionais, com discrição e moderação, para fi nalidade exclusivamente informativa.

C utilizar símbolos ofi ciais e os que sejam utilizados pela OAB apenas em material impresso.

D veicular na mídia impressa referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou formas de pagamento, desde que não sejam utilizados termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público.

A: art. 32 do CED; B: art. 28 do CED; C: art. 31 do CED; D: art. 31, § 1o, do CED. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) À luz do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta quanto aos procedimentos do processo disciplinar.

A A representação contra membros do Conselho Federal e presidentes dos Conselhos Seccionais é processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

B Extinto o prazo das razões fi nais, o relator profere sentença cominatória, a ser submetida ao tribunal.

C Em respeito aos direitos e garantias individuais consagrados na CF, os processos disci-plinares, instaurados mediante representação dos interessados, devem preservá-los no anonimato. Em tais casos, recebida a representação, o presidente do Conselho Seccional designa como relator um membro da sociedade civil organizada para presidir a instrução processual.

D O relator pode propor ao presidente do Conselho Seccional ou da subseção o arqui-vamento da representação, quando esta estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.

A: art. 51, § 3o, do CED; B: art. 52, § 5o, do CED; C: art. 51 do CED; D: art. 51, § 2o, do CED. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Os advogados João da Silva e José de Sousa, integrantes da mesma sociedade profi ssional, representam em juízo clientes com interesses opostos, sem que estes tenham ciência do fato. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta com base no Código de Ética e Disciplina da OAB.

A Os advogados em questão devem limitar-se a informar seus respectivos clientes, de forma clara e inequívoca, dos eventuais riscos da sua pretensão e das conseqüências que poderão advir da demanda por eles patrocinada, uma vez que integram uma mesma sociedade profi ssional.

B Quando advogados de uma mesma sociedade profi ssional representam em juízo clientes com interesses opostos, faz-se necessária a presença de um interventor do conselho de


ética da seccional em que essa sociedade encontra-se sediada, com o objetivo de con-trolar e fi scalizar a atuação dos causídicos.

C Os advogados integrantes da mesma sociedade profi ssional ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

D A necessidade de resguardar o sigilo profi ssional impede que os advogados em questão informem seus respectivos clientes das pretensões de seus oponentes, todavia não os impede de representar em juízo clientes com interesses opostos, desde que empreguem todos os meios lícitos para formular acordo compatível com os interesses de seus repre-sentados.

Art. 17 do CED. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) José da Silva foi denunciado pela prática de homicídio. Para defendê-lo, foi contratado o advogado Antônio Macedo, respeitável criminalista da cidade e, por coincidência, inimigo do de cujus. O denunciado confessou o crime no escritório de seu patrono, ocasião em que estavam presentes a esposa e os pais do réu. Durante o julgamento, porém, o réu, ao ser interrogado perante o juiz e os jurados, afi rmou ter sido o advogado Antô-nio Macedo o verdadeiro autor do crime. Diante dos fatos acima narrados, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Advogados.

A O advogado deverá substabelecer o mandato outorgado com reservas de iguais poderes a outro patrono.

B O advogado poderá revelar as confi dências feitas em seu escritório desde que autorizado pelo réu.

C O sigilo profi ssional impede o advogado de revelar a confi ssão do cliente, cabendo à esposa e aos pais do réu desmentir a acusação ocorrida no interrogatório.

D O advogado, nesse caso, pode revelar o segredo a ele confi ado, visto que ele, vendo-se afrontado pelo próprio cliente, tem de agir em defesa própria.


(OAB/CESPE – 2007.2) Em relação aos honorários advocatícios tratados no Código de Ética e Disciplina dos Advogados, assinale a opção correta.

A O recebimento de honorários de sucumbência exclui o pagamento dos honorários con-tratuais.

B O advogado não pode levar em consideração a condição econômica do cliente para fi xação dos honorários advocatícios.

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C Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia.

D Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo.

A: art. 35, § 1o, do CED; B: art. 36, IV, do CED; C: art. 38 do CED; D: art. 38, p. único, do CED. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) O advogado Júlio César anunciou seus serviços profi ssionais em outdoors na cidade em que exercia suas atividades. Ao lado de sua fotografi a de paletó e gravata, eram apresentados seu nome, inscrição na OAB, o endereço do escritório, os nomes de alguns de seus clientes mais famosos na localidade e as frases: A pessoa certa para resolver seus problemas judiciais. A garantia da vitória ou seu dinheiro de volta. Aqui o cliente é quem manda. Com base no CED-OAB, assinale a opção correta a propósito da situação hipotética acima.

A É possível o anúncio dos serviços profi ssionais de advogados em outdoors, desde que o advogado o faça com discrição quanto ao conteúdo e a forma.

B Não há problema na mera divulgação dos nomes dos clientes na publicidade de Júlio César, já que esta é uma forma de atrair pessoas com os mesmos tipos de problemas jurídicos.

C A seccional da OAB em que está inscrito Júlio César poderá abrir processo disciplinar contra ele, desde que haja representação de um de seus clientes arrolados no anúncio.

D O anúncio em outdoors é tipifi cado como imoderado e vedado pelo CED-OAB.


(OAB/CESPE – 2006.3) Advogados assediam parentes de vítimas de acidente. Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo. Internet:<www://conjur.estadao.com.br> (com adaptações). Tendo como referência inicial o texto acima e com relação ao CED–OAB, assinale a opção correta.

A Em atenção ao princípio da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não sejam retirados das dependências da OAB.

B O CED–OAB permite que o advogado anuncie seus serviços profi ssionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para fi nalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade.


C Na publicidade permitida pelo CED–OAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não indique as demandas em que eles estejam incluídos.

D O CED–OAB permite que o advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação, sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento da população, desde que essa atividade não proporcione a autopro-moção do profi ssional.

A: art. 72, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 28 do CED; C: art. 33, IV, do CED; D: art. 33, II, do CED. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção que não constituir dever do advogado.

A Velar pela sua reputação pessoal e profi ssional.

B Abster-se de utilizar infl uência indevida em seu benefi cio ou de seu cliente.

C Cumprir todas as ordens de seu patrão, quando vinculado ao cliente ou constituinte por relação de emprego.

D Não vincular seu nome a empreendimento de cunho manifestamente duvidoso.

A: art. 2o, p. único, III, do CED; B: art. 2o, p. único, VIII, a, do CED; C: art. 4o do CED; D: art. 2o, p. único, VIII, c, do CED. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

A É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indi-retamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.

B Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.

C O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

D É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

A: art. 7o do CED; B: art. 20 do CED; C: art. 24, § 1o, do CEC; D: art. 4o, p. único, do CED. ALTERNATIVA "D"

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(OAB/CESPE – 2006.2) De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei no 8.906/1994, assinale a opção correta.

A O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.

B O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.

C Presumem-se confi denciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.

D A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

A e B: art. 29, caput, do CED; C: art. 27, p. único, do CED; D: art. 39 do CED. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

A É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.B A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.

C A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

D É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

A: art. 32 do CED; B: art. 28 do CED; C: art. 31, § 2o, da Lei 8.906/94; D: art. 4o, p. único, do CED. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) De acordo com o CED-OAB, ao advogado é permitido

A apresentar-se, em publicidade veiculada em um sítio da Internet, como especialista em habeas corpus e anulação de multas de trânsito.

B fi xar, na frente de seu escritório, placa em que se identifi que como ex-desembargador do TJES.

C publicar, em jornal, anúncio publicitário discreto e moderado, com fi nalidade exclusi-vamente informativa.

D utilizar-se de outdoor publicitário, ainda que este seja discreto tanto no conteúdo como na forma.

A: art. 29, § 2o, do CED; B: art. 29, § 4o, do CED; C: art. 28 do CED; D: art. 30 do CED. ALTERNATIVA "C"


12) REGULAMENTO DA OAB.

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subseqüentes.

I - O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profi ssional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

II - Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho Nacional de Imprensa.

III - O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho.

IV - O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a ofensa seja eminente-mente pessoal, visto que a opinião pública poderá relacioná-la com o exercício profi ssional ou com as prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível quando for confi gurada crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.


A Apenas o item III está certo.B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens II e IV estão certos.D Todos os itens estão certos.

I: art. 18 do Regulamento Geral; II: art. 18, § 5o, do Regulamento Geral; III: art. 18, § 7o, do Regulamento Geral; IV: art. 18, § 2o, do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritó-rio, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qual-quer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável.

B Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode retirar autos em cartório.

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C Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.

D Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.

A: art. 29, § 1o, III, do Regulamento Geral; B: art. 29, § 1o, I, do Regulamento Geral; C: o art. 29 do Regulamento Geral não traz essa possibilidade; D: o art. 29 do Regulamento Geral não permite a um estagiário a assinatura isolada de contra-razões de apelação. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.2) Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

B BO advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regu-lamento Geral da OAB.

C Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

D A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

A: não existe essa possibilidade no Regulamento Geral; B: art. 9o do Regulamento Geral (a CEF não é autarquia, nem fundação pública); C: art. 9o, p. único, do Regulamento Geral; D: art. 4o do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

A Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.

B O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.

C Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse con-selho.

D Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.

A: art. 54 do Regulamento Geral; B: art. 77 do Regulamento Geral; C: art. 62, p. único, do Regulamento Geral; D: art. 78 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2007.2) De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

A O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da sec-cional.

B O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.

C Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.

D Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.

A: art. 105, V, b, do Regulamento Geral; B: art. 106, § 2o, do Regulamento Geral; C: art. 106, I, do Regulamento

Geral; D: art. 81 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta.

A Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.

B Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regula-mento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.

C É permitido que advogado de pessoa jurídica fi gure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.

D Em regra, os honorários de sucumbência fi xados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados.

A: art. 7o do Regulamento Geral; B: sujeitam-se, também, à legislação local; C: art. 3o do Regulamento Geral;

D: art. 14 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A As anuidades da OAB são fi xadas por lei federal.

B Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.

C Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

D As anuidades da OAB têm natureza tributária.

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A: art. 55, § 1o, do Regulamento Geral; B: todos os inscritos devem pagar a anuidade (art. 55, caput, c/c art. 10, ambos do Regulamento Geral); C: art. 10 do Regulamento Geral; D: a OAB defende a tese de que não tem; assim, a anuidade pode ser aumentada sem lei prévia; por outro lado, não é possível a utilização da execução fi scal. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.

B Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exer-cerem a advocacia.

C Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.

D Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

A: art. 9o, p. único, do Regulamento Geral; B: arts. 9o e10 do Regulamento Geral; C: art. 9o, p. único, do Regulamento Geral; D: arts. 9o e 10 do Regulamento Geral. ALTERNATIVA "D"

13) QUESTÕES DE CONTEÚDO VARIADO.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.

A Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, inde-pendentemente de aprovação no exame de ordem.

B Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Con-selho Federal.

C Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.

D As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.

A: art. 8o, IV, da Lei 8.906/94; B: art. 51, § 2o, da Lei 8.906/94 e art. 62, § 1o, do Regulamento Geral; C: art. 52 da Lei 8.906/94; D: art. 45, § 5o, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2006.2) Assinale a opção correta acerca da interpretação e da aplicação da Lei no 8.906/1994, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integra a administração pública.B Os advogados não estão isentos do pagamento da contribuição sindical.

C C A presença de advogado no juizado especial criminal federal é facultativa nas causas de até 20 salários mínimos.

D O direito a prisão especial, em favor do advogado, não gera direito ao recolhimento em prisão domiciliar, na hipótese de inexistência de sala de Estado-Maior.

A: art. 44, § 1o, da Lei 8.906/94; B: art. 47 da Lei 8.906/94; C: no juizado criminal não existe essa regra; D: art. 7o, V, da Lei 8.906/94. ALTERNATIVA "A"

1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classifi cada como

A fl exível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

B semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

C C transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitu-cionais Transitórias.

D rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

CF, arts. 47 e 60. O primeiro cuida do processo de elaboração da lei comum; o segundo, do processo para criação de emenda à Constituição. De outro lado, na constituição fl exível, verifi ca-se que o processo legislativo de alteração da norma constitucional é idêntico ao processo de alteração das normas infraconstitucionais. Não há, pois, ao se falar em constituição fl exível, hierarquia entre norma constitucional e lei infraconstitucional. Semi-rígida, por fi m, é a constituição que é tanto rígida quanto fl exível. Contém matérias que exigem processo de alteração mais formal, mais difi cultoso; outras dispensam essa formalidade, impondo o processo legislativo de alteração destinado às leis infraconstitucionais. ALTERNATIVA "D"

DIREITO CONSTITUCIONAL

WANDER GARCIA 66

(OAB/CESPE – 2007.2) O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas

A permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudi-cada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

B tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

C pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas.D exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Con-

gresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A: art. 60, § 5o, da CF; B: são características atribuídas ao poder constituinte originário; C: art. 60, III, da CF; D: art. 60, § 2o, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX.

B O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incon-dicionalidade.

C O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto.

D O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A: não é correta a afi rmação de que o constitucionalismo estaria diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX; B: criado e instituído pelo poder constituinte originário, o poder constituinte derivado decorrente é limitado e condicionado a ele; C: art. 60, § 4o, da CF; D: art. 1o, IV, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitu-cionais, assinale a opção correta.

A Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional.

DIREITO CONSTITUCIONAL67

B Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando-se, conseqüentemente, as demais.

C Ao contrário da norma de efi cácia plena, a norma constitucional de efi cácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua efi cácia, seja para restringi-la.

D A norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de efi cácia plena.

A: mutação constitucional não é o processo formal de alteração da Constituição, mas, sim, alteração no signifi cado interpretativo da norma constitucional; B: é o chamado princípio da interpretação conforme a Constituição. Consiste no mecanismo por meio do qual o intérprete, diante de normas de caráter polissêmico ou plurissignifi cativo, deve dar prioridade à interpretação que melhor atenda ao texto constitucional; C: as normas de efi cácia contida de fato têm aplicabilidade imediata, mas podem ter o seu alcance reduzido, contido pela atividade do legislador infraconstitucional (chamadas também de normas de efi cácia redutível ou restringível); D: trata-se de norma de efi cácia limitada de princípio programático, na medida em que estabelece um programa a ser implementado por meio de legislação integrativa da vontade constituinte. ALTERNATIVA "B" (OAB/CESPE – 2006.3) Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

A No sistema constitucional brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de lei sem redução de texto.

B No sistema brasileiro, a existência de hierarquia entre normas da própria Constituição permite a declaração da inconstitucionalidade de uma norma da Constituição por vio-lação a outra nela também prevista.

C Na hipótese de o Estado não produzir os atos legislativos e administrativos necessários à efetivação de direitos constitucionais, é possível exigir a sua ação positiva com fun-damento no princípio da supremacia da Constituição.

D No sistema brasileiro, não se admite a declaração de inconstitucionalidade de proposta de emenda constitucional que tenha por objeto a abolição de normas e princípios nela previstos, qualquer que seja a matéria.

A: verifi car-se-á a chamada declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto sempre que o STF conferir a uma norma um determinado sentido interpretativo que a faça adequar-se ao texto constitucional. Esse expediente só é possível diante das normas plurívocas; B: não há se falar em hierarquia entre normas da Constituição; C: art. 103, § 2o, da CF. Trata-se da chamada inconstitucionalidade por omissão, em que o exercício de determinado direito está condicionado à edição de uma lei ou à tomada de uma providência administrativa; D: art. 60, § 4o, da CF (são as chamadas cláusulas pétreas). ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 68

(OAB/CESPE – 2006.2) O parágrafo único do art. 4o da Constituição da República estabelece que “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cul-tural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)

A regra de efi cácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional.

B princípio de efi cácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concre-tizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem.

C norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.

D dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui efi cácia imediata a todos os princípios constitucionais.

Modelo de classifi cação desenvolvido pelo Prof. José Afonso da Silva que constitui, juntamente com as normas de princípio institutivo, espécie do gênero normas de efi cácia limitada. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção cor-reta.

A A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.B A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto

das mulheres.

C Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.

D A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

A: a Constituição Imperial de 1824 foi marcada pela presença do Poder Moderador; B: a Constituição Repu-blicana de 1891, por sua vez, consagra o chamado controle difuso de constitucionalidade, presente na atual Carta; C: a Constituição de 1934 não só manteve o sistema de controle difuso, introduzido pela Carta anterior, como também implementou a ação interventiva; D: Jango cai no dia 1o de abril de 1964. O poder, a partir de então, passa a ser dominado pelo Comando Militar Revolucionário. Começam as perseguições e prisões políticas. É o regime dos Atos Institucionais. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas defi nidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que defi nem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afi rmação acima é equivocada porque


A a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas constitucionais.

B a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios constitucionais, sendo que os princípios têm status hierárquico superior ao das regras.

C somente as normas defi nidoras de direitos individuais têm hierarquia superior aos demais dispositivos constitucionais.

D as normas defi nidoras de direitos fundamentais são sempre normas programáticas.

Todas as normas contidas na Constituição (formal), inclusive as cláusulas pétreas, encontram-se no mesmo nível hierárquico. Não há, pois, que se falar em hierarquia entre normas constitucionais. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio

A da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.B do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil.

C da efi ciência, com relação à administração pública.D de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.

Art. 37, caput, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Com relação ao direito constitucional, assinale a opção correta.

A A Constituição da República de 1988, seguindo a tradição constitucionalista brasileira, foi promulgada por uma assembléia constituinte eleita exclusivamente para o fi m de elaborá-la.

B No atual sistema constitucional, a convocação de uma assembléia nacional constituinte para elaborar uma nova constituição federal deve ser feita mediante emenda à atual Constituição da República.

C No sistema constitucional brasileiro, a União tem prevalência hierárquica sobre o estado do Espírito Santo.

D Nos quadros da dogmática jurídica contemporânea, os princípios constitucionais que defi nem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas cons-titucionais que regem o processo legislativo.

A: a Assembléia Nacional Constituinte foi formada pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que foram comclamados a se reunir por meio da EC n. 26. Não houve, portanto, eleição para essa fi nalidade; B: a convocação de uma assembléia nacional constituinte implicaria inaugurar uma nova ordem cons-

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titucional, rompendo por completo com a ordem precedente, até então vigente; C: arts. 1o, caput, e 18, caput, da CF (Estado Federal); D: inexiste hierarquia entre princípios e normas constitucionais. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) A Constituição da República é rígida porque

A contém cláusulas pétreas.B a elaboração de emendas à Constituição envolve procedimentos e requisitos específi cos

que tornam a modifi cação do texto constitucional mais difícil que a alteração da legis-lação ordinária ou complementar.

C é necessário maioria qualifi cada para realizar alteração do texto constitucional.D o exercício do poder constituinte decorrente restou limitado ao período de revisão

constitucional.

CF, arts. 47 e 60. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) A disposição constitucional que determina que “o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos” é uma

A norma de efi cácia contida, pois até hoje permanece sem regulamentação.B norma de efi cácia limitada, porque a criação do referido tribunal não depende apenas

de decisão do legislador brasileiro.

C norma programática.D quase-norma, pois inexistem sanções aplicáveis em razão do seu descumprimento.

Classifi cação criada pelo Prof. José Afonso da Silva. Trata-se de normas que veiculam programas a serem implementados pelo Estado, com o objetivo de realizar fi ns sociais. É, ao lado das normas de princípio insti-tutivo, espécie do gênero norma de efi cácia limitada. ALTERNATIVA "C"

2) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

(OAB/CESPE – 2008.1) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.


C A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, espe-cialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.

D A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando fi car demonstrada a exis-tência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

A: art. 102, I, a, da CF; B: o STF classifi ca os legitimados do art. 103 da CF em universais (genéricos) e temáticos (específi cos). Estes devem demonstrar que a pretensão deduzida guarda relação de pertinência com os objetivos institucionais. É o que o Supremo convencionou chamar de vínculo de pertinência temática; C: a despeito do comando contido no art. 103, § 3o, da CF, de fato o STF vem entendendo que o advogado-geral da União não está obrigado a fazer a defesa do ato questionado, sobretudo quando o Supremo já houver se manifestado pela inconstitucionalidade. A esse respeito: ADI 2.101/MS; D: art. 14, III, da Lei n. 9.868/1999. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

B Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

C As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, pos-suem efeito vinculante.

D A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio efi caz para sanar a lesividade.

A: art. 13 da Lei n. 9.882/1999; B: art. 2o, I, da Lei no 9.882/1999; C: art. 10, § 3o, da Lei n. 9.882/1999; D: art. 4o, § 1o, da Lei n. 9.882/1999. O instituto da argüição de descumprimento de preceito fundamental está previsto no § 1o do art. 102 da CF. A Lei n. 9.882/1999 disciplina o seu processo e julgamento. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) A ação declaratória de constitucionalidade

A foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.B pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

C somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

D não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

A: foi introduzida na ordem jurídica brasileira pela EC n. 3, de 17.03.1993; B: art. 103 da CF. São os mesmos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade; C: constitui pressuposto desta ação a

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controvérsia acerca da constitucionalidade da lei ou ato normativo, o que é mensurado por meio da existência de um número considerável de ações nas quais é questionada a constitucionalidade da lei ou do ato normativo, ex vi do art. 14, III, da Lei n. 9.868/1999; D: art. 21 da Lei n. 9.868/1999. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

A tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.B torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em

sentido contrário.

C é sempre dotada de efeito ex tunc.D será dotada de efi cácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse

sentido.

A: presentes os requisitos comuns a todas as cautelares (periculum in mora e fumus boni iuris), a medida será concedida para o fi m de suspender a efi cácia da lei ou do ato normativo (caráter provisório); B: art. 11, § 2o, da Lei no 9.868/1999; C e D: art. 11, § 1o, da Lei n. 9.868/1999. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) No controle difuso da constitucionalidade,

A somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.

B a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.

C as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraor-dinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.

D o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

A: o controle difuso, também chamado aberto, é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário; B: art. 52, X, da CF; C: art. 102, III, b, da CF; D: o questionamento da lei ou do ato normativo via ação direta não tem o condão de determinar a suspensão do processo onde também se discuta a questão constitucional por via de exceção. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta.

A Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas.


B A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.

C Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF.

D Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão defi nitiva do STF.

A: diferentemente do que ocorre no controle por via de ação – art. 102, I, a, da CF, no controle por via de exceção, a declaração de inconstitucionalidade constitui exigência para a solução do caso concreto; não se trata, pois, de objetivo principal da lide, mas, sim, de mero incidente, afetando tão-somente as partes do processo, de forma retroativa; B: o controle difuso (por via de exceção) será feito por qualquer juízo ou tribunal integrante do Poder Judiciário, inclusive pelo próprio Supremo Tribunal Federal, e as declarações de inconstitucionalidade terão efeito inter partes e ex tunc; C: art. 52, X, da CF (é atribuição do Senado Federal, por intermédio de resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, conferindo, dessa forma, efi cácia erga omnes, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do STF); D: os efeitos serão ex nunc, ou seja, não retroagirão. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

A presidente da República, quando este veta projeto de lei.B Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.C tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.D juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

A: quando o presidente da República veta um projeto de lei por entendê-lo inconstitucional (veto jurídico), fala-se em controle preventivo de constitucionalidade; B: o STF, ao julgar recurso extraordinário, está exer-cendo controle difuso de constitucionalidade; C: art. 125, § 2o, da CF; D: não há se falar, aqui, em controle de constitucionalidade. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

A decreto autônomo.B emenda à Constituição.

C tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.D norma constitucional originária.

As normas constitucionais originárias são sempre constitucionais, porquanto são produto do poder constituinte originário. Não há que se falar, pois, em controle de constitucionalidade de normas originárias. Os confl itos por-ventura existentes deverão ser harmonizados por meio de mecanismos de interpretação. ALTERNATIVA "D"

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(OAB/CESPE – 2007.3.PR) No que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitu-cionalidade, assinale a opção incorreta.

A Admite-se o ajuizamento de reclamação para garantir a autoridade de decisão do STF proferida, em medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade.

B É legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade o presidente da OAB.

C Admite-se o uso do mandado de segurança por parlamentares para garantir que o processo legislativo em curso no Congresso Nacional seja conduzido sem vícios de forma.

D É cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar o decreto que incorpora o tratado internacional no direito brasileiro.

A: art. 102, I, l, da CF; B: art. 103, VII, da CF. O dispositivo confere legitimidade ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e não ao seu presidente; C: art. 5o, LXIX, da CF; D: art. 102, I, a, da CF. Independente da natu-reza dos tratados e convenções internacionais, sempre poderão ser objeto de ação direta. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Em relação ao controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de con-trovérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

B Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para pro-positura de ação direta de inconstitucionalidade.

C Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar efi cácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.

D A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem efi cácia vinculante.

A: a controvérsia sobre a constitucionalidade da lei ou do ato normativo é pressuposto desta ação, cuja verifi cação está vinculada à existência de um número razoável de ações em que seja discutida a mesma questão constitucional (art. 14, III, da Lei n. 9.868/1999); B: o governador de estado é legitimado especial, a quem, por conta disso, incumbe demonstrar o vínculo de pertinência temática, o interesse de agir, segundo entendimento do STF; C: a resolução do Senado Federal (art. 52, X, CF) suspenderá a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade; D: art. 102, § 2o, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida efi caz para sanar a lesividade.

B No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fi m de que o


tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

C Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de consti-tucionalidade.

D É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucio-nalidade por omissão.

A: art. 4o, § 1o, da Lei n. 9.882/1999; B: art. 102, § 3o, da CF; C: o controle concentrado tem natureza incidental; D: não há, nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ato ou texto impugnado a ser defendido, razão pela qual não há por que o advogado-geral da União ser ouvido. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

A No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstituciona-lidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais.

B Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto.

C O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

D O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa ofi cial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

A: adotamos, quanto ao controle de constitucionalidade, o sistema jurisdicional misto, já que realizado na forma concentrada (pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário) e na forma difusa (por qualquer juiz ou tribunal); B: art. 97 da CF e Súmula vinculante n. 10 do STF (cláusula de reserva de plenário); C: o controle incidental (incidenter tantum) corresponde ao controle difuso; D: art. 103-A, CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Considere que um estudante de direito afi rme que tenha sido publi-cado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem efi cácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afi rmação do estudante é incorreta porque

A declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm efi cácia erga omnes.B o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade.

C as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc.

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D as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não efi cácia erga omnes.

A: declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso só vinculam as partes envolvidas no pro-cesso, ainda que este tenha tramitado no Supremo Tribunal Federal; B: o STF, assim como qualquer juízo ou tribunal integrante do Poder Judiciário, realizada, sim, controle difuso de constitucionalidade; C: as decisões em controle concreto têm efeitos ex tunc (retroativos); D: as decisões em controle concreto produzem efeitos retroativos e inter partes. Seus efeitos, portanto, só vinculam as partes envolvidas no processo; não há, da mesma forma, se falar em efi cácia erga omnes (oponível contra todos). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF

A julga um incidente processual que lhe foi submetido por um tribunal de segundo grau.

B somente pode proceder ao controle de constitucionalidade de leis ou atos administrativos normativos.

C pode avocar processos que tramitam em tribunais superiores e que envolvam o controle concreto de constitucionalidade de atos do poder público que atentem contra direitos fundamentais.

D pode atribuir efeitos ex nunc a sua decisão.

Art. 11, Lei no 9.882/99. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionali-dade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade

A tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.

B tem efeitos inter partes, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade parcial.

C tem efeitos erga omnes e ex tunc. D somente terá efeito vinculante caso o Senado Federal suspenda a efi cácia do dispositivo

declarado inconstitucional.

Art. 102, § 2o, da CF. É a regra em se tratando de declarações de inconstitucionalidade. Efi cácia contra todos e retroativa. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2006.1) Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situ-ação, o referido juiz

A editou sentença inválida, por usurpar competência privativa do STF.B exerceu controle difuso de constitucionalidade.

C exerceu controle de constitucionalidade por via de ação.D prolatou sentença inconstitucional, pois a declaração de inconstitucionalidade de cláu-

sulas de contratos trabalhistas é uma competência privativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Trata-se do controle exercido por qualquer juiz ou tribunal diante de um caso concreto. Chamado também de aberto, incidental ou controle por via de exceção. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.1) Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador – BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

A indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.

B indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.

C indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de consti-tucionalidade.

D declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

Segundo entendimento do STF, a ação civil pública somente poderá ser utilizada como instrumento idôneo para questionar a constitucionalidade de lei ou ato do Poder Público quando a questão constitucional identifi car-se como prejudicial, incidental. No caso acima, a controvérsia constitucional revela-se como objeto único da demanda. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

I - A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e muni-cipal, fi ca vinculada às decisões defi nitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

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II - Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se fi car provada a inexistência de qualquer meio efi caz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III - É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental.

IV - São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.


A I e II.B I e III.

C II e IV.D III e IV.

Item I: art. 102, § 2o, da CF; item II: não é requisito da ação direta por omissão; item III: art. 102, § 1o, da CF, e art. 1o, parágrafo único, I, da Lei n. 9.882/1999; item IV: está legitimado para a propositura da ação direta interventiva federal o procurador-geral da República (arts. 34, VII, e 36, III, da CF). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais

regionais federais (TRFs).

A: arts. 102, I, a, e 125, § 2o, da CF; B: a declaração de inconstitucionalidade produz em regra efeitos ex tunc; C: art. 102, I, a, da CF; D: a ação direta será julgada pelo STF (art. 102, I, a, da CF), quando se tratar de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal, e será julgada pelo TJ local (art. 125, § 2o, da CF), em se tratando de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. No que concerne ao controle concentrado, de fato a Carta Magna não conferiu nenhuma competência aos TRFs. ALTERNATIVA "D"

3) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.

(OAB/CESPE – 2008.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos.


B O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente.

C São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

A: art. 5o, LXXIV, da CF; B: art. 5o, LXXIII, da CF; C: art. 5o, LXXVII, da CF; D: art. 5o, LXX, a, da CF (partido político com representação no Congresso Nacional). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca da proteção e da perda do direito de propriedade, julgue os itens seguintes.

I - A Constituição assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas.

II - A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser integral-mente estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

III - Na desapropriação de imóvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edifi cado, subutilizado ou não utilizado, o pagamento ocorrerá mediante títulos públicos e, não, mediante indenização em dinheiro.

IV - Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em caráter permanente.


A I e III.B I e IV.

C II e III.D II e IV.

Item I: art. 5o, XXVIII, a, da CF; item II: art. 5o, XLV, parte fi nal, da CF; item III: arts. 182, § 4o, III, e 184, ambos da CF; item IV: art. 5o, XXVII, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafi ançável e imprescritível

A a prática da tortura.B a prática do racismo.

C o tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns.D o defi nido em lei como hediondo.

Art. 5o, XLII, da CF. ALTERNATIVA "B"

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(OAB/CESPE – 2007.3) O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfi co e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social. Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações). Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a

A primeira geração de direitos fundamentais.B segunda geração de direitos fundamentais.C terceira geração de direitos fundamentais.D quarta geração de direitos fundamentais.

A: os direitos fundamentais de primeira geração correspondem às liberdades públicas e aos direitos políticos; B: trata-se dos chamados direitos sociais ou direitos fundamentais de segunda geração. Estão relacionados no art. 6o da CF. Hodiernamente, as Constituições, com o fi to de ver concretizada a igualdade real em situações sociais desiguais, estabelece normas de compensação, conferindo melhores condições aos mais necessita-dos; C: os de terceira geração são aqueles que decorrem de profundas alterações verifi cadas na população em geral, tais como desenvolvimento tecnológico e preocupação com o meio ambiente; D: e, por fi m, os de quarta geração são produto do avanço no campo da engenharia genética. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) No que se refere aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF, é correto afi rmar que

A as penas de banimento restringem-se a caso de guerra declarada.B o preso tem direito à identifi cação dos responsáveis por seu interrogatório policial.C a prática da tortura é considerada crime imprescritível.D o brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado após a naturalização, salvo em caso

de comprovado envolvimento em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns ou de condenação por crime contra a segurança nacional.

A: art. 5o, XLVII, a e d, da CF (o texto constitucional excepcionou tão-somente a vedação imposta à pena de morte; não fez o mesmo em relação à pena de banimento); B: art. 5o, LXIV, da CF; C: art. 5o, XLIII, da CF; Lei n. 9.455/1997 (Crimes de Tortura); D: art. 5o, LI, da CF. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia.

B O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão.

C Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana.

D Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais.

A: direito é a vantagem conferida pela norma constitucional; já garantia, como é o caso, é o instrumento apto a assegurar o exercício desse direito; B: trata-se de direito de terceira geração; C: os direitos fundamentais têm como características, dentre outras, a historicidade e o caráter relativo, na medida em que nascem, modifi cam-se e desaparecem; D: art. 5o, § 3o, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.

B Em nenhuma hipótese são previstas penas de morte, ou de caráter perpétuo, ou de tra-balhos forçados, ou de banimento ou cruéis.

C São inafi ançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, o terrorismo e os cometidos por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático. Mas em relação aos crimes hediondos, fi ca o legislador autorizado a excluir ou não a inafi ançabilidade.

D São legitimados a impetrar o mandado de segurança coletivo os partidos políticos e as orga-nizações ou entidades legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

A: art. 5o, VI, da CF; B: art. 5o, XLVII, a, da CF (a vedação imposta à pena de morte, e somente a ela neste inciso, é excep-cionada em caso de guerra declarada); C: art. 5o, XLII, XLIII e XLIV, da CF; D: art. 5o, LXX, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano.

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B Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas não a esfera privada, de violar o espaço mínimo de liberdades assegurado pela Constituição Federal.

C De acordo com a doutrina majoritária, os direitos de segunda geração, ou direitos sociais, não constituem simples normas de natureza dirigente, sendo verdadeiros direitos sub-jetivos que impõem ao Estado um facere.

D A casa é o asilo inviolável, nela não se pode penetrar, salvo na hipótese de fl agrante delito ou para prestar socorro, durante o dia, ou por ordem judicial.

A: art. 5o, IX e X, da CF; B: a esfera privada, a exemplo do poder público, também deve se abster de violar as liberdades asseguradas pela Constituição Federal; C: art. 6o, da CF; D: art. 5o, XI, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

A A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo fl agrante delito ou determinação judicial, inde-pendentemente do horário do dia ou da noite.

B A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos fi lhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus.

C Mediante o pagamento da respectiva taxa, fi ca assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional no 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.

A: art. 5o, XI, da CF; B: art. 5o, XXXI, da CF; C: art. 5o, XXXIV, b, da CF; D: art. 5o, LXXVIII, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

A A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

B A prática do racismo constitui crime inafi ançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.


C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D A vedação à identifi cação criminal do cidadão civilmente identifi cado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.

A: art. 5o, XLV, da CF; B: art. 5o, XLII, da CF; C: art. 5o, § 3o, da CF; D: art. 5o, LVIII, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.

A A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante.

A: art. 5o, LXXIII, da CF; Lei n. 4.717/65 (Lei de Ação Popular); B: art. 5o, LXXI, da CF (mandado de injunção); C: art. 5o, LXXVII, da CF; D: art. 5o, LXXII, da CF (habeas data). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta.

A Em determinadas situações, poderá a lei vedar ao preso civil o direito à identifi cação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B De acordo com a Constituição da República, ninguém será levado à prisão ou nela será mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fi ança.

C Não se admite a prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

D É inadmissível ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público.

A: art. 5o, LXIV, da CF (não há exceção); B: art. 5o, LXVI, da CF; C: art. 5o, LXVII, da CF; D: art. 5o, LIX, da CF.

ALTERNATIVA "B"

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(OAB/CESPE – 2006.3) No tocante à ação popular, assinale a opção correta.

A A ação mandamental exige, para a sua apreciação, comprovação documental e pré-constituída dos fatos narrados na inicial que confi gurem lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir.

B Se o autor da ação popular deixar de dar andamento regular ao processo, o juiz deverá determinar, por edital, a intimação do autor, do Ministério Público ou de qualquer outro cidadão para manifestar interesse em dar continuidade à ação. Vencido o prazo fixado no edital, não havendo manifestação dos interessados, o juiz deverá proferir sentença extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa.

C Na hipótese de desistência ou abandono por parte do autor originário, o Ministério Público assume o pólo ativo da ação popular em substituição processual. Todavia, essa substituição poderá ser indeferida quando o representante do parquet protocolar o pedido depois de transcorrido o prazo fi xado no edital para a substituição do autor da ação popular, sob o fundamento da ocorrência da preclusão da oportunidade para fazê-lo.

D Tem legitimidade passiva para responder a ação mandamental, em litisconsórcio necessário, a autoridade coatora e a pessoa jurídica de direito público a cujos quadros pertencer o funcionário. Assim, para a validade da sentença proferida no mandamus, é imprescindível a citação da pessoa jurídica de direito público que irá suportar a efi cácia econômica da decisão.

A: art. 5o, LXXIII, da CF; Lei n. 4.717/1965 (Lei de Ação Popular); B e C: art. 9o da Lei n. 4.717/1965; D: art. 6o da Lei n. 4.717/1965. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca de direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A Se dois motoristas multados por excesso de velocidade julgarem ilegal a aplicação da penalidade e decidirem impugná-la judicialmente, a ação cabível para anulá-la será o mandado de segurança coletivo.

B A Constituição da República permite que delegados de polícia determinem a prisão de suspeitos para fi ns de averiguação, desde que estes permaneçam detidos em salas individuais.

C Violaria a Constituição da República a aprovação de emenda constitucional que impu-sesse aos presos a obrigação de trabalharem quarenta horas semanais e determinasse que a renda obtida com esse trabalho seria revertida ao custeio do sistema penitenciário brasileiro.

D O direito constitucional de inviolabilidade do domicílio aplica-se apenas a imóveis residenciais.


A: art. 5o, LXX, da CF (não dispõem de legitimidade para tanto); B: art. 5o, LXI, da CF. A prisão para averiguação não se coaduna com a vigente ordem constitucional; C: art. 5o, XLVII, c, c/c o art. 60, § 4o, IV, ambos da CF; D: art. 5o, XI, da CF. Em conformidade com a doutrina e a jurisprudência, o conceito de casa abrange, além dos imóveis residenciais, as ofi cinas, os escritórios, as empresas etc. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Amélia é uma brasileira pobre e Marcos é um rico empresário brasileiro. Por força constitucional, ambos têm direito a obter de forma gratuita

A o registro civil de nascimento.

B o registro de óbito.

C a assistência jurídica prestada pelo Estado.

D a celebração de casamento civil.

A: art. 5o, LXXVI, a, da CF (tão-somente para os reconhecidamente pobres); B: art. 5o, LXXVI, b, da CF (tão-só para os reconhecidamente pobres); C: art. 5o, LXXIV, da CF (somente àqueles que comprovarem insufi ciência de recursos); D: art. 226, § 1o, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplo-máticas, assinale a opção incorreta.

A Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.

B Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justifi cativa.

C O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.

D A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfi co ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.

Art. 27, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

A à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.B ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

C à proteção de bens culturais em caso de confl ito armado.D à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

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As Convenções de Genebra estabelecem direitos e deveres de pessoas, combatentes ou não, em tempos de guerra. Foram elaboradas durante quatro oportunidades, entre 1964 e 1949. Dentre os seus objetivos, não estava o de dar proteção a bens culturais em caso de guerra. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.

A A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua pro-posição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.

B No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.

C O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.

D Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

A: art. 5o, LXXIII, da CF; Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular); B: art. 5o, LXXII, da CF; Lei n. 9.507/1997 (estabelece o rito processual aplicável ao habeas data); C: art. 5o, LXIX, da CF; D: art. 5o, LXX, b, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) De acordo com a CF, nas ações populares,

A em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.B somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.

C nunca haverá condenação em honorários de sucumbência. D somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

Art. 5o, LXXIII, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

A às leis complementares.B às leis ordinárias.

C às emendas constitucionais.D aos decretos legislativos.

Art. 5o, § 3o, da CF. ALTERNATIVA "C"


4) DIREITOS SOCIAIS, NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS.

(OAB/CESPE – 2008.1) No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.

A O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus defi nitivo.

B A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

C O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.

D Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.

Art. 49, XV, da CF. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, a ser exercida por meio de decreto legislativo. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) São brasileiros natos

A os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.

B os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.

C os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

D os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Art. 12, I, c, da CF (redação determinada pela E.C. n. 54/2007). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) É correto afi rmar que, no sistema eleitoral brasileiro,A os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria abso-

luta dos votos.A os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.C os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional. D o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

A: arts. 28 e 77, CF; B: art. 45, caput, da CF; C: art. 46, caput, do CF; D: art. 77 da CF. ALTERNATIVA "A"

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(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

A passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.

B perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.

C perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.D perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao

brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

Art. 12, § 4o, II, b, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.

A Os partidos políticos, como pessoas jurídicas de direito público, só adquirem persona-lidade jurídica após registrarem seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado onde têm sede.

B Para concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem licenciar-se dos respectivos mandatos seis meses antes do pleito.

C A norma que reconhece a facultatividade do voto aos maiores de 70 anos aplica-se às pessoas portadoras de defi ciência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações relativas ao alistamento e ao exercício do voto.

D No sistema eleitoral brasileiro, são considerados votos válidos não apenas os votos confe-ridos à legenda partidária e aos candidatos, mas também os votos nulos e os em branco.

A: trata-se de pessoas jurídicas de direito privado, cuja aquisição da personalidade jurídica está tão-só condicio-nada ao registro de seus estatutos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; B: art. 14, § 6o, da CF (eles devem, em verdade, renunciar aos cargos); C: art. 5o, caput, da CF; D: art. 77, § 2o, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca dos direitos sociais na CF, assinale a opção correta.

A O princípio da unicidade sindical, que veda a criação de mais de um sindicato repre-sentativo da mesma categoria profi ssional ou econômica na mesma base territorial, não é extensivo às federações e confederações sindicais.

B Os direitos sociais elencados no art. 7o da CF são aplicáveis, em sua totalidade, aos servidores ocupantes de cargos públicos.

C O aposentado tem direito a votar nas eleições dos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais, mas não pode integrar a diretoria dessas entidades.


D São assegurados ao trabalhador avulso os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício permanente.

A: art. 8o, II, da CF; B: art. 39, § 3o, da CF; C: art. 8o, VII, da CF; D: art. 7o, XXXIV, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua fi lha, que tem 35 anos de idade e é fi liada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação,

A para concorrer regularmente à reeleição o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições.

B a fi lha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o cargo de presidente da República.

C se o governador e a sua fi lha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral.

D pai e fi lha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a fi lha não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores.

Art. 14, § 7o, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s)

A deputados federais.B prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores.

C senadores da República.D presidente do STF.

Art. 45, caput, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Cada opção abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito dos direitos da nacionalidade e do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

A Rodrigo é um turista argentino e foi preso em fl agrante em uma praia do Espírito Santo. Nessa situação, Rodrigo não tem direito de impugnar a referida prisão por meio de habeas

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corpus, pois a Constituição da República garante esse direito somente a brasileiros e a estrangeiros residentes no país.

B Paulo é um brasileiro nato que foi condenado na França por tentativa de homicídio, mas que, apesar da ordem de prisão dirigida contra ele, conseguiu evadir-se da Europa e voltar ao Brasil. Nessa situação, se a França solicitar ao Brasil a extradição de Paulo, para que ele cumpra a pena a que foi condenado, tal pedido lhe será negado.

C Hugo, fi lho de pai brasileiro e mãe colombiana, nasceu na Colômbia e mudou-se para o Brasil em seu trigésimo aniversário. Nessa situação, ele não pode adquirir o status de brasileiro nato e, portanto, é-lhe vedado candidatar-se à presidência da República.

D Gutierrez, nascido na Venezuela, solicitou e obteve sua naturalização como cidadão brasi-leiro após ter concluído bacharelado em ciências jurídicas em faculdade brasileira. Nessa situação, mesmo que aprovado em concurso de provas e títulos, Gutierrez não poderá assumir o cargo de juiz de direito, pois tal investidura é restrita a brasileiros natos.

A: o STF e a doutrina vêm entendendo, a despeito do comando contido no caput do art. 5o da CF, que os direitos e garantias fundamentais devem, sim, ser estendidos aos estrangeiros não residentes no país; B: art. 5o, LI, da CF. É vedada a extradição de brasileiro nato; C: art. 12, I, c, da CF; D: art. 12, § 3o, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

A podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.B devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem

se candidatar à reeleição.

C somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.

D não poderão ser reeleitos.

Art. 14, § 6o, da CF. ALTERNATIVA "C"

5) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) O servidor público da administração direta, autárquica ou funda-cional investido no mandato de prefeito municipal

A será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.


C será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compa-tibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Art. 38, II, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

A é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.

B adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, defi ne indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

C destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar.

D não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.

Os arts. 21 e 22 da Constituição cuidam, respectivamente, da competência material exclusiva e da competência legislativa privativa da União; já os arts. 23 e 24, também da CF, tratam da competência comum com outros entes e da competência legislativa concorrente com os Estados, respectivamente. Aos Estados, por força do que dispõe o art. 25, § 1o, da CF, são reservadas as competências remanescentes. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei com-plementar federal.

B A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

C Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

D É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

A: art. 25, § 3o, da CF; B: ambas são leis ordinárias e não há hierarquia entre elas; C: art. 84, X, da CF; D: art. 32 da CF. ALTERNATIVA "C"

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(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca do sistema federativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

I - Territórios podem ser criados por lei complementar, desde que haja consulta prévia às populações interessadas.

II - Estados podem celebrar tratados internacionais sobre matérias de sua competência, desde que autorizados previamente pelo Congresso Nacional.

III - Nenhum dos entes federais detém, singularmente, o atributo da soberania.

IV - São bens da União os sítios arqueológicos e pré-históricos.


A I e II.B I e III.

C I e IV.D III e IV.

I: art. 18, § 2o, da CF; II: art. 49, I, da CF; III: art. 1o, I, da CF; IV: art. 20, X, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) O município de Aracaju editou lei que obriga todo estabelecimento bancário instalado em seu território a pagar multa de R$ 120,00 ao consumidor, toda vez que ele esperar atendimento por mais de 30 minutos na fi la do banco. Em relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A A lei é inconstitucional porque cabe à União legislar sobre instituições bancárias.B A parte da lei que dispõe sobre multa é inconstitucional porque somente lei federal ou

o Banco Central podem fi xar sanção pecuniária e aplicá-la a banco infrator.

C A lei é inconstitucional porque cabe aos estados legislar sobre as competências residuais da Constituição Federal de 1988.

D A lei é constitucional, na medida em que cabe aos municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território.

Art. 30, I, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da organização da federação brasileira, assinale a opção correta.

A No âmbito da competência comum, lei complementar da União fi xará normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.


B A intervenção da União nos estados ou no DF, na hipótese de inexecução de lei federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela assembléia legislativa, deverá ser determinada pelo STF, após representação do procurador-geral da República, sendo que o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

C Para a criação de um município, é necessária a edição de uma lei autorizativa estadual; de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos; e, por fi m, o estudo de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei federal.

D O rio Amazonas, que se estende pelos estados do Amazonas e do Pará, não é um bem da União.

A: art. 22, par. único, da CF; B: arts. 34, VI, e 36, III e § 3o, da CF; C: art. 18, § 4o, da CF; D: art. 20, III, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca da organização do Estado, na forma como prevista na Cons-tituição Federal, assinale a opção correta.

A A Federação é forma de Estado, ao passo que a República é forma de governo.B Viola um princípio sensível, constante da Constituição Federal, o fato de um estado-

membro proceder ao provimento de cargo efetivo no âmbito da administração pública centralizada sem realizar concurso público.

C É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual sus-pende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que, revogada a lei estadual superveniente, a norma municipal volta a viger.

A: art. 1o, caput, da CF. Forma de Estado: Estado unitário e Estado federal. Adotou o Brasil o princípio fede-rativo. Forma de governo: Monarquia e República. Esta última foi por nós adotada; B: art. 37, II, da CF; C: art. 60, § 5o, da CF; D: art. 25, §§ 1o a 4o, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A Expressão do Estado democrático de direito moderno, a publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.

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B As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C A Constituição Federal menciona os princípios de legalidade, impessoalidade, mora-lidade, publicidade e efi ciência. Desses princípios, só o da moralidade fundamenta o dever de probidade do administrador público.

D Sujeitas a regime próprio, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem a alguns princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais se inclui o da obrigatoriedade de contratação por concurso público.

A: art. 5o, LX, da CF; B: art. 37, § 4o, da CF; C: art. 11 da Lei 8.429/92; D: art. 37, II, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

A seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.B somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da

República.C deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor

caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.

D dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

Art. 18, § 3o, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

A passaria à competência dos estados.B passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.C permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que

fi xam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional.

D permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual.

Art. 25, § 1o, da CF. ALTERNATIVA "A"


(OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

A Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.B Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

C É vedada a criação de tribunais de contas municipais.D A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente

ao da eleição.

A: art. 29 da CF; B: art. 22, XI, da CF; C: art. 31, § 4o, da CF; D: art. 29, III, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2) Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

A manter a integridade nacional.B prover a execução de ordem judicial.

C assegurar o princípio da autonomia municipal.D garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

Art. 34, CF. ALTERNATIVA "D"

6) ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO.

(OAB/CESPE – 2008.1) No que diz respeito à disciplina constitucional relativa ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A A delegação legislativa é instituto de índole excepcional, devendo ser solicitada pelo presidente da República ao Congresso Nacional.

B O presidente da República poderá solicitar urgência para votação de projetos de lei da iniciativa tanto de deputados federais quanto de senadores.

C É da iniciativa reservada do STJ a lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.D O presidente da República dispõe de 48 horas para vetar um projeto de lei, contadas da

data de seu recebimento, devendo, dentro de 24 horas, comunicar os motivos do veto ao presidente do Senado Federal.

A: art. 68, caput e §§, da CF; B: art. 64, § 1o, da CF; C: art. 93 da CF; D: art. 66, § 1o, da CF. ALTERNATIVA "A"

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(OAB/CESPE – 2008.1) No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Exe-cutivo, assinale a opção correta.

A Se, decorridos 10 dias da data fi xada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral.

B Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

C Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefi a do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os rema-nescentes, o de maior votação.

D Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.

A: arts. 78 e 80, ambos da CF; B: art. 81, § 1o, da CF; C: art. 77, § 4o, da CF; D: art. 77, § 2o, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Cons-tituição Federal acerca das relações internacionais.

A Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.

B Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.

C Compete ao Congresso Nacional resolver defi nitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gra-vosos ao patrimônio nacional.

D Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar trata-dos, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A: art. 84, XXII, da CF. A LC 90/97 estabelece as hipóteses nas quais forças estrangeiras podem transitar pelo território nacional; B: art. 102, I, e, da CF; C e D: art. 49, I, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) É correto afi rmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente,

A podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envol-verem ilegalidade ou ofensa a direito individual.


B possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em fl agrante delito.

C têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fi scal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas.

D podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais.

Art. 58, § 3o, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Execu-tivo e Legislativo

A permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.

B estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em fl agrante delito de crime inafi ançável.

C admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.

D autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.

A: art. 84, parágrafo único, da CF; B: art. 86, § 3o, da CF; C: art. 54, II, a, da CF; D: art. 56, I, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.

B Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.

C A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.

D A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

A: art. 60, § 3o, da CF. A emenda à Constituição não se submete a veto nem a sanção. Ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado; B: art. 69 da CF; C: art. 64 da CF; D: neste caso a lei será inconstitucional em razão do vício de iniciativa. ALTERNATIVA "A"

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(OAB/CESPE – 2007.3) Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.

B O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.

C É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.

D As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.

A: art. 62, § 1o, I, b, da CF; B: as medidas provisórias também se submetem ao controle de constitucionalidade; C: art. 62, § 7o, da CF; D: princípio da simetria. Na Constituição Federal não há nenhuma vedação quanto à edição de medidas provisórias pelos estados. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O impeachment do presidente da República

A pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.

B só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.

C é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.

D pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.

Art. 85, CF; art. 14, Lei n. 1.079/50 (Crimes de Responsabilidade). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à

A iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.

B aprovação pelo quorum de maioria simples.

C apresentação de veto pelo presidente da República.

D promulgação pelo presidente da República.

O decreto legislativo (art. 59, VI, da CF) destina-se a regular as matérias contidas no art. 49 da Constituição. Seu processo de formação é idêntico ao da lei ordinária. Entretanto, ao contrário desta, o decreto legislativo não se submete a sanção nem a veto. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A A CF veda terminantemente que a matéria constante de projeto de lei rejeitado possa ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

B São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como as normas gerais para a orga-nização do Ministério Público dos Estados.

C O veto presidencial a projeto de lei deverá ser apreciado inicialmente na Câmara dos Deputados, sendo o projeto remetido ao Senado Federal na hipótese de o veto ser man-tido pelos deputados, ou arquivado, se o veto for por estes rejeitado.

D O presidente da República somente poderá vetar integralmente um projeto de lei se considerá-lo inconstitucional.

A: art. 67 da CF; B: art. 61, § 1o, II, d, da CF; C: art. 66, § 4o, da CF; D: art. 66, § 1o, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional do Poder Executivo.

A O ministro do planejamento é membro nato do Conselho de Defesa Nacional.B Compete privativamente ao presidente da República acreditar representantes diplomá-

ticos estrangeiros, com a autorização prévia do Senado Federal.

C O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país.

D Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros natos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

A: art. 91, VII, da CF; B: art. 84, VII, da CF; C: art. 83 da CF; D: art. 87 da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

A Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justifi cação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado.

B Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indi-reta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.

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C O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

D O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Con-gresso Nacional, assegurada ampla defesa.

A: art. 50, caput, da CF; art. 13 da Lei n. 1.079/50 (Crimes de Responsabilidade); B: art. 80 da CF; C: art. 53, § 3o, da CF; D: art. 55, § 2o, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.

B A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

C As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamen-tárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.

D Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.

A: art. 61, § 1o, II, d, da CF; B: art. 27, § 4o, e art. 29, XIII, ambos da CF; C: art. 33 da Lei 4.320/64; D: art. 66, § 2o, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado.

B Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo.


C Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada.

D A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapre-sentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada.

A: art. 47 da CF (a maioria simples exigida é dos presentes); B: não existe na lei, neste caso, a exigência de projeto de lei privativamente ao chefe do poder executivo; C: art. 62, § 1o, IV, da CF; D: art. 62, §§ 10 e 11, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Um senador da República eleito pelo estado do Espírito Santo

A é parte legítima para, isoladamente, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

B tem mandato com duração correspondente a oito legislaturas.

C não pode assumir, durante o período de seu mandato eletivo, cargo de presidente de empresa pública federal.

D não pode ser processado, durante o curso do seu mandato, por crime comum ocorrido após sua diplomação.

A: art. 103, II, da CF; B: art. 46, § 1o, da CF; C: art. 54, II, b, da CF; D: art. 53, § 1o, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Assinale a opção correta a respeito de direito constitucional.

A Se o presidente da República vetar um artigo de projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, tal veto poderá ser apreciado pelo Congresso Nacional, que, em sessão conjunta, poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

B Uma medida provisória que reduzisse alíquotas do imposto de renda seria incompatível com os mandamentos constitucionais.

C Seria inválida uma medida provisória que concedesse aumento de salário aos agentes de polícia federal, pois a Constituição da República veda a utilização desse tipo de norma jurídica para a fi nalidade de aumentar a remuneração de servidores.

D Seria inconstitucional decreto do presidente da República que estabelecesse rol exaustivo de cultos religiosos cujo exercício seria livre no território nacional, pois a defi nição dos cultos permitidos somente pode ser feita mediante lei federal.

A: art. 66, § 4o, da CF; B: art. 62, § 2o, da CF; C: art. 62, § 1o, da CF; D: art. 19, I, da CF. ALTERNATIVA "A"

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(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca da competência legislativa do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A Incorreria em inconstitucionalidade uma lei editada pela Assembléia Legislativa esta-dual determinando a proibição do uso de capacetes por motociclistas nas vias urbanas do estado, em razão da reiterada ocorrência de assassinatos em que os homicidas não foram identifi cados por serem motociclistas que usavam capacetes.

B Seria constitucional dispositivo de lei estadual que fi xasse o salário mínimo a ser pago por empresas com sede no estado em um valor correspondente a 150% do salário mínimo fi xado por lei federal.

C Seria constitucional dispositivo de lei complementar estadual do Espírito Santo que atribuísse aos deputados estaduais iniciativa para propor lei alterando o salário dos servidores públicos estaduais.

D Seria compatível com a Constituição da República a instituição de carreira específi ca de juiz eleitoral estadual mediante lei complementar do estado do Espírito Santo.

A: art. 22, XI, da CF; Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); B: art. 7o, IV, da CF; C: art. 37, X, da CF; D: art. 121 da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) Com relação às fi scalizações contábil, fi nanceira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

A Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.B Uma das fi nalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito,

avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.D Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, venci-

mentos e vantagens dos ministros do STF.

A: art. 73, § 1o, da CF; B: art. 74, III, da CF; C: art. 71, caput, da CF; D: art. 73, § 3o, da CF. ALTERNATIVA "B"

7) JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) A súmula do STF com efeito vinculante

A pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.B não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.

C não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.


D pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

Art. 103-A, § 2o, da CF; art. 3o, Lei n. 11.417/06. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) O Conselho Nacional de Justiça

A não integra o Poder Judiciário.B tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.

C ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.D exerce função jurisdicional em todo o território nacional.

Art. 102, I, r, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, origina-riamente,

A o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.B a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.D a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

Art. 105, I, b, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Ao STF compete,

I - julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.

II - julgar os confl itos de competência entre tribunais de justiça estaduais.

III - julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.

IV - julgar, em recurso ordinário, o crime político.


A I e II.B I e III.

C II e IV.

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D III e IV.

I: art. 102, I, da CF; II: art. 102, I, o, da CF; III: art. 102, I, e, da CF; IV: art. 102, II, b, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admi-tido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

A extradição de brasileiros naturalizados.B grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.

C discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.D sucessão de bens de estrangeiros situados no país.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça, na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.

A A advocacia pública, apesar de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, é um órgão independente, e seus membros são possuidores das mesmas garantias do Ministério Público.

B Os membros do Ministério Público, na sua totalidade, estão impedidos de exercer a advocacia, outra função pública ou atividade político-partidária.

C Tal como as decisões judiciais, as decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário devem ser motivadas e realizadas em sessão pública.

D O magistrado somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, garantia que se aplica, indistintamente, a todos os juízes e aos ministros do STF e demais tribunais superiores.

A: art. 131 da CF; B: art. 128, § 5o, II, d, da CF; C: art. 93, X, da CF; D: art. 95, I, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.


B Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.

D Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A: art. 103-A, § 3o, da CF; B: art. 105, I, i, da CF; C: art. 93, XI, da CF; D: art. 95, parágrafo único, V, da CF.

ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

B Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF.

C Os crimes cometidos contra o sistema fi nanceiro, contra a ordem econômica-fi nanceira e contra os consumidores são de competência da justiça federal.

D Os confl itos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional no 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

A: art. 102, I, r, da CF; B: art. 102, I, e, da CF; C: art. 109, VI, da CF; D: de fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fi rmou jurisprudência no sentido de que a relação de emprego entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir confl itos entre as duas partes será sempre da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A Integra o Ministério Público da União o Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU).

B Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administra-tiva e fi nanceira do Ministério Público, sem prejuízo do controle exercido pelo Tribunal de Contas.

C Os advogados da União representam a União, judicial e extrajudicialmente, inclusive no que se refere à execução da dívida ativa.

D Às defensorias públicas é assegurada autonomia funcional e administrativa.

A: art. 73 da CF; B: art. 130-A, § 2o II, da CF; C: art. 131, § 3o, da CF; D: art. 134, § 2o, da CF. ALTERNATIVA "B"

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(OAB/CESPE – 2006.3) Acerca da competência dos juízes e tribunais, assinale a opção correta.

A Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

B Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, os litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal (DF) ou o território.

C Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar, originariamente, os confl itos de competência entre os juízes estaduais e os juízes do trabalho.

D Na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou benefi ciário, serão processa-das e julgadas as causas em que forem parte instituição de previdência social pública e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, competindo o julgamento do recurso ao tribunal regional federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

A: art. 109, II, da CF; B: art. 102, I, e, da CF; C: art. 102, I, o, da CF; D: art. 109, § 3o, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta.

A É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

B Admite-se recurso extraordinário contra decisão que, interpretando norma infraconsti-tucional, viola dispositivo da Constituição Federal.

C É inadmissível recurso especial se o tribunal a quo analisou a questão restritamente à legislação local, deixando de examinar a legislação federal.

D Compete ao STF e ao STJ, nos recursos extraordinário e especial, respectivamente, reconhecer a existência ou a inexistência de determinado fato, quando o tribunal a quo tiver fi rmado o contrário.

A: art. 105, III, b, da CF; B: art. 102, III, da CF; C: Súmula n. 211 do STJ; D: não cabe em sede de recurso especial e extraordinário análise de fatos não analisados na instância ordinária. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

A Caso cometa crime de homicídio doloso durante o exercício do mandato, o governador de um estado federado deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do res-pectivo estado.


B Se o governador do estado do Espírito Santo editasse regulamento incompatível com a Constituição desse estado, o procurador-geral de justiça poderia impugnar esse ato perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) mediante ação de inconstitucionalidade.

C A criação de um tribunal de alçada no Espírito Santo pode ser realizada mediante lei complementar de iniciativa do TJES.

D O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judici-ário estadual competente para processar e julgar os secretários de governo por crimes de improbidade administrativa.

A: art. 105, I, a, da CF; B: art. 125, § 2o, da CF; C: art. 96, II, c, da CF; D: art. 71 da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção correta acerca do CNJ.

A O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.B Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha

pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

D São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

A: art. 103-B da CF; B: art. 103-B, § 2o, da CF; C: art. 103-B, XII, da CD; D: art. 103-B, § 4o, III, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto.

B Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF.

C Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de traba-lho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

D Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

A: art. 93, I, da CF; B: art. 94 da CF; C: art. 114, I, da CF; D: art. 102, I, d, da CF. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 108

(OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

A Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.

B Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.

C Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

D A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputa-dos, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

A: art. 66, § 4o, da CF; B: art. 64, § 3o, da CF; C: art. 127, § 2o, da CF; D: art. 61, § 2o, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

A da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.

B do TRF da região onde tem domicílio o interessado.

C do STF.

D do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Art. 105, I, i, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.

B poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.

C poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.

D poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

Art. 103-B, § 4o, II, da CF. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que fi gure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

A o TRF da respectiva região.B o STF.

C o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.D o STJ.

Art. 105, I, c, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

A mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.B reclamação ao STF.

C reclamação ao tribunal de justiça.D reclamação ao CNJ.

Art. 103-A, § 3o, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

A será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.B somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente moti-

vada.

C é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.

D não poderá ser cancelada ou revista.

Art. 103-A, caput, da CF. ALTERNATIVA "A"

8) DEFESA DO ESTADO, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO E ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA E ORDEM SOCIAL.

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Sobre a disciplina constitucional da ordem econômica e fi nanceira, assinale a opção incorreta.

A Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

WANDER GARCIA 110

B As taxas de juros reais não podem exceder o limite de 12% ao ano.

C A defesa do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica.D A refi nação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União.

Antes da E.C. n. 40, de 29/05/2003, que alterou a redação do art. 192 da CF, o § 3o deste dispositivo – elimi-nado - limitava os juros a 12% ao ano. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito da atuação do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

A O texto constitucional, haja vista exigências de interesse público, admite a existência de monopólio estatal, assim como de monopólio privado, para o desempenho exclusivo de certas atividades do domínio econômico.

B A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem exercer o tabelamento de preços quando a iniciativa privada se revela sem condições de mantê-los nas regulares condições de mercado.

C A CF veda expressamente a exploração direta de atividades econômicas pelo poder público; assim, o Estado só intervém no domínio econômico de forma indireta, por meio das entidades paraestatais.

D As empresas públicas que explorem atividade econômica possuem personalidade de direito privado e, ainda que sofram o infl uxo de algumas regras de direito público, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

A: a lei somente admite o monopólio estatal em algumas situações peculiares (art. 173, § 4o, e art. 177 da CF); B: art. 174 da CF; C: art. 173, caput, da CF; D: art. 173, § 1o, II e III, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta a respeito do meio ambiente e dos índios, na ordem constitucional brasileira.

A As pessoas jurídicas, tanto quanto as pessoas físicas, estão sujeitas a sanções penais e admi-nistrativas se praticarem atividades e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente.

B É competência privativa da União legislar sobre fl orestas, pesca, fauna, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C A defesa do meio ambiente impõe a necessidade de se exigir, para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar algum nível de degradação ambiental, a realização de estudo prévio de impacto ambiental.

D As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas exis-


tentes, mas elas são consideradas bens dos estados-membros em que as comunidades indígenas estão radicadas.

A: art. 225, § 3o, da CF; Lei n. 9.605/98, que defi ne as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; B: art. 22 da CF; C: art. 225, § 1o, IV, da CF; D: art. 231, § 2o, da CF.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o (a)

A promulgação de leis interpretativas que confi gurem interpretação autêntica.B interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais

devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado.

C usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.D extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo,

quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.


(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

A Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.

B A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especifi camente para essa fi nalidade.

C A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.

D Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados-membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

A: art. 210, § 1o, da CF; B: art. 194 da CF; C: art. 206, IV, da CF; D: art. 211, § 3o, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta.

A Compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fi ns de reforma agrária, mas essa competência somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam

WANDER GARCIA 112

cumprindo a sua função social, como, por exemplo, aqueles em que a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores.

B O benefi ciário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente, sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária.

C O imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se o pagamento com títulos da dívida pública.

D Os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos rurais.

A: arts. 184, caput, e 186, IV, da CF; B: art. 189 da CF; C: art. 184, caput, da CF; D: art. 191, par. único, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Josias foi aposentado por invalidez, por ter contraído o vírus da AIDS, e não tem condições econômicas de custear o seu tratamento, já que os custos com medica-ção e as despesas de seu fi lho de 10 anos de idade ultrapassam o valor de seus proventos de aposentadoria. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz da ordem social e do entendimento do STF.

A A competência para legislar sobre previdência social e sobre saúde é privativa da União. Dessa forma, caberá à União privativamente aumentar o valor do referido benefício ou custear as despesas do tratamento de Josias.

B A competência para fornecer a medicação gratuita em favor de Josias é solidária entre o município em que Josias tem domicílio e o respectivo estado-membro.

C As ações de assistência social devem ser prestadas a Josias, independentemente de suas condições econômicas, pelo fato de ele ser pai de uma criança.

D A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, as quais exigem caráter contributivo.

A: art. 198, § 2o, da CF; B: Lei n. 9.313/96; C: art. 203 da CF; D: art. 194 da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

A A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.

B O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.


C As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.D O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

A: art. 177 da CF; B: art. 173 da CF; C: art. 177, § 1o, da CF; D: art. 174, CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Com relação ao que dispõe a CF acerca da disciplina das forças armadas, assinale a opção incorreta.

A A sindicalização é proibida ao militar.B Ao militar que esteja em serviço ativo é proibida a fi liação a partido político.

C Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz.D É garantida ao militar a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A: art. 142, § 3o, IV, da CF; B: art. 142, § 3o, V, da CF; C: art. 143, § 2o, da CF; D: art. 142, § 3o, VIII, da CF.

ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

A O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

B O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

C O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

D O § 4o do art. 5o da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

A: arts. 120 e 127 do Estatuto de Roma; B: Arts. 89 a 91 do Estatuto de Roma; C: art. 77 do Estatuto de Roma; D: desde que “a cuja criação tenha manifestado adesão”. ALTERNATIVA "B"

Obs: para encontrar textos de acordos, tratados e convenções internacionais, entre no seguinte site: www2.mre.gov.br/dai/quadros.htm (Ministério das Relações Exteriores)

(OAB/CESPE – 2008.1) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

A Os idiomas ofi ciais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.

B O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.

DIREITO INTERNACIONAL

WANDER GARCIA 116

C O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.D É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

A: art. 17 do Tratado de Assunção; B: existe o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul; C: art. 34 do Protocolo de Ouro Preto; D: art. 36 do Protocolo de Ouro Preto. ALTERNATIVA "C"

Obs: os tratados e protocolos do Mercosul podem ser encontrados no site www.mercosul.gov.br.

(OAB/CESPE – 2007.3) A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

B Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a inves-tigação científi ca marinha.

C É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.

D O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

A: art. 4o da Lei 8.617/93; B: art. 8o da Lei 8.617/93; C: art. 3o da Lei 8.617/93; D: art. 1o da Lei 8.617/93.

ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

A Tratado.B Decisões de tribunais constitucionais dos estados.

C Costume.D Princípios gerais de direito.

De fato, as decisões dos tribunais constitucionais dos estados (no Brasil, do STF) não são fonte do direito internacional público. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta quanto ao direito dos tratados.

A De acordo com a Convenção de Viena sobre direito dos tratados, um tratado pode proibir expressamente a formulação de reservas.

DIREITO INTERNACIONAL117

B O recurso aos trabalhos preparatórios inclui-se na Regra Geral de Interpretação disposta na Convenção de Viena sobre direito dos tratados.

C Os tratados, segundo a Convenção de Viena sobre direito dos tratados, podem ser escritos ou orais.

D A aplicação provisória de tratados, embora alguns Estados a pratiquem, não está prevista na Convenção de Viena sobre direito dos tratados.

A: art. 19, a, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados; B: esse recurso não é uma das regras gerais de interpretação (art. 31 da Convenção), mas regra suplementar de interpretação (art. 32 da Convenção); C: art. 2o, I, a, da Convenção; D: art. 25 da Convenção. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Não compõe a estrutura da Organização das Nações Unidas (ONU) o(a)

A Comissão de Direito Internacional.

B Conselho de Direitos Humanos.

C Anistia Internacional.

D Assembléia-Geral.

A Anistia Internacional é um movimento mundial independente, cujo papel é tomar medidas para prevenir que governos violem os Direitos Humanos. Essa organização não pertence à ONU. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

A A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.

B O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

C Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.

D A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

Art. 5o, § 4o, da CF. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 118

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradi-ção, assinale a opção correta.

A A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.

B A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.

C Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.D Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país

rumo a um passeio pelo Caribe tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.

Art. 12, I, a, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Para a apresentação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos de petição individual contendo denúncias ou queixas de violação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos por um Estado-parte, devem-se cumprir pressupostos processuais e de admissibilidade. Considerando esses pressupostos, a parte peticionária

A pode ser qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade não-governamental legal-mente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos.

B deve constituir advogado.

C deve demonstrar a sua condição de vítima ou comprovar a autorização expressa da vítima ou dos familiares desta.

D deve comprovar, em qualquer caso, que interpôs e esgotou, previamente, todos os recursos de jurisdição interna.

Art. 44 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Considerando a fi gura acima, que ilustra limites do mar territorial de parte da costa brasileira, assinale a opção correta.

A O Estado brasileiro exerce soberania ilimitada sobre as águas interiores, inclusive sobre os navios de guerra que nelas se encontrem.

B As ilhas artifi ciais e as plataformas, assim como os baixios a descoberto, têm mar ter-ritorial próprio.

C O Estado brasileiro reconhece o direito de passagem inocente de navios, mercantes ou de guerra, de todas as nacionalidades, em seu mar territorial.


D O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de cerca de 370 km de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular.

A: não é ilimitada, devendo o Brasil respeitar o direito de passagem, por exemplo (art. 3o da Lei 8.617/93); B:

art. 1o da Lei 8.617/93; C: art. 3o da Lei 8.906/94; D: art. 1o da Lei 8.617/93. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Carlos, de nacionalidade uruguaia e com permanência legal no Brasil, requereu ao STF a homologação da sentença prolatada por juiz da República Oriental do Uruguai, por meio da qual se declarou a dissolução da sociedade conjugal, por divórcio, havida com Maria de los Angeles Solano, também de nacionalidade uruguaia. Citada, a requerida apresentou contestação. Considerando a situação hipotética apresentada, constitui matéria que extrapola os limites impostos à contestação em processo de homologação de sentença estrangeira

A a autenticidade dos documentos juntados aos autos.

B a competência do juiz prolator da sentença homologanda.

C os bens comuns existentes no Brasil, omitidos na sentença estrangeira homologanda.

D o trânsito em julgado e o preenchimento das formalidades necessárias à execução no local em que a sentença homologanda foi prolatada.

A homologação de sentença estrangeira não é mais da competência do STF (EC 45/04). O STJ é competente

(art. 105, I, i, da CF). A homologação não pode estabelecer comando que não existe na sentença estrangeira.

ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) De acordo com a Constituição Federal, ocorrerá a perda da nacio-nalidade brasileira quando

A o brasileiro residente no exterior adquirir outra nacionalidade, por naturalização volun-tária.

B a brasileira residente no exterior contrair matrimônio com estrangeiro.

C a brasileira naturalizada residente no Brasil divorciar-se do cônjuge brasileiro.

D o brasileiro tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro que adota o critério do jus sanguinis.

Art. 12, § 4o, II, da CF. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 120

(OAB/CESPE – 2004.ES) Raul, de nacionalidade italiana, foi condenado, pelo Juízo da 1a Vara Federal do Estado do Espírito Santo, à pena de quatro anos de reclusão, como incurso nas sanções do art. 304 (uso de documento falso) combinado com o art. 71 (crime continuado) do Código Penal (CP), cuja sentença resultou confi rmada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. Tendo por base tal condenação, o Ministério da Justiça instaurou processo administrativo, culminando na expedição do decreto de expulsão datado de 29/7/1994 e publicado no Diário Ofi cial da União em 30/7/1994, na conformidade do art. 65 da Lei no 6.815, de 19/8/1980. Por sentença prolatada em 5/9/1994, o juiz da 1a Vara Federal do Estado do Espírito Santo, acolhendo manifestação do Ministério Público, houve por bem declarar extinta a punibilidade de Raul, conforme o art. 107, IV, do CP. Como é sabido, a expulsão de estrangeiro é ato de soberania, discricionário e político-administrativo de defesa do Estado, da competência privativa do pre-sidente da República, a quem incumbe o juízo de conveniência e oportunidade da decretação do ato expulsório ou de sua revogação. Em face da situação hipotética e dos esclarecimentos apresentados, os efeitos do decreto de expulsão seriam obstruídos por meio da impetração, perante o STF, de

A mandado de segurança contra ato do presidente da República, alegando-se a ilegalidade do ato expulsório por ter o expulsando fi lha brasileira sob sua guarda e dependência econômica, cujo reconhecimento se operou em 28/7/1994.

B habeas corpus, sendo coator o presidente da República, para impugnar o decreto expul-sório em virtude de o expulsando possuir residência e emprego fi xos no Brasil há mais de dez anos.

C mandado de segurança contra ato do presidente da República, por haver sido decretada judicialmente a extinção da punibilidade do crime que ensejou o processo administrativo de expulsão.

D habeas corpus, sendo coator o presidente da República, para impugnar o decreto expulsório por comprovado cerceamento de defesa do expulsando no curso do processo administrativo de expulsão.

Art. 102, I, i, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Caso seja requerida ao governo da República Federativa do Brasil a extradição de um indivíduo por um Estado soberano, esse pedido não será concedido se o extraditando for

I - brasileiro nato.

II - brasileiro naturalizado e houver praticado crime comum após a naturalização.


III - brasileiro naturalizado e tiver participação comprovada em tráfi co ilícito de entorpecentes e drogas afi ns, na forma da lei, após a naturalização.

IV - português amparado pelo Estatuto da Igualdade, desde que a extradição tenha sido reque-rida pelo governo português, pela prática de crime comum.

V - estrangeiro casado com brasileiro há mais de cinco anos ou com prole brasileira sob sua guarda ou dependência econômica.


A I, II e III.

B I, II e IV.

C II, III e V.

D III, IV e V.

Arts. 5o, LI, e 12, § 1o, ambos da CF. ALTERNATIVA "B"

1) TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL.

(OAB/CESPE – 2007.3) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia cele-brado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A A efi cácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consen-timento expresso de todos os credores.

B O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabele-cimento empresarial.

C O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento.

D Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto.

A: art. 1.145 do CC; B: art. 1.146 do CC; C: art. 1.148 do CC; D: art. 1.147 do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

A O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.

DIREITO EMPRESARIAL

WANDER GARCIA 124

B O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

C O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.D A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar

sobre direito comercial (ou empresarial).


(OAB/CESPE – 2007.2) Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

A O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.B As companhias podem adotar fi rma ou denominação social.

C Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo ter-ritório nacional.

D O empresário individual opera sob denominação.

Art. 1.164 do CC. ALTERNATIVA "A" (OAB/CESPE – 2006.3) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial.

B O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.

C O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio.

D Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio fi rmados pelo alienante.

Art. 1.144 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma eti-queta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identifi cou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços

DIREITO EMPRESARIAL125

e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o sítio www.xesportes.com.br. No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a

A título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio.B nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio.

C título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio.D nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail.

De fato, título de estabelecimento identifi ca o local onde é exercida e vem a contato com o público a atividade empresarial, marca é o sinal que identifi ca o produto ou serviço (art. 122 da Lei 9.279/96), art. 1.158, § 2o, do CC, nome de domínio é uma combinação única de letras ou nomes perceptíveis à linguagem humana, números ou travessões e códigos que encaminham informações entre usuários do sistema de internet. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

B Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

C A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

D Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

A: art. 9o, II, do CC; B: art. 136 da Lei 11.101/05; C: art. 176, § 1o, da CF; D: art. 117, X, da Lei 8.112/90.

ALTERNATIVA "B"

2) SOCIEDADES.

(OAB/CESPE – 2008.2) Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.

A A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incom-patível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.

WANDER GARCIA 126

B O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.

C A qualifi cação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.

D A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.

Art. 982 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) Com base na Lei no 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial.

A As ações, quanto à forma, podem ser classifi cadas em ordinárias e preferenciais.

B Nessas sociedades, apenas acionistas poderão ser simultaneamente titulares de ações e debêntures.

C Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou fl utuante.

D As partes benefi ciárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo per-mitida a participação nos lucros anuais.

A: art. 15 da Lei 6.404/76; B: art. 57, § 1o, da Lei 6.404/76; C: art. 75, par. único, da Lei 6.404/76; D: art. 46, § 1o, da Lei 6.404/76. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Armando e Arnaldo, advogados, resolveram celebrar contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de peças para automó-veis. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados.

B Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples.

C A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro.

D O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas Mer-cantis, por ser empresarial o objeto da atividade.

Art. 967 do CC. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2008.1) Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afi rmar que

A somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la.B apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.

C o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial.D todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a

terceiros.


Texto para as três questões seguintes

Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Caso o contrato da sociedade mencionada na situação hipotética venha a silenciar sobre o tema da alienação de quotas,

A Joaquim poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da participação de Torquato.B Torquato poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da participação de Joaquim.

C a sociedade, por disposição expressa do Código Civil, poderá adquirir suas próprias quotas.

D as quotas dessa sociedade serão amplamente alienáveis a terceiros.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a

A sociedade em nome coletivo.B sociedade em comandita simples.

C sociedade limitada.D sociedade cooperativa.

Art. 982, par. único, do CC. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 128

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) No que se refere ao capital da sociedade a ser constituída por Joaquim e Torquato, bem como a sua divisão em quotas, assinale a opção correta.

A O contrato social poderá admitir que Torquato realize suas quotas com prestação de serviços.B Caso um dos sócios se torne remisso, ao outro caberá, apenas, cobrar em juízo o valor

faltante para a integralização da participação inadimplida.

C O capital poderá ser dividido em duas quotas de valores desiguais.D O capital da limitada não se orienta pelo princípio da intangibilidade.

Art. 1.055 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) São legalmente viáveis para denominar a sociedade empresarial a ser constituída por Joaquim e Torquato os seguintes nomes:

A Comércio de Roupas Santos, Araújo & Cia. Limitada; Santa Rita Comércio de Roupas Limitada.

B Companhia das Roupas; Comércio de Roupas Santa Rita Ltda.

C Araújo e Santos Limitada; Atacadista Santa Rita Limitada.D Varejão das Roupas Santa Rita Limitada; Santos & Araújo Ltda.

Art. 1.158 do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) De acordo com a legislação em vigor, em regra, o vencimento do prazo de duração da sociedade, sem oposição de sócio e sem que entre em liquidação, prorroga-a por tempo indeterminado.

Entretanto, não se sujeita a essa prorrogação automática a sociedade

A cooperativa.B em comandita por ações.

C simples.D em nome coletivo.

Art. 1.092 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) O commercial paper, amplamente utilizado no mercado de valores mobiliários, instrumentaliza-se, no Brasil, por meio de

A nota promissória.


B cédula de crédito.

C bônus de subscrição.D letra de câmbio.

De fato, as empresas estão buscando as operações de curto prazo por meio de notas promissórias, também conhecidas por commercial papers, como uma ferramenta de captação mais atraente. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu fi lho de quatorze anos, o qual fi cou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O fi lho de Renato, representado por João, com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária autorização judicial se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social.

B Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o fi lho de Renato já possuía ao tempo da sucessão não responderão por dívidas da sociedade.

C Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa.

D Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o fi lho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, fi cando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado.


(OAB/CESPE – 2007.3) As sociedades anônimas

A podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.

B estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação.

C são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acio-nistas.

D devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.

De fato, a sociedade anônima é reconhecidamente uma sociedade de capitais, sendo relevante a aglutinação de capitais e não de seus sócios como pessoas. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 130

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) É correto afi rmar que a instituição do conselho fi scal de uma sociedade empresária limitada é

A facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

B obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

C facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

D obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

A todas as ações em que se divide o capital social fi xado no estatuto.B 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fi xado no estatuto.

C 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fi xado no estatuto.D 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fi xado no estatuto.

Art. 80, I, da Lei 6.404/76. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca das sociedades cooperativas, assinale a opção correta.

A É ilícita a transferência das quotas do capital social das sociedades cooperativas a não-cooperado, ainda que seja por herança.

B Nas sociedades cooperativas em que o cooperado possua mais de 50% do capital social, é a ele conferido o direito de mais de um voto nas deliberações da sociedade.

C As cooperativas constituem sociedades de pessoas que se obrigam reciprocamente para o exercício de uma atividade econômica, sempre com o objetivo de lucro.

D A lei determina que as sociedades cooperativas singulares sejam constituídas com o número mínimo de três pessoas físicas.

Art. 1.094, IV, do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Considerando que três primos, Mauro Vaz, Paulo Torres e Saulo Silva, constituam uma sociedade em nome coletivo para atuar no ramo de venda de livros,


denominada Vaz, Torres & Cia., assinale a opção correta, com base nas normas que regem as sociedades em nome coletivo.

A A responsabilidade dos sócios da Vaz, Torres & Cia. pelas obrigações sociais é limitada ao valor de suas quotas.

B Os credores da Vaz, Torres & Cia. têm a faculdade de executar diretamente os bens dos sócios antes de procederem à execução dos bens sociais da sociedade.

C Por expressa determinação legal, apenas Mauro, Paulo e Saulo podem ser administra-dores da Vaz, Torres & Cia., por serem seus sócios.

D O nome empresarial Vaz, Torres & Cia. é exemplo de denominação social, próprio das sociedades em nome coletivo.


(OAB/C– 2007.2) Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a fi rma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro.

B Caso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titu-lares de mais de um quarto do capital social.

C Após a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua fi rma original.

D De acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser.


(OAB/CESPE – 2007.2) À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

A A dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.B O valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

C As quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.D Os sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.

Art. 1.094, I, do CC. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 132

(OAB/CESPE – 2007.2) Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

A participação nos lucros da sociedadeB participação no acervo da companhia em caso de liquidaçãoC direito de votoD direito de retirada

Art. 15, § 2o, da Lei 6.404/76. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

A Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.

C Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.

D O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fi xado pelo estatuto da companhia.

Art. 10, par. único, da Lei 6.404/76. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

A Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

B O regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.

C A sociedade em comum é uma espécie societária personifi cada.D Os bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, admi-

nistrado e titularizado pelo sócio administrador.

Art. 990 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Quanto aos prepostos, segundo o que preceitua o Código Civil, assinale a opção incorreta.

A O preposto pode, mesmo sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição.


B Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, fi lial ou agência.

C O gerente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função, pode fi gurar em juízo em nome do preponente.

D Se o preposto, encarregado pelo preponente, recebe sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação, papéis, bens ou valores, essa entrega é considerada perfeita.

A: art. 1.169 do CC; B: art. 1.172 do CC; C: art. 1.175 do CC; D: art. 1.171 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade

A dissolve-se imediatamente.

B extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a fi gura da sociedade unipessoal.

C pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias.

D automaticamente transforma-se em fi rma individual.

Art. 1.033, IV, do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedade, de acordo com o Código Civil, assinale a opção incorreta.

A Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B Na sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

C Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas físicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

A: art. 1.052 do CC; B: art. 990 do CC; C: art. 1.039 do CC; D: art. 1.045 do CC. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 134

(OAB/CESPE – 2006.2) Com relação às operações societárias, segundo a Lei no 6.404/1976, assinale a opção correta.

A Na transformação da sociedade ABC Ltda. em ABC S.A., os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.

B A operação em que ABC Ltda. se une a ABC S.A. e, ao fi nal do procedimento, subsiste a sociedade ABC S.A. é uma incorporação.

C A transformação de sociedades somente é possível de S.A. para Ltda. e vice-versa.D A fusão de sociedades somente pode ocorrer entre pessoas jurídicas organizadas sob a

mesma forma societária.

Art. 227 da Lei 6.404/76. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.

A Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

B Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.

C O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do res-pectivo capital social.

D A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.

A: art. 990 do CC; B: art. 1.033, IV, do CC; C: art. 1.076, II, do CC; D: art. 7o da Lei 6.404/76. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca do direito de empresa, assinale a opção correta.

A Considere que, em 5/4/2004, Alessandra e Cristine decidiram formar determinada sociedade, cujos atos constitutivos só foram inscritos no registro próprio em 6/7/2004. Nesse caso, durante o período compreendido entre 5/4/2004 e 6/7/2004, a sociedade não possuiu personalidade jurídica.

B Considere que Joana e Márcia sejam sócias da sociedade empresária Elite Segurança Ltda. Nessa situação, Joana e Márcia são consideradas empresárias, conforme disposi-ções do Código Civil.

C Não há impedimento legal à contratação de sociedade empresária entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal de bens.


D A sociedade que, no exercício de atividade de natureza científi ca, produza bens e serviços de consumo é considerada empresária, em conformidade com o atual ordenamento civil.

A: art. 985 do CC; B: empresário é quem exerce, individualmente (portanto não em sociedade) a atividade econômica de produção e circulação de bens e de serviços (art. 966, CC.); C: art. 977 do CC; D: art. 982 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Quanto às sociedades limitadas, assinale a opção incorreta.

A Considere que Antônio e Francisco sejam sócios de determinada sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Nessa sociedade, o capital social é de R$ 400.000,00 e cada sócio subscreveu uma cota de R$ 200.000,00. Antônio integralizou sua cota, mas Francisco tornou-se inadimplente e não dispõe de recursos pecuniários para solver sua dívida com a sociedade. Em face dessa situação, Antônio deverá arcar com a integrali-zação da cota subscrita por Francisco.

B O capital social de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais.

C Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o capital social pode ser majo-rado após a integralização das quotas, sendo desnecessária qualquer alteração no ato constitutivo da sociedade.

D Considere a seguinte situação hipotética. Felipe, Ricardo e Pablo são sócios de deter-minada sociedade por quotas de responsabilidade limitada e, mesmo na ausência de disposição em contrato social nesse sentido, Felipe deseja ceder a totalidade de suas quotas a Pablo. Nessa situação, o ato de cessão entre Felipe e Pablo independerá da audiência de Ricardo.

A: art. 1.052 do CC; B: art. 1.055 do CC; C: art. 1.081 do CC; D: art. 1.057 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) A sociedade anônima ou companhia é pessoa jurídica de direito privado, de natureza eminentemente mercantil, em que o capital se divide em ações de igual valor nominal, quando assim emitidas, ou sem valor nominal, ações essas de livre negociabi-lidade, limitando-se a responsabilidade dos subscritores e dos acionistas que nela posterior-mente ingressarem ao preço de emissão das ações por eles subscritas ou adquiridas. Modesto Carvalhosa. Comentários ao Código Civil. Parte especial: do direito de empresa. São Paulo: Saraiva, 2003, v. XIII, p. 365-6 (com adaptações). Tomando o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta quanto às sociedades anônimas.

A A razão social é a forma de designar a sociedade anônima e deve ser acompanhada da expressão “companhia” ou “sociedade anônima”.

WANDER GARCIA 136

B Se os sócios de determinada sociedade anônima convocarem assembléia geral da qual resultem deliberações contrárias ao estatuto social da companhia, a ação para a anulação dessas deliberações prescreverá em 2 anos, contados da data da assembléia.

C Considere a seguinte situação hipotética. Daniel foi nomeado administrador de uma sociedade anônima que, durante sua gestão, sofreu prejuízos de ordem patrimonial. Nessa situação, Daniel será pessoalmente responsável pelos prejuízos causados à sociedade anônima, mesmo que tenha agido nos limites da lei e do estatuto social.

D As ações da sociedade anônima são classifi cadas em nominativas, endossáveis, ao portador ou escriturais.

A: art. 1.160 do CC e art. 3o da Lei 6.404/76; B: art. 286 da Lei 6.404/76; C: art. 1.088 do CC e art. 1o da Lei

6.404/76; D: art. 20 da Lei 6.404/76. ALTERNATIVA "B"

3) TÍTULOS DE CRÉDITO.

(OAB/CESPE – 2008.2) Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como docu-mentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória

A poderá ser fi rmada por assinatura a rogo, se o sacador não puder ou não souber assi-ná-la.

B conterá mandato puro e simples de pagar quantia determinada.

C poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador.

D precisa ser denominada, com sua espécie identifi cada no texto do título.

Art. 54 do Decreto no 2.044/1908. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a

A duplicata.

B duplicata rural.

C letra de câmbio.

D nota promissória.

De fato, a nota promissória, assim como o cheque não são compatíveis com o aceite. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2007.3) Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afi rmar que

A Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00.

B o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos.

C o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito.D o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque

já estiver vencida.

Art. 21 da Lei 7.357/85. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

A endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.B endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.

C sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.D sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.

Art. 18, II, da Lei 5.474/68. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O Certifi cado de Depósito Agropecuário (CDA)

A só pode ser transmitido junto com o warrant.B pode ser emitido em momento diverso do warrant.C deve ser emitido simultaneamente ao warrant.D não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.

Art. 1o, § 3o, da Lei 11.076/04. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Quanto ao cheque, é correto afi rmar que

A é nulo o endosso parcial.B é admitido endosso do sacado.

C o endosso deve indicar o endossatário.D não é permitido ao endossante vedar novo endosso.


WANDER GARCIA 138

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa dos títulos de crédito.

A Os títulos de crédito causais são aqueles dissociados da relação jurídica que lhes deu origem, tais como a nota promissória.

B Consideram-se sucessivos os avais superpostos e prestados sem a indicação da pessoa avalizada.

C A duplicata mercantil é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, sacada por um credor contra o seu devedor, em favor de alguém.

D À exceção do regime de casamento da separação absoluta de bens, os cônjuges não podem, sem autorização do outro, prestar fi ança ou aval.

A: os títulos causais são exatamente aqueles associados à relação jurídica original; B: súmula 189 do STF; C: a duplicata é sacada pelo credor a seu favor e não de terceiro como na letra de câmbio; D: art. 1.647, III, do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria. Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A Para que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.B O protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em

Brasília – DF.

C Caso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.

D De acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.

Art. 13 da Lei 5.474/68. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília – DF. Após isso, Marcos colo-cou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria. Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

A A denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal.


B Para que o aval de Josué seja efi caz, não é necessária autorização de Maria.

C Conforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.

D A validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas.

De fato, segundo entendimento do STJ a duplicata pode ser executada porquanto o endosso apaga o vínculo causal da duplicata entre endossatário, endossante e avalistas, garantindo a aceitação e o pagamento do título (art. 15 da LUG – Decreto 57.663/66, c.c. arts. 15, § 1o, e 25 da Lei 5.474/68). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta.

A O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira.

B O cheque veicula obrigação portável.

C O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada.

D O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito.

Art. 4o da Lei 7.357/85. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) De vez em quando, um amigo que mal me cumprimenta, ou um colega de trabalho que nunca me ajudou, me pede que seja seu avalista. Provavelmente, ele raciocina que perguntar não ofende, só depende da cara-de-pau de cada um. Por que os ban-cos insistem em obter um aval de um amigo do cliente? No fundo, o que os bancos querem é reduzir o risco da operação de crédito, arrolando também os bens pessoais do avalista como garantia. Mas que interesse tem o avalista em colocar seus bens em risco sem nada receber em troca? O avalista entra gratuitamente nesse contrato, como um voluntário, um altruísta, sem receber uma remuneração pelo serviço que presta ao banco. O avalista só entra com obrigações e não tem nenhum benefício, só chateação. O banco fi cará obviamente feliz com o empréstimo que você viabilizou. Uma técnica que eu uso nessas ocasiões, e que aprendi com um verdadeiro amigo, é fi car indignado com os juros exorbitantes cobrados pelo banco e oferecer o mesmo empréstimo, sem cobrar juros. Seu amigo ou parente vai pular de alegria, e você coloca uma única e singela imposição: que o gerente ou o presidente do banco avalize a operação. Não é um pedido exorbitante, e nenhum gerente de banco poderá recusar, porque é exatamente o mesmo pedido que eles estão fazendo. Seria hipocrisia recusar (...). Stephen Kanitiz. Procuro um avalista. Veja, 12/5/2004, p. 23 (com adaptações). Considerando o texto

WANDER GARCIA 140

acima como referência inicial, assinale a opção correta relativamente ao aval no âmbito do Código Civil vigente.

A O avalista não pode, assim como sucede com o fi ador de contrato de locação imobiliária urbana, invocar a proteção ao seu bem de família.

B Da mesma forma que o penhor, o aval constitui uma garantia real, instituída, entretanto, em título de crédito.

C Semelhantemente ao que ocorre na fi ança, nenhum dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval, exceto no regime da separação absoluta.

D O aval, no Código Civil, garante, em regra, o benefício de ordem ao avalista.

Art. 1.647, III, do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca do instituto dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A Considerando situação hipotética em que Armando e Batista tenham fi rmado contrato de compra e venda, no qual Batista, comprador, tenha emitido cártula de cheque para pagamento da dívida contraída, o título de crédito emitido representa a própria obrigação contraída e com ela se confunde.

B Considere a seguinte situação hipotética. João solicitou a José, colega de trabalho, empréstimo de R$ 8.500,00 e, para garantir o pagamento da dívida, entregou a este um cheque representativo do valor emprestado. Passado o período estipulado para o pagamento, José procurou João para receber a importância devida e, nesse momento, comunicou ao colega que havia perdido o cheque, do qual possuía cópia. Diante desse fato, João recusou-se a efetuar o pagamento e manifestou-se no sentido de que não pre-tendia pagar, mesmo que José possuísse o referido título. Nessa situação, José poderá ajuizar ação de execução contra João, utilizando-se da cópia do cheque emitido para saldar a dívida.

C Em conformidade com o atual ordenamento civil, os títulos de crédito podem ser emi-tidos em computador.

D Considere a seguinte situação hipotética. Pedro pretende transferir a outrem, por endosso, a propriedade de uma nota promissória representativa da importância de R$ 15.000,00. Nessa situação, Pedro poderá efetuar a transferência do título por meio de contrato escrito, devidamente registrado em cartório.

A: cheque não é título causal; B: para execução de título executivo extrajudicial faz-se necessário a apresentação do original do título; C: art. 889, § 1o, do CC; D: art. 8o do Decreto 2.044/1908. ALTERNATIVA "C"


4) FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E LIQUI-DAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

(OAB/CESPE – 2008.2) A Lei no 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renego-ciar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

B Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao deve-dor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

C Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

D Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

Art. 52 III, da Lei no 11.101/2005. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei no 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A a ação em que o falido fi gurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.

B o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

C a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.

D a execução fi scal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.

A Havendo falência, seja do locador, seja do locatário, resolve-se o contrato de locação.

WANDER GARCIA 142

B Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

C As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verifi cando-se o respectivo saldo.

D O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, subsiste à decretação da falência.

A: art. 119, VII, da Lei 11.101/05; B: art. 116 da Lei 11.101/05; C: art. 121 da Lei 11.101/05; D: art. 120 da Lei 11.101/05. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-fi nanceira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos.

B Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial.

C A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações con-tábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais.

D No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica.

A: art. 48 da Lei 11.101/05; B: art. 49 da Lei 11.101/05; C: art. 51, II, da Lei 11.101/05; D: art. 52, I, da Lei 11.101.05. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Segundo a Lei no 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

A impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

B não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

C não impede exercício do cargo de gerência.D impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

Art. 181, II, da Lei 11.101/05. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

B é vedada pela Lei no 11.101/2005.

C implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

D implica extinção da concessão.

Art. 195 da Lei 11.101/05. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta, no que se refere ao regime jurídico da intervenção e da liquidação extrajudicial.

A A intervenção produzirá imediatamente o vencimento antecipado de todas as obrigações da instituição devedora.

B As sociedades seguradoras e as operadoras de plano de saúde, assim como as sociedades de capitalização, estão sujeitas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial.

C O período de intervenção extrajudicial, que nunca poderá ser superior a dois anos, pode ser prorrogado uma única vez.

D É vedado ao Banco Central do Brasil decretar de ofício a liquidação extrajudicial de instituição fi nanceira privada.

Art. 1o da Lei 6.024/74 e art. 23 da Lei 9.656/98. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Não tem legitimidade ativa para requerer a falência do devedor

A o empresário irregular.B o credor com garantia real.

C o herdeiro do devedor.D o próprio devedor.


(OAB/CESPE – 2007.2) Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

A Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.

WANDER GARCIA 144

B Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a inten-ção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

C A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.

D A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que fi guraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou benefi ciados.

A: art. 132 da Lei 11.101/05; B: art. 136 da Lei 11.101/05; C: art. 134 da Lei 11.101/05; D: art. 133 da Lei 11.101/05. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assi-nale a opção correta.

A Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.

B Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

C A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

D Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação prati-cados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.

Art. 73 da Lei 11.101/05 ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

A prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corri-gidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.

B abrange toda e qualquer sorte de crédito.

C estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.

D prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

Art. 71 da Lei 11.101/05. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2006.3) Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se

A as empresas públicas.B as sociedades de economia mista.

C as empresas que explorem serviços aéreos.D as instituições fi nanceiras.

Art. 2o da Lei 11.101/05. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) Quanto à falência, no regime da Lei no 11.101/2005, assinale a opção correta.

A As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.B É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação

judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da fi lial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

C São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

D Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fi zerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

A: art. 2o da Lei 11.101/05; B: art. 3o da Lei 11.101/05; C: art. 5o, I, da Lei 11.101/05; D: art. 5o, II, da Lei 11.101/05. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

A Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade coopera-tiva, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específi ca, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.

B O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.

C O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

WANDER GARCIA 146

D A decisão que concede a recuperação judicial desafi a o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

A: art. 2o, II, da Lei 11.101/05; B: art. 71, I, da Lei 11.101/05; C: art. 21 da Lei 11.101/05; D: art. 59, § 2o, da Lei 11.101/05. ALTERNATIVA "D"

5) CONTRATOS EMPRESARIAIS.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mer-cantil.

A Arrendamento mercantil, leasing e alienação fi duciária são expressões equivalentes.

B De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

C Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao arren-datário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.

D O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como uma compra e venda a prestação.

A: de fato, arrendamento mercantil e leasing são equivalentes, porém a alienação fi duciária é instituto diverso; B: Súmula 293 do STJ; C: o STJ fi rmou entendimento no sentido de repartir o índice de reajuste de forma equitativa entre as partes contratantes; D: o contrato de arrendamento mercantil tem natureza complexa, sendo um misto de compra e venda com locação e alienação fi duciária. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei no 4.886/1965, é correto afi rmar que

A é permitida a inclusão de cláusula del credere.

B a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

C a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

D prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

A: art. 43 da Lei 4.886/65; B: art. 35, e, da Lei 4.886/65; C: art. 31, par. único, da Lei 4.886/65; D: art. 44, par. único da Lei 4.886/65. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

A comissão.B corretagem.C agência.D mandato.

Art. 710 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Cada uma das opções abaixo, referentes a contratos empresariais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.

A Marta fi rmou contrato de alienação fi duciária em garantia com determinada instituição fi nanceira. Nessa situação, caso Marta se torne inadimplente, a instituição fi nanceira está obrigada a promover ação de cobrança e a requerer a venda do bem alienado em leilão.

B Laura e Bernardo decidiram fi rmar contrato de representação comercial. Nessa situação, tal contrato deverá conter, obrigatoriamente, a indicação do local em que será exercida a representação.

C Joaquim fi rmou contrato de franquia com determinada sociedade empresária. Nessa situação, esse contrato terá validade independentemente de registro em cartório de registros públicos.

D Adalberto celebrou com Bento contrato de comissão. Bento, no exercício regular de suas atribuições de comissário, fi rmou contrato com Célio, o qual se tornou inadimplente. Nessa situação, Bento não responderá pela inadimplência de Célio.

A: art. 2o do Dec. Lei 911/69; B: art. 27, d, da Lei 4.886/65; C: art. 6o da Lei 8.955/94; D: art. 697 do CC. ALTERNATIVA "A"

6) PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

(OAB/CESPE – 2008.2) De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente

A a pintura em que se retrata a imagem de um grupo de pessoas.B o livro científi co em que se descrevem aplicações de medicamentos.C o método cirúrgico de transplante de coração em animais.D um processo de fabricação de tinta.

Arts. 8o e 10, ambos da Lei 9.279/96. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 148

(OAB/CESPE – 2008.1) Segundo o art. 122 da Lei no 9.279/1996, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta.

A À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, indepen-dentemente de estar registrada no Brasil.

B À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade.

C À marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afi m, de origem diversa.

D À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de atividade.

A: art. 125 da Lei 9.279/96; B: art. Art. 123, III, da Lei 9.279/96; C: art. 123, I, da Lei 9.279/96; D: art. 126 da Lei 9.279/96. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) São registráveis como marca

A letra, algarismo e data, ainda que isoladamente, quando revestidos de sufi ciente forma distintiva.

B termos técnicos que, usados na indústria, na ciência e na arte, tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.

C bandeira pública ou ofi cial, nacional, estrangeira ou internacional, bem como a respectiva designação, fi gura ou imitação.

D sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.

Arts. 122 e 124, ambos da Lei 9.279/96 ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A Lei no 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

A inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.

B somente após a data da concessão da patente.

C a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.D inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da

patente, já explorava seu objeto no país.



(OAB/CESPE – 2007.2) Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Caso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é regis-trável.

B A propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

C Caso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.

D Caso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.

A: art. 100, I, da Lei 9.279/96; B: art. 109 da Lei 9.279/96; C: art. 106, § 1o, da Lei 9.279/96; D: art. 108 da Lei 9.279/96. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

B Novas técnicas cirúrgicas não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.

C Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

D Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualifi cado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

A: art. 2o, I, II e III, da Lei 9.279/96; B: art. 10, VIII, da Lei 9.279/96; C: art. 106, § 1o, da Lei 9.279/96; D: art. 217 da Lei 9.279/96. ALTERNATIVA "C"

1. NOÇÕES BÁSICAS.

(OAB/CESPE – 2007.3) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias fi nais da comercialização de bens no mercado de consumo.

B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor.

C O conceito de produto é defi nido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes.

D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

A: art. 2o do CDC; B: art. 3o c/c o art. 7o do CDC; C: art. 3o, § 1o, do CDC; D: art. 3o, § 2o, do CDC. ALTERNATIVA "D"

2. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta.

A A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se fi car demonstrada a exclusividade de sua

DIREITO DO CONSUMIDOR

WANDER GARCIA 152

culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento danoso.

B A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e demons-trada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.

C Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

D O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.

A: art. 17 do CDC; B: art. 6o, VII, do CDC; C: se não há dano, não há que se falar em responsabilidade por vício ou por defeito; D: art. 12 e ss do CDC; a colocação do produto no mercado por representante autônomo do fornecedor, por óbvio, não exclui a responsabilidade deste. ALTERNATIVA "A" 3. PRÁTICAS COMERCIAIS E PROTEÇÃO CONTRATUAL.

(OAB/CESPE – 2007.3) Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afi rmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações

A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.

B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.

C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados.

D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencial-mente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas.

A: art. 49 do CDC; B: a garantia contratual é complementar à legal (art. 50 do CDC), dependendo de oferta por

parte do fornecedor; C: art. 52, § 2o, do CDC; D: se o produto tiver vícios, incidem os comandos do art. 18 do

CDC; se o produto tiver defeito, cabe pedido indenizatório (arts. 12 e 27 do CDC). ALTERNATIVA "C"

DIREITO CONSUMIDOR153

(OAB/CESPE – 2007.2) Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

A transfere responsabilidades a terceiros.B estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

C determina a utilização compulsória de arbitragem.D estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou

cadastros de consumidores.

A: art. 51, III, do CDC; B: art. 51, VI, do CDC; C: art. 51, VII, do CDC; D: art. 43 do CDC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.

A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira diversa.

B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos.

C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de refl e-xão, independentemente de qualquer justifi cativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.

D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fi zer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

A: art. 84 do CDC; o CDC é norma de ordem pública (art. 1o), portanto as cláusulas contratais não podem se sobrepor às suas disposições; B: o direito à revisão contratual independe de o contrato ser de adesão (art. 6o, V, do CDC); C: art. 49 do CDC; D: art. 30 do CDC. ALTERNATIVA "D"

1) LICC.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

A pela doutrina.B pela prolação de uma decisão judicial.

C pelo legislador.D pela jurisprudência.

De fato, a interpretação autêntica é aquela realizada pelo próprio autor da lei, ou seja, o legislador. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assi-nale a opção correta.

A O direito adquirido é aquele que foi defi nitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.

B A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.

C A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.D Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instru-

mento de integração do ordenamento jurídico.

DIREITO CIVIL

WANDER GARCIA 156

A: art. 6o, § 2o, da LICC; B: art. 2o, § 1o, da LICC; C: não se deve confundir analogia com interpretação extensiva,

pois a primeira admite a lacuna da lei, enquanto a segunda admite a existência da lei que pode ser usada

no caso, desde que seu entendimento seja estendido além do usual. D: o costume somente terá aplicação

quando não infringir o texto da lei. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.

A Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.

B A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer confl ito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

C Repristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja, uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

D A lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.

A: art. 1o, § 3o, da LICC; B: art. 2o, § 2o, da LICC; C: art. 2o, §3o, da LICC; D: derrogação é a revogação parcial

de texto de lei. ALTERNATIVA "C"

2) GERAL.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:

A manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.B agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e

determinado, ou determinável; forma.

C manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.

D manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.


DIREITO CIVIL 157

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma fi cção legal. Entre as teorias que procuram justifi car a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria

A da fi cção.B negativista.

C da realidade objetiva ou orgânica.D da realidade técnica.

De fato, a teoria adotada pelo novo Código Civil é da realidade técnica, fazendo uma distinção entre o ser humano e a pessoa jurídica. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são clas-sifi cados como

A acessórios.B pertenças.C imóveis por acessão física.D imóveis por acessão industrial.


(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.

B Para que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

C A nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confi rmação.

D O negócio jurídico concluído pelo representante legal em confl ito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal confl ito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.

A: art. 111 do CC; B: não é necessário que as partes tivessem conhecimento (art. 148 do CC); C: art. 168, § único, do CC; D: art. 119 do CC, o ato, de qualquer forma, é anulável e não nulo. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 158

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Por meio de atributos pode-se identifi car juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade

A a capacidade e a obrigação de prestar fatos.B o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.C o estado civil e o concubinato.D o domicílio e a fama.

De fato, os direitos da personalidade referem-se aos direitos subjetivos da pessoa de defender o que é próprio,

inerente a sua pessoa de maneira perpétua, como o direito à vida, à liberdade, ao nome, ao corpo, à imagem

e à honra. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) É nulo o negócio jurídico quando

A viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.B praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.

C praticado para fraudar credores.D tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Art. 166, VI, do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) São negócios jurídicos unilaterais

A a troca ou permuta e a doação.B o comodato e o mútuo.

C a promessa de recompensa e a gestão de negócios.D a fi ança e a transação.

Realmente os negócios jurídicos unilaterais são aqueles que se aperfeiçoam com uma única manifestação de

vontade, como é o caso da promessa de recompensa e da gestão de negócios. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) No que concerne aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A Para caracterizar a simulação, defeito sujeito à anulabilidade do negócio jurídico, exige-se que, na conduta do agente, além da intenção de violar dispositivo de lei, haja o desejo de prejudicar terceiros.

B Podem demandar a anulabilidade do negócio simulado o terceiro juridicamente inte-ressado e o Ministério Público, sendo vedada aos simuladores a faculdade de alegar a simulação ou requerer em juízo a sua anulação, em litígio comum ou contra terceiros.

DIREITO CIVIL 159

C A lesão é vício de consentimento que surge concomitantemente com o negócio e acarreta a sua anulabilidade, permitindo-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

D Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir a avença e assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

A: simulação é defeito que causa a nulidade do negócio jurídico; B: art. 168 do CC; C - Art. 157, §§ 1o e 2o, do CC; D: erro torna o negócio jurídico anulável (art. 138 do CC). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de

A decadência e prescrição.B prescrição e decadência.

C omissão e ato ilícito.D ação e omissão.

De fato, a prescrição é a extinção do direito à pretensão (art. 185 do CC) e a decadência importa na perda de um direito previsto em lei. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de

A imprescritibilidade.B irrenunciabilidade.

C disponibilidade.D efeitos erga omnes.

Arts. 11 e 13 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, res-pectivamente, com

A o nascimento e a morte.B a concepção e a morte.

C a maioridade e a morte.D a concepção e a senilidade.

Arts. 2o e 6 o do CC. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 160

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu

A a declaração, o testamento, a residência.B o contrato, o testamento, a aluvião.

C a descoberta de tesouro, a dívida de jogo, o nascimento.D o nascimento, a morte, a aluvião.

Realmente, a doutrina conceitua fatos jurídicos stricto sensu como sendo os fatos naturais sem levar em conta a vontade, intenção ou consciência do agente. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Não comporta condição o ato

A mútuo.

B de compra e venda.

C de doação.

D de aceitação ou de repúdio a herança.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A A pessoa que possui plena capacidade de fato pode adquirir direitos e exercê-los por si mesma, sem necessidade de assistência ou representação.

B Os direitos da personalidade são inatos e permanentes, visto que nascem com a pessoa e a acompanham durante toda a sua existência até a sua morte, por isso não se reconhece lesão a direitos da personalidade se o suposto ofendido já for morto.

C Se duas pessoas falecerem ao mesmo tempo, sendo elas ascendente e descendente uma da outra, presume-se que a mais velha precede a mais nova, por isso a pessoa mais nova recebe a herança deixada pela mais velha e, obedecida a vocação hereditária, transmite a herança a seus herdeiros.

D A pessoa portadora de defi ciência mental grave e notória que não seja interditada pode dispor validamente de seus bens, pois, somente depois do trânsito em julgado da sentença de interdição, a pessoa perde a capacidade, necessitando, por isso, de representação.

A: de fato, todos possuem a capacidade de direito (art. 1o do CC), mas somente aquelas que possuem a capacidade de fato podem exercer, por si só, os atos da vida civil; B: art. 20, par. único, do CC; C: art. 8o do CC (comoriência); D: a incapacidade da pessoa portadora de defi ciência mental grave e notória decorre de lei (art. 3o, II, do CC). ALTERNATIVA "A"

DIREITO CIVIL 161

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito dos fatos, atos e negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A Só se admite a anulação do negócio jurídico celebrado mediante coação exercida por terceiro quando o benefi ciário tiver sabido ou devesse saber da coação. Nesse caso, o benefi ciário responde solidariamente com o terceiro pelas perdas e danos causados à vítima.

B Confi gura-se estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da con-traprestação da outra parte.

C O dolo acidental é um vício social e, por afetar a manifestação da vontade do agente, provoca a anulação do negócio jurídico, ainda que a parte a quem aproveite não tenha nem deva ter conhecimento dele.

D No negócio jurídico, considera-se condição a cláusula que, derivada exclusivamente da vontade de uma das partes, subordina a existência ou o efeito do negócio a evento futuro, certo e predeterminado.

A: art. 154 do CC; B: art. 156 do CC; C: art. 146 do CC; D: art. 121 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Com referência a prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A A renúncia da prescrição, expressa ou tácita, pode ser feita antes ou depois que ela se consumar, mas só produz os seus efeitos se não prejudicar diretos de terceiros.

B Quando o prazo prescricional se inicia com o autor da herança, aquele recomeça a correr contra o seu sucessor, pois a morte é uma das causas da suspensão da prescrição do exercício de ação que envolva direito patrimonial.

C Nas obrigações divisíveis e nas indivisíveis, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários deve aproveitar os outros credores.

D Tratando-se de prazo decadencial estabelecido em lei, por ser matéria de ordem pública, o juiz deve reconhecê-lo de ofício, independentemente de argüição da parte interessada.

A: art. 191 do CC; B: art. 196 do CC; C: art. 273 do CC; D: art. 210 do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca das provas, assinale a opção correta.

A A confi ssão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.B As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento

de testemunha.

WANDER GARCIA 162

C É plenamente válida a confi ssão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.D Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em

juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.

A: art. 214 do CC; B: art. 230 do CC; C: art. 213, par. único, do CC; D: testemunha instrumentária é aquela que assiste aos atos formalizados num instrumento, cuja validade depende da presença dela. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

A Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.

B A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que signifi ca dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

C A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.D Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação

do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

A: art. 11 do CC; B: a capacidade imanente a toda pessoa é a de direito (art. 1o do CC); C: a emancipação voluntária é aquela pela concessão dos pais mediante instrumento público (art. 5o, par. único, I, do CC); D: art. 1.563 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

A Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de fi rma individual.

B A fundação de direito privado não pode ter fi ns lucrativos.C A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.D Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

A: no caso de fi rma individual não há distinção patrimonial entre a sociedade e o indivíduo; B: art. 62, par. único, do CC; C: art. 41 do CC; D: art. 76 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classifi cações, assinale a opção incorreta.

A Os bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.B A energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.

C Imóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição.

DIREITO CIVIL 163

D A moeda é coisa incerta e fungível.

A: art. 101 do CC; B: art. 83, I e III, do CC; C: imóveis por acessão intelectual são aqueles que o pro-prietário imobiliza por sua vontade, empregando-os intencionalmente em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. D: de fato moeda é fungível e incerta eis que pode ser substituída.

ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

A Negócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada que se aper-feiçoa pela declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do seu destinatário.

B A validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifi ca a um só tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico.

C A reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo da consumação do negócio jurídico.

D Representante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo representado.

A: de fato o negócio unilateral não recepctício independe da aceitação da outra parte; B: art. 104 do CC; C: art. 110 do CC; D: de fato, a pessoa munida de mandato é mandatária. Representação deriva de lei ou contrato (art. 115 do CC). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo.

I - A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária.

II - Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente.

III - O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratifi cação pelas partes, ressalvado direito de terceiro.

IV - Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico.


A I e II. B I e III.

WANDER GARCIA 164

C II e IV. D III e IV.

B – I: art. 121 do CC; II: art. 127 do CC; III: art. 172 do CC; IV: art. 158 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) A propósito dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A O negócio jurídico é nulo quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa. Essa nulidade é fi xada no interesse de toda a coletividade, tendo alcance geral e efi cácia erga omnes. Com a declaração da nulidade, o negócio não produzirá qualquer efeito por ofender princípios de ordem pública e conter vícios essenciais.

B Confi gura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando um lucro exagerado ao outro contratante.

C É nulo o negócio jurídico celebrado pelo representante legal em confl ito com interesses com o representado, por se tratar de vício insanável em face da incapacidade de um dos participantes do negócio, não gerando, por isso, qualquer efeito jurídico, ainda que o terceiro, com o qual o representante celebrou o negócio, não tenha conhecimento da incapacidade do outro contratante.

D A transação é um modo de extinção das obrigações oriundas de direitos patrimoniais contestados e tem como condição necessária a existência de ação judicial, por ser a sua fi nalidade terminar um litígio instaurado entre as partes. Os efeitos da transação começam a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória.

A: arts. 166, VI e 169 do CC; B: art. 156 do CC; C: art. 119 do CC; D: art. 840 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A Reputa-se em fraude contra credores a alienação efetuada pelo devedor dos direitos sobre imóvel penhorado em ação de execução, em detrimento da garantia de que este representa a satisfação do crédito alheio. Nessa situação, caracterizam-se má-fé e pre-juízo, impondo-se o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico.

B Os atos simulados são nulos, insuscetíveis de confi rmação pelas partes ou de convalidação pelo decurso do prazo. Entretanto, apesar de nulo o negócio, subsiste o ato dissimulado se válido na substância e na forma.

C O negócio jurídico apresenta-se defeituoso quando ambas as partes agem reciprocamente com dolo e com errônea transmissão de vontade. Nessa situação, qualquer um dos con-

DIREITO CIVIL 165

tratantes pode requerer a anulação do negócio, desde que se responsabilize pelos danos experimentados pelo outro contratante e por aquele causado a terceiro de boa-fé.

D A lesão inclui-se entre os vícios de consentimento, ensejando a nulidade absoluta do negócio. Para caracterização da lesão, é necessário que, na conduta do agente, ocorra intenção de lesar terceiro e demonstração da exagerada vantagem auferida por esse na conclusão do negócio.

A: art. 158 do CC; B: art. 167 do CC; C: art. 150 do CC; D: art. 171, II, do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção incorreta.

A Havendo dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro em que ela estiver inscrita.

B Em caso de desacordo entre os genitores quanto a emancipação do fi lho, é assegurado a qualquer um deles, mediante escritura pública devidamente registrada no cartório de registro civil, conceder a emancipação voluntária ao fi lho do casal.

C As pessoas jurídicas, validamente constituídas, respondem somente com seu patrimônio pelos atos praticados por seus administradores, desde que esses atos sejam praticados sem abuso da personalidade jurídica.

D Nas sociedades de pessoas, quando um sócio morre, os remanescentes podem impedir o ingresso na sociedade do sucessor ou dos sucessores do de cujus, por meio da resolução da sociedade, com a liquidação da quota do sócio falecido em favor de seus herdeiros.

A: art. 1.109 do CC; B: art. 5o, I, do CC. Realmente, a emancipação por escritura pública somente é possível se feita pelos pais, em conjunto, ou por um deles, na falta do outro. No caso de discordância, somente será possível por sentença do juiz; C: art. 50 do CC; D: art. 1.028 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.1) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A Confi gura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verifi cação do dolo, ou má-fé, da parte adversa.

B É válido o ato negocial em que ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.

C A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade.

WANDER GARCIA 166

D A lesão consiste em declaração enganosa da vontade de um dos participantes do negócio jurídico e inclui-se entre os vícios de consentimento, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico.

A: art. 156 do CC; B: art. 150 do CC; C: art. 167 do CC; D: art. 157 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) No tocante aos defeitos do ato e do negócio jurídico, assinale a opção correta.

A Para caracterização do vício da simulação, com a conseqüente nulidade do negócio jurídico, é necessário que, na conduta do agente, ocorra a intenção de lesar terceiro.

B Constatada a ocorrência de vício da simulação no negócio jurídico, admite-se a subsis-tência do ato dissimulado se este for válido na forma e na substância. Assim, na simu-lação, sobrevive o negócio jurídico dissimulado, que consistia na verdadeira intenção das partes, e aniquila-se o negócio jurídico simulado, que se apresenta no mundo real, mas veicula vontade enganosa.

C O negócio jurídico é anulável, se atingido por erro de direito que recaia sobre norma cogente, bem como sobre norma dispositiva, ambas sujeitas ao livre acordo das partes, mesmo se tal transação fosse considerada legal por uma das partes.

D O pagamento de dívida vencida efetuado pelo devedor insolvente a um de seus credores quirografários presume-se em fraude ao concurso de credores, o que obriga o benefi ciado a devolver o que recebeu em proveito do acervo do devedor.

A e B: art. 167 do CC; C: art. 138 do CC; D: art. 162 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca dos bens, assinale a opção incorreta.

A Se, no contrato de compra e venda de um imóvel rural, nada se dispuser sobre o destino dos bens móveis que servem aos fi ns do imóvel, deve-se entender que esses bens não foram objeto da negociação.

B Os produtos de uma exploração do solo são bens acessórios e, não obstante não terem existência própria, podem ser objeto de ato negocial por vontade das partes ou por circunstâncias do próprio negócio.

C O direito à sucessão aberta é um bem incorpóreo considerado por lei como imóvel para que possa receber proteção jurídica.

D São fungíveis os bens que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser substituídos sem que haja alteração de seu conteúdo.

A e B: art. 94 do CC; C: art. 80, II, do CC; D: art. 85 do CC. ALTERNATIVA "D"

DIREITO CIVIL 167

3) OBRIGAÇÕES.

(OAB/CESPE – 2008.2) Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta.

A Fábio deverá cobrar dos outros dois devedores a quantia que pagou a Fátima.

B Mesmo tendo efetuado o pagamento, Fábio não tem o direito de cobrar algo dos demais devedores, já que, nesse caso, cada um deles tem a obrigação pelo total da dívida.

C Como a dívida solidária foi contraída no interesse exclusivo de Pedro, cabe a ele res-ponder por toda ela perante Fábio.

D Por não ter sido parte no processo judicial, Pedro não será obrigado a responder pelos juros da mora.

C – Art. 285 do CC. ALTERNATIVA "C" (OAB/CESPE – 2008.1) Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modifi cação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.

B Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulati-vamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

C Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.

D A cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modifi cação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notifi cado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.

A: art. 290 do CC; B: art. 252 do CC; C: art. 278 do CC; D: arts. 290 e 294 do CC. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 168

(OAB/CESPE – 2008.1) Ainda no que concerne ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A Caso o devedor inadimplente de obrigação decida purgar a mora oferecendo ao credor a prestação vencida, acrescida da indenização dos danos causados ao credor pela mora, não poderá o credor rejeitar a prestação, transformando a mora em inadimplemento defi nitivo, e pleitear a resolução do contrato.

B O acordo extrajudicial fi rmado entre credor e devedor principal, para mera prorrogação do pagamento da dívida, implica novação, desonerando, assim, os co-obrigados que nela não intervieram.

C No caso de obrigação de restituir coisa certa, vindo esta a perecer, sem culpa do deve-dor, a obrigação resolve-se automaticamente, sem qualquer direito ao credor de receber indenização ou de exigir a restituição da coisa.

D Se houver pluralidade de sujeitos, sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumpri-mento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade é proveniente da vontade das partes, ou seja, tratando-se de indivisibilidade legal.

A: art. 401, I, do CC; B: art. 361 do CC; C: art. 234 do CC; D: art. 257 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

A Aquele que estipula uma gratifi cação pela prestação de determinado serviço anunciado publicamente e dirigido a todos fi ca obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação recompensável da maneira por ele esperada.

B O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente ou por meio da ação de repetição de indébito.

C O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas.

D A insolvência civil gera a declaração de insolvência e esta implica a execução dos bens do devedor não-empresário por concurso universal de credores, sem qualquer preferência ou privilégio, ou seja, todos os credores devem concorrer em igualdade de condições, respeitada a proporcionalidade de seus créditos.

A: art. 857 do CC; B: de fato, aquele que recebeu o pagamento que não lhe era devido, com base no princípio de vedação ao enriquecimento ilícito, deverá restituir o que recebeu; C: art. 861 do CC; D: art. 956 do CC. ALTERNATIVA "B"

DIREITO CIVIL 169

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que

A recaia sobre prestação de coisa certa.

B não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta.

C possa ser prestada por terceira pessoa.

D seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida.

De fato, obrigação infungível é aquela que o devedor deve cumprir pessoalmente. A infungibilidade pode

decorrer da vontade das partes ou da própria natureza da obrigação. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta com relação ao direito das obrigações.

A Havendo pluralidade de devedor, o inadimplemento da obrigação indivisível não altera os direitos do credor nem a obrigação perde esse caráter, podendo, assim, o credor demandar a obrigação por inteiro, mais perdas e danos, de qualquer dos devedores.

B A dação em pagamento constitui acordo entre o credor e devedor, por meio do qual o credor consente em receber objeto distinto do previsto no título constitutivo da obriga-ção, com o fi to de extinguir a obrigação.

C Com a assunção de dívida, subsiste o débito originário, com os seus acessórios e garantias especiais, assumindo o terceiro a posição de devedor, independentemente da concordância do credor ou do devedor originário.

D O devedor de várias dívidas ainda não vencidas a um mesmo credor, diante da insu-fi ciência de condições fi nanceiras para o pagamento de todo o débito, poderá propor quitá-lo antecipadamente, por meio da imputação do pagamento.

A: art. 259 do CC; B: art. 356 do CC; C: art. 299 do CC; D: art. 352 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Ainda a respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A A morte do devedor provoca o vencimento antecipado da obrigação, por ela respondendo, solidariamente, os herdeiros, salvo quando se tratar de obrigação personalíssima, pois, nesse caso, a morte do devedor é causa da extinção da relação obrigacional.

B Ocorrendo a evicção, se o evicto desconhece o risco, ou, se dele informado, não o assuma, não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, ele tem direito de recobrar o preço que tenha pago pela coisa perdida.

WANDER GARCIA 170

C Qualquer crédito poderá ser cedido, conste ou não do título, esteja vencido ou por ven-cer, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a convenção com o devedor ou a lei, porém o cedente não responde pela solvência do devedor.

D O terceiro interessado que paga dívida pela qual seja ou possa ser obrigado, pode cobrar o total da dívida, mesmo que o seu desembolso seja menor, visto que se sub-roga nos direitos e ações do credor.

A: art. 1.425 do CC; B: art. 449 do CC; C: arts. 286 e 296, do CC; D: art. 350 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta.

A A base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial.

B A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo.

C A multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória.

D Remição é a renúncia gratuita do crédito.

A: art. 138 do CC; B: art. 394 do CC; C: art. 461 , § 3o, do CPC; D: art. 385 do CC. Remissão é a renúncia gratuita ao crédito. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) Em conformidade com o direito das obrigações, assinale a opção incorreta.

A A obrigação alternativa ou facultativa tem natureza complexa porque possui prestações e objetos múltiplos, exigíveis cumulativamente, em que o devedor se libera prestando integralmente todas as prestações pactuadas, salvo em razão do perecimento de uma ou de algumas das prestações em razão de caso fortuito ou por força maior.

B Se a obrigação for solidária, e houver novação entre credor e um dos devedores soli-dários, somente sobre os bens do que contraiu a nova obrigação remanescem todas as garantias do crédito novado, fi cando, por esse fato, exonerados os outros devedores.

C Nas obrigações de meio, o devedor satisfaz a obrigação desde que demonstre que todas as possibilidades foram utilizadas para atingir o objetivo pretendido, mas não necessário.

DIREITO CIVIL 171

D O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, mesmo sendo mais valiosa. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exatamente a coisa que prometeu dar. Do contrário, a obrigação converte-se em perdas e danos.

A: art. 252 do CC. Na obrigação alternativa o devedor se desobriga ao cumprir uma das prestações pactuadas cuja escolha, em regra, cabe ao devedor; B: art. 365 do CC; C: realmente, nas obrigações de meio não se obriga pelo resultado; D: art. 234 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A Na hipótese de o devedor fi rmar contrato de renegociação de dívida prescrita, consti-tuindo nova — com a peculiaridade de fornecer nova garantia do pagamento da dívida —, qual seja: ao título de crédito no valor integral da dívida, não ocorrerá novação, pois a obrigação assumida pelo devedor é originária de dívida prescrita.

B A obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum fato que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado, para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro. Entretanto, se essa obrigação se impossibi-litar, sem culpa do devedor, que não poderá abster-se do ato, em razão de força maior ou de caso fortuito, o devedor será exonerado do cumprimento desta, considerando-a resolvida.

C Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo-se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.

D Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se totalmente a obrigação, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária ou obrigação em que ocorra a confusão de parte da dívida.

A: no caso descrito trata-se de típica hipótese de novação; B: art. 250 do CC; C: art. 300 do CC; D: art. 383

do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) No que se refere às obrigações, assinale a opção correta.

A Ocorre a assunção de dívida quando um terceiro, estranho à relação obrigacional, assume a posição de devedor e se responsabiliza pela dívida, o que resulta em extinção da obrigação e exoneração do devedor primitivo.

B Na hipótese de novação, havendo devedores solidários, pela nova obrigação respondem solidariamente todos os devedores, inclusive os que não participaram da novação, e sobre os seus bens subsistem as preferências e garantias do crédito novado.

WANDER GARCIA 172

C A cláusula penal é um pacto acessório mediante o qual as partes contratantes estabe-lecem as perdas e danos a serem aplicados contra aquele que, culposamente, deixar de cumprir uma obrigação ou retardar o seu cumprimento.

D Se a dívida vencer enquanto houver litígio entre credores, o devedor, mesmo tendo conhecimento da ação, poderá efetuar o pagamento a qualquer dos credores. Nesse caso, independentemente da decisão da ação, o pagamento será considerado válido e o devedor exonerado da obrigação.

A: art. 299 do CC; B: art. 365 do CC; C: arts. 408 e 409 do CC; D: art. 312 do CC. ALTERNATIVA "C"

4) CONTRATOS.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que difi culta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à

A resolução do contrato por inexecução voluntária.B resolução do contrato por inexecução involuntária.

C resolução do contrato por onerosidade excessiva.D resilição do contrato por onerosidade excessiva.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza

A dolo positivo.B dolo negativo.

C lesão absoluta.D lesão relativa.


(OAB/CESPE – 2008.2) A respeito da resolução dos contratos por onerosidade excessiva, assinale a opção correta de acordo com o atual Código Civil.

DIREITO CIVIL 173

A Para que haja aplicação do referido instituto, deve estar caracterizada a seguinte situação: prestação excessivamente onerosa para uma das partes, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

B Presentes os respectivos pressupostos, não há como a outra parte evitar a resolução por onerosidade excessiva, em razão da aplicação do princípio segundo o qual os pactos devem ser cumpridos da exata forma como foram fi rmados.

C O referido instituto aplica-se a qualquer contrato; assim, o devedor pode requerer a resolução tanto de contrato de execução instantânea quanto de execução continuada.

D Caso a resolução do contrato seja decretada por sentença, os efeitos deverão retroagir à data do evento que acarretou a onerosidade excessiva, a fi m de que seja cumprida a fi nalidade da norma.

Art. 478 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) Juliana, proprietária de um canil, vendeu a Luíza, à vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador, com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal vendido, sem que Juliana percebesse, fi cou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os fi lhotes. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A Por já ter sido pago o preço, Luíza já era proprietária do labrador e, por isso, terá direito aos fi lhotes.

B Como ainda não houve a entrega do animal, Juliana será dona dos fi lhotes que vierem a nascer.

C Os fi lhotes serão considerados acréscimos à coisa, pelos quais Juliana poderá exigir aumento de preço.

D Por previsão legal, Luíza terá de entregar metade dos fi lhotes a Juliana, sob pena de enriquecimento sem causa.


(OAB/CESPE – 2008.2) A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

A O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.

B É nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.

WANDER GARCIA 174

C O transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.

D Em regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

Art. 736 do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) Assinale a opção correta com relação aos contratos.

A No contrato de empreitada global a preço fi xo, não poderá o empreiteiro exigir altera-ção do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra.

B Na doação com cláusula de reversão, o bem doado não volta ao patrimônio do doador se este sobreviver ao donatário, salvo quando tenha ocorrido a alienação da coisa doada.

C O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específi ca, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos.

D No contrato de transporte cumulativo, em que vários transportadores efetuam, sucessi-vamente, o deslocamento de coisas, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso; se, em tal percurso, a coisa transportada for danifi cada, o transportador deverá responder pelo dano.

A: art. 619, par. único, do CC; B: art. 547 do CC; C: art. 465 do CC; D: art. 756 do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos

A contratos sinalagmáticos.B contratos de mútuo.

C negócios jurídicos unilaterais.D contratos de comodato.

Art. 476 do CC. Somente nos contratos sinalagmáticos, em que as prestações são recíprocas, poderá ser argüida a exceção do contrato não cumprido. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

A O contrato de compra e venda deve conter cláusula que estipule o preço do bem ou o modo de determiná-lo. Esse preço pode ser fi xado de acordo com o tabelamento ofi cial, estipulado por terceiro ou por qualquer um dos contratantes.

DIREITO CIVIL 175

B O objeto do contrato de fi ança é uma obrigação assumida em outro contrato do qual é acessório, servindo-lhe, ainda, de garantia. Por isso, a responsabilidade do fi ador deve corresponder ao valor da dívida garantida, não podendo ser em valor superior, inferior ou com mais ônus do que aqueles estabelecidos na obrigação principal.

C No contrato bilateral com cláusula resolutiva expressa, no qual os contratantes assu-mam que as obrigações autônomas devem ser cumpridas sucessivamente, se uma das partes não cumprir espontaneamente a sua prestação, o contratante prejudicado poderá considerar o contrato resolvido, alegando a exceção do contrato não cumprido.

D No contrato de seguro de coisa, a indenização securitária deve ser feita em dinheiro, salvo se convencionada pelos contratantes a recomposição ou a substituição da coisa.

A: arts. 485 a 488 do CC; B: art. 823 do CC; C: art. 476 do CC; D: art. 776 do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio constituem modalidades de

A cláusulas obrigatórias.B pactos adjetos.

C termos genéricos.D penalidades contratuais.

Vide Título VI, Capítulo I, Seção II, do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A O contrato preliminar não tem força obrigatória, podendo qualquer das partes dá-lo por desfeito por resilição unilateral.

B Nos contratos onerosos com cláusula de exclusão completa da garantia contra a evicção, por força do que seja livremente convencionado entre as partes, o alienante é exonerado de qualquer responsabilidade.

C O contrato de abertura de crédito rotativo fi rmado com instituição fi nanceira, garantido por nota promissória e acompanhado do demonstrativo do débito, traduz título repre-sentativo de dívida líquida, certa e exigível, e constitui título executivo extrajudicial.

D O prazo prescricional para a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com base em vício redibitório é contado a partir da data em que o adquirente tomou conhecimento do vício.

A: art. 462 do CC; B: art. 449 do CC; C: Súmula 233 do STJ; D: art. 445, §1o, do CC. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 176

(OAB/CESPE – 2006.3) A respeito de contratos, assinale a opção correta.

A O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio defi nitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado.

B No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais.

C Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fi ança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fi ador.

D Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confi rmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento fi nal.

A: art. 463 do CC; B: art. 798, par. único, do CC; C: art. 822 do CC; D: art. 417 do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta.

A O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda.

B A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alie-nante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.

C A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, deter-minante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem.

D Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.

A: art. 447 do CC; B: art. 451 do CC; C: evicção é uma espécie de perda ou desapossamento (parcial ou total) que o comprador de um bem vem a sofrer, em virtude de reclamação judicial, proposta por outra pessoa que se con-sidera a legítima dona da coisa ou do direito real anteriormente alienada; D: art. 443 do CC. ALTERNATIVA "B"

DIREITO CIVIL 177

(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

A Verifi cada a evicção da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou pela coisa, pois a cláusula de isenção é excludente de responsabilidade do alie-nante, inclusive pela devolução do preço pago pelo adquirente da coisa evicta, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu.

B Considere-se que foi fi rmado contrato de empréstimo, no qual incluiu-se cláusula constando que o não pagamento da dívida, no vencimento, autoriza o credor a tornar-se proprietário do objeto da garantia. Nessa situação, a quitação da dívida, com a transfe-rência da propriedade do bem para o credor caracteriza-se dação em pagamento.

C O depósito é o contrato gratuito e temporário pelo qual uma pessoa entrega para outra coisa móvel ou imóvel para mantê-la em sua posse, podendo fazer uso dela e tirar pro-veito econômico da coisa depositada. O depositário assume a guarda, conservação da coisa e a obrigação de restituí-la quando reclamada pelo proprietário.

D Em caso de inadimplemento pelo devedor da obrigação assumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo ao credor as prestações vencidas, acrescidas da indenização ao credor dos prejuízos sofridos com a mora. Entretanto, ainda que o devedor se pro-ponha a purgar a mora, poderá o credor rejeitar a prestação por não lhe ser mais útil, transformando a mora em inadimplemento.

A: art. 448 do CC; B: art. 1.365 do CC; C: art. 628 do CC; D: art. 401 e incisos I e II, do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito do contrato de fi ança, assinale a opção correta.

A A fi ança é uma garantia pessoal e fi dejussória e pode ser dada em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do fi ador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros.

B Considere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, prestou fi ança em contrato de renegociação de dívida de operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a fi ança é anulável, caso em que obrigará apenas os bens da meação do fi ador.

C A fi ança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurado ao fi ador o benefício de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for sufi ciente, executam-se os bens do fi ador.

D A fi ança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fi ança se concretiza independentemente da aceitação do credor em relação à pessoa do fi ador.


WANDER GARCIA 178

(OAB/CESPE – 2004.ES) No que concerne aos contratos, assinale a opção incorreta.

A Havendo alienação de bem imóvel, próprio da empresa, não se faz necessária a outorga uxória ou marital. Se, contudo, essa mesma venda for realizada a um dos fi lhos dos donos da empresa, então, impor-se-á a dita outorga, bem como o consentimento dos demais descendentes.

B A resolução do contrato em razão de inadimplemento, além de extinguir o contrato, obriga o responsável a pagar perdas e danos.

C Se a resposta de aceitação, dada pelo destinatário da proposta, for extemporânea, não mais subsistirá a proposta e desaparecerá qualquer responsabilidade por parte do pro-ponente, ou qualquer obrigatoriedade de sua parte em sustentar a proposta feita.

D A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios deve constar expressamente do contrato, pois a lei, como regra, respeita o que fi car acordado entre os contratantes, sendo certo, no entanto, que tal responsabilidade não subsiste se o alienante ignorava o vício ou o defeito da coisa.


5) RESPONSABILIDADE CIVIL.

(OAB/CESPE – 2008.2) Maria, menor com 14 anos de idade, fi lha de Henrique e Mônica, pintou fl ores coloridas em um carro da Polícia Rodoviária Federal que estava estacionado em frente à sua casa. O reparo do dano causado ao veículo custou R$ 5.000,00 aos cofres públicos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da responsabilidade quanto ao prejuízo causado.

A Maria não poderá ser responsabilizada pelo prejuízo porquanto é incapaz de deveres na ordem civil.

B A responsabilidade civil é inafastável, por isso Maria será responsável pelo prejuízo ainda que tenha de se privar do necessário a sua sobrevivência.

C Os pais de Maria somente poderão ser responsabilizados pelo prejuízo caso seja provado que tiveram culpa pelo dano.

D Os pais de Maria responderão objetivamente pelo prejuízo se dispuserem de meios sufi cientes para tanto.

Arts. 932, I, c.c. 933, ambos do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A A legítima defesa putativa é causa excludente de responsabilidade civil pelo prejuízo causado, porque o ofensor acredita encontrar-se diante de uma injusta agressão. Nesse

DIREITO CIVIL 179

caso, por não constituir ato ilícito, apesar de causar dano aos direitos de outrem, não acarreta o dever de indenizar.

B A responsabilidade civil de dono de animal pelos danos que este venha a causar a ter-ceiros depende da comprovação de ter havido falta de vigilância ou de cuidado com o animal, sendo indiferente a culpa da vítima.

C O dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoa-velmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso. Na reparação desse dano, procura-se fi xar a sua extensão e a expectativa de lucro, objetivando-se a recomposição do patrimônio lesado.

D Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débito originário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por isso, existe uma preferência na ordem de excussão: primeiro, são demandados os bens do devedor; não tendo sido encontrados ou sendo eles insufi cientes, inicia-se, então, a excussão de bens do responsável em caráter subsidiário, por toda a dívida.

A: art. 188, I, do CC somente refere como não sendo atos ilícitos a legítima defesa; B: art. 936 do CC; C: dano emergente equivale a perda efetivamente sofrida, o que deixou de ganhar equivale a lucros cessantes; D: de fato, na obrigação subsidiária deve ser respeitada a ordem de preferência e o devedor subsidiário somente será atingido se o principal não tiver bens para garantir a dívida. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A A responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização.

B A concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trân-sito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos.

C Quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar.

D Os atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.

A: art. 927, par. único, do CC; B: art. 945 do CC; C: art. 942, par. único, do CC; D: art. 188, I e II, do CC.

ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 180

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danifi cada não pode recla-mar indenização do prejuízo que sofreu.

B Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação.

C A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-fi nalístico.

D São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.


(OAB/CESPE – 2006.3) No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A Para o reconhecimento da responsabilidade civil, exige-se a plena capacidade de discer-nimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Quem não pode entender o caráter ilícito de sua conduta não incorre em culpa e não pode ser responsabilizado civilmente. Portanto, pelos absolutamente incapazes respondem subsidiariamente os seus representantes legais.

B A responsabilidade objetiva funda-se na idéia de culpa que deve ser provada pela vítima ou na teoria do risco, isto é, orienta-se para o fato de que a criação de risco é fonte de lucro ou de comodidade para os seus criadores.

C Quando se compromete a conduzir um passageiro a determinado lugar sem qualquer imprevisto, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos a ele causados, bem como à sua bagagem, exceto se o evento resultar de força maior.

D Se o credor demandar o devedor antes do vencimento da dívida ou por dívida já paga fi ca obrigado à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que recebeu, mais os acréscimos legais. Nesse caso, confi gura-se na conduta do credor a prática de ato abusivo de direito, e ele responderá objetivamente pelos danos materiais e morais sofridos pelo devedor.

A: art. 932, I, do CC; B: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de conduta culposa do agente; C: art. 734 do CC; D: art. 939 do CC. ALTERNATIVA "C"

DIREITO CIVIL 181

(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A A fi xação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada estri-tamente ao valor do prejuízo efetivamente experimentado e demonstrado pela vítima. Para a adequada fi xação do dano moral, há de se levar em conta o poder econômico das partes e o caráter educativo da sanção.

B Não se admite a cumulação de indenização por danos morais e estéticos, em parcelas quantifi cáveis autonomamente, decorrentes do mesmo fato, por confi gurar um indevido bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa), porque no dano estético está compreendido o dano moral.

C Contratada a realização de uma cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume uma obrigação de resultado, sujeitando-se à obrigação de indenizar pelo não-cumprimento do resultado pretendido pela outra parte contratante, ou decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade, de modo que o insucesso importa em responsabilidade civil pelos danos materiais e morais que acarretar.

D Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, desaparece a respon-sabilidade do agente causador, deixando de existir a relação de causa e efeito entre o ato e o prejuízo experimentado pela vítima.

A: a fi xação por danos morais não carece de comprovação e não vem estabelecida pela lei e será analisada caso a caso pelo julgador; B: a jurisprudência tem entendido o contrário, ou seja, que é perfeitamente cumulável o dano moral e estético; C: art. 951 do CC; D: art. 945 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A Se houve o dano, mas a sua causa não está relacionada com a conduta do agente, não há relação de causalidade nem obrigação de indenizar.

B Dano emergente compreende aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoa-velmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.

C O ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta.

D O dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro, bem como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa.

A: art. 927 do CC; B: dano emergente equivale a perda efetivamente sofrida, o que deixou de ganhar equivale a lucros cessantes; C: requisito do dever de indenizar é o dano causado à vítima (art. 927 do CC); D: os direitos da personalidade não compõem o patrimônio. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 182

6) COISAS.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se

A obrigação efi cacial.B obrigação com ônus pessoal.

C obrigação propter rem ou obrigação híbrida.D obrigação natural.

A obrigação propter rem é aquela que persegue a coisa, independentemente de quem usufruiu do serviço. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) A posse exercida com animus domini, mansa, pacífi ca, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse

A ad interdicta.B ad usucapionem.

C pro diviso.D pro indiviso.


(OAB/CESPE – 2008.2) Pedro, para garantir dívida de R$ 100 mil contraída com Lúcia, deu sua casa, que vale R$ 200 mil, em hipoteca. Pagos R$ 50 mil do débito, Pedro procurou Lúcia e requereu exoneração correspondente da garantia hipotecária. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.

B A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional.

C A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.

D O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspon-dente da garantia.


DIREITO CIVIL 183

(OAB/CESPE – 2008.2) Fernando, Cláudia, Lena e Ricardo adquiriram uma chácara para passarem os fi nais de semana. Lá construíram uma casa, uma piscina e um campo de futebol. Fernando, comunicado pelo caseiro da existência de uma rachadura na piscina, contratou profi ssional capacitado para proceder ao conserto pela quantia de R$ 2.000,00. Os outros três condôminos decidiram não pagar o gasto efetuado. Considerando a situação hipotética apre-sentada, assinale a opção correta acerca do pagamento da dívida contraída por Fernando.

A A dívida obrigará Fernando, que terá ação regressiva contra os outros três condôminos.B Em razão do condomínio, a dívida se presume solidária, razão pela qual poderá ser

cobrada por inteiro de qualquer condômino.

C O profi ssional contratado deverá exigir de cada um dos condôminos a parte equivalente a um quarto da dívida.

D O condômino só pode ser obrigado a concorrer para as despesas de conservação da coisa quando previamente anuir.


(OAB/CESPE – 2008.2) Em 2/7/2008, Renato teve de desocupar sua casa, que fora invadida por Glauber e Walter. Duas semanas após o fato, Renato procurou um advogado para se informar a respeito da providência jurídica que poderia ser adotada nessa situação. Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afi rmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

A deve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação.B tem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.

C tem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente.D pode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.


(OAB/CESPE – 2008.1) Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

A É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente fi rmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

B O penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja, não dispensa a transferência efetiva da posse da coisa empenhada para o credor, ainda que se trate de penhor mercantil ou de veículos.

C Se for constituído o usufruto em favor de duas pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer acrescerá automaticamente à parte do sobrevivente.

WANDER GARCIA 184

D O titular de um direito real de habitação pode alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda para a sua subsistência ou de sua família.

A: art. 1.475, caput e par. único, do CC; B: art. 1.431, par. único, do CC; C: art. 1.411 do CC; D: art. 1.414 do

CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.

A É direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível insti-tuir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.

B No condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifí-cio, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.

C Se um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.

D No condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.

A: art. 1.320, caput e §1o, do CC; B: art. 1.340 do CC; C: art. 1.318 do CC; D: esta disposição somente é

aplicável ao condomínio geral. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) O direito ao uso de coisa alheia constitui

A direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.

B direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.

C direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.

D direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.

Art. 1.412, c.c. 1.413, c.c. 1.393, todos do CC. ALTERNATIVA "A"

DIREITO CIVIL 185

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) A anticrese constitui

A modo de aquisição da propriedade imóvel.B direito real de garantia.C direito do promitente comprador.D direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor.


(OAB/CESPE – 2007.3) A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta.

A A posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa.

B Na ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fi ca condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja defi nido o rito pelo qual deverá tramitar o processo.

C A ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória.

D O possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas ben-feitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções.

A: art. 1.225 do CC elenca os direitos reais; B: art. 927 do CPC; C: na ação dúplice o réu deve, na contestação, deduzir expressamente o pedido contraposto (art. 922 do CPC); D: Art. 1.219 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A usucapião constitui modo

A originário de aquisição da propriedade.B derivado de aquisição da propriedade.

C derivado de aquisição da posse.D de celebração de contrato.


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Ocupação, especifi cação e comistão são modos de

A cessão de direitos de posse.B aquisição da propriedade de bens imóveis.

WANDER GARCIA 186

C aquisição da propriedade de bens móveis.D perda de propriedade imaterial.

Arts. 1.263, 1.269 e 1.272, todos do CC. Única observação comporta a presente questão. O atual Código Civil denomina comissão o instituto que o Código Civil de 1916 chamava de comistão. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito do direito das coisas, assinale a opção correta.

A A posse precária adquirida pelo de cujus perde esse caráter quando transmitida causa mortis aos seus sucessores, desde que estes estejam de boa-fé.

B O possuidor de má-fé tem direito de ser ressarcido apenas pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe direito de retenção pelo valor atualizado ou pelo custo da benfeitoria.

C Aquele que, de boa-fé, edifi ca em terreno alheio adquire a propriedade do solo desde que o valor da construção exceda consideravelmente o valor do terreno e haja pagamento de indenização ao proprietário, cujo valor deve ser fi xado judicialmente ou por acordo.

D A servidão de passagem somente pode ser estabelecida entre dois imóveis pertencentes ou não aos mesmos proprietários, sendo um deles, o dominante, encravado.

A: art. 1.203 do CC; B: art. 1.219 do CC; C: art. 1.255, par. único, do CC; D: art. 1.389, I, do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes.I - Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa.II - Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho.III - O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante.IV - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.


A Apenas os itens I e II estão certos.B Apenas os itens I e III estão certos.C Apenas os itens II e IV estão certos.D Todos os itens estão certos.

I: o constituto possessório nada mais é do que forma de tradição fi cta da posse; II: art. 1.21 do CC; III: art. 1.218 do CC; IV: art. 1.046 do CPC. ALTERNATIVA "D"

DIREITO CIVIL 187

(OAB/CESPE – 2006.3) Quanto à usucapião, assinale a opção correta.

A Caso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa, pacífi ca e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua propriedade por meio da usucapião extraordinária.

B Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pes-soa mantém a posse mansa e pacífi ca, por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando, assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu domínio sobre aquele bem.

C A usucapião especial de imóvel localizado em área urbana possui como um dos requisitos o justo título, assim considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a aquisição do bem.

D Na usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou jurídica que houver estabe-lecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa ou agroindustrial.

A: o prazo é de quinze anos (art. 1.238 do CC); B: art. 1.238 do CC. A usucapião, independentemente se ordinária, especial, urbana ou rural, é modo originário de aquisição da propriedade por aquele que tem a posse sem interrupção nem oposição por determinado período de tempo e depende de sentença judicial que servirá de título para o registro; C: justo título não é requisito para a usucapião especial (art. 1.240 do CC); D: art. 1.239 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta.

A Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios, bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.

B Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado.

C Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão.

D Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus.

A: art. 1.219 do CC; B: art. 1.268 do CC; C: a acessão natural se dá quando a união ou incorporação de coisa acessória à principal advém de acontecimento natural (formação de ilhas, aluvião, avulsão e o abandono de álveo) e de fato não é fato gerador de imposto de transmissão; D: art. 1.792 do CC. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 188

(OAB/CESPE – 2006.3) Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

A O penhor comum ou convencional só pode ser instituído por escrito e completa-se com a entrega da coisa móvel de propriedade do devedor ou de terceiro garantidor ao credor pignoratício, com a fi nalidade de garantir o pagamento de um débito.

B O mesmo imóvel pode ser dado em garantia hipotecária a mais de uma dívida até o limite do valor venal do imóvel e exigindo-se para tanto que o credor originário e o da segunda hipoteca sejam a mesma pessoa e que haja sua concordância expressa com a divisibilidade da referida garantia.

C Extingue-se a hipoteca com a alienação da propriedade, transformando-se a obrigação real em obrigação pessoal do devedor originário que assumiu a dívida perante o credor hipotecário.

D A anticrese é um direito real de garantia com efi cácia erga omnes em que o devedor ou um terceiro garantidor transmite a posse direta e indireta de bem móvel ao credor como garantia de uma dívida. Em hipótese de inadimplemento do débito garantido, poderá o credor promover a venda amigável do bem para o pagamento.

A: art. 1.431, c.c. 1.432, ambos do CC; B: não existem os referidos requisitos para a existência de mais de

uma hipoteca sobre o imóvel (art. 1.476 do CC); C: art. 1.499 do CC; D: art. 1.506 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca do direito das coisas, assinale a opção correta.

A Um imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, por força da referida cláusula, não está sujeito a usucapião, nem pode ser objeto de posse.

B O dono de prédio sem acesso a via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho lhe dê passagem. Trata-se de direito de vizinhança oneroso, pois inexiste reciprocidade em prol do dono do prédio serviente, razão pela qual tem direito de ser indenizado dos prejuízos oriundos do trânsito.

C Se o bem que constitui o único imóvel do espólio estiver hipotecado, cada herdeiro é responsável tão-somente pelo pagamento da dívida relativa ao seu quinhão, podendo resgatar a dívida da parte que lhe cabe.

D A servidão é um direito real de uso. Trata-se de uma limitação recíproca ao direito de propriedade, imposta por lei a determinados prédios encravados, em razão de sua pro-ximidade e da indivisibilidade destes com os prédios dominantes.

A:. não existe esta restrição na lei; B: art. 1.285 do CC; C: art. 1.429 do CC; D: art. 1.378 do CC. ALTERNATIVA "B"

DIREITO CIVIL 189

(OAB/CESPE – 2006.1) Acerca da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

A Considere-se que Antônio vende a Carlos a casa em que reside e de que é proprietário, fi cando convencionado que Antônio permanecerá no imóvel, como locatário. Nesse caso, trata-se de aquisição da posse mediante o constituto possessório.

B Ao possuidor de má-fé é assegurado o direito à indenização das benfeitorias necessárias e das úteis, bem como o direito de retenção.

C O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é per-mitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.

D Se um imóvel em condomínio residencial for adquirido por arrematação, o adquirente não responde, perante o condomínio, pelos encargos condominiais em atraso e incidentes sobre o imóvel arrematado, por serem dívidas anteriores à alienação.

A: art. 1.267, par. único, do CC; B: art. 1.219 do CC; C: art. 1.203 do CC; D: art. 1.345 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) A respeito do direito das coisas, assinale a opção incorreta.

A A preferência das hipotecas entre os vários credores hipotecários se dará pela ordem de vencimento do título constitutivo. Assim, deve-se pagar integralmente o credor hipotecário cujo título vença primeiro e, após satisfeito este, ao segundo credor, ou ao terceiro, conforme a ordem cronológica do vencimento do título.

B O direito de superfície se constitui mediante escritura pública regularmente registrada no registro de imóveis. Ao superfi ciário é concedido, por prazo determinado e a título gratuito ou oneroso, o direito de construir ou plantar sobre o terreno, bem como de dispor do direito, transferindo-o a terceiros e, por morte do superfi ciário, aos seus herdeiros.

C Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio sobre o ter-reno, bem como sobre as acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, via de regra, independentemente de qualquer indenização. A inversão dessa regra dependerá sempre de cláusula expressa.

D A aquisição do domínio pode ser originária, quando o indivíduo adquire a propriedade do bem sem que este tenha sido transmitido por alguém, ou derivada, quando há trans-missibilidade do domínio por ato causa mortis ou inter vivos.

A: art. 1.477 do CC; B: art. 1.369 do CC; C: art. 1.375 do CC; D: de fato, a aquisição da propriedade pode ser originária ou derivada; é originária quando a propriedade é adquirida sem vínculo com o dono anterior, de modo que o proprietário sempre vai adquirir propriedade plena, sem nenhuma restrição, sem nenhum ônus (ex: acessão, usucapião e ocupação); a aquisição é derivada quando decorre do relacionamento entre pessoas (ex: contrato registrado para imóveis, contrato com tradição para móveis, sucessão hereditária) e o novo dono vai adquirir nas mesmas condições do anterior. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 190

7) FAMÍLIA.

(OAB/CESPE – 2008.2) A respeito dos regimes de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta.

A A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.B O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o ofi cial de registro

de casamentos.

C A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.

D É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

A: art. 1.641, II, do CC; B: art. 1.639, § 1o, do CC; C: art. 1.642, II, do CC; D: art. 1.647, I, do CC.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.

B O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.

C O crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.

D Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser trans-mitida aos herdeiros.

A: art. 1.707 do CC; B: art. 1.704, par. único, do CC; C: art. 1.707 do CC; D: art. 1.700 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) A respeito do bem de família, assinale a opção correta.

A Somente a pequena propriedade rural pode ser constituída como bem de família, e, ainda, restringindo-se a impenhorabilidade tão-somente à sede ou à residência da família.

B Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único imóvel de propriedade do devedor e que necessariamente seja utilizado exclusivamente como a residência da família.

C O bem de família, oferecido em garantia hipotecária de determinado contrato, perde o privilégio da impenhorabilidade para a execução de outras dívidas, com exceção da garantida pela hipoteca do bem imóvel.

DIREITO CIVIL 191

D Com a instituição do bem de família convencional, o prédio se torna inalienável e impe-nhorável, permanecendo isento de execuções por dívidas posteriores a essa instituição, salvo as relacionadas com tributos relativos ao prédio e as despesas de condomínio.

A: art. 1.712 do CC; B: art. 1.711 do CC; C: não pode o imóvel instituído como bem de família ser dado em hipoteca, uma vez que, sendo ele considerado inalienável, impedido estará de receber tal ônus; D: art. 1.715 do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) Assinale a opção correta acerca dos alimentos.

A Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido.

B O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.

C Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princí-pios da solidariedade familiar e da capacidade fi nanceira do outro, sob a alegação de que não tem bens sufi cientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença.

D A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, fi lhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos.

A: a obrigação alimentar é irrepetível, isto é, uma vez prestados, os alimentos são irrepetíveis, quer sejam alimentos provisionais ou os defi nitivos; B: art. 1.698 do CC; C: a posição atual do STJ é no sentido de que os alimentos são devidos pelo ex-cônjuge somente se previstos no acordo de separação ou se por sentença declarado responsável pela separação: havendo a mulher dispensado alimentos, no acordo de separação, não pode posteriormente reclamá-los do marido; D: art. 1.696 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva

A pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.

B parentesco por afi nidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afi nidade.

C viúvo ou viúva que tiver fi lho do cônjuge falecido, enquanto não fi zer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

WANDER GARCIA 192

D tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.


(OAB/CESPE – 2007.3) Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.

A Sobrevindo mudança na situação fi nanceira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fi xados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória.

B Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossi-bilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor.

C É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a socie-dade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros.

D O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum.

A: art. 1.699 do CC; B: art. 1.728 do CC; C: art. 1.577, caput e par. único, do CC; D: art. 1.591 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Ainda a respeito do direito de família, assinale a opção correta.

A O casamento putativo é nulo, mas produzirá todos os efeitos civis perante os contraentes e terceiros até o trânsito em julgado da sentença que declarar a sua nulidade. Por se tratar de ação personalíssima, somente o cônjuge inocente poderá requerer a invalidade desse casamento.

B Os nubentes devem fazer opção pelo regime de bens por termo no próprio processo de habilitação do casamento. Quando forem escolher como opção um regime de bens diverso do legal, que é o da separação de bens, deverão fazê-lo por pacto antenupcial ou por escritura pública.

C O bem de família é inalienável e impenhorável. A sua administração compete a ambos os cônjuges e, com a morte de qualquer um deles, extingue-se automaticamente o patrimônio comum que foi destinado a garantir a segurança e a moradia do casal.

D Em se tratando de separação judicial fundada na culpa, o cônjuge declarado culpado terá direito aos alimentos indispensáveis à subsistência, se deles necessitar e não tiver aptidão para o trabalho nem parentes em condições de prestá-los.

DIREITO CIVIL 193

A: arts. 1.549 e 1.561 do CC; B: art. 1.653 do CC; C: art. 1.720 do CC; D: de fato, o dever de alimentos decorre

de lei se conjugados o dever de prestar pelo cônjuge e a necessidade do cônjuge culpado pelo rompimento

do casamento. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta.

A É nulo o casamento celebrado com a inobservância de qualquer dos impedimentos apontados na legislação que rege a matéria, em razão do interesse público e social envolvido. A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou.

B Sendo os alimentos concedidos, com fundamento na lei de alimentos, como provisórios ou como provisionais em caráter cautelar, eles são devidos desde a data em que sejam fi xados até a data em que seja proferida a sentença que os reduziu.

C Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que são provenientes de um só tronco e estão umas para com as outras na relação de ascendentes, descendentes, colaterais ou transversais, até o quarto grau de parentesco.

D O casamento se dissolve pela morte de um dos cônjuges, pela anulação, pela separação judicial ou pelo divórcio.

A: art. 1.563 do CC; B: realmente, os alimentos provisórios ou provisionais fi xados somente podem ser redu-

zidos por outra decisão judicial; C: art. 1.591 do CC; D: art. 1.571, § 1o, do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

A Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro.

B O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.

C A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica super-veniente.

D A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.

A: art. 1.548 do CC; B: art. 1.581 do CC; C: este é o entendimento majoritário dos TRFs e STJ, sendo

necessário, para tanto, prova da dependência econômica porquanto ao renunciar os alimentos na sepa-

ração a esposa perde a qualidade de dependente presumida; D: a bigamia é impedimento público ou

absoluto. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 194

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta.

A Nas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a afi nidade com a dissolução do casamento ou da união estável.

B A verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o alimentante vença a demanda e a fi xação da verba decorra da prática de ato ilícito.

C Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da sepa-ração obrigatória de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido.

D Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que o testamento.

A: art. 1.595, §2o, do CC; B: de fato a doutrina e a jurisprudência entendem que os alimentos são irrepetíveis;

C: art. 1.829, I, do CC; D: art. 1.881 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Acerca da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A Por força das novas regras estabelecidas pelo Código Civil, toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos de idade, será sempre judicial e a competência para o processamento e o julgamento do pedido é do juízo da vara de família.

B Na adoção de menor, o consentimento do seu representante legal será dispensado se o menor for abandonado, ou órfão, ou, quando os pais residirem fora do local de seu domicílio e quando o tutor recusar-se a consentir com a adoção. Nessa situação, o refe-rido consentimento será dado pelo representante do Ministério Público.

C Com a adoção, o adotado rompe todos os vínculos com sua família de origem, esta-belecendo laços parentais para todos os efeitos e tão-somente com a família adotante, ainda quando se trate de adoção unilateral.

D A sentença que concede a adoção, em regra, produz efeitos a partir do seu trânsito em julgado, salvo na hipótese de adoção póstuma, caso em que retroagirá à data do óbito do adotante.

A: art. 1.623 do CC; B: art. 1.624 do CC; C: art. 1.626 do CC; D: art. 1.628 do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A Com a morte presumida extinguem-se a sociedade e o vínculo conjugal, o que permite que os cônjuges se casem novamente. Entretanto, se o morto presumido aparecer, o segundo casamento é declarado nulo.

B Na união estável, assim como no casamento, são deveres dos companheiros a lealdade, o respeito e a assistência mútua. Tanto o dever de lealdade quanto o de respeito mútuo

DIREITO CIVIL 195

provocam injúrias graves quando descumpridos. Paralelamente à deslealdade está o adultério, quebrando o direito-dever de fi delidade entre os companheiros.

C O autor da ação investigatória de paternidade tem direito a alimentos provisórios fi xados antes da sentença declaratória da fi liação, e esses são devidos ainda que a decisão seja objeto de recurso.

D Nas ações desconstitutivas do vínculo do casamento, o curador, o ascendente ou o irmão têm legitimidade representativa para propor ou defender cônjuge sem plena capacidade, dispensando-se, assim, a prévia interdição ou o pedido de substituição do curador para que os parentes eleitos pela lei possam vir a juízo.

A: art. 1.571 do CC; B: arts. 1.566 e 1.724, ambos do CC; C: não cabem alimentos provisórios na ação de investigação de paternidade por falta de prova do parentesco (art. 2o da Lei de Alimentos); D: art. 1.576, par. único, do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A O cônjuge que desistiu dos alimentos por ocasião da separação judicial, sobrevindo modifi cação em sua situação econômica, deles passando a necessitar, poderá pleitear de seu ex-cônjuge os alimentos necessários, mesmo após o divórcio do casal, funda-mentando o seu pedido na irrenunciabilidade aos alimentos.

B Considere-se que uma ação de investigação de paternidade tenha sido julgada improce-dente por não ter o autor se desincumbido do ônus da prova; a sentença foi confi rmada em recurso de apelação e transitou em julgado. Nessa situação, poderá o autor propor nova ação investigatória, sob a alegação de que o direito à fi liação é indisponível e imprescritível.

C É nulo o casamento celebrado com a inobservância de qualquer dos impedimentos apon-tados na legislação que rege a matéria. A declaração da nulidade acarreta a invalidade do casamento a partir da data da sentença que o invalidou. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença mencionada.

D Se o regime de bens adotado à época do casamento foi o da comunhão universal, os bens adquiridos após a separação de fato são comunicáveis, estando sujeitos à partilha. A sociedade conjugal não se extingue com a separação de fato, a qual não cria, por si, incomunicabilidade de bens ou patrimônio.

A: a posição atual do STJ é no sentido de que os alimentos são devidos pelo ex-cônjuge somente se previstos no acordo de separação ou se por sentença declarado responsável pela separação: havendo a mulher dispensado alimentos, no acordo de separação, não pode posteriormente reclamá-los do marido; B: Súmula 149 do STF; C: art. 1.563 do CC; D: de fato, a separação de fato torna os bens incomunicáveis. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 196

(OAB/CESPE – 2006.1) Ainda acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A Na obrigação de prestar alimentos decorrente do parentesco, são chamados a prestá-los, em primeiro lugar, os parentes em linha reta, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros. Porém, se estes não tiverem condições de suportar totalmente o encargo, os alimentos serão complementados pelos parentes de grau imediatamente mais próximo.

B O parentesco estabelecido pela afi nidade, tanto no vínculo colateral, como em linha reta, desaparece com a dissolução do casamento, seja pela morte, seja pelo divórcio.

C Poderá um dos cônjuges adotar o fi lho do outro, ainda que conste no assento de nasci-mento do adotando o nome do pai biológico, bastando para tanto que comprove a convi-vência com o menor e a demonstração de que a medida visa ao interesse do adotando.

D A adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade é regida pelo Código Civil e obedecerá a processo judicial. No entanto, não se faz necessária a intervenção do Ministério Público, pois o objetivo da mencionada adoção é atender interesses patrimoniais e sucessórios.

A: art. 1.696, c.c. 1.698, ambos do CC; B: art. 1.595, § 2o, do CC; C: art. 1.621 do CC; D: em qualquer processo de adoção faz-se necessária a participação do Ministério Público pois se trata de ação de estado. ALTERNATIVA "A"

8) SUCESSÕES.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta a respeito da deserdação.

A A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada. B A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia

decisão da justiça penal.C A deserdação pode ser ordenada em testamento válido.D Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões.

A O legatário sucede o autor da herança a título universal.B Considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários.

C A pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa.D Codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança

pode dispor sobre o seu enterro.

A: o legatário sucede a título singular e o herdeiro, a título universal; B: art. 1.845 do CC; C: art. 1.860 do CC; D: art. 1.881 do CC. ALTERNATIVA "D"

DIREITO CIVIL 197

(OAB/CESPE – 2007.3) Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

A A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.

B O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento.

C No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante confi gura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros.

D Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.

A: arts. 1.812 c.c. 1.823, ambos do CC; B: o herdeiro necessário não precisa constar do testamento; C: art. 1.992 do CC; D: no caso de substituição hereditária ocorre a sucessão por estirpe. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A sucessão da pessoa natural ocorre com

A o testamento.B a morte do sucedido.

C a abertura do inventário.D a fi nalização do inventário.

De fato, o direito civil brasileiro adotou o princípio de saisine segundo o qual a sucessão tem início com a morte (art. 1.784 do CC). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Não é própria aos testamentos

A a solenidade.B a gratuidade.C a unilateralidade.D a irrevogabilidade.


(OAB/CESPE – 2007.2) Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

A Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

WANDER GARCIA 198

B Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

C Será sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.D Confi gura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro

testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.

A: art. 35 da Lei 8.245/91; B: art. 1.923 do CC; C: art. 982 do CPC; D: art. 1.819 do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Cláudio e Rosa eram casados pelo regime de comunhão parcial de bens e tinham um fi lho, menor impúbere, Pedro. O casal possuía um automóvel e o apartamento onde residia a família, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constância do casamento, por herança de seu pai. Em virtude de um acidente de trânsito ocorrido em 20/2/2006, Rosa e Pedro faleceram. A falecida deixou testamento conhecido, por meio do qual fazia a doação do imóvel rural à sua mãe, Antônia. A avó paterna de Rosa, Maria, também era viva à época do acidente. A respeito dessa situação hipotética e acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta.

A Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea e em razão do mesmo aconteci-mento, em que não se pode verifi car a ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.

B Se o laudo pericial não puder identifi car quem morreu primeiro, se Rosa ou Pedro, a herança de Rosa representada pelos bens do casal será dividida em duas partes iguais: Cláudio receberá 50% e o restante será divido em partes iguais, 25% para Antônia e 25% para Maria. Com relação ao imóvel rural, Cláudio terá direito à metade, fi cando para Antônia 25% desse imóvel.

C Como Cláudio é herdeiro necessário, Rosa não poderia dispor de mais da metade do seu patrimônio. Assim, Antônia receberá, como doação de sua fi lha, a parte disponível da propriedade do imóvel rural.

D No caso de o laudo pericial comprovar que houve premoriência de Rosa, Cláudio receberá toda a herança, a título universal, tornando-se sucessor da totalidade do patrimônio da falecida —, abrangidos tanto o seu ativo como o seu passivo, bem como o patrimônio do casal e o bem particular da ex-esposa.

Arts. 1.829, I e II, c.c. 1.846, ambos do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.

A A doação de ascendente para descendente importa em adiantamento da legítima, isto é, uma antecipação de suas quotas legítimas necessárias. Desse modo, quando da abertura

DIREITO CIVIL 199

do inventário, o herdeiro contemplado com a doação é obrigado a trazer à colação, nos autos do inventário, os bens e dotes que recebeu.

B A renúncia de todos os herdeiros da mesma classe em favor do monte impede os fi lhos desses herdeiros de sucederem por direito próprio ou por cabeça. Serão chamados a sucederem em todos os direitos em que eles sucederiam, por direito de representação, os parentes dos renunciantes.

C Se o autor da herança for casado em regime de separação de bens e, não tendo descen-dentes, deixar cônjuge e pais sobreviventes, serão chamados à sucessão os ascendentes, que receberão a totalidade dos bens particulares do de cujus.

D É admissível que um indivíduo viúvo, maior e capaz transfi ra, em doação universal e ainda em vida, a totalidade de seus bens para seu único fi lho.

A: art. 2.002 do CC; B: art. 1.810 do CC; C: art. 1.829, I, do CC; D: art. 548 do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito do direito das sucessões, assinale a opção correta.

A Considere-se que dois netos representam o pai pré-morto na sucessão do avô, e um dos netos decide renunciar à herança. Nesse caso, a parte renunciada será acrescida à parte de todos os herdeiros.

B No casamento sob o regime da comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente participa da herança deixada pelo outro, concorrendo com os fi lhos do casal, cabendo-lhe quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.

C A colação é o ato de retorno ao monte partível das liberalidades feitas pelo de cujus, antes de sua morte, a seus descendentes, e tem por fi nalidade igualar as legítimas doações destes e do cônjuge sobrevivente.

D Considere-se que determinada pessoa tenha falecido deixando bens a partilhar e dois fi lhos e três netos, todos sobreviventes. Nessa situação, todos serão chamados à sucessão; os fi lhos herdam por cabeça e os netos, por estirpe.

A: art. 1.810 do CC; B: art. 1.829, I, do CC; C: art. 2.002 do CC; D: art. 1.833 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Com relação ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

A Na sucessão mortis causa a título universal, o herdeiro recebe a totalidade ou uma fração determinada do patrimônio do de cujus.

B Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea, em razão do mesmo acon-tecimento, o qual não permite a verifi cação da ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.

WANDER GARCIA 200

C Se um indivíduo falecer sem deixar descendentes, mas deixando bens e avós paternos e bisavó materna, os ascendentes herdarão por linha. Assim, a herança será dividida em partes iguais, ou seja, 50% para os avós paternos e 50% para a bisavó materna.

D Declarada judicialmente a vacância da herança, os bens que a integram incorporam-se desde logo e defi nitivamente aos bens do Estado.

A: de fato, na sucessão a título universal transfere-se ao sucessor a totalidade do patrimônio do de cujus, ou uma fração dele, abrangendo tanto seu ativo como seu passivo; B: art. 8o do CC; C: art. 1.836, § 1o, do CC; D: art. 1.822 do CC. ALTERNATIVA "A"

9) DIREITO DE EMPRESA E TÍTULOS DE CRÉDITO.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.

A Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.

B A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.

C Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.

D Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas

A a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio.

B a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em coman-dita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.

C a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de fi rmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.

D a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de socie-dades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.


DIREITO CIVIL 201

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil

A o exercício de atividade econômica.B a partilha dos resultados.C a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.D a affectio societatis.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em

A sociedade em nome coletivo.B sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de

capital autorizado.C sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.D sociedade subsidiária integral.

De fato, a posição do STF é de que o menor pode ser quotista, desde que não sejam atribuídos ao mesmo quaisquer poderes de gerência ou administração e o capital da sociedade esteja totalmente integralizado, tanto na constituição como nas alterações contratuais. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.

A Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.B O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o

regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.

C Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.

D Diferentemente do que sucede com a fi ança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.

A: art. 977 do CC; B: art. 978 do CC; C: art. 1.027 do CC; D: art. 1.647, III, do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

WANDER GARCIA 202

B A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.

C O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.D Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no

Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

A: a lei que regula o contrato de franquia (8.955/94) não expõe de forma detalhada os deveres das partes; B: art. 4o, par. único, da Lei 8.955/94; C: art.6o da Lei 8.955/94; D: de fato, para que uma franquia seja válida, ela não precisa ter registro do contrato de franquia perante órgão governamental, mas para que seja válida contra terceiros, é necessária a averbação deste perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de acordo com os termos do Ato Normativo 115/93. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.

A As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente clas-sifi cadas em voluntárias e compulsórias.

B Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser regis-tradas no INPI.

C As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a explo-ração da patente.

D Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.

A: vide Capítulo VIII da Lei 9.279/96; B: art. 62 da Lei 9.279/96; C: art. 68, § 1o, do CC; D: art. 58 da Lei 9.279/96. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

A A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

B O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.

C A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.

DIREITO CIVIL 203

D Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

A: art. 88 da Lei 9.279/96; B: art. 89 da Lei 9.279/96; C: art. 91, caput, do CC; D: art. 91, § 3o, do CC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

A pedido de restituição.B embargos de terceiros.

C habilitação de crédito.D recuperação extrajudicial.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de

A vinte e quatro horas.B quarenta e oito horas.

C dez dias.D quinze dias.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta no que se refere ao direito de empresa.

A A sociedade de advogados é empresária, visto que os seus sócios desenvolvem ativi-dade intelectual visando à obtenção de lucros e constituem o capital social com o seu trabalho.

B Denomina-se trespasse a alienação de estabelecimento de um empresário ou de uma sociedade empresária a outra sociedade empresária ou empresário. Regularizado o trespasse, o alienante fi ca obrigado, pelo prazo de cinco anos, a não fazer concorrência ao adquirente, salvo disposição expressa no contrato.

C Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros, sem anuência do outro, desde que o regime de casamento seja o de separação total de bens, pois ambos os cônjuges contribuem com seus bens particulares para a formação do patrimônio social.

WANDER GARCIA 204

D Em caso de dissolução de sociedade por cota de responsabilidade limitada, com capital integralizado, o sócio gerente responde solidária e ilimitadamente com seus bens par-ticulares pelas dívidas da sociedade.

A: de fato, a sociedade de advogados é simples pois “não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar” (Lei 8.906/94, art. 16); B: art. 1.147 do CC; C: art. 977 do CC; D: art. 1.052 do CC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta quanto aos títulos de crédito.

A O devedor que paga integralmente o título de crédito se desonera da obrigação nele representada, não se admitindo o pagamento parcial do título de crédito por desnaturar a literalidade do título; ademais, a quitação da obrigação deve constar expressamente do título que deverá ser entregue ao devedor, por isso, a vedação do pagamento parcial.

B Os títulos nominativos, emitidos em favor de pessoa indeterminada, podem ser trans-feríveis por endosso em branco ou em preto.

C Endosso pode ser corretamente defi nido como a transferência total ou parcial do crédito correspondente a um título feita pelo credor ou endossante ao endossatário.

D O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no momento da aposição da assinatura do avalista no título de crédito.

A: art. 902, § 2o, do CC; B: títulos nominativos são aqueles emitidos em favor de pessoa determinada; C: art. 912, par. único, do CC; D: art. 899, § 2o, do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A Um magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias.B O(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a

outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

C O crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real.D Aquele que exerce profi ssão intelectual de natureza científi ca, mediante organização

e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário.

A: não existe vedação legal; B: art. 978 do CC; C: art. 958 do CC; D: art. 966 do CC. ALTERNATIVA "D"

DIREITO CIVIL 205

(OAB/CESPE – 2006.3) De acordo com o direito de empresa, assinale a opção correta.

A Somente a pessoa maior e capaz e em pleno exercício de todos os seus direitos tem atri-buição para exercer a atividade de empresário na condição de titular de fi rma individual. No caso de superveniente incapacidade do empresário e sua conseqüente impossibilidade de continuar a empresa antes exercida, ocorrerá a extinção e dissolução da empresa, pois o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, ainda que assistido por seu representante legal.

B O empresário é a pessoa que exerce, no campo de direito privado, qualquer atividade econômica, comercial ou científi ca com fi nalidade lucrativa. É obrigatória a inscrição do empresário no cartório civil das pessoas jurídicas da respectiva sede.

C Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar. Entretanto, enquanto o capital social não for totalmente integralizado, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D A sociedade tem por nome comercial uma razão social ou uma denominação social. Caberá ao empresário a livre escolha do nome da sociedade, podendo ele usar tanto denominação como razão social, independentemente do tipo da sociedade empresarial. Pode ele, ainda, optar pelo uso de um nome fantasia ou por um nome retirado do seu objeto social.

A: art. 974 do CC; B: art. 967 do CC; C: art. 1.052 do CC; D: o tipo de sociedade é fator decisivo para a opção entre razão social ou denominação social. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Quanto aos títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.

B O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.

C O princípio da cartularidade no direito cambial signifi ca que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar da própria cártula.

D A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.

A: art. 904 do CC; B: de fato, o título abstrato é aquele sem causa determinada e sem vinculação à causa; C: cartularidade é, pois, a imperiosa necessidade da apresentação do título para o exercício do direito nele mencionado; D: art. 910 do CC. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 206

10) TEMAS COMBINADOS.

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta.

A A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência.

B Salvo disposição específi ca em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação.

C Para qualifi car e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem consti-tuídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil.

D As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores.

A: de fato, a teoria da aparência é justifi cada pela exigência da preservação da segurança das relações jurídicas e o resguardo da boa-fé de terceiros, manifestada através da confi ança depositada na aparência; B: art. 2o, § 3o, da LICC; C: art. 17 da LICC; D: art. 545 do CC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas.

A Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível.

B Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação.

C Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor.

D A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se benefi cia pela aluvião não tem de pagar indenização.

A: mora accipiendi é a mora do credor, B: neste caso, os juros moratórios contam-se do ato ilícito (art. 398 do CC); C: juros moratórios são devidos pelo atraso; D: art. 1.242, II, do CC. ALTERNATIVA "D"

DIREITO CIVIL 207

(OAB/CESPE – 2007.1) Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta.

A Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.

B A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a pro-priedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.

C Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor.

D Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória — porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.

A: art. 295 do CC; B: art. 1.238 do CC; C: art. 1.431 do CC; D: de fato, enquanto não transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio o vínculo ainda existe. ALTERNATIVA "C" (OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca do direito de família e das sucessões, assinale a opção incorreta.

A Para doar bens a um de seus descendentes, o ascendente não necessita do consentimento dos demais herdeiros, ao contrário do que ocorre na compra e venda e na permuta, pois, na hipótese da doação, há a presunção de adiantamento de legítima.

B É nulo o casamento celebrado com inobservância de impedimento, sendo que a decla-ração de nulidade desse casamento tem efeito ex nunc, ou seja, mesmo anulado, produz efeitos até a data da declaração de sua nulidade.

C Quando um descendente recebe uma doação de seu pai, devido a serviços que lhe prestou, essa doação não se sujeita à colação, mesmo que o bem doado ao herdeiro seja mais valioso que o quinhão hereditário a que teria direito.

D Desfeita a união estável, o companheiro poderá pleitear alimentos do outro, alegando que se encontra impossibilitado de prover a própria subsistência, mesmo que tenha dado causa à separação dos conviventes.

A: art. 544 do CC; B: art. 1.563 do CC; C: art. 2.011 do CC; D: art. 1.694 do CC. ALTERNATIVA "B"

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1) PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema

A das ordálias.B da livre convicção (ou íntimo ou moral).

C do livre convencimento motivado.D da prova legal.

De fato, o nosso sistema processual prestigiou a liberdade do juiz na apreciação e valoração das provas, porém de forma sempre motivada. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito dos princípios que regem o processo civil e aos relativos à jurisdição civil, assinale a opção correta.

A Para que os princípios da oralidade e da concentração sejam efetivos, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, admitindo-se, no entanto, no caso de grave ou difícil reparação, recursos que devem ser recebidos no efeito devolutivo.

B De acordo com o princípio da eventualidade, cada faculdade processual deve ser exer-citada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticá-la.

C Segundo o princípio do contraditório, o juiz deve julgar a causa com imparcialidade e com base nos fatos alegados e provados pelas partes, assegurando aos litigantes ampla defesa.

D O princípio dispositivo assegura ao juiz o poder de iniciativa probatória quando as partes deixarem de alegar ou provar os fatos postos como fundamento da demanda.

WANDER GARCIA 210

De fato, de acordo com o princípio da eventualidade, a parte deve esgotar o ato processual no momento oportuno, sob pena de preclusão. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) No âmbito do processo civil, os princípios informativos são regras predominantemente técnicas, desligados de maior conotação ideológica, sendo, por esta razão, quase sempre universais. Já os denominados princípios fundamentais do processo são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo carga ideológica signifi cativa, portanto, válidos para os sistemas ideologicamente afeiçoados aos princípios fundamentais que lhes correspondam. Alvim Arruda. Manual de direito processual civil. v. 1, 9a ed. São Paulo: RT, p. 23 (com adaptações). A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A Segundo o princípio jurídico, o processo tem de submeter-se a um ordenamento jurídico preexistente, entretanto, se este se alterar quando estiver em curso o processo, os atos processuais até então realizados devem ser respeitados.

B Os princípios fundamentais prescindem de demonstração maior, sendo assim conside-rados axiomas universais.

C Os princípios fundamentais não podem ser antagônicos entre si.D Os princípios da oralidade e da publicidade dos atos processuais constituem espécies

do gênero princípios informativos.

De fato, a lei nova atinge o processo em curso no ponto em que este se achar, no momento em que ela entrar em vigor, sendo resguardada a inteira efi cácia dos atos processuais até então praticados. São os atos posteriores à lei nova que se regularão conforme os preceitos desta. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Tendo em vista as normas atinentes aos princípios gerais do processo, à capacidade, às condições da ação e aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta.

A Tipifi ca o princípio da eventualidade o fato de a lei processual deduzir que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa e nela expor todas as razões de fato e direito com que impugna o pedido do autor.

B A denominada jurisdição voluntária é o conjunto de atribuições administrativas inte-grativas, confi adas pela lei ao Poder Judiciário.

C O indivíduo menor de dezoito anos e maior de dezesseis anos de idade não detém capacidade processual plena para pleitear a sua própria emancipação sem assistência de seus pais ou tutor.

D O exame das matérias atinentes à ação e ao processo, pelo juiz, qualifi ca o juízo sobre a admissibilidade ou inadmissibilidade do julgamento da demanda.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 211

A: art. 300 do CPC; B: também denominada graciosa, honorária ou não-contenciosa, a jurisdição voluntária é assim chamada porque, ao contrário da jurisdição contenciosa, a vontade dos interessados converge para o mesmo fi m, nela não se enquadra o confl ito de interesses. O fundamento da jurisdição voluntária é a ordem pública; determinados negócios de direito privado (separação consensual, execução de testamento, nomeação de tutor ou curador) poderiam ser realizados pelos próprios interessados, sem interveniência do Estado, mas este prefere dotá-los das garantias jurisdicionais e processuais, conferindo-lhes maior segurança; C: art. 9o, I, do CPC; D: arts. 282 a 284 do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito dos princípios informativos de direito processual civil e das leis processuais, assinale a opção correta.

A O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, mas o exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participação das partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente de provocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partes antes de decidir.

B Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles, alcançando somente os pro-cessos interpostos após a sua entrada em vigor.

C No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relação processual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir de acordo com o seu livre con-vencimento, sem fundamentá-lo ou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provas requeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente.

D Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusão pro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, de direito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão, que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.

A: hodiernamente, o princípio do contraditório representa verdadeiro objetivo político do provimento jurisdicio-nal ou administrativo mediante a outorga, pelo ordenamento jurídico, de garantias de participação igualitária das partes no processo. Há, dessa forma, relação intrínseca desse princípio com o tratamento paritário das partes no processo - consagrado no artigo 121, I, do CPC; B: a lei processual atinge os processos em curso; C: art. 130 do CPC; D: se houve decisão, e ocorreu preclusão, não há preclusão pro judicato, porque esta supõe ausência de decisão. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 212

2) PARTES, PROCURADORES E MINISTÉRIO PÚBLICO.

(OAB/CESPE – 2008.2) A respeito da capacidade processual, assinale a opção correta.

A Atualmente, não existe hipótese em que um cônjuge precise de autorização do outro para propor ação judicial.

B Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

C Se os interesses do incapaz colidirem com os do representante legal, será dispensável a representação, a critério do juiz.

D A sociedade sem personalidade jurídica será representada em juízo por qualquer dos sócios.

A: art. 10 do CPC; B: art. 7o do CPC; C: art. 9o, I, do CPC; D: art. 12, VII, do CPC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

A A alienação da coisa litigiosa, no curso do processo, altera a legitimidade das partes, devendo prosseguir a demanda entre adquirente em substituição ao alienante e a parte contrária originária. A decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para o substituído.

B A outorga de procuração para o foro, em geral, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo em nome da parte, podendo ele receber e dar quitação, reconhecer a procedência do pedido e fi rmar qualquer compromisso.

C Ao réu preso, ainda que tenha sido citado pessoalmente, deve ser nomeado curador especial, que tem a incumbência de contestar o feito, sendo-lhe vedado manifestar-se contrariamente àquele que representa.

D No caso de falecimento do procurador do réu, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve determinar a suspensão do processo e marcar prazo para que o réu constitua novo mandatário. Findo o prazo, se o réu não cumprir a determinação, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo e garantir ao réu curador especial.

A: art. 42 do CPC; B: art. 38 do CPC; C: art. 9o, II, do CPC; D: art. 265, § 2o, do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) No processo civil, cabe ao Ministério Público ofi ciar obrigatoria-mente,

A nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.


B nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos, independentemente da qualidade das partes.

C nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis.

D em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fi scal da lei.

Art. 82 do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

A Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se réus, mas não o serão se autores, pois, nesse caso, o cônjuge dependerá do assentimento de seu consorte para ingressar em juízo, salvo quando se tratar de bens imóveis próprios e o regime do casamento for o de separação absoluta de bens.

B Se qualquer das partes ou seus advogados deixarem de cumprir com exatidão as deter-minações judiciais, serão caracterizados o ato atentatório ao exercício de jurisdição e a litigância de má-fé; nesse caso, o juiz condenará as partes e seus advogados ao pagamento de multa de até 10% do valor da causa.

C Na substituição processual, um terceiro torna-se parte da relação jurídica em razão da mudança de titularidade do direito material discutido em juízo, decorrente de um negócio jurídico entre vivos ou por causa de morte. Esse substituto defende, em nome próprio, direito próprio.

D No litisconsórcio unitário e no simples, o juiz deve decidir a causa de maneira uniforme para todos os litisconsortes, em razão do caráter unitário da relação jurídica litigiosa e da necessidade da formação do litisconsórcio.

A: art. 10, § 1o, I, do CPC; B: arts. 14, V, e 600 do CPC; C: art. 41 do CPC; D: apenas no litisconsórcio unitário

a decisão deve ser uniforme. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) O Ministério Público, em sede do processo civil, pode atuar como autor ou órgão interveniente. O desempenho dessa variedade de funções tem por fi nalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

A O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação popular.

B A existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade concorrente ao Ministério Público para requerer ao juiz o inventário e a partilha.

WANDER GARCIA 214

C No processo civil, a atuação do representante ou assistente legal do incapaz não é causa absoluta e sufi ciente para dispensa legal de intervenção do Ministério Público.

D O Ministério Público, no processo civil, apenas quando atua na função de fi scal da lei, detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo.

Art. 83 do CPC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

A Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar a pessoa que fi gura em um dos pólos do processo, em virtude de falta de capacidade desta, ocorre o que se denomina substituição processual. Esse substituto integra a incapacidade da parte e atua em nome e em defesa dela.

B Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de ser parte, somente os civil-mente capazes possuem capacidade processual. Os civilmente incapazes também podem ser partes em processo judicial, desde que estejam representados ou assistidos por seus representantes legais; isso porque não possuem, segundo as regras de direito material, aptidão para a prática de atos da vida civil.

C O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquer ato que benefi cie a parte por ele defendida, desde que não cause embaraço à administração da justiça e não constitua resistência injustifi cada. Em caso de violação desse comportamento ético, o juiz fi xará multa a ser aplicada ao advogado, em valor não superior a 20% do valor da causa.

D Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida do réu, só é permitida a subs-tituição das partes originárias em caso de falecimento, mediante a suspensão do feito, até que se proceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, ainda que o direito de ação seja intransmissível ou que se trate de direito indisponível.

A: art. 41 do CPC; B: arts. 7o e 8o, ambos do CPC; C: art. 14, par. único, do CPC; D: art. 41 do CPC. ALTERNATIVA "B"

3) LITISCONSÓRCIO, ASSISTÊNCIA E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

(OAB/CESPE – 2008.2) Carla e Renata eram fi adoras de André em contrato de locação de um apartamento residencial, em caráter solidário e mediante renúncia ao benefício de ordem. Como André não pagou os últimos três meses de aluguel, o locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e Carla. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afi rmar que Carla agirá corretamente se

A promover o chamamento ao processo de Renata, haja vista que as duas são fi adoras.


B denunciar Renata à lide, visto que ela também está obrigada pelo contrato.

C nomear Renata à autoria, pois se trata de fi ança dada pelas duas conjuntamente.D requerer a suspensão do processo até que André conteste a ação, a fi m de obter elementos

para apresentar a sua defesa.

Art. 77, II, do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta.

A O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-se como legítimo detentor do direito disputado pelo autor, por meio do incidente denominado nomeação à autoria.

B A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação.

C Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais co-devedores solidários ou do fi ador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado.

D A denunciação à lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária.

A: art. 62 do CPC; B: art. 50, par. único, do CPC; C: art. 78 do CPC; D: de fato, a denunciação à lide é uma lide secundária que se forma entre denunciante e denunciado e segue a sorte do processo principal, eis que dependente. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Com relação ao litisconsórcio, é correto afi rmar que

A todo litisconsórcio necessário é também unitário.B o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio

jurídico é unitário.

C as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado.

D consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.

De fato, no caso de uma ação anulatória o resultado será o mesmo para os litisconsortes, razão pela qual chamamos unitário. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 216

(OAB/CESPE – 2006.3) Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.

A Na oposição, o terceiro ingressa em juízo pretendendo defender sua posse ou propriedade sobre os bens apreendidos judicialmente, sem discussão dos direitos que lhe cabem sobre o bem disputado na ação principal, formando-se litisconsórcio passivo necessário entre os opostos.

B O chamamento ao processo permite ao réu incluir, coercitivamente, no pólo passivo todos os que devem responder solidariamente com ele pela satisfação do direito pretendido pelo autor. No chamamento, o réu e os chamados mantêm vínculo de direito material com o autor.

C Tratando-se de litisconsórcio unitário e necessário, seja ativo ou passivo, o requisito da legitimidade somente se aperfeiçoa se todos os litisconsortes integrarem o respectivo pólo da relação processual. Nesse litisconsórcio, a legitimidade é conjunta, mas a lide pode ser decidida de maneira diversa para eles.

D Ocorre a denunciação da lide quando um terceiro interessado requer sua intervenção no processo pendente entre as partes, visando excluir a pretensão do autor e auxiliar o réu em sua defesa.

A: art. 56 do CPC; B: art. 77, III, do CPC; C: art. 47 do CPC; D: art. 70 do CPC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta.

A O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender o interesse alheio, pode formular o pedido de admissão em qualquer momento da instrução processual, isto é, só pode formulá-lo antes de proferida a sentença.

B O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação pode intervir como assistente simples, que não assume a posição de parte, mas pode praticar atos processuais que sejam benéfi cos ao assistido.

C O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólo passivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, o litisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de ação é uma faculdade que se coloca à disposição daquele que tiver seu direito violado. Assim, quando o autor tiver necessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação, a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promova validamente a ação.

D Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, é necessário que exista uma relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido e que os efeitos da sentença infl uam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem o ingresso deste terceiro no processo. Entre-tanto, se o assistente não integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos da sentença em processo posterior, pois a coisa julgada não atinge quem não foi parte no processo.

Art. 50 do CPC. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, assinale a opção correta.

A Se o denunciado aceitar a denunciação e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado e, de outro, o denunciado. Nesse caso, o juiz condenará o denunciado diretamente em favor do autor.

B O chamamento ao processo consiste na admissibilidade de o réu fazer com que co-devedores solidários passem a integrar o pólo passivo da demanda junto com ele, em litisconsórcio. Destina-se, portanto, a trazer para o pólo passivo da relação processual terceiro que, embora legitimado a fi gurar como réu desde o início, por vontade do autor não ocupe essa posição.

C Considere-se que o adquirente de uma área rural seja impedido de dela tomar posse, pois outrem a ocupa, alegando ser o legítimo proprietário. Nesse caso, ao promover a ação reivindicatória contra o ocupante, ao adquirente cumpre nomear à autoria o alienante, para integrar a relação processual, formando-se um litisconsórcio ativo, fi cando assim o nomeado abrangido pela efi cácia da coisa material resultante da sentença.

D O assistente ingressa na relação processual como parte, auxiliando a defesa do seu assistido, que tanto pode ser o autor como o réu, por ter interesse econômico de que a sentença seja favorável ao litigante a quem assiste.

A: art. 74 do CPC; B: art. 77, III, do CPC; C: art. 62 do CPC; D: art. 52 do CPC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção incorreta.

A Para a formação do litisconsórcio, a lei não exige que os autores possuam legitimidade em todos os pedidos constantes da inicial.

B Tratando-se de demanda que verse sobre domínio ou posse, se o réu, embora apontado pelo autor como responsável pela resistência ao reconhecimento do direito afi rmado na inicial, for mero detentor da coisa, deverá nomear à autoria aquele que deve fi gurar no pólo passivo, por ser este o verdadeiro proprietário ou possuidor.

C O responsável pelo prejuízo deve denunciar a lide quando agir cumprindo ordens ou instruções de terceiro.

D Improcedente a pretensão inicial, resta prejudicada a denunciação formulada pelo réu, por perda superveniente do interesse de agir.

A: art. 46 do CPC; B: art. 62 do CPC; C: art. 70 do CPC; D: de fato, a denunciação à lide é lide secundária e

dependente da principal. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 218

4) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do pro-cesso.

A Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.

B O princípio do juiz natural tem por fi nalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.

C A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.

D A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.

A: jurisdição, no âmbito do processo civil, é a função de resolver os confl itos que a ela sejam dirigidos, em substituição a estes segundo as possibilidades normatizadoras do Direito e independente de o resultado dar-se com análise de mérito ou não; B: o princípio do juiz natural assegura a imparcialidade da decisão, com juiz determinado por lei que antecede ao confl ito, consistindo em instrumento de garantia da independência do juiz; C: são elementos da ação, as partes, pedido e causa de pedir; D: art. 267, VII, do CPC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a opção correta acerca da competência, em matéria civil, da justiça comum.

A A prevenção defi ne o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência.

B As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem.

C Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fi xada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modifi cação posterior nas hipóteses de fi xação pelo critério territorial ou pelo valor da causa.

D Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fi m de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento.

A: arts. 102, c.c. 106, c.c. 219, todos do CPC; B: art. 95 do CPC; C: art. 102 do CPC; D: art. 102 do CPC.

ALTERNATIVA "A"


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta no que se refere à competência no processo civil.

A Se absoluta, a incompetência deve ser argüida por exceção, mas o juiz pode declará-la de ofício, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

B Verifi cada a ocorrência da conexão ou continência, ocorre a reunião de processos para o julgamento em sentença única, com derrogação de competência anterior e prorrogação da competência fi rmada, mesmo quando se tratar de competência material ou funcional.

C De acordo com o princípio da inalterabilidade da competência absoluta em razão da matéria, caso seja criada uma vara especializada de família na comarca, somente as novas ações devem ser propostas perante ela, permanecendo os feitos anteriores em tramitação nas respectivas varas de origem.

D Tratando-se de ação de divisão de imóvel situado em duas comarcas, é competente para julgar a lide sobre a totalidade do imóvel o juízo de qualquer das comarcas onde se situa parte do imóvel; havendo duas ações conexas em curso, a competência é do juízo do processo em que haja a primeira citação válida.

A: art. 112 do CPC; B: art. 102 do CPC; C: nestes casos, os feitos anteriores também são enviados à vara especializada; D: arts. 95, c.c. 219, ambos do CPC. ALTERNATIVA "D" (OAB/CESPE – 2007.1) Quanto a ação, jurisdição e competência, assinale a opção correta.

A O Código de Processo Civil brasileiro, Lei no 5.869/1973, adotou a teoria da ação como direito autônomo e concreto.

B São elementos identifi cadores da ação: as partes, o fundamento jurídico ou fato lesivo e o valor da causa.

C São características da função jurisdicional: imparcialidade, revogação e originalidade.D Os limites internacionais da jurisdição são estabelecidos pela norma interna de cada

Estado, respeitados os critérios da conveniência e viabilidade.

A: adotou a teoria do direito de ação autônomo e abstrato; B: são elementos da ação: parte, pedido e causa de pedir (art. 301, § 2o, do CPC); C: revogação e originalidade não são características da jurisdição; D: de fato, cabe a cada Estado estabelecer os limites da sua jurisdição segundo os seus critérios. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca dos critérios para a fi xação da competência, segundo a juris-prudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A A ação de dissolução de união estável, ainda que apresente conseqüências relativas a bens imóveis, possui cunho eminentemente de direito pessoal, devendo o foro compe-tente ser fi xado de acordo com o domicílio do réu.

WANDER GARCIA 220

B Ocorrendo a prorrogação legal da competência de um determinado órgão judiciário, o juiz que era absolutamente incompetente se legitima para a causa. Nesse caso, para a modifi cação da competência por esse critério, exige-se, além da competência absoluta do juízo para conhecer de uma das ações, a necessidade do julgamento simultâneo ou do conjunto das ações que foram propostas separadamente em foros distintos.

C A prevenção é um critério para se fi xar a competência entre dois juízes igualmente competentes e para se excluírem os demais juízes competentes de um mesmo foro ou tribunal e ocorre nas hipóteses de competência relativa e absoluta, bem como nas de competência exclusiva e concorrente. Sendo ajuizadas ações continentes em juízos diversos, o juiz competente será aquele que determinou a citação válida em primeiro lugar.

D O pedido de conversão de separação em divórcio deve ser formulado, necessariamente, no juízo em que se processou a separação judicial do casal. Por se tratar de competência fi xada pelo critério funcional, ainda que um dos cônjuges tenha transferido seu domicílio para outra cidade, consoante a regra da perpetuação da jurisdição, essa competência não pode ser alterada.

A: de fato, esse é o entendimento do STJ, consoante a regra insculpida no art. 94 do CPC (vide Resp. 453825/

MT); B: basta a competência absoluta; C: art. 106 do CPC; D: art. 100, I, do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito da competência, assinale a opção correta.

A As execuções de sentenças proferidas em ação de alimentos devem ser processadas no juízo em que foi decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. Trata-se de competência absoluta fundada no critério funcional, não podendo ser alterada, ainda que o alimen-tando transfi ra residência para foro diverso daquele do juiz da sentença exeqüenda.

B Ocorrendo a conexão ou continência de duas ou mais ações que têm curso em foros diversos, as ações devem ser reunidas e será competente para julgá-las, conjuntamente, o juízo daquela em que a instrução do processo já estiver concluído, em face do princípio da identidade física do juiz.

C Deferida a denunciação da lide, o denunciado pode, ao contestar a denunciação, opor exceção de foro alegando residir em outra comarca.

D As ações de investigação de paternidade cumuladas com pedido de alimentos devem ser ajuizadas perante o juízo competente para examinar a pretensão alimentícia; no caso, prevalece o foro especial do alimentando, ainda que para a demanda declaratória vigore o foro geral.

A: art. 475-P, do CPC; B: art. 219 do CPC; C: art. 72, § 1o, do CPC; D: art. 100, II, do CPC. ALTERNATIVA "D"


5) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO.

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O interesse de agir é

A faculdade da ação.B elemento da ação.

C condição da ação.D pretensão.

Art. 267, VI, do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Ante o que dispõem as normas sobre as condições da ação e da com-petência jurisdicional e quanto aos atos processuais, julgue os seguintes itens.

I - A autocomposição destaca-se como um meio alternativo válido de solução de confl itos de interesses. Desse modo, pode essa forma alternativa ser utilizada dentro ou fora da relação jurídica de direito processual (endo ou extraprocessual).

II - A competência determinada pelo critério do valor da causa pode ser classifi cada como relativa, porque é instituída levando-se em conta o interesse privado das partes.

III - As objeções processuais podem e devem ser verifi cadas de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se sujeitam à preclusão.

IV - Tipifi ca a teoria da asserção a possibilidade jurídica de se perquirir quanto à existência das condições da ação em momento posterior à propositura desta, a depender da incidência de circunstâncias supervenientes, de modo que o juiz, na sentença, poderá ter por satisfeitos tais requisitos, ou, caso contrário, reconhecer a carência do direito de ação do autor.


A Apenas os itens II e III estão certos.B Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C Apenas os itens I, III e IV estão certos.D Todos os itens estão certos.

I: a autocomposição ocorre quando as partes envolvidas em um confl ito chegam de comum acordo a uma solução que entendam adequada; II: art. 111 do CPC; III: as objeções processuais tratam sempre de matéria de ordem pública e, como tal, podem ser verifi cadas de ofício pelo juiz; IV: segundo a Teoria da Asserção, também denominada de prospettazione, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 222

(OAB/CESPE – 2006.3) Acerca das condições da ação e dos pressupostos processuais, assi-nale a opção correta.

A Se restar comprovada a existência de outra causa igual, ainda que já decidida, mas sem o trânsito em julgado, o processo será extinto, em virtude da ocorrência da litispendência. Sendo essa uma das condições da ação, a pretensão do autor não será resolvida.

B Se o réu não alegar a falta de uma das condições da ação na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, muito embora ela possa ser conhecida de ofício, ele responderá pelas custas de retardamento.

C Os pressupostos processuais são os requisitos necessários à regularidade e à existência da relação processual e a falta de qualquer desses requisitos acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação.

D O reconhecimento da ausência de pressupostos processuais conduz à declaração incidental de improcedência da ação e à condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

A: a litispendência não é condição da ação, mas causa de extinção sem apreciação do mérito (art. 267, V, do CPC); B: art. 267, § 3o, do CPC; C: art. 267, IV e VI, do CPC; D: art. 267, IV, do CPC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a opção correta.

A A verifi cação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.

B A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para propor ação contra o suposto pai para investigar a paternidade.

C Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.

D Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito em litígio.

A: art. 267, § 3o, do CPC; B: arts. 7o e 8o, ambos do CPC; C: de fato, o interesse processual se divide em utilidade e adequação; D: essa defi nição de legitimação extraordinária, na substituição processual defende-se direito próprio. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2004.ES) Em relação aos pressupostos processuais, assinale a opção incorreta.

A A procuração geral para o foro confere poderes ao advogado para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento do processo e pode ser constituída por instrumento público ou particular, sendo desnecessário, neste último caso, o reconhecimento de fi rma.

B Ainda que o outorgante seja absolutamente incapaz, é admissível a procuração por instrumento particular, pois quem pratica o ato é seu representante legal.

C Salvo previsão expressa no instrumento, a procuração genérica não habilita o advogado a receber citação nem a praticar os denominados atos dispositivos, ou seja, aqueles mediante os quais as partes dispõem de direitos e faculdades substanciais ou processuais.

D No processo civil, a procuração genérica não confere poderes para o advogado opor exceção de impedimento e suspeição do juiz.

A: art. 38 do CPC; B: art. 8o do CPC; C: art. 38 do CPC; D: art. 38 do CPC. ALTERNATIVA "D"

6) FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. NULIDAES.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando

A o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.B as partes transigem.

C o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.D o juiz acolhe a alegação de perempção.


(OAB/CESPE – 2008.1) Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta.

A A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, depois do ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação.

B Anulado um ato processual, mesmo que se trate de um ato complexo, todos os atos subseqüentes a ele serão também anulados, ainda que sejam independentes entre si e que a nulidade se refi ra a apenas uma parte do ato.

C O ato processual praticado em desconformidade com a norma que disciplina sua produção é inválido, devendo o juiz, de ofício, decretar sua nulidade e determinar sua repetição, ainda que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes.

WANDER GARCIA 224

D Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha constatado, afi nal, a falta de outorga uxória, ainda que se possa decidir o mérito a favor do cônjuge ausente, visto que todas as nulidades processuais são insanáveis.

A: art. 245 do CPC; B: art. 248 do CPC; C: art. 244 do CPC; D: art. 250 do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca da formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

A Durante a suspensão do processo, a relação jurídica processual continua a gerar seus efeitos, mas não é permitido praticar qualquer ato processual, salvo os atos urgentes, a fi m de se evitar dano irreparável; o desrespeito a essa proibição legal leva à inexistência jurídica do ato praticado.

B O processo será suspenso quando a sentença estiver na dependência de solução de uma questão preliminar surgida no curso do processo e que condicione a apreciação do mérito da causa.

C Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando as partes transigirem ou quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação ou, ainda, pela convenção de arbitragem.

D Ocorre a perempção quando o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo. Nesse caso, extingue-se o direito material, não podendo o autor propor nova ação nem alegar, em defesa, o seu direito.

A: art. 266 do CPC; B: art. 265 do CPC; C: art. 267 do CPC; D: art. 268, par. único, do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Com relação às nulidades no processo civil, assinale a opção correta.

A Anulado ato viciado, todos os que lhe forem subseqüentes estarão, também, anulados, mesmo aqueles que não dependam do ato nulo ou que puderem ser fracionados, pois a nulidade do ato afeta toda a relação processual.

B As nulidades dos atos processuais, por defeito de forma, têm como conseqüência a inefi cácia dos atos processuais realizados em desconformidade com a norma que pro-tege o interesse público, caso em que o vício será declarado de ofício pelo juiz, que determinará, ainda, a repetição do ato processual defeituoso.

C Comprovada a ocorrência de nulidade absoluta, o ato deve ser invalidado por iniciativa do juiz; o ato nulo, embora insanável, pode ser suprido por outro de igual efeito.

D A nulidade dos atos processuais deve ser alegada pela parte que a aproveita, por ocasião da primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, mesmo que se trate de caso


em que o juiz deva decretar a nulidade, de ofício, sob pena de preclusão ou de a parte responder integralmente pelas custas processuais.

A: art. 248 do CPC; B: art. 250 do CPC; C: art. 249 do CPC; D: art. 245 do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito da suspensão e da extinção do processo, assinale a opção correta.

A Se, no curso da demanda, as partes transigirem, a sentença que homologar a transação adquirirá força de extinguir o processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada material.

B Quando o juiz suspeitar que o autor é portador de doença mental, deve determinar a sus-pensão do processo até a decretação da interdição e a nomeação do curador, sanando-se, assim, o defeito da incapacidade do autor.

C Ocorrendo a suspensão do processo, tão logo cesse o efeito do acontecimento, voluntário ou não, que provocou a sua paralisação, o andamento do feito se restabelece. Os atos processuais anteriormente praticados devem ser ratifi cados e os prazos iniciados antes da suspensão devem ser considerados inexistentes, restituindo-se integralmente o prazo legal ou judicial, isto é, iniciando-se a contagem do lapso legal.

D Permanecendo os autos paralisados por mais de 30 dias, por falta de manifestação do autor, o escrivão deve providenciar sua conclusão, certifi cando a ocorrência da perempção. O juiz, recebendo os autos, deve, então, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando o arquivamento destes, em face da falta superveniente de interesse processual da parte autora.

A: art. 269, III, do CPC; B: art. 218 do CPC; C: art. 265 do CPC; D: art. 267, III, do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Quanto à formação, ao desenvolvimento e à extinção do processo, assinale a opção correta.

A A partir do momento em que o advogado comunica nos autos haver renunciado ao mandato outorgado pela parte, o processo fi ca suspenso até que a parte nomeie novo advogado, interrompendo-se todos os prazos em curso.

B Proposta a ação pelo autor, a atividade jurisdicional não mais dependerá do constante impulso da parte para se desenvolver. Os atos de movimentação do processo, de instrução probatória e de julgamento acontecerão por dever de ofício dos encarregados da função jurisdicional.

C Nas comarcas em que um só juízo se encarrega da jurisdição, a ação é considerada proposta a partir do momento em que o réu é citado.

WANDER GARCIA 226

D Na hipótese de foro com vários juízos, ter-se-á como proposta a ação pelo deferimento da petição inicial pelo juiz a quem foi distribuída a causa, que se tornou competente para o feito.

A: art. 45 do CPC; B: art. 262 do CPC; C: art. 263 do CPC; D: art. 263 do CPC. ALTERNATIVA "B"

7) TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR EM CAUTELAR.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

A a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

B a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.

C a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.

D a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

Art. 273 do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Acerca da tutela de urgência, assinale a opção correta.

A O indeferimento de medida cautelar não obsta o ingresso da ação principal, mesmo quando tenha sido acolhida, na ação cautelar, alegação de prescrição ou decadência; tampouco infl ui em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existên-cia, guardam ambos autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.

B A indicação da ação principal a ser proposta e o seu fundamento são requisitos obri-gatórios da petição inicial da medida cautelar preparatória; e o que se decide na ação cautelar é se há probabilidade do direito afi rmado pelo autor e se esse direito, em face da demora do processo principal, corre risco de sofrer dano de difícil reparação.

C Devido à urgência e celeridade, as decisões liminares proferidas no processo cautelar só podem ser concedidas se a petição inicial estiver acompanhada de prova pré-constituída e inequívoca do direito afi rmado pelo requerente e se houver risco iminente de perigo, não se admitindo, para esse fi m, a prova testemunhal.

D O juiz poderá antecipar, de ofício ou a requerimento da parte autora, os efeitos da tutela pretendida, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,


ou fi que caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.


(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito da tutela antecipada, assinale a opção correta.

A Restando provado nos autos a necessidade da utilização da tutela satisfativa para res-guardar interesse da parte autora, ainda que esta não requeira, o juiz, convencendo-se da verossimilhança da alegação do autor, deverá antecipar os efeitos práticos da sentença, fundamentando a sua decisão no dever do magistrado de velar pela rápida e adequada solução dos litígios.

B Para a obtenção da tutela antecipada, a parte deverá instaurar um processo antecedente requerendo a medida prévia antes da instauração do processo principal.

C Pela aplicação da regra da fungibilidade dos provimentos de urgência, poderá o juiz, ao antecipar a tutela, escolher a providência mais adequada para a solução do litígio, ainda que esta não esteja contida no pedido do autor.

D Ainda que não tenha deferido a tutela antecipada no início do processo, o juiz poderá, ao decidir a causa, conceder a antecipação dos efeitos da providência defi nitiva, desde que o faça fundamentadamente.


8) PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO.

(OAB/CESPE – 2008.2) A respeito da coisa julgada, assinale a opção correta.

A Para ter força de lei nos limites da lide e das questões decididas, a sentença deve conter julgamento total da lide.

B Os motivos da sentença fazem coisa julgada se forem importantes para determinar o alcance da parte dispositiva.

C A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa jul-gada.

D Apreciação de questão prejudicial fará coisa julgada se decidida incidentemente no processo, mesmo que as partes não o requeiram.

Art. 469, II, do CPC. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 228

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.

A Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.B A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.

C O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo.D O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo

às sociedades de economia mista.

A: art. 222, a, do CPC; B: art. 179 do CPC; C: art. 188 do CPC; D: art. 188 do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações

A de locação de bem móvel.B possessórias, em qualquer caso.

C pessoais.D que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre

imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Art. 10, § 1o, do CPC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Paulo, em ação que ajuizou em face de José, arrolou como teste-munha Fábio, que contraiu enfermidade que impossibilitou seu comparecimento à audiência. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Paulo não poderá substituir Fábio por outra testemunha dada a preclusão.B Se Paulo não tiver arrolado o máximo de testemunhas permitidas, será possível substituir

Fábio.

C Fábio poderá ser substituído por outra testemunha, pois, provada a enfermidade, a lei processual lhe garante tal possibilidade.

D Não será possível substituir Fábio caso já tenha sido recebida a intimação para a audi-ência de instrução.

Art. 408, II, do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2) Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.


A Os prazos contra Raimundo correrão independentemente de intimação, salvo se ele tiver patrono nos autos.

B O autor da ação poderá alterar o pedido sem necessidade de citar Raimundo nova-mente.

C Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instru-ção.

D Como a defesa é ato privativo do réu, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afi rmados pelo autor, ainda que, havendo pluralidade de réus e sendo litisconsórcio unitário, um deles conteste a ação.

Art. 322 do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta.

A Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo para resposta, de modo que este deduza o restante da defesa.

B Em obediência ao princípio da concentração das defesas, o réu deve alegar, na contes-tação, toda a matéria de defesa, exceto aquelas que devem ser veiculadas através de exceção, ainda que uma somente possa ser acolhida caso outra seja rejeitada.

C No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como pre-liminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência.

D Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença.

A: art. 214, § 1o, do CPC; B: art. 300 do CPC; C: somente a incompetência relativa, que deve ser argüida por exceção, pode ser prorrogada; D: art. 105 do CPC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Quanto às provas no processo civil, assinale a opção correta.

A A argüição de falsidade pode verifi car-se, no cível, com fi nalidade preventiva, por meio de ação autônoma, ou como incidente no curso do processo em que o documento foi oferecido.

B É admissível a convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis das partes.

C Tanto os fatos controvertidos como os fatos notórios afi rmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção.

WANDER GARCIA 230

D Qualquer das partes pode requerer que o juiz tome o seu próprio depoimento pessoal. Nesse caso, o requerente não poderá recusar-se a responder ao que lhe for interrogado sobre as questões de fato da causa, ainda que houver motivo justifi cado.

A: art. 390 do CPC; B: art. 333, par. único, do CPC; C: art. 334, I, do CPC; D: art. 343 do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) A respeito da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta.

A Com o trânsito em julgado da sentença que encerra a relação processual, sem resolução do mérito, ocorre a coisa julgada formal, o que torna imutáveis, porque indiscutíveis, as questões decididas na sentença.

B Após o trânsito em julgado da sentença, consideram-se deduzidas e repelidas as alega-ções que o autor tenha deixado de apresentar para o acolhimento de seu pedido.

C A fundamentação da sentença fi ca coberta pela coisa julgada material.D A apreciação e resolução de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo

não faz coisa julgada material, ainda que a parte expressamente o requeira.

A: art. 268 do CPC; B: o trânsito em julgado torna imutável a sentença e, pelo princípio da eventualidade, considera-se que as partes deduziram todas as suas alegações; C: art. 269, I, do CPC; D: arts. 469, III, e 470, ambos do CPC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3) A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.

A Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modifi car sua decisão e determinar a citação do réu.

B O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de res-posta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afi rmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

C A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação.

D Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor.


A: art. 521 do CPC; B: art. 322 e par. único, do CPC; C: nas ações dúplices cabe o pedido contraposto no bojo da contestação; D: art. 285-A caput, do CPC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue. Nesse caso, trata-se de pedidos

A facultativos.B alternativos.

C cumulativos.D sucessivos.


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado

A até a citação, necessariamente com a concordância do réu.B até a citação, independentemente da concordância do réu.

C após a contestação, necessariamente com a concordância do réu.D até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta no que diz respeito à sentença e à coisa julgada no processo civil.

A A questão prejudicial decidida incidentalmente ou deduzida em reconvenção faz coisa julgada material, por constituir premissa necessária à conclusão da parte dispositiva da sentença, isto é, por caracterizar pressuposto necessário ao julgamento da questão principal.

B A sentença que julga procedentes embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, pelas autarquias e fundações de direito público está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

C Quando existirem casos idênticos ao proposto pelo autor, nos quais não haja controvérsia sobre matéria de fato e o mesmo juízo já tenha proferido sentença de improcedência total da ação, poderá ser proferida sentença de improcedência da ação, independentemente da citação do réu.

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D As sentenças declaratórias, condenatórias e constitutivas produzem efeito ex tunc, isto é, retroagem à época em que foi formada ou verifi cada a relação jurídica.

A: art. 469, III, do CPC; B: art. 475, II, do CPC; C: art. 285-A do CPC; D: apenas as sentenças declaratórias retroagem. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca da tutela específi ca das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, assinale a opção correta.

A A multa coercitiva, que tem caráter indenizatório e punitivo, destina-se a compelir o devedor ao cumprimento da prestação específi ca e o seu valor não pode cumular-se às perdas e danos.

B Na ação que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela específi ca e não cumprida a obrigação no prazo fi xado, o juiz determinará a expedição de mandado de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme se trate de coisa móvel ou imóvel.

C Nas obrigações de fazer, é conferida ao credor a opção entre o cumprimento na forma específi ca ou a conversão da obrigação em prestação pecuniária, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, desde que observado o princípio da menor onerosidade possível.

D O juiz, ao determinar que a prestação da obrigação de fazer ou não fazer seja cumprida, deverá impor, para assegurar a efetivação dessa prestação, a medida coercitiva que for requerida pela parte, ou seja, é necessária a adstrição do juiz ao pedido do autor.

A: art. 461, § 2o, do CPC; B: art. 461-A, § 2o, do CPC; C: art. 461, § 1o, do CPC; D: art. 461, § 4o, do CPC.

ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta a respeito do procedimento ordinário.

A A inexistência de uma das condições da ação, mesmo que esta não tenha sido julgada pelo juiz de primeiro grau, pode ser conhecida pelo tribunal ou pelo órgão ad quem no julgamento do recurso de apelação.

B Tratando-se de litisconsórcio simples ou unitário, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, isto é, ocorre a comunicação dos efeitos dos recursos a todos os litigantes.

C Caso transcorra o prazo legal ou judicial sem a prática de determinado ato processual, opera-se a preclusão, que não pode ser afastada pelo juiz, ainda que se prove ter havido impedimento por justa causa.

D O réu que dilatar o julgamento da lide, por não argüir em sua resposta fato impeditivo, modifi cativo ou extintivo do direito do autor, será condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência, ainda que vencedor na causa.

A: art. 267, § 3o, do CPC; B: art. 509 do CPC; C: art. 245, par. único, do CPC; D: art. 267, § 3o, do CPC. ALTERNATIVA "A"


(OAB/CESPE – 2007.1) Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a prescrição, provas e sentença, julgue os itens seguintes.

I - É defeso ao juiz, de ofício, pronunciar a prescrição da pretensão do autor.

II - As provas em geral são produzidas na fase instrutória do procedimento, todavia a prova documental, em regra, é produzida na fase postulatória.

III - São suspeitos de depor como testemunhas o cônjuge da parte e o interdito por demência.

IV - São elementos da sentença o relatório, os fundamentos e o dispositivo.


A I e II.B I e III.C II e IV.D III e IV.

I: art. 219, § 5o, do CPC; II: art. 396 do CPC; III: art. 405, § 3o, do CPC; IV: art. 458 do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Em relação à petição inicial e à resposta do réu, assinale a opção incorreta.

A A petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa petendi, o fundamento da pretensão do autor. Constitui-se a causa petendi do fato ou do conjunto de fatos a que o autor atribui a produção do efeito jurídico por ele pretendido.

B Se o réu comparece e alega apenas a inexistência ou a invalidade da citação e se essa alegação não é acolhida, não se abre novo prazo para resposta, e o réu não tem mais a possibilidade de deduzir o restante da defesa que deveria ter sido apresentado na contestação.

C O incidente de impugnação ao valor atribuído à causa na petição inicial deverá ser for-mulado no prazo da contestação, observada a peculiaridade do procedimento específi co e será autuado em apenso.

D No procedimento ordinário, o réu tem o prazo de 15 dias para apresentar resposta, seja qual for sua espécie. Havendo litisconsórcio passivo, esse prazo é comum a todos, mas conta-se em dobro, ainda que os litisconsortes tenham o mesmo procurador.

A: art. 282 do CPC; B: art. 214, § 1o, do CPC; C: art. 261 do CPC; D: art. 191 do CPC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) A propósito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

A A sentença que apresentar nulidade por inobservância dos requisitos essenciais pode ser rescindida em grau de apelação. No entanto, se transitar em julgado, não pode ser objeto de ação rescisória, por caracterizar-se como sentença terminativa.

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B A sentença citra petita pode ser corretamente defi nida como aquela em que o juiz se omite sobre todos os pedidos feitos pelo autor, isto é, o julgamento dá-se aquém do pedido. Nessa situação, o autor pode interpor recurso de apelação, argüindo a preliminar de nulidade da sentença, e requerer que o tribunal ad quem complemente a decisão e conceda o pedido sobre o qual a sentença foi omissa.

C É nula a sentença que, reapreciando matéria relativa a condições da ação, julgue o autor carecedor da ação, por ter apreciado matéria preclusa, matéria esta decidida no despacho saneador, do qual não houve recurso, fi cando o juiz impedido de examiná-la, em face da ocorrência da preclusão pro judicato.

D O objeto da coisa julgada material é a sentença de mérito e dentro da sentença somente o dispositivo é acobertado pela autoridade da coisa julgada. As questões que estão fora desses limites objetivos, naquilo em que puderem interferir no mérito da causa, são atingidas pela efi cácia preclusiva da coisa julgada.

A: art. 485 do CPC; B: sentença citra petita é aquela que não aprecia toda a demanda objetiva. Tal decisão sujeita-se à declaração de nulidade pelo Tribunal ad quem; C: a preclusão pro judicato consiste em que qual-quer magistrado não poderá decidir questões anteriormente decididas, fl uído o prazo para interpor agravo; D: art. 469 do CPC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito da tutela específi ca das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a opção incorreta.

A Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, quando procedente o pedido, a execução deve ser efetivada em forma específi ca, sem a necessidade de ação autônoma de execução, resolvendo-se em perdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento.

B Em se tratando da tutela específi ca em casos de obrigação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, basta que estejam presentes os requisitos da probabilidade razoável do êxito da demanda e o justifi cado receio de inefi cácia do provimento fi nal.

C Quando o juiz conceder a tutela específi ca da obrigação, deve, também, determinar pro-vidências concretas que assegurem o resultado prático correspondente, fi xar prazo para o cumprimento da obrigação e impor multa pelo atraso ou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso o devedor não cumpra a obrigação específi ca no prazo estipulado, esta deve ser substituída pelo pagamento de multa diária ou de indenização.

D É possível ao magistrado cominar multa diária contra a fazenda pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer, permitindo-se ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, aferir o modo mais adequado para a efetivação da tutela específi ca ou para a obtenção do resultado prático equivalente.

C – A: art. 461, caput e § 1o, do CPC; B: art. 461, § 3o, do CPC; C: art. 461, § 5o, do CPC; D: art. 461, § 5o, do CPC. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta.

A Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidade que pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentença relativa à ação primitiva seja de improcedência.

B Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção é admitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ou se cabível a adoção do procedimento ordinário para a reconvenção. A reconvenção é admitida também se o procedimento especial disposto para a ação primitiva for daqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transforma em procedimento ordinário.

C Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedir da ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causas de pedir contenham alguma identidade que justifi que o processamento simultâneo das demandas.

D O juiz da causa principal é competente para a reconvenção, ainda que, originariamente, tenha sido absolutamente incompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa, o juiz da causa principal torna-se competente para a reconvenção.


(OAB/CESPE – 2004.ES) Em relação a processo e procedimento, assinale a opção correta.

A Tramitam pelo rito sumário as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, desde que o valor da causa não exceda 60 vezes o valor do salário mínimo.

B Tramita pelo rito sumário ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, desde que a soma de doze prestações do valor pleiteado a título de pensão alimentícia não exceda 60 vezes o valor do salário mínimo.

C O autor tem liberdade para escolher entre o procedimento dos juizados especiais esta-duais e o procedimento sumário.

D Nos ritos ordinário e sumário, se o autor não indicar o rol de testemunhas na petição inicial, preclui seu direito de apresentá-lo posteriormente.

A: art. 275, II, do CPC; B: art. 275, par. único, do CPC; C: de fato, é faculdade da parte a escolha entre o procedimento sumário na justiça comum ou juizado especial; D: art. 276 do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) A respeito dos atos das partes, assinale a opção correta.

A O processo extinto por falta de litisconsorte necessário ou por ser reconhecidamente impossível o pedido de exigência de prestação não vencida não gera impedimento para

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que a parte proponha idêntica ação, em presença de todos os litisconsortes necessários ou para reclamar o pagamento da divisa já agora vencida e não satisfeita.

B A confi ssão e o reconhecimento do pedido são causas de extinção do processo com julga-mento do mérito, em favor do autor, pois, em ambas as hipóteses, o réu admite a veracidade de fatos que lhe são desfavoráveis, acatando a juridicidade da pretensão do autor.

C Ao contestar a ação, o réu deve alegar as preliminares de natureza processual, também chamadas de exceção, cabendo-lhe contestar posteriormente o mérito da causa somente se o juiz rejeitar as preliminares argüidas.

D A réplica é o momento processual adequado para o autor aditar a inicial, incluindo os pedidos que deixou de fazer na inicial.

A: art. 47, par. único, do CPC; B: arts. 269, II, e 348, do CPC; C: art. 300 do CPC; D: art. 294 do CPC. ALTERNATIVA "A"

9) AÇÕES ANULATÓRIA E RESCISÓRIA.

(OAB/CESPE – 2008.2) Eduardo ajuizou ação em face de Márcia, pedindo sua condenação em danos morais e materiais. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando Eduardo por litigância de má-fé. Não satisfeito, Eduardo apelou. No entanto, o tribunal manteve a sentença, havendo trânsito em julgado da decisão. Na situação hipotética apresentada, caso Eduardo queira ajuizar ação rescisória, esta caberá

A se a sentença de mérito transitada em julgado tiver sido proferida por juiz relativamente incompetente.

B caso haja prova de que a decisão de mérito transitada em julgado tenha sido proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do prolator.

C se a sentença de mérito transitada em julgado se fundar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo.

D caso o julgamento da apelação interposta tenha resultado de acórdão não-unânime.

Art. 485, I, do CPC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca da ação rescisória, assinale a opção correta.

A Havendo a propositura de uma segunda demanda idêntica à outra e cuja decisão tenha transitado em julgado, mesmo que essa segunda ação seja decidida, ela não fará coisa julgada, e contra essa sentença pode ser ajuizada ação rescisória sem a submissão ao prazo estabelecido em lei.

A Caso a parte não tenha interposto todos os recursos cabíveis contra decisão que lhe tenha sido desfavorável, ela não pode, após o trânsito em julgado da decisão, propor ação rescisória, haja vista a obrigatoriedade do exaurimento das instâncias recursais.


C O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença rescindenda, ressalvada a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

D A sentença proferida por juiz incompetente, seja a incompetência absoluta ou relativa, padece de vício insanável, razão pela qual pode ser contestada por meio da ação resci-sória.

A: art. 495 do CPC; B: não existe na lei a previsão do requisito de exaurimento das instâncias recursais; C: art. 489 do CPC; D: art. 485, II, do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.

A O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.

B A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.

C Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Minis-tério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.

D A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.

A: art. 488, II, do CPC; B: art. 485, II, do CPC; C: art. 487, III, do CPC; D: art. 59 da Lei no 9.099/95. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) A respeito da ação anulatória dos atos judiciais, assinale a opção correta.

A É cabível ação anulatória para rescindir as sentenças de mérito e aquelas que homolo-gam os atos de disponibilidade das partes que implicam encerramento do processo ou desistência da ação.

B Se o autor pretender desconstituir uma sentença homologatória em ação de procedimento voluntário, proferida por um juiz impedido, ele deverá propor ação anulatória no prazo de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que pretende anular.

C A ação anulatória não é o instrumento apropriado para desconstituir sentença que extinguiu processo por falta de preparo, ainda que essa sentença tenha por fundamento a nulidade da decisão.

D A competência para processar e julgar a ação anulatória deve ser do juízo hierarquica-mente superior ao juízo que proferiu a sentença que se pretende anular.

De fato, nesta hipótese caberá ação rescisória (art.485 do CPC). ALTERNATIVA "C"

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(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito da ação rescisória, assinale a opção correta.

A Considere que foi ajuizada ação ordinária de cobrança, na qual o juiz julgou o autor carecedor da ação. Após o trânsito em julgado, o autor constatou o impedimento do juiz prolator da sentença. Nesse caso, cabe ação rescisória desta decisão, desde que presentes as condições da ação e os demais pressupostos específi cos.

B O cabimento da ação rescisória pressupõe que o sucumbente da ação originária tenha esgotado todos os recursos cabíveis contra a decisão que pretende desconstituir. Assim, pode o relator negar seguimento a rescisória quando restar provado que a parte autora tenha deixado escoar o prazo recursal por desídia.

C Na ação rescisória, o termo inicial do prazo pressupõe o trânsito em julgado da decisão, que se opera, quando não mais impugnável a decisão por recurso, quer pelo decurso do prazo, quer pela ausência de requisitos de admissibilidade da impugnação. Assim, se não for admitido o recurso por intempestividade, a decisão terá transitado em julgado no momento em que se deu o término do prazo para o manejo do recurso, e não no momento em que o tribunal ad quem proferiu o juízo negativo de admissibilidade.

D As partes do processo no qual foi proferida a sentença rescindenda têm legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória. Assim, o autor e o réu originários podem manejar a rescisória, no entanto, quanto ao réu, exige-se que o processo não tenha corrido à sua revelia, porque a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de contestação.

A: art. 485 do CPC; B: não existe na lei a previsão do requisito de exaurimento das instâncias recursais; C:

art. 495 do CPC; D: art. 487, I, do CPC. ALTERNATIVA "C"

10) RECURSOS.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

A O agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário não dispensa o preparo.

B A renúncia do recurso não impede a interposição posterior de outro recurso.

C É possível desistir do recurso antes da sua interposição.

D O direito de recorrer é um direito potestativo processual.

A: art. 544 do CPC; B: art. 503 do CPC; C: art. 502 do CPC; D: de fato, o direito de recorrer não é mera

faculdade, mas direito da parte criando o estado de sujeição na outra parte independentemente da sua

vontade. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursal

A o interesse recursal.

B a regularidade formal.

C a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

D a legitimidade.

De fato, a regularidade formal é requisito extrínseco. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) No que se refere à apelação, assinale a opção correta.

A Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz prolator da sentença para que este tome medidas que possam saná-las.

B Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não poderá devolver ao tribunal o conhecimento dos demais.

C Quando o processo tiver sido extinto sem julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar desde logo a lide, devendo devolver o processo para julgamento pelo juiz de primeiro grau.

D O tribunal apreciará e julgará todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.

A: art. 515, § 4o, do CPC; B: art. 515, § 2o, do CPC; C: art. 515, § 3o, do CPC; D: art. 515, § 1o, do CPC.

ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

A Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da cita-ção, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.

B Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a inter-posição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo.

C Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição.

D Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente.

A: art. 515, § 4o, do CPC; B: art. 538 do CPC; C: art. 539 do CPC; D: art. 500, par. único, do CPC. ALTERNATIVA "B"

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(OAB/CESPE – 2008.1.SP) No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.

A Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.

B Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.

C O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão ofi cial.

D Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.

A: art. 501 do CPC; B: art. 504 do CPC; C: art. 506 do CPC; D: art. 522, par. único, do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.

A No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.

B A apelação interposta contra sentença que confi rma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.

C Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.

D O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraor-dinário na forma retida.

A: art. 50 da Lei 9.099/95; B: art. 520, VII, do CPC; C: art. 522 do CPC; D: art. 542, § 3o, do CPC. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3) De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos judiciais,

A do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento produzido pela parte.B do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução fundada em título executivo

extrajudicial.

C do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de distribuição, do oferecimento de reconvenção.

D do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença.



(OAB/CESPE – 2007.3) No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial, abrange as questões de fato, podendo a Corte reexaminar a prova produzida.

B Conhecimento e provimento de um recurso são expressões equivalentes.

C Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito, dar-lhe ou negar-lhe provimento.D Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a alegação de que a decisão

recorrida violou diretamente a Constituição Federal.

A: Súmula 7 do STJ; B: conhecimento diz respeito a admissibilidade formal do recurso e provimento refere-se ao mérito; C: de fato, pode o recurso estar formalmente em ordem e, no entanto, não ter razão quanto ao mérito; D: trata-se, neste caso, de recurso extraordinário. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a

A recurso especial e recurso extraordinário.B recurso extraordinário e recurso ordinário.

C apelação e recurso ordinário.D mandado de segurança e apelação.

Arts. 102, III, a, e 105, III, a, ambos da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina

A a suspensão do prazo para a interposição de outros recursos.B a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.C a fl uência do prazo para a interposição de outros recursos.D o trânsito em julgado.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta.

A Quando o recorrente objetiva uma resposta judicial que lhe seja mais favorável, ele deve interpor recurso de invalidação da decisão e requerer novo pronunciamento do tribunal ad quem.

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B A falta de juntada de cópia de petição de agravo de instrumento interposto no tribunal ad quem, nos autos do processo de origem, é causa de inadmissibilidade do recurso pelo relator, que, de ofício ou a requerimento das partes, negará seguimento ao recurso.

C O prequestionamento, seja da questão constitucional, em se tratando de recurso extra-ordinário, seja de questão infraconstitucional, na hipótese de recurso especial, deve ser feito pelo autor, na inicial e, pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão.

D Contra a decisão que indefere a petição inicial é cabível a apelação, cujo processamento ocorre independentemente de citação do réu e com possibilidade de retratação do deci-dido pelo juiz sentenciante.

A: não há previsão legal de recurso de invalidação; B: art. 526, par. único, do CPC; C: o prequestionamento deve ser feito junto ao Tribunal antes da interposição do recurso especial ou extraordinário; D: art. 518, § 2o, do CPC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta.

A A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a inefi cácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito.

B O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto.

C A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial.D A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade

do recurso.

A: de fato, se o recurso é recebido no efeito suspensivo a decisão recorrida não produz efeitos; B: art. 560 do CPC; C: art. 546 do CPC; D: é possível a interposição de recurso especial e extraordinária em face da mesma decisão. ALTERNATIVA "A"


A Será decisão interlocutória o ato do juiz que não extinguir, simultaneamente, o proce-dimento e a relação processual. Contra essa decisão cabe o recurso de agravo, tanto na modalidade retida quanto por instrumento, quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

B Em face da proibição da supressão de instância, o tribunal, no julgamento de qualquer um dos recursos para a revisão de decisão de mérito, não poderá extinguir o processo por ausência dos pressupostos processuais, matéria não decidida pelo juiz de primeiro grau. Nessa situação, o tribunal deverá cassar a decisão e determinar o retorno dos autos à vara de origem.


C Para admissibilidade do recurso especial, exige-se que o acórdão impugnado tenha extinguido o processo com resolução de mérito, que haja violação à legislação infra-constitucional e que o recorrente tenha esgotado todos os recursos ordinários.

D Qualquer das partes poderá suscitar o incidente de uniformização da jurisprudência quando, no julgamento recorrido, a interpretação do direito for divergente da que haja sido dada por outro tribunal ou da dos órgãos fracionários do próprio tribunal a quem se recorre.

A: art. 522 do CPC; B: art. 515, § 1o, do CPC; C: art. 105, III, da CF; D: art. 476 do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) A respeito dos recursos extraordinário e especial, assinale a opção incorreta.

A Se na decisão houver afronta à ordem constitucional e infraconstitucional, a interposição dos recursos extraordinário e especial deve ser simultânea, dado ser incabível o recurso extraordinário posterior para discutir questão preexistente. Ambos os recursos são interponíveis no prazo de quinze dias e devem ser veiculados em peças autônomas.

B A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instru-mento, deduzido em face de decisão interlocutória, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão fi nal, ou para as contra-razões.

C É cabível o recurso especial contra decisão proferida em última instância, por violação de questão federal. Para o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem, exige-se que a matéria violada tenha sido objeto de discussão ou que, havendo omissão, tenham sido interpostos embargos de declaração com a fi nalidade de assegurar o requisito de pré-questionamento dos recursos excepcionais, ainda que o tribunal local não tenha sanado a omissão e rejeitado os embargos.

D Quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente deve demons-trar em suas razões de recurso, de forma analítica, a divergência na interpretação da lei federal, mediante certidão, cópia autenticada ou ainda mediante citação do repositório de jurisprudência, ofi cial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifi quem ou assemelhem os casos confrontados.

A: art. 543 do CPC; B: art. 542, § 3o, do CPC; C: Súmula 211 do STJ; D: art. 541, par. único, do CPC. ALTERNATIVA "C"


A O juiz pode retratar-se da decisão interlocutória que recebe a apelação e indeferir o seu processamento, quando, convencendo-se das razões do recorrido, acolhe a preliminar de não conhecimento do recurso.

WANDER GARCIA 244

B Contra a sentença que extingue o processo, com ou sem julgamento do mérito, cabe apelação. O recurso deverá ser interposto perante o juiz prolator da decisão recorrida, que poderá retratar-se ante o apelo do recorrente ou remeter os autos ao tribunal com-petente, juízo ad quem.

C É cabível o agravo, na forma retida, contra a decisão que não recebe o recurso de ape-lação por considerá-lo intempestivo.

D Tratando-se de apelação dirigida contra sentença terminativa, o provimento do recurso autoriza o tribunal a prosseguir no julgamento do mérito da causa que não foi apreciada na instância inferior, defi nindo o litígio com o provimento ou não ao recurso.

A: art. 518, § 2o, do CPC; B: arts. 513 e 515, ambos do CPC; C: art. 522 do CPC; D: art. 515, § 3o, do CPC.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito do reexame obrigatório e dos recursos no processo civil, assinale a opção incorreta.

A O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica no julgamento dos recursos de sentença em que ocorre a sucumbência recíproca dos liti-gantes, pois, nesses casos, toda matéria é devolvida ao tribunal, que pode reformar a decisão para pior em desfavor do único recorrente.

B Poderá o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a remessa obrigatória por considerá-la manifestamente improcedente, tendo em vista a decisão de primeira instância encontrar-se em consonância com a jurisprudência do respectivo tribunal.

C O reexame necessário devolve ao tribunal a apreciação das questões decididas na sen-tença e as matérias passíveis de conhecimento de ofício.

D O recurso de apelação devolve ao tribunal toda a matéria efetivamente impugnada. Assim, o pedido do recorrente limita a atuação do tribunal, mas o mesmo não se aplica à funda-mentação, podendo o tribunal, ao julgar a apelação, examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha decidido por inteiro.

A: se a decisão for favorável em parte a um dos litigantes e em outra parte a outro litigante, poderão ambos interpor recursos; nesse caso, não se há quem falar em reformatio in pejus, porque o tribunal poderá dar provimento ao recurso do autor ou do réu ou negar provimento a ambos, nos limites dos recursos interpostos; B: art. 557 do CPC; C: art. 475 do CPC; D: art. 515, § 1o, do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.

A O recurso de apelação e os de agravo — de instrumento e retido — possuem juízo de retratação, ou seja, pode o juiz, ao receber o recurso, reformar ou manter a decisão recorrida.


B O despacho meramente ordinatório não pode ser impugnado por agravo de instrumento porque, apesar de ser prolatado no curso do processo, não possui carga decisória.

C Cabem embargos infringentes de qualquer decisão proferida em apelação ou rescisória, desde que um dos votos tenha sido vencido, proferida a decisão por maioria.

D Se a parte deixou de interpor recurso extraordinário ou especial, cabíveis contra a deci-são, não poderá, posteriormente, impugná-la por ação rescisória.


11) EXECUÇÃO.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado. O mei-rinho, nas diligências empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeu um veículo automotor de propriedade deste, o qual foi removido ao depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo ofi cial de justiça denomina-se

A penhora de bens de propriedade do executado.B arresto de bens de propriedade do executado.C adjudicação de bens penhorados.D arrematação de bens penhorados.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) José, em sede de execução por quantia lastreada em sentença judicial, foi intimado da formalização da penhora e avaliação no dia 31 de julho de 2008, na pessoa do seu advogado, por meio de mandado postal. Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá

A opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.

B opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido.

C opor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.

D oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da forma-lização do auto de penhora e de avaliação.

Art. 475-J, § 1o , do CPC. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 246

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se

A adjudicação.B penhor.C penhora.D usufruto.

De fato, a penhora é o ato de constrição do bem visando garantir o pagamento da dívida executada.

ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.

A No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora.

B Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado.

C Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.D A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arre-

matante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel.

A: art. 652, § 3o, do CPC; B: neste caso confi gura-se o excesso de penhora; C: art. 686, IV, do CPC; D: arts. 1.245 e 1.267, ambos do CC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Quanto ao processo de execução, assinale a opção correta.

A No processo civil, a citação é feita por via postal, exceto quando se tratar de processo de execução por título judicial ou extrajudicial, no qual o cumprimento do mandado de citação deve ser feito por meio de ofi cial de justiça.

B No cumprimento da sentença, transcorrido o prazo para o devedor pagar ou oferecer bens à penhora, o ofi cial de justiça deverá, conforme o caso, penhorar ou arrestar os bens indicados pelo autor, ato do qual o devedor deverá ser intimado pessoalmente.

C A responsabilidade é patrimonial, podendo ser originária ou secundária, e consiste no vínculo de natureza processual que sujeita os bens de uma pessoa à execução. Assim, a execução recai diretamente sobre o patrimônio do devedor, exceto nos casos de dívida de alimentos e de infi delidade de depositário.


D O valor da causa nos embargos do devedor, como em qualquer outra ação incidental ou cautelar, deve ser igual ao valor atribuído à principal, pois, em virtude da subordinação existente entre a causa principal e a acessória, esta não tem valor próprio.

A: art. 222 do CPC; B: art. 475-J, § 1o, do CPC; C: art. 591 do CPC c.c. art. 5o, LXVII, da CF; D: o valor da causa, na ação de embargos do devedor, por se tratar de ação autônoma, deve ser o mesmo da ação de execução, porém, se os embargos atacam apenas parte do débito, o valor correto será o correspondente ao débito atacado. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de

A impugnação.B embargos à execução.

C embargos de terceiro.D apelação.

Art. 475-J, § 1o, do CPC. ALTERNATIVA "A" (OAB/CESPE – 2007.1) Acerca das normas reguladoras do cumprimento da sentença de execução do título extrajudicial, assinale a opção incorreta.

A No caso de turbação ou esbulho na posse de bens decorrente de penhora judicial, o ter-ceiro senhor e possuidor, ou simplesmente possuidor de tais bens, poderá propor ação de embargos de terceiros visando desconstituir o ato de constrição patrimonial.

B O cumprimento da sentença executiva que tenha por objeto o pagamento de determinada quantia se desenvolve mediante prévio requerimento do credor.

C O desapossamento constitui efeito processual da penhora.D Na ação de execução, o fundamento jurídico do pedido do exeqüente é a atitude viola-

dora do direito de crédito deste, ou seja, o inadimplemento do devedor.

A: art. 1.046, § 1o, do CPC; B: art. 475-J do CPC; C: a penhora não tem efeito de desapossar o devedor, mas apenas gravar a coisa com a constrição para garantia do crédito; D: Art. 580 do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Relativamente ao processo de execução, assinale a opção incorreta.

A Se a execução for fundada em sentença cível ou penal condenatória, a competência para a execução por ordem do juiz é fundada em critério funcional, segundo a regra de que o juiz da execução é o juiz da ação.

WANDER GARCIA 248

B No pólo passivo da execução, deve fi gurar o obrigado principal e originário ou o res-ponsável pelo cumprimento da obrigação. Se houver solidariedade passiva, qualquer devedor pode ser executado, ou todos, em litisconsórcio passivo.

C Nas execuções de títulos extrajudiciais, a correção monetária e os juros devem ser calculados a partir do vencimento da dívida e, nas demais ações, a correção é devida a partir do ajuizamento e não da citação válida.

D O credor poderá acumular várias execuções contra o mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que, para todas elas, o juiz tenha competência funcional ou material e que a forma processual seja idêntica.

A: art. 475-P, III, do CPC; B: art. 568 do CPC; C: art. 1o da Lei 6.899/81; D: art. 573 do CPC. ALTERNATIVA "A"

12) CAUTELAR.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, con-tados da data

A da efetivação da medida cautelar.B da interposição da medida cautelar.

C em que o mandato de citação foi juntado aos autos.D do deferimento da medida cautelar.

A – Art. 806 do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) João, que recentemente adquiriu automóvel para utilização em ser-viço de taxista, foi citado em ação cautelar de seqüestro movida contra si por pessoa que se apresenta como proprietária do seu veículo. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Deverá ser apresentada contestação ao pedido de seqüestro no prazo de quinze dias contado da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, aos autos.

B Apresentada a contestação no prazo legal, João deverá fi car atento ao prazo que o autor tem para propor a ação principal, qual seja, trinta dias a contar do ajuizamento da cautelar.

C A inércia de João em apresentar a defesa não surtirá efeitos até que o juiz condutor do feito designe audiência de justifi cação para avaliar a possibilidade de concessão da medida cautelar.


D Caberá a João requerer ao juiz condutor do feito que o bem lhe seja confi ado em depó-sito, desde que preste caução idônea e ofereça maiores garantias que o autor da ação.

Art. 824, II, do CPC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) João, que não tem domicílio certo e é devedor de uma obrigação de dar, tenta ausentar-se ou alienar os bens que possui para alterar a sua situação patrimonial e obrigacional, com o objetivo de prejudicar seus credores. Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é

A a busca e apreensão.B o seqüestro.

C o arresto.D o arrolamento de bens.

Art. 813, I, do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A ação cautelar tem a fi nalidade própria de

A interromper a decadência.B satisfazer direito material.

C satisfazer direito já declarado.D garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento da ação principal.

De fato essa é a função da cautelar (art. 796 do CPC). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta a respeito do processo cautelar.

A Ação cautelar de antecipação de prova pode ser ajuizada como preparatória ou incidental à ação principal em curso, não se exigindo, para o deferimento dessa medida, verossi-milhança do direito nem a urgência da medida, pois a discussão sobre a valoração e a necessidade da prova será feita somente na ação principal.

B A sentença cautelar não faz coisa julgada material, por isso, cessada a efi cácia da medida ou quando não for concedida a liminar, o autor poderá renovar o pedido com o mesmo fundamento.

C A propositura de ação cautelar acarreta ao autor, quando a sentença proferida no processo principal lhe for desfavorável, a obrigação de indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos com a execução da medida, independentemente de haver culpa ou dolo.

WANDER GARCIA 250

D O arresto, ato do processo de execução, consiste na apreensão de bens determinados do devedor, bastantes para garantir e sobre eles incidir a execução.

A: art. 848 do CPC; B: art. 808, par. único, do CPC; C: art. 811 do CPC; D: o arresto não consiste na apreensão, mas em constrição que, se efetivada, converte-se em penhora. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção incorreta, com relação ao processo cautelar.

A Não ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela e do direito material de que seja titular o requerente. Assim, não poderá o requerente propor qualquer outra ação objetivando a pretensão material que fora dis-cutida na medida cautelar atingida pela decadência.

B No processo cautelar, o princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte é mitigado em favor do princípio da fungibilidade, sendo lícito ao juiz conceder medida diversa daquela requerida pelo autor.

C Caso o juiz conceda a medida liminar sem colher a manifestação do requerido, poderá impor ao requerente a prestação de uma caução, que pode ser real ou fi dejussória, para ressarcir qualquer prejuízo que a providência cautelar possa acarretar ao requerido.

D O procedimento da ação cautelar é restrito apenas à apuração da necessidade ou não da medida de garantia, em caráter provisional. Assim, a instrução da ação cautelar não se confunde com a da ação principal, porque versa sobre fatos diversos e visa justifi car decisão diferente daquela a ser obtida na ação principal.

A: art. 808, II, do CPC; B: em respeito ao princípio da fungibilidade das cautelares e poder geral de cautela; C: art. 804 do CPC; D: de fato, a medida cautelar visa garantir o desenvolvimento e resultado da demanda principal, oportunidade em que as partes poderão produzir as provas sobre o mérito da questão. ALTERNATIVA "A"

13) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS.

(OAB/CESPE – 2008.2) Com relação aos embargos do devedor, assinale a opção correta.

A O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução.

B Diante da execução de devedores solidários, o prazo para a oposição de embargos para cada um deles é contado da juntada dos respectivos mandados de citação.

C Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado.

D Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos.

A: art. 736 do CPC; B: art. 738, § 1o, do CPC; C: art. 738, § 2o, do CPC; D: art. 738, § 3o, do CPC. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2008.2) Paulo e Maria resolveram separar-se judicialmente na forma consen-sual tão logo Paulo deixou o lar conjugal. Eles eram casados sob o regime da comunhão parcial de bens e viveram juntos por três anos, nos quais tiveram dois fi lhos e adquiriram um imóvel. Dividiram, ainda, as atribuições inerentes ao casamento entre si, de modo que a Paulo coube angariar os recursos necessários às despesas da família e a Maria, a administração do lar e a criação dos fi lhos menores. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Por não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas e alimentos.

B Será condição imprescindível à homologação do acordo de separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do casal.

C Havendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas e pensão devida aos fi lhos e ao cônjuge virago, será possível a homologação do acordo de separação.

D Assinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes à audiência desig-nada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo.

C – A: art. 1.124-A do CPC; B: art. 1.121, § 1o, do CPC; C: art. 1.122 do CPC; D: art. 1.122, § 1o, do CPC.

ALTERNATIVA "C" (OAB/CESPE – 2008.1.SP) Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória

A prova documental que seja título executivo extrajudicial.B prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.

C prova escrita pré-constituída sem efi cácia de título executivo.D prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.

Art. 1.102-A do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Não é própria das ações possessórias a característica de

A caráter dúplice.B infungibilidade.

C fungibilidade.D jurisdição contenciosa.

De fato, as possessórias são fungíveis, ou seja, caso o autor ingresse com ação errada pode o juiz receber como se fosse a correta (imissão no lugar de reintegração por exemplo). ALTERNATIVA "B"

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(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de

A jurisdição voluntária.

B jurisdição contenciosa.

C ação ordinária.

D ação sumária.

Nestes casos não há confl ito de interesses, apenas a necessidade de outorga jurisdicional para validar em virtude da importância do ato ALTERNATIVA "A" .

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) No processo de inventário, o espólio é representado

A pelo curador.

B pelo testamenteiro.

C pelo inventariante.

D por todos os herdeiros.

Art. 12, V, do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Quanto à ação de alimentos, assinale a opção correta.

A O Ministério Público tem legitimidade para, atuando como substituto processual, ajuizar ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos apenas em favor de menor que não possuir representante legal ou no caso de interesses confl itantes entre ambos.

B Caso seja julgada procedente uma ação de alimentos na qual o genitor do menor alega como defesa a impossibilidade de suportar o encargo alimentar, a sentença deverá condenar o pai e os avós, solidariamente, ao pagamento da verba alimentar na parte correspondente à contribuição paterna para criação e educação do fi lho incapaz.

C Em ação de exoneração de alimentos, caso o juiz se convença das alegações do autor, deve, ao proferir a sentença, julgar procedente seu pedido para determinar a exoneração ou a redução do encargo alimentar e fi xar o termo inicial a partir da citação. No caso de redução dos alimentos, o juiz deve condenar cada um dos litigantes a suportar a metade dos ônus processuais, em face da sucumbência recíproca.

D Em uma ação de execução de alimentos fi xados em percentual sobre a remuneração do executado, o fato de o devedor não perceber rendimentos mensais fi xos, ou mesmo de encontrar-se desempregado, não retira a liquidez do título executivo nem autoriza a extinção da ação.


A: de fato, esta não é a função do Ministério Público, que apenas atuará na ação de alimentos como fi scal da lei em razão da existência de interesse de menor; B: no caso, como a ação foi ajuizada em face do genitor, à ele caberá a obrigação de pagar; C: em caso de procedência da ação de alimentos, por serem estes irrepetíveis, terá efi cácia a partir da publicação da sentença; D: de fato, há que subsistir incólume o dever do indigitado genitor (executado), de prestar alimentos a seus descendentes, conforme retratado em sentença conde-natória de alimentos (título exeqüendo), cuja base de cálculo tenha se arrimado em porcentagem incidente sobre os vencimentos líquidos percebidos, ainda que posteriormente venha a ocorrer a perda do emprego, uma vez que o vínculo alimentar em questão, resulta da aplicação de norma de ordem pública insculpida no art. 1.696 da Lei Federal no 10.406/02, exsurgindo como certa a obrigação determinada no título judicial exeqüendo, cuja liquidez, no mais, não há que se tolerar possa permanecer ao alvedrio do próprio devedor de alimentos (executado), em fl agrante prejuízo de seu descendente. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) Com referência às ações de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

A A ação de consignação é uma execução ao contrário, que tem cabimento quando a dívida for em dinheiro, líquida e certa. Essa ação é o meio hábil para que o devedor possa exonerar-se da obrigação, com o depósito da coisa devida.

B A ação de depósito tem por fi nalidade exigir a restituição da coisa móvel, seja fungí-vel ou infungível, que foi entregue ao depositário como garantia de dívida, ou o seu equivalente em dinheiro, acrescido de juros e correção monetária, ainda sujeitando o devedor a prisão civil.

C Será concedida a proteção possessória, quando ajuizada ação de reintegração de posse, antes de um ano e dia contados da turbação da posse. Depois desse prazo, o possuidor perderá a proteção possessória, mas poderá valer-se da ação reivindicatória ou petitória.

D Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.

A: art. 890 do CPC; B: art. 901 do CPC; C: art. 924 do CPC; D: art. 921 do CPC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Considere que foi ajuizada ação monitória com base em cheque inexeqüível em face da prescrição. O réu alegou, em sua defesa, impossibilidade jurídica do pedido, pois o cheque não pode mais ser objeto de cobrança, sendo imprestável para emba-sar execução. O juiz indeferiu a inicial condenando o autor em custas e honorários fi xados em 20% do valor da causa. Diante dessa situação hipotética e a respeito da ação monitória, assinale a opção correta.

A O procedimento monitório substituiu a ação de conhecimento, devendo o credor a ele obrigatoriamente submeter-se, pois neste objetiva-se a economia processual e a satisfação

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do direito do credor, proporcionando-lhe, no menor tempo possível, o título executivo e, com isso, o imediato acesso à execução forçada. Ademais, não cabe ao autor a escolha da via processual.

B No caso, o juiz agiu acertadamente ao extinguir o feito, pois o cheque prescrito, por ser obrigação natural, não pode embasar ação monitória.

C Na ação monitória, ocorrida à revelia, o juiz deve nomear um curador especial para pro-mover a defesa do réu e determinar o prosseguimento do processo como ação ordinária de cobrança.

D Quando a petição inicial é indeferida, a condenação em honorários advocatícios não deve ser fi xada em percentual do valor da causa, mas sim conforme apreciação eqüitativa do juiz.

De fato, nas causas em que não houver condenação, assim também entendidas as extintas sem julgamento do mérito, a fi xação da verba advocatícia está desvinculada dos percentuais máximo e mínimo do § 3o do art. 20 do CPC, devendo os honorários ser arbitrados em valor moderado e razoável, mediante apreciação eqüitativa do juiz, à luz das peculiaridades do caso concreto, consoante prescreve o § 4o do mencionado dispositivo legal. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito dos alimentos e da ação de alimentos, assinale a opção correta.

A A execução de alimentos pelo rito da coerção pessoal tem como pressuposto a atuali-dade do débito referente às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento do processo executivo e as que se vencerem no curso do processo.

B A sentença que fi xa os alimentos não faz coisa julgada material, podendo os alimentos serem revistos a qualquer tempo. Assim, o devedor de alimentos pode provocar a revisão ou exoneração destes, mediante petição dirigida ao juiz, nos próprios autos em que foi fi xada a obrigação, dando-se vista à parte contrária para manifestar-se.

C Considere-se que foi ajuizada execução de alimentos, fi xados em percentual sobre o salário mensal do alimentante. O executado apresentou como justifi cativa para o inadim-plemento a rescisão de seu contrato de trabalho, alegando que, atualmente, desenvolvia pequenos e eventuais serviços, razão pela qual não tinha condições fi nanceiras para cumprir a obrigação anteriormente assumida com a criação e a educação dos fi lhos menores. Nessa situação, o juiz deverá extinguir o processo de execução, pois a rescisão do contrato de trabalho do devedor de alimentos retira a liquidez do título executivo judicial, uma vez que a referida rescisão do contrato de trabalho enseja a inexistência de base de cálculo para apurar a quantia devida.

D Considere-se que tenha sido ajuizada ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Nessa situação, o juiz deverá fi xar liminarmente os alimen-tos provisórios que serão devidos até o trânsito em julgado da sentença declaratória da paternidade, ainda que a decisão seja objeto de recurso.


A: Súmula 309 do STJ; B: a sentença que fi xa os alimentos faz coisa julgada material, sendo que para a pro-positura de ação de redução ou exoneração deverá o autor comprovar a alteração nos fatos (causa de pedir); C: de fato, há que subsistir incólume o dever do indigitado genitor (executado), de prestar alimentos a seus descendentes, conforme retratado em sentença condenatória de alimentos (título exeqüendo), cuja base de cálculo tenha se arrimado em porcentagem incidente sobre os vencimentos líquidos percebidos, ainda que posteriormente venha a ocorrer a perda do emprego, uma vez que o vínculo alimentar em questão, resulta da aplicação de norma de ordem pública insculpida no art. 1.696 da Lei Federal no 10.406/02, exsurgindo como certa a obrigação determinada no título judicial exeqüendo, cuja liquidez, no mais, não há que se tolerar possa permanecer ao alvedrio do próprio devedor de alimentos (executado), em fl agrante prejuízo de seu descendente; D: não cabem alimentos provisórios, na ação de investigação de paternidade, por falta de prova do parentesco (art. 2o da Lei 5.478/68). ALTERNATIVA "A"

14) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.

(OAB/CESPE – 2008.1) Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A A fl uência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês.

B É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confi rma sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

C Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha con-cedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão fi nal.

D As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus.

A: art. 18 da Lei 1.533/51; B: art. 105, II, b, da CF; C: Súmula 405 do STF; D: o Superior Tribunal de Justiça já pacifi cou o entendimento da Teoria da Encampação, em Mandado de Segurança, sob o fundamento de que, embora apontando a competência a um inferior hierárquico, a autoridade comparece ao processo e defende o ato impugnado, encampando-o e legitimando-se passivamente. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei no 9.099/1995, assinale a opção correta.

A Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de ins-trução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.

WANDER GARCIA 256

B No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a fi nalidade de assegurar a rápida solução do litígio.

C Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.

D O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da iden-tidade física do juiz.

A: art. 20 da Lei 9.099/95; B: não há previsão legal de recurso de agravo nos processos do juizado especial

cível; C: art. 41, § 2o, do CPC; D: art. 36 da Lei 9.099/95. ALTERNATIVA "A"

15) TEMAS VARIADOS E COMBINADOS.

(OAB/CESPE – 2008.1) A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.

A Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verifi cada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir.

B Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.

C Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença fi nal no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.

D As condições da ação devem ser verifi cadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.

A: a norma jurídica invocada não faz parte da causa de pedir; B: na jurisdição voluntária o juiz não substitui as partes porque não há litígio; C: art. 1.123 do CPC; D: art. 267, § 3o, do CPC. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2007.2) Com relação ao direito de se mover uma ação, assinale a opção correta.

A A ação declaratória incidental pura, positiva ou negativa, versa sobre questão processual prejudicial, dispensadas a litispendência e a contestação.

B Há legitimação extraordinária para a causa quando há coincidência entre a legitimação de requerer o direito material e a legitimidade para estar em juízo.

C Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública.D O interesse de agir do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência

de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A: a ação declaratória incidental é uma demanda formulada no curso de processo pendente, tendo por objeto a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica prejudicial à causa originariamente instalada no processo; B: a legitimação extraordinária ocorre quando a parte postula direito alheio nos casos previstos em lei; C: não há impedimento legal; D: de fato, o autor, muito embora tenha suportado algum dano, pode limitar sua pretensão à declaração da relação jurídica devendo o juiz, neste caso, seguir o princípio da adstrição. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Quanto às normas que regulam sucumbência processual, incompe-tência do juízo, improcedência do pedido e revelia, assinale a opção correta.

A Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e, no juízo, já houver sido proferida sentença em outros casos idênticos, o juiz poderá julgar procedente o pedido formulado pelo autor, independentemente de citação do réu.

B Contra o revel correrão todos os prazos processuais independentemente de intimação deste, ainda que tenha patrono constituído nos autos.

C Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

D O acolhimento da incompetência do juízo, de ofício ou a requerimento da parte, acarreta a nulidade da citação do réu e seus efeitos substanciais e processuais, tais como o de obstar a incidência da decadência e o de interromper a prescrição.

A: art. 285-A do CPC; B: art. 322 do CPC; C: Súmula 326 do STJ; D: art. 113, § 2o, do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca das normas que regulam a remessa ofi cial, a citação, a outorga conjugal e a representação processual, assinale a opção correta.

A Nas causas que versem sobre direitos reais imobiliários, a falta da autorização do marido ou outorga da mulher para a propositura da demanda, quando não suprida pelo juiz, tipifi ca a impossibilidade jurídica do pedido, visto tratar-se de condição da ação proposta.

WANDER GARCIA 258

B O representante legal da parte autora é também parte no processo.

C A remessa ofi cial devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela fazenda pública, inclusive a dos honorários de advogado.

D Tratando-se de citação real, o juiz deverá nomear curador especial se o réu deixar de apresentar resposta no prazo legal.

A: art. 11 do CPC; B: art. 12 do CPC; C: art. 475 do CPC; D: art. 9o do CPC. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Tendo em vista o que dispõe o Código de Processo Civil em relação a capacidade das partes, despesas processuais e depositário de bens penhorados, julgue os itens seguintes.

I - A capacidade das partes e a regularidade de sua representação judicial são pressupostos de validade da relação processual. Assim, verifi cada a irregularidade da representação processual do réu e não sanada no prazo designado, o juiz decretará a revelia.

II - Ressalvadas as despesas processuais decorrentes das diligências requeridas pelo réu, todas as demais despesas serão adiantadas pelo autor, inclusive aquelas relativas a atos cuja realização for determinada de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público.

III - Nos incidentes processuais, cabe a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios.

IV O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.


A Apenas os itens II e III estão certos.

B Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D Todos os itens estão certos.

I: arts. 13 e 27, ambos do CPC; II: art. 24 do CPC; III: “não há honorários em incidentes do processo” (VI

ENTA - Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada - concl. 24); IV: súmula 319 do STJ. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Com relação a distribuição do processo, interesse recursal, desistência da ação e valor da causa, assinale a opção correta.

A No caso de desistência da ação, quando o pedido tiver sido reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, procede-se à distribuição aleatória do processo entre juízos da mesma competência.


B A citação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém dos atos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

C A obrigatoriedade da distribuição aleatória ou por dependência do processo implica a divisão do foro entre juízes igualmente competentes.

D Formulado pedido certo, determinado e líquido, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

A: art. 253, II, do CPC; B: art. 213 do CPC; C: a distribuição, seja aleatória ou por dependência, é o mecanismo

que fi xa o juiz competente; D: Súmula 318 do STJ ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca dos efeitos da decadência, prescrição, citação e revelia, assinale a opção correta.

A O réu pode ser revel, sem que venha a sofrer os efeitos da revelia.

B A dispensa de intimação do réu revel sem patrono constituído nos autos tipifi ca efeito material da revelia.

C Reconhecida a decadência ou a prescrição, a petição inicial será indeferida e o processo, extinto, sem julgamento do mérito.

D A prevenção do juízo tipifi ca efeito material da citação.

A: art. 322, par. único, do CPC; B:a dispensa da intimação é efeito processual da revelia; C: art. 269, IV, do

CPC; D: a prevenção é efeito puramente processual (art. 219 do CPC). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Quanto às normas pertinentes ao processo de conhecimento e de execução, assinale a opção correta.

A O impedimento é uma objeção processual.

B A lacuna ou obscuridade da lei pode eximir o juiz de sentenciar ou despachar, sendo-lhe, ainda, vedado o uso da analogia.

C A nomeação à autoria é modalidade de intervenção de terceiros voluntária e somente pode ser suscitada pelo autor.

D A execução provisória da sentença pressupõe decisão judicial impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A: de fato, o impedimento tem natureza de objeção processual, na medida em que pode ser alegado a qualquer

tempo pela parte e deve, mesmo, ser reconhecido de ofício pelo juiz; B: art. 126 do CPC; C: art. 62 do CPC;

D: art. 475-I, § 1o, do CPC. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 260

(OAB/CESPE – 2007.1) Quanto às normas que regulam a intervenção de terceiros, a tutela de mérito antecipada, a prescrição e os prazos processuais, assinale a opção correta.

A A tutela antecipada poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. Nesse caso, trata-se de prestação jurisdicional de mérito específi co e limitado, denominada sentença de mérito parcial.

B É permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar prazos, ainda que peremptórios.

C A interrupção da prescrição constitui um dos efeitos processuais da citação inválida.D No procedimento comum sumário, é cabível o chamamento ao processo.

A: art. 273, § 6o, do CPC; B: art. 182 do CPC; C: art. 219 do CPC; D: art. 280 do CPC. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca das normas processuais que regem o cumprimento da sentença judicial, a intervenção de terceiros e os recursos cíveis, assinale a opção correta.

A As sentenças constitutivas adquirem exeqüibilidade provisória na pendência de julga-mento de recurso especial.

B A revelia do nomeado à autoria desqualifi ca a legitimidade deste para a interposição do recurso de apelação.

C A renúncia ao direito de recorrer alcança o recurso já interposto.

D Na hipótese do recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere a peti-ção inicial da ação de conhecimento, pode o próprio juiz se retratar e reformar a sua decisão.

A: de fato, as sentenças constitutivas não são suscetíveis de execução provisória; B: art. 499 do CPC; C: a renúncia

pressupõe recurso ainda não interposto, se já o foi será desistência; D: art. 296 do CPC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral do processo civil.

I - No direito brasileiro, os tribunais e juízos são previstos na Constituição e nas leis infra-constitucionais, com índole de generalidade, o que torna impossível a criação de órgãos jurisdicionais de exceção para julgamento de causas específi cas.

II - No processo civil, é dado ao Ministério Público o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

III - A capacidade de ser parte constitui pressuposto subjetivo de constituição válida da relação de direito processual.


IV - Os procedimentos especiais e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento comum ordinário.


A Apenas os itens II e III estão certos.

B Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C Apenas os itens I, III e IV estão certos.


I: art. 5o, XXXVII, da CF; II: art. 188 do CPC; III: art. 13 do CPC; IV: art. 272, par. único, do CPC. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

A O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta do réu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, não constar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maior que o previsto na lei, a citação é válida e o prazo para contestar não pode sofrer qualquer alteração.

B A petição solicitando a vista dos autos e a juntada de instrumento de procuração em que, conste poder expresso ao advogado do réu para receber a citação, antes de expedido o mandado de citação, não importa em comparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fl uir o prazo para o oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos.

C Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específi co.

D O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo escrivão, confi rmando a citação do réu.

A: nula é a citação quando o mandado silencia ou consta de forma errônea a respeito de um dos requisitos

elencados no art. 225 do CP; B: art. 214, § 1o, do CPC; C: de fato, o entendimento do STJ é no sentido de que,

havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação efetuada em nome de um deles, se

o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação

fosse exclusivamente direcionada a um patrono específi co; D: art. 241, II, do CPC. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 262

(OAB/CESPE – 2004.ES) Com referência aos atos do juiz, assinale a opção incorreta.

A O juiz poderá prolatar sentença de extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, ainda que inexista requerimento do réu nesse sentido.

B A sentença terminativa não faz coisa julgada material, visto que não se chegou a apreciar a substância da lide, podendo a parte renovar a propositura da ação.

C Cabe ao juiz que prolatou a sentença receber a apelação interposta pela parte, admitindo-a, ou não, em juízo provisório de admissibilidade.

D O juiz pode indeferir a petição inicial antes mesmo de determinar a citação do réu.

A: art. 267, § 3o, do CPC; B: art. 268 do CPC; C: art. 518 do CPC; D: art. 284 do CPC. ALTERNATIVA "A"

1) INTRODUÇÃO, PRINCÍPIOS E PODERES.

(OAB/CESPE – 2008.2) No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.

A O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor.

B Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.

C No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.

D O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.

A: os poderes públicos não são disponíveis, devendo ser exercidos pelo administrador público; B: a relação entre um ente da administração indireta e o ente político que o criou é de controle, e não de hierarquia; C: o poder regulamentar, de fato, é sublegal, ou seja, não pode inovar na ordem jurídica; D: o poder de polícia pode ser discricionário ou vinculado, de acordo com a lei que estabelecer a competência para o exercício de dado poder de polícia. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

A Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.

DIREITOADMINISTRATIVO

WANDER GARCIA 264

B A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

C Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

D O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

A: fere a Súmula Vinculante no 13 do STF; B: benefício ilegal não pode ser estendido; C: somente a lei pode trazer limite de idade em concurso (art. 37, I, da CF); D: a lei pode exigir exame psicotécnico (art. 37, I, da CF, e Súmula 686 do STF). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa.

B O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

C Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.

D No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.

A: de fato, o poder de polícia é privativo de autoridade pública; B: a lei pode estabelecer competência dis-cricionária ou vinculada para o exercício do poder disciplinar; C: trata-se do princípio da independência e da harmonia entre os poderes (art. 2o da CF); D: o poder regulamentar existe sempre que a lei tiver de ser regulamentada (art. 84, IV, da CF). ALTERNATIVA "A" e "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou despa-cho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsifi cada pelo próprio benefi ciário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da

DIREITO ADMINISTRATIVO265

A autotutela.

B indisponibilidade dos bens públicos.

C segurança jurídica.

D razoabilidade das decisões administrativas.

Art. 53 da Lei 9.784/99 e Súmula 473 do STF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fi ns, vedada a imposição de obrigações, restri-ções e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.o, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.o, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:

A efi ciência e devido processo legal.

B razoabilidade e objetividade.

C proporcionalidade e motivação.

D legalidade e formalidade.

Vide, também, o art. 2o, p. único, VI e VII, da Lei 9.784/99. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.

A O princípio da efi ciência não constava expressamente do texto original da CF, tendo sido inserido posteriormente, por meio de emenda constitucional.

B O princípio da motivação determina que os motivos do ato praticado devam ser deter-minados pelo mesmo órgão que tenha tomado a decisão.

C Embora seja consagrado pela jurisprudência e pela doutrina, o princípio da impessoa-lidade não foi consagrado expressamente na CF.

D Em virtude do princípio da legalidade, a administração pública somente pode impor obrigações em virtude de lei; direitos, por sua vez, podem ser concedidos por atos administrativos.

A: foi inserido pela EC 19/98; B: o órgão decisor pode acolher motivos indicados por outro órgão (motiação aliunde); C: art. 37, caput, da CF; D: a atuação administrativa sempre depende de lei. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 266

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Não constitui característica do poder de polícia a

A auto-executoriedade.B coercibilidade.

C facticidade.

D discricionariedade.

A facticidade não constitui atributo ou característica dos atos e poderes administrativos. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos adminis-tradores públicos.

A O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.B A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com

vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.

C O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.

D O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

A: vale a pena ler os arts. 11 a 17 da Lei 9.784/99; B: deriva do poder regulamentar; C: o Judiciário controla os aspectos de legalidade, razoabilidade e moralidade dos atos discricionários; D: excepcionalmente, atos normativos regulamentares podem vir ao mundo jurídico por meio de resoluções e instruções normativas, por exemplo. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral.

B Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal.

C Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização.

D O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos.

A: o art. 5o, LXXIII, da CF, admite ação popular quando haja simples lesão à moralidade administrativa; B: art. 2o, p. único, XIII, da Lei 9.784/99; C: art. 5o, XXIV, da CF; D: art. 5o, LXXVIII, da CF. ALTERNATIVA "B"


2) ATO ADMINISTRATIVO.

(OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

A Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.B Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

C Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Execu-tivo.

D Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

A: só atos discricionários podem ser revogados, pois os atos vinculados são aqueles em que somente há uma

opção para o agente público; B: quando um ato exaure (cumpre) seus efeitos, ele fi ca extinto, de modo que

não mais é passível de revogação; C: o Poder Judiciário só pode anular atos do Executivo, e não revogar, pois

a revogação importa em análise de conveniência e oportunidade administrativas; D: atos que geram direitos

adquiridos não podem ser revogados (art. 5o, XXXVI, da CF). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

A Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções admi-nistrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.

B Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.

C O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.

D A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

A: um ato pode ser revogado pela autoridade que o tenha praticado ou pela autoridade superior na hierarquia; B:

o Judiciário só pode revogar seus próprios atos, e não atos dos outros poderes; C: a revogação é expressão do

princípio do interesse público, e não da publicidade; D: um ato só pode ser revogado enquanto ainda existir; se

o ato já foi extinto por consumação ou exaurimento, não há possibilidade de ser revogado. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Não confi gura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo

A a forma.B o objeto.

WANDER GARCIA 268

C a fi nalidade.D a discricionariedade.

Os requisitos dos atos administrativos são: competência, objeto, forma, motivo e fi nalidade. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Com relação aos diversos aspectos que regem os atos adminis-trativos, assinale a opção correta.

A Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

B Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito admi-nistrativo.

C Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

D A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

A: de fato, pela teoria dos motivos determinantes a inexistência do fato invocado como motivo do ato torna

este inválido; B: motivo é o fato que autoriza a prática do ato; já motivação é a demonstração de que o ato é

legal; a inexistência do fato utilizado para praticar o ato é um problema no requisito “motivo”; a inexistência de

demonstração da legalidade (de uma motivação) é um problema no requisito “forma”; C: nos atos discricionários

há sempre duas partes: a vinculada (ou de legalidade) e a de mérito (consistente na margem de liberdade do

administrador público); D: trata-se de uma presunção relativa (juris tantum). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta.

A A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia.

B Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito.

C O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial e esta, somente à revisão administrativa.

D Não há discricionariedade contra legem.


A: o administrador público só pode fazer o que a lei determinar ou permitir; a garantia de que trata a primeira

parte da afi rmativa vale para os particulares (art. 5o, II, da CF), e não para o agente público (art. 37, caput, da

CF); B: a arbitrariedade não é legítima num Estado de Direito (art. 1o, caput, da CF); C: tanto o abuso de poder

como a arbitrariedade estão sujeitos ao controle jurisdicional; D: de fato, a discricionariedade é sempre dentro

da lei, é sempre uma margem de liberdade ditada pela lei, e não contra a lei. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

A Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.

B Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expres-sões sinônimas.

C O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo.

D Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

A: não são atos administrativos típicos os atos praticados pela administração com regência da lei privada (ex.:

contrato de locação), os atos políticos (ex.: um veto a uma lei) e os fatos materiais (ex.: a pavimentação de

uma rua); B: como se viu na resposta à letra “a”, nem todos os atos da administração são atos administra-

tivos; C: exercentes de cargo em comissão podem expedir atos administrativos, nos termos da lei que rege

a competência daquele cargo; D: nos poucos casos em que a administração está em pé de igualdade com o

particular (ex.: contrato em que a administração é locatária), não se fala em ato administrativo, mas em ato

jurídico regido pelo direito privado. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução discipli-nando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora. Nessa situação, o superintendente

A agiu com excesso de poder.

B agiu com desvio de poder.

WANDER GARCIA 270

C cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.

D cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).

O problema é de excesso de poder, pois houve descumprimento ao requisito “competência” do ato administrativo; o desvio de poder é um descumprimento ao requisito “fi nalidade” do ato administrativo. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

A complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.B composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência

da ANVISA.C informal, pendente de termo ou condição. D discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.

Ato composto é aquele em que dois ou mais órgãos praticam dois ou mais atos, sendo que o segundo normalmente é indispensável à exeqüibilidade do primeiro, justamente a situação que ocorreu no caso em tela. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso, remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, confi gura, tipicamente,

A autorização não-precária.B parceria público-privada.C credenciamento.D licença remunerada.

Um exemplo de credenciamento é o ato que ocorre com as empresas de auto-escola, que recebem creden-ciamento do Poder Público para a prática de certas atividades em colaboração com este (aulas, exames etc.), sem licitação e com cobrança dos interessados. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre do que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, que permite ao poder público editar provimentos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as unilateralmente em obrigações. Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. 13a ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 373 (com adaptações). O texto acima descreve o seguinte atributo do ato administrativo:

A exigibilidade.B executoriedade.C presunção de legitimidade.D imperatividade.

De fato, o texto trata da imperatividade; a exigibilidade é um plus em relação à imperatividade, pois permite uma coação indireta para que o particular cumpra o determinado; e a auto-executoriedade é um plus ainda maior, pois permite a coação direta (o uso da força) para obrigar o particular a cumprir o determinado. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Se o motivo que determina e justifi ca a prática do ato é inexistente ou é inválido, invá-lidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.

B Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a fi nalidade.C Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.D Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de

competência exclusiva, nos termos da Lei n.o 9.784/1999, não são passíveis de delegação.

A: pela teoria dos motivos determinantes, um problema no motivo torna o ato inválido; B: um ato discricionário de partes vinculadas e partes de mérito; a competência é sempre vinculada; já os outros elementos podem ser trazidos pela lei com margem de liberdade (mérito) para o administrador; C: os atos administrativos podem ser praticados pelas administrações públicas dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário); D: art. 13 da Lei 9.784/99. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.

B A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.C Revogação consiste na supressão de ato legítimo e efi caz realizada pela administração,

por considerá-lo inconveniente ao interesse público.D A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de

indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

WANDER GARCIA 272

A: os atos de gestão, em contraposição aos atos de império, não são exercidos com supremacia em relação ao particular; B: a presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos; C: de fato, a revo-gação incide sobre atos legais e legítimos, porém inconvenientes pela existência de um fato novo; D: de atos ilegais não nascem, como regra, direitos; portanto, a anulação não gera, como regra, o dever de indenizar; todavia, em matéria de contratos administrativos o contratante de boa-fé tem direito de ser indenizado pelas prestações que já tiver cumprido (art. 59, p. único, da Lei 8.666/93). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discri-cionário, segundo doutrina dominante.

B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.

C O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fi scal deve demonstrar, na ação executiva fi scal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.

D Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura ofi cial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

A: a demolição nem sequer é ato administrativo; trata-se de fato administrativo; B: de fato, para que um ato seja ato administrativo é necessário que contenha um comando, uma prescrição de conduta, o que não ocorre num ato meramente opinativo; C: todo ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade e veracidade; e mais, execução fi scal não é ação de conhecimento; D: o Município deve ingressar com ação de regresso para esse fi m, pois não tem competência para condenar civilmente um servidor. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.1) Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

B A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

C Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

D A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.


A: ato que viola a lei (ato ilegal) deve ser anulado, e não revogado; a revogação incide sobre atos inconvenientes, e não sobre atos ilegais; B: como se viu, a anulação incide sobre atos ilegais, e não sobre atos inconvenien-tes; C: de fato, há casos (excepcionais) em que o ato nulo não é anulado; por exemplo, existe o instituto da conversão, próprio dos atos nulos; D: o prazo de 5 anos é de decadência, e não de prescrição; além disso, esse prazo é para os casos em que do ato decorram efeitos favoráveis aos administrados, e não vale para os casos em que o benefi ciário está de má-fé (art. 54 da Lei 9.784/99). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.

B O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.

C O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo.

D A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

A: o Judiciário só pode revogar os seus próprios atos administrativos; B: o Judiciário pode anular atos administrativos de todos os poderes, mas a anulação é feita com base na apreciação da existência de legalidade ou de ilegalidade, e não com base em conveniência e oportunidade; C: há prazo decadencial para a anulação de atos administrativos (art. 54 da Lei 9.784/99); D: de fato, a anulação tem efeito ex tunc (retroage). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) A administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Os atos administrativos que emanam do Poder Legislativo (leis) e do Poder Judiciário (decisões judiciais) podem ser diferenciados por sua natureza, conteúdo e forma. Quando se conceitua ato administrativo como sendo aquele pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade, faz-se refe-rência ao conceito de

A homologação.

B visto.

C dispensa.

D renúncia.

De fato, o visto é um ato que verifi ca apenas a legitimidade formal de um ato, para dar-lhe exeqüibilidade; um exemplo é o visto dado por um chefe numa manifestação de seu subordinado. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 274

(OAB/CESPE – 2006.2) Quando um ato administrativo legal e perfeito torna-se inconveniente ao interesse público, a administração pública poderá suprimi-lo por meio de

A anulação.

B refazimento.

C renúncia.

D revogação.

De fato, atos inconvenientes são revogados. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não confi gura atributo exclusivo do ato administrativo.

A presunção de legitimidade

B imperatividade

C auto-executoriedade

D legalidade

Atributos são “prerrogativas”, “qualidades”, “notas peculiares” dos atos administrativos. São atributos típicos

desses atos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade, a auto-executoriedade e a tipicidade. A

coercibilidade também é trazida por parte da doutrina como atributo do ato administrativo. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.

I - Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e con-dições.

II - Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III - Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

IV - Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.


A I e II.

B I e III.


C II e IV.D III e IV.

I: De fato, os atos regrados ou vinculados são aqueles que a lei estabelece objetivamente as condições de seu exercício; II: De fato, os atos discricionários são aqueles que conferem margem de liberdade à administração; III: Os atos nulos podem ser invalidados pela administração ou pelo Judiciário, e o critério para a anulação é a ilegalidade e não a inconveniência; IV: ato revogável é aquele que nasce conforme a lei (sem vícios), mas que, por um fato novo, fi ca inconveniente. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Atos administrativos discricionários

A podem ser anulados por motivo de conveniência e oportunidade.B são sujeitos a controle judicial.C não podem ser revogados de ofício.D não se submetem ao princípio da motivação.

A: atos discricionários são revogados (e não anulados) por motivo de conveniência e oportunidade; B: de fato, os atos discricionários são sujeitos a controle judicial, mas somente quanto aos aspectos de legalidade, moralidade e razoabilidade; C: os atos discricionários podem ser revogados de ofício; D: todos os atos administrativos devem ser motivados, principalmente os discricionários, pois nestes o administrador tem de explicar bem as razões que utilizou para a sua prática. ALTERNATIVA "B"

3) ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

(OAB/CESPE – 2008.2) (...) compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 19a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 13.

O trecho acima se refere ao conceito de

A função pública.B órgão público.C pessoa de direito público.D agente público.

Pela ordem crescente temos agentes públicos, órgãos públicos e pessoas de direito público; a questão trata de um conceito “integrado por agentes” e com “funções”, conceito esse que só pode ser de órgãos públicos, pois estes são integrados por agentes. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 276

(OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

A Todas as entidades que compõem a administração pública indireta dispõem de per-sonalidade jurídica de direito público, vinculando-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

B As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e fi nanceira descentralizada.

C As sociedades de economia mista têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União, destinando-se à exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

D Os órgãos que compõem a estrutura da Presidência da República, apesar de serem dota-dos de personalidade jurídica, estão submetidos à supervisão direta do ministro chefe da Casa Civil.

A: a Administração Indireta é composta de pessoas de direito público (como autarquias e agências reguladoras) e também de pessoas de direito privado (como empresas públicas e sociedades de economia mista); B: de fato, as autarquias desempenham atividades típicas da administração pública; por isso são pessoas jurídicas de direito público; C: essas sociedades têm necessariamente capital público e privado, e não são criadas livremente, mas apenas quando houver interesse de segurança nacional ou relevante interesse público; D: órgãos não têm personalidade jurídica. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

A As entidades da administração indireta, incluindo-se as regidas por normas de direito privado, têm legitimação ativa para propor ação civil pública.

B As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

C Todas as entidades da administração indireta federal, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

A: de fato, as entidades da administração indireta têm legitimidade para a ação civil pública (art. 5o da Lei 7.347/85); B: as concessionárias de serviço público devem obedecer às normas de direito público referentes à prestação dos serviços concedidos; C: de fato, a administração indireta inteira está sujeita ao controle externo pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas (art. 70, caput, da CF); D: de fato, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva (art. 37, § 6o, da CF). ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fi scalização profi ssional.

A Os serviços de fi scalização de profi ssões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado.

B Os conselhos de fi scalização de profi ssões regulamentadas têm natureza jurídica de associações.

C As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.

D A fi scalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.

A: a fi scalização é, sim, uma atividade típica do Estado; B: tais conselhos não estão regidos simplesmente pelas regras atinentes às associações, pois exercem função fi scalizatória, que, como se viu, é uma função pública; C: nem todas as pessoas que trabalham nesses conselhos são consideradas empregadas; alguns exercem mandato, por exemplo; D: de fato, a fi scalização que esses conselhos exercem é expressão do poder de polícia. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em conside-ração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afi rmou a impos-sibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

A ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.

B à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.

C à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e con-cessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.

D ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

De fato, a decisão benefi ciou os Correios, e foi tomada porque essa pessoa jurídica, apesar de ser uma empresa pública (pessoa jurídica de direito privado estatal), tem monopólio do serviço que presta, o que permite que tenha uma condição diferenciada de outras empresas, pois ela não concorre no mercado. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção incorreta no que diz respeito à administração indireta.

A Antes mesmo de ser consagrada na CF, a exigência de criação de autarquias por lei já estava disposta no Decreto-lei n.o 200/1967.

WANDER GARCIA 278

B As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ser estruturadas sob a forma de sociedades anônimas.

C A acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a funções e empregos públicos e abrange empresas públicas e sociedade de economia mista.

D A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.

A: art. 5o, I, do Decreto-Lei 200/67; B: As empresas públicas admitem qualquer tipo societário, ao passo que as sociedades de economia mista só podem ser estruturadas sob a forma de sociedades anônimas; C: art. 37, XVII, da CF; D: art. 37, XX, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afi rmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.

B Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

C A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.

D A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.

A: órgão público não tem personalidade jurídica, portanto, a ação deve ser promovida contra a União Federal; B: de fato, alguns órgãos públicos têm capacidade processual ou capacidade judiciária; por exemplo, a Mesa da Câmara dos Deputados pode entrar com mandado de segurança para defender direitos próprios; C: a teoria em tela, na verdade, é a Teoria do Órgão, em que os atos dos agentes públicos são imputados diretamente à administração pública; D: a CF, no art. 84, VI, a, permite a organização da administração pública por meio de decreto. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.1) Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.

B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.C Com o fi m do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais,

quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.D As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade,

devem ser criadas por meio de lei.


A: de fato, os dirigentes não são empregados comuns; B: a Receita Federal é órgão do Ministério da Fazenda,

e não autarquia (pessoa jurídica); C: os funcionários das empresas estatais prestadoras de serviço público

devem ter regime celetista; D: as autarquias são criadas pela lei, mas as fundações e as empresas estatais

são autorizadas pela lei (art. 37, XIX, da CF). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.

B As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.C As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fi ns lucrativos, ins-

tituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.D As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão,

ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

A: essas entidades são fi scalizadas pelo TCU (art. 70, p. único, da CF); B: de fato, as entidades paraestatais são aquelas que colaboram com a Administração, estando incluídas no terceiro setor; C: essas organizações não exercem atividades típicas do Estado (por ex.: não exercem poder de polícia); D: as OSCIPS celebram termo de parceira (art. 9o e seguintes da Lei 9.790/99), ao passo que as organizações sociais celebram contrato de gestão (art. 5o e seguintes da Lei 9.637/98). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.

A A distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica de direito público denomina-se descentralização.

B Denomina-se, doutrinariamente, autarquia a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

C As organizações sociais integram a administração indireta.D Os consórcios públicos, com personalidade jurídica de direito público, não integram a

administração indireta dos entes federados consorciados.

A: a distribuição interna de competência denomina-se desconcentração; B: de fato, esse é conceito de autar-

quia (vide, p. ex., o art. 5o, I, do Decreto-Lei 200/67); C: as organizações sociais são entidades paraestatais

(seguem paralelas à administração, mas não fazem parte dela); D: os consórcios públicos de direito público

(“associações públicas”) são parte integrantes da administração indireta dos entes políticos consorciados

(art. 6o, § 1o, da Lei 11.107/05). ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 280

(OAB/CESPE – 2006.2) A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autori-zação da instituição de uma empresa pública foi defi nida pela Constituição Federal como

A lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública.B lei específi ca, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública.C decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa

pública.D decreto específi co, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa

pública.

Art. 37, XIX, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Considerando que a Fundação Espírito Santo (FES) é uma fundação que integra a administração do estado do Espírito Santo (ES), assinale a opção correta.

A A FES deve ser vinculada a um órgão da administração direta do ES.B A FES pode ser extinta mediante decreto do governador do ES.C Aos servidores da FES é aplicável a lei federal que estabelece os direitos e deveres dos

servidores públicos civis.D A FES é imune ao pagamento de impostos e taxas municipais, mas não ao pagamento

de impostos e taxas federais.

A: as entidades da administração indireta estão sempre vinculadas a um algum órgão da administração direta, para exercício do controle ou tutela; B: a extinção só pode ser feita por lei; C: os servidores são regidos pelo estatuto local dos funcionários públicos ou pela CLT, dependendo da fi nalidade da fundação; D: a imunidade de imposto, quando existir, é recíproca, atingindo todos os entes federativos (art. 150, VI, a, da CF). ALTERNATIVA "A"

4) SERVIDORES PÚBLICOS E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

(OAB/CESPE – 2008.2) No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.

A Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.B As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.C A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.D A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absol-

vição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

A responsabilidade civil do servidor é subjetiva (art. 37, § 6o, da CF). ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2008.2) Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

B A responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo — mas não omissivo — que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado falta punível, na atividade, com suspensão ou demissão.

D O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração como servidor.

A: art. 94, § 2o, da Lei 8.112/90; B: ato omissivo (desde que culposo) também pode gerar responsabilidade do servidor; C: art. 134 da Lei 8.112/90; D: art. 94, I, da Lei 8.112/90. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

I - Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.

II - As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para aten-der a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.o 8.112/1990.

III - Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.

IV - O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF.


A I e II.

B II e III.

C III e IV.

D I, III e IV.

I: art. 2o da Lei 8.429/92; II: os contratados temporariamente não são regidos pelo estatuto dos funcionários

públicos, mas pela Lei 8.745/93, na esfera federal; III: art. 135 c/c art. 39, § 4o, ambos da CF; IV: art. 142, §

3o, IV, c/c art. 42, § 1o, ambos da CF. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 282

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assen-tamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.o 8.112/1990, assinale a opção correta.

A A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, confi gura nulidade absoluta.

B A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.

C O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.D Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação dis-

ciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

A: arts. 143 e 145, II, da Lei 8.112/90; B e C: art. 131 da Lei 8.112/90; D: art. 142, III, da Lei 8.112/90.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) A Lei n.o 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

A a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.B a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.C a contribuição para a previdência social.D a amortização de empréstimo ou fi nanciamento concedido ao servidor público federal

por entidade fechada ou aberta de previdência privada.


(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

A O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classifi cação.

B A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.


C É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.

D É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprova-ção em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

A: art. 37, IV, da CF e Súmula 15 do STF (“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classifi cação”); B: Súmula 16 do STF (“Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse”); C: Súmula 684 do STF (“É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público”); D: Súmula 685 do STF (“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Não confi gura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

A a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.B a suspensão dos direitos políticos.C o ressarcimento ao erário.D a perda da função pública.


(OAB/CESPE – 2008.1) No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

A As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Cons-tituição Federal, são taxativas.

B É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profi ssionais de saúde.

C É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver com-patibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.

D A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indire-tamente pelo poder público.

Art. 37, XVI e XVII, da CF. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 284

(OAB/CESPE – 2008.1) Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

A O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.

B O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

C São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.

D O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal ofi cial.

Art. 41 da CF e art. 19 do ADCT. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter fi cado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

A a decisão absolutória não infl uirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a confi guração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina deno-mina de conduta residual.

B haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

C em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em con-seqüência, na esfera administrativa.

D a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anu-lada.

A e B: a falta residual diz respeito a assunto não compreendido na absolvição criminal, conforme a Súmula 18 do STF (“Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”); C: a decisão judicial criminal infl uenciará na esfera administrativa quando houver absolvição por inexistência material do fato ou negativa da autoria; D: a punição administrativa pode ser anulada se for ilegal. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Com base na Lei n.o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurí-dico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.

A Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.B Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura

organizacional que deve ser cometido a um servidor.


C Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.

D É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.

A: art. 2o da Lei 8.112/90; B: art. 3o da Lei 8.112/90; C: art. 3o, p. único, da Lei 8.112/90; D: art. 4o da Lei 8.112/90. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.

A Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fi xado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.

B O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fi xados em edital, que será publicado no Diário Ofi cial da União ou em jornal diário de grande circulação.

D Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato apro-vado no concurso anterior.

A: vide art. 37, II, da CF (“na forma prevista em lei”); B e C: art. 37, III, da CF; D: no prazo de validade do concurso, o aprovado tem prioridade na nomeação em relação a novos concursados (art. 37, IV, da CF). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.

B São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.

WANDER GARCIA 286

C Reputam-se como agentes públicos para fi ns de sanção decorrente da prática de impro-bidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.

D Caso o ato de improbidade confi gure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.

A: art. 2o da Lei 8.429/92; B: arts. 9o, 10 e 11 da Lei 8.429/92; C: art. 2o da Lei 8.429/92; D: art. 12, caput, da Lei 8.429/92. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3) No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.

A Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.

B É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.

C É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.

D A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.

Art. 37, XVI e XVII, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a opção incorreta no que diz respeito ao regime de aposen-tadoria dos servidores públicos.

A O servidor aposentado em razão de haver contraído doença incurável, entre as relacio-nadas pelo Conselho Federal de Medicina, tem direito a proventos integrais.

B Para que possa ocorrer a aposentadoria voluntária, é necessário, entre outros requisitos, que o servidor tenha, pelo menos, dez anos de efetivo exercício no serviço público, quando preenchidos todos os requisitos para apresentação em data posterior à vigência da Emenda Constitucional n.o 20/1998.

C O professor que houver ministrado aulas apenas para o ensino superior não terá direito a um abrandamento nas exigências para a aposentadoria voluntária.

D Ao serem concedidos, os proventos de aposentadoria, sob nenhuma hipótese, poderão ser maiores do que a remuneração recebida pelo servidor no cargo efetivo em que se aposentou.

A: art. 40, § 1o, I, da CF; B: art. 40, § 1o, III, da CF; C: art. 40, § 5o, da CF; D: art. 40, § 2o, da CF. ALTERNATIVA "A"


(OAB/CESPE – 2007.3) De acordo com o art. 121 da Lei n.o 8.112/1990, o “servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

A Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.

B Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.

C A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.

D O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e adminis-trativas podem ser cumuladas.

A e B: os ilícitos e as responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes entre si (art. 125 da Lei

8.112/90); C: a absolvição na esfera criminal só repercute na esfera administrativa se for por inexistência mate-

rial do fato ou negativa de autoria (art. 126 da Lei 8.112/90); D: art. 125 da Lei 8.112/90; ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) O diretor-geral de determinado órgão público federal exarou des-pacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de serviço fora utilizada certidão de tempo de contribuição do INSS, falsifi cada pelo próprio benefi ci-ário. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta.

A O diretor-geral tem o dever de instaurar imediatamente um processo administrativo disciplinar contra o servidor, conforme previsto na Lei n.o 8.112/1990.

B Nesse caso, não cabe sindicância preliminar ou investigatória, pois já estão delimitadas a autoria e a materialidade do fato.

C Caso o diretor deixe de aplicar pena disciplinar ao seu subordinado, ele estará apenas cometendo uma irregularidade administrativa; já o servidor deverá ser processado cri-minalmente pela prática, entre outros, do crime de falsifi cação de documento público.

D Os proventos de aposentadoria pagos irregularmente ao servidor denunciado que não possam ser reavidos administrativamente pelo órgão público poderão ser objeto de repetição perante a justiça federal.

Pelo princípio da obrigatoriedade, a autoridade é obrigada a promover a apuração e a responsabilização, no

caso (art. 143 da Lei 8.112/90). ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 288

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

I - A licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida por prazo indeterminado e sem remuneração.

II - A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

III - É proibido ao servidor público recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando isso lhe for solicitado.

IV - Sem qualquer prejuízo, pode o servidor ausentar-se do serviço por três dias, para alistar-se como eleitor.



I: art. 84, § 1o, da Lei 8.112/90; II: art. 7o da Lei 8.112/90 (posse); III: art. 117, XIX, da Lei 8.112/90; VI – art. 97, II, da Lei 8.112/90 (dois dias). ALTERNATIVA "B"

OAB/CESPE – 2007.1) A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.B Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município

e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.

C A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.

D Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.o 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

A: são considerados agentes públicos, e não servidores públicos; B: art. 37, XVI e XVII, da CF; C: de fato, essas duas expressões têm esse sentido; D: a aposentadoria por invalidez não traz esses requisitos (art. 40, § 1o, I, da CF). ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualifi cado como de improbidade administrativa, não bastando que se afi rme que o fará ao longo da instrução processual.

B Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de impro-bidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.

C A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.D Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administra-

tiva, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

A: a ação por improbidade admite dilação probatória, já que corre pelo rito ordinário (art. 17 da Lei 8.429/92); B: a pessoa jurídica interessada também é legitimada ativa (art. 17 da Lei 8.429/92); C: não há competência por prerrogativa de função em ação de improbidade (o STF considerou inconstitucional a extensão dessa vantagem para as ações por improbidade); D: art. 23, I, da Lei 8.429/92. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos.

A A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos.

B O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justifi cado pela natureza das atribuições do cargo.

C A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um.

D Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão inte-gram o regime próprio de previdência social.

A: a regra não existe para provimento de cargo em comissão (art. 37, II, da CF); B: Súmula 683 do STF (“O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7o, XXX, da Constituição, quando possa ser justifi cado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”); C: não se considera haver compatibilidade de horários quando os dois cargos são de 40 horas semanais cada um; D: art. 40, § 13, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

WANDER GARCIA 290

A um cargo de médico e um de advogadoB dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentesC dois cargos ou empregos privativos de profi ssionais de saúde, com profi ssões regula-

mentadasD dois cargos de professor e um de advogado

Art. 37, XVI e XVII, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até

A três anos, prorrogável uma vez, por igual período.B dois anos, improrrogável.C três anos, improrrogável.D dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Art. 37, III, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de

A 90 dias.B 120 dias.C 150 dias.D 180 dias.

Art. 39, § 3o, c/c art. 7o, XVIII, ambos da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) A Constituição Federal garantiu ao servidor público remuneração por serviço extraordinário superior à do serviço normal, estabelecendo, como acréscimo entre o valor da hora normal e o da extraordinária, um percentual mínimo de

A 25%.B 30%.C 50%.D 100%.

Art. 39, § 3o, c/c art. 7o, XVI, ambos da CF. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2004.ES) Considere, por hipótese, que uma notícia de jornal afi rme que “uma empresa pública do estado do Espírito Santo nomeou dez empregados públicos aprovados no último concurso”. Quanto a essa informação hipotética, assinale a opção correta.

A Como apenas as pessoas jurídicas de direito público são sujeitas à obrigação de admitir exclusivamente pessoal selecionado mediante concurso público, a realização do referido concurso deve ter sido facultativa.

B Considerando que a expressão “empresa pública” tenha sido empregada de modo tecnicamente apropriado, então a referida empresa tanto poderia ser uma sociedade unipessoal quanto uma sociedade de economia mista.

C Para ser tecnicamente correta, a notícia deveria, necessariamente, utilizar a expressão “servidores públicos” no lugar de “empregados públicos”.

D A notícia considerada contém uma incorreção técnico-jurídica, pois empregados públicos não são sujeitos a nomeação.

A: o concurso público é obrigatório para as pessoas de direito público e de direito privado estatais (art. 37, II, da CF); B: não se admite sociedade unipessoal; C: nas empresas estatais os trabalhadores são chamados de “empregados públicos”, pois são regidos pela CLT; D: os empregados públicos são contratados, e não nomeados. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Marina, atualmente desempregada e residente em Belo Hori-zonte – MG, foi nomeada na última sexta-feira para cargo público comissionado na admi-nistração direta do Espírito Santo, sendo que as funções inerentes a esse cargo deverão ser desempenhadas no município de Vitória – ES. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A validade da nomeação de Marina depende de sua prévia aprovação em concurso público.

B Seria descabido que Marina viesse a assinar um termo de posse no cargo para o qual foi nomeada, porque a investidura mediante posse é restrita a nomeações para cargos de provimento efetivo.

C É vedado ao estado do Espírito Santo conceder ajuda de custo a Marina para sua mudança de domicílio de Belo Horizonte – MG para Vitória – ES.

D O fato de ocupar cargo comissionado confere a Marina o direito de exercer funções de confi ança.

A ajuda de custo para mudança de domicílio de pessoa nomeada para cargo em comissão é comum nos estatutos de funcionário público (vide, p. ex., o art. 56 da Lei 8.112/90). ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 292

5) INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

(OAB/CESPE – 2008.2) A modalidade de intervenção estatal que gera a transferência da propriedade de seu dono para o Estado é

A a desapropriação.B a servidão administrativa.C a requisição.D o tombamento.

De fato, é a desapropriação. A servidão é apenas um direito real que permite o uso da coisa. A requisição de bens ou serviços é feita para atender a situação transitória, em caso de iminente perigo público. E o tombamento restringe a utilização da coisa, sem passá-la para o domínio do Poder Público. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) No que concerne à intervenção do Estado sobre a propriedade pri-vada, é correto afi rmar que

A a servidão administrativa afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, implicando limitação perpétua do mesmo em benefício do interesse coletivo.

B as limitações administrativas constituem medidas previstas em lei com fundamento no poder de polícia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fi m de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social.

C a requisição de bens móveis e fungíveis impõe obrigações de caráter geral a proprietá-rios indeterminados, em benefício do interesse geral, não afetando o caráter perpétuo e irrevogável do direito de propriedade.

D o tombamento implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em benefício de serviços de interesse coletivo.

A: a servidão é um ônus real que permite à administração usar um bem para a prestação de um serviço público ou para uma obra pública; normalmente, a servidão atinge apenas parte de um imóvel (ex.: servidão para a instalação de uma antena de celular num pedaço de uma propriedade); dessa forma, a servidão não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade; B: de fato, a limitação administrativa vem prevista em lei, impondo obrigações negativas ou positivas às pessoas; por se tratar de uma imposição geral (atinge a todos que estão em dada situação), a limitação administrativa não gera o direito de indenizar; um exemplo de limitação admi-nistrativa é a lei de trânsito, que condiciona nossa liberdade e nossa propriedade para resguardar o bem-estar social; C: a requisição de bens ou serviços atinge um bem determinado (por ex.: um ginásio esportivo de um clube privado), para apaziguar uma situação de iminente perigo público (por ex.: pessoas desabrigadas por conta de uma grande enchente); D: o tombamento não é instituído em benefício de um serviço público, mas com o objetivo de proteger um bem de valor histórico ou cultural. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fi xação dos juros compensa-tórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

B Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fi xados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

C Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

D Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

A: de fato, os juros compensatórios têm por fi nalidade compensar o proprietário pela perda antecipada da posse da coisa sem o recebimento integral dos valores que lhe cabem; B: os juros compensatórios, de acordo com a Súmula 618 do STF, são sempre de 12% ao ano; C: os juros moratórios são contados a partir do momento em que o Poder Público está em mora no pagamento da indenização; como o pagamento, de regra, é feito por precatório, esse atraso só passa a existir “a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição” (art. 15-B do Dec-lei 3.365/41); o mesmo dispositivo estabelece que esses juros serão de 6% ao ano; esse dispositivo não foi alterado pelo STF; D: os juros compensatórios são de 12% ao ano, como se viu. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

A O tombamento é um ato administrativo compulsório.

B O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.

C O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.

D Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

A: o tombamento pode ser um ato compulsório (tombamento de ofício) ou voluntário (por solicitação ou anuência do interessado), conforme os arts. 6o a 9o do Dec.-Lei 25/37; B: o tombamento incide sobre bens imóveis e móveis (art. 1o do Dec.-Lei 25/37); C: não é efeito do tombamento a proibição de alienação da coisa, mas o Poder Público tem direito de preferência na sua aquisição, caso o proprietário queira vendê-la (art. 22 do Dec.-Lei 25/37); D: os tribunais superiores reconhecem o direito de indenização ao proprietário de um bem tombado quando haja esvaziamento econômico do bem. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 294

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado-membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

A Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, cons-titucionalmente assegurado.

B Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.

C Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.

D Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.

Art. 15 do Dec.-Lei 3.365/41. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) No que se refere ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

A A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem competência concor-rente para legislar sobre desapropriação.

B Ao Poder Judiciário é vedado, no próprio processo de desapropriação, discutir sobre eventual desvio de fi nalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador tenha considerado como de utilidade pública.

C A União pode desapropriar bens dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas os bens da União não são expropriáveis.

D O estado-membro tem competência para desapropriar bens de uma autarquia ou de uma empresa pública municipal.

A: art. 22, II, da CF (competência privativa da União); B: na desapropriação só se discute vício formal e preço; outras questões devem ser discutidas em ação própria (art. 20 do Dec.-Lei 3.365/41); C e D: art. 2o, § 2o, do Dec.-Lei 3.365/41. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.


B Na desapropriação por interesse social para fi ns de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

C Os bens públicos não podem ser desapropriados.D Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desa-

propriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.

A: correto – trata-se do chamado apossamento administrativo (art. 15a, § 3o, do Dec.-Lei 3.365/41); B: as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro (art. 184, § 1o, da CF); C: art. 183, § 3o, e art. 191, p. único, ambos da CF; D: a desapropriação por zona pode ter duas fi nalidades: reservar área para o futuro ou abranger área que terá extraordinária valorização com a obra, para revenda futura (art. 4o do Dec.-Lei 3.365/41). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.B A vedação de desmatamento de parte da área de fl oresta em cada propriedade rural é

exemplo de limitação administrativa.C A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.D O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto-executório, dependendo de prévia

apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

A: o tombamento incide sobre bens imóveis e móveis (art. 1o do Dec.-Lei 25/37); B: toda propriedade rural deve obedecer à chamada “reserva legal”, pela qual ao menos 20% da propriedade não pode ser desmatada; por se tratar de uma imposição geral (e não individual), temos no caso uma limitação administrativa; C: a servidão administrativa, por se tratar de um ônus real, deve ser registrada; D: o art. 24, XXV, da CF não impõe prévios contraditório e apreciação judicial para a execução da requisição de bens ou serviços, o que é coerente com a situação de iminente perigo público em que é cabível. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

A O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional.

B A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público.

C As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que são determinações de caráter geral.

D Na desapropriação por interesse social para fi ns de reforma agrária, a terra nua e as ben-feitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.

WANDER GARCIA 296

A: o tombamento é instrumento constitucional de proteção do patrimônio histórico e cultural (art. 216, § 1o, da CF); B: a servidão administrativa, por se tratar de um ônus real, deve ser registrada; C: de fato, por se tratar de uma imposição geral (feita a todos que estão em dada situação), a limitação administrativa não gera direito de indenização aos prejudicados; D: as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro (art. 184, § 1o, da CF). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.

A clamor social

B necessidade pública

C utilidade pública

D interesse social

Art. 5o, XXIV, da CF. ALTERNATIVA "A"

6) BENS PÚBLICOS.

(OAB/CESPE – 2008.2) Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

A Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.

B São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.

C As terras devolutas são bens exclusivos da União.

D As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

A: os terrenos de marinha são da União (art. 20, VII, da CF); B: art. 11 da Lei 8.617/93; C: as terras devolutas podem ser da União (art. 20, II, da CF) ou dos Estados-membros (art. 26, IV, da CF); D: art. 20, III, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específi ca nessa área, a con-cessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

B Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.


C Todas as terras devolutas são bens da União.D As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais

se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fi s-calizadora da União, dos estados e do DF.

A: art. 17, I, f, da Lei 8.666/93 (com as alterações da Lei 11.481/07); B: são bens públicos tanto os pertencentes às pessoas de direito público (art. 98 do Código Civil), como os afetados a um serviço público (doutrina), de modo que estes se submetem a um regime jurídico de direito público, e não ao regime das empresas privadas; C: as terras devolutas também podem ser dos Estados-membros (art. 26, IV, da CF); D: as cavidades naturais subterrâneas são bens da União (art. 20, X, da CF). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.

A Um veículo ofi cial inservível, estacionado no pátio de uma repartição, continua afetado ao serviço público.

B As terras devolutas são bens de uso especial, pois são indispensáveis à defesa das fron-teiras, das fortifi cações e construções militares.

C As ilhas costeiras podem ser da União, dos estados, dos municípios ou mesmo de par-ticulares.

D Todos os imóveis localizados na faixa de fronteira de 150 km de largura, conforme o texto constitucional, são bens da União.

A: esse veículo, no caso, será mero patrimônio da administração pública; portanto, será mero bem dominical (art. 99, III, do Código Civil); B: as terras devolutas são bens dominicais; C: arts. 20, IV, e 26, II, ambos da CF; D: a faixa de fron-teira (de 150 km de largura) não é necessariamente bem da União; é apenas “considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei” (art. 20, X, da CF). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

A ruas, praças e veículo policialB mares, estradas e praçasC rios, mares e prédios da sede da prefeituraD prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial

A: veículo policial é bem de uso especial, pois é destinado a serviço público (art. 99, II, do CC); B: todos são bem de uso comum do povo, segundo o art. 99 do CC; C: prédio da prefeitura é bem de uso especial, pois é destinado a estabelecimento público (art. 99, II, do CC); C: prédios da prefeitura e veículo policial são bens de uso especial. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 298

(OAB/CESPE – 2006.1) Terras devolutas são as

A ocupadas pelos índios.B banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.C pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham

utilizadas pelo poder público nem destinadas a fi ns administrativos específi cos.D faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de

quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

De fato, a letra “c” traz a defi nição de terras devolutas. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A Afi rmar que um bem público foi desafetado signifi ca asseverar que ele deixou de ser um bem de uso especial e passou a integrar o conjunto dos bens de uso comum do povo.

B Os potenciais de energia eólica são bens da União, pois são considerados bens públicos federais todos aqueles que a Constituição da República não atribui expressamente aos estados federados.

C Constituem parte do patrimônio público estadual os rios, as terras devolutas e os terrenos de marinha.

D É vedado ao estado do Espírito Santo desapropriar bens dominicais da União.

A: a desafetação faz com que o bem passe a ser dominical; B: não há previsão constitucional nesse sentido; C: os terrenos de marinha pertencem à União (art. 20, VII, da CF); D: Estados não podem desapropriar bens da União (art. 2o, § 2o, do Dec.-Lei 3.365/41). ALTERNATIVA "D"

7) RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido à regressão de regime prisio-nal. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

A Confi gura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

B Nesse caso, é impossível a confi guração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.


C Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.

D À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

No caso de omissão do Estado, a responsabilidade é subjetiva, devendo-se verifi car a existência de culpa ou dolo; na situação narrada houve, no mínimo, atitude culposa do Estado, a ensejar a sua responsabilização; trata-se de um caso real: STF, 2a T., RE 409.203/RS, rel. p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 20-04-2007. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

A de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.

B de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.

C de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.

D de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.

Na situação narrada na letra “c” o proprietário e os passageiros do veículo abalroado não são usuários do serviço público, mas vítimas do evento. A decisão do STF foi dada no RE 262651/SP, Relator Min. CARLOS VELLOSO, DJ 06-05-2005. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta no que se refere à responsabilidade civil do Estado.

A Quando o juiz pratica ato jurisdicional com o intuito deliberado de causar prejuízo à parte ou a terceiro, o prejudicado tem como alternativa propor a ação indenizatória contra o próprio juiz responsável e, não, contra o Estado.

B A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se, de forma genérica, aos danos que o Estado causa, tanto por ação quanto por omissão, a particulares.

C Assim como as pessoas jurídicas de direito público, as pessoas jurídicas de direito pri-vado prestadoras de serviços públicos e as que se dedicam à exploração de atividade econômica estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

D Não se pode responsabilizar o Estado por danos sofridos pelos indivíduos quando aqueles decorrem de fato de terceiro ou de ação da própria vítima.

WANDER GARCIA 300

A: o STF entende que não se pode acionar diretamente o agente público (RE 327.904, rel. Min. Carlos Brito, j. em 15/08/06 – Informativo 436); B: a responsabilidade do Estado por omissão é subjetiva, segundo o STF e o STJ; C: a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6o, da CF só é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado quando estas forem concessionárias de serviço público; D: de fato, a responsabilidade do Estado é calcada na teoria do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade, e não na teoria do risco integral, que não admite excludentes. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

A Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracon-tratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.

B A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.

C Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.

D Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme enten-dimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

A: de fato, prevalece esse entendimento no STF e no STJ; B: o STF não admite que se acione diretamente o agente público que praticou o ato (RE 327.904, rel. Min. Carlos Brito, j. em 15/08/06 – Informativo 436); a vítima deve acionar apenas o Estado e este, se for o caso, ingressará com ação regressiva contra o agente público; C: o caso é de uma omissão culposa do Estado, situação que admite sua responsabilização; D: a denunciação da lide não é obrigatória para o Estado exercer ação regressiva contra o servidor, por se tratar de um direito constitucional do Estado (art. 37, § 6o, da CF). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Considerando a responsabilidade civil do Estado e o controle judicial, assinale a opção correta.

A Conforme entendimento do STF, a responsabilidade do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes será sempre objetiva.

B A responsabilidade objetiva das concessionárias do serviço público, segundo o STF, alcança os não-usuários do serviço público.

C A ação de responsabilidade objetiva, com fundamento na Constituição da República, não pode ser proposta contra o servidor causador do dano, conforme entendimento do STF.


D Na ação de responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento predominante no STJ, será obrigatória a denunciação à lide do servidor causador do dano.

A: o STF (e o STJ) entende que a responsabilidade do Estado é objetiva por atos comissivos e subjetiva por condutas omissivas; B: a responsabilidade objetiva das concessionárias prevista no art. 37, § 6o, da CF só alcança os usuários do serviço concedido (STF, RE 262651/SP, Relator Min. CARLOS VELLOSO, DJ 06-05-2005); C: de fato, ação de responsabilidade objetiva não pode ser proposta contra o servidor; primeiro porque ele só responde subjetivamente (art. 37, § 6o, da CF); segundo porque a ação de responsabilidade não pode ser promovida diretamente contra ele (RE 327.904, rel. Min. Carlos Brito, j. em 15/08/06 – Informativo 436); D: a denunciação da lide não é obrigatória. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Suponha que Humberto ingresse com ação de reparação de danos contra o município de Vitória – ES, postulando indenização relativa a danos causados por ato que um agente desse município praticou no exercício regular de suas funções. Nessa ação judicial, em virtude de ser objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros,

A para que o pedido de Humberto seja julgado procedente, é desnecessária a comprovação de que o referido agente municipal atuou com dolo ou culpa.

B a avaliação da culpa do agente causador do dano tem de basear-se apenas em fatos objetivamente comprovados.

C Humberto pode postular somente a reparação de danos materiais, pois os parâmetros de fi xação de danos morais dependem demasiadamente da subjetividade do juiz.

D a condenação do município a reparar o dano não lhe confere direito de regresso contra o agente causador do prejuízo, exceto se restar demonstrado que este agiu dolosamente.

A responsabilidade do Estado é objetiva; portanto, não se discute culpa ou dolo. Se o agente público tiver agido culposa ou dolosamente, o Estado poderá ingressar com ação regressiva contra ele. ALTERNATIVA "A"

8) LICITAÇÕES E CONTRATOS.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Para a contratação do serviço de demolição parcial e reparação de um prédio de uma autarquia situada na cidade de São Paulo, foi aberto processo de licita-ção pública. Por motivo de interesse público, a licitação deveria ocorrer no Distrito Federal (DF), onde fi ca o ministério ao qual a entidade está vinculada, mas restou claro, no edital do certame, que os licitantes deveriam ter sua sede instalada no estado de São Paulo, local onde seriam realizadas as obras. O aviso da licitação, com o resumo do edital, foi publicado, no DF, em jornal diário de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.

WANDER GARCIA 302

A A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.B Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de

São Paulo.C A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital,

nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Ofi cial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.

D Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.

A lei admite a publicação de aviso contendo o resumo do edital, mas determina, para o caso, que tal aviso seja publicado no Diário Ofi cial da União (que circula também em São Paulo), e não apenas em jornal de grande circulação do DF (art. 21, I, da Lei 8.666/93). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) As modalidades de licitação previstas na Lei n.o 8.666/1993 não incluem

A leilão.B tomada de preços.C pregão.D concurso.

O pregão está previsto em lei própria (Lei 10.520/02); a Lei 8.666/93 só prevê as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.o 8.666/1993, julgue os itens abaixo.

I - Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis.

II - Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de quali-fi cação exigidos no edital para a execução de seu objeto.

III - Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, esco-lhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.


IV - Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualifi cação.



Art. 22, §§ 5o, 1o, 3o e 2o, respectivamente. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) A respeito da disciplina legal relativa aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

I - A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste, de modo que, ainda que a referida ilegalidade seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá de ser anulado.

II - A faculdade que a administração possui de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras admite que tal exigência seja feita somente com o licitante vencedor e no momento da assinatura do respectivo contrato, não na fase licitatória.

III - A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial, somente são possíveis se expressamente previstas no edital e no contrato.

IV - Entre as normas referentes ao aspecto formal, inclui-se a que exige a publicação, no Diário Ofi cial, da íntegra do contrato, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura, como condição para que o contrato adquira efi cácia.


A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e IV.

I: de fato, a ilegalidade na licitação contamina a validade da contratação; II: admite-se exigência de garantia na fase licitatória (art. 31, III, da Lei 8.666/93); III: de fato, trata-se de previsão expressa do art. 78, VI, da Lei 8.666/93; IV – o prazo é diverso (art. 61, p. único, da Lei 8.666/93). ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 304

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) De acordo com a Lei n.o 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da adminis-tração pública, é inexigível a licitação

A nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.B quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justifi cadamente, não puder

ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.

D quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou norma-lizar o abastecimento.

Art. 25, I, da Lei 8.666/93. As demais são hipóteses de dispensa de licitação (art. 24 da mesma lei).

ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do

A ministro de Estado.B presidente da República.C órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).D presidente de comissão de licitação.


(OAB/CESPE – 2007.3) Empresa pública de transporte coletivo fi rmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mer-cado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão.B A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos preju-

ízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus.C A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por

se tratar de fato do príncipe.


D A empresa pública poderá buscar reparação fi nanceira junto à Corte Interamericana de Direito OEA.

Arts. 65, II, d, e 57, § 1o, II, ambos da Lei 8.666/93. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) São modalidades de licitação

A a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.

B apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.

C apenas a concorrência e a tomada de preços.

D apenas a concorrência.


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fi scalização de serviço público, é denominada

A convênio consorcial.

B protocolo de intenções.

C concessão de serviço público.

D contrato de programa.

Lei 11.107/05. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A respeito dos princípios que regem a licitação, assinale a opção incorreta.

A O princípio da publicidade impõe a necessidade de a administração realizar audiência pública, com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital, antes da realização de qualquer processo licitatório.

B O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não impede que o edital, se contiver falha, possa ser corrigido, desde que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original e o prazo para apresentação das propostas seja reaberto.

C Em razão do princípio da igualdade, ou isonomia, é vedado que se estabeleça tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

WANDER GARCIA 306

D Pelo princípio do julgamento objetivo, se o edital de licitação prevê o critério de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente o de menor preço.

A: a audiência pública só é obrigatória nos casos expressamente previstos na lei (art. 39 da Lei 8.666/93); B: art. 21, § 4o, da Lei 8.666/93; C: art. 3o, § 1o, II, da Lei 8.666/93; D: art. 46 da Lei 8.666/93. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.2) Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

A razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justifi cada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

B a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modifi cação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

C a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibi-lidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

D o atraso injustifi cado no início de obra, serviço ou fornecimento.

Art. 78, XII, III e IV (respectivamente), da Lei 8.666/93. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.1) A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.

B Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.

C A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.

D A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer inde-nização.

A: art. 58 da Lei 8.666/93; B: há exceção em que pode ser verbal (art. 60, p. único, da Lei 8.666/93); C: art. 65, § 1o, da Lei 8.666/93; D: art. 65, II, d, da Lei 8.666/93. ALTERNATIVA "A"


(OAB/CESPE – 2007.1) Quanto às licitações, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da admi-nistração.

B Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.

C A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.

D É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

A: o princípio confere ao adjudicatário (ganhador do certame) o direito de não ser preterido na contratação; B: a CF, em seu art. 173, § 1o, III, prescreve que a lei estabelecerá o estatuto das empresas estatais explora-doras de atividade econômica, inclusive quanto a licitações e contratos; C: o art. 25, II, da Lei 8.666/93 veda expressamente a contratação direta nesse caso; D: art. 24, XXVI, da Lei 8.666/93. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) No que se refere às licitações, assinale a opção correta.

A Na modalidade pregão, os autores das cinco melhores propostas têm a possibilidade imediata de fazerem novos lances verbais e sucessivos, de forma a possibilitar a obtenção da proposta mais vantajosa.

B Adjudicação é o ato pelo qual a administração, por intermédio da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação.

C A inexigibilidade de licitação ocorre nas hipóteses expressamente previstas em lei.D Ocorre dispensa de licitação na hipótese de contratação de serviços telefônicos prestados

pelas concessionárias de serviço público.

A: art. 4o, VIII e IX, da Lei 10.520/02; B: correto; C: a inexigibilidade ocorre quando a licitação for inviável, não sendo taxativo o rol previsto no art. 25 da Lei 8.666/93; D: o art. 24 da Lei 8.666/93 não estabelece essa hipótese de dispensa. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) Acerca de contratos administrativos, assinale a opção que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei n.o 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

WANDER GARCIA 308

A objeto, preço, condições de pagamento e confi dencialidadeB preço, condições de pagamento, confi dencialidade e penalidadesC objeto, preço, condições de pagamento e penalidadesD preço, penalidades, condições de pagamento, confi dencialidade e objeto

Art. 55, I, III e VIII, da Lei 8.666/93. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) A Lei n.o 8.666/1993 assevera que o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos e supressões que se fi zerem necessários nas obras, serviços ou compras, bem como na reforma de edifício ou de equipamento. Acerca desse assunto, assinale a opção que apresenta, respectivamente, o percentual de acréscimo ou supressão que o contratado é obrigado a aceitar nos contratos de obras, serviços e compras, e o percentual para reforma de edifício ou de equipamentos.

A 25% e 50%B 25% e 75%C 50% e 25%D 50% e 75%


Texto para as PRÓXIMAS TRÊS QUESTÕES.

Lei n.o 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Admi-nistrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação defi nida pela Lei n.o 8.666/93.

A concorrênciaB leilãoC pesquisa de preçoD convite



(OAB/CESPE – 2006.1) Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de fi nal de ano, essa contratação deve ser precedida de

A licitação, em qualquer uma de suas modalidades.

B ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.

C ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.

D pregão eletrônico.

Art. 25, III, da Lei 8.666/93. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.1) Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I - O contrato deve ter objeto defi nido.

II - O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III - Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV - O contrato não precisa prever casos de rescisão.


A I e III.

B I e IV.

C II e III.

D II e IV.

Art. 55, I, III, VII e VIII (respectivamente), da Lei 8.666/93. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.o 8.666/93 defi ne as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.

A ato unilateral da administração

B término do prazo do contrato

WANDER GARCIA 310

C amigável, por acordo entre as partesD decisão judicial

O término do prazo é causa de extinção, e não de rescisão do contrato administrativo. Vide os casos de rescisão no art. 79 da Lei 8.666/93. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.1) Na execução dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão ocupa-se de eventos extraordinários, imprevistos e imprevisíveis, onerosos, retardadores ou impeditivos à conclusão do objeto pactuado. Quando isso ocorre, a parte atingida fi ca liberada dos encargos originários e o contrato há de ser revisto ou rescindido. No caso dos contratos adminis-trativos, quando há determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo, é correto afi rmar que houve

A força maior.B caso fortuito.C fato da administração.D fato do príncipe.

O fato do príncipe é um fato geral que onera o contrato, ao contrário do fato da administração, que é um fato que se dirige especifi camente ao contrato, onerando-o. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Admita, por hipótese, que o estado do Espírito Santo pretende realizar licitação com o objetivo de selecionar uma pessoa jurídica para fazer o estudo de impacto ambiental (EIA) de uma ferrovia que o estado pretende construir entre Vitória – ES e Itapemirim – ES. Nessa situação,

A seria lícito realizar a referida licitação na modalidade pregão do tipo “técnica e preço”.B seria vedado realizar a referida licitação na modalidade tomada de preços, independen-

temente do valor estimado da contratação.C seria lícito realizar licitação do tipo “melhor técnica”. D a realização do referido EIA é facultativa porque, dada a presunção de legitimidade dos

atos administrativos, os entes federativos são dispensados da obrigação de realizar esse tipo de estudo, mesmo em caso de obras potencialmente causadoras de signifi cativa degradação do meio ambiente.

A: a modalidade pregão só admite o tipo menor preço (art. 4o, X, da Lei 10.520/02); B: não há vedação expressa da utilização da tomada de preço no caso (art. 22 da Lei 8.666/93); C: por se tratar de serviço de natureza predominantemente intelectual, é cabível o tipo “menor preço” (art. 46 da Lei 8.666/93); D: os entes federativos também estão sujeitos ao EIA nos casos em que ele é necessário. ALTERNATIVA "C"


9) SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSÃO E PPP.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.

A Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, neces-sariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

B Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quais-quer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

C Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A: só uma pessoa de direito público pode ser poder concedente; B: art. 2o, III, da Lei 8.987/95; C: art. 2o, II, da Lei 8.987/95; D: art. 2o, IV, da Lei 8.987/95. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classifi cada como serviço público

A social autônomo.

B uti singuli.

C social vinculado.

D uti universi.

Trata-se de serviço uti universi, pois é um serviço geral, com usuários indeterminados, ao contrário do serviço uti singuli, que se dirige a usuários determinados, como o de telefonia, água e energia elétrica. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 312

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desba-lanceamento do equilíbrio econômico-fi nanceiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

A é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi deter-minado no edital da licitação prévia.

B é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fi ra, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

C só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito.

D pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

Art. 9o, § 4o (equilíbrio), c/c art. 11 (modicidade) c/c art. 22, XII (prorrogação da concessão), da Lei 8.987/95.

ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca das defi nições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.o 8.987/1995), assinale a opção correta.

A A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apre-sentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

B Não será desclassifi cada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

C A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder con-cedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D O serviço público é adequado quando satisfi zer as condições de regularidade, conti-nuidade, efi ciência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A: art. 9o, § 3o, da Lei 8.987/95; B: art. 17 da Lei 8.987/95; C: art. 2o, II, da Lei 8.987/95 (concorrência); D: art. 6o, § 1o, da Lei 8.987/95. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2006.3) Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são fi rmados pela administração.

B Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.

C A concessão administrativa, no âmbito das parcerias público-privadas, não exige a formação de sociedade de propósito específi co, antes da celebração do contrato.

D Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.

A: os contratos administrativos se diferenciam dos contratos privados pela existência de cláusulas exorbi-

tantes (art. 58 da Lei 8.666/93); B: de fato, o art. 23-A da Lei 8.987/95 traz essa possibilidade; C: art. 11 da

Lei 9.079/04; D: o STJ admite, sim, o corte no fornecimento pelo não-pagamento da tarifa, salvo quanto a

serviços essenciais (creches, por ex.) e a débitos antigos. ALTERNATIVA "B" 10) CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E PROCESSO

ADMINISTRATIVO.

(OAB/CESPE – 2008.2) No que se refere à norma estabelecida na Lei n.o 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser obrigatoriamente motivados.

C O servidor ou autoridade que esteja litigando, na esfera judicial, com o interessado em um processo administrativo que envolva as mesmas partes está impedido de atuar nesse processo.

D As matérias de competência exclusiva de órgão ou autoridade só podem ser objeto de delegação se houver expressa autorização da autoridade delegante.

A: art. 5o da Lei 9.784/99; B: art. 50, VIII, da Lei 9.784/99; C: art. 18, III, da Lei 9.784/99; D: art. 13, III, da

Lei 9.784/99. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 314

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

B As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

C O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

A: art. 1o da Lei 9.784/99 (administração federal direta e indireta); B: art. 1o, § 1o, da Lei 9.784/99 (todos os poderes); C: art. 3o, II, da Lei 9.784/99; D: art. 5o da Lei 9.784/99. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A No exercício de suas funções constitucionais, cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provoca-rem a perda, o extravio ou outra irregularidade que cause prejuízo ao erário público.

B O controle judicial da atividade administrativa do Estado é sempre exercido a poste-riori, ou seja, depois que os atos administrativos são produzidos e ingressam no mundo jurídico.

C Cabe à assembléia legislativa de cada estado da Federação exercer o controle fi nanceiro do governo estadual e das prefeituras, com o auxílio do tribunal de contas do estado respectivo.

D A prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fi scalizar a receita, a despesa e a gestão dos recursos públicos abrange somente os atos do Poder Executivo, estando excluídos dessa apreciação os atos do Poder Judiciário.

A: art. 71, II, da CF; B: o controle pode ser prévio, concomitante ou a posteriori à edição do ato administrativo (art. 5o, XXXV, CF – “lesão ou ameaça a direito”); C: a fi scalização fi nanceira das Prefeituras é feita pelo Poder Legislativo Municipal (pelas Câmaras dos Vereadores), com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou dos Municípios, quando houver (art. 31 da CF); D: art. 70 da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras fi rmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas


irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do con-trato, com o objetivo de justifi car a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

B A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.

C Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.

D O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

Art. 5o, LIV e LV, da CF. ALTERNATIVA "D" (OAB/CESPE – 2007.2) O presidente do STF delegou ao secretário de recursos humanos desse tribunal a atribuição de dispor sobre a promoção na carreira de analista judiciário dos servidores dessa Corte. Um servidor se sentiu preterido nos critérios de direito utilizados na promoção e, em razão disso, contratou advogado para promover as medidas judiciais cabíveis. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF e o secretário de recursos humanos, pois há litisconsórcio necessário entre o delegante e o delegatário.

B O advogado deverá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante a justiça federal no DF.

C O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra o presidente do STF perante o próprio STF, porque a delegação não exclui a responsabilização pela prática do ato.

D O advogado poderá impetrar mandado de segurança contra ato do secretário de recursos humanos perante o próprio STF.

Quanto à autoridade coatora, a Súmula 510 do STF estabelece que “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”. Quanto à competência, não há foro especial para o secretário de recursos humanos, de modo que a ação deve ser aforada na justiça federal do DF. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 316

(OAB/CESPE – 2007.1) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

A O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com com-petência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.

B O TCU não detém competência para fi scalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

C As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão efi cácia de título executivo.

D O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do prin-cípio da separação dos poderes.

A: o TCU não é integrante da estrutura do Legislativo, mas órgão auxiliar desse Poder (arts. 71, caput, e 73, caput, ambos da CF); B: art. 70, caput, da CF; C: art. 71, § 3o, da CF; D: art. 5o, XXXV, da CF. ALTERNATIVA "C"

11) TEMAS COMBINADOS.

(OAB/CESPE – 2004.ES) A respeito do direito administrativo, assinale a opção correta.

A Como ramo autônomo da ciência do direito, o direito administrativo é o conjunto de normas que rege a atividade administrativa do Poder Executivo.

B A profusa criação de agências reguladoras ocorrida na segunda metade da década passada constitui um processo de descentralização administrativa, e não de mera desconcentração.

C Contratos administrativos são aqueles em que ao menos uma das partes é um ente federativo ou uma entidade da administração indireta.

D O escoamento in albis do prazo para a interposição de recurso administrativo contra um ato vinculado faz precluir o direito da administração de rever, de ofício, esse ato.

A: o direito administrativo rege a atividade administrativa dos três Poderes; B: correto; C: nem todo contrato celebrado pela administração é contrato administrativo; D: não, pois a administração deve zelar pela obser-vância do princípio da legalidade. ALTERNATIVA "B"

1) PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR.

(OAB/CESPE – 2008.2) O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

A sobre a renda e proventos de qualquer natureza.B predial e territorial urbano.C sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.D territorial rural.

Art. 153, §§ 2o (I) e 4o (I), da CF; art. 156, §§ 1o (I) e 2o, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.

A Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.o de janeiro de 2008.

B O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada, alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.

C Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício fi nanceiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.

D Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

DIREITO TRIBUTÁRIO

WANDER GARCIA 318

A: art. 150, III, b, c/c art. 153, IV, c/c art. 150, § 1o, todos da CF; B: se o princípio da anterioridade é garantia fundamental do contribuinte, nem mesmo por emenda constitucional pode ser alterada (art. 60, § 4o, IV, da CF); C: a autorização orçamentária só é necessária para a realização de despesas (para gastar!), e não para arrecadar tributos; D: lei que altere o prazo para pagamento de tributo não está sujeita ao princípio da ante-rioriedade (geral e nonagesimal), segundo jurisprudência pacífi ca do STF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afi rmar que o critério da generalidade

A constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.

B determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.

C tem por fi nalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gra-vosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.

D impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independen-temente de quaisquer características do contribuinte.

De fato, a generalidade tem a ver com a sujeição de todos (geral) ao imposto. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

A defi nição das espécies tributárias.B defi nição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.C defi nição de tributos.D defi nição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

O art. 146 da CF não faz referência à defi nição das alíquotas por lei complementar. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto cons-titucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

A direitos decorrentes de diferentes ocupações profi ssionais.B direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.

DIREITO TRIBUTÁRIO319

C rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profi ssionais.D rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.

Art. 150, II, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os esta-dos legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

A do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.B dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.C do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.D do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

Art. 6o, caput, do CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

A defi nição do fato gerador da obrigação tributária principal.B cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.C atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.D hipótese de exclusão tributária.

Art. 97, § 2o, do CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

A A lei que modifi ca o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

B A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.C O princípio tributário da vedação ao confi sco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.D O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

D – A: segundo o STF, a modifi cação do prazo para recolhimento não se submete à anterioriedade tributária; B: a lei tributária meramente interpretativa aplica-se ao fato pretérito sim (art. 106, I, do CTN); C: o art. 150, IV, da CF proíbe o confi sco em qualquer tributo; D: art. 153, VII, da CF. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 320

(OAB/CESPE – 2007.3) Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

A a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.B a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.C a cobrança de tributo novo no mesmo exercício fi nanceiro em que haja sido publicada

a lei que o criou.D a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o

criou.

Confi ra o inteiro teor do art. 150 da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção incorreta.

A Fere preceito constitucional a instituição de taxa sobre serviços de engenharia prestados por particulares.

B Caso seja criado um território federal, caberá à União instituir o IPVA sobre os veículos licenciados no referido território.

C Todos os impostos instituídos pela União têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.

D As contribuições de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não incidirão sobre receitas decorrentes de exportação.

A: a taxa só pode ser criada em virtude de uma conduta estatal (prestação de um serviço público ou exercício de poder polícia), conforme art. 145, II, da CF; portanto, está correto dizer que fere a CF a instituição de uma taxa no caso; B: também está correto (art. 147 da CF); C: trata-se da alternativa incorreta, conforme o art. 145, § 1o, da CF, que faz essa determinação “sempre que possível”, e não para todos os casos; D: art. 149, § 2o, I, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Constitui exceção ao princípio da anterioridade

A a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.B a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter

urgente e de relevante interesse nacional.C a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.D a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos

nacionais ou nacionalizados.

Art. 153, II e § 1o, da CF. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são

A a não-cumulatividade e a seletividade.B a não-cumulatividade e a progressividade.C a seletividade e a generalidade.D a progressividade e a generalidade.

Art. 153, IV e § 3o (II e I), da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Considera-se constitucional projeto de lei que

A tribute a renda dos servidores dos estados em níveis superiores aos que fi xa para os servidores federais.

B institui isenção de ICMS nas regiões mais pobres do Brasil.C institua alíquotas de IPI inferiores para produtores instalados nas regiões mais pobres

do Brasil.D tribute a renda das obrigações da dívida pública dos estados em níveis superiores aos

que fi xa para as obrigações da União.

A: art. 150, II, da CF; B: lei federal não pode estabelecer isenção de tributo estadual (art. 151, III, da CF); C: art. 151, I, da CF; D: art. 151, II, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.

A A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.B É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos indus-

trializados por decreto presidencial.C As anuidades devidas aos conselhos de fi scalização profi ssional são fi xadas e majoradas

por resoluções dos respectivos conselhos.D Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos

municípios cobrar tributos no mesmo exercício fi nanceiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

A: a lei complementar traz apenas as normas gerais relativas aos tributos (art. 146 da CF); estes, como regra, podem ser criados por lei ordinária; B: art. 153, § 1o, da CF; C: considerando que a fi scalização exercida pelos conselhos é considerada exercício de poder de polícia, e que este é remunerado por taxa (art. 145, II, da CF), em tese, a majoração da anuidade (em face do princípio da legalidade tributária) depende de lei; D: o princípio em tela tem o nome de princípio da anterioridade. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 322

(OAB/CESPE – 2007.1) Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.B A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer

natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.C Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às

operações de exportação.D É lícito que a matéria atinente à fi xação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disci-

plinada por decreto.

A: art. 148 da CF; B: art. 156, III, da CF; C: art. 155, § 2o, IV, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modifi cadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o

A imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).B imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN).C imposto sobre importações.D imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.


(OAB/CESPE – 2006.1) Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta.

A As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas fi scais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infra-legais.

B O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota.

C Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

D Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas fi nalidades essenciais.

A: está correta, desde que a “obrigação” sirva à mera operacionalização da tributação prevista em lei; B: está correta, de acordo com o art. 150, § 1o, da CF; C: está correta, pois essa previsão só existe em relação ao IPTU (art. 156, § 1o, II, da CF), não existindo quanto ao ITBI (art. 156, § 2o, da CF); D: de fato, é a alternativa incorreta, pois, segundo o STF, os Correios (que é empresa pública que tem monopólio do serviço) gozam dessa imunidade recíproca. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2004.ES) A respeito da legalidade tributária, assinale a opção correta.

A Medida provisória não pode regular matéria tributária.B Somente lei complementar pode tratar de instituição ou majoração de tributos.C As alíquotas dos impostos de importação, de exportação e sobre produtos industrializados

podem ser fi xadas por ato normativo do Poder Executivo federal.D As bases de cálculo do imposto municipal sobre a propriedade urbana e do imposto

estadual sobre a propriedade de veículos automotores podem ser fi xadas por decreto.

A: o art. 62, § 2o, da CF admite medida provisória em matéria tributária; B: a função da lei complementar é fi xar normas gerais em matéria tributária, e não criar ou majorar tributos (art. 146 da CF); C: art. 153, § 1o, da CF; D: leis complementares já estabelecem a base de cálculo dos dois tributos (vide arts. 33 e 47 do CTN e a Lei Complementar 87/96), o que deve ser respeitado pelos Estados-membros e Municípios. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Considere que o governo tenha publicado medida provisória em 11/11/2003, que trata da majoração da tabela de alíquotas do imposto de renda. Acerca dos efeitos dessa medida, assinale a opção correta.

A A nova tabela produziu efeitos noventa dias após sua publicação, alcançando os rendi-mentos auferidos após essa data-limite.

B A nova tabela produziu efeitos a partir de 11/11/2003.C A nova tabela alcançou os rendimentos auferidos a partir de 11/11/2003.D A nova tabela produziu efeitos a partir de 1.o/1/2004, após a conversão da medida pro-

visória em lei, com a publicação da lei no Diário Ofi cial até o dia 31/12/2003.


(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca da limitação ao poder de tributar introduzida pela Emenda Constitucional n.o 42/2003 — denominada anterioridade nonagesimal ou princípio da não-surpresa —, assinale a opção incorreta.

A Como regra geral, tributos, tais como impostos, taxas, contribuições de melhoria, contri-buições de intervenção no domínio econômico e contribuições sociais, poderão provocar efeitos fi nanceiros no mesmo exercício em que for publicada sua lei de instituição ou majoração, se decorrido o prazo de noventa dias.

B Os empréstimos compulsórios, quando instituídos para atender às despesas decorren-tes de investimento público de caráter urgente e relevante, devem observar o prazo de noventa dias, em atenção ao princípio da não-surpresa.

C A alteração de base de cálculo dos impostos sobre a propriedade urbana e sobre a proprie-dade de veículos automotores não está sujeita à observação do prazo de noventa dias.

WANDER GARCIA 324

D Não se submetem à regra de anterioridade nonagesimal os impostos de importação, de exportação e de renda.

A: de fato, está incorreta, pois o princípio da anterioridade nonagesimal não exclui o princípio da anteriori-dade tradicional; este impõe que a instituição ou majoração dos tributos só produzirá efeitos no exercício fi nanceiro seguinte ao da publicação da respectiva lei (art. 150, III, b, da CF); B: art. 150, III, c, e seu § 1o, da CF (repare que o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias – art. 148, I, da CF – não precisa respeitar a anterioridade nonagesimal); C: o princípio da anterioridade nonagesimal só se aplica para a instituição ou majoração dos tributos; D: art. 150, § 1o, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Considere que o Poder Executivo Municipal tenha editado decreto que majore a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a prestação de serviços de profi ssionais liberais de nível superior. Nesse caso, a decisão violou o princípio da

A anualidade.B anterioridade.C irretroatividade.D legalidade.


2) COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIAS.

(OAB/CESPE – 2008.2) Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em deter-minada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à com-petência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

A No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

B No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

C No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

D No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

Art. 147 da CF. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2008.2) Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

A já tem total capacidade tributária.B tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.C tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.D não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

Art. 126, I, do CTN. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Consi-derando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

A É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.B A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.C A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.D A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compul-

sório.

Art. 154, II, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Do conceito de competência residual deduz-se que

A os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.

B os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.

C a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.

D a União não pode criar impostos cumulativos.


(OAB/CESPE – 2007.1) A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fi scalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será bene-fi ciada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

WANDER GARCIA 326

B A atribuição das funções de arrecadar e fi scalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.

C É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

D A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

Art. 7o do CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

A tributar o transporte intermunicipal de pessoas.B tributar os serviços de qualquer natureza.C criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos empregados do setor pri-

vado.D criar contribuição destinada à iluminação pública.

A: art. 155, II, da CF; B: art. 147 da CF; C: o art. 149, § 1o, da CF, só permite a cobrança de contribuições previdenciárias dos servidores do Distrito Federal; D: art. 149-A da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a compe-tência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta.

A Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir IPVA.B O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a outra pessoa jurí-

dica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fi scalizar o IPVA.

C A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade.

D Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.

A: art. 155, III, da CF; B: o ente político só pode delegar a capacidade tributária, e não a competência tributária; C: de fato, a Constituição confere um poder, e não um dever; por outro lado, há casos em que existe verdadeiro dever de instituir o tributo (ex.: art. 149-A da CF); além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os tributos sejam criados e cobrados (art. 11); D: a competência tributária é o poder conferido para instituir (e, conseqüentemente, cobrar) tributos, e não só impostos. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária.

A Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários.

B A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.

C A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fi scal a instituição, a previsão e a efetiva arre-cadação de todos os tributos da competência do ente político.

D A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manuten-ção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

A: o art. 154, II, não exige lei complementar para esse imposto extraordinário; já se a opção for pela institui-ção de empréstimo compulsório para o caso, o tributo deve ser criado por lei complementar (art. 148, I, da CF); B: trata-se de competência concorrente, pois cada um pode instituir esses tributos no âmbito de suas atribuições; C: art. 11 da Lei Complementar 101/00; D: não há previsão constitucional para essas novas fontes para a seguridade social. ALTERNATIVA "C"

3) TRIBUTOS EM ESPÉCIE.

(OAB/CESPE – 2008.2) Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

A efetiva e potencial.B específi ca e divisível.C específi ca ou divisível.D efetiva ou potencial.

Art. 145, II, da CF (repare que a questão diz respeito à utilização do serviço e não às características do ser-viço). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algu-mas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

A impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.

WANDER GARCIA 328

B impostos extraordinários por meio de lei ordinária.C empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.D empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

Arts. 148, I, e 154, II, ambos da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação

A será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.B será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.C não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.D não será de contribuição social, porque estará vinculada.

A e B: o serviço de segurança, de fato, não é divisível; assim, não caberia a cobrança de taxa (que requer serviço divisível) e de imposto (que não é o tributo adequado para retribuir serviços prestados pelo Estado); C: está correta, pois os requisitos para a cobrança dessa contribuição (obra pública + valorização imobiliária – art. 143 da CF e art. 81 do CTN) não estão presentes no caso; D: de fato, a natureza não será de contribuição social; o problema é que a afi rmativa deu a entender que essas contribuições não estão vinculadas a uma atuação estatal, ao passo que sabemos que as contribuições sociais são tributos vinculados, sim, a uma atuação estatal. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem

A ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.B ter alíquotas específi cas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da

operação.C incidir sobre as receitas de exportação.D incidir sobre as receitas de importação.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Considere que a União institua uma lei visando defi nir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fi scalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui


A taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

B tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.

C imposto, por decorrer da lei.

D contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específi ca.

De fato, a fi scalização (o poder de polícia) dá ensejo à cobrança de taxa (art. 145, II, da CF). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

A Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.

B A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

C Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.

D São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo

A fi xadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

B fi xadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.

C fi xadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.

D fi xadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.


WANDER GARCIA 330

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

A devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

B podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.

C devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.D podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de fi nancia-

mento.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Gilson reside em uma localidade paranaense que é servida com iluminação pública cobrada dos contribuintes. Nessa situação, a espécie tributária que Gilson paga pela iluminação pública é

A taxa paga ao estado.B contribuição especial paga ao município.C contribuição especial paga ao estado.D taxa paga ao município.

Art. 149-A da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Constitui hipótese juridicamente correta de instituição de um tributo com o mesmo fato gerador da CPMF a criação de um(a)

A imposto, desde que 20% do produto de sua arrecadação sejam distribuídos aos estados da Federação.

B taxa, desde que aprovado por meio de lei complementar.C imposto, desde que aprovado por meio de lei complementar.D contribuição especial, desde que uma lei complementar a torne não-cumulativa.

Art. 149 da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição


A sobre o lucro das empresas.B destinada à iluminação pública.C sobre o faturamento das empresas.D sobre a receita de concursos de prognósticos.

A: art. 195, I, c, da CF; B: art. 149-A da CF; C: art. 195, I, b, da CF; D: art. 195, III, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afi rmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo.

A Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será considerado taxa desde que seja criado com esta denominação.

B Para a defi nição da natureza jurídica, é relevante levar-se em consideração a destinação do produto da arrecadação.

C Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de criação devem ser consideradas na defi nição da espécie tributária.

D O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específi ca do tributo.

Art. 4o do CTN. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Os recursos provenientes de impostos não podem ser vinculados a órgão, fundo ou despesa, como determina o princípio constitucional da não-afetação ou não-vinculação. Entretanto, são exceções e podem receber garantia legal de vinculação em orçamento de parte da arrecadação de impostos as despesas

A de pagamento de servidores públicos.

B com ensino.

C com saúde e segurança.

D de pagamento de prestações de empréstimos e fi nanciamentos.

A: não há previsão de vinculação; B: há previsão de vinculação (art. 167, IV, da CF); C: há previsão de vin-culação só para a saúde (art. 167, IV, da CF); D: há previsão de vinculação só para garantias (e não para pagamentos), e, mesmo assim, só para a hipótese prevista no art. 165, § 8o, da CF (antecipação de receita tributária). ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 332

4) IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

(OAB/CESPE – 2008.2) Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição consti-tucional,

A deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

B deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.C poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.D poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.


(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

A O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafi scal.

B Os serviços públicos específi cos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

C São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermu-nicipal.

D Lei complementar federal fi xa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

A: o ISS tem função arrecadatória; B: pela prestação de um serviço público dessa natureza o estado pode cobrar taxa (art. 145, II, da CF); C: sobre tais serviços incide ICMS (art. 155, II, da CF); D: a alíquota máxima do ISS é de 5% (art. 8o, II, da Lei Complementar 116/03). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações rela-tivas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

B A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.


C Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no for-necimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

D O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.

A: a CF dispõe que o imposto “poderá ser seletivo”, e não “deverá ser seletivo” (art. 155, § 2o, III, da CF), diferente da previsão do IPI, pela qual este imposto “será seletivo” (art. 153, § 3o, I); B: o art. 155, § 2o, II, d, da CF admite exceções a essa regra (“salvo determinação em contrário da legislação”); C: art. 2o, I, da Lei Complementar 87/96; D: art. 155, § 2o, X, a, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro

A real.B arbitrado.C líquido.D presumido.

Art. 44 do CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Carlos, proprietário de uma loja de máquinas fotográfi cas, está decidido a deixar de vender o produto e passar a oferecer serviços de assistência técnica a equipamentos fotográfi cos. Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

A ICMS e passará a pagar ISS.B IPI e passará a pagar ICMS.C IPI e passará a pagar ISS.D imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

Arts. 155, II, e 156, III, ambos da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

A O IOF tem função predominantemente extrafi scal.B Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.

WANDER GARCIA 334

C As alíquotas do IOF somente podem ser modifi cadas por lei em sentido estrito.D O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administra-

tiva.

A: art. 65 do CTN (parte fi nal); B: art. 63, IV, do CTN; C: art. 153, V e § 1o, da CF; D: não existe essa regra geral para o IOF (art. 147 do CTN). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre

A a importação de produtos industrializados.B a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.C o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente

do motivo do retorno.D a exportação de produtos industrializados.

Art. 153, § 3o, III, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de compe-tência dos municípios.

A Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.

B Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.

C Compete à lei ordinária fi xar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fi xar as alíquotas máximas.

D Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

A: art. 156, § 1o, da CF; B: art. 156, § 2o, II, da CF; C: art. 156, § 3o, I, da CF; D: o art. 156, § 3o, I, da CF dispõe que essa exclusão deve ser feita por lei complementar. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre

A a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.B importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.C prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de

sons e imagens de recepção livre e gratuita.D a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados

diferentes.

Art. 155, § 2o, X, d, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Considere-se que Mauro deseje montar uma editora e, em seu projeto de negócio, esteja inserido o planejamento tributário da empresa. Nessa situação, Mauro terá de pagar

A IPI sobre os livros publicados.B imposto de renda sobre o lucro da empresa.C ICMS sobre o papel destinado à publicação de periódicos.D IPI sobre os jornais a serem produzidos.

De fato, o único imposto que Mauro deverá pagar, porque não está acobertado pela imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da CF, é o descrito na alternativa “b”. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Para que determinada área seja considerada urbana, para fi ns de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais fi gura o

A transporte público coletivo.B abastecimento de água.C serviço de coleta de lixo.D serviço de correios e telégrafos.

Art. 32, § 1o, do CTN. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.

WANDER GARCIA 336

A A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.

B São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

C O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.

D Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.

Art. 2o, I, da Lei Complementar 116/03. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fi sco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfi co ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fi scal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

B João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele aufe-ridos terem sido provenientes de atividade ilícita.

C O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.

D O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progres-sividade e da generalidade.

A: a multa não é um tributo, pois tributo não é sanção por ato ilícito (art. 3o do CTN); B: art. 43, § 1o, do CTN; C: trata-se de tributo criado por lei ordinária (ex.: Lei 9.250/95 – imposto sobre a renda de pessoas físicas); D: art. 153, § 2o, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;

lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;

lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.


Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

A Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.

B Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.

C O imposto de importação é de caráter marcadamente fi scal.

D A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios cons-titucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

A e B: o imposto é de importação de produtos estrangeiros (art. 153, I, da CF); C: esse imposto não tem caráter fi scal (visa somente à arrecadação!), mas tem objetivos extrafi scais, tratando-se de importante instrumento da política cambial e do comércio exterior (art. 21 do CTN); D: art. 153, I e § 1o, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda.

A Os profi ssionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente.

B Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais.

C Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.

D O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua fi lial.

A: o recolhimento deve ser mensal; a declaração é que é anual (arts. 4o e 7o da Lei 9.250/95, respectivamente; art. 2o da Lei 7.713/88); B: essa alternativa, hoje, também poderia ser considerada correta, pois o STJ vem enten-dendo que essa tributação é possível, ao argumento de que a indenização importa em acréscimo no patrimônio do indenizado (p. ex.: Resp 963.381, DJ 26/06/08); C: art. 2o, I, da Lei Complementar 87/96); D: Súmula 166 do STJ: “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. (hoje também está correta a alternativa “b”) ALTERNATIVA "D" (GABARITO OFICIAL)

5) VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre

A compensação de tributos.

WANDER GARCIA 338

B outorga de isenção.C consignação em pagamento.D prescrição e decadência.

Art. 111 do CTN. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Ricardo, proprietário de um imóvel avaliado, em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem fi rmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos.

A R$ 100.000,00 3%

B R$ 120.000,00 3%

C R$ 100.000,00 4%

D R$ 120.000,00 4%


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.

B Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução nor-mativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.

C Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fi xando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir efi cazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.o de janeiro de 2008.


D A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irre-signada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confi rmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.

A: a base de cálculo do imposto está prevista em lei complementar e consiste no “preço do serviço” (art. 7o da Lei Complementar 116/03); B: art. 103, I, do CTN (“data da sua publicação”); C: art. 97, § 1o, do CTN e art. 150, III, b, da CF; D: art. 106, II, do CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Osvaldo, que foi notifi cado pelo fi sco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%. Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a

A 0%.B 10%.C 15%.D 20%.

Art. 106, II, c, do CTN. A alíquota de 15% não se sobreporá à de 10%, pois é penalidade mais severa e, assim, não pode retroagir. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Como forma de resolver lacunas no direito tributário, a autoridade aplicadora da lei deve fazer uso de quatro instrumentos jurídicos, em uma ordem especifi cada em lei. Em relação a essa ordem, assinale a opção correta.

A A eqüidade deve vir antes da analogia.B Os princípios gerais de direito tributário devem vir antes da analogia.C A analogia deve vir antes dos princípios gerais de direito público.D A eqüidade deve vir antes dos princípios gerais de direito tributário.


WANDER GARCIA 340

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) De acordo com o CTN, constituem normas complementares a que estão sujeitos os contribuintes

A as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os muni-cípios e suas autarquias.

C os atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.

D as decisões dos órgãos singulares do Poder Judiciário a que a lei atribua efi cácia nor-mativa.

Art. 100, III, do CTN. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.2) Interpretar a norma jurídica consiste em identifi car o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam. (Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11a ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205) A partir do texto acima, é correto afi rmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre

A dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.

B exclusão do crédito tributário.

C extinção do crédito tributário.

D prescrição e decadência.


(OAB/CESPE – 2007.1) A Lei n.o X, publicada no dia 30 de setembro de 2005, majorou o imposto sobre produtos industrializados (IPI), sendo omissa quanto à sua entrada em vigor. Com relação à situação hipotética apresentada e a vigência das leis tributárias, assinale a opção correta.

A A referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos a partir de 1.o/1/2006, devido ao princípio da anualidade.

B De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após 90 dias da sua publi-cação.

C Poderá ser cobrada a referida majoração somente em face dos fatos geradores ocorridos após 45 dias da publicação da Lei n.o X, devido a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.


D Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos gera-dores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao princípio da anterioridade.

A: o princípio é o da anterioridade; B: art. 150, III, c, da CF; C: são aplicáveis as alíneas b e c do art. 150, III, da CF; D: de fato, quanto ao IPI, não se aplica o princípio da anterioridade, mas se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, § 1o, do CTN). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classifi cam como normas complementares

A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B os decretos.

C as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efi cácia normativa.

D os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.


(OAB/CESPE – 2006.3) Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afi rmar que independe de lei

A o estabelecimento de norma interpretativa da lei.

B a fi xação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas determinadas hipóteses.

C a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela defi nidas.

D as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

De fato, não se exige lei para estabelecer a interpretação de lei, seja a interpretação no caso concreto, seja a interpretação com caráter normativo (por ex.: imposta por uma instrução normativa ou por um parecer normativo). Nos demais casos, a lei é necessária em função do princípio da legalidade tributária (B), da legalidade em geral (C) e da indisponibilidade do interesse público (D). ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 342

(OAB/CESPE – 2006.1) Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

A As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir efi cácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

B Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.

C Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à dispo-sição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.

D A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

A: art. 103, II, do CTN; B: art. 104, III, do CTN; C: o art. 146 da CF não faz essa exigência para esses casos; D: art. 108, § 2o, do CTN. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Assinale a opção incorreta.

A A lei tributária que outorga benefício tributário de isenção pode ser interpretada exten-sivamente.

B O emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.C A lei tributária expressamente interpretativa pode retroagir para instituir cobrança sobre

fato gerador passado.D O emprego da analogia não pode resultar na criação de hipótese de incidência.

A: art. 111, II, do CTN; B: art. 108, § 1o, do CTN; C: art. 106, I, do CTN; D: art. 108, § 1o, do CTN. ALTERNATIVA "A"

6) OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIAS.

(OAB/CESPE – 2008.2) João adquiriu de Pedro uma das lojas de tecidos que este possuía e que funcionava no mesmo endereço havia vinte anos. João continuou, então, aquela atividade comercial, mas criou, para tanto, nova empresa, com novo registro empresarial. Certo dia, recebeu do fi sco estadual uma notifi cação para pagamento de ICMS relativo a vendas ocorridas na loja que comprara, sendo elas realizadas em data anterior à da operação de compra da loja. Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afi rmar que João

A não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.

B não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.


C responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

D responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

Art. 133 do CTN. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

A contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.

B sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

C sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

D responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.


(OAB/CESPE – 2008.1) Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,

A se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.

B se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.

C se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.

D se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fi sco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.

Art. 125 do CTN. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

WANDER GARCIA 344

A Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus respon-derá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles.

B Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que confi gure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal.

C Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fi xa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado.

D Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.

A: art. 131 do CTN; B: art. 134, II, do CTN (solidariedade); C: art. 127, § 1o, do CTN; D: apesar do disposto no art. 131, I, do CTN, a certidão negativa de débitos tem presunção de legitimidade, não podendo o Estado responsabilizar quem estava de boa-fé perante uma declaração deste. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:

A ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.

B ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.

C taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.

D contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.

Art. 163, II, do CTN. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constata-se que a responsabilidade tributária de terceiros emerge

A de sua capacidade contributiva.B da prática comprovada de atos ilícitos.C do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.D de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

Art. 135, caput, do CTN. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser

A excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.B aplicada somente na recuperação judicial.C aplicada na recuperação judicial e na falência.D excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.

Art. 133, § 1o, do CTN. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Considere-se que a empresa Paraná Petróleo tenha sido consi-derada, em conformidade com o que dispõe a lei, sujeito passivo de obrigações tributárias acessórias. Nesse caso, a empresa

A deve, pela legislação tributária, pagar uma multa.B é, pela legislação tributária, obrigada a prestações acessórias.C deve ter deixado de pagar um imposto e deve pagá-lo com juros.D deve pagar certo tributo com atualização monetária.

Art. 113, § 2o, do CTN. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fi sco, emitir nota fi scal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.

WANDER GARCIA 346

A A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.

B A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.

C Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.

D A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessó-ria.


(OAB/CESPE – 2007.1) Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações fi nanceiras. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição.

B Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.

C O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.

D Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

A: art. 123, III, do CTN; B: art. 124 do CTN; C: Art. 113 do CTN; D: a alternativa só seria verdadeira se dela constasse que Carlos age com excesso de poder ou infração da lei (art. 135 do CTN). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) Com o fi to de atuar no ramo de fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados, adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar a atividade empresarial. A respeito dessa situação e à luz das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a opção correta.

A O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela autoridade tributária com aptidão para fi scalizar e cobrar os tributos de sua respectiva competência.

B A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e, nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária.


C O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de escrituração dos livros fi scais de JC Móveis Ltda., converte-se em obrigação principal relativamente a eventual penalidade pecuniária.

D Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi regularmente cons-tituída, deverá ser decretada a perda de sua capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa.

A: art. 127 do CTN; B: art. 45, p. único, do CTN (responsável); C: art. 113, § 1o, do CTN; D: art. 126, III, do

CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fi scal contra a pessoa jurídica e seus sócios. Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da socie-dade e de seus sócios, assinale a opção incorreta.

A A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de subs-tituição tributária.

B Na execução fi scal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher.

C João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fi scal.

D O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente.

Art. 135, caput, do CTN. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção incorreta, no que diz respeito à obrigação tribu-tária.

A Suponha que João e Bento sejam co-proprietários de determinada propriedade rural, sendo o primeiro dono de 10% do valor do imóvel e o segundo, proprietário do restante. Assim, a União não poderá cobrar de João mais do que a décima parte do valor devido em decorrência da incidência do ITR.

B Havendo solidariedade tributária, a concessão de isenção objetiva exonera todos os devedores.

WANDER GARCIA 348

C Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tri-butária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária.

D Considere que André e Leonor são sócios de determinada sociedade em conta de par-ticipação. Nesse caso, os tributos devidos em razão do regular exercício da sociedade deverão ser cobrados de André e Leonor, pessoalmente, uma vez que a sociedade em conta de participação não possui capacidade tributária passiva.

Arts. 124 e 125 do CTN. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos.

B A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fi scal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insufi ciente para cobrir o débito tributário.

C O contribuinte que deixar de emitir nota fi scal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa.

D A dissolução de sociedade limitada em débito com o fi sco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e con-tratuais aplicáveis à hipótese.

A: o caso trata da substituição tributária progressiva, vez que ainda não houve a ocorrência do fato gerador; B: a idéia da venda do bem é, justamente, para pagar os tributos devidos, não podendo o comprador (arrematante) fi car responsável por estes; C: art. 136 do CTN; D: art. 135, caput, do CTN. ALTERNATIVA "B"

7) CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO.

(OAB/CESPE – 2008.2) Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo. Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fi sco nem mesmo constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese, confi gura-se a situação de extinção da dívida por


A transação e remissão.B transação e prescrição.C remissão e decadência.D prescrição e compensação.

Arts. 172 e 173 do CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.

A O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.

B Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacifi cado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.

C O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.

D É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Arts. 170 e 170-A do CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Ômega Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), em virtude da adoção, na nota fi scal, de preços diferentes aos ajustados. Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.

A Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação.

B A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fi scais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé.

C Se, no curso do procedimento administrativo fi scal, for publicada lei estadual que outor-gue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente.

WANDER GARCIA 350

D Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fi scalização.

A: art. 144, caput, do CTN; B: art. 18 da Lei Complementar 87/96 e art. 148 do CTN; C: art. 144, § 1o, do CTN; D: art. 144, § 1o, do CTN. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

A a medida liminar em ação judicial.

B o parcelamento.

C o pagamento parcial do tributo.

D o depósito do seu montante integral.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.

A O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fi xar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notifi cação do lançamento.

B Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profi ssional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade pro-

fi ssional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo paga-mento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.

C A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tri-butos de sua competência.

D A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.

A: art. 160 do CTN (30 dias); B: art. 163, I, do CTN; C: art. 152, I, b, do CTN; D: art. 155 do CTN.

ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3) Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à trans-ferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o reque-


rimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notifi cação para pagamento do respectivo imposto. A situação hipotética acima confi gura caso de lançamento tributário

A por declaração.

B por homologação.

C de ofício.

D por requerimento.


(OAB/CESPE – 2007.3) O taxista João recebeu do fi sco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA. Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

A remissão.

B transação.

C isenção.

D anistia.

Trata-se de isenção, pois a lei excluiu crédito relativo ao próprio tributo (arts. 175, I, e 176 do CTN). Seria anistia se houvesse exclusão de uma penalidade tributária (art. 180 do CTN). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

A extingue o crédito tributário.

B suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C concede remissão ao crédito tributário.

D exclui o crédito tributário.

Art. 151, VI, do CTN. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 352

(OAB/CESPE – 2007.3) Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas benefi ciadas.

B Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

C Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas benefi -ciadas.

D A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas benefi ciadas.

A: abrange só as infrações administrativas (art. 180, I, do CTN); B: art. 180, caput, do CTN; C: art. 180, I, do CTN; D: art. 180, I, do CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção em que está correta a correlação entre um tributo e sua espécie de lançamento principal.

A ITR — lançamento por homologação

B IPVA — lançamento por declaração

C ICMS — lançamento por homologação

D COFINS — lançamento de ofício


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Walter, prestador de serviços, deixou de declarar receita e de pagar ISSQN por vários meses. Quando recebeu como pagamento uma boa quantia em dinheiro, resolveu informar ao fi sco sobre sua receita como prestador de serviços, com vistas à apuração e quitação de sua dívida. Nessa situação, a lei denomina o procedimento de Walter

A denúncia espontânea.

B confi ssão prévia.

C pagamento prévio.

D pagamento espontâneo.

Art. 138, caput e seu p. único, do CTN. ALTERNATIVA "A"


(OAB/CESPE – 2007.2) Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.

A A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o mesmo for efeti-vado.

B No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verifi car a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

C O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.

D A contribuição para o fi nanciamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.

A: art. 144 do CTN; B: art. 147 do CTN; C: de fato, são tributos que as pessoas pagam após terem recebido

o lançamento (normalmente pelos Correios); D: a COFINS está sujeita ao lançamento por homologação (Lei

Complementar 70/91). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

A A data da ocorrência do fato gerador vai defi nir a legislação tributária que regerá a cons-tituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.

C Qualquer modifi cação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

A: art. 144, caput e § 1o, do CTN; B: art. 143 do CTN; C: art. 146 do CTN; D: contados da data da constituição

defi nitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN). ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 354

(OAB/CESPE – 2007.1) A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região. Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.

A Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.

B A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.C A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança

do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do bene-fício.

D A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Arts. 152 e ss. do CTN. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.1) O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formu-lou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fi scal. Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

A Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento.

B Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública.

C O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques.D A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários ven-

cidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.

A: art. 161, § 2o, do CTN; B: art. 170 do CTN; C: art. 162, I, do CTN; D: art. 163 do CTN. ALTERNATIVA "A"


(OAB/CESPE – 2006.3) As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a

A compensação.B remissão.C prescrição.D isenção.

Arts. 156 e 175 do CTN. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por

A conversão de depósito em renda.B moratória.C reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário admi-

nistrativo.D concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Arts. 151 e 156, VI, do CTN. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a)

A vencimento.B base de cálculo.C alíquota.D identifi cação do contribuinte.


(OAB/CESPE – 2006.2) Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar fi scalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000. Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de 2006. Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário, assinale a opção correta.

A O lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindo natureza constitutiva e decla-ratória.

WANDER GARCIA 356

B O auto de infração foi lavrado após o advento da decadência.C O IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação.D O ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário.

De acordo com o art. 173, I, do CTN, o prazo para o lançamento do IPTU se extinguiu em janeiro de 2006, tendo operado a decadência. Isso porque o IPTU de 2000 deveria ser lançado em 2000 e o prazo de 5 anos começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte (ou seja, 1o de janeiro de 2001). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente que assolou certa região sulista, o ente municipal competente concedeu moratória à empresa Alves Indústria de Estofa-dos Ltda., consideradas as condições pessoais e peculiares do sujeito passivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta com relação às normas que disciplinam a moratória.

A Concedida individualmente, a moratória produz efeitos de forma automática.B A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocar direito adquirido, podendo o

benefício fi scal ser revogado de ofício.C A moratória concedida pelo ente municipal somente abrangerá tributos defi nitivamente

constituídos à data do despacho que a outorgar.D A lei municipal concessiva da moratória deverá ser interpretada literalmente.

Arts. 152 e ss. do CTN. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção incorreta, acerca de crédito e lançamento tributários.

A O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade tributária, posteriormente, o homologa.

B No caso de tributo defi nitivamente constituído em janeiro de 2006, a pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito tributário prescreverá em janeiro de 2011.

C Considere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou serviços sujeitos à inci-dência do imposto sobre serviços (ISS), à alíquota de 1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%.

D Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notifi cado quanto ao lan-çamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

A: o STJ é pacífi co nesse sentido (REsp 674.706, DJ 01/09/08); B: art. 174 do CTN; C: art. 144 do CTN; D: art. 145 do CTN. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2006.1) A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.

B A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.

C Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar man-dado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.

D Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fi scal.

A: art. 151, II, do CTN (suspensão); B: art. 175 do CTN (exclusão); C: de fato, a efetiva compensação não pode ser concedida em decisão liminar (Súmula 212 do STJ: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”); D: art. 159, IX, do CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Assinale a opção incorreta a respeito de lançamento tributário.

A Denomina-se lançamento o procedimento administrativo que verifi ca a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifi ca o sujeito passivo e, se for o caso, propõe aplicação da sanção cabível.

B O lançamento de um tributo é atividade administrativa vinculada.

C O lançamento por declaração caracteriza-se pela maior participação do contribuinte, que efetua a determinação da obrigação tributária e o pagamento antecipado do tributo, sem prévio exame da autoridade tributante.

D Ocorre lançamento por declaração mesmo quando as informações acerca da matéria de fato tiverem de ser prestadas por terceiro legalmente obrigado.

A: art. 142, caput, do CTN; B: art. 142, p. único, do CTN; C: art. 147 do CTN; D: art. 147 do CTN.

ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) O lançamento regularmente notifi cado ao sujeito passivo pode ser alterado em condições previstas no Código Tributário Nacional, as quais não incluem o(a)

A impugnação do sujeito passivo.

WANDER GARCIA 358

B ato de ofício da autoridade administrativa, embasado em comprovação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte ou de terceiro em seu favor.

C ato de ofício da autoridade administrativa, embasado em comprovação de fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento.

D retifi cação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, com vistas a reduzir ou excluir tributo.


8) ISENÇÃO E IMUNIDADE.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa

A anistia tributária.

B remissão tributária.

C imunidade tributária.

D isenção tributária.

Trata-se de imunidade, por estar prevista na Constituição Federal. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fi ns lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve

A abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.

B nomear apenas diretores brasileiros.

C aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

D manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.


(OAB/CESPE – 2006.2) Segundo a legislação tributária, a União pode conceder isenção tributária a empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao crescimento setorial e ao combate ao desemprego. Com relação a essa situação, assinale a opção incorreta acerca das normas relativas à legislação tributária.


A A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de competência dos esta-dos, do Distrito Federal ou dos municípios.

B As pessoas jurídicas benefi ciadas com a isenção devem cumprir as obrigações tributárias acessórias e se submeter à fi scalização da entidade tributante.

C Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação.

D A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar.

A: art. 151, III, da CF; B: art. 175, p. único, do CTN; C: art. 104 do CTN e art. 150, III, b e c, da CF; D: não existe essa previsão na Constituição (art. 146 da CF). ALTERNATIVA "D"

9) GARANTIAS E PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS; ADMINISTRA-ÇÃO TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÕES. SUPERSIMPLES.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

A O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplifi cativo.B Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados

ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.C Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências

entre as pessoas jurídicas de direito público.D Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com

garantia real.

A: art. 183 do CTN; B: art. 186, p. único, I, do CTN; C: art. 188 do CTN; D: art. 186, p. único, I, do CTN.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fi scal, o procedimento fi scal tem início

A com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.B apenas com a lavratura do auto de infração.C trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.D no momento em que decidir o fi scal de tributos, a seu livre arbítrio.

Art. 7o, II, do Decreto 70.235/72. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 360

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja

A o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à ins-tância administrativa.

B o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância admi-nistrativa.

C a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.

D a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa — administrativa e judicial — para discussão da mesma matéria.

Art. 38, p. único, da Lei 6.830/80. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusiva-mente a sua atividade-fi m. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos, mediante documento único de arrecadação.

B Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples Nacional, a con-tribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

C A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus impostos e contri-buições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado no exterior.

D Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se enquadrar na defi nição legal de microempresa é que a mesma aufi ra, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

A: art. 13 da Lei Complementar 123/06; B: art. 13, § 1o, VIII, da Lei Complementar 123/06; C: art. 17, II, c/c seu § 1o, II, da Lei Complementar 123/06; D: art. 3o, I, da Lei Complementar 123/06. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Considere que, em razão de inadimplemento de obrigação tribu-tária, relativa ao recolhimento do ICMS, tenham sido promovidas a inscrição em dívida ativa e o posterior aforamento de execução fi scal contra LM Livraria Ltda. A propósito


dessas considerações e observadas as normas atinentes à administração tributária, assinale a opção correta.

A A lei determina que seja promovida a notifi cação do sujeito passivo acerca da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

B A certidão de dívida ativa regularmente lavrada contra LM Livraria Ltda. constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção iuris et de iure de liquidez e certeza.

C Não constitui vício da certidão de dívida ativa a ausência de menção expressa quanto ao valor dos juros de mora e demais encargos, desde que conste a maneira de calculá-los.

D O pagamento de parte do débito tributário de LM Livraria Ltda. consubstanciado em certidão de dívida ativa afeta a liquidez da referida certidão.

A: não existe essa determinação legal (arts. 201 a 204 do CTN); B: a presunção é relativa (art. 204, p. único, do CTN; C: art. 202, II, do CTN; D: art. 204, p. único, do CTN. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta.

A Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.

B Não constitui violação ao princípio do sigilo fi scal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fi ns penais.

C Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.

D A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

A: art. 197, I, do CTN; B: art. 198, § 3o, I, do CTN; C: art. 39, § 2o, da Lei 4.320/64; D: art. 204 do CTN.

ALTERNATIVA "A"

10) AÇÕES TRIBUTÁRIAS.

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da exe-cução fi scal, assinale a opção correta.

A Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.

B Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.

WANDER GARCIA 362

C Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fi scal.

D É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afi rmativa acima

A não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patri-mônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.

B não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patri-mônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.

C é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patri-mônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.

D é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patri-mônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.


(OAB/CESPE – 2007.2) A fazenda pública municipal ajuizou execução fi scal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fi scal.

A A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fi scal proposta em seu desfavor.

B A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único docu-mento.

C A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial.


D O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fi ança.

A: art. 16, § 3o, da Lei 6.830/80; B: art. 6o, § 2o, da Lei 6.830/80; C: art. 2o, § 8o, Lei 6.830/80; D: art. 7o, II, da Lei 6.830/80. ALTERNATIVA "A"

11) DIREITO FINANCEIRO E REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) As normas que regem a repartição das receitas tributárias deter-minam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

A de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

B sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

D sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 158, II, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Os municípios recebem parte do produto de alguns dos tributos arre-cadados pela União e pelo estado da Federação ao qual pertencem, entre os quais se inclui o(a)

A imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

B contribuição social sobre o lucro.

C imposto sobre a importação.

D imposto sobre a transmissão causa mortis ou doações de quaisquer bens e direitos.

Art. 158, III, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e inter-

WANDER GARCIA 364

municipal e de comunicação (ICMS). Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

A Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.

B Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.

C Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

D São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

Art. 158, II, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) Considere que um grande empresário tenha recebido em seu domicílio tributário cobrança quanto ao IPVA de sua aeronave e de seu automóvel, este último comprado de um amigo que se encontrava em crise fi nanceira por R$ 50.000,00, mas cujo valor de mer-cado é de R$ 70.000,00. Nesse caso, acerca do IPVA, assinale a opção incorreta.

A Quando da repartição da receita tributária decorrente do IPVA, 20% pertencerá ao município onde estiver licenciado o respectivo veículo automotor.

B O fato gerador do IPVA é a propriedade, não o uso de veículo automotor.

C A base de cálculo do IPVA quanto ao automóvel do empresário será o valor venal deste, ou seja, R$ 70.000,00.

D A jurisprudência do STF é no sentido de que não deverá incidir IPVA sobre a propriedade ou posse de aeronaves.

A: Art. 158, III, da CF; B: art. 155, III, da CF; C: de fato, o que importa é o valor venal, e não o valor pelo qual o auto-móvel foi comprado; D: de fato, o STF tem esse entendimento (RE 134.509, DJ 13.09.02). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta.

A No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de impor-tação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE combustíveis).

B Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, por suas fundações públicas e autarquias.


C Se determinado município optar por fi scalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fi scal, e a integralidade do produto de sua arrecadação caberá ao município.

D A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de fi nanciamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.

Art. 157 e seguintes da CF. ALTERNATIVA "B"

1) INTRODUÇÃO.

(OAB/CESPE – 2008.2) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado

A trabalhador avulso.B trabalhador autônomo.C empregado.D empresário.

Art. 3o da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência.

B A residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação, regida sob os dita-mes do Decreto n.o 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego.

C Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, defi nir se houve ou não uma relação de emprego.

DIREITO E PROCESSODO TRABALHO

WANDER GARCIA 368

D Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.

Art. 1o do Decreto 80.281/77. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Considerando as fontes do direito do trabalho, assinale a opção incorreta.

A Sob a perspectiva econômica, a Revolução Industrial ocorrida no século XVIII — e suas conseqüências na estruturação e disseminação do sistema capitalista — constituiu a fonte material básica do direito do trabalho.

B Sob a ótica sociológica, o processo de agregação de trabalhadores em empresas, cidades e regiões do mundo ocidental, favorecendo o surgimento de uma consciência social coletiva de índole reivindicatória, como resultado da expansão do sistema econômico, pode ser apontado como fonte material do direito do trabalho.

C Filosofi camente, correntes de pensamento tais como o trabalhismo, o socialismo cristão e o fascismo corporativista, entre outras, fundamentaram o direito do trabalho e por isso são consideradas fontes formais desse ramo da ciência jurídica.

D Sob o ponto de vista político, a ação articulada dos trabalhadores, buscando a melhoria de sua condição social com a participação dos sindicatos, tem operado como elemento indutor da positivação de normas legais trabalhistas, razão pela qual deve ser considerada fonte material do direito do trabalho.

Uma corrente de pensamento não pode ser considerada uma fonte formal do direito do trabalho.

ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) A respeito dos sujeitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

A O advogado contratado para a execução de pareceres jurídicos em caráter pessoal, oneroso e habitual, que labore 4 horas diárias, deve ser considerado empregado.

B Deve ser considerado empregado o trabalhador associado a cooperativa de mão-de-obra que preste serviços pessoais e onerosos, na condição de médico, em caráter ocasional, a determinado hospital.

C Qualifi ca-se como empregado o trabalhador contratado para executar a ampliação da residência de um servidor público, mediante preço certo e prazo previamente ajustados, sem ingerência do proprietário da obra na forma de sua execução.

D O trabalhador voluntário que presta serviços com ânimo e causa benevolente deve ser con-siderado empregado, se perceber valores habituais da instituição privada acolhedora.

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO369

A: art. 3o da CLT e art. 20 da Lei 8.906/94; B: o caráter ocasional descaracteriza a relação de trabalho; C: a falta de subordinação descaracteriza a relação de trabalho; D: o ânimo benevolente descaracteriza a relação de trabalho. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Quanto aos princípios informativos do direito do trabalho, assinale a opção incorreta.

A Como expressão do princípio da proteção, as normas jurídicas trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos sujeitos da relação de emprego.

B Por aplicação do princípio da indisponibilidade ou da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, será nulo qualquer ato unilateral ou bilateral de despojamento patrimonial realizado pelo trabalhador, independentemente do momento em que venha a ser prati-cado: antes, durante ou após o encerramento da relação de emprego.

C O princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a redução dos salários de seus empregados sem o concurso do sindicato profi ssional corres-pondente, ainda que em caso de força maior ou de prejuízos devidamente comprovados.

D O princípio da primazia da realidade consagra a noção civilista de que se deve, no exame das declarações de vontade, atentar mais para a efetiva intenção das partes, quando benéfi ca ao trabalhador, em detrimento de ajustes formais ou expressos em contrário.

Após a extinção do contrato de trabalho o princípio da indisponibilidade fi ca mitigado. ALTERNATIVA "B"

2) FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO.

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.

A Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

B Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

C Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

D Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, fi cando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.

Art. 13 da CLT. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 370

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Em um período de eleições municipais, a diretoria da empresa Boi no Pasto Ltda. determinou que todos os seus funcionários votassem em determinado candidato a prefeito, fi lho do presidente da empresa. Além da determinação de voto, os fun-cionários deveriam usar os brindes de campanha, como adesivos e camisetas. Nessa situação, o ato da diretoria

A é considerado perfeito e regular, já que possui o caráter transitório, ou seja, dura apenas momentaneamente, enquanto perdurar a campanha eleitoral.

B deve ser considerado ato criminoso, já que atenta contra a organização do trabalho.C faz parte do poder de mando do empregador, não caracterizando nenhuma irregularidade.D caracteriza dano moral aos empregados, que, além de terem recebido determinação

que nada condiz com o andamento dos trabalhos, ainda teriam de utilizar o material de campanha do candidato.

De fato, o dano moral está confi gurado. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) O Banco Cifrão S.A. exige, como condição de contratação de seus empregados, que todas as pessoas que se candidatem a uma vaga de emprego na insti-tuição apresentem certidão de antecedentes criminais. A justifi cativa da diretoria é a de que o trabalho em uma instituição cuja primordial função é a administração de recursos fi nanceiros torna fundamental o conhecimento dos antecedentes criminais de seus empregados. Nessa situação, a exigência feita pela instituição fi nanceira

A é uma mera formalidade, que não prejudica o sistema de seleção de candidatos.B é um ato criminoso, já que fere o direito à livre concorrência dos candidatos.C fere o direito à dignidade da pessoa humana e serve de base a discriminação.D é um direito da empresa contratante na seleção dos melhores candidatos.

De fato, prevalece a idéia de que a solicitação é indevida. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Antônio foi contratado para exercer, em órgão da prefeitura do Município X, cargo de confi ança de livre nomeação e exoneração. Ao ser contratado, teve sua CTPS anotada. No momento de sua demissão, Antônio constatou que nenhum depósito havia sido efetuado no FGTS. Com relação à situação apresentada, assinale a opção correta.

A O detentor de cargo de confi ança não tem direito ao recebimento de qualquer outro tipo de verba, exceto o salário.

B Apesar da anotação feita na CTPS de Antônio, o exercício de cargo de confi ança no serviço público não está sujeito ao regime celetista e o detentor do cargo não faz jus ao FGTS.


C Antônio jamais poderia ter sido contratado sob o regime da CLT, visto que exercia cargo de confi ança em órgão municipal.

D A contratação de Antônio foi regular e legal, e o município deveria ter efetuado os depósitos no FGTS, já que a CTPS de Antônio foi assinada.

O detentor de cargo em comissão é regido pelo estatuto dos funcionários públicos local, e não pela CLT. Vide, a título de exemplo, o art. 3o, p. único, da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores da União). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Francisco, contratado pela empresa Alfa Ltda., na função de vendedor, trabalha, na referida empresa, no período matutino, das 8 às 12 horas. No período vespertino, das 14 às 18 horas, Francisco trabalha, também na função de vendedor, na empresa Beta Ltda., que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa Alfa Ltda. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Francisco deve denunciar sua situação à Delegacia Regional do Trabalho, visto que a situação caracteriza exploração indevida de seu trabalho.

B A prestação de serviços a duas empresas do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não confi gura a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

C A situação caracteriza dois vínculos empregatícios, visto que Francisco desenvolve suas funções em duas empresas distintas.

D Francisco possui apenas um vínculo empregatício — com a empresa Alfa Ltda. —, mas a empresa Beta Ltda. deve pagar-lhe um adicional, já que se benefi cia de seu trabalho.

Súmula 129 do TST: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.” ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados.

B A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal.C O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias.D O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior

a 2 anos, desde que exista interesse das partes.

A: arts. 10 e 448 da CLT; B: art. 443 da CLT; C: art. 445, p. único, da CLT; D: art. 445, caput, da CLT.

ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 372

(OAB/CESPE – 2007.2) Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funções no município A. O contrato de trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade do serviço. No mês de janeiro de 2007, a empresa transferiu Renato para o município B, sob o argumento da necessidade do serviço, porém sem a comprovação da citada necessidade do serviço. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho de Renato, a empresa deve comprovar a necessidade do serviço, pois, se não o fi zer, a transferência presume-se abusiva.

B A transferência não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de empregados, sendo garantida a inamovibilidade.

C A transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos na CLT, não existindo nenhuma irregularidade.

D Renato sabia desde o início do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo, já que o seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade do serviço. Logo, a transferência ocorreu de forma correta.

Art. 469, § 1o, da CLT. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.2) Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

A Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. e Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido, em razão da situação de militar de Amarildo.

B É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

C Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que o tra-balho prestado por Amarildo para essa empresa constitui trabalho eventual autônomo.

D A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que Amarildo é policial militar.

De fato, está confi gurada a relação de trabalho (art. 3o da CLT). A Súmula 386 do TST trata do assunto.

ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2006.3) Não estão previstas na carteira de trabalho e previdência social anotações relacionadas a

A interrupções e suspensões no contrato de trabalho.B acidentes do trabalho.C alterações no estado civil e referentes a dependentes.D atos desabonadores à conduta do empregado.

Art. 29, § 4o, CLT. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Antônio, empregado de determinada pessoa jurídica, foi acometido de doença laboral, em 27 de agosto de 2005, o que provocou seu afastamento. Decorridos 15 dias de afastamento, ele foi encaminhado à perícia médica do INSS, que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa data, Antônio passou a receber auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Em 27 de março de 2006, o instituto cessou o pagamento do auxílio, em virtude de ter sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de Antônio, em exame médico realizado pela previdência social. Em 4 de maio de 2006, Antônio ainda não havia retornado ao emprego, nem apresentado qualquer justifi cativa para esse fato. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A O não-retorno de Antônio ao serviço até 4 de maio não confi gura abandono de emprego.B Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, durante esse período, fosse concedido a ele

auxílio-doença, a caracterização de abandono de emprego, após a cessação do bene-fício, retiraria de Antônio o direito ao recebimento das verbas rescisórias de natureza indenizatória.

C Antônio não teria direito à estabilidade provisória se, em virtude da doença laboral, fi casse afastado de seus serviços por menos de 15 dias.

D Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, no curso do aviso prévio, fosse concedido a ele auxílio-doença, a concretização dos efeitos da dispensa somente ocorreria após expirar-se a estabilidade provisória.

De fato, não existe essa previsão na CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Pedro trabalhava nos Estados Unidos da América (EUA) para a ins-tituição fi nanceira X. Por determinação de seu empregador, ele foi transferido para trabalhar em uma agência da instituição X, localizada no Brasil. Pedro, no Brasil, prestava serviços para duas pessoas jurídicas, Banco X S.A. e X Leasing e Arrendamento Mercantil S.A., durante a mesma jornada de trabalho, sendo ambas subordinadas à instituição fi nanceira X. Entretanto, Pedro mantinha contrato de trabalho apenas com a instituição fi nanceira X. Após alguns meses

WANDER GARCIA 374

trabalhando no Brasil, Pedro teve suprimido adicional pecuniário, que incidia sobre seu salário, não recebendo qualquer outra vantagem para compensar essa perda. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na situação hipotética acima, há a coexistência de três contratos de trabalho.

B Em virtude de Pedro ter sido contratado originariamente nos EUA, seu contrato de trabalho é regido pelas leis daquele país.

C Em uma demanda trabalhista proposta por Pedro, em desfavor de seu empregador, serão solidariamente responsáveis a instituição fi nanceira X, o Banco X S.A. e X Leasing e Arrendamento Mercantil S.A.

D Considerando-se que a alteração contratual suprimiu uma prestação periódica (adicio-nal pecuniário sobre o salário), a prescrição é parcial, enquanto vigorar o contrato de trabalho, e atingirá apenas as parcelas anteriores a cinco anos.

Art. 2o, § 2o, da CLT. Vide, também, a Súmula 129 do TST. ALTERNATIVA "C"

3) SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

A tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o fi nal de seu mandato.

B tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o fi nal de seu mandato.

C tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o fi nal de seu mandato.

D não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.

Arts. 165 e 543, § 3o, ambos da CLT. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

A O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.

B O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.


C O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.

D Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo emprega-dor, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.

Art. 164, § 5o, da CLT. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta, no que diz respeito à garantia de emprego dos membros eleitos da CIPA.

A A garantia de emprego somente se aplica aos membros suplentes da CIPA se estes forem efetivados como titulares.

B Não há que se falar em garantia de emprego a membros da CIPA.C Essa garantia somente é aplicada aos membros titulares da CIPA.D A garantia de emprego é aplicada a todos os membros da CIPA, incluindo-se os suplentes.

Art. 165 da CLT e Súmula 339 do TST. ALTERNATIVA "D"

4) TRABALHO DA MULHER, DO MENOR, DO EMPREGADO DOMÉSTICO E RURAL.

(OAB/CESPE – 2008.2) Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circula-ção, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada

A procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional.

B procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino.

C improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mer-cado de trabalho.

D improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profi ssional.

Art. 373-A, IV, da CLT. ALTERNATIVA "C"

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(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador

A recusar emprego em razão de situação familiar da mulher trabalhadora.B exigir atestado de gravidez, para fi ns de admissão ou permanência no emprego.C considerar o sexo como variável determinante para fi ns de ascensão profi ssional.D publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado sexo para o desem-

penho de atividade que sabidamente assim o exija.

Art. 373-A, I, da CLT. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) É assegurado ao empregado doméstico

A adicional noturno.B recebimento de horas extras.C repouso semanal remunerado.D jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.

Art. 7o, XV e p. único. Vide a Lei 5.859/72. ALTERNATIVA "C" (OAB/CESPE – 2008.1) Constitui direito aplicável à categoria dos empregados domésticos

A a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.B o salário-família.C o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.D o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Art. 7o, XV e p. único. Vide a Lei 5.859/72. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) Manuel foi contratado como trabalhador rural por uma empresa de pequeno porte, localizada em um município de 20.000 habitantes, na zona rural, e que benefi -ciava e distribuía leite no âmbito municipal. Manuel dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser demitido sem justa causa, Manuel ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e, não, como trabalhador rural. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Não assiste razão a Manuel, pois é considerado trabalhador rural o motorista que, traba-lhando no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, não enfrenta o trânsito de estradas e cidades.


B Não assiste razão a Manuel, visto que, desde a admissão, teve conhecimento prévio do trabalho e das condições de trabalho a que se sujeitaria.

C Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a função fi cou caracte-rizada como motorista.

D Assiste razão a Manuel, pois trabalhador rural é apenas aquele que exerce funções diretamente no campo.

Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 no 315. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) A contagem do prazo da estabilidade de empregada gestante tem como marco inicial a data

A do parto.

B da comunicação ao empregador da confi rmação da gravidez.

C da concepção do feto.

D da confi rmação da gravidez.

O direito decorre da gravidez, e não da comunicação da gravidez. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo

A maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de defi ciência, caso em que a idade máxima não se aplica.

B maior de 12 anos e menor de 16 anos.

C maior de 12 anos e menor de 18 anos.

D maior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofício ou profi ssão.

Art. 428 da CLT. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.

A É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confi rmação da gravidez até 5 meses após o parto.

B É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confi rmação da gravidez até 90 dias após o parto.

WANDER GARCIA 378

C É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confi rmação da gravidez até 120 dias após o parto.

D Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.

Art. 4o-A da Lei 5.859/72. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Com relação ao trabalho do menor, julgue os seguintes itens.

I - É proibido qualquer trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

II - Ao menor de 18 anos é vedado trabalho noturno.

III - Ao menor não será permitido o trabalho insalubre ou em locais e serviços perigosos.

IV - Não se considera prejudicial, em regra, à moralidade do menor o trabalho em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes.


A 1.B 2.C 3.D 4.

I: art. 7o, XXIII, da CF (certa); II: art. 7o, XXIII, da CF e art. 404 da CLT (certa); III: art. 7o, XXIII, da CF e art. 405, I, da CLT (certa); IV: art. 405, § 3o, b, da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Maria, empregada de determinada pessoa jurídica, em 21/12/2005 constatou que estava grávida há, aproximadamente, duas semanas. No dia 15/2/2006, Maria recebeu aviso-prévio, momento em que informou o seu estado gravídico à sua empregadora. O representante legal da empregadora, em tom agressivo, ressaltou que a gravidez era problema dela e que não era justifi cativa para mantê-la no emprego. Bastante ofendida, Maria afi rmou que renunciaria o seu direito ao aviso-prévio e assinou termo redigido pelo representante legal da empregadora, declarando expressamente a sua renúncia. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A renúncia ao direito ao aviso-prévio, desde que expressa e escrita, é juridicamente válida.B Para ter direito à estabilidade provisória, Maria deveria ter comunicado sua condição

à empregadora na data em que teve certeza de sua gravidez, e, portanto, antes do rece-bimento do aviso-prévio.


C Se Maria não estivesse grávida e recebesse aviso-prévio, e, no curso deste, lhe fosse concedido benefício previdenciário denominado auxílio-doença, os efeitos da dispensa só se concretizariam após o término do referido auxílio.

D Para o cálculo do prazo do aviso-prévio, são incluídos o dia em que o aviso foi efeti-vamente realizado e o dia do vencimento.

Súmula 371 do TST. ALTERNATIVA "C"

5) DURAÇÃO DO TRABALHO.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo mínimo para descanso entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de

A 10 horas.

B 11 horas.

C 12 horas.

D 13 horas.

Art. 382 da CLT. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

A Se o empregador fornecer transporte ao empregado, no início ou no fi m da jornada de trabalho, o tempo do percurso deve ser contado como hora in itinere, se o local de trabalho for de difícil acesso ou se não for servido por transporte público regular.

B O adicional de horas extras deve ser, no máximo, 50% superior à hora normal.

C O repouso semanal de 24 horas consecutivas deverá ser obrigatoriamente aos domin-gos.

D Os intervalos de descanso intrajornada devem ser, em qualquer caso, de duas horas.

A: art. 58, § 2o, da CLT; B: “no mínimo” (art. 7o, XVI, da CF); C: “preferencialmente” (art. 7o, XV, da CF); D: art. 71 da CLT. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) João, motorista da Empresa de Ônibus Expresso Ltda., trabalhava na linha que ligava dois municípios, em um mesmo estado, distantes 400 km um do outro. Findo o contrato de trabalho sem justa causa, João ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando o pagamento de horas extras. A empresa juntou aos autos os relatórios

WANDER GARCIA 380

diários emitidos pelo tacógrafo do ônibus, afi rmando que tais relatórios comprovavam que João não laborava em jornada extraordinária. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A O tacógrafo não comprova jornada de trabalho em nenhuma hipótese, pois serve, apenas, para controlar a velocidade do ônibus.

B O tacógrafo não serve como prova, pois não existe dispositivo na CLT que assim o classifi que.

C O tacógrafo, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do empregado que exerce jornada externa.

D O tacógrafo, por si só, é um elemento capaz de demonstrar a jornada de trabalho, já que é o espelho do tempo de duração da viagem, comprovando, assim, a jornada de trabalho.

Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 no 332. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Hugo, bancário, moveu reclamação trabalhista contra o Banco Santo André S.A., formulando pedido de pagamento de jornada extraordinária que ele alega ter tra-balhado e não recebido. Uma vez que as horas extras eram habituais, Hugo formulou pedido de integração das horas extras habituais ao salário. Também em decorrência da habitualidade das horas extras, Hugo pediu a integração das horas extras para efeito de cálculo dos repousos semanais remunerados, argumentando que, no caso de bancário, os repousos semanais incluem os sábados e os domingos. A propósito da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A Uma vez que os bancos não funcionam nos dias de sábado e domingo, tais dias podem ser considerados como repouso semanal remunerado. Sendo assim, é devida a repercussão dos valores pagos a título de horas extras na remuneração dos sábados e domingos.

B O pedido formulado por Hugo poderá ser procedente se existir, em convenção coletiva, previsão da integração das horas extras ao salário.

C As horas extras trabalhadas devem ser pagas a Hugo, mas não há que se falar em inte-gração ao salário, já que não existe previsão legal para tal pedido.

D O sábado do bancário é considerado dia útil, e não como repouso semanal remunerado. Logo, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

Súmula 113 do TST. ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2006.1) Felipe trabalhava para a pessoa jurídica Beta, com jornada diária de 8 horas. No deslocamento de sua residência para o estabelecimento empresarial de Beta, por ser itinerário não servido de transporte público coletivo, Felipe utilizava con-dução fornecida pelo empregador. Durante dois dias no mês, Felipe tinha jornada de dez horas diárias. No dia 15/1/2006, Felipe foi demitido, sem justa causa, tendo cumprido seu aviso-prévio com redução de horário. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O regime de compensação de jornada somente poderá ser implementado por Beta se houver acordo ou convenção coletiva prevendo a possibilidade desse ajuste.

B Beta poderá substituir o período a ser reduzido na jornada de trabalho de Felipe, durante o aviso-prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

C O adicional de horas extraordinárias devido, na situação hipotética descrita, não integra o salário de Felipe.

D O tempo despendido por Felipe no deslocamento entre sua residência e o estabeleci-mento empresarial de Beta, na condução fornecida pelo empregador, será considerado como extraordinário sempre que extrapolar a jornada diária estabelecida contratual-mente.

Art. 58, § 2o, da CLT. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) José trabalha como garçom em um restaurante, desde 20/7/1994, com jornada de seis horas, recebendo salário fi xo, acrescido das gorjetas. Sua jornada inicia-se às 18 h, de terça-feira a domingo. O estabelecimento empresarial do empregador de José fecha às terças e quintas-feiras à meia-noite, e de sexta-feira a domingo, às duas horas da manhã. Considerando que a hora do trabalho noturno corresponde a 52 minutos e 30 segundos, assi-nale a opção correta.

A O adicional noturno, por ser parcela indenizatória, não integra o salário de José.

B José presta, de terça-feira a domingo, serviço em horário extraordinário, fazendo jus, também, ao respectivo adicional.

C Se José for transferido para o período diurno, continuará tendo direito ao adicional noturno.

D As gorjetas recebidas por José deverão ser utilizadas como base de cálculo para as parcelas do adicional noturno.

Considerando a “hora do trabalho noturno” (52 minutos e 30 segundos), José presta horas extras todos os dias. ALTERNATIVA "B"

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(OAB/CESPE – 2004.ES) Considerando as regras legais relativas à jornada de trabalho, assinale a opção incorreta.

A As horas prestadas a partir da oitava hora diária por bancário ocupante de cargo de chefi a e que perceba gratifi cação igual ou superior a um terço do salário são extras.

B Verifi cado o labor por nove horas diárias em quatro dias da semana e oito horas no quinto dia subseqüente, com duas folgas semanais, pelo empregado de uma padaria, não serão devidas horas extras, caso exista acordo escrito prevendo o sistema horário praticado.

C Nas atividades insalubres, o trabalho extraordinário pode ser prestado sem restrições, observando-se apenas o limite de duas horas diárias.

D O empregado que exerce atividade externa incompatível com a fi xação de horário de trabalho, desde que tal condição esteja anotada na carteira profi ssional e no registro de empregados, não faz jus a horas extras.

Art. 60 da CLT. ALTERNATIVA "C"

6) REMUNERAÇÃO E SALÁRIO.

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) A confi guração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de

A empregado e paradigma trabalharem para empregadores distintos.B empregado e paradigma trabalharem na mesma localidade.C inexistência de quadro de carreira na empresa.D a diferença de tempo de serviço entre os empregados não ser superior a dois anos.

Art. 461 da CLT (“mesmo empregador”). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere

A às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.

B aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.C à contribuição sindical obrigatória.D aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demis-

são e não paga ao empregador o respectivo aviso.

Súmula 342 do TST. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é

A vedada em qualquer hipótese.

B permitida, desde que prevista em convenção coletiva, apenas.

C permitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.

D vedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 7o, VI, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Quanto ao salário in natura, assinale a opção correta.

A Devem ser considerados como salário pago os equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho.

B O transporte de ida e volta para o trabalho bem como o vale-transporte têm natureza salarial.

C Compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

D É permitido o pagamento do salário por meio de alimentação, habitação, vestuário e bebidas alcoólicas.


(OAB/CESPE – 2007.3) Joel, advogado do Banco Cifrão S.A., ingressou com uma reclamação trabalhista alegando que, por exercer a advocacia no banco, é detentor de função de confi ança e, conseqüentemente, possui direito a gratifi cação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Por exercer a advocacia em um banco, Joel tem direito à gratifi cação de um terço do seu salário, já que ocupa função de confi ança.

B A função de advogado, em banco, é equiparada à de gerente, em razão da importância da sua função, e, por esse motivo, Joel deve receber gratifi cação.

C O advogado não deve receber gratifi cação, pois, como advogado, não pode exercer cargo de confi ança no banco.

D O advogado não tem direito à gratifi cação pleiteada, pois o fato de exercer a advocacia não é sufi ciente para qualifi car a função como de confi ança.

Súmula 102 do TST (item V). ALTERNATIVA "D"

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(OAB/CESPE – 2007.3) A partir do mês de agosto de 2007, a empresa Pedra Branca Ltda., onde trabalha Alberto, deixou de pagar os salários dos empregados, alegando sérias difi cul-dades fi nanceiras, mas sempre sustentando que viabilizaria novos contratos para resolver a crise. Durante 4 meses seguidos, Alberto trabalhou sem receber os salários. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A Alberto pode pleitear na justiça do trabalho a rescisão indireta do seu contrato de tra-balho, por descumprimento das cláusulas contratuais por parte do empregador.

B Alberto pode deixar de trabalhar, por iniciativa própria, até que a empresa regularize o pagamento dos salários.

C Difi culdade fi nanceira grave é motivo justifi cante para a empresa atrasar temporariamente o salário dos empregados.

D Não existe qualquer tipo de irregularidade praticada pela empresa, que pode atrasar, por até 6 meses, o pagamento de salários, sem que essa atitude justifi que rescisão do contrato por parte do empregado.

Art. 483, d, da CLT. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é

A contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

B contada do término do prazo do período aquisitivo.C contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.D inexistente, visto que tal direito é imprescritível.

Arts. 149 e 134 da CLT. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) João trabalhava para a empresa Papel Branco Ltda. Uma vez a cada 20 dias, ele exercia suas funções no laboratório da empresa, local classifi cado como insalubre, onde acompanhava a produção e fi scalizava as atividades laboratoriais. Quando não estava no laboratório, João exercia suas funções no escritório da empresa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere ao adicional de insalubridade.

A O trabalho intermitente em locais insalubres não afasta o direito ao recebimento do adicional de insalubridade.

B É devido o pagamento de adicional de insalubridade a qualquer empregado que tenha aden-trado em local insalubre, ainda que a permanência no local tenha sido por poucas horas.


C Não é cabível o pagamento do adicional de insalubridade a João, pois o trabalho exercido por ele em local insalubre era eventual.

D Não é cabível o pagamento do adicional de insalubridade a João, visto que tal adicional somente é devido quando o trabalho é exercido em local insalubre, diariamente, de forma ininterrupta.

Súmula 47 do TST. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Alberto, empregado da empresa Prata Ltda., faltou ao serviço, no dia 20 de janeiro de 2008, no período vespertino, para comparecer à 1a Vara do Trabalho de sua cidade, visto que era reclamante em um processo trabalhista que movia contra a empresa Bronze Ltda., sua antiga empregadora. José, seu superior hierárquico na empresa Prata, deter-minou o desconto, em seu salário, referente a essa falta ao serviço. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A As horas correspondentes à falta do empregado ao trabalho para comparecimento necessário à justiça do trabalho como parte não justifi cam o desconto no salário.

B O desconto das horas referentes à falta do empregado para comparecimento à justiça do tra-balho como parte deve fi car a critério do empregador, que pode optar por efetuá-lo, ou não.

C A falta ao trabalho, ainda que para acompanhar audiência na justiça do trabalho, justifi ca o desconto respectivo no salário.

D A falta ao trabalho para acompanhar audiência judicial somente justifi ca o desconto no salário do trabalhador mediante autorização específi ca do juiz do trabalho para tal ato.

Art. 473, VIII, da CLT. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Marcelo foi contratado pela empresa Vale Tudo Ltda. para exercer a função de vendedor. Como a atividade exercida por ele, na empresa, exige visita ao cliente para a efetivação das vendas, a empresa lhe forneceu um automóvel, que fi ca à sua disposição, inclusive nos fi nais de semana. Nessa situação, o automóvel fornecido pela empresa

A não possui natureza salarial, já que é considerado indispensável para a realização do trabalho, ainda que também seja utilizado para atividades particulares.

B não confi gura natureza salarial visto que bens móveis jamais podem confi gurar salário.C possui natureza salarial, independentemente do fi m a que ele se destina.D possui natureza salarial, visto que fi ca à disposição de Marcelo também nos fi nais de

semana.


WANDER GARCIA 386

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Paulo, comissário de bordo da Companhia Aérea Nuvem Branca, ao ser demitido, ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de adicional de periculosidade, sob a alegação de que permanecia no interior das aeronaves no momento em que eram reabastecidas. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A É devido o pagamento do adicional de periculosidade em grau máximo, pois o reabas-tecimento da aeronave expunha o empregado ao risco de morte.

B É devido o pagamento do adicional de periculosidade em grau mínimo, já que não havia o contato direto do empregado com o combustível.

C Não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade visto que, não havendo contato direto do empregado com infl amáveis, o risco não é considerado acentuado.

D Não há que se falar em pagamento do adicional de periculosidade, visto que o ato de reabastecimento não traz qualquer risco ao empregado.


(OAB/CESPE – 2007.2) Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o perí-odo do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era devido o adicional de insalubridade, já que Márcio não trabalhava em caráter permanente em local insalubre, e, sendo assim, expunha-se a situação insalubre apenas de forma intermitente. Diante da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A Márcio tem o direito de receber o adicional de insalubridade, já que esse é um direito de todo trabalhador que exerça qualquer tipo de atividade, ainda que por tempo ínfi mo, em local insalubre.

B A simples alegação da intermitência do trabalho em local insalubre não afasta, por si só, o direito do empregado de receber o adicional.

C O adicional de insalubridade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter permanente em ambientes ou locais insalubres. Sendo assim, Márcio não adquiriu o direito de recebê-lo.

D A intermitência do trabalho em local insalubre afasta o direito do empregado de rece-ber o adicional, pois não há exposição contínua à insalubridade. Logo, é correta a tese sustentada pela empresa.



(OAB/CESPE – 2007.2) José — tabagista que consome um maço de cigarros por dia — é empregado de uma indústria de cigarros. Recebe por mês um salário de R$ 1.000,00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um maço por dia de trabalho. Acerca da situação hipo-tética acima apresentada, assinale a opção correta.

A Os cigarros fornecidos pela empresa a José integram o seu salário, já que a atitude da empresa atenua o seu gasto mensal, uma vez que José teria de comprar diariamente um maço de cigarros para suprir a sua necessidade de fumar.

B Os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem ser considerados como salário in natura.

C Os cigarros fornecidos pela empresa a José constituem salário, já que são uma prestação habitual fornecida pela empresa.

D Salário corresponde apenas ao valor em dinheiro pago pela empresa aos seus empregados, portanto, os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem constituir salário.


(OAB/CESPE – 2006.3) De acordo com a CLT, considera-se como salário

A o seguro de vida e de acidentes pessoais.B a alimentação in natura habitualmente fornecida ao empregado.C a previdência privada.D a assistência médica.


(OAB/CESPE – 2006.3) Carlos exercia as funções de administrador na fazenda Esperança. Cabia a ele, entre outras atribuições, contratar e demitir empregados, estabelecer as tarefas e as metas que deveriam ser cumpridas, zelar pelas instalações da fazenda. Carlos executava suas tarefas em regime de dedicação exclusiva e, nos períodos de colheitas, cumpria regime de trabalho de até 10 horas por dia. No entanto, não havia nenhum superior que lhe fi scalizasse a jornada de trabalho. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

I - É devido o pagamento de horas extras a Carlos, visto que ele chegava a trabalhar em jor-nada de até 10 horas.

II - Carlos não se benefi ciará da contagem de horas extras, visto que ele mantinha o poder de decisão e não havia superior que lhe fi scalizasse o horário de trabalho.

III - Carlos, por ser empregado rural, não receberá horas extras, pois não há previsão legal de pagamento de horas extras a esse tipo de empregado.

WANDER GARCIA 388

IV - Se Carlos não tivesse poder de mando, registrasse sua jornada de trabalho em cartão de ponto e se tal jornada fosse aferida pelo proprietário da fazenda, ele faria jus ao recebimento de horas extras.



Art. 62, II, da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) Pedro era empregado da pessoa jurídica Delta desde fevereiro de 1995, quando esta editou o regulamento n.o 1, que previa complementação de aposentado-ria aos empregados que tivessem mais de 10 anos de serviços prestados à empresa e que se aposentassem na vigência do contrato de trabalho. O referido regulamento foi revogado pelo regulamento n.o 2, em julho de 2004, que não manteve a aludida complementação. Pedro aposentou-se em abril de 2005. Com base no ordenamento jurídico vigente e acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Se o regulamento n.o 2 tivesse mantido a complementação da aposentadoria, prevista no regulamento anterior, alterando apenas seus critérios de concessão e reduzindo o valor do benefício, essas alterações não seriam aplicáveis à situação jurídica de Pedro.

B A revogação do regulamento somente será aplicável à situação jurídica de Pedro se ele expressamente consentir na adoção da nova norma regulamentar.

C A revogação do regulamento n.o 1 é plenamente válida e suprimiu o direito de Pedro à aposentadoria.

D Se Pedro, ao aposentar-se, não receber a complementação de aposentadoria, poderá requerer a exigibilidade de seu alegado direito a qualquer tempo, observada a prescrição parcial, relativamente às parcelas anteriores ao qüinqüênio.


(OAB/CESPE – 2006.2) Marcos trabalha para Jonas, exercendo a função de auxiliar de cargas e descargas em câmara frigorífi ca, pela qual recebe adicional de insalubridade. Jonas fornece a Marcos todos os equipamentos de proteção individual necessários para o desempenho de sua função. Marcos, que reside a 10 km do local de trabalho, eventualmente, quando se atrasa e perde a condução fornecida pela empregadora, utiliza transporte público coletivo para chegar


ao trabalho. Certa vez, após longo e exaustivo dia de trabalho, quando Marcos retornava para a sua residência, o ônibus em que estava capotou e ele sofreu fratura do braço esquerdo, tendo de ausentar-se do trabalho por 12 dias. Com base na situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

A Os 12 dias de ausência de Marcos não devem ser considerados para o cálculo de suas férias.

B O adicional de insalubridade percebido por Marcos integra sua remuneração para todos os efeitos legais.

C O pagamento do adicional de insalubridade não é obrigatório, em virtude do forneci-mento, pelo empregador, de equipamentos de proteção individual.

D O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho, não é considerado tempo de serviço.


(OAB/CESPE – 2006.2) Renato trabalhava para a pessoa jurídica Beta, na função de garçom, com regime 18 horas semanais de trabalho. Pelo desempenho de suas funções, recebia, men-salmente, além das gorjetas, gratifi cação de produtividade equivalente ao acréscimo de 10% sobre o valor total das gorjetas rateadas. Essa gratifi cação foi posteriormente suprimida pelo pagamento de um valor fi xo bastante inferior à média anual da antiga gratifi cação. Conside-rando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A A gratifi cação de produtividade ajustada não repercute no valor do repouso semanal remunerado.

B As gorjetas pagas pelo empregador integram a remuneração de Renato e não servem de base para o cálculo do aviso prévio.

C A prescrição para pleitear o pagamento da gratifi cação indevidamente suprimida é total.D É cabível que Beta celebre, por escrito, acordo individual com Renato para a prestação

de serviços em sobrejornada.


(OAB/CESPE – 2006.3) As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, ou ofere-cidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Ao integrar a remuneração, as gorjetas servem como base de cálculo para

A aviso prévio.B horas extras.

WANDER GARCIA 390

C adicional noturno.D décimo terceiro salário.


(OAB/CESPE – 2006.1) João trabalha para a pessoa jurídica Alfa, recebendo salário fi xo, acrescido de comissões e, ainda, vale-refeição e auxílio-moradia. Após alguns meses, João passou a receber um salário fi xo, destinado a cobrir a remuneração anteriormente recebida, englobando também o valor correspondente às horas extras trabalhadas. Todavia, João percebeu que esse novo salário não cobria efetivamente todas as parcelas pagas anteriormente. Henrique também trabalha para Alfa, e ganha o dobro da remuneração de João. Durante as férias e em todas as ausências de Henrique, João sempre o substitui, sem receber nenhum acréscimo em sua remuneração. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A A alteração da forma de pagamento do salário de João é válida, nos termos da CLT.

B Durante as substituições aludidas na situação hipotética descrita acima, João tem direito à remuneração de Henrique.

C O vale-refeição fornecido pelo empregador de João tem natureza salarial.

D O auxílio-moradia pago pelo empregador de João tem natureza salarial, integrando-se ao salário de João no valor real de sua utilidade.

Súmula 159 do TST (“em todas as ausências”) e Art. 458 da CLT (alimentação e moradia). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) No que se refere às regras que informam a remuneração e o salário, assinale a opção incorreta.

A As gorjetas recebidas dos clientes pelo garçom de um restaurante integram a sua remu-neração.

B Os pagamentos devidos ao trabalhador devem ser feitos mensalmente, salvo disposição em contrário, prevista no contrato fi rmado com seu empregador.

C As diárias para viagens que não excedam 50% do salário do empregado não possuem natureza salarial.

D Em caso de dano causado dolosamente pelo empregado, será lícito o desconto salarial correspondente, independentemente de previsão no contrato.

A: Súmula 354 do TST; B: art. 459 da CLT; C: Súmula 101 do TST; D: art. 462, § 1o, da CLT (“ou”).

ALTERNATIVA "B"


7) SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

(OAB/CESPE – 2008.2) A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de

A interrupção.B prorrogação.C rescisão.D suspensão.


(OAB/CESPE – 2008.2) Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do aci-dente, fraturou o tornozelo e precisou fi car afastado do trabalho por 28 dias. Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados

A interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador.B suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador.C suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social.D interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência

social.

Nos primeiros 15 dias do afastamento por invalidez ou por doença, caberá à empresa pagar o salário do empregado (arts. 43, § 2o, e 60, § 3o, ambos da Lei 8.213/91). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) Pedro foi eleito para exercer o cargo de diretor da sociedade anônima da qual já era empregado havia 12 anos. Segundo o estatuto da sociedade anônima, o mandato de diretor era de 2 anos. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, durante o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor, seu contrato de trabalho fi cará

A interrompido.B suspenso.C prorrogado.D rescindido.


WANDER GARCIA 392

8) EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

(OAB/CESPE – 2008.2) Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição fi nan-ceira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem justifi cativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato comprovado por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fi ns de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada

A ato de improbidade.

B ato de indisciplina ou de insubordinação.

C desídia no desempenho de suas funções.

D abandono de emprego.

Art. 482, e, da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2) A direção da empresa Vale Verde Ltda. divulgou, por meio de circular interna, a proibição de fumar nos ambientes fechados da empresa, tendo sido estabelecidos locais específi cos para a prática do tabagismo. Jorge, empregado da empresa Vale Verde Ltda., fumante há mais de 20 anos, descumpriu tal norma, e, por diversas vezes, foi fl agrado fumando nos ambientes fechados da empresa, tendo sido, nessas ocasiões, advertido pelo empregador. Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção correta.

A A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos.

B Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa.

C O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador.

D A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedi-mento, constitui motivo de dispensa por justa causa.

Art. 482, h, da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2) Aníbal foi eleito membro do conselho fi scal do sindicato representativo de sua categoria profi ssional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal


foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal

A foi regular, pois membro de conselho fi scal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fi scalização da gestão fi nanceira do sindicato.

B foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fi scal do sindicato.

C somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.D foi arbitrária, pois não houve nenhuma justifi cativa prévia ou inquérito capaz de provar

justa causa para a demissão.


(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.

A No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

B A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profi ssional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.

C As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.

D É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.

A: art. 483, § 2o, da CLT; B: Súmula 314 do TST; C: não existe essa previsão na lei; D: art. 477, § 1o, da CLT.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em

A contrato de empreitada.B contrato de experiência.C serviço cuja natureza ou transitoriedade justifi que a predeterminação do prazo.D atividades empresariais de caráter transitório.

Art. 443, § 2o, da CLT. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 394

(OAB/CESPE – 2007.3) José, que prestou concurso público para concorrer a uma vaga em uma empresa pública estadual, foi aprovado, tendo iniciado suas atividades em 20 de outubro de 2003. Em 20 de outubro de 2007, José foi demitido sem justa causa. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A A José não é garantida a estabilidade prevista na Constituição Federal, sendo possível a sua demissão sem justa causa.

B Como se trata de empresa pública, José deveria ter sido contratado segundo as regras da Lei n.o 8.112/1990, e não poderia ter sido demitido sem justa causa.

C José não poderia ter sido demitido sem justa causa, visto que já adquirira a estabilidade prevista na Constituição Federal, por ter, à época da demissão, mais de três anos de efetivo exercício.

D A demissão, sem justa causa, de José somente seria possível em caso de extinção da empresa.

Art. 41 da CF (com a redação determinada pela EC 19/98); repare que o dispositivo só concede o direito à estabilidade aos titulares de cargo efetivo, e não aos titulares de emprego público (vínculo próprio das empresas estatais); o TST entende que os empregados de empresas estatais não têm direito à estabilidade, mas os celetistas da Administração Direta têm (Súmula 390). ALTERNATIVA "A" (OAB/CESPE – 2007.3) Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer nor-malmente suas funções. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A Joaquim teria o direito de retornar ao emprego.B O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez após o transcurso de

cinco anos.C O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria o retorno de Joaquim ao

emprego.D A aposentadoria por invalidez é defi nitiva, portanto não poderia ser cancelada em

nenhuma situação.

Art. 475, § 1o, da CLT e Súmula 160 do TST. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Jurandir, empregado da Empresa Alfa Ltda., em um domingo, quando gozava seu descanso semanal remunerado, discutiu com Pedro em um bar, agredindo-o fi sicamente. No processo criminal movido por Pedro, por lesões corporais leves, Jurandir se benefi ciou da suspensão condicional do processo, mediante o pagamento de cestas básicas a


uma instituição de caridade, além da restrição de não poder se ausentar da cidade enquanto perdurasse o período de suspensão. Ao tomar conhecimento do processo criminal, André, pro-prietário da Empresa Alfa, demitiu Jurandir por justa causa. Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A A suspensão condicional do processo, por ser uma espécie de condenação criminal, é motivo sufi ciente para a demissão por justa causa aplicada a Jurandir.

B O processo criminal não é motivo para demissão por justa causa, salvo nos casos de condenação imposta que torne impossível a continuidade do trabalho.

C A conduta praticada por Jurandir é ofensiva à boa fama da empresa, o que ensejaria uma demanda por danos morais, mas não justifi caria demissão por justa causa.

D A demissão por justa causa foi bem aplicada, haja vista o mau procedimento de Jurandir.

Art. 482, b, da CLT. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a

A 120 dias.B 180 dias.C 2 anos.D 3 anos.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A empresa Ouro Branco Ltda. pactuou um contrato de experiência com Alfredo, pelo prazo de 90 dias. Após 50 dias de trabalho, a empresa resolveu rescindir o contrato de experiência e demitir, imotivadamente, Alfredo. Nessa situação, a empresa Ouro Branco

A poderia rescindir o contrato de experiência antes do prazo de 90 dias, sem efetuar o pagamento do aviso prévio.

B pactuou com Alfredo contrato de experiência irregular, visto que o prazo máximo para este tipo de contrato é de 30 dias.

C não poderia rescindir o contrato de experiência antes de fi ndos os 90 dias, salvo se existisse motivo de justa causa.

D poderia rescindir contrato de experiência antes do prazo de 90 dias, desde que pagasse a Alfredo o aviso prévio.

Art. 481 da CLT e Súmula 163 do TST. ALTERNATIVA "D"

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(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Manuel, contratado pela empresa Sol Ltda. no dia 2 de fevereiro de 2007, foi demitido dessa empresa, sem justa causa, no dia 30 de dezembro de 2007. Con-siderando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, no que diz respeito ao direito de Manuel receber férias.

A A demissão de Manuel, sem justa causa, antes de haver completado 12 meses de efetivo exercício na empresa, gera o direito de recebimento de férias integrais, independente-mente do tempo trabalhado na empresa.

B Manuel deveria receber o valor referente às férias proporcionais ao período em que esteve empregado, mas sem o acréscimo de 1/3 garantido constitucionalmente, pois ainda não tinha completado 12 meses de efetivo exercício na empresa.

C A extinção do contrato de trabalho sem justa causa assegura a Manuel o direito de receber as férias proporcionais, ainda que não tenha completado o período aquisitivo de 12 meses.

D Manuel somente poderia receber qualquer verba a título de férias se tivesse completado o período aquisitivo de 12 meses.

Art. 147 da CLT e Súmula 171 do TST. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) A empresa Rio Corrente Ltda. funcionava em um único estabeleci-mento e empregava 15 funcionários. No mês de setembro, uma forte chuva de granizo destruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos eco-nômicos sofridos tornaram inviável a sua continuidade. Nos quadros da empresa, não havia nenhum empregado que gozasse de estabilidade. Nessa situação hipotética, a empresa deve rescindir os contratos de trabalho de seus empregados

A com fundamento no motivo de força maior, e pagar indenização equivalente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.

B com justa causa, mas pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa.

C sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa.

D com justa causa, com fundamento no motivo de força maior.


(OAB/CESPE – 2007.2) João, funcionário da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de João, a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando clara para Francisco a situação interina de seu emprego, já que, se João


fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua função. João recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada. Nessa situação, em relação a Francisco, a empresa Alfa

A deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o para outra função, já que João reassumirá sua função originária.

B poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenização, uma vez que o cientifi cou previamente da situação de interinidade do seu contrato de trabalho.

C deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento da indenização devida pelo rompimento do contrato de trabalho.

D poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa, uma vez que João assumirá novamente o cargo.


(OAB/CESPE – 2007.2) Tito, empregado da empresa Pégasus Ltda., fumava no interior do escritório da empresa, desrespeitando ordem geral emanada da direção que proibia os empre-gados de fumarem nesse espaço. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A empresa jamais poderia emitir norma de proibição de fumar no interior do escritório, pois estaria utilizando do seu poder econômico para tolher a liberdade individual dos seus empregados.

B A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente na desídia, ou seja, a falta culposa, já que agia com negligência em relação à proibição emanada da direção da empresa.

C A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consis-tente em ato de indisciplina, já que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados.

D Apesar de descumprir a ordem da direção de não fumar no interior do escritório, não cabe a aplicação da justa causa a Tito, já que a atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade inerente ao vício de fumar, e não um ato de indisciplina.

Art. 482, h, da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Joaquim, empregado da empresa Delta, aderiu a greve organizada pelo sindicato de sua categoria. A empresa demitiu Joaquim por justa causa, considerando que o fato de ter aderido à greve poderia ser considerado falta grave. Considerando a situação hipotética acima e a súmula 316 do STF, assinale a opção correta.

A A simples adesão à greve não pode ser considerada falta grave.

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B A adesão à greve justifi ca um motivo de suspensão do empregado, mas não motivo imediato para a aplicação da justa causa.

C A atitude de aderir à greve e de não comparecer ao trabalho é incompatível com o abandono de emprego.

D Joaquim praticou ato de insubordinação ao aderir à greve, mas a justifi cativa para demissão deveria ser a incontinência de conduta ou o mau procedimento.

Súmula 316 do STF: “A simples adesão a greve não constitui falta grave”. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Manoel é empregado de uma empresa individual. Em decorrência da morte do empregador da mencionada empresa, Manoel ingressou com uma reclamação trabalhista objetivando a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa do empregado, fundamentando-se no art. 483 da CLT. Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A A morte do empregador é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregado.

B A morte do empregador empresa individual é um dos casos de demissão sem justa causa para fi ns de verbas rescisórias.

C A morte do empregador empresa individual constitui hipótese de motivo justifi cado, mas não de justa causa.

D Não existe necessidade de Manoel ingressar com ação judicial para a rescisão contratual, pois, ocorrendo a morte do empregador, o contrato de trabalho estará automaticamente rescindido.

Art. 483, § 2o, da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) No que diz respeito ao instituto do aviso prévio, julgue os itens a seguir.

I - O aviso prévio trabalhado ou indenizado computa-se, para todos os efeitos, como integração ao tempo de serviço.

II - O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar.

III - A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.



A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.


Art. 487, § 1o, da CLT e Súmula 44 do TST. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) A respeito das hipóteses de justa causa do empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes.

I - O pagamento, em audiência, dos salários atrasados elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.

II - O fato de o empregador enfrentar difi culdades provenientes de política governamental não autoriza nem descaracteriza a mora salarial.

III - Podem ser considerados como atos lesivos da honra e boa fama, capazes de justifi car a justa causa do empregado, a calúnia, a difamação, a injúria e o dano moral.

IV - Tanto a rescisão para atender obrigações legais quanto a morte do empregador que constitui empresa individual são consideradas hipóteses de justa causa do empregado para a rescisão do contrato de trabalho.


A I e II.

B I e IV.

C II e III.

D III e IV.

I: Súmula 13 do TST; II: art. 2o da CLT (o empregador assume os riscos da atividade econômica); III: art. 482, j e k, da CLT; IV: art. 483 da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Luiz, empregado de determinada pessoa jurídica, recebeu aviso-prévio indenizado, sob alegação de justa causa, em 10/4/2005. Não se conformando com a situação, Luiz ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora, alegando demissão sem justa causa, e pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. O empregador, ao apresentar sua contestação, alegou a existência de justa causa ou, alternativamente, culpa

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recíproca na rescisão do contrato de trabalho. O reajuste da categoria profi ssional a que per-tence Luiz foi estabelecido em acordo coletivo para o dia 7 de maio de cada ano. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A Se for declarada judicialmente a existência de culpa recíproca, Luiz terá direito a apenas 50% do valor do aviso-prévio indenizado.

B Se, no curso do período do aviso-prévio, Luiz cometer ato que se consubstancie em falta grave, ele não terá direito ao recebimento de qualquer verba de natureza indeni-zatória.

C Se o contrato de Luiz fosse por prazo determinado, na rescisão contratual sem justa causa, Luiz teria direito a receber, a título de indenização, valor correspondente à metade do que teria direito até o término do contrato.

D No cálculo das verbas rescisórias, não será considerado o percentual do reajuste coletivo da categoria a que pertencia Luiz.

A: art. 484 da CLT e Súmula 14 do TST; B: art. 491 da CLT e Súmula 73 do TST; C: art. 479 da CLT; D: Súmula 314 do TST. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Antônio, que trabalha para a pessoa jurídica Ômega, empresa do ramo de hotelaria, exerce a função de chefe do departamento de recursos humanos. Antônio, fi liado ao sindicato de sua categoria profi ssional, registrou sua candidatura, no dia 11/11/2005, para concorrer às eleições ao cargo de dirigente sindical, com mandato a ser exercido no biênio de 2006/2007. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Para que se consubstancie o direito à estabilidade provisória, a entidade sindical deverá comunicar, por escrito, à pessoa jurídica Ômega, o dia e a hora do registro de candidatura de Antônio.

B Se Antônio fosse graduado em jornalismo e, estando fi liado ao sindicato dos jornalistas, registrasse sua candidatura ao cargo de dirigente sindical dessa entidade, ele não teria direito a estabilidade provisória, relativamente à categoria profi ssional dos jornalistas, por exercer atividade diferenciada em Ômega.

C Se Ômega extinguir totalmente suas atividades, o direito de Antônio à estabilidade provisória também perecerá.

D A estabilidade provisória estaria assegurada a Antônio, mesmo que ele estivesse cum-prindo aviso-prévio na data do registro de sua candidatura.

Súmula 369 do TST (V). ALTERNATIVA "D"


(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca das regras de prescrição e decadência no direito do trabalho, assinale a opção incorreta.

A Para os trabalhadores urbanos, o prazo para o ajuizamento da ação é de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho, sob pena de prescrição da pretensão correlata.

B Embora não esteja previsto em lei, o prazo fi xado pelo empregador para que seus empregados adiram a plano de desligamento incentivado é de natureza decadencial.

C Durante a vigência do contrato de trabalho, o trabalhador rural dispõe de cinco anos para ajuizar reclamação trabalhista, sob pena de prescrição da pretensão correlata.

D Para dispensar dirigente sindical que cometa falta grave, dispõe o empregador do prazo prescricional de 30 dias, a contar da suspensão aplicada.

A: art. 7o, XXIX, da CF; B: por se tratar de pedido de natureza constitutiva (negativa), o prazo é decadencial; C: art. 7o, XXIX, da CF; D: o art. 543, § 3o, da CLT, não traz esse prazo. ALTERNATIVA "D"

9) DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.

(OAB/CESPE – 2006.2) Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu con-trato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou suas atividades e alienou seu único estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, que manteve o quadro de pessoal anterior e fi rmou com cada um dos empregados, inclusive com José, acordo escrito de compensação de jornada de trabalho, contrariando norma coletiva do sindicato representativo da categoria dos novos empregados de Beta. Considerando a situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

A Na forma como foi rescindido o primeiro contrato de experiência, a empresa Alfa deveria ter pré-avisado José do término do contrato. Por isso, José tem direito à indenização correspondente ao período do aviso prévio não-concedido.

B O acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho sobrepõe-se à norma coletiva antagônica, sendo, portanto, plenamente válido e efi caz.

C O segundo contrato celebrado entre José e Alfa é considerado contrato por prazo inde-terminado.

D Houve sucessão empresarial entre Alfa e Beta, o que assegura aos empregados os direitos adquiridos quando ainda trabalhavam para a pessoa jurídica sucedida.


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(OAB/CESPE – 2006.2) O sindicato dos trabalhadores da indústria automobilística ajuizou representação para instauração de instância, em dissídio coletivo, pleiteando a interpretação de norma jurídica que estabelece condições para o direito à promoção por antiguidade no âmbito do quadro de pessoal de cada empregadora. Na representação inicial, constam como motivo do dissídio o fato de diversas empregadoras estarem considerando apenas o tempo de serviço prestado na empresa e não o tempo trabalhado na indústria automobilística. O sindicato trabalhista reivindicou, como base para conciliação, a aceitação da interpretação de que seja considerado, para efeito de promoção por antiguidade, o tempo total de serviço prestado na indústria automobilística e não aquele especifi camente prestado em cada empresa. Nenhuma das partes compareceu à primeira audiência. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O dissídio coletivo instaurado é de natureza econômica.

B As bases de conciliação da representação confi guram o requisito essencial da petição inicial.

C O processo deve ser arquivado, sem resolução do mérito, devido ao fato de as partes não terem comparecido à audiência inicial.

D A sentença que decidir o confl ito, declarando a interpretação da norma coletiva aduzida, entrará em vigor na data de sua publicação.


10) JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA.

(OAB/CESPE – 2008.2) José foi demitido sem justa causa pela empresa Solo Brilhante, tendo recebido suas verbas rescisórias. Contudo, a referida empresa não forneceu a José as guias referentes ao seguro-desemprego, tendo esse demonstrado interesse em mover ação para obter a indenização correspondente à não-liberação das guias do seguro-desemprego. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com entendimento do TST.

A José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal.

B José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual.

C José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho.

D Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de indenização, nesse caso.

Súmula 389, I, do TST. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Quanto à competência, é correto afi rmar que a justiça do trabalho é competente para julgar

A as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de trabalho.

B os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema fi nanceiro e a ordem econômico-fi nanceira.

C as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.D as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo

e da administração pública direta e indireta.

Art. 114 da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Não dizem respeito à competência da justiça do trabalho as ações

A que tratem de representação sindical entre sindicatos.

B de natureza penal.

C que envolvam direito de greve.

D decorrentes da relação do trabalho.


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Segundo posicionamento atual da jurisprudência, as ações decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador devem ser da competência da

A justiça comum estadual, se ajuizadas após a Emenda Constitucional n.o 45/2004.

B justiça federal.

C justiça do trabalho.

D justiça do trabalho, desde que participe do feito também a instituição previdenciária.

Art. 114, VI, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Um confl ito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado

A pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).B por um tribunal regional federal.

WANDER GARCIA 404

C pelo STJ.D pelo STF.

Art. 105, I, d, da CF. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Suponha-se que um empregado tenha sido demitido sem justa causa da empresa para que trabalhava e que esta não lhe tenha fornecido as guias do seguro desem-prego. Nessa situação, caso o empregado tenha interesse em mover algum tipo de ação contra a empresa para obter indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, ele deve ingressar com ação

A em vara cível da justiça comum estadual.B na justiça do trabalho.C na justiça federal.D em juizado especial cível da justiça comum estadual.

Súmula 389, I, do TST. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a opção correta, considerando que, em determinado pro-cesso, tenha sido sugerido haver confl ito de competência funcional entre o TRT e uma vara do trabalho a ele vinculada.

A Não se confi gura confl ito de competência entre TRT e vara do trabalho a ele vincu-lada.

B O TRT deverá julgar o confl ito.C O TST deverá julgar o confl ito.D O STF deverá julgar o confl ito.

Não existe confl ito de competência entre autoridades de primeiro e de segundo grau (arts. 115 e 123 do CPC). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito. Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante

A a justiça federal.B a justiça comum estadual.


C o STJ.D a justiça do trabalho.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A empresa Ômega Ltda., empregadora de Márcio, não efetuou o cadastramento do referido empregado no Programa de Integração Social (PIS). Ao constatar o problema, Márcio formulou solicitação escrita para a diretoria da empresa, com o objetivo de solucionar a omissão. Porém, nenhuma providência foi tomada. Nessa situação hipotética, caso Márcio queira mover ação judicial para solucionar a pendência, deve propor a ação

A na justiça comum estadual.B no juizado especial federal.C na justiça federal.D na justiça do trabalho.


(OAB/CESPE – 2007.2) Na justiça do trabalho, os benefi ciários da justiça gratuita são isentos do pagamento de custas. Entre os isentos do pagamento de custas, incluem-se as

A sociedades de economia mista.B empresas privadas.C empresas públicas.D fundações públicas estaduais que não explorem atividade econômica.

Art. 790-A da CLT. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) Antônio foi contratado, mediante concurso público e sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para trabalhar em uma empresa pública estadual. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de verbas rescisórias a serem pagas a Antônio, será competente para julgar a demanda a

A justiça comum.B justiça federal.C justiça do trabalho.D justiça eleitoral.

Art. 114, I, da CF. A Justiça Comum julga os litígios dos agentes públicos estatutários e a Justiça do Trabalho, dos celetistas. ALTERNATIVA "C"

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(OAB/CESPE – 2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso interposto contra decisão de juiz de direito em matéria trabalhista deve ser julgado pelo

A tribunal de justiça do estado.B tribunal regional federal da região a que estiver submetida a jurisdição do estado.C STJ.D respectivo tribunal regional do trabalho.


(OAB/CESPE – 2006.3) Julgue os itens seguintes, relativos à competência da justiça do trabalho.

I - É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho.

II - É competência da justiça do trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.

III - Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data serão processados e julgados na justiça do trabalho quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

IV - Compete à justiça do trabalho processar e julgar as execuções, de ofício, das contribuições sociais previstas na Constituição Federal decorrentes das sentenças que proferir.


A 4.B 3.C 2.D 1.

I: art. 114, VI, da CF; II: art. 114, II, da CF; III: art. 114, IV, da CF; IV: art. 114, VIII, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da justiça do trabalho, atribui-se ao juiz de direito a competência para julgar as demandas trabalhistas. Em caso de recurso de sentença proferida por um juiz de direito em matéria trabalhista, deverá julgar esse recurso o tribunal

A de justiça do estado.B regional do trabalho do estado.


C regional federal.D de justiça.


(OAB/CESPE – 2006.3) João é empregado da empresa Carta Branca Ltda., reside na cidade Beta e trabalha na cidade Ômega. Essa empresa tem sede na cidade Alfa e outra fi lial na cidade Delta. Nessa situação, se for mover reclamação trabalhista contra a empresa Carta Branca, João deve protocolizar sua inicial apenas na cidade

A Beta.B Ômega.C Alfa.D Delta.


11) TEORIA DO PROCESSO E PROCEDIMENTOS: ORDINÁRIO, SUMÁRIO, SUMARÍSSIMO E ESPECIAIS.

(OAB/CESPE – 2008.2) Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer

A a assistência por sindicato, apenas.B o benefício da justiça gratuita, apenas.C a simples procuração do advogado juntada aos autos.D a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante.

Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 no 305. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Em um processo trabalhista que objetivava o pagamento de adicio-nal de insalubridade, o juiz determinou que a parte recolhesse previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST.

A A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho.

B É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho.

WANDER GARCIA 408

C Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas.D Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo

próprio tribunal e, não, pelas partes.

Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 no 98. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Não se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de custas na justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a

A autarquia estadual.B fundação pública estadual que não explore atividade econômica.C União.D empresa pública.

Art. 790-A da CLT. As empresas estatais têm um regime jurídico de direito privado, e, portanto, não podem ter esse tipo de benefício. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Sol Ardente, tendo o valor total das verbas pleiteadas correspondido a R$ 6.500,00. Na audiên-cia de conciliação, a empresa reclamada não compareceu, e o juiz percebeu que a citação não fora realizada porque o reclamante havia fornecido o endereço da reclamada de forma incompleta.

Nessa situação, o juiz deve

A determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada.

B determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.

C abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determi-nando a designação de nova audiência.

D aplicar a penalidade da revelia e confi ssão da reclamada.

Art. 852-B da CLT. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) João moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Delta Ltda., pleiteando pagamento de adicional de insalubridade. Alegou, na inicial, que tinha contato permanente com o elemento A, nocivo à saúde. Realizada a perícia, fi cou constatado que João trabalhava em condições nocivas, porém em contato permanente com o elemento B e, não,


como afi rmado na inicial, com o elemento A. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A A ação deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos não se coaduna com o pedido.

B Tendo a perícia concluído que João trabalhava em condições insalubres, o fato de ele ter apontado agente insalubre diverso não prejudica o pedido de adicional de insalubri-dade.

C A reclamação trabalhista movida por João deve ser extinta sem o julgamento do mérito, visto que o pedido se torna juridicamente impossível, em virtude de o elemento nocivo justifi cador do pedido não ter sido o mesmo detectado pela perícia.

D O juiz deve abrir prazo para que João reformule o pedido e substitua o agente nocivo.


(OAB/CESPE – 2008.1) Francisco trabalhava na Empresa ABC Ltda., a qual, encerradas suas atividades, dispensou todos os seus empregados sem justa causa. Francisco resolveu, então, ingressar com reclamação trabalhista para obter o pagamento do adicional de insalubridade. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A Ocorrendo o encerramento das atividades da empresa, fi ca prejudicado o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, pois fi ca descaracterizada a atividade em condições insalubres.

B Uma vez que trabalhou em condições insalubres durante todo o vínculo com a empresa, vindo a pleitear o pagamento do adicional somente após a ruptura do contrato de tra-balho, caracteriza-se a renúncia tácita por parte de Francisco ao adicional.

C Não é possível estabelecer condenação por adicional de insalubridade, visto que, com o encerramento das atividades da empresa, a realização da perícia torna-se inviável.

D Quando não for possível a realização da perícia, por motivo de encerramento das ativi-dades da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de prova para julgar o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 no 278. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.

A É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.

B A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal.

WANDER GARCIA 410

C O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.D A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação,

o que impede o ajuizamento de nova ação.

A: art. 791 da CLT; B: art. 840 da CLT; C: art. 843 da CLT; D: art. 844, p. único, da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Segundo o posicionamento atual da jurisprudência, os sindicatos atuam na forma de

A substituição processual com ampla legitimidade ativa ad causam.B substituição processual no processo de conhecimento, apenas.C representação processual com ampla legitimidade ativa ad causam.D representação processual no processo de conhecimento, apenas.

Vide, por exemplo, Súmulas 271 e 286 do TST. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente. Diante do problema apresentado na situação hipotética acima,

A está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou repre-sentante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo sufi ciente a presença do advogado para apresentar contestação.

B o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a intimação da reclamada para tal ato em nova data por ele designada.

C o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia.D caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de con-

cordância deste, o juiz poderia receber a contestação apresentada pelo advogado da reclamada, mesmo sem a presença do preposto.


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta em relação ao direito processual.

A Ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de “relação de emprego” em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.


B Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações tra-balhistas.

C Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera “relação de trabalho” e não de “relação de emprego”, as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.

D Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito pro-cessual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste.


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos

A no prazo comum de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

B no prazo comum de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

C no prazo comum de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.

D no mesmo prazo assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos autos.

Art. 3o, par. único, da Lei 5.584/70. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Pedro e a empresa Mar Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito, e encaminharam petição ao juiz, com cópia do acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão de segurança. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A homologação do acordo constitui uma faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

B Não é cabível mandado de segurança na justiça do trabalho.

C O desembargador designado relator deve conceder a segurança, pois caberia ao juiz a homologação do acordo, uma vez que a vontade das partes deve prevalecer.

WANDER GARCIA 412

D O desembargador designado relator não deve sequer conhecer as razões do mandado de segurança, já que o juiz de 1.o grau não seria autoridade coatora, sendo, portanto, parte ilegítima.


(OAB/CESPE – 2007.2) A respeito das condições de validade do mandato e do substabeleci-mento, julgue os itens a seguir.

I - O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o fi nal da demanda não pode ser considerado válido.

II - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

III - Confi gura-se irregularidade de representação no caso de o substabelecimento ser anterior à outorga passada ao substabelecente.


A 0.B 1.C 2.D 3.


(OAB/CESPE – 2007.1) Cláudio, embora tenha menos de 18 anos de idade, exerce atividade como empregado. Para isso, ele está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito a eventual depoimento pessoal de Cláudio em audiência no juízo trabalhista.

A Uma vez que Cláudio é o próprio prestador dos serviços, está autorizado a assinar os recibos de salários e é plenamente responsável pelas violações contratuais, então pode ser considerado como se maior de idade fosse em depoimentos judiciais.

B Quanto aos efeitos jurídicos de seu depoimento, Cláudio não pode ser equiparado ao maior de idade, exigindo-se a presença de um assistente.

C Caberá ao juiz analisar a necessidade ou não da presença de um assistente no depoimento de Cláudio na justiça do trabalho.

D A presença de assistente é cabível somente nos casos de contratos de aprendizes.



(OAB/CESPE – 2007.1) Sob a sistemática da justiça do trabalho, no inquérito judicial contra empregado estável, o número máximo de testemunhas que cada parte poderá arrolar é igual a

A 2. B 3. C 5. D 6.


(OAB/CESPE – 2007.1) No que diz respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção correta.

A O instituto da reconvenção é de direito material e não processual.B A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível

no processo trabalhista.C Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não

da reconvenção.D Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a

respeito do cabimento da reconvenção em ação declaratória.

De fato, em face da aplicação subsidiária do CPC ao processo do trabalho, a jurisprudência admite a recon-venção. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.1) Quanto a citação ou notifi cação postal na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A A citação ou notifi cação postal presume-se realizada quando tenha sido entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador de prédio comercial ou tenha sido depo-sitada em caixa postal da empresa, incumbindo à parte provar o não recebimento.

B A citação ou notifi cação postal apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo proprietário da reclamada, preposto legalmente constituído, ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.

C A citação na justiça do trabalho apenas poderá ser realizada por ofi cial de justiça.D Não se admite, em nenhuma hipótese, citação ou notifi cação por via postal, já que

agências de correios não são órgãos vinculados à justiça do trabalho.

De fato, este é o entendimento do TST na aplicação do art. 841 da CLT (TST, E-RR 73.124/93.7, Vantuil Abdala, Ac. SBDI-I 2.144/96). ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 414

(OAB/CESPE – 2007.1) Na justiça do trabalho, a parte ré (reclamada) pode ser representada por preposto em audiência. A respeito do preposto, assinale a opção correta.

A Pode fi gurar como preposto prestador de serviço que tenha conhecimento dos fatos discutidos na ação.

B Nas ações contra condomínio, pode fi gurar como preposto qualquer condômino, não havendo a necessidade de comparecimento do síndico ou administrador.

C A representação da pessoa jurídica por preposto em audiência exige que seja sócio, diretor ou empregado da reclamada.

D A carta de preposição é o documento hábil para a prova do mandato outorgado. A sua ausência sempre deverá atrair a aplicação da revelia.


(OAB/CESPE – 2007.1) A respeito do procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue os itens seguintes.

I - O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

II - As demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional também podem se submeter ao procedimento sumaríssimo, se o valor pleiteado não exceder a quarenta vezes o salário mínimo.

III - Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

IV - As partes poderão arrolar até no máximo três testemunhas cada, que comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.



I: art. 852-B, I, da CLT; II: art. 852-A, par. único, da CLT; III: art. 852-B, II, da CLT; IV: art. 852-H, § 2o, da CLT. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) Tércio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Aurora Ltda. Na audiência de instrução, Tércio apresentou como sua testemunha Iram, que, por


sua vez, também litigava contra a empresa Aurora Ltda., na condição de ex-empregado. O advogado da empresa contraditou a testemunha, alegando que, por também estar litigando em outro processo contra a mesma reclamada, Iram seria suspeito. Nessa situação hipoté-tica, o juiz deve

A indeferir a contradita e ouvir o depoimento de Iram como testemunha compromissada, pois o fato de este estar litigando contra o mesmo empregador não o torna suspeito.

B deferir a contradita e dispensar a oitiva de Iram, devido a sua manifesta suspeição.C proceder à oitiva de Iram como informante, sem que este preste compromisso.D suspender a audiência, para que Tércio apresente nova testemunha no lugar de Iram.


(OAB/CESPE – 2006.3) A respeito do preposto, julgue os itens subseqüentes.

I - Para fi gurar como preposto em um processo, basta ser conhecedor da situação de fato, objeto da demanda.

II - A carta de preposição é documento hábil para prova do mandato outorgado. A sua ausência deve atrair a aplicação da revelia, em qualquer caso.

III - O preposto deve ser, necessariamente, sócio, diretor ou empregado da reclamada.

IV - Nas ações que digam respeito a empregados domésticos, não é necessário que o preposto seja empregado do reclamado.




(OAB/CESPE – 2006.2) Ana ajuizou reclamação trabalhista contra a pessoa jurídica Eta, pleiteando sua reintegração ao emprego, com base na alegação de ter sido acometida de doença profi ssional. Ana deu à causa o valor de R$ 7.430,00. Durante a audiência de instru-ção e julgamento, Maria, uma das testemunhas de Ana, que compareceria espontaneamente, faltou. Na mesma audiência, foi determinada a produção de prova pericial. Para a formulação dos quesitos à perícia, bem como para a nomeação de assistente técnico, os advogados foram

WANDER GARCIA 416

intimados, por via postal, em seus respectivos escritórios profi ssionais. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Caso Eta seja uma fundação pública, a reclamação de Ana deve tramitar pelo procedi-mento ordinário.

B Se o advogado de Ana tiver mudado o endereço de seu escritório sem comunicar o juízo, e a intimação para apresentação dos quesitos tiver sido encaminhada para o endereço antigo, é lícito que Ana obtenha restituição do prazo para a realização desse ato processual.

C Ana somente poderia ter requerido intimação judicial de Maria se demonstrasse que esta foi efetivamente convidada e deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento.

D A prova pericial pode ser corretamente produzida no procedimento sumaríssimo.

A: art. 852-A, par. único, da CLT; B: art. 852-B, § 2o, da CLT; C: art. 852-H, § 3o, da CLT; D: art. 852-H, § 4o, da CLT. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Considerando as regras que informam o procedimento ordinário observado nas ações individuais na justiça do trabalho, assinale a opção incorreta.

A A audiência destinada à instalação da litiscontestatio em ação movida contra pessoa jurídica de direito privado deve ser realizada com prazo mínimo de cinco dias, a partir da data da notifi cação citatória.

B Necessariamente, a petição inicial tem de ser escrita e conter o valor da causa, o pedido e a causa de pedir, além da correta qualifi cação dos litigantes e da indicação do juízo para o qual ela é dirigida, sob pena de inépcia.

C Quando ainda não estiver instalada a litiscontestatio, o comparecimento da parte recla-mada à audiência é obrigatório, sob pena de confi guração de revelia e confi ssão fi cta.

D A ausência do reclamante à audiência determina o arquivamento do feito, salvo se já produzida defesa nos autos pela parte reclamada.

A: art. 841 da CLT; B: art. 840 da CLT; C e D: art. 844 da CLT. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) A propósito das provas na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A Nas ações que tenham por objeto falta grave supostamente praticada por empregado detentor de estabilidade provisória no emprego, o número máximo de testemunhas é seis por litigante.

B A testemunha que demandar contra o ex-empregador, em situação semelhante à do autor que a convida a comparecer em juízo, não prestará compromisso, valendo seu depoimento como simples informação.


C A critério dos magistrados que presidem as instruções, a prova pericial é sempre admis-sível na justiça do trabalho, salvo nos casos em que se discuta direito a adicional de insalubridade ou periculosidade, em que a sua produção será obrigatória, sob pena de nulidade.

D A parte autora pode apresentar os documentos essenciais à propositura da ação a qualquer tempo, desde que antes da prolação do julgamento.

A: art. 821 da CLT; B: Súmula 357 do TST; C: art. 195 da CLT; D: Súmula 8 do TST. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Quanto ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, assi-nale a opção correta.

A Aplicável às ações que tenham por objeto pretensões cujo valor não suplante sessenta salários mínimos, não há possibilidade de fracionamento da audiência, a qual deve ser realizada em uma única oportunidade, sob pena de nulidade.

B Sobrevindo condenação em ação proposta sob o rito sumaríssimo em face de autarquia federal, será obrigatória a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, sob pena de nulidade.

C Inexistindo indicação do valor do pedido deduzido, deve o magistrado indeferir de plano a inicial, arquivando a reclamação.

D Cada parte pode indicar até três testemunhas, que devem comparecer à audiência em qualquer hipótese, independentemente de intimação, sob pena de preclusão.

A: art. 852-A da CLT; B: art. 852-A, par. único, da CLT; C: art. 852-B, § 1o, da CLT; D: art. 852-H, § 2o, da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

A Por aplicação do princípio da proteção, havendo polêmica judicial acerca da existência de horas extras, o ônus da prova caberá sempre ao sujeito que habita o pólo passivo da relação jurídica processual.

B Tendo em vista o princípio do jus postulandi, admite-se que o trabalhador postule dire-tamente aos órgãos do Poder Judiciário sem o concurso de advogados, excepcionados os casos em que se discuta a existência de justa causa ou de estabilidade decorrente de gravidez.

C Como manifestação do princípio do impulso processual de ofício, deve o juiz, obriga-toriamente, dar andamento às execuções, independentemente de qualquer provocação dos interessados.

WANDER GARCIA 418

D Do princípio da concentração, fundado em noções de celeridade, simplicidade e eco-nomia processual, decorrem os postulados da imediação e da oralidade.

De fato, no processo do trabalho, visando um processo célere e simples, permitido é a reclamação verbal (art. 840 da CLT). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) A respeito das regras que informam as nulidades no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.

A Em nenhuma hipótese, a parte demandada está desobrigada de suscitar a nulidade pro-cessual resultante da incompetência territorial, sob pena de convalidação.

B Não há preclusão quando a parte prejudicada com o indeferimento da produção de prova pericial, ocorrido em audiência, apenas questiona a nulidade processual por cer-ceio de defesa por ocasião do recurso ordinário aviado contra a sentença terminativa proferida.

C A competência da justiça do trabalho para julgar indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho será prorrogada caso a parte demandada deixe de suscitar tal questão por ocasião de sua resposta.

D Proclamada a nulidade processual, todos os atos ulteriores serão nulos, ainda que não dependam daquele ato anterior viciado.


12) RECURSOS E AÇÃO RESCISÓRIA.

(OAB/CESPE – 2008.2) Juca, advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu pes-soalmente à Secretaria da 1a Turma do TRT e tomou conhecimento do teor de decisão que havia negado provimento a recurso ordinário interposto pela empresa. No mesmo dia, Juca interpôs recurso de revista para o TST, antes de ocorrer a publicação do acórdão regional. Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto é considerado

A tempestivo.B intempestivo.C extemporâneo.D deserto.

Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 no 357. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2008.2) O prazo para a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST é de



(OAB/CESPE – 2008.2) Contra decisão defi nitiva proferida por TRT em mandado de segu-rança cabe

A recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias.B recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias.C agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias.D agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias.

Art. 895-B da CLT. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível

A quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal.B quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.C quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação

direta à CF.D nos casos em que haja fl agrante injustiça.

Art. 896, § 6o, da CLT. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) A oposição dos embargos de declaração

A suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário. B interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.C impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.D não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.


WANDER GARCIA 420

(OAB/CESPE – 2008.1) No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta.

A Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

B O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias.

C Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos.

D Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.


(OAB/CESPE – 2008.1) O prazo para a oposição de embargos de declaração, no processo do trabalho, é de

A 5 dias.

B 8 dias.

C 10 dias.

D 15 dias.

Art. 897-A da CLT. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista contra acórdão proferido por tribunal regional do trabalho, de forma tempestiva, e efetuado corretamente o depósito recursal, mas não tenha assinado o referido recurso. Nessa situação,

A o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado.

B o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito analisado, visto que a falta de assinatura constitui mera irregularidade formal.

C o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do recurso, deve abrir prazo para o advogado assiná-lo e sanar a irregularidade.

D o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o ministro relator decida sobre a abertura de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade.



(OAB/CESPE – 2008.1) José, advogado não constituído nos autos, interpôs recurso de revista, requerendo a concessão de prazo para posterior juntada do instrumento de procuração. Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A A juntada posterior de instrumento de procuração é cabível em qualquer fase do pro-cesso.

B Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de procuração, já que o mandado pode ser outorgado de forma tácita.

C É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração.

D Caberá ao relator designado para julgar o recurso de revista a análise do pedido de juntada posterior do instrumento de procuração.


(OAB/CESPE – 2008.1) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda. e formulou pedido de condenação solidária da Empresa Ômega Ltda. O juiz de 1a instância julgou procedente o pedido e estabeleceu condenação contra a Empresa Alfa Ltda. e conde-nação solidária da Empresa Ômega Ltda. As empresas possuíam advogados distintos, cons-tituídos nos autos. A Empresa Ômega Ltda. interpôs recurso ordinário no 7.o dia do prazo, e a Empresa Alfa Ltda. o fez no 14.o dia, fundamentando-se no art. 191 do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.” Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário.

A O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

B Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias.

C Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos.

D O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos.


WANDER GARCIA 422

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas

A que divergirem entre si.B contrárias à letra da lei federal.C divergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno.D contrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orien-

tação jurisprudencial do TST.

Art. 894, II, da CLT. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta.

A É de cinco dias o prazo dos embargos de declaração.B É de oito dias o prazo do recurso de revista.C É de quinze dias o prazo do recurso ordinário.D É de oito dias o prazo do agravo de petição.


(OAB/CESPE – 2007.3) Considerando que uma empresa que se encontre em liquidação extra-judicial apresente recurso ordinário de uma sentença de 1.o grau, mas não efetue o pagamento das custas, tampouco realize o depósito recursal, assinale a opção correta.

A As empresas em liquidação extrajudicial equiparam-se a uma massa falida, por isso gozam do privilégio de não precisar efetuar o depósito recursal, nem recolher as custas processuais para recorrer.

B O recurso da empresa deve ser considerado deserto, pois empresa em liquidação extra-judicial não goza do mesmo benefício concedido às massas falidas.

C O juiz deve mandar intimar a empresa para fazer o recolhimento das custas e efetuar o depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de o recurso ser considerado deserto.

D O juiz deve mandar processar o recurso da forma como se encontra, e o tribunal julgará a questão do pagamento das custas e do depósito recursal.


(OAB/CESPE – 2007.3) Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à


empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única teste-munha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.o grau, confi rmada no TRT, deveria ser reformada. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo reclamante no processo não foi sufi ciente para comprovar o seu direito.

B O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o STF.

C Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas.D Como a sentença de 1.o grau foi confi rmada pelo TRT, não seria cabível a interposição

de qualquer recurso para o TST.


(OAB/CESPE – 2007.3) A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a pro-curação, antes de processar o recurso para o TST.

B É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procu-ração.

C O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à análise do recurso.

D A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo.


(OAB/CESPE – 2007.3) Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m)

A recurso ordinário.B apelação.C agravo de petição.D embargos do devedor.


WANDER GARCIA 424

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.

A Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.

B Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.

D Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) A empresa Nuvem Branca Ltda. foi condenada, em processo trabalhista, em 1a instância. Com o objetivo de interpor recurso ordinário, o advogado da empresa providenciou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, o qual foi pago na guia correta e recolhido na Caixa Econômica Federal. Contudo, as custas foram recolhidas em um banco particular, no qual a empresa possuía convênio. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O recurso está apto a ser conhecido e provido, já que qualquer instituição fi nanceira estaria apta a receber o valor correspondente às custas processuais.

B O recurso está apto a ser conhecido e provido, já que, na justiça do trabalho, não existe a exigência expressa de obrigatoriedade no recolhimento de custas processuais para que se possa recorrer.

C O recurso da empresa Nuvem Branca está deserto, visto que as custas somente poderiam ter sido recolhidas no Banco do Brasil S.A.

D O recurso da empresa Nuvem Branca está deserto, uma vez que as custas deveriam ter sido recolhidas, obrigatoriamente, na Caixa Econômica Federal.

A Instrução Normativa no 20/02, do TST, que disciplina o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelece em seu item IV que “as custas e emolumentos deve-rão ser recolhidos nas instituições fi nanceiras integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais”, bastando, conforme entendimento do TST, que seja utilizada a guia correta, DARF, e o código correto para cada caso. ALTERNATIVA "A"


(OAB/CESPE – 2007.3.PR) O recurso adesivo, embora não esteja disciplinado de forma expressa na CLT, é compatível com o processo do trabalho. O prazo para a interposição de um recurso adesivo ao recurso de revista é de



(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Everaldo, advogado da empresa Asa Branca Ltda., foi contratado para atuar em favor da empresa perante o Tribunal Superior do Trabalho. Opôs embargos de declaração do acórdão proferido em recurso de revista, porém sem juntar o instrumento de procuração. A Turma não conheceu do recurso, por considerá-lo inexistente. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A Não é cabível a abertura de prazo em sede de recurso para regularizar procuração, cabendo a juntada do instrumento procuratório no ato da interposição do recurso.

B No processo do trabalho, o advogado pode atuar em qualquer instância independente-mente de procuração.

C A Turma deveria ter concedido prazo para que a empresa providenciasse a juntada do instrumento de procuração do advogado.

D A ausência do instrumento de procuração é uma mera irregularidade formal, não pre-judicando o recurso interposto.


(OAB/CESPE – 2007.2) Severino, advogado da empresa Solar Ltda., interpôs agravo de instru-mento contra decisão do presidente de tribunal regional do trabalho (TRT), que negou seguimento a recurso de revista. O prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 8 dias. A decisão que negou seguimento a referido recurso foi publicada no Diário da Justiça em uma sexta-feira, 13/7/2007. Como o dia 23/7/2007 foi feriado local, Severino protocolou o recurso no dia 24/7/2007, sem, contudo, juntar cópia aos autos da prova do feriado local, para atestar que o TRT não teve expediente no citado dia. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A parte deve comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense para justifi car a prorrogação do prazo recursal.

WANDER GARCIA 426

B Caberia ao relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho solicitar ao TRT a comprovação do feriado local.

C Cabe ao TRT providenciar a juntada aos autos da respectiva certidão comprovando a existência de feriado local, com o não funcionamento do foro no respectivo dia.

D Não existe necessidade de prova do feriado, nem de certidão emitida pelo TRT, já que o feriado local é constituído por lei estadual, publicada no respectivo Diário Ofi cial.


(OAB/CESPE – 2007.1) Considerando que a Lei n.o 10.035/2000 autorizou o INSS a recorrer dos acordos que contenham parcelas indenizatórias, assinale a opção correta.

A Apesar da possibilidade de recurso do INSS, o acordo homologado pelo juiz torna-se defi nitivo e põe fi m ao processo.

B Caberá ao juiz, nessas situações, avaliar a pertinência ou não da intimação do INSS.

C O INSS deverá ser intimado das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas.

D Não existe necessidade de intimação do INSS, pois a Lei n.o 10.035/2000 apenas previu possibilidade de recurso por parte do INSS, mas não a obrigatoriedade de recorrer.

Art. 832, § 4o, da CLT (após a prova a redação foi alterada pela Lei 11.457/2007). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção cor-reta.

A O prazo para a interposição do recurso, em razão de sua natureza extraordinária, é de 15 dias.

B Nas razões do recurso de revista, é vedada a discussão a respeito de afronta direta e literal à Constituição Federal, já que tal matéria cabe apenas a análise do STF.

C Não cabe recurso de revista para discutir interpretação de cláusula de contrato de tra-balho.

D Em sede de recurso de revista, não é cabível nenhum tipo de depósito recursal.



(OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta quanto aos prazos para a interposição de recursos na justiça do trabalho.

A O prazo para a interposição de recurso de embargos é de 8 dias.B Da decisão do ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho que nega seguimento

ao recurso extraordinário, cabe agravo de instrumento para o STF, no prazo de 8 dias.C O prazo para a interposição do recurso ordinário é o mesmo que se concede à interpo-

sição da apelação no cível.D O prazo para a interposição de agravo de petição é de 5 dias.


(OAB/CESPE – 2006.3) Em processo movido contra determinada empresa, o juiz, na sentença de primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial e estabeleceu como valor da condenação a quantia de R$ 8.500,00. Ao interpor o recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou um depósito recursal no valor de R$ 5.000,00. Considerando-se, hipoteticamente, que a tabela de interposição de recursos estabeleça o recolhimento de R$ 5.000,00 para interposi-ção de recurso ordinário, R$ 7.000,00 para interposição de recurso de revista e R$ 9.000,00 para interposição de recurso extraordinário e considerando-se, ainda, que a sentença não foi reformada, a quantia que o advogado deve depositar para interpor o recurso de revista é de

A R$ 7.000,00.B R$ 8.500,00.C R$ 3.500,00.D R$ 5.000,00.

De fato, o valor do depósito recursal para o recurso de revista, caso já interposto e recolhido referente ao recurso ordinário, corresponderá à complementação do valor da condenação. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correspondente ao recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz do trabalho em sentença de execução.

A recurso ordinárioB agravo de petiçãoC embargos do devedorD agravo de instrumento

Art. 897, a, da CLT. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 428

(OAB/CESPE – 2006.2) A pessoa jurídica Ômega, com sede em São Paulo, celebrou contrato de empreitada para a construção de um edifício na cidade de Fortaleza – CE. Para execução da avença, Ômega contratou diversos empregados moradores do município de Fortaleza. Durante as obras, Mário, que exercia a função de pedreiro, por não utilizar equipamentos de proteção individual, caiu do terceiro andar do edifício em construção, objeto do contrato de empreitada. Em virtude desse acidente, Mário perdeu a perna esquerda e a visão de um dos olhos. Inconformado, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos contra sua empregadora. Ômega contestou a pretensão de Mário e apresentou exceção de incom-petência, que foi julgada improcedente, em 10/5/2005. O juiz da causa, em 20/3/2006, pro-feriu sentença que julgou procedente o pedido de Mário e condenou Ômega ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00. A partir da situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A Considere que Ômega tenha recebido notifi cação postal, em sua sede, em São Paulo, que informava o teor da sentença condenatória. Nesse caso, o prazo para interposição do recurso ordinário se inicia no dia da juntada aos autos da notifi cação.

B É permitido, tanto às partes quanto aos seus procuradores, obter certidões do referido processo, independentemente de despacho do juiz, ainda que aquele tramite em segredo de justiça.

C Para interposição de recurso ordinário, Ômega deve recolher R$ 3.000,00 a título de custas processuais, acrescidos do valor correspondente ao depósito recursal.

D Em sede de recurso ordinário, é defeso a Ômega argüir a incompetência do juízo.


(OAB/CESPE – 2006.2) Fernando ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empre-gadora, a pessoa jurídica Gama, alegando direito a estabilidade provisória, em virtude do registro de sua candidatura para o cargo de dirigente sindical, pedindo sua reintegração ao emprego e, alternativamente, o pagamento das verbas rescisórias devidas. Gama apresentou contestação sob a alegação de que não houvera, da parte do sindicado, comunicação opor-tuna, que tivesse informado a respeito da candidatura de Fernando e sob o argumento de que todas as verbas haviam sido pagas corretamente. A primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido de Fernando, condenando Gama ao pagamento das verbas rescisórias devidas. Ambos recorreram. Na segunda instância, a sentença foi mantida. Dessa decisão, somente Fernando interpôs recurso de revista, que foi protocolado no nono dia, em virtude de feriado criado por lei estadual. Como fundamento do recurso de revista, Fernando ale-gou dissídio jurisprudencial não-específi co. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.


A É incabível a interposição de recurso adesivo ao recurso de revista de Fernando.B O fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido específi co não inviabiliza a apreciação

do recurso de revista, que deve ser conhecido.C Para comprovação da tempestividade do recurso de revista, Fernando deve comprovar

a existência do feriado estadual.D Qualquer omissão existente no acórdão que julgar o recurso de revista interposto deve

ser objeto de embargos à SDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, não ocorrendo pre-clusão se não forem opostos embargos declaratórios.


(OAB/CESPE – 2006.2) Justiniano ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empre-gador, a pessoa jurídica Zeta, pleiteando o recebimento de complementação de aposentadoria, indevidamente suprimida, e verbas trabalhistas. O juízo de primeira instância, em 22/8/2003, ao analisar a questão, julgou parcialmente procedente o pedido de Justiniano, condenando Zeta ao pagamento das verbas, observando-se o prazo prescricional das parcelas anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, e improcedente o pedido de complementação de aposentadoria. Justiniano e Zeta recorreram. O recurso de Justiniano não foi conhecido por sua manifesta intempestividade. O recurso de Zeta foi improvido. Zeta, então, interpôs recurso de revista, que foi julgado procedente, considerando-se indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias. O acórdão transitou em julgado no dia 13/3/2004. Inconformado, Justiniano ajuizou ação rescisória pedindo a desconstituição do acórdão, para condenar Zeta ao pagamento das verbas trabalhistas e da complementação da aposentadoria. Com relação à situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

A Considere que o tribunal, ao analisar a ação rescisória ajuizada por Justiniano, profi ra decisão condenando Zeta. Nesse caso, para interposição do recurso ordinário desse acórdão, Zeta deve recolher o valor do depósito recursal.

B A competência para julgar a referida ação rescisória, relativamente aos dois pedidos, é do tribunal regional do trabalho.

C O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória que vise desconstituir a decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria iniciou-se em 30/8/2003.

D É juridicamente impossível o pedido de desconstituição do acórdão quanto à decisão que julgou improcedente o pedido de condenação de Zeta ao pagamento de complementação de aposentadoria.

Art. 678, c, 2, da CLT. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 430

(OAB/CESPE – 2006.1) Renato ajuizou reclamação trabalhista contra sua antiga empregadora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de Renato. Inconformado com a decisão, Renato interpôs recurso ordinário. O TRT, ao analisar o referido recurso, reformou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de verbas rescisórias. A reclamada protocolou recurso de revista, no quinto dia do prazo, e juntou o comprovante da realização do depósito recursal somente no oitavo dia do prazo recursal. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Para a interposição de recurso de revista é necessária a realização de depósito recursal, no valor de R$ 4.000,00.

B Se for aumentado o valor inicialmente atribuído à condenação, será necessária a com-plementação do depósito recursal para a interposição do recurso extraordinário.

C O recurso deve ser considerado deserto, em face de o depósito recursal ter sido efetivado apenas no oitavo dia do prazo e não juntamente com a interposição do recurso.

D Na fase de execução, após garantido o juízo, não há necessidade de realização de depó-sito recursal, como pressuposto de admissibilidade dos recursos.


(OAB/CESPE – 2006.1) Mário ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando, em antecipação de tutela, a sua reintegração ao emprego, com base na alegação de que possuía estabilidade provisória e sua demissão ocorrera sem justa causa, confi rmada pela inexistência de inquérito para apuração de falta grave. O juiz indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a notifi cação da reclamada. Não se conformando com a decisão, Mário impetrou mandado de segurança, para obter a antecipação de tutela pleiteada. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A Somente será cabível o mandado de segurança, após o trânsito em julgado da reclamação trabalhista.

B Se a tutela for antecipada na sentença, o recurso cabível é o ordinário.C Se, na reclamação ajuizada por Mário, ocorrer o trânsito em julgado de sentença con-

denatória e forem impugnados os valores por intermédio de embargos à execução, na interposição de agravo de petição, a sentença poderá ser executada no que concerne aos valores que não forem objeto de discordância.

D Não é cabível mandado de segurança contra decisão que conceder pedido de liminar.


(OAB/CESPE – 2007.2) O recurso de revista possui a característica de ser uma espécie de recurso extraordinário. Sendo assim, o prazo para a interposição do citado recurso é de

A 5 dias.


B 8 dias.C 10 dias.D 15 dias.


13) APOSENTADORIA

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado, assinale a opção correta.

A A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.

B A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.

C A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra empresa.

D A concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego, não fi cando o empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente despedido, da multa de 40% sobre depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.

De fato, a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 no 177 foi cancelada e o TST passou a entender que a apo-sentadoria voluntária não extingue o contrato de trabalho. ALTERNATIVA "D"

1) NOÇÕES BÁSICAS.

(OAB/CESPE – 2008.1) Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.

A A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais.

B As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização defi nida em lei estadual.

C O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífi ca do Supremo Tribunal Federal (STF).

D Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente.

A: Título VIII (art. 225 da CF); B: art. 225, § 6o, da CF (lei federal); C: art. 225, § 1o, IV, da CF; D: art. 225, § 4o, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modi-fi cações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classifi car o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a fl ora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfi m,

DIREITOAMBIENTAL

WANDER GARCIA 434

tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta.

A A Constituição Federal admite formas específi cas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação.

B As criações científi cas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público.

C Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram.

D Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios podem instituir tombamento de bens imóveis dotados de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o tombamento de um mesmo bem por mais de uma pessoa política, em razão da proibição do bis in idem.

A: art. 216, § 1o, da CF; B: art. 216, III, da CF; C: art. 216, § 1o, e art. 23, III, ambos da CF; D: a Lei de Tomba-mento (Decreto-Lei 25/37) não proíbe o chamado tombamento cumulativo. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irrever-síveis, a falta de certeza científi ca não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.

B Consoante o princípio do poluidor-pagador, a defi nição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

C Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.

D O princípio da função sócio-ambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.

A: pelo princípio da precaução, na dúvida sobre se uma certa atividade prejudica o meio ambiente, deve-se fi car com este, tomando as medidas adequadas para que o suposto dano de fato não ocorra. A idéia aqui é eliminar que o próprio perigo possa se concretizar. O texto da questão decorre do Princípio 15 da Declaração do Rio (produzida na ECO/92); B: v. Princípio 16 da Declaração do Rio, bem como o princípio do poluidor-pagador; C: o estudo prévio de impacto ambiental só deve ser exigido para atividades que podem causar signifi cativo impacto ambiental (art. 225, IV, da CF); D: art. 225, § 1o, IV, da CF. ALTERNATIVA "A"

DIREITO AMBIENTAL435

2) SISNAMA. INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

(OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção correta de acordo com a legislação de direito ambiental.

A O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

B Cabe ao órgão ambiental local defi nir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo.

C As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional de Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros.

D A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades poten-cialmente poluidores após se verifi car o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação.

A: art. 10, caput, da Lei 6.938/81; B: art. 17, § 1o, do Decreto 99.274/90; C: a Resolução 237/97 do CONAMA

(art. 10, V) admite a realização de audiência pública no licenciamento ambiental; no entanto, não há obrigação

de sua realização em todos os licenciamentos, nem determinação para que o CONOMA a realize, fi cando a

sua realização, quando for o caso, a cargo do órgão licenciador (p. ex: o IBAMA); D: a licença de instalação

é dada antes da licença de operação (art. 19 do Decreto 99.274/90). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) De acordo com a lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

A Na denominada zona de amortecimento, localizada no interior de uma unidade de con-servação, as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específi cas, como forma de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

B Plano de manejo é o documento técnico mediante o qual se estabelecem, de acordo com os objetivos gerais de uma unidade de conservação, o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

C É permitida a ocupação social de uma estação ecológica, na qual é possível o funcio-namento de atividades econômicas, o que não pode ocorrer em uma reserva de desen-volvimento sustentável, uma vez que esta é de posse e domínio públicos.

WANDER GARCIA 436

D A reserva extrativista é uma unidade de proteção integral utilizada por populações extra-tivistas tradicionais, cuja existência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência.

A: art. 2o, XVIII, da Lei 9.985/00; B: art. 2o, XVII, da Lei 9.985/00; C: art. 9o da Lei 9.985/99; D: trata-se de unidade de uso sustentável (art. 14, IV, da Lei 9.985/00). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Quanto à constituição e ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue os itens que se seguem.

I - A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslo-camento e estadia.

II - O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais.

III - Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográfi cas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas.


A Apenas o item I está certo.B Apenas o item II está certo.C Apenas o item III está certo.D Todos os itens estão certos.

I: art. 6o, § 4o, do Decreto 99.274/90; II: art. 4o do Decreto 99.274/90; III: art. 5o, VIII, do Decreto 99.274/90.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.

II - a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras.

III - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tec-nologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.



A Apenas os itens I e II estão certos.B Apenas os itens I e III estão certos.C Apenas os itens II e III estão certos.D Todos os itens estão certos.

I: art. 9o, I e II, da Lei 6.938/81; II: art. 9o, III e IV, da Lei 6.938/81; art. 9o, V e VI, da Lei 6.938/81.

ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Quanto ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e sua relação com o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a opção correta.

A O EIA deve ser elaborado posteriormente à autorização da obra ou atividade potencial-mente poluidora, desde que o licenciamento prévio tenha sido autorizado pelo órgão ambiental competente.

B Em respeito ao segredo industrial e comercial, a Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu como uma das características centrais do EIA o sigilo, sendo, portanto, vedada a sua publicidade.

C O EIA e o RIMA apresentam algumas diferenças: o primeiro compreende o levantamento da literatura científi ca e legal pertinente, trabalhos de campo, análises de laboratório e a própria redação do relatório. É, portanto, mais abrangente que o segundo e o engloba em si mesmo.

D O EIA divide-se em três etapas bem distintas: a análise da dinâmica dos sistemas socio-ambientais, a diagnose das interferências ecossistêmicas e a avaliação progressiva das ações antrópicas, sendo estes os elementos que darão suporte à redação do RIMA.

A: segundo a doutrina e a jurisprudência o EIA deve ser realizado antes do licenciamento ambiental propria-mente dito, ou seja, antes da concessão de licença prévia; B: art. 225, § 1o, IV, da CF; C e D: Resolução 01/86 do CONAMA. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

A A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental.

B O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher à administração pública o valor correspondente aos seus custos.

WANDER GARCIA 438

C São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais espe-cialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares.

D A legislação brasileira estabelece, em rol exemplifi cativo, os casos em que a adminis-tração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo fi nal do empreendimento proposto, de acordo com tabela fi xada pela administração pública.

A: é exemplifi cativo o rol previsto na Resolução 01/86 do CONAMA, face ao fato do EIA ser um instituto de natureza constitucional (art. 225, § 1o, IV, da CF); B: art. 8o da Resolução 01/86 do CONAMA; C: art. 9o, II, III e VI, da Lei 6.938/81; D: a exigência do EIA não está ligada ao custo do empreendimento, mas a potencialidade deste causar signifi cativo impacto ambiental. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

A As UCs podem ser criadas por decreto do Poder Executivo, mas somente a lei em sentido formal pode autorizar a desafetação ou a redução de seus limites.

B A reserva particular do patrimônio natural é uma UC que visa à conservação da diver-sidade biológica, cuja criação depende tão-somente da manifestação de vontade do proprietário perante o órgão ambiental e da subseqüente declaração de interesse social para fi ns de desapropriação da área.

C Nas unidades de conservação (UCs) de proteção integral, a visitação pública é abso-lutamente proibida; entretanto a administração pública pode autorizar a realização de pesquisa científi ca em tais unidades.

D A reserva extrativista é uma espécie de UC de uso sustentável de domínio coletivo pri-vado, cuja titularidade cabe a populações extrativistas tradicionais, assim reconhecidas pelo poder público.

A: de fato, nos termos do art. 22 da Lei 9.985/00, para criar uma unidade de conservação basta um ato do Poder Público (decreto ou lei); já para reduzir ou desafetar a unidade, apenas mediante lei específi ca (art. 22, § 7o); B: a criação da unidade deve obedecer ao art. 22 referido acima; C: a visitação pública é permitida, atendidos certos requisitos (arts. 8o a 13 da Lei 9.985/00); D: art. 18 da Lei 9.985/00. ALTERNATIVA "A"

3) RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

A As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.


B Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.C A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.D Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida

pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

A: art. 3o, caput, da Lei 9.605/98; B: art. 3o, p. único, da Lei 9.605/98; C: a competência é da Justiça Estadual, ressalvados os casos de competência da Justiça Federal previstos no art. 109 da CF; D: art. 109, I, da CF.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental.

A Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclu-sivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo — vítima direta de um dano — reivindicar indenização a si próprio.

B Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem.

C Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva.

D A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente.

A: quanto às vítimas do dano ambiental, este pode atingir pessoas em particular (individual e individual homogêneo), um grupo de pessoas (coletivo) ou um número indeterminável de pessoas (difusos); B: quanto à extensão, o dano pode ser patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral); C: deve-se, em primeiro lugar, buscar a recuperação do bem lesado; não sendo possível tecnicamente a reparação específi ca, a indenização não é a única alternativa; é possível também utilizar a compensação ambiental; D: a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, ou seja, não é imprescindível o elemento culpa. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Quanto aos meios processuais para a defesa ambiental, assinale a opção correta.

A Cabe exclusivamente ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Conselho Fede-ral Gestor do Fundo de Direitos Difusos a propositura de ação civil pública por danos causados ao meio ambiente provenientes de empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou associação.

B De acordo com a CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, fi cando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

WANDER GARCIA 440

C O inquérito civil é um instrumento indispensável para o exercício da ação civil pública em defesa do meio ambiente, pois é ele que dá suporte à preparação dessa ação perante o Judiciário.

D O Ministério Público, ainda que não encontre elementos que indiquem a autoria do possível dano ambiental ou o mínimo de prova para propor a ação judicial, não pode promover o arquivamento do inquérito civil ou dos documentos em seu poder.

A: art. 5o da Lei 7.347/85; B: art. 5o, LXXIII, da CF; C: o inquérito civil não é indispensável para a propositura de ação civil pública; D: art. 9o da Lei 7.347/85. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta.

A A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso.

B A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita.

C A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados.

D Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico.

A: a responsabilidade ambiental objetiva depende, sim, de nexo de causalidade; B: de fato, a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, pouco importa se é lícita ou não a atividade causadora do dano; assim, não se discute se a atividade é ilícita (culposa ou dolosa), mas apenas se há conduta, dano e nexo de causalidade; o instituto da responsabilidade objetiva em matéria ambiental decorre da teoria do risco-proveito, pela qual quando alguém tem proveito com certa atividade, deve arcar com os prejuízos decorrentes do risco inerente à essa atividade; C: se a responsabilidade é objetiva, não é necessária a culpa; D: não existe responsabilidade penal objetiva. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Com relação aos mecanismos de tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

A A implantação de reserva legal fl orestal em imóvel rural gera, para o proprietário, direito a indenização, em face da limitação ao potencial econômico do bem.

B A fi xação de um regime peculiar de fruição de um bem imóvel em área merecedora de especial proteção, em razão de sua relevância ambiental, nem sempre dependerá de desapropriação pelo poder público.


C No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental pode lavrar autos de infração e aplicar multas apenas nos casos em que a conduta lesiva ao meio ambiente estiver descrita em lei como crime ambiental.

D No exercício do poder de polícia administrativa, o órgão ambiental poderá aplicar sanções referentes a condutas lesivas ao meio ambiente, bastando que estas, em consonância com o princípio da taxatividade, estejam expressa e previamente tipifi cadas em portaria ou resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

A: a reserva legal decorre da Lei 4.771/65 (Código Florestal) e atinge todos os imóveis rurais, de modo se trata de uma limitação administrativa, que, por sua natureza, é gratuita, não gerando direito à indenização em favor do proprietário da área; B: de fato, nem sempre as restrições administrativas importam em desapropriação (veja, por exemplo, o caso das reservas legais, acima comentadas); C e D: quanto ao poder de polícia administrativa, as sanções administrativas são aplicadas quando o infrator incorrer em infração administrativa, e não em infração criminal; considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras de proteção ao meio ambiente (art. 70 da Lei 9.605/98); a Lei 9.605/98 estabelece tais regras e o Decreto 6.514/08 (que revogou o Decreto 3.179/99) especifi ca as condutas e as respectivas sanções cabíveis. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) Assinale a opção correta no que se refere à tutela ambiental penal do meio ambiente.

A Admite-se, na legislação brasileira, em caráter excepcional, a responsabilidade penal objetiva da pessoa jurídica por crime ambiental, exigindo-se, para sua caracterização, a culpabilidade social da empresa.

B Na hipótese de o diretor de uma empresa determinar a seus empregados que utilizem veículos e instrumentos a ela pertencentes, em horário normal de expediente, para extra-írem e transportarem madeira de lei, sem autorização do órgão ambiental competente, destinada a construção particular daquele dirigente, fi ca caracterizada a responsabilidade penal da pessoa jurídica e da pessoa física.

C Em razão da prática de crime ambiental, são aplicáveis às pessoas jurídicas, de forma isolada ou cumulativa, penas de multa, suspensão total ou parcial de atividades, interdição temporária, proibição de recebimento de subvenções ou subsídios, prestação de serviços à comunidade, independentemente da obrigação de reparar os prejuízos causados.

D Nos crimes ambientais, a aplicação de pena de multa decorrente de sentença transitada em julgado impede a cominação de multa por infração administrativa relativamente ao mesmo fato, em razão do princípio do non bis in idem.

A: não existe responsabilidade penal objetiva; B: falta interesse ou benefício da pessoa jurídica (art. 3o da Lei 9.605/98); C: arts. 20 a 22 da Lei 9.605/98; D: o art. 225, § 3o, da CF estabelece a independência entre as sanções civis, administrativas e penais. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2) Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria. Com base nessa situação hipotética, é correto afi rmar que

A Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.

B Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.

C Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fi que demons-trado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.

D Lúcio poderá, excepcionalmente, fi car submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.

A: Lino é criança e não está sujeito a medida socioeducativa (art. 105 da Lei 8.069/90 - ECA); B: Léo é adulto e, portanto, responderá criminalmente (art. 30 do CP); C: Lino fi cará sujeito às medidas do art. 101 do ECA; Léo, a medidas criminais; e Lúcio, a medidas socioeducativas (art. 112 do ECA); D: arts. 122, I, e 121, § 5o, ambos do ECA. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

A Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em fl agrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.

B A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justifi car a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.

DIREITODA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE

WANDER GARCIA 444

C Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identi-fi cado não será submetido a identifi cação compulsória pelos órgãos ofi ciais.

D A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do ado-lescente.

A: art. 106 do ECA; B: art. 108 do ECA; C: art. 109 do ECA; D: art. 108, p. único, do ECA. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2) Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

A Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.

B No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.

C Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.

D A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

A: art. 198 do ECA; B: art. 198, VII, do ECA; C e D: art. 186 do ECA. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca do procedimento de apuração do ato infracional e de execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, pode ser aplicada em qualquer fase do procedimento ou depois de proferida a sentença.

B A representação do Ministério Público no que se refere à proposta de instauração de pro-cedimento para aplicação de medida sócio-educativa independe de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

C Será competente o juiz da infância e juventude do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão e continência, inclusive nos casos de concurso com a jurisdição comum.

D A execução da medida de proteção poderá ser delegada à autoridade competente do lugar onde residem os pais da criança, desde que situado no mesmo estado da Federação do juízo processante.

A: art. 188 do ECA (antes da sentença); B: art. 182 do ECA; C: art. 147, § 1o, do ECA; D: art. 147, § 2o, do ECA.

ALTERNATIVA "B"

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE445

(OAB/CESPE – 2008.1) Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

A O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfi ca utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfi ca ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.

B O médico ou enfermeiro que deixa de identifi car corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser pro-cessado mediante ação penal pública condicionada à representação.

C O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.

D O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.

A: arts. 227 e 240 do ECA; B: arts. 227 e 229 do ECA; C: art. 232 do ECA; D: art. 245 do ECA. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) Acerca da medida socio-educativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

B Não é permitida a realização de atividades externas pelo interno, salvo com expressa autorização judicial.

C Quando não houver local apropriado, o adolescente poderá permanecer em estabeleci-mento prisional destinado a maiores, desde que haja critérios de separação por sexo e gravidade da infração.

D A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Praticado um ato infracional, só caberá medida de internação se se tratar de ato cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (art. 122, I, do ECA). É importante ressaltar que a lei também autoriza a aplicação da medida se houver reiteração no cometimento de outras infrações graves ou se houver descumprimento reiterado e injustifi cável de medida anteriormente imposta (art. 122, II e III, do ECA). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A O adolescente civilmente identifi cado não será submetido a identifi cação compulsória pelos órgãos policiais, salvo no caso de dúvida fundamentada.

B É desnecessária a oitiva do adolescente antes de ser decretada a regressão da medida socio-educativa, visto que já foi citado para se defender no procedimento.

WANDER GARCIA 446

C Ao contrário do que ocorre com o maior de idade, o adolescente somente poderá ser privado de sua liberdade se estiver em fl agrante de ato infracional.

D Ao ser preso, o adolescente deve ser informado de seus direitos, entre eles, o de per-manecer em silêncio, e deve ser alertado de que o que disser pode ser interpretado em seu prejuízo.

A resposta à questão decorre do art. 109 da Lei 8.069/90 (ECA). Outros direitos individuais e garantias estão previstos nos arts. 106 a 108 e 110 e 111 do ECA. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Sobre o instituto da remissão no ECA, assinale a opção correta.

A A remissão implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade do adoles-cente infrator, mas o isenta do cumprimento das medidas socio-educativas.

B A remissão prevalece para efeito de antecedentes e pode ser revista, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, escrito ou verbal, pelo Ministério Público.

C Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão pelo juiz importará na suspensão ou extinção do processo.

D Não pode ser concedida a remissão antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.

A resposta decorre do art. 126, p. único, do ECA. Nos termos do art. 127 do ECA, a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeitos de antecedentes. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A O adolescente civilmente identifi cado não será submetido a identifi cação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

B Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

C Os crimes defi nidos no ECA são de ação pública condicionada.

D A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.

A resposta à questão decorre do art. 109 da Lei 8.069/90 (ECA). Outros direitos individuais e garantias estão previstos nos arts. 106 a 108 e 110 e 111 do ECA. A internação antes da sentença pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias. Os crimes defi nidos no ECA são de ação pública incondicionada (art. 227). ALTERNATIVA "A"

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE447

(OAB/CESPE – 2007.2) As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

A inserção em regime de semi-liberdade.

B prestação de trabalhos forçados.

C obrigação de reparar o dano.

D liberdade assistida.

As medidas aplicáveis ao adolescente que praticar ato infracional são as seguintes: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação, bem como as previstas no art. 101, I a VI do ECA. Não cabe a aplicação de prestação de trabalhos for-çados, vedada no ECA (art. 112, § 2o) e na própria Constituição Federal (art. 5o, XLVII, “c”). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Ado-lescente (ECA).

A A aplicação de medida sócio-educativa cumulada com remissão enseja necessariamente o reconhecimento da autoria e da materialidade do ato infracional.

B O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustifi cado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, pode exceder a três meses.

C O ECA permite a aplicação da medida sócio-educativa da internação por prazo inde-terminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, contudo também ressalva que, em nenhuma hipótese, será ela aplicada se houver outra medida adequada.

D A aplicação de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade sem a devida instrução probatória, apenas com base na confi ssão do adolescente, não viola os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa.

A medida de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses (art. 121, § 2o, do ECA). Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, se houver outra medida adequada (art. 122, § 2o, do ECA). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.o 8.069/1990).

I - A fi nalidade precípua da Lei n.o 8.069/1990 é conferir proteção integral à criança e ao ado-lescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no tempo fi xado pela própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é também o interesse da sociedade como um todo.

WANDER GARCIA 448

II - O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a qualquer tempo, desde que assim seja necessário.

III - O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de enviar criança ou adolescente ao exterior sem a observância das formalidades legais (adoção) ou com o fi to de obter lucro é crime material.

IV - A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol taxativo previsto no ECA.

a quantidade de itens certos é igual a

A 1.B 2.C 3.D 4.

O único item incorreto é o III. O crime lá descrito é formal, pois basta a realização do núcleo do tipo (“auxiliar”), para a sua caracterização (art. 239 do ECA). ALTERNATIVA "C"

1) CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS E APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO.

(OAB/CESPE – 2006.3) Relativamente a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

A Segundo o princípio da legalidade, a elaboração das normas incriminadoras e das res-pectivas sanções constitui função exclusiva da lei.

B O sistema constitucional brasileiro autoriza que se apliquem leis penais supervenientes mais gravosas a fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da edição da lex gravior.

C O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possui-dores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica.

D A missão do direito penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em caso de lesões de maior gravidade.

A: art. 5o, XXXIX, da CF e art. 1o do CP; B: art. 5o, XXXIX e XL, da CF e art. 1o do CP; C: art. 32 da Lei n. 10.826/2003; D: princípio da fragmentariedade. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio da

A necessidade concreta da pena.B intranscendência.

DIREITOPENAL

WANDER GARCIA 450

C sufi ciência.

D proporcionalidade.

Também denominado princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal, está inserido no art. 5o,

XLV, da CF. Relevante anotar que o mesmo dispositivo assegura à vítima do delito indenização civil e confere

ao Estado a possibilidade de confi scar o produto do crime (tais obrigações podem, inclusive, ser estendidas

aos sucessores do agente). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3) Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

A Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

B As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

C O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para benefi ciar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.

D Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Art. 5o, XL, da CF; art. 2o do CPP. O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá faz alusão

tão-somente à lei penal. A lei processual penal, conforme preceitua o art. 2o do CPP, terá aplicação imediata,

disciplinando o restante do processo. Não tem, pois, efeito retroativo. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) O Código Penal brasileiro,

A quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

B quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.

C quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.

D quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.

A e B: art. 6o, CP (o Código Penal de fato adotou a teoria mista ou da ubiqüidade, já que é considerado

lugar do crime tanto o da conduta quanto o do resultado); C e D: art. 4o, CP (no que se refere ao tempo do

crime, o Código adotou a teoria da ação ou da atividade, segundo a qual considera-se praticado o crime no

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado). ALTERNATIVA "A"

DIREITO PENAL451

(OAB/CESPE – 2004.ES) Com relação à aplicação da lei penal, assinale a opção incorreta.

A Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade, pela qual considera-se praticado o crime no momento da ação ou do resultado.

B A lei posterior, que de qualquer modo favoreça o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C Ocorre a abolitio criminis quando a lei nova deixa de considerar determinado fato como crime, ocasionando a extinção da punibilidade dos fatos ocorridos anteriormente à edição da lei nova.

D Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem estiver a seu serviço.

A: art. 4o, CP. Adotou-se, quanto ao tempo do crime, a teoria da ação ou da atividade; B: art. 2o, parágrafo único, do CP. É o chamado princípio da retroatividade benéfi ca ao réu; C: art. 2o, caput, do CP; D: art. 7o, I, c, do CP. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da classifi cação dos crimes.

A O crime é qualifi cado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.

B O delito de ameaça pode ser classifi cado como crime material.C Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.D O delito de infanticídio pode ser classifi cado como crime comum.

A: diz-se qualifi cado o crime quando a lei acrescenta circunstâncias que acabam por alterar a pena em abstrato, elevando-a; B: a ameaça é crime formal, já que a consumação ocorre com a realização do ato ameaçador. Não depende, portanto, da produção de qualquer resultado naturalístico; C: os crimes de quadrilha e rixa são plurissubjetivos (de concurso necessário), porquanto só podem ser cometidos por mais de uma pessoa; D: trata-se de crime próprio, na medida em que a conduta só pode ser praticada pela genitora do recém-nascido ou do nascente. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.

A O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.

B Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favo-ráveis ao acusado.

C Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.

WANDER GARCIA 452

D O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.

A: a fórmula, em latim, corresponde ao princípio da legalidade, contido no art. 1o do CP; B: o art. 5o, XL, da

CF estabelece uma exceção à não-retroatividade da lei penal, autorizando que a norma penal projete seus

efeitos para o passado para benefi ciar o réu; C: art. 5o, XLV, da CF; D: art. 5o, XLVII, da CF. Pelo princípio da

humanidade, o Estado tem o dever de proporcionar tratamento digno aos condenados, assegurando respeito

à integridade física e moral do preso (art. 5o, XLIX, CF). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.

A Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

B Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveria produzir-se o resultado.

C A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

D Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.

A: art. 2o, caput, do CP; B: art. 6o do CP; C: art. 3o do CP; D: art. 4o do CP (teoria da ação). ALTERNATIVA "C"

2) TEORIA DO CRIME.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.

A O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.

B O crime de omissão de socorro é classifi cado como omissivo impróprio.

C A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.

D A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.

A: o delito de seqüestro e cárcere privado, capitulado no art. 148 do Código Penal, é, em regra, comissivo; B: o crime do art. 135 do CP é omissivo próprio, pois se perfaz pela mera abstenção, consubstanciada na ausência de socorro; C: diz-se que o crime do art. 169, II, do CP (apropriação de coisa achada) é, ao mesmo tempo, de conduta omissiva e comissiva porquanto a consumação se opera com a não-devolução da coisa ao proprietário ou a não-entrega à autoridade dentro no prazo de quinze dias (omissão), não bastando à

DIREITO PENAL453

consumação do delito o encontro da res. Esta deve, portanto, vir acompanhada da inércia do agente; D: o crime do art. 168-A do CP consuma-se no momento em que o agente deixa de repassar a quantia devida ao INSS. Trata-se, portanto, de delito omissivo. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca do dolo e da culpa, assinale a opção correta.

A Quando o agente comete erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, exclui-se o dolo, embora seja permitida a punição por crime culposo, se previsto em lei.

B Quando o agente, embora não querendo diretamente praticar a infração penal, não se abstém de agir e, com isso, assume o risco de produzir o resultado que por ele já havia sido previsto e aceito, há culpa consciente.

C Quando o agente deixa de prever o resultado que lhe era previsível, fi ca caracterizada a culpa imprópria e o agente responderá por delito preterdoloso.

D Quando o agente, embora prevendo o resultado, não deixa de praticar a conduta porque acredita, sinceramente, que esse resultado não venha a ocorrer, caracteriza-se a culpa inconsciente.

A: art. 20 do CP; B: art. 18, I, segunda parte, CP. Trata-se do dolo eventual, e não da culpa consciente; C: na culpa inconsciente, o agente não prevê o resultado que era previsível. Culpa imprópria, por sua vez, é aquela na qual o agente supõe estar agindo acobertado por uma descriminante putativa; D: trata-se da culpa consciente, na medida em que o agente previu o resultado, mas, ainda assim, achou por bem agir, porque acreditava que, com sua habilidade, poderia evitá-lo. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1) Com relação às causas excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade), assinale a opção correta.

A Agem em estrito cumprimento do dever legal policiais que, ao terem de prender indiciado de má fama, atiram contra ele para dominá-lo.

B O exercício regular do direito é compatível com o homicídio praticado pelo militar que, em guerra externa ou interna, mata o inimigo.

C Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar-se de perigo atual ou iminente que não provocou por sua vontade ou era escusável.

D Supondo o agente, equivocadamente, que está sendo agredido, e repelindo a suposta agressão, confi gura-se a legítima defesa putativa, considerada na lei como caso sui generis de erro de tipo, o denominado erro de tipo permissivo.

A: atirar contra um indiciado de má fama com o objetivo de dominá-lo não constitui ação praticada em cum-primento de um dever imposto por lei (art. 23, III, primeira parte, CP); B: é hipótese de estrito cumprimento de dever legal; C: art. 24 do CP; D: art. 20, § 1o, do CP. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 454

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Um delegado de polícia, querendo vingar-se de um desafeto, prendeu-o sem qualquer justifi cativa, amedrontando-o com o seu cargo. Descobriu, poste-riormente, que já existia mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, cabendo a ele, delegado, cumpri-lo.

Nessa situação, a conduta do delegado

A está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.

B está acobertada pelo exercício regular de direito.

C está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo.

D não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude.

A conduta acima descrita não está amparada por qualquer das excludentes de antijuridicidade na medida em que estas, contidas no art. 23 do CP, trazem como requisito subjetivo o fato de o agente ter conhecimento da situação justifi cante, ou seja, além dos requisitos objetivos da causa excludente, deve o sujeito invocar a consciência da necessidade de valer-se dela. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta com-patível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados.

B Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo.

C Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal.

D Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas fi caria afastado o arrependimento efi caz.

A: art. 15, primeira parte, do CP; B e C: art. 14, II, do CP (tentativa); D: art. 15, segunda parte, do CP (arre-pendimento efi caz). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3) É elemento do crime culposo

A a observância de um dever objetivo de cuidado.

B o resultado lesivo não querido, mas assumido, pelo agente.

DIREITO PENAL455

C a conduta humana voluntária, sempre comissiva.D a previsibilidade.

O crime culposo encontra previsão no art. 18, II, do CP. Além da previsibilidade, a doutrina aponta os seguintes elementos: conduta; dever de cuidado objetivo; resultado involuntário; ausência de previsão (culpa incons-ciente); tipicidade; e nexo causal. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) É imprescindível para que se caracterize a legítima defesa:

A consciência de atuar nessa condição.B agressão passada, atual ou iminente.C agressão justa a direito próprio ou de terceiro.D repulsa com os meios necessários, ainda que imoderados.

A: trata-se do requisito subjetivo, necessário a todas as excludentes; B: a agressão há de ser atual ou imi-nente; C: a agressão a direito próprio ou de terceiro deve, também, ser injusta; D: os meios necessários para rechaçar a agressão devem ser empregados de forma moderada. A legítima defesa tem sua disciplina no art. 25 do CP. ALTERNATIVA "A" (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Com relação aos crimes culposos, é correto afi rmar que se denomina

A imprudência a conduta do atirador de elite que mata a vítima em vez de acertar o cri-minoso.

B culposa a conduta do motorista que foge, omitindo socorro após provocar um acidente de trânsito.

C imperícia a conduta do motorista que desrespeita um sinal vermelho em um cruzamento.D negligência a conduta do pai que deixa sua arma de fogo ao alcance de seus fi lhos

menores.

Art. 18, II, do CP. Negligência é a conduta do agente que deixa de agir quando deveria; é a omissão que dá causa ao resultado. Difere, pois, da imprudência, que é sempre uma conduta positiva, um comportamento sem cautela. Não deve, da mesma forma, ser confundida com imperícia, que é a falta de aptidão técnica, teórica ou prática para o exercício de arte ou ofício. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Assinale a opção correta acerca do direito penal.

A O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independen-temente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.

B O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

WANDER GARCIA 456

C O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilí-citas, para que se verifi que a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.

D Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.

A: o crime de que trata o art. 158 do CP é formal, sendo, pois, desnecessária a produção do resultado natu-ralístico para sua consumação; B: é delito permanente, uma vez que o momento consumativo se protrai no tempo por vontade do agente; C: aplicar-se-á o princípio da consunção a situações em que um fato defi nido como crime constitua fase de preparação ou de execução de outro mais grave. Neste caso o fato menos grave restará absorvido pelo mais grave. Hipóteses de incidência do princípio: crime progressivo; progres-são criminosa; e crime complexo; D: a defi nição contida nesta alternativa corresponde ao crime permanente (seqüestro e cárcere privado, por exemplo). No delito instantâneo de efeitos permanentes, os efeitos são irreversíveis (homicídio, por exemplo). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) É cabível o arrependimento posterior no crime de

A roubo.B furto.C lesão corporal dolosa.D homicídio.

Art. 16, CP. Conforme se depreende do dispositivo, o instituto só se aplica aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. É o caso do furto. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) De acordo com o Código Penal, são imputáveis

A os silvícolas inadaptados.B os surdos-mudos inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de

determinar-se de acordo com esse entendimento.C oligofrênicos e esquizofrênicos.D os menores de 18 anos.

Arts. 26 a 28, CP. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) O princípio da insignifi cância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, entre os quais não se inclui

A a mínima ofensividade da conduta do agente.B nenhuma periculosidade social da ação.

DIREITO PENAL457

C reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

D expressividade da lesão jurídica provocada.

Quando da aplicação do princípio da insignifi cância, necessário se faz observar alguns requisitos, entre os

quais a inexpressividade da lesão jurídica provocada, conforme tem entendido o Supremo Tribunal Federal,

além dos requisitos contidos nas demais alternativas. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) O ato em que o sujeito esgota, segundo seu entendimento, todos os meios, a seu alcance, de consumar a infração penal, que somente deixa de ocorrer por circuns-tâncias alheias à sua vontade, é denominado

A tentativa imperfeita.

B crime consumado.

C crime falho.

D tentativa branca.

A: na tentativa imperfeita ou inacabada, o processo de execução é interrompido, sofre solução de continuidade;

B: art. 14, I, CP. O agente, no crime consumado, realiza integralmente o tipo penal; C: art. 14, II, do CP. É a

chamada tentativa perfeita ou acabada, já que o agente exaure os meios executórios de que dispõe; D: fala-se

em tentativa branca ou incruenta quando o objeto material do crime não sofre lesão. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da infração penal, o agente arrependa-se e atue em sentido con-trário, evitando a produção do resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, confi gura-se

A arrependimento efi caz.

B desistência voluntária.

C crime impossível.

D arrependimento posterior.

A: art. 15, segunda parte, do CP; B: a desistência voluntária (art. 15, primeira parte, do CP) pressupõe que

o agente não tenha esgotado os meios executórios, porque só assim ele poderá desistir de prosseguir na

execução. Há, portanto, interrupção do iter criminis, anterior à consumação. Se o agente, no entanto, já tendo

realizado todos os atos de execução, antes da consumação, agir para que o resultado não se produza, respon-

derá tão-só pelos atos praticados. É o chamado arrependimento efi caz; C: art. 17 do CP (crime impossível);

D: art. 16 do CP (arrependimento posterior). ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 458

(OAB/CESPE – 2006.2) As hipóteses excludentes de imputabilidade penal não incluem a

A menoridade penal.

B emoção ou paixão.

C embriaguez fortuita completa.

D dependência toxicológica comprovada.

Art. 28, I, do CP. O rol das causas que não excluem a imputabilidade penal está no art. 28 do Código Penal.

ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) Relativamente à participação, a doutrina majoritária brasileira adotou a teoria da

A acessoriedade mínima.

B acessoriedade máxima.

C hiperacessoriedade.

D acessoriedade limitada.

Para esta teoria, o fato praticado pelo autor há de ser típico e antijurídico. Só assim o partícipe poderá ser

responsabilizado. Para a teoria da acessoriedade mínima, exige-se que o autor tenha praticado tão-só um

fato típico. Já para a teoria da acessoriedade máxima, o autor, para viabilizar a punição do partícipe, há de

ter praticado um fato típico, antijurídico e culpável. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Se, durante os atos de execução do crime, mas sem esgotar todo o processo executivo do delito, o agente desiste, voluntariamente, de nele prosseguir, ocorre

A arrependimento efi caz.

B desistência voluntária.

C arrependimento posterior.

D tentativa perfeita.

A: art. 15, segunda parte, do CP; B: art. 15, primeira parte, do CP; C: art. 16 do CP; D: tentativa perfeita ou

crime falho: mesmo tendo realizado todos os atos de execução, o agente, ainda assim, não consegue atingir

a consumação do crime. ALTERNATIVA "B"

DIREITO PENAL459

(OAB/CESPE – 2004.ES) Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a opção correta.

A Quanto ao estado de necessidade, o Código Penal brasileiro adotou a teoria diferenciadora alemã, que leva em consideração os bens em confl ito, a fi m de justifi car se o estado de necessidade é exculpante ou justifi cante.

B Não há possibilidade de haver legítima defesa real recíproca. C Ocorre legítima defesa sucessiva quando o sujeito age em legítima defesa em relação

a dois agressores.D Para que seja excluída a ilicitude de conduta nos casos de estrito cumprimento de dever

legal e exercício regular do direito, a ação somente deve ser praticada por funcionário público no exercício de suas funções.

A: o estado de necessidade justifi cante consiste no sacrifício de um bem de valor menor para preservar outro de valor maior ou no sacrifício de bem de igual valor ao do bem preservado. De outro lado, estado de neces-sidade exculpante verifi car-se-á sempre que for sacrifi cado bem de valor maior para preservar outro de valor menor, não sendo possível, nas circunstâncias, exigir do agente conduta diversa. Aplica-se, portanto, a teoria da inexigibilidade de conduta diversa, devendo, pois, excluir-se a culpabilidade; B: a impossibilidade reside no fato de não haver, aqui, agressão injusta, um dos requisitos da excludente; C: legítima defesa sucessiva é a repulsa do agressor original contra o excesso; D: a ação, nessas excludentes, pode, sim, ser praticada por particulares. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Assinale a opção incorreta, levando em consideração os elementos da culpabilidade.

A O Código Penal brasileiro adotou o critério biopsicológico para aferição da imputabi-lidade do agente.

B É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C A emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal. D O erro de proibição, ainda que evitável, exclui a potencial consciência da ilicitude,

isentando de pena, por conseqüência, o agente.

A: art. 26, caput, do CP; B: art. 28, § 1o, do CP; C: art. 28, I, do CP; D: art. 21, parte fi nal, do CP. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Assinale a opção correta.

A No crime preterdoloso, há resultado diverso do pretendido, havendo dolo direto no antecedente e dolo eventual no conseqüente.

WANDER GARCIA 460

B O dolo eventual ocorre quando o agente não assume o risco de produzir o resultado do crime, mas age com imprudência.

C Ocorre culpa consciente quando o agente, embora preveja o resultado do crime, acredita sinceramente que ele não se produzirá.

D O dolo eventual é punido com a pena do tipo doloso, reduzida de um a dois terços.

A: espécie do gênero crime qualifi cado pelo resultado, em que há dolo no antecedente (conduta) e culpa no conseqüente (resultado). O crime preterdoloso não comporta tentativa, já que o resultado fi nal não é querido, desejado; B: no dolo eventual, o agente, ao contrário, assume o risco de produzir o resultado; C: art. 18, II, do CP. O agente, na culpa consciente, prevê o resultado e acredita na sua não-ocorrência, confi a plenamente na sua atuação. Ele espera poder evitá-lo; D: art. 18, I, do CP. A lei não faz qualquer distinção entre dolo direto e eventual no que concerne à aplicação da pena. ALTERNATIVA "C"

3) PENAS, CONCURSO DE CRIMES E AÇÃO PENAL.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.

A Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.

B Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informan-do-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação.

C Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional.

D Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

A: art. 16 do CP. A reparação do dano, no arrependimento posterior, deve ser efetuada até o recebimento da denúncia ou da queixa; B: art. 94, III, do CP; C: art. 83, IV, do CP; D: art. 312, § 3o, primeira parte, do CP.

ALTERNATIVA "D"

DIREITO PENAL461

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca da reincidência, assinale a opção correta.

A Para efeito de reincidência específi ca, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos.

B Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.

C Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior.

D O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específi co.

A: art. 64, I, do CP; B: art. 64, II, do CP; C: art. 63, CP; D: o art. 7o do Dec.-lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) exige que a sentença condenatória pela prática de crime tenha transitado em julgado. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Entre as circunstâncias que sempre atenuam a pena, não está incluído o fato de o agente

A desconhecer a lei.B ter cometido o crime sob coação a que pudesse resistir.C ter cometido o crime sob a infl uência de multidão em tumulto, se não o tiver provocado.D ter cometido o crime em ocasião de incêndio, inundação ou qualquer calamidade

pública.

Art. 65, CP. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca das penas, assinale a opção correta.

A Em regra, no regime semi-aberto, o condenado deverá trabalhar fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

B A limitação de fi m de semana consiste na obrigação de o condenado permanecer, aos sábados e domingos, no período matutino e vespertino, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.

C A pena de reclusão deve ser cumprida sempre em regime fechado ou semi-aberto; e a pena de detenção, em regime semi-aberto ou aberto.

D A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustifi cado da restrição imposta.

A: art. 35, §§ 1o e 2o, do CP; B: art. 48, caput e parágrafo único, do CP; art. 152 da Lei n. 7.210/1984; C: art. 33, caput, do CP; D: art. 44, § 4o, do CP. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 462


A Aos crimes militares não se aplica o princípio da insignifi cância.B As penas restritivas de direitos admitem a execução provisória.C Ocorrendo a morte da vítima em decorrência de disparo de arma de fogo utilizada para

a prática de roubo, há crime de latrocínio tentado se não houve a subtração de bens.D A pena restritiva de direitos, como toda e qualquer resposta penal, está ordenada, na

sua aplicação, ao princípio da sufi ciência.

A: o princípio da insignifi cância tem sido, sim, aplicado a crimes militares. Há, inclusive, precedentes no pró-prio Supremo Tribunal Federal; B: segundo o STF, é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito; C: Súmula n. 610, STF; D: segundo este princípio, nenhuma pena deverá ser quantitativamente superior àquela necessária à reprovação e prevenção do delito. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Com relação ao concurso de crimes, assinale a opção incorreta.

A Ocorre o concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

B Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

C No concurso material, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que o agente haja incorrido.

D De acordo com o entendimento do STJ, o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

A: art. 69, CP; B: art. 70 do CP; C: art. 69 do CP; D: Súmula n. 243, STJ. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam fi nanceiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente em face da dependência fi nanceira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.

B Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.

DIREITO PENAL463

C Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal, Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.

D Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.

Art. 5o, LIX, da CF; art. 100, § 3o, do CP; e art. 29 do CPP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2) Entre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída

A a prestação de serviço a entidades públicas.B a prestação pecuniária.C a perda de bens e valores.D a interdição permanente de direitos.

Art. 43, V, do CP. O dispositivo faz alusão tão-só à interdição de caráter temporário, e não à de caráter per-manente. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do

A concurso material.B concurso formal.C crime continuado.D crime habitual.

A: art. 69 do CP; B: art. 73, parte fi nal, do CP (erro na execução); C: art. 71 do CP; D: aqui, a pluralidade de atos constitui elemento do tipo, já que cada ato, por si só, é atípico. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta segundo o CP.

A Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.

B Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

WANDER GARCIA 464

C O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.

D Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.

A: art. 28, II, do CP; B: art. 67, CP; C: art. 20, caput, do CP. Ocorrido o erro de tipo, excluído estará o dolo e, por conseqüência, a conduta e o fato típico. Não há qualquer repercussão no campo da punibilidade; D: art. 22 do CP. ALTERNATIVA "B"

4) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO.

(OAB/CESPE – 2008.1) A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

A A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.

B O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

C Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsifi cação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.

D No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.

A: art. 112, I, do CP; B: art. 117, I e IV, do CP; C: art. 111, III e IV, do CP; D: art. 113, CP. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.

A A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

B O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva signifi ca que o réu pode ser considerado reincidente caso pratique novo crime.

C Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, o título executório é formado com o trânsito em julgado; entretanto, o Estado perde o direito de executar a sentença penal condenatória.

D Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a vítima não tem à sua disposição o título executivo judicial para promover a liquidação e execução cível.

A: a prescrição da pretensão punitiva somente ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; B: a prescrição da pretensão punitiva tem o condão de afastar todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, da condenação, ou seja, se acaso o réu vier a praticar novo crime, não poderá ser considerado reincidente; C: se o Estado não conseguir dar início à execução da pena dentro do prazo fi xado, terá lugar a prescrição da pretensão executória, que atinge tão-somente a pena principal; subsistem, portanto, os demais

DIREITO PENAL465

efeitos condenatórios; D: a vítima tem, sim, à sua disposição o título executivo judicial, já que a prescrição, como dito, só atingiu a pena principal. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Extingue a punibilidade do agente

A a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.B a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.C a perempção, nos crimes de ação penal privada.D o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

A: na ação penal privada, o não-oferecimento da queixa dentro do prazo legal gera a extinção da punibilidade do agente. Na ação penal pública incondicionada, no entanto, o não-oferecimento da queixa subsidiária não acarreta a extinção da punibilidade, já que o Ministério Público pode, a qualquer tempo, dar início à ação penal; B: embora haja divergência na doutrina, a renúncia não pode ser aplicada à ação penal privada subsidiária da pública; C: art. 107, IV, do CP. Trata-se de instituto que tem aplicação exclusiva à ação penal privada; D: é instituto exclusivo da ação penal privada. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Extingue-se a punibilidade do agente pelo(a)

A morte do agente, perempção e aberactio criminis.B perdão judicial e casamento, nos casos admitidos em lei.C prescrição, decadência e preclusão.D retratação do agente, nos casos admitidos em lei.

A: a aberractio criminis não constitui causa dessa extinção; B: o perdão judicial não está no rol do art. 107 do CP; C: a preclusão não extingue a punibilidade; D: art. 107, VI, do CP. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

A O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória.

B No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.C Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de

tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente.D O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.

A: o prazo é regulado nos moldes do art. 109 do CP (máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime); B: art. 113, CP. Cuida-se, aqui, da prescrição da pretensão executória; C: a prescrição intercorrente está contida no § 1o do art. 110 do CP; D: art. 117, VI, do CP. A reincidência constitui causa interruptiva da prescrição. A propósito, a única causa suspensiva da prescrição da pretensão executória está contida no parágrafo único do art. 116 do CP. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 466

5) CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA O PATRIMÔNIO.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.

A Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.

B Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.

C Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclama-ção trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.

D Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

Art. 7o, § 2o, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB); art. 142, I, do CP. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3) Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão dos ferimentos, faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta. Com base na situação hipotética acima, é correto afi rmar que

A a ocultação de cadáver é crime permanente. B há concurso formal entre o homicídio e a ocultação de cadáver.C Leonardo praticou crime de homicídio qualifi cado por motivo torpe.D o fato de Leonardo ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é circunstância

que agrava a pena.

A: o crime a que se refere o art. 211 do CP contém três núcleos (tipo misto alternativo). Nas modalidades “destruir” e “subtrair” o crime será instantâneo; já na forma “ocultar”, o delito será permanente, na medida em que a sua consumação se prolonga no tempo, condicionada à vontade do sujeito; B: o art. 70 do CP, que trata do concurso formal, fala em ação ou omissão única; C: torpe é o motivo vil, repugnante, abjeto. Ao que parece, Leonardo matou por motivo insignifi cante, de pequena importância, por motivo fútil (art. 121, § 2o, II, do CP); D: a circunstância não está contida no rol do art. 61 do CP (circunstâncias agravantes). ALTERNATIVA "A"

DIREITO PENAL467

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charla-tanismo.

A Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal.B Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único

dispositivo legal do Código Penal.C No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e

prescrever substâncias ao paciente.D No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo fi nanceiro da vítima.

A: o crime de charlatanismo está capitulado no art. 283 do Código Penal; B: os crimes de charlatanismo e curandeirismo estão previstos, respectivamente, nos arts. 283 e 284, ambos do Código Penal; C: art. 284, I e III, do CP; D: trata-se de crime habitual, razão pela qual a consumação somente ocorre quando restar demonstrada a habitualidade das condutas descritas no tipo. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.

B O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa — Lei n.o 5.250/1967 — é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.

C A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.D Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a

representação.

A: art. 138, § 2o, do CP (pune-se tão-só a calúnia contra os mortos); B: art. 41, § 1o, da Lei n. 5.250/1967 (Lei de Imprensa); e art. 103, CP. O prazo decadencial a que se refere o Código Penal é reproduzido no art. 38 do CPP; C: art. 139, parágrafo único, do CP (é admitida a exceção da verdade, desde que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções); D: art. 40, I, c, da Lei n. 5.250/1967. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Durante uma festa, na noite de Natal, em sua casa, Lauro per-mitiu que Marcelo entrasse em seu quarto para ter acesso ao banheiro, oportunidade em que Marcelo subtraiu uma máquina fotográfi ca de propriedade de Lauro. Marcelo foi preso em fl agrante, oportunidade em que o objeto foi apreendido, juntamente com uma arma de fogo, da qual tinha porte. O inquérito policial que apurava o fato foi concluído e encaminhado ao Ministério Público. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso o Ministério Público requeira o arquivamento do inquérito policial, Lauro deve mover a ação penal privada subsidiária da pública.

WANDER GARCIA 468

B Ainda que Lauro perdoe Marcelo pela subtração da máquina fotográfi ca, por se tratar de crime que procede mediante ação pública incondicionada, o trâmite da ação penal terá continuidade.

C Marcelo deve responder pelo crime de apropriação indébita com o aumento de pena referente ao fato de o crime ter sido praticado à noite.

D Marcelo deve responder pelo crime de roubo, visto que, apesar de não ter utilizado a arma, ele a estava portando no dia dos fatos.

O crime capitulado no art. 155 do Código Penal (furto) é de ação penal pública incondicionada, já que somente está legitimado a agir, em regra, o Ministério Público, que não depende de nenhuma manifestação de vontade do ofendido. Logo, o perdão deste é irrelevante; não tem, pois, o condão de evitar o início tampouco elidir o prosseguimento da ação penal. Em relação ao Ministério Público, vigoram os princípios da ofi cialidade, da obrigatoriedade e da indisponibilidade. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante

A corresponde ao delito de homicídio.B corresponde ao delito de lesão corporal culposa.C corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.D não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a modalidade

culposa de aborto.

Art. 18, parágrafo único, do CP: excepcionalidade do crime culposo, ou seja, só há se falar em crime culposo se houver previsão legal expressa. Além disso, o crime previsto no art. 129, § 2o, V, do CP (lesão corporal da qual resulta aborto) é preterdoloso, já que tem um antecedente doloso (lesão corporal) e um conseqüente culposo (aborto). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção incorreta no que se refere aos crimes contra a honra.

A A calúnia é a falsa imputação a alguém de fato defi nido como crime.B Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exte-

riorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém.

C O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide na reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não verdadeiro.

DIREITO PENAL469

D A imunidade processual, conferida aos advogados pela Constituição da República e pelo Código Penal, abrange o delito de calúnia.

A: art. 138 do CP (calúnia); B: art. 140 do CP (injúria); C: art. 139 do CP (difamação); D: art. 142, I, do CP; art. 133, CF; e art. 7o, § 2o, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB). A imunidade processual a que se refere o Código Penal tem aplicação tão-somente aos crimes de injúria e difamação, aos quais faz alusão o caput do art. 142 do CP. Fica, pois, excluído o delito de calúnia. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Fábio induziu Marília, portadora de desenvolvimento mental retardado — síndrome de Down — a praticar suicídio. Posteriormente, após Marília ter aderido à idéia, Fábio emprestou-lhe um revólver, vindo ela a se matar. Nessa situação, Fábio responderá por

A induzimento a suicídio.

B instigação a suicídio.

C auxílio a suicídio.

D homicídio.

Art. 121, CP. O crime do art. 122 do CP (participação em suicídio) exige que a vítima disponha de alguma capaci-dade de discernimento e resistência; do contrário, como é o caso, tratar-se-á de homicídio. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Acerca da parte especial do direito penal, assinale a opção incorreta.

A O furto é qualifi cado quando cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

B Ocorre o chamado homicídio privilegiado quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo depois de injusta provocação da vítima.

C De acordo com a legislação vigente, não se pune o aborto praticado por médico, em caso de anencefalia do feto.

D Na lesão corporal leve, a ação penal é pública e condicionada à representação.

A: art. 155, § 4o, I, do CP; B: art. 121, § 1o, do CP; C: art. 128, I e II, do CP. As hipóteses de aborto legal, que constituem causas especiais de exclusão da ilicitude, estão contidas no mencionado dispositivo. Trata-se do aborto necessário (inciso I), que é aquele praticado por médico com o objetivo de salvar a vida da gestante; e o aborto sentimental (inciso II), que é a interrupção da gravidez, também realizada por médico, resultante de estupro. Necessário, nesse caso, o consentimento da gestante ou, sendo ela incapaz, de seu representante legal; D: art. 88 da Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 470

(OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção correta com base na legislação penal.

A O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta pro-vocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa.

B Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afi rma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio.

C Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta.

D Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima.

A: a excludente da legítima defesa está contida no art. 25 do CP. A hipótese acima narrada diz respeito ao homicídio privilegiado, previsto no art. 121, § 1o, segunda parte, do CP; C: é o que se convencionou chamar de “seqüestro-relâmpago”. A conduta está tipifi cada no art. 157, § 2o, V, do CP; D: art. 157, § 3o, parte fi nal, do CP. É crime hediondo, nos termos do art. 1o, II, da Lei n. 8.072/1990. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

A O agente que atribui a alguém a autoria de um estupro, ciente da falsidade da imputação, comete o crime de calúnia.

B O agente que imputa a alguém a conduta de mulherengo, no intuito de ofender sua reputação, comete o crime de injúria.

C O agente que designa alguém como ladrão, no intuito de ofender sua dignidade, comete o crime de difamação.

D O agente que preconceituosamente se refere a alguém como velho surdo, ciente da idade e defi ciência da pessoa, comete uma das modalidades do crime de racismo.

A: art. 138, CP. Consiste a calúnia em atribuir falsamente a alguém fato capitulado como crime. A honra atingida é a objetiva (conceito que o sujeito tem diante do grupo no qual está inserido); B: injúria (art. 140 do CP) é a adjetivação pejorativa ofensiva. Atinge a honra subjetiva; C: difamar alguém signifi ca divulgar fatos infamantes à sua honra objetiva. Designar alguém como ladrão implica ofensa à sua honra subjetiva (crime de injúria); D: a conduta está tipifi cada no art. 140, § 3o, do CP, cuja pena cominada é bem superior à do caput. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) Com base na legislação penal, não se impõe o dever de agir

A ao pai que deixa de prover ao fi lho em idade escolar a instrução primária, porque deseja que este o ajude no trabalho.

B ao médico que, em face de pedido do paciente, deixa de denunciar à autoridade pública doença cuja notifi cação seja obrigatória.

DIREITO PENAL471

C ao servidor público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de comiseração.

D ao condutor do veículo que, por motivo de segurança, deixa de prestar socorro à vítima de acidente, mas solicita auxílio da autoridade pública.

A: art. 246 do CP (crime de abandono intelectual); B: art. 269 do CP (crime de omissão de notifi cação de doença); C: art. 319 do CP (crime de prevaricação); D: art. 135, CP; e art. 304, Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). ALTERNATIVA "D"

6) CRIMES CONTRA OS COSTUMES, A FÉ PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS FINANÇAS PÚBLICAS.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Ernesto, funcionário público, após se aposentar, permitiu o for-necimento de sua senha de acesso aos bancos de dados da administração pública a Vinícius, que, por acaso, acabou perdendo a senha. Na situação narrada, a conduta de Ernesto é

A atípica, por se tratar de funcionário público aposentado.B atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.C típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.D típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.

Art. 325, § 1o, I, do CP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) No que se refere aos crimes contra as fi nanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.

A A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.

B Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.

C O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias fi nais do mandato ou da legislatura do funcionário público.

D Aquele que ordena a colocação, no mercado fi nanceiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetiva-mente coloca, no mercado fi nanceiro, os títulos da dívida pública em comento.

A: art. 359-E do CP (prestação de garantia graciosa); B: art. 359-D, CP; C: art. 359-G do CP (aumento de despesa total no último ano do mandato ou legislatura); D: art. 359-H do CP (oferta pública ou colocação de títulos no mercado). ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 472

(OAB/CESPE – 2007.2) Marcelo induziu Letícia em erro, fazendo que ela se enganasse sobre a identidade pessoal dele. Devido ao ardil, Letícia concordou em ter com ele conjunção carnal. Nessa situação hipotética, a conduta de Marcelo é classifi cada no direito penal como

A posse sexual mediante fraude.B assédio sexual.C atentado violento ao pudor.D atentado ao pudor mediante fraude.

A: art. 215, CP (redação do caput alterada pela Lei n. 11.106/2005); B: art. 216-A do CP (acrescentado pela Lei n. 10.224/2001); C: art. 214, CP; D: art. 216, CP. Basicamente, os crimes contra a liberdade sexual podem ser cometidos por meio de violência ou grave ameaça, como ocorre no estupro e no atentado violento ao pudor, e por meio de fraude (crimes de posse sexual mediante fraude e atentado ao pudor mediante fraude). Nestes, o agente lança mão de um artifício com o objetivo de criar na vítima uma visão distorcida da realidade e, dessa forma, atingir o seu intento fi nal, que é a conjunção carnal, no caso da posse sexual mediante fraude, e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, no caso do atentado ao pudor mediante fraude. ALTERNATIVA "A"


A O delito de corrupção de menores prescinde da efetiva corrupção do menor, bastando, para a sua confi guração, a prova de participação do inimputável em crime juntamente com agente maior de 18 anos.

B Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em sua forma simples, não con-fi guram modalidades de crime hediondo.

C O crime de denunciação caluniosa dispensa a ciência, pelo agente, da inocência do acusado.D No caso de crime cometido no âmbito de uma empresa, o simples fato de o réu ser

administrador da empresa autoriza a instauração de processo criminal pelo crime, mesmo se não restar comprovada a mínima relação de causa e efeito entre as imputações e a condição de dirigente da empresa.

A: art. 1o da Lei n. 2.252/54; B: art. 1o, V e VI, da Lei n. 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). Prevalece no Supremo Tribunal Federal a posição segundo a qual os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, seja na forma simples, seja na forma qualifi cada, são hediondos; C: art. 339 do CP. O tipo subjetivo exige o dolo direto, não sendo sufi ciente o dolo eventual. O agente, dessa maneira, precisa ter ciência da inocência do imputado; D: art. 18, parágrafo único, do CP. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de

A falsifi cação de documento particular.B falsidade documental.

DIREITO PENAL473

C falsidade ideológica.D falso reconhecimento de fi rma.

A: art. 298 do CP; B: art. 296 e seguintes do CP (Capítulo III); C: art. 299, CP; D: art. 300 do CP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) A conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si mesmo falsa identidade, em atitude de autodefesa, consiste em

A falsa identidade.B falsidade ideológica.C falsifi cação de documento público.D fato atípico.

A: art. 307 do CP; B: art. 299 do CP; C: art. 297 do CP; D: art. 5o, LXIII e § 2o, da CF. Aquele que atribui a si mesmo falsa identidade não incorre nos crimes acima porquanto ninguém pode ser obrigado a prestar informação, ainda que seja a sua identidade, em seu próprio prejuízo. Trata-se aqui do direito ao silêncio. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado que ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no tipo penal denominado

A fraude processual.B patrocínio infi el.C participação em falso testemunho.D advocacia administrativa.

A: art. 347 do CP; B: art. 355 do CP; C: art. 342 c/c o art. 29, ambos do CP; D: art. 321 do CP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) A conduta de constranger alguém com o intuito de obter favorecimento sexual, aproveitando-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício do emprego, corresponde ao delito de

A estupro.B ameaça.C assédio sexual.D constrangimento ilegal.

A: art. 213 do CP; B: art. 147 do CP; C: art. 216-A, CP (crime introduzido pela Lei n.10.224/2001); D: art. 146 do CP. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 474

(OAB/CESPE – 2006.1) Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A O agente que, valendo-se das atribuições de um assessor de funcionário público, lhe promete ou oferece vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, comete crime de corrupção ativa.

B O sujeito que atribui a si mesmo a prática de crime inexistente ou que foi cometido por terceiro pratica denunciação caluniosa.

C Há corrupção ativa no caso de o sujeito, sem oferecer ou prometer qualquer utilidade ao funcionário público, pedir-lhe que “dê um jeitinho” em sua situação perante a Admi-nistração Pública.

D No favorecimento pessoal, o sujeito visa tornar seguro o proveito do delito; no real, o objetivo é tornar seguro o autor do crime antecedente.

A: art. 333, CP; B: art. 342 do CP (auto-acusação falsa); C: o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do CP, tem dois núcleos alternativos, oferecer e prometer. Se o agente, dessa forma, sem oferecer ou prometer vantagem ao funcionário público, tão-só pede a ele que dê um “jeitinho”, não incorrerá no crime do art. 333 do CP; D: art. 348 do CP (favorecimento pessoal); art. 349 do CP (favorecimento real). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Marília exigiu de Luciana, para si, em razão da função pública que exercia, vantagem consistente em R$ 10.000,00. Nessa situação hipotética, Marília cometeu o crime de

A corrupção ativa.

B corrupção passiva.

C excesso de exação.

D concussão.

A: art. 333 do CP; B: art. 317 do CP; C: art. 316, § 1o, do CP; D: art. 316, CP. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

A O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na defi nição legal de crime hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

B O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na defi nição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

DIREITO PENAL475

C O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na defi nição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

D Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma sim-ples ou com violência presumida, enquadram-se na defi nição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualifi cação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.

Art. 1o, V e VI, da Lei n. 8.072/1990. Prevalece no Supremo Tribunal Federal a posição segundo a qual os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, seja na forma simples, seja na forma qualifi cada, são hediondos. Além disso, o STF considera hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Aquele que omitir, em documento público ou particular, decla-ração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fi zer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fi m de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de

A falsifi cação de papéis públicos.

B falsifi cação do selo ou sinal público.

C falsidade ideológica.

D falsifi cação de documento público.

Art. 299, CP. ALTERNATIVA "C"

7) CRIMES RELATIVOS A DROGAS.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como

A contravenção.

B crime.

C infração penal sui generis.

D fato atípico.

Art. 28, Lei n. 11.343/2006. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 476

(OAB/CESPE – 2007.3) Acerca das modifi cações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.o 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à fi gura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

A A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipifi cação.

B É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

C O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao pro-cedimento da Lei n.o 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

D Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em fl agrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

A: a conduta constitui crime e está tipifi cada no art. 28, § 1o, da Lei n. 11.343/2006; B: o art. 28 da Lei de Tóxicos não faz alusão à pena privativa de liberdade; C: art. 48, § 1o, da Lei n. 11.343/2006; D: art. 48, § 2o, da Lei de Tóxicos (não se imporá prisão em fl agrante ao agente que praticar as condutas previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem

A prestação de serviços à comunidade.B advertência quanto aos efeitos das drogas.C detenção.D medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Art. 28, I, II e III, da Lei n. 11.343/2006. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei n. 11.343/2006).

A Se um indivíduo, acusado de tráfi co de drogas, colaborar voluntariamente com a inves-tigação policial e o processo criminal na identifi cação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.

B Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfi co ilícito de entorpecentes não pode benefi ciar-se de livramento condicional.

DIREITO PENAL477

C O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade.

D É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infi ltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

A: art. 41, Lei n. 11.343/2006; B: art. 44, parágrafo único, da Lei de Tóxicos; C: art. 45 da Lei de Tóxicos; D: art. 53, I, da Lei de Tóxicos. ALTERNATIVA "A"

8) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E OUTROS CRIMES COMBINADOS.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Patrícia, vendedora em uma butique, recusou o acesso de Latifa, mulher muçulmana, à loja, e negou-se a atendê-la, por acreditar que, pelo modo como estava trajada, Latifa não tinha o perfi l de compradora daquele estabelecimento. Na ocasião, Patrícia deixou transparecer que se considerava superior a Latifa.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A Os elementos subjetivos do delito são o dolo e a culpa.B No delito em questão, pune-se o preconceito, que resultou em atitude segregacionista,

pouco interessando a eventual alegação da comerciante de que Latifa, pessoa discrimi-nada, não teria o perfi l de cliente daquela loja.

C O sujeito ativo do delito limita-se ao gerente.D O delito em questão é prescritível.

Art. 5o, Lei n. 7.716/1989 (legislação que defi ne crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). É crime doloso e imprescritível, nos termos do art. 5o, XLII, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca do crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei n.o 9.613/1998, assinale a opção incorreta.

A No processo por crime de lavagem de dinheiro, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, que estabelece que o processo e o curso do prazo prescricio-nal fi quem suspensos caso o acusado, citado por edital, não compareça nem constitua advogado, situação em que o processo deve seguir à sua revelia.

B Esse crime admite ação controlada, pela qual a ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

WANDER GARCIA 478

C O crime de lavagem de dinheiro pressupõe a existência de uma conduta antecedente, que não precisa ser, necessariamente, criminosa, mas que deve estar prevista no rol exemplifi cativo da lei acima citada.

D Esse crime constitui atividade complexa, que envolve três fases: a introdução do dinheiro ilícito no sistema fi nanceiro, promovendo o distanciamento dos recursos de sua origem; a transformação, quando, por meio de negócios, é ocultada a procedência dos recursos; e a integração, quando os bens aparentemente regulares são incorporados ao sistema econômico.

A: art. 2o, § 2o, da Lei n. 9.613/1998; B: art. 2o, II, da Lei n. 9.034/1995; C: art. 1o, Lei n. 9.613/1998; D: de

fato é bastante comum a divisão do processo de lavagem de dinheiro em três etapas. Na primeira, o dinheiro,

de forma muitas vezes pulverizada, é introduzido no mercado fi nanceiro; na segunda etapa, os valores são

transferidos entre contas com o objetivo de ocultá-los; e, por fi m, são introduzidos na economia formal, e,

dessa forma, adquirem aparência de legalidade, numa autêntica operação de fachada. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1) Júlio, empresário, deixou de recolher, no prazo legal, contribuição destinada à previdência social que ele havia descontado de pagamento efetuado a segurado.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A O crime praticado por Júlio constitui espécie de apropriação indébita, que deve ser processado na justiça federal mediante ação penal pública incondicionada.

B O crime, consumado no momento em que Júlio decidiu deixar de recolher as contribui-ções, depois de ultrapassado o prazo legal, admite tentativa e a modalidade culposa.

C Caso Júlio, espontaneamente, confesse e efetue o pagamento integral das contribuições à previdência social, antes do início da ação fi scal, ele terá direito à suspensão condicional da pena.

D O juiz deve conceder o perdão judicial ou aplicar somente a pena de multa, caso Júlio seja primário e tenha bons antecedentes.

Art. 168-A, § 1o, I, do CP. A competência é da Justiça Federal e a ação é pública incondicionada.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.

B Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.

DIREITO PENAL479

C Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

D Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

A: art. 20, Lei n. 11.340/2006; B: art. 19, § 1o, da Lei n. 11.340/2006; C: art. 17 da Lei n. 11.340/2006; D: art. 16 da Lei n. 11.340/2006. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

A Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo auto-motor.

B O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.o 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.

C O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.

D Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

A: art. 307, Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); B: só responde pelo crime do art. 302 (homi-cídio culposo) do Código de Trânsito aquele que estiver na direção de veículo automotor. Aquele que mata, culposamente, pilotando uma lancha responde pelo crime de homicídio do Código Penal (art. 121, § 3o); C: neste caso, incidirá a causa de aumento de pena prevista no art. 302, parágrafo único, III, por forma do que dispõe o parágrafo único do art. 303, ambos do Código de Trânsito; D: o pai ou responsável responderá pelo crime capitulado no art. 310 do Código de Trânsito. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.

A A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.

B A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.

C A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.

D A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

Art. 26, Lei n. 11.105/2005. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 480

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.o 11.101/2005, assinale a opção correta.

A Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empre-sarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.

B A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.

C A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.

D Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administra-dor judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o ofi cial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

A: art. 181, § 1o, da Lei n. 11.101/2005; B: art. 168 da Lei n. 11.101/2005; C: art. 168, § 4o, Lei n. 11.101/2005; D: art. 177, Lei n. 11.101/2005. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

A As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

B A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transfor-madas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

C A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo — Lei n.o 10.826/2003.

D As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratifi cação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

A: art. 1o, Decreto-Lei n. 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal); art. 5o, Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Crime é a infração penal que comporta as penas de reclusão ou de deten-ção; contravenção, a infração que admite as penas de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente; B: o Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) está em vigor, tendo sido recepcionado pela Carta de 1988 como lei ordinária; C: a contravenção de porte de arma foi revogada pela Lei n. 9.437/1997; D: as contravenções de vadiagem e mendicância estão em vigor e se encontram previstas nos artigos 59 e 60 do Dec.-Lei n. 3.688/1941, respectivamente. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca dos crimes previstos na legislação especial brasileira, assinale a opção incorreta.

A O condutor que for condenado por qualquer dos delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro fi cará obrigado a se submeter a novos exames para que possa voltar a dirigir.

DIREITO PENAL481

B Admite-se a concessão do perdão judicial ao acusado de homicídio culposo na direção de veículo, ainda que o instituto não esteja previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

C A competência para processar e julgar os crimes de porte ilegal e tráfi co internacional de armas é da justiça comum estadual.

D O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime inafi ançável, salvo se a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

A: a Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não impõe ao condenado pelos crimes nela previstos a

obrigação de se submeter a novos exames como condição para que possa voltar a dirigir; B: de fato o perdão

judicial, embora não previsto no Código de Trânsito, pode, sim, ser aplicado ao crime de homicídio culposo

praticado na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei n. 9.503/1997); C: art. 109 da CF; D: art. 14 da Lei

n. 10.826/2003. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) No ordenamento jurídico brasileiro, é considerado infração penal o ato de o (a)

A marido cometer adultério.

B pessoa usar substância que cause dependência física ou psíquica.

C indivíduo prostituir-se, ou seja, manter relação sexual mediante pagamento.

D pessoa praticar a vadiagem ou mendigar por ociosidade.

A: o art. 240 do CP, que continha o crime de adultério, foi revogado pela Lei n. 11.106/2005 (abolitio criminis);

B: o ato de usar droga não constitui a infração penal prevista no art. 28, caput e § 1o, da Lei de Tóxicos; C: o

ato de o indivíduo prostituir-se não confi gura infração penal. A lei, entretanto, com o fi to de tutelar a morali-

dade pública sexual, reprime algumas formas de exploração da prostituição, contidas no Capítulo V da Parte

Especial do Código Penal, sob a denominação “Do Lenocínio e do Tráfi co de Pessoas”; D: arts. 59 (vadiagem)

e 60 (mendicância), Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assi-nale a opção correta.

A Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.

B Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fi ança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.

C A identifi cação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identifi cação civil.

WANDER GARCIA 482

D Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.

A: art. 10 da Lei n. 9.034/1995; B: art. 7o da Lei n. 9.034/1995; C: art. 5o da Lei n. 9.034/1995. Trata-se, portanto, de exceção à regra contida no art. 5o, LVIII, da CF; D: art. 6o, Lei n. 9.034/1995. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.1) O agente que, na qualidade de servidor do INSS, obtém de forma indevida a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS, em favor de terceiro, pratica o crime de

A peculato-furto.

B apropriação indébita.

C estelionato.

D corrupção passiva.

A: art. 312, § 1o, do CP; B: art. 168 do CP; C: art. 171, CP; D: art. 317 do CP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) O agente que mantém, no exterior, depósitos não declarados à repar-tição federal competente pratica crime contra

A as relações de consumo.

B o sistema fi nanceiro.

C a ordem econômica.

D a ordem tributária.

Art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

A A inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima afasta a tentativa do crime de roubo.

B Relativamente ao advogado, a imunidade profi ssional contemplada na Constituição Federal é absoluta, não sofrendo restrições legais.

C O decreto de prisão preventiva há de substanciar-se no fato-crime e no homem-autor concretos, porém é cabível inferir-se fuga em função da revelia do paciente.

DIREITO PENAL483

D Estão submetidos à disciplina da Lei de Imprensa, entre outros, os delitos contra a honra por meio dela praticados, quais sejam, aqueles cuja ofensa à honra subjetiva ou objetiva é veiculada em jornais e outras publicações periódicas.

A: trata-se de crime complexo, que atinge outros bens além do patrimônio. Dessa forma, a inexistência de dinheiro ou de outro objeto de valor em poder da vítima não tem o condão de afastar a tentativa do crime de roubo. Pela mesma razão não se aplica o delito de bagatela; B: art. 133 da CF; art. 142, I, do CP; e art. 7o, § 2o, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB); C: art. 312 do CPP; D: arts. 12, parágrafo único, 20 (calúnia), 21 (difamação) e 22 (injúria), todos da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) De acordo com jurisprudência fi rmada no âmbito do STJ e no do STF, assinale a opção correta.

A Para a confi guração do crime de tráfi co de entorpecentes, é necessária a presença do especial fi m de agir consistente na fi nalidade de comercialização da droga.

B O delito de associação para o tráfi co de entorpecentes é considerado hediondo.C A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instru-

mento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder. Assim, o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de defi nir a pena aplicável ao condenado.

D Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, impõe-se necessariamente o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais sempre deixam vestígios materiais.

A: o crime de tráfi co de drogas não exige nenhuma fi nalidade específi ca; B: o delito de associação para o tráfi co, capitulado no art. 35 da Lei de Tóxicos, não é considerado hediondo, mas, sim, equiparado ou assemelhado a hediondo, conforme art. 2o da Lei n. 8.072/90; C: art. 59, CP: o juiz fi xará a pena de tal forma que ela seja necessária e sufi ciente para reprovar e prevenir o crime. É o chamado princípio da sufi ciência, segundo o qual nenhuma pena deverá ser quantitativamente superior àquela necessária à reprovação e prevenção do delito; D: art. 158 do CPP. Se a infração penal deixar vestígios, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é obrigatório. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.3) Relativamente ao direito penal, assinale a opção correta.

A Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio.

B O crime de omissão de socorro qualifi ca-se como crime omissivo impróprio, bastando, para que se repute consumado, que o agente tenha se omitido quando deveria ter agido.

WANDER GARCIA 484

C O princípio da insignifi cância pode ser aplicado ao delito de contrabando de munição de arma de fogo.

D O reconhecimento da atenuante da confi ssão espontânea tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.

A: art. 225, § 3o, da CF; art. 3o, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); B: o crime de omissão de socorro (art. 135, CP) é omissivo próprio, já que se consuma com a mera abstenção do agente; C: o princípio da insignifi cância, para ser aplicado, conforme tem entendido o STF, deve atender a alguns requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada; D: a confi ssão espontânea está no art. 65, III, d, do CP. Quanto à possibilidade de o magistrado, diante da confi ssão espon-tânea, romper o mínimo legal, a despeito de parte da doutrina – minoritária – defender tal posicionamento, a Súmula n. 231 do STJ é clara: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal”. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.2) Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

A No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima.

B A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.C Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é

apenas infração administrativa, não confi gurando crime.D É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para a prática de crimes ambien-

tais.

A: art. 226 do CP; B: honra objetiva, atingida nos crimes de calúnia e difamação, é o conceito no qual cada pessoa é tida no meio social; C: o crime capitulado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, ou seja, a probabilidade de ocorrer dano há de restar provada; D: art. 225, § 3o, da CF; art. 3o, caput, da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Assinale a opção correta segundo o STJ.

A Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão.B Há como reconhecer-se a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato e de

receptação.C O bem jurídico protegido na falsidade ideológica é o patrimônio público.D No crime de atentado violento ao pudor, a causa de aumento de pena prevista na Lei

dos Crimes Hediondos incide somente se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.

DIREITO PENAL485

A e B: apesar da grande celeuma que domina o tema, prevalece na doutrina a posição segundo a qual “crimes

da mesma espécie”, expressão contida no caput do art. 71 do Código Penal, são aqueles previstos no mesmo

tipo penal; C: o bem jurídico tutelado na falsidade ideológica (art. 299, CP) é a fé pública; D: art. 9o, Lei n.

8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos); art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput, ambos do CP (é o

atentado violento ao pudor de cuja violência resulta lesão de natureza grave); art. 214 e sua combinação com

o art. 223, parágrafo único, ambos do CP (é o atentado violento ao pudor do qual resulta a morte). A essas

duas hipóteses aplica-se o mencionado art. 9o da Lei de Crimes Hediondos, gerando uma causa de aumento

de pena. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) A conduta do agente que oculta ou dissimula natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes, direta ou indi-retamente, do crime de terrorismo corresponde a crime

A de lavagem de dinheiro.

B contra o sistema fi nanceiro.

C contra a administração pública.

D de responsabilidade fi scal.

Art. 1o, II, da Lei n. 9.613/1998. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.

A A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

B O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.

C O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da morali-dade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.

D A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.

A: art. 91, I, do CP; B: é delito permanente porque a consumação se prolonga no tempo por vontade dos

agentes que integram a quadrilha, ainda que eles não venham a cometer qualquer crime; C: trata-se da cor-

rupção de menores contida no art. 1o da Lei n. 2.252/1954; D: a apologia de contravenção penal não satisfaz

elemento constitutivo do delito capitulado no art. 287 do CP. Fato criminoso, mencionado no tipo penal, deve

ser entendido como crime, fi cando, portanto, excluída a contravenção penal; crime, também contido no tipo,

difere de contravenção penal. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 486

(OAB/CESPE – 2006.1) De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

A O arrependimento posterior é compatível com o delito de roubo.B O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.C Cultivar plantas destinadas à preparação de entorpecentes é crime, segundo a Lei de

Tóxicos.D A condenação por extorsão mediante seqüestro, delito tido como hediondo, deve ser

cumprida em regime integralmente fechado, estando vedada a progressão de regime.

A: art. 16 do CP. O arrependimento posterior só se aplica aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Incompatível, por essa razão, com o delito de roubo (art. 157, CP); B: o delito de extorsão é formal (Súmula n. 96, STJ). O constrangimento impingido à vítima e, por conseguinte, a ação desta, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa, já são sufi cientes à consumação do crime. A obtenção da vantagem indevida, portanto, constitui mero exaurimento; C: art. 28, § 1o, da Lei n. 11.343/2006 (para consumo pessoal); D: art. 2o, § 2o, da Lei n 8.072/1990 (redação determinada pela Lei n. 11.464/2007). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

A O STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no crime de furto, ainda que seja insignifi cante o valor dos bens furtados.

B O STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica capacidade para a prática de crime ambiental.

C O uso de arma de brinquedo justifi ca aumento de pena no caso de roubo.D O STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

A: o STJ e o STF têm, sim, aplicado o princípio da bagatela ao crime de furto; B: art. 3o da Lei n. 9.605/1998; art. 225, § 3o, da CF; C: a Súmula n. 174 do STJ (critério subjetivo) foi cancelada; D: também chamada pres-crição antecipada. Embora não prevista em lei, grande parte da doutrina e da jurisprudência vem admitindo essa modalidade de prescrição. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

A No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

B A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, confi gurado pela vontade de realizar a conduta típica.

DIREITO PENAL487

C A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.

D O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

A: predomina o entendimento segundo o qual não existe peculato de uso de bem fungível. O peculato de uso,

portanto, pressupõe que a coisa seja infungível; B: o dolo natural, adotado pela teoria fi nalista da ação, engloba

a consciência e a vontade. Esta, consistente na intenção de realizar os elementos integrantes do tipo penal;

aquela, no que diz respeito à conduta, ao resultado e ao nexo causal; C: é crime material cuja consumação

se dá com a obtenção da vantagem ilícita pelo agente, em prejuízo alheio; D: o crime de estupro (art. 213,

CP), tanto na modalidade simples como na praticada com violência presumida, é, sim, segundo já entendeu

o STF, crime hediondo, nos termos do art. 1o, V, da Lei n. 8.072/1990. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Não é considerado crime hediondo o(a)

A extorsão mediante seqüestro e na forma qualifi cada.

B estupro.

C lesão corporal de natureza grave.

D desencadeamento de epidemia com resultado morte.

Art. 1o, Lei n. 8.072/1990. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2) De acordo com a Lei n.o 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência:

A proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fi xando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

B decretação da prisão temporária do agressor.

C proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indi-retamente, por telefone ou carta.

D arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos defi nitivos à ofendida e aos fi lhos menores.

Art. 22, III, a, da Lei n. 11.340/2006. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 488

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a

A fato atípico.B crime de concussão.C crime de corrupção passiva.D crime contra a ordem tributária.

Art. 3o, II, da Lei n. 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

A o chamamento nominal.B a entrevista pessoal e reservada com o advogado.C o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de

outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.D a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.

Art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). ALTERNATIVA "C"

1) FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO.

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

A Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.

B A restrição à liberdade do acusado antes da sentença defi nitiva deve ser admitida sempre que se verifi car o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

C O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.

D O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.

Corolário do princípio do estado de inocência, havendo dúvida quanto à culpa do agente, é de rigor a absol-vição (in dubio pro reo). A condenação só terá lugar se restar comprovada sua culpa. É com base no mesmo princípio que a prisão processual, nas suas diversas modalidades, somente é decretada em caso de absoluta necessidade. Tem caráter, pois, excepcional. O mesmo ocorre em relação à acusação, à qual incumbe o ônus de provar a culpa do réu. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.

A O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.

B As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

WANDER GARCIA 490

C Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.D No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na rea-

lidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.

A: princípio da indeclinabilidade; B; princípio da inevitabilidade; C: princípio da indelegabilidade; D: art. 156, I e II, do CPP. No processo penal, onde vige o princípio da verdade real, ao contrário do que ocorre no processo civil, o juiz não é um mero espectador da produção de provas. A lei lhe confere, com algumas limitações, a iniciativa de descobrir a verdade dos fatos, a verdade substancial. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca das garantias constitucionais referentes aos direitos pro-cessual e penal, assinale a opção correta.

A São imprescritíveis, entre outros, os crimes de racismo, tortura, tráfi co ilícito de entor-pecentes, terrorismo e os defi nidos como hediondos.

B Os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, vedação das provas ilícitas e publicidade têm expressa previsão constitucional.

C A violação do sigilo das comunicações telefônicas pode ocorrer por ordem judicial, para fi ns de investigação criminal, instrução processual penal ou civil.

D A busca e apreensão em domicílio podem ocorrer durante o dia ou à noite, desde que mediante determinação judicial.

A: art. 5o, XLII, XLIII e XLIV, da CF; B: art. 5o, LV, da CF (contraditório e ampla defesa); art. 5o, LIV, da CF (devido processo legal); art. 5o, LVI, da CF (vedação das provas ilícitas); e art. 5o, LX, da CF (publicidade); C: art. 5o, XII, da CF; D: art. 5o, XI, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato deli-tuoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa somente será exigível quando estiverem presentes elementos que justifi quem a necessidade da prisão. Edilson Mougenot Bonfi m. Curso de processo penal. 2.a ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 46 (com adaptações). O princípio específi co de que trata o excerto acima é o do(a)

A livre convencimento motivado.B inocência.C contraditório e ampla defesa.D devido processo legal.

Art. 5o, LVII, da CF. ALTERNATIVA "B"

DIREITO PROCESSUAL PENAL491

(OAB/CESPE – 2007.1) Com relação ao processo penal, assinale a opção incorreta.

A O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório.

B O direito de audiência, de um lado, e o direito de presença do réu, de outro, traduzem prerro-gativas jurídicas essenciais que derivam da garantia constitucional do due process of law.

C São irrelevantes as alegações do poder público concernentes à difi culdade ou incon-veniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do estado ou do país, pois razões de mera conveniência administrativa não têm precedência sobre as inafastáveis exigências de cumprimento e respeito ao que determina a Constituição.

D O estatuto constitucional do direito de defesa é um complexo de princípios e de normas que amparam os acusados em sede de persecução criminal, exceto os réus processados por suposta prática de crimes hediondos ou de delitos a estes equiparados.

A: art. 5o, LV, da CF; B: art. 5o, LIV, da CF; C: art. 5o, LV e LIV, da CF. Trata-se do direito de audiência e do direito de presença do réu; D: art. 5o, LV, da CF. As garantias insculpidas na Constituição Federal aplicam-se aos acusa-dos em geral, inclusive aos autores de crimes hediondos e delitos a estes equiparados. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Com referência às características do sistema processual acusatório, assinale a opção correta.

A O sistema de provas adotado é o do livre convencimento.B As funções de acusar, defender e julgar concentram-se nas mãos de uma única pessoa.C O processo é regido pelo sigilo.D Não há contraditório nem ampla defesa.

É o sistema por nós adotado. Outras características: o processo é público; ampla defesa e contraditório assegurados; imparcialidade do órgão julgador; e funções de acusar, defender e julgar atribuídas a pessoas distintas. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção incorreta no que se refere aos princípios e garantias constitucionais do processo penal.

A O preso em fl agrante delito, ainda que identifi cado civilmente, deve ser submetido a identifi cação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfi co.

B Em consonância com o princípio da igualdade das partes e do contraditório, sempre que for carreado aos autos documento novo, relevante para a decisão, deve ser concedida à parte contrária, em face da qual foi produzida a prova, oportunidade de manifestação a respeito.

WANDER GARCIA 492

C Todo acusado tem direito à fi nalização do processo criminal dentro dos prazos previstos na lei processual ou em tempo razoável, não se tolerando demora injustifi cável e abusiva por inércia de órgãos do estado-administração.

D O devido processo legal foi insculpido na Constituição da República como cláusula pétrea, para vedar que qualquer cidadão seja privado da sua liberdade ou de seus bens sem que se realize um julgamento justo, ou seja, informado pelo devido processo legal.

A: art. 5o, LVIII, da CF; B: art. 5o, LV, da CF; C: art. 5o, LXXVIII, da CF (acrescentado pela E.C. n. 45/2004); D: art. 5o, LIV, da CF (devido processo legal); e art. 60, § 4o, IV, da CF (cláusulas pétreas). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2) Com base na CF, assinale a opção correta.

A O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que fi car presa além do tempo fi xado na sentença bem como o preso provisório.

B Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.

C Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.

D Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

A: art. 5o, LXXV, da CF; B: art. 5o, LXVIII, da CF; C: art. 5o, LV, da CF; D: art. 5o, LXXVII, da CF (gratuidade do habeas corpus); art. 5o, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ALTERNATIVA "D"

2) INQUÉRITO POLICIAL.

(OAB/CESPE – 2008.1) O inquérito é um procedimento investigativo que pode ser realizado pela polícia judiciária ou por outras autoridades. Nesse contexto, assinale a opção correta acerca dos inquéritos.

A As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas à respectiva mesa do Senado ou da Câmara para promover a responsabilidade civil e criminal.

B O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em fl agrante do agente e a rea-lização do inquérito.


C Quando, no curso das investigações, surgir indício da prática de infração penal por parte de membro da magistratura, após a conclusão do inquérito, a denúncia deve ser remetida ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento.

D O inquérito judicial ocorre nos casos das infrações falimentares e deve ser presidido pelo juiz de direito da vara em que esteja tramitando o processo de falência.

A: art. 58, § 3o, da CF; B: Súmula n. 397, do STF; C: art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar n. 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura). Os autos do inquérito devem ser remetidos ao tribunal competente assim que surgirem indícios da prática de infração penal por parte de membro da magistratura; D: o inquérito judicial foi extinto pela Lei n. 11.101/ 1995. A atribuição para apurar crimes falimentares, antes do juiz de direito, passou para a Polícia Judiciária. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.

A O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.

B Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.

C Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.

D Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos fi nanceiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confi rmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.

A: art. 5o, § 2o, do CPP; B: art. 18 do CPP; C: art. 27, CPP; D: art. 25 do CPP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

B A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos sufi cientes para a propositura da ação penal.

C Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

D A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

WANDER GARCIA 494

A: art. 5o, LV e LXIII, da CF (o contraditório e a ampla defesa só se aplicam ao processo; o inquérito policial é inquisitivo. Além disso, a assistência de advogado constitui direito do preso/indiciado. Incumbe à autoridade policial dar-lhe ciência disso; B: arts. 12, 39, § 5o, e 46, § 1o, do CPP. O inquérito policial não é essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa, desde que a inicial contenha elementos sufi cientes (existência do crime e indícios sufi cientes de autoria); C: de fato, o inquérito policial é escrito, inquisitivo, sigiloso e informativo, mas, por força do que dispõe o art. 17 do CPP, é indisponível, na medida em que a autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de inquérito; D: art. 5o, XII, da CF; Lei n. 9.296/1996. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.1) Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado — interessado primário no proce-dimento administrativo do IP —, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os Ips que correm em sigilo.

B Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se assistir por advogado.C No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.D Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da

Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segu-rança pública.

A: art. 133 da CF; art. 7o, XIV, da Lei n. 8.906/1994; B: art. 5o, LXIII, da CF; C: art. 5o, LXIII, da CF; D: art. 144, § 1o, IV, e § 4o, da CF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Com relação ao inquérito policial, considerando a legislação perti-nente, a doutrina e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A Quando se trata de ação penal privada, a autoridade policial pode tomar a iniciativa para instauração do inquérito policial se tiver presenciado o crime.

B Projetam-se na ação penal eventuais irregularidades praticadas no respectivo inquérito policial.

C O inquérito policial tem natureza de peça informativa, de cunho inquisitivo, e contém o resultado das investigações, para a formação da opinio delicti.

D O princípio do contraditório se aplica ao inquérito policial.

A: art. 5o, § 5o, do CPP; B: vícios porventura existentes no inquérito não têm o condão de acarretar nulidades processuais; C: a natureza inquisitiva do inquérito policial está contida nos arts. 14 e 107 do CPP (não vigora o contraditório); ademais disso, trata-se de peça meramente informativa, segundo doutrina e jurisprudência pacífi cas; D: o princípio do contraditório não se aplica ao inquérito policial, que tem caráter inquisitivo, o que fi ca evidenciado nos arts. 14 e 107 do CPP. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2004.ES) Com referência a inquérito policial (IP), assinale a opção correta.

A É peça indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que se destina a apurar a autoria e a materialidade do crime.

B Os vícios existentes no IP acarretam nulidades no processo subseqüente.C No IP, devem ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla

defesa, sendo indispensável a assistência de advogado ao indiciado.D Arquivado o IP por falta de provas, a autoridade policial poderá, enquanto não se extin-

guir a punibilidade pela prescrição, proceder a novas pesquisas e diligências, desde que surjam novas provas.

A: o inquérito não é essencial ao oferecimento da denúncia ou queixa, desde que o titular da ação disponha de elementos sufi cientes para sua propositura; B: não acarretam, como já dito, por se tratar de peça meramente informativa; C: o inquérito policial é procedimento inquisitivo, no qual, portanto, não vigoram o contraditório e a ampla defesa; D: art. 18, CPP. ALTERNATIVA "D"

3) AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL.

(OAB/CESPE – 2008.1) A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.

A Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é con-dição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.

B Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.

C Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.

D Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.

A: arts. 51, I, 52, I, e 86, da CF; B: art. 525, CPP; C: o CPP não fi xa prazo. Dessa forma, o ministro da Justiça não estará limitado ao prazo de seis meses, podendo, portanto, oferecer a requisição enquanto não estiver extinta a punibilidade; D: art. 7o, § 2o, b, do CP. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta acerca da ação penal.

A Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, exige-se rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal.

WANDER GARCIA 496

B O perdão do ofendido, seja ele expresso ou tácito, pode ser causa de extinção da puni-bilidade nos crimes que se apuram por ação penal pública condicionada.

C A representação será retratável depois de oferecida a denúncia.D Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima pela autoridade

policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia.

A: a representação (art. 39, caput e §§ 1o e 2o, do CPP) não tem rigor formal. Os tribunais, inclusive o STF, já se manifestaram nesse sentido. É sufi ciente, desse modo, que a vítima demonstre a intenção de ver processado o suspeito; B: o perdão do ofendido (art. 107, V, do CP) é instituto que só se aplica à ação penal privada; C: art. 25 do CPP; D: art. 225, § 2o, do CP. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Assinale a opção correta quanto à ação penal.

A Na ação penal pública condicionada, a representação será retratável até a prolação da sentença de primeiro grau.

B A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declare privativa do ofendido.C O direito de queixa, nas ações penais privadas, não pode ser renunciado, pois é direito

personalíssimo.D Admite-se o perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, em qualquer tempo

e grau de jurisdição.

A: art. 25 do CPP; B: art. 100, caput, do CP; C: a ação penal privada é informada pelos princípios da opor-tunidade e disponibilidade. Signifi ca que o ofendido tem a faculdade, não a obrigação, de promover a ação (oportunidade), bem como tem ele, ofendido, a prerrogativa de prosseguir ou não até o término do processo (disponibilidade). São princípios que não se aplicam à ação penal pública; D: o perdão do ofendido só terá lugar a partir do início da ação penal e antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

A Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.B O juiz pode especifi car condições não-expressas em lei a que fi ca submetida a suspensão,

desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.C O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo,

é causa de revogação facultativa.D A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é

causa de revogação facultativa.

A: art. 89, § 6o, da Lei n. 9.099/1995; B: art. 89, § 2o, da Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais); C e D: art. 89, § 3o, da Lei n. 9.099/1995. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2006.1) Com relação à ação penal, é correto afi rmar que

A a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.

B o inquérito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.C o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da

denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.D o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e

suspensões.

A: art. 129, I, da CF; art. 100, § 1o, do CP; e art. 24, CPP; B: arts. 12 e 39, § 5o, do CPP; C: o princípio da indivisibilidade, aplicável tanto à ação penal pública quanto à ação penal privada, impõe ao titular da ação penal o dever de processar todos aqueles que cometeram o crime, ou seja, é defeso escolher quem será processado. Ademais disso, a denúncia oferecida contra um dos acusados não inviabiliza posterior acusação de outro envolvido; D: é prazo decadencial (art. 38 do CPP), não sujeito, pois, a interrupção e suspensão. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Quanto à suspensão condicional do processo, assinale a opção incorreta.

A A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o benefi ciário vier a ser processado por outro crime.

B A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o benefi ciário não efetuar, sem motivo justifi cado, a reparação do dano.

C Expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

D Correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

A e B: art. 89, § 3o, da Lei n. 9.099/1995; C: art. 89, § 5o, da Lei n. 9.099/1995; D: art. 89, § 6o, da Lei n. 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da ação penal.

A Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.

B A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.

C A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.

WANDER GARCIA 498

D O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.

A: art. 61 do CPP; B: art. 49 do CPP; C: art. 48, CPP. O ofendido pode optar entre ajuizar ou não a queixa; não poderá, todavia, escolher contra quem irá propor a ação penal (princípio da indivisibilidade); D: art. 51 do CPP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em

A estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.B estado de necessidade.C legítima defesa.D estrito cumprimento de dever legal.

Art. 65, CPP. ALTERNATIVA "A"

4) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA; CONEXÃO E CONTINÊNCIA.

(OAB/CESPE – 2008.1) Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta.

A No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos.

B Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça.

C O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar.

D Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal.

A: art. 78, IV, do CPP; B: art. 96, III, da CF; e art. 78, III, do CPP; C: art. 125, § 4o, da CF; D: prevalece o foro por prerrogativa de função (art. 96, III, da CF), uma vez que a própria Constituição estabelece a exceção à competência do Tribunal do Júri. No entanto, se acaso a competência por prerrogativa de função não estiver contida na Carta Magna, o julgamento deverá ocorrer perante o Tribunal Popular. ALTERNATIVA "B"


(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.

A Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.

B O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.

C Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e fi ndado no Brasil ou vice-versa.

D Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.

A: o art. 70, caput, do CPP adotou a teoria do resultado; B: em se tratando de crime tentado, por força do que dispõe o art. 70, caput, segunda parte, do CPP, competente será o foro do lugar onde se deu o derradeiro ato executório; C: art. 70, §§ 1o e 2o, do CPP. São os chamados crimes a distância ou de espaço máximo; D: art. 73 do CPP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) A competência jurisdicional não é determinada em função

A do lugar da infração.

B do domicílio ou residência da vítima.

C da prevenção.

D da distribuição.

Art. 69, II, do CPP. A competência é determinada em função do domicílio ou residência do réu, e não da vítima. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) No que se refere às disposições do CPP acerca da competência por conexão ou continência, assinale a opção incorreta.

A No concurso entre a competência do júri e de outro órgão da jurisdição comum, preva-lecerá a competência do júri.

B No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a jurisdição especial.C A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no

concurso entre a jurisdição comum e a militar.D A conexão e a continência no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores

importarão separação de processos e de julgamento.

A: art. 78, I, do CPP; B: art. 78, IV, do CPP; C: art. 79, I, do CPP; D: art. 79, II, do CPP. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 500

(OAB/CESPE – 2008.2) Compete à justiça federal processar e julgar

A crime contra a organização do trabalho.B crime de transporte de eleitores no dia da votação.C furto de bem de sociedade de economia mista.D crime de deserção praticado por bombeiro militar.

Art. 109, VI, da CF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).

A No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, pre-valecerá a competência deste último.

B No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

C A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

D No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

A: art. 78, I, do CPP; B: art. 78, II, a, do CPP; C: art. 79, II, do CPP; D: art. 78, IV, do CPP. ALTERNATIVA "B"

5) QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.

A A exceção de incompetência, quando oposta, põe fi m ao processo.B No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da

acusação e da defesa.C Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve decla-

rar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.

D A exceção de litispendência é dilatória.

A: arts. 108 e 109 do CPP; B: art. 106 do CPP; C: art. 97, CPP (hipótese de afi rmação de suspeição de ofício); art. 254, CPP (causas que tornam o juiz suspeito); art. 112, CPP (o juiz deve declarar-se impedido; se não o fi zer, o obstáculo ao exercício da função jurisdicional poderá ser argüido pelas partes); arts. 251, 252 e 253, CPP (hipóteses geradoras de impedimento); D: a exceção de litispendência não é dilatória, e sim peremptória, na medida em que ela elide o exercício da pretensão. ALTERNATIVA "C"


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

A Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.

B Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.C Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser

restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo

criminal é o competente para solucioná-la.

A: se se tratar de coisas facilmente deterioráveis, a lei (art. 120, § 5o, CPP) autoriza sejam avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha; B: o interesse de terceiro de boa-fé é tutelado em diversos dispositivos: arts. 119, 120, § 2o, e 122, parágrafo único, todos do CPP; C: art. 118, CPP; D: art. 120, § 4o, do CPP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

B Pode-se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.C A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo

superveniente.D Antes de transitar em julgado a sentença fi nal, as coisas apreendidas poderão ser resti-

tuídas, ainda que interessem ao processo.

A: art. 125 do CPP; B: art. 107 do CPP; C: art. 96, CPP; D: art. 118 do CPP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.1) No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.

A A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.

B Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.

C A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.

D São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

WANDER GARCIA 502

A: arts. 95, III, 110 e 111, do CPP. Ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. É esse o funda-mento desta exceção, cujos elementos que a identifi cam são: pedido, causa de pedir e partes. À falta de um deles, não há se falar em exceção de litispendência; B: legitimidade de parte é uma das condições da ação. Estas devem ser analisadas pelo juiz quando do recebimento da peça acusatória; C: arts. 98 e 105, CPP; D: as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte são dilatórias. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.

B Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal fi cará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

C Verifi car-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.

D Antes de a sentença fi nal transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser resti-tuídas mesmo se interessarem ao processo.

A: arts. 156, II, e 209 do CPP; B: art. 92, CPP; C: art. 83 do CPP; D: art. 118, CPP. ALTERNATIVA "B"

6) PROVA.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

A A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.

B O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, signifi ca a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.

C O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.

D O juiz fi ca adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.


A: trata-se do princípio da aquisição ou comunhão da prova, segundo o qual as provas produzidas pertencem ao processo, e não às partes, porquanto destinam-se à formação da convicção do juiz; B: livre convicção é o sistema relativo à valoração livre, desvinculada de motivação, não adotado entre nós. O sistema acolhido pelo processo penal brasileiro é o da persuasão racional (art. 93, IX, CF); C: no Tribunal do Júri prevalece o sistema da livre convicção, na medida em que os jurados não podem declarar o voto. É exceção à regra; D: art. 182 do CPP. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

A O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.

B Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.C A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.D Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

A: arts. 185 a 196 do CPP. Embora haja controvérsia a respeito da matéria, juristas consagrados como Fre-derico Marques e Julio Fabbrini Mirabete entendem ser o interrogatório tanto meio de prova quanto meio de defesa. Guilherme de Souza Nucci, por seu turno, coloca o meio de defesa num patamar de superioridade em relação ao meio de prova. Justifi ca afi rmando que o interrogatório é, fundamentalmente, um meio de defesa, na medida em que a Constituição confere ao réu o direito ao silêncio. Agora, se quiser falar, aquilo que disser, evidentemente, constituirá meio de prova. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Relativamente ao instituto da prova criminal, assinale a opção correta.

A É permitida a juntada de documentos no plenário do tribunal do júri, desde que trate de prova relativa ao fato imputado e esclareça a verdade real.

B A existência de prova da materialidade e de indícios de autoria são sufi cientes para o recebimento da denúncia, para a determinação de interceptação telefônica e para a inclusão do réu no rol dos culpados.

C As provas periciais, ainda que produzidas durante o inquérito policial, têm valor pro-batório, visto que se submetem a contraditório diferido.

D A confi ssão feita durante o interrogatório judicial pode suprir a ausência do laudo de exame cadavérico.

A: art. 479 do CPP; B: art. 2o da Lei n. 9.296/1996; art. 393, II, do CPP; C: as provas periciais não são renova-das em juízo, como ocorre com o interrogatório (realizado tanto na fase inquisitorial quanto na processual), porque os vestígios deixados pela infração já desapareceram. Submetem-se, pois, ao contraditório diferido, postergado; D: art. 158 do CPP. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 504

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.B As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.C Se o juiz, ao pronunciar sentença fi nal, reconhecer que alguma testemunha fez afi rmação

falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

D A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.

A: arts. 156, II, e 209 do CPP; B: art. 210 do CPP; C: art. 211, CPP; D: art. 204, CPP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.

A Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito.

B Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

C O juiz fi cará adstrito ao laudo.D Se a infração deixar vestígios, a confi ssão do acusado poderá suprir o exame de corpo

de delito, direto ou indireto.

A: art. 184, CPP; B: art. 167 do CPP; C: art. 182 do CPP; D: art. 158 do CPP. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da confi ssão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.

A O réu pode retratar-se da confi ssão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.

B Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desne-cessário confrontar a confi ssão com as demais provas do processo para a verifi cação de compatibilidade ou concordância.

C Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

D O silêncio do acusado importa em confi ssão fi cta ou presumida.

A: art. 5o, LXIII, da CF; art. 200, CPP; B: art. 197 do CPP; C e D: art. 186, parágrafo único, do CPP.

ALTERNATIVA "A"


7) PRISÃO.

(OAB/CESPE – 2007.3) É compatível com a Constituição Federal de 1988

A o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.

B a prisão processual.

C a prisão para averiguação.

D a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

A: princíprio da ação ou da demanda (incumbe à parte provocar a atuação da função jurisdicional). No que

concerne à autoridade policial, vige o princípio da obrigatoriedade, já que, assim que tenha a notícia da prática

da infração, deverá instaurar, de ofício, inquérito policial; B: arts. 282 e seguintes do CPP; C: art. 5o, LXI e

LXV, da CF; D: art. 5o, XI, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3) Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.

A O rol dos crimes enumerados na Lei n.o 8.072/1990 não é taxativo.

B É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

C O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualifi cado é igual ao de um homi-cídio simples.

D Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independen-temente de fundamentação do juiz.

A: adotou-se o critério legal, pelo qual consideram-se hediondos tão-somente os crimes contidos no rol do

art. 1o da Lei n. 8.072/1990. Trata-se de rol taxativo; B: art. 5o, LXV, da CF; Súmula n. 697 do STF; C: o prazo

de prisão temporária, em se tratando de homicídio qualifi cado (art. 1o, I, Lei n. 8.072/90), é fi xado pela Lei de

Crimes Hediondos, em seu art. 2o, § 4o. O homicídio simples, salvo o praticado em atividade típica de grupo de

extermínio, não é delito hediondo; D: Súmula 347, STJ; o art. 594 do CPP foi revogado pela Lei n. 11.719/2008.

Hodiernamente, para decretar a prisão processual, o juiz deve demonstrar a necessidade da medida. Não há

mais se falar em prisão automática, incompatível com a nova ordem constitucional. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) Acerca do instituto da prisão, assinale a opção incorreta.

A A prisão temporária não pode ser decretada de ofício e somente tem cabimento durante o inquérito policial.

B As hipóteses legais para a decretação da prisão preventiva, incluem a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o clamor público.

WANDER GARCIA 506

C Nos crimes de menor potencial ofensivo, em regra, não são admitidas a lavratura do auto de prisão em fl agrante nem a imposição de fi ança quando o autor do fato for enca-minhado ao juizado.

D A prisão penal é a que ocorre após uma sentença penal condenatória transitada em julgado e admite, preenchidos os requisitos legais, o livramento condicional.

A: arts. 1o, I, e 2o, caput, da Lei n. 7.960/1989; B: art. 312, CPP. A expressão “clamor público” não está contida no dispositivo legal; C: art. 69, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995; D: de fato, prisão penal ou prisão-pena é aquela que decorre de sentença condenatória com trânsito em julgado; de outro lado, prisão processual ou provisória é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória (prisão em fl agrante, prisão preventiva, prisão temporária etc.). ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.1) Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como

A Estatuto do Desarmamento.B Lei sobre o tráfi co ilícito de drogas.C Lei Maria da Penha.D Lei das Organizações Criminosas.

A: Lei n. 10.826/2003; B: Lei n. 11.343/2006; C: Lei n. 11.340/2006; D: Lei n. 9.034/1995. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2006.2) Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

A Os conceitos de fl agrante preparado e esperado se confundem.B Tão-somente os crimes militares, cuja defi nição é dada pelo Código Penal Militar,

quando cometidos por agentes militares, poderão ser julgados pela justiça castrense.C O estado de fl agrante delito é uma das exceções constitucionais à inviolabilidade do

domicílio, nos termos da Constituição Federal.D A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta

a expedição de mandado de prisão.

A: verifi car-se-á o fl agrante preparado sempre que o agente provocador induzir, levar alguém a praticar uma infração penal. Está-se aqui diante de uma modalidade de crime impossível (art. 17, CP), consubstanciada na Súmula n. 145 do STF; difere, dessa forma, do chamado fl agrante esperado, em que a polícia não controla a ação do agente, apenas aguarda, depois de comunicada, a ocorrência do crime. É hipótese viável de prisão em fl agrante; B: arts. 124, caput, e 125, § 4o, da CF; C: art. 5o, XI, da CF; D: Súmula n. 267, STJ. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Eduardo, agente de polícia encarregado de desvendar a atividade de tráfi co de drogas, induziu Márcio, suposto trafi cante, a fornecer-lhe certa quantidade de


droga. Como Márcio não a possuía no momento, saiu do local e retornou minutos depois com a exata quantidade de entorpecente pedida por Eduardo que, no ato da entrega, lhe deu voz de prisão. Na situação hipotética acima, ocorreu um fl agrante do tipo

A esperado.B preparado ou provocado.C prorrogado.D compulsório.

É crime impossível (art. 17, CP). Súmula n. 145 do STF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) Os parâmetros previstos no CPP para que a autoridade determine o valor da fi ança não incluem

A a natureza da infração.B o grau de instrução do acusado.C a vida pregressa do acusado.D o valor provável das custas do processo.

Art. 326, CPP. ALTERNATIVA "B"

8) SUJEITOS PROCESSUAIS, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PRAZOS.

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

A A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão fi nal.

B O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

C O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou quando a parte o injuriar de propósito.

D A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

A: arts. 268 e 269, do CPP; B: art. 271, caput, parte fi nal, do CPP. O assistente de acusação só está creden-ciado a recorrer, autonomamente, nos casos contidos no art. 271, CPP (arts. 584, § 1, e 598); C: arts. 252, IV (impedimento), 254 (suspeição) e 256 do CPP; D: Súmula n. 234, STJ. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 508

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção incorreta acerca da citação no processo penal.

A Inexiste nulidade na citação feita por edital quando o réu, procurado reiteradas vezes nos endereços fornecidos, não é encontrado.

B A circunstância de a citação ter ocorrido no próprio dia do interrogatório judicial constitui, por si só, ato capaz de infi rmar a validade formal do processo penal de conhecimento.

C Residindo o réu em comarca diversa daquela em que o juiz processante exerce sua jurisdição, a citação do acusado deve ser realizada por carta precatória.

D A menção do juízo perante o qual o citando deve comparecer, com o respectivo endereço, o dia e a hora marcados para o interrogatório são dados considerados imprescindíveis para a validade da citação.

A: art. 361, CPP. Esgotados os meios disponíveis para localizar o réu nos endereços fornecidos e, ainda assim, não sendo este encontrado, procede-se à citação por edital; B: Súmula n. 523 do STF. Para que tal ocorra (decreto de nulidade) é mister que reste demonstrado prejuízo para o réu; C: art. 353 do CPP; D: art. 352 do CPP. ALTERNATIVA "B"

9) PROCESSOS E PROCEDIMENTOS; SENTENÇA, PRECLUSÃO E COISA JULGADA.

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Confi gura hipótese de inépcia da denúncia

A não-indicação de testemunhas por parte da acusação.B utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome com-

pleto na qualifi cação.C exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.D a errônea classifi cação do crime imputado na inicial acusatória.

Arts. 41 e 395, I, do CPP. A indicação do rol de testemunhas é facultativa; o erro quanto à capitulação é irrelevante. A exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, no entanto, deverá ser precisa, caso contrário poderá resultar em prejuízo para a defesa. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.2) Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

A O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fi ns penais.

B Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.C Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da exis-

tência de suposição de fato que, por erro plenamente justifi cado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.


D A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

A: art. 327 do CP; B: na fase da pronúncia vigora o princípio in dúbio pro societate; C: legítima defesa real é aquela que é produto de uma agressão existente, efetiva (seus requisitos estão contidos no art. 25, CP); legítima defesa putativa, por seu turno, é aquela em que o agente supõe haver agressão injusta, decorrente de erro, de engano; D: art. 413, caput e § 1o, do CPP. Trata-se de decisão interlocutória mista. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.1) Pedro e Paulo, um sem saber da conduta do outro, atiraram em Leo-nardo, com intenção de matá-lo, o que veio efetivamente a ocorrer. A perícia não conseguiu descobrir qual deles produziu o resultado. Nessa situação,

A Pedro e Paulo responderão por tentativa de homicídio.B Pedro e Paulo responderão por homicídio qualifi cado.C Pedro e Paulo responderão por homicídio culposo.D em virtude do princípio in dubio pro reo, nem Pedro nem Paulo poderão ser acusados

de tentativa de homicídio.

É o que a doutrina chama de autoria colateral. Falta, no caso relatado acima, o liame subjetivo entre os agentes, requisito necessário à caracterização do concurso de pessoas (art. 29, CP). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

A O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formal-mente argüidas pelo Ministério Público.

B As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.

C O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.

D Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

A: Súmula n. 713 do STF; B: art. 571, VIII, do CPP; C: art. 5o, XXXVIII, b, da CF; arts. 486 e 487, do CPP. Esses dispositivos asseguram e disciplinam o sigilo das votações, uma das características essenciais do júri. Por essa razão, não há que se falar em fundamentação das decisões dos juízes leigos; D: arts. 563 e 571 do CPP. ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 510

(OAB/CESPE – 2004.ES) Com relação ao procedimento sumaríssimo, preceituado pelas Leis n.os 9.099/1995 e 10.259/2001, que dispõem sobre os juizados especiais, assinale a opção correta.

A Consideram-se de menor potencial ofensivo os crimes punidos com reclusão ou detenção a que seja cominada pena máxima não superior a 2 anos, a partir do advento da Lei n.o 10.259/2001, que ampliou o conceito de crime de menor potencial ofensivo.

B O procedimento sumaríssimo do juizado especial criminal não se aplica na justiça federal.C Na ação penal privada ou pública condicionada à representação, o acordo de composição

dos danos civis não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.D É cabível a transação penal nas ações penais privadas, sendo que a sentença homolo-

gatória não gera reincidência, maus antecedentes ou efeitos civis.

A: art. 61, Lei n. 9.099/1995; B: art. 1o da Lei n. 10.259/2001; C: art. 74, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995; D: art. 76 da Lei n. 9.099/1995. ALTERNATIVA "A"

10) PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI.

(OAB/CESPE – 2007.3.PR) No que se refere ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

A Os crimes que são submetidos ao tribunal do júri, incluem: aborto provocado pela gestante, instigação ao suicídio e homicídio simples na forma tentada.

B O tribunal do júri compõe-se de um juiz de direito e quinze jurados, escolhidos dentre cidadãos maiores de 18 anos.

C Caso sejam julgados quatro réus na sessão plenária do tribunal do júri, as partes terão quatro horas para os debates e duas horas para réplica e tréplica.

D Os crimes de tortura, genocídio e latrocínio, por tutelarem o bem jurídico vida, são submetidos ao procedimento do tribunal do júri.

A: art. 5o, XXXVIII, d, da CF. Os crimes mencionados são todos dolosos contra a vida, porquanto estão contidos no Capítulo I do Título I da Parte Especial do Código Penal; B: art. 447 do CPP; C: art. 477 do CPP; D: os crimes de tortura, genocídio e latrocínio não são dolosos contra a vida, já que não estão inseridos no Capítulo I do Título I da Parte Especial do CP. Somente estes (homicídio doloso, participação em suicídio etc.), exceção feita ao homicídio culposo (art. 121, § 3o, CP), são julgados pelo Tribunal Popular. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.1) Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF.

A A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na circunstância de a irmã da vítima ser funcionária do juízo, é sufi ciente para a decretação do desaforamento.


B No processo penal, a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, mas, nas hipóteses de julgamento pelo júri, é permitido que seja ele realizado em outra comarca, se presente alguma das circunstâncias previstas no Código de Processo Penal.

C O desaforamento reveste-se do caráter de medida absolutamente excepcional.

D A maior divulgação do fato e dos seus incidentes e conseqüências, pelos meios de comunicação social, não basta, só por si, para justifi car o desaforamento.

A: art. 427, CPP. A alegação de parcialidade dos jurados deve vir acompanhada da respectiva comprovação. Caso contrário, não terá o condão de determinar o desaforamento; B: arts. 70 (competência pelo lugar da infração), 427 e 428 do CPP; C: trata-se de medida de caráter excepcional que se presta a assegurar rele-vantes direitos constitucionais, tais como a incolumidade física do réu e, mais recentemente, a celeridade no julgamento; D: a maior divulgação do fato, pela imprensa local, não basta para justifi car o desaforamento. É comum, notadamente nas comarcas menores, a imprensa local agir com sensacionalismo, gerando, por vezes, uma falsa intranqüilidade na comunidade local. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Não é princípio constitucional básico do júri popular o (a)

A plenitude do direito de defesa.

B sigilo nas votações.

C competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

D soberania dos veredictos.

Art. 5o, XXXVIII, d, da CF. A competência do Tribunal Popular, assegurada aos crimes dolosos contra a vida, não se estende aos crimes culposos. ALTERNATIVA "C"

11) NULIDADES.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.

A Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as for-malidades legais (pas de nullite sans grief).

B A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.

C Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afi rmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”

D A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.

WANDER GARCIA 512

A: princípio do prejuízo, consubstanciado no art. 563, CPP, e na Súmula n. 523, STF; B: art. 564, I, do CPP. Trata-se de nulidade relativa. Assim, se a parte não suscitar a suspeição, os atos praticados pelo juiz não serão anulados; C: o dispositivo em questão só se aplica às nulidades relativas, já que as nulidades absolutas devem ser reconhecidas a qualquer tempo e de ofício, inclusive; D: art. 567 do CPP. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção cor-reta.

A Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal funda-mental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.

B As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.

C A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.D Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

A: aqui a violação é dirigida aos princípios constitucionais do devido processo legal, como contraditório, ampla defesa, juiz natural etc.; B: trata-se de rol exemplifi cativo, já que outras nulidades, além daquelas contidas no art. 564, podem ser reconhecidas; C: o princípio do prejuízo (art. 563, CPP) não se aplica às nulidades absolutas, já que em relação a estas o prejuízo é presumido; D: o princípio da convalidação é aplicado às nulidades relativas (art. 572 do CPP). ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especifi camente ao princípio

A da convalidação.

B da causalidade.

C do prejuízo.

D do interesse.

Art. 565, segunda parte, do CPP. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.2) Assinale a opção correta a respeito das nulidades.

A As nulidades relativas podem ser decretadas de ofício.

B Se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus.


C As nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado.D As nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

A: só as nulidades absolutas podem ser decretadas de ofício pelo juiz; B: arts. 621 a 631, CPP (revisão criminal); arts. 647 a 667, CPP (habeas corpus). Por se tratar de ofensa ao texto da Constituição Federal, a nulidade absoluta prescinde de alegação por parte dos litigantes e não preclui. Pode, pois, ser reconhecida de ofício pelo juiz; C: art. 572 do CPP. O princípio da convalidação aplica-se às nulidades relativas; D: arts: 571 e 572 do CPP. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.1) Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.

A É absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício pro-fi ssional tenha sido suspenso pela OAB.

B A constituição de advogado para funcionar na defesa criminal requer algumas forma-lidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato.

C É direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações.

D No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defi ciência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Art. 564, III, c, do CPP; Súmula n. 523 do STF. ALTERNATIVA "D"

12) RECURSOS.

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

A No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

B A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.C Não haverá revisão dos processos fi ndos, quando a sentença condenatória for contrária

ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.D Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.

A: art. 616, CPP; B: art. 596, parágrafo único, do CPP; C: art. 621, I, do CPP; D: art. 637 do CPP (recurso extraordinário); e art. 27, § 2o, da Lei n. 8.038/1990 (recursos extraordinário e especial). ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 514

(OAB/CESPE – 2008.1) Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.

B No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

C Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.

D É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

A: art. 105, II, da CF; B: art. 580 do CPP; C: os artigos 607 e 608 do CPP, que disciplinavam o protesto por novo júri, foram revogados por força da Lei n. 11.689/2008; D: o tribunal só pode, em face da inércia da jurisdição a que se submete, julgar a matéria que lhe foi devolvida pelo recurso da parte. Não pode ir além. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

A O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu reco-lhimento à prisão.

B O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

C O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

D A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

A: art. 5o, LXVI, da CF. A prisão processual automática é incompatível com a atual ordem constitucional; B: art. 599 do CPP; C: art. 5o, LV e § 2o, da CF; arts. 92 e seguintes, também da CF (“Do Poder Judiciário”). A garantia do duplo grau de jurisdição está implicitamente prevista na Constituição Federal; D: art. 596 do CPP. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) Com relação a recursos, assinale a opção correta.

A O recurso em sentido estrito será declarado deserto caso o réu fuja após haver recorrido.B No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a sentença seja contrária

à decisão dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.

C No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos.


D Na apelação das decisões proferidas por juiz singular, admite-se o juízo de retratação.

A: a fuga do réu não acarreta a deserção do recurso em sentido estrito, como ocorre na apelação (art. 595, CPP); B: art. 593, § 1o, do CPP; C: art. 593, § 3o, do CPP; D: não há juízo de retratação. ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.3) No processo penal, os instrumentos utilizáveis pela defesa e pela acusação incluem

A a revisão criminal.B os embargos infringentes.C o protesto por novo júri.D a carta testemunhável.

Art. 639, I, do CPP. “Recurso”, referido no dispositivo, pode ser: correição parcial; agravo em execução; e recurso em sentido estrito. Podem ser manejados tanto pela acusação quanto pela defesa. Os arts. 607 e 608 do CPP, que cuidavam do protesto por novo júri, foram revogados por força da Lei n. 11.689/2008. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Em processo penal, os embargos infringentes

A não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.B têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.C não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.D têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interpo-

sição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

Art. 609, parágrafo único, do CPP. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Com relação ao recurso especial,

A exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.B o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admis-

sibilidade recursal.C não se exige confl ito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurispru-

dencial.D quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência

mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, ofi cial ou credenciado.

Art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990. ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 516


A No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus apro-veitará aos outros, mesmo se fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

B Dispondo a sentença condenatória — transitada em julgado para a acusação — que o réu pode recorrer em liberdade, condicionando a execução da pena ao trânsito em jul-gado, não pode o tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, piorar a situação do condenado, para determinar a imediata execução da reprimenda, pois isso caracteriza reformatio in pejus.

C O ato que determina a expedição de mandado de prisão — proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) — dispensa fundamentação.

D Há que se falar em piora na situação do condenado por acórdão que, ao reduzir o quan-tum da condenação, determina seu imediato cumprimento, em oposição à sentença que determinara que tal só ocorresse após o trânsito em julgado.

A: art. 580 do CPP; B: art. 617, CPP; C: art. 93, IX, da CF; D: a decisão proferida em sede de recurso é benéfi ca ao condenado na medida em que lhe impõe pena inferior àquela fi xada no juízo a quo. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) O recurso cabível da decisão que revoga o livramento condicional é o(a)

A carta testemunhável.B recurso em sentido estrito.C apelação.D agravo.

Art. 197, Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2004.ES) Não caberá recurso em sentido estrito em

A decisão que não receber a denúncia ou queixa.B decisão do tribunal do júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.C decisão que concluir pela incompetência do juízo.D decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

É caso de interposição de recurso de apelação, por força do disposto no art. 593, III, a, CPP. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.

A Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.


B O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

C A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.

D Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

A: art. 571, I, V e VIII, do CPP; B: Súmula n. 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”; C: art. 5o, XXXVIII, c, da CF; D: art. 593, III, d, do CPP. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

C A pena unifi cada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

D Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A: Súmula n. 705, STF; B: Súmula n. 243, STJ; C: Súmula n. 715, STF; D: Súmula n. 716, STF. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.

A O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.

B O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.

C Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modifi cação da decisão.

D A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.

A: art. 574, I, do CPP; B: art. 576 do CPP; C: art. 577, parágrafo único, do CPP; D: art. 579, CPP.

ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 518

13. HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA E REVISÃO CRIMINAL.

(OAB/CESPE – 2008.1) No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

A Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.

B A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

C Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.

D Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.

A: prevalece hoje na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual cabe revisão criminal contra

decisão defi nitiva proferida pelo Tribunal Popular; B: arts. 622 e 623 do CPP; C: art. 5o, LXVIII, da CF, e art.

647 do CPP; D: art. 5o, LXIX, da CF; Leis 1.533/1951 e 4.348/1964. Destina-se o mandado de segurança a

amparar direito líquido e certo. A jurisprudência tem entendido cabível o instrumento nos seguintes casos,

dentre outros: direito de obter certidões; direito conferido ao advogado para acompanhar o cliente na fase do

inquérito; direito conferido ao advogado para entrevistar-se com seu cliente. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Adalberto, indiciado pelo crime de roubo, está preso preventiva-mente por mais de dois anos, sendo o excesso de prazo culpa do Poder Judiciário. Além disso, o juiz marcou a audiência de oitiva de testemunhas do Ministério Público para 2009.

Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fi m de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá

A impetrar habeas corpus.

B opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

C opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.

D interpor agravo em execução.

Art. 5o, LXVIII, da CF; arts. 647 e 648, II, do CPP. ALTERNATIVA "A"


(OAB/CESPE – 2007.3.SP) Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.

B Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.

C Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

D Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regio-nais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

A: art. 5o, LXIX, da CF. Desde que o ato implique violação de direito líquido e certo, o mandado de segurança tem sido admitido no processo penal; B: art. 5o, LXIX, CF. Aplica-se a fungibilidade; C: art. 5o, LXIX, da CF; Leis 1.533/1951 e 4.348/1964; D: art. 105, II, b, da CF (quando se tratar de decisão denegatória). ALTERNATIVA "C"

(OAB/CESPE – 2007.1) Assinale a opção correta acerca do habeas corpus.

A Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.B É incabível pedido de habeas corpus em favor de benefi ciado com a suspensão condi-

cional do processo, já que inexiste ameaça à sua liberdade de locomoção.C Em princípio, ressalvada manifesta ilegalidade, descabe o uso de habeas corpus para

cassar indeferimento de liminar.D É incabível habeas corpus para declarar-se a atipicidade da conduta, mesmo quando

esta é verifi cável de plano, primus ictus oculi, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório.

A: arts. 647 e 648 do CPP; B: em princípio é possível, sim, impetrar-se habeas corpus para questionar processo

suspenso por força do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Ocorre que, durante o prazo de vigência da suspensão,

o impetrante deve se submeter a algumas regras; C: art. 648, CPP; D: o Superior Tribunal de Justiça assim

já se manifestou: “O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só

admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória,

a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta” (HC 39.231-CE, 5a Turma, rel.

Laurita Vaz, 01.03.2005, D.J. 28.03.2005). ALTERNATIVA "C"

WANDER GARCIA 520

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

A O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória.

B O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fi que constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico.

C É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar fl agrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

D O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder.

A: o habeas corpus é ação constitucional de natureza urgente, que se presta a fazer cessar uma coação ou

abuso à liberdade de locomoção. Dessa forma, não se destina a um exame minucioso e detalhado das provas

contidas nos autos; B: é possível, sim, trancar a ação penal por intermédio do habeas corpus, e a ausência

de tipicidade é apta a gerar o trancamento. A jurisprudência transcrita na questão acima é emblemática; C:

diversos julgados já reconheceram a possibilidade de se apreciar a dosimetria da pena em sede de habeas

corpus; D: art. 5o, LXVIII, da CF; arts. 647 e seguintes do CPP. O habeas corpus, ação de índole constitucional,

presta-se a evitar (preventivo) ou fazer cessar (repressivo) violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir

de alguém. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2008.2) Durante uma blitz, um policial simulou a descoberta de arma de fogo e substância alucinógena no porta-malas do carro de Rui, que foi preso em fl agrante. O fl agrante foi comunicado ao juiz no prazo legal. O advogado de Rui apresentou requerimento adequado ao juiz de plantão, que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as prisões pro-visórias não ofendem os preceitos constitucionais. Nessa situação hipotética, a providência cabível para que Rui seja liberado será

A o habeas corpus perante o tribunal de justiça.

B o livramento condicional perante o juiz titular.

C a reclamação à corregedoria de polícia.

D o habeas corpus perante o STF.

Art. 5o, LXVIII, da CF; arts. 647 e 648, I, do CPP. O remédio constitucional deverá ser impetrado no Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora, neste caso, é juiz de direito. ALTERNATIVA "A"


14) EXECUÇÃO PENAL.

(OAB/CESPE – 2007.3.SP) No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

A O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.

B Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.

C Não se admite indulto parcial.

D Se o sentenciado for benefi ciado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reco-nhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

Art. 84, XII, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2007.2) A perda dos dias remidos em virtude do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena

A viola o princípio da individualização da pena.

B viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

C ofende ao princípio da isonomia.

D não signifi ca ofensa ao direito adquirido.

Art. 127, Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais); Súmula vinculante n. 9, do STF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca da execução penal, assinale a opção correta.

A É permitido o emprego de cela escura.

B São permitidas as sanções coletivas.

C O condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a realizar qualquer trabalho que lhe for conferido, independentemente de suas aptidões e de sua capacidade.

D O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

A: art. 45, § 2o, da Lei n. 7.210/1984; B: art. 45, § 3o, da Lei n. 7.210/1984; C: art. 31 da Lei n. 7.210/1984; D: art. 34, § 3o, do CP e arts. 36 e 37 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais). ALTERNATIVA "D"

WANDER GARCIA 522

(OAB/CESPE – 2007.2) Da decisão que negar o livramento condicional, caberá

A apelação.B agravo.C recurso em sentido estrito.D recurso especial.

Art. 197, da Lei n. 7.210/1984. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.3) De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

A A Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame cri-minológico, anteriormente imprescindível para fi ns de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.

B O agravo em execução possui efeito suspensivo.

C Na execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independen-temente do cometimento de falta grave.

D O exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios.

A: art. 112, Lei n. 7.210/1984 (redação alterada pela Lei n. 10.792/2003). A despeito da modifi cação implemen-tada pela Lei 10.792/2003 no art. 112 da LEP, o STJ e o STF têm entendido que o magistrado pode, sempre que entender necessário e conveniente, determinar a realização do exame criminológico no condenado, como condição para aferir se preenche o requisito subjetivo para progressão de regime. Em outras palavras, não está o juiz impedido de determinar a realização de exame criminológico; B: art. 197 da Lei de Execuções Penais; C: art. 127 da Lei de Execuções Penais; Súmula vinculante n. 9, STF; D: não pode o exame criminológico ser considerado de forma isolada como fator para denegação de benefícios. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.3) Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

A A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em inte-resses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.

B É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.


C A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.

D Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

Embora fosse conveniente e salutar ao processo de ressocialização do condenado, este não tem o direito de cumprir a pena no local do seu domicílio, o que o deixaria mais próximo de seus familiares, já que, em regra, deverá cumprir a pena no lugar onde cometeu o crime. As transferências, atribuição dos órgãos envolvidos na execução penal, são feitas com base no interesse público. ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

A Após a Lei n.o 10.792/2003, a concessão de livramento condicional pres0cinde de mani-festação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.

B Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.

C Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.

D O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

Art. 127, Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais); Súmula vinculante n. 9, STF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.

A A assistência material ao preso consiste no fornecimento de alimentação, vestuário, objetos de higiene pessoal e da limpeza da cela, bem como instrumentos de trabalho e educacionais.

B A assistência à saúde do preso, de caráter preventivo e curativo, compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

C A autoridade administrativa pode decretar o isolamento preventivo do preso faltoso e incluí-lo em regime disciplinar diferenciado, por interesse da disciplina, independen-temente de despacho do juiz competente.

D Os presos, sem distinção, têm direito a contato com o mundo exterior por meio de visi-tas, inclusive íntimas, correspondência escrita, leitura e demais meios de comunicação e informação.

A: art. 41 da Lei de Execuções Penais; B: art. 14 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais); C: art. 60 da Lei de Execuções Penais; D: art. 41, X e XV, da Lei de Execuções. ALTERNATIVA "B"

WANDER GARCIA 524

15) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E TEMAS COMBINADOS.

(OAB/CESPE – 2008.1.SP) Assinale a opção correta acerca do processo penal.

A No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos fun-cionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.

B A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

C A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultane-amente, como circunstância judicial.

D Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

A: art. 514, CPP; Súmula 330, STJ; B: Súmula n. 718, STF; C: Súmula n. 241, STJ; D: Súmula n. 704, STF.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2007.2) Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

A Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

B A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

C Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

D Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.

A: art. 580 do CPP; B: art. 67, III, do CPP; C: art. 61, CPP; D: art. 19, § 1o, da Lei n. 11.340/2006. ALTERNATIVA "C"


A A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.

B As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.C É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de

reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.D É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o

exercício pleno do direito de defesa.


A: a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem, sim, ser prorrogadas, desde que devidamente fundamentadas pela autoridade judiciária (art. 5o da Lei n. 9.296/1996); B: art. 798 do CPP; C: há precedentes no STF e no STJ dando conta de que, não tendo havido disputa envolvendo direitos indígenas, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar crime prati-cado no interior de reserva indígena; D: arts. 41 e 395, I, do CPP. A denúncia há de ser precisa e clara, com o objetivo de viabilizar o exercício do direito de defesa. ALTERNATIVA "D"


A A interposição de recurso sem efeito suspensivo contra decisão condenatória obsta a expedição de mandado de prisão.

B Ao tribunal ad quem é vedado, em sede recursal, ordenar a prisão do condenado quando improvido o recurso por este interposto, conforme previsão expressa no Código de Processo Penal.

C A falta ou a nulidade da citação são insanáveis.D A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da Constituição

Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua efi cácia, substanciando-se na defi nição sufi ciente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certifi car a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes.

A: Súmula n. 267 do STJ; B: art. 675, § 1o, do CPP; C: art. 570 do CPP; D: art. 93, IX, da CF; e art. 381, CPP.

ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

A É impossível o relaxamento da prisão em fl agrante nos crimes hediondos.

B A determinação de produção antecipada de prova testemunhal é faculdade legal do julgador.

C A incompetência do juízo anula os atos decisórios.

D Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples reque-rimento, por si só, não obriga o juiz.

A: a prisão em fl agrante será relaxada pelo juiz sempre que apresentar alguma ilegalidade (art. 5o, LXV, da CF). O dispositivo constitucional não fez distinção alguma em relação aos crimes hediondos. Nem poderia. Trata-se de uma prisão processual (não há, pois, imposição de pena) ilegal, viciada, que há de ser combatida, relaxada; B: arts. 156, I, e 225 do CPP; C: art. 567 do CPP; D: art. 149 e seguintes do CPP. ALTERNATIVA "A"

WANDER GARCIA 526

(OAB/CESPE – 2006.3) De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A É legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de identifi cação dos co-réus e de prevenção de reincidência.

B O promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia.

C O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público.

D Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

A: art. 312 do CPP; B: Súmula n. 234 do STJ; C: arts. 647 e 648 do CPP; D: art. 18, CPP; Súmula n. 524, STF. ALTERNATIVA "D"

(OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

A Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.

B As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.C A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou

o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.

D É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença fi nal.

A: art. 109 da CF; B: art. 2o, CPP; C: art. 61 da Lei n. 9.099/1995; D: a denúncia (art. 41, CPP) poderá ser aditada, desde que o réu seja ouvido acerca do aditamento, sob pena de confi gurar violação ao princípio da ampla defesa. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2006.2) Assinale a opção correta de acordo com o STJ e o STF.

A O oferecimento de denúncia ou queixa pressupõe a existência de elementos probatórios mínimos que justifi quem a abertura de ação penal.

B Incompetência relativa, como a relacionada ao lugar da infração, pode ser reconhecida de ofício.

C O habeas corpus constitui meio idôneo para discussão de matéria de fato no processo.D O defensor público e o dativo não têm a prerrogativa de intimação pessoal.


A: arts. 41 e 395 do CPP; B: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (Súmula n. 33 do STJ); C: de fato não constitui na medida em que o habeas corpus é medida urgente, sendo, portanto, vedado, nesta sede, exame mais detalhado das provas; D: art. 5o, § 5o, da Lei n. 1060/1950; e art. 370, § 4o, do CPP.

ALTERNATIVA "A"

(OAB/CESPE – 2006.1) No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afi rmar que

A a Lei de Execução Penal não se aplica ao preso provisório.B o custodiado tem o direito de fi car em silêncio quando de seu interrogatório policial e

deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.

C a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

D a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.

A: art. 2o, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984; B: art. 5o, LXIII, da CF; C: Súmula n. 718, STF; D: art. 5o, LXII, da CF. ALTERNATIVA "B"

(OAB/CESPE – 2008.2) Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e trans-ferências bancárias. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência pessoalmente, não necessita de mandado judicial.

B Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.

C Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.

D Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.

Art. 5o, XI, da CF. ALTERNATIVA "B"

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