Como Descartar de Forma Apropriada Tintas Vernizes e Solventes Fora Do Prazo de Validade de Uma Loja...

8/15/2019 Como Descartar de Forma Apropriada Tintas Vernizes e Solventes Fora Do Prazo de Validade de Uma Loja de Material de Construcao No Municipio de Angr…

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UNIABEU CENTRO UNIVERSITÁRIOCÍNTIA DE ALMEIDA NETO DE SOUZACRISTIANE DA FONSECA MAGALHÃES

WILLIAM RAMOS DOS SANTOS

COMO DESCARTAR, DE FORMA APROPRIADA, TINTAS, VERNIZESE SOLVENTES FORA DO PRAZO DE VALIDADE DE UMA LOJA DE

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Palavras chaves : resíduos sólidos, descarte correto de resíduos,resíduos químicos, impactos ambientais, tintas, vernizes, solventes.

ANGRA DOS REIS2010



CÍNTIA DE ALMEIDA NETO DE SOUZACRISTIANE DA FONSECA MAGALHÃES


COMO DESCARTAR, DE FORMA APROPRIADA, TINTAS, VERNIZES ESOLVENTES FORA DO PRAZO DE VALIDADE DE UMA LOJA DE


Trabalho apresentado em cumprimentoàs exigências da disciplina de EstágioSupervisionado do curso deAdministração pela UNIABEU CentroUniversitário – Campus 4.

Orientador: Acir Aparecido Peixoto Francisco

Angra dos Reis2010



CÍNTIA DE ALMEIDA NETO DE SOUZACRISTIANE DA FONSECA MAGALHÃES


COMO DESCARTAR, DE FORMA APROPRIADA, TINTAS, VERNIZESE SOLVENTES FORA DO PRAZO DE VALIDADE DE UMA LOJA DE


Trabalho apresentado em cumprimentoàs exigências da disciplina de Estágio

Supervisionado do curso deAdministração pela UNIABEU CentroUniversitário – Campus 4.

Tendo sido aprovada em _______ / _______ / 2010.

BANCA EXAMINADORA

___________________________________________________

Orientador: Prof. Acir Aparecido Peixoto Francisco

UNIABEU Centro Universitário

___________________________________________________

Mestre:

UNIVERSIDADE

___________________________________________________

Mestre:

UNIVERSIDADE



AGRADECIMENTOS

À Deus, a fonte de todo o conhecimento, único de toda a honra e glória.

À nossa família que, de alguma forma, colaboraram com a conclusão destapesquisa.

Aos nossos filhos, que muitas vezes deixaram de receber a nossa atençãoem prol deste objetivo.

Ao professor orientador Acir Aparecido Peixoto Francisco, que sempreacreditou ser possível concluirmos esta pesquisa dentro do objetivo e prazospropostos.

Às entidades públicas que dividiram conosco o seu conhecimento a respeitodo tema.

À empresa pesquisada, que abriu suas portas para esta pesquisa, dando-nosoportunidade de contribuir com o conhecimento de nossa futura profissão.



SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................6

2 PROBLEMA .............................................................................................................8

3 OBJETIVO GERAL ..................................................................................................9

4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..................................................................................10

5 JUSTIFICATIVA .....................................................................................................11

5.1 Cenário ............................................................................................................13

6 RELEVÂNCIA.........................................................................................................16

7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..............................................................................17

7.1 Definição de Meio Ambiente ............................................................................17

7.2 Definição e classificação de resíduos sólidos..................................................17

7.3 Participação do comércio de materiais de construção.....................................19

8. METODOLOGIA....................................................................................................21

8.1 Tipo de pesquisa..............................................................................................21

8.2 Escolha do método e técnica de pesquisa.......................................................21

8.3 Universo e Amostra..........................................................................................22

8.4 Limitações do estudo .......................................................................................22

9. PROPOSTA DE SOLUÇÃO PARA A PROBLEMÁTICA.......................................23

9.1. Política para a implementação do Plano de Gerenciamento de ResíduosSólidos. (PGRS).....................................................................................................23

9.2 Planejamento ...................................................................................................23

9.3. Implementação e operação.............................................................................25



10. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................28

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................33

ANEXOS ...................................................................................................................38

APÊNDICES..............................................................................................................55



6

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo esclarecer sobre como descartar, de forma

apropriada, resíduos químicos, como tintas, vernizes e solventes fora do prazo de

validade, de uma loja de materiais de construção em Angra dos Reis.

Sabemos que no Brasil são gerados milhares de toneladas de resíduos

diariamente, porém, esses mesmos resíduos não são percebidos como uma

significativa preocupação ambiental pela nossa sociedade. Essa problemática quase

sempre é evitada até o momento em que acarretam ameaças, iniquidades e conflitos

ambientais mais graves às pessoas que estão diretamente ligadas a esses

contextos.

Um dos maiores problemas atuais da questão ambiental está no descarte do

lixo. Lixo é uma grande diversidade de resíduos de todas as espécies, e uma das

maiores preocupações é o local adequado para o seu descarte. O acúmulo de lixo

transformou-se em um problema mundial e há tempos é tema de discussões entre

os ambientalistas. De acordo Junior (2008), estima-se que são gerados no país

cerca de 157 mil toneladas de lixo domiciliar e comercial por dia. Só na cidade do

Rio de Janeiro, 7.500 toneladas de lixo são geradas em apenas 24 horas

(INSTITUTO NACIONAL DO AMBIENTE, 2009).

Para Azevedo (et. al . 2001), a problemática do lixo no aspecto

epidemiológico, está no crescente aparecimento de doenças com determinadosvetores, tais como animais, aves e insetos, que tenham alguma forma de contato

com esse lixo. Doenças como: leptospirose (alimentos ou águas infectadas com a

leptospira dos ratos), hepatite (transmitida por alimentos e águas contaminadas),

ancilostomíase (infecção por bactérias e vírus intestinais) ou a dengue (causada por

flavivírus transmitidos pelos mosquitos Aedes Aegypti , A. Albopictus e A. Acutelaris ).

Já no aspecto social, a disposição inadequada de resíduos sólidos em lixões,

também favorece a presença de catadores, que procuram nesses locais o meio desubsistência. Além disso, esses catadores manipulam diversos tipos de resíduos



7

(domésticos, tóxicos, hospitalares, etc.) sem qualquer equipamento de proteção.

Além disso, nestes locais são encontrados barracos ou tendas, onde vivem adultos e

crianças.

Os resíduos químicos fora do prazo de validade merecem a mesma

preocupação, onde cada vez mais são lançados ao ambiente sem prévio e

adequado tratamento, podendo provocar problemas ambientais pela sua disposição

inadequada, como poluição do solo, das águas superficiais e subterrâneas, de física

(como o aumento da temperatura da água, lodo e alteração na cor), de bioquímica

(redução da quantidade de oxigênio da água, prejudicando a flora e fauna

aquáticas), do ar, entre outros.

Dentro deste contexto, foi analisada a forma de descarte da empresa RedeSol Material de Construção Ltda, que possui em seus estoques resíduos químicos

fora do prazo de validade. A escolha desse tema foi de Responsabilidade Sócio-

Ambiental, onde foi verificada a efetivação das leis ambientais vigentes no município

de Angra dos Reis.



8

2 PROBLEMA

Como descartar, de forma apropriada, tintas, vernizes e solventes fora do

prazo de validade de uma loja de material de construção no município de Angra dos

Reis?



9

3 OBJETIVO GERAL

O objetivo geral deste trabalho é verificar as ações que podem ser adotadas

para o descarte apropriado de resíduos químicos, como tintas, vernizes e solventes

fora do prazo de validade de uma loja de material de construção de Angra dos Reis.

Considerar, também, a necessidade de definir procedimentos para o

gerenciamento e controle seguro desses produtos, visto que estes possuem, em

suas composições, resíduos sólidos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.



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4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Definir o conceito e a classificação de resíduos químicos que compõem as tintas,

vernizes e solventes fora do prazo de validade de uma loja de material de

construção;

• Investigar, através de bibliografias existentes, os impactos ambientais que podem

ser causados pelos resíduos sólidos perigosos à saúde humana e ao meio

ambiente, quando descartados em lixo comum ou aterros não preparados para tal

fim;

• Pesquisar as leis existentes sobre o correto procedimento de descarte destes

produtos, consultando os órgãos competentes no município de Angra dos Reis;

• Analisar o processo de descarte das tintas, vernizes e solventes fora do prazo de

validade em uma loja de materiais de construção no município de Angra dos Reis;

• Propor a implementação de um plano de gerenciamento de resíduos sólidos para

uma loja de materiais de construção, através das leis, regulamentos e diretrizes

disponíveis.



11

5 JUSTIFICATIVA

A administração nas organizações, cada vez mais, desempenha um papel

fundamental para a sociedade e o meio ambiente, trazendo através da gestão de

seus produtos e serviços, uma melhor qualidade de vida para a população. Além

disso, verifica-se também como um objetivo a busca por métodos e procedimentos

que garantirão a recuperação dos recursos naturais que, de alguma forma, estarão

contribuindo decisivamente para as mais significativas conquistas e transformações

da humanidade.

Para Luz (2008), este é momento de novos desafios e oportunidades para

que a ciência da administração possa equacionar os problemas e buscar as

soluções organizacionais adequadas. Os métodos de gestão devem ser

recompensados para garantir a sustentabilidade econômica da organização, porém,

sem custos para o meio ambiente e a sociedade. Planejamento, organização,

execução e controle são as ferramentas básicas e principais para viabilizar os

métodos que possibilitem o crescimento gerador de qualidade de vida global e

holística direta, e não apenas econômica e financeira.

As questões ambientais vêm tomando grandes proporções nas últimas

décadas, pois, atualmente, há uma maior preocupação em como cada organização

tem se comportado e adotado medidas administrativas para pode lidar com essas

questões, uma vez que também são responsáveis por suas ações junto à sua fontede recursos que provêm da natureza.

Segundo Barbieri (2008), somente nas últimas três décadas do século XX o

governo de diversos países e de diversos segmentos da sociedade civil organizada,

decidiu levar mais a sério as questões ambientais. Com isso, o tema “meio

ambiente” já ganhou as ruas, os auditórios, a imprensa e o vocabulário de políticos,

empresários, administradores, líderes sindicais, dirigentes das organizações não

governamentais e cidadãos comuns. Porém, essa preocupação ainda não setransformou em prática, nem administrativa, nem operacional. Fato este que pode



12

ser observado através do acúmulo de problemas ambientais que coloca em risco

todos os seres vivos. E as empresas do mundo todo estão, desde a sua origem, no

centro desse problema.

Em especial, as empresas de materiais de construção têm em seus estoques

produtos que possuem resíduos químicos como tintas, vernizes, resinas diversas, os

quais, por diversos motivos, acabam por esgotar os prazos de vencimento. Nesse

momento, percebe-se a necessidade de se ter um bom planejamento estratégico

voltado para as questões ambientais, do conhecimento quanto às normas vigentes

para descartes de resíduos químicos no município, da atuação dos Poderes

Legislativo e Executivo e de saber a responsabilidade quanto ao descarte das

empresas que adquirem materiais com resíduos químicos.Esses fatores, se não percebidos a tempo, podem levar os responsáveis a

realizarem os descartes em lugares inapropriados, sendo esses, em lixo comum,

aterros sanitários despreparados para receber tais resíduos, ou até mesmo lançados

a céu aberto, causando danos ao meio ambiente, riscos à saúde da população,

contaminação do solo, da água, dos animais, da fauna e da flora local.

A Secretaria do Estado do Meio Ambiente de São Paulo (2006), alerta que:

Os resíduos químicos perigosos, tanto líquidos quanto sólidos, sedescartados diretamente ou enterrados no solo, podem se infiltrar,provocando a sua contaminação, inclusive do lençol freático. Infelizmente, adescoberta deste crime só se dá por denúncias da população ou quando osefeitos são percebidos, como a redução da qualidade da água, os danossofridos pela vegetação ou até com o surgimento de doenças. Dependendode sua natureza química, os resíduos envolvidos causam a contaminaçãodo ar, provocando incômodos às populações circunvizinhas.

Por diversos motivos, faz-se necessário pesquisar sobre os meios corretos de

descarte de materiais fora do prazo de validade que contenham resíduos químicos,

das normas e procedimentos locais, se há algum tipo de apoio do Estado e das

empresas compradoras e quais as responsabilidades atribuídas a cada um.

Segundo a Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza (1998) – Lei nº

9.605/98 Seção III, Art. 54, está sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos

“quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam

resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou

a destruição significativa da flora”.

É preciso repensar sobre o assunto, pois em larga escala, os impactos

sofridos pelo meio ambiente são muitos.



13

A manutenção de uma política de gestão ambiental e responsabilidade social

é vantajosa para as empresas e sociedade. Para a sociedade, esta política garante

melhorias na qualidade de vida, inclusive para gerações futuras. Para a empresa,

gera novas oportunidades de negócios e de marketing social bastante favorável no

que tange concorrência e competitividade. A necessidade de buscar novos clientes

para as empresas faz com que o administrador pense em novas estratégias e novas

ferramentas, onde a responsabilidade social e a gestão ambiental tornam-se um

diferencial para a melhoria da imagem da organização perante novos consumidores.

Em vista disso, é oportuno afirmar que retribuir seu sucesso para a sociedade

através de benefícios sociais e ambientais, gera uma nova realidade mercadológica

para a empresa, na qual passa a ser vista como uma organização que pensa nofuturo de seus consumidores, no desenvolvimento sustentável de sua comunidade e

na sociedade como um todo.

O meio ambiente é capaz de absorver naturalmente uma certa quantidade de

produtos químicos diluídos, sem causar riscos ao homem e ao próprio meio

ambiente. Porém, das classes de produtos químicos, duas delas a diluição não

funciona, que são os metais pesados e seus compostos e produtos orgânicos

sintéticos não biodegradáveis. Com isso, esses produtos tendem a ser absorvidosno meio ambiente e a se concentrarem nos organismos, incluindo os seres

humanos, alcançando, algumas vezes, efeitos letais (ALBERGUINI, apud SANTOS

& VALLE, 2007).

5.1 Cenário

5.1.1 Sobre o município de Angra dos Reis

Segundo o site da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, a região da Costa

Verde, localizada no Estado do Rio de Janeiro, tem mais de duas mil praias e quase

quatrocentas ilhas protegidas pela restinga de Marambaia. As águas, em várias

tonalidades de verde, são ideais para a prática de qualquer modalidade de esporte

aquático. A região possui grande número de praias semi-desertas e o seu acesso só

é possível pelo mar. Nesta região, as principais atrações são Angra dos Reis, Paratye Itacuruçá, sendo este último distrito de Mangaratiba, cujas ilhas atraem turistas de



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todo o Brasil.

Neste contexto territorial encontra-se Angra dos Reis, localizada a 155

quilômetros da cidade do Rio de Janeiro, que vem se destacando e crescendo nas

últimas décadas. A retomada do crescimento econômico com a cultura da banana, a

reativação do porto e a construção da ferrovia que ligava Angra dos Reis à estrada

ferroviária principal, a construção do Estaleiro Verolme, a instalação de um terminal

de desembarque pela Petrobrás, impulsionaram o progresso local, juntamente com a

construção das usinas atômicas.

De acordo com a última pesquisa aplicada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística, 2008), a população demográfica da cidade de Angra dos

Reis é de mais de 164 mil habitantes. O turismo é considerado uma das maioresatividades econômicas da cidade devido a um dos cenários mais bonitos e exóticos

da costa brasileira, onde a região Costa Verde tem mais de duas mil praias e quase

400 ilhas. Suas atividades econômicas giram em torno da pesca e atividades

portuárias (terminal petrolífero), da geração de energia das usinas nucleares Angra I

e II, (além de Angra III em fase de construção), da indústria, do comércio, serviços

da indústria naval (Keppel Fels, antigo Estaleiro Verolme) e também do turismo com

suas praias, ilhas e locais de mergulho submarino.

5.1.2 Sobre a empresa

Adilso Ferreira Neto iniciou suas atividades no comércio varejista de materiais

de construção no ano de 1987. Em 27 de junho de 1988, foi fundada a empresa,

hoje denominada Rede Sol Material de Construção Ltda, localizada na Rua Prefeito

João Gregório Galindo, 6.014, bairro Japuíba, em Angra dos Reis, Estado do Rio de

Janeiro. A empresa, atualmente, permanece no segmento de varejo em materiais deconstrução e seu porte comercial se enquadra em empresa de pequeno porte, de

acordo com os critérios de classificação do Simples Nacional1.

5.1.2.1 Forma de compra de mercadorias da empresa

Há alguns anos atrás, a empresa realizava suas compras direto com os

fabricantes. Desta forma, a política de vendas que estes fabricantes exigiam para

1 O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na LeiComplementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte,a partir de 01.07.2007.



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distribuírem às lojas de varejo, era de uma quantidade mínima de produtos, na forma

de atacado. Para a empresa estudada, faltou um bom gerenciamento de compras,

acarretando um excesso de estoque, além da necessidade prevista. Os produtos

ultrapassaram a demanda de vendas, levando a um maior período para escoar o

seu estoque, gerando investimentos sem giro e, consequentemente, ultrapassando a

data de validade de alguns produtos.

5.1.2.2 Forma de descarte na empresa, de produtos com resíduos sólidos fora

do prazo de validade

Há alguns anos atrás os materiais como tintas, vernizes e solventes que

continham em seus componentes resíduos químicos e que se encontravam fora do

prazo de validade, eram jogados no lixo comum pela empresa. Em alguns casos,

ofereciam-se descontos a preço de atacado para os clientes destes materiais, que

sabiam das condições do produto. Outra solução dada era aguardar a Vigilância

Sanitária Municipal2 em visita à empresa para recolher estes materiais ou prestar

orientações sobre como poderia ser feito o descarte, pois a empresa não tinha

conhecimento quanto a sua obrigatoriedade sobre o descarte, de acordo com as leis

vigentes.Uma observação importante é que, em 21 anos de atuação, somente em

2009 ocorreu o descarte dos resíduos sólidos que ainda encontravam-se na

empresa, como tintas, vernizes e solventes, por parte da Vigilância Sanitária. Não foi

informado na ocasião o destino destes materiais. Sendo assim, desde o último

recolhimento em 2009, todos os materiais nestas condições estão sendo alocados

em caixas de papelão, separados do estoque para venda, aguardando uma próxima

visita com novas orientações a respeito de um novo descarte.

2 A Vigilância Sanitária é um órgão público municipal, que tem como objetivo estabelecer um conjuntode ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemassanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação deserviços de interesse da saúde.



16

6 RELEVÂNCIA

Segundo Carvalho (2009), a taxa de geração de resíduos sólidos urbanos

está relacionada aos hábitos de consumo de cada cultura, relação entre a produção

de lixo e poder econômico de uma dada população.

O descarte incorreto de resíduos sólidos perigosos pode causar diversos

danos ao meio ambiente e à população local, quando depositados diretamente sobre

o solo e em margens de córregos e represas. Quando enterrados em terrenos

baldios em áreas periféricas de grandes centros, sem nenhum controle ambiental,

contribui para o risco de contaminação do lençol freático, podendo causar vários

tipos de doenças ou até mesmo a contaminação em pessoas e animais, além de

água contaminada, alterações na vegetação e, consequentemente, da fauna local.

Infelizmente, a descoberta e denúncia dessas atitudes acontecem muito tarde para

que se consiga reverter um quadro de degradação ambiental. Esse quadro ainda é

pior quando alguns resíduos são queimados, o que torna mais difícil a extinção do

fogo por parte do Corpo de Bombeiros. Nesses casos, há que se investigar o destino

das águas utilizadas no combate ao incêndio (CETESB, 2009).

É importante atentar-se aos níveis de responsabilidades dos agentes diretos e

indiretos causadores dos danos ambientais relacionados ao descarte incorreto dos

resíduos químicos, assim como quais as atribuições e medidas que as instituições

fiscalizadoras responsáveis devem exercer para sanar os problemas relacionados.Portanto, a presente pesquisa permitirá analisar como a empresa estudada

realiza o descarte de resíduos químicos fora do prazo de validade. Permitirá

verificar, também, se existem métodos apropriados para a empresa realizar o

descarte deste tipo de material, o apoio dos órgãos fiscalizadores do município às

empresas que comercializam estes produtos, a quem compete a responsabilidade

do descartes e quais os procedimentos que se devem adotar para a minimização

dos impactos ambientais.



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7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

7.1 Definição de Meio Ambiente

Meio ambiente, é considerado como sinônimo de natureza, local onde deve

ser respeitado, preservado e apreciado pelos seres vivos, entretanto, há

necessidade da adoção de um ponto de vista mais profundo sobre esse termo, criar

a noção no ser humano de que ele pertence a esse contexto, possuindo vínculos

naturais para sua sobrevivência, onde é por meio dele que reencontramos nossas

origens, identidades culturais e biológicas.

Sendo assim, pode-se definir meio ambiente como “o conjunto de condições,

leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite,

abriga e rege a vida em todas as suas formas” (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO

AMBIENTE - PNMA – Lei 6.938,1981).

A responsabilidade de preservação do meio ambiente é da sociedade como

um todo, sendo preciso uma adoção de medidas que garantam as melhores

maneiras para não modificá-lo de forma negativa, reduzindo, assim, os impactos

ambientais causados pelas atividades do homem, proporcionando às gerações

futuras a utilização dos recursos naturais disponíveis.

7.2 Definição e classificação de resíduos sólidos

A Organização Mundial da Saúde (apud Coutinho, 2006) define lixo como

“qualquer coisa que seu proprietário não queira mais, em um dado lugar, em um

certo momento e que não possua valor comercial”. De acordo com essa definição,

pode-se concluir que o resíduo sólido, separado na sua origem, ou seja, nas

residências e empresas e destinado à reciclagem, não pode ser considerado lixo, esim matéria-prima ou insumo para a indústria ou os processos de produção, com



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valor comercial estabelecido pelo mercado de recicláveis.

Mucelin (et. al. 2005), afirma que:

para que uma determinada comunidade execute o gerenciamento adequadoquanto ao fluxo de resíduos sólidos, segundo pressupostos dodesenvolvimento sustentável, deve-se elaborar e executar um sistema quediminua os impactos ambientais para a população e que garanta melhorescondições de vida para as gerações futuras.

A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), NBR (Norma Brasileira)

10.004 (2004), define resíduos nos estados sólidos e semi sólidos, que resultam de

atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de

serviços e de variação. A periculosidade de um resíduo se dá pelas suas

características apresentadas, em função de suas propriedades físicas, químicas ou

infecto contagiosas, onde pode apresentar:

a) risco à saúde pública, provocando mortalidade, incidência de doenças ou

acentuando seus índices;

b) riscos ao meio ambiente, quando o resíduo for gerenciado de forma

inadequada.

A norma detalha, ainda, que o resíduo perigoso pode apresentar

características, tais como: corrosividade, inflamabilidade, toxicidade, reatividade oupatogenicidade.

Já a PERS (Política Estadual de Resíduos Sólidos – Lei 4.191, 2003)

conceitua resíduos sólidos como:

qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólidos e semi-sólidos, que resultem de atividade industrial, doméstica, hospitalar,comercial, agrícola, de serviços, de varrição e de outras atividades dacomunidade, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental.

Os resíduos de construção são classificados por exceção na NBR 10.004,

como inertes. Embora em sua grande maioria, se submetidos à análise, os resíduos

típicos provavelmente seriam classificados como não inertes, especialmente devido

ao seu pH3 e dureza da água absorvida. Em alguns casos, eles podem conter

contaminações importantes, que podem afetar tanto a qualidade técnica do produto,

quanto significar riscos ambientais (JOHN, 2006).

3 O pH, ou potencial de hidrogênio iônico, é um índice numérico que indica a acidez (valor menor quea neutralidade), neutralidade (que possui exatos valor 7,0 (sete)) ou alcalinidade (valor maior que aneutralidade) de um meio qualquer.



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Já os resíduos sólidos possuem substâncias que podem causar modificações

no meio ambiente, podendo acarretar riscos de morte aos seres vivos. Por este

motivo, faz-se necessário todo o cuidado com o seu manuseio e descarte, sendo

preciso, em alguns casos, adotar um tratamento diferenciado e seguir procedimentos

específicos.

Machado (et. al . 2005), afirma que:

resíduo químico é um material (substância ou mistura de substâncias) compotencial de causar danos a organismos vivos, materiais, estruturas ou aomeio ambiente; ou ainda, que pode tornar-se perigoso por interação comoutros materiais. As tintas, resinas, vernizes e colas normalmente vendidasem lojas de materiais de construção, são classificados como resíduosquímicos de classe I, portanto necessitam de cuidados especiais, devendo

sempre mantê-los em recipientes fechados, evitando a possibilidade decontaminação do meio ambiente.

Sendo assim, as tintas, vernizes e solventes tratados nesse trabalho são

classificados como resíduos sólidos perigosos classe I (ABNT – NBR 10.004, 2004).

7.3 Participação do comércio de materiais de construção

O comércio de materiais de construção, principalmente o segmento varejista,é constituído de micro e pequenas empresas e é bastante pulverizado

regionalmente. Esse segmento possui um elevado grau de informalidade, que está

bastante relacionado à informalidade do próprio núcleo da cadeia, uma vez que ele

atende principalmente aos segmentos informais da construção de obras de reparos

e manutenção e autoconstrução.

Para a Fundação Getúlio Vargas (2006), o ano de 2010 será marcado pelo

rápido reaquecimento do mercado. Entre 2005 e 2008, o país cresceu 5% ao ano,taxa que deve ser superada em 2010, com a estimativa de que a economia brasileira

cresça 5,8%. Esse crescimento será comandado pela ampliação da recuperação

dos investimentos públicos e privados, que devem atingir 16,2% do PIB (Produto

Interno Bruto4) em relação a 2009, quase 3 pontos percentuais abaixo dos 19%

registrados em 2008 em razão da crise. Para 2010, espera-se um taxa em torno de

20%, o que fará as inversões crescerem de R$ 476 bilhões para R$ 625 bilhões, em

4 Produto Interno Bruto é o principal medidor do crescimento econômico de uma região, seja ela umacidade, um Estado, um país ou mesmo um grupo de nações. Sua medida é feita a partir da soma dovalor de todos os serviços e bens produzidos na região escolhida em um período determinado.



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que pesarão os investimentos em infra estrutura. Com isso, espera-se um

crescimento do PIB da construção de 8,8% em 2010, o que irá sustentar o

crescimento da demanda por materiais de construção de 15,7% nesse ano.

Alguns pontos fortes relacionados ao setor podem ser verificados, tais como:

(1) atendimento personalizado - o setor é um grande gerador de empregos,

principalmente a mão de obra desqualificada; e (2) facilidade de acesso aos clientes

- por ser um grande gerador de impostos, principalmente o ICMS (Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Por outro lado, alguns de seus

pontos fracos podem ser destacados: (1) baixo nível de instrução de grande parte da

mão de obra; (2) proliferação de muitas empresas sem estrutura adequada de

funcionamento; e (3) falta de conscientização e motivação dos empregados paratreinamento.

O setor da construção encontra-se mobilizado em torno do tema de redução

das perdas, pois estas significam uma oportunidade de redução de custos. Medidas

de controle de deposição, transporte e até mesmo taxação da geração de resíduos

pela construção são alternativas adicionais à disposição do poder público. Essas

alternativas têm sido adotadas em vários países, por exemplo, na Inglaterra (JOHN,

2000).Para Dos Santos (2005), no setor da construção, há uma zona de conforto à

falta de validade e de sazonalidade dos produtos, que fez com que o setor ficasse

estagnado e que, ainda hoje, mantenha um estoque muito alto. Ele traçou um

paralelo entre os setores da moda, alimentação e construção. O segmento

supermercadista utiliza uma ferramenta para fazer com que o produto gire em

função da data de validade, diferente do setor da construção.

O setor da construção é um segmento representativo na economia brasileira,respondendo por cerca de 13% do PIB. Devido ao grande déficit 5 habitacional e de

infra estrutura do país, é também um mercado muito promissor, que reage com vigor

em épocas de crescimento interno. Nessas ocasiões, toda a cadeia produtiva do

setor é beneficiada e isso se reverte em uma maior qualificação de materiais e

processos, o que está intimamente relacionado ao uso mais intensivo de produtos

químicos. (ANAMACO, 2009).

5 Termo que designa uma situação orçamentária em que as despesas superam a receita disponível.



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8. METODOLOGIA

8.1 Tipo de pesquisa

O método empregado na presente pesquisa é de natureza exploratória, no

qual foi realizado por meio de estudo de caso, com abordagem qualitativa dos

dados. O estudo de caso foi realizado na empresa Rede Sol Material de Construção

Ltda.

Para Vergara (2000), a pesquisa exploratória é realizada em área na qual há

pouco conhecimento acumulado sistematizado. Por sua natureza de sondagem, não

comporta hipóteses que, todavia, poderão surgir durante ou ao final da pesquisa

O subtipo da pesquisa foi bibliográfica e documental para a elaboração dos

conceitos básicos, a fim de empregar no estudo de caso. Estas teorias foram citadas

com base em materiais publicados em revistas, livros, páginas da internet e artigos.

Foi necessária uma pesquisa de campo, onde o diagnóstico foi produzido a

partir de entrevistas aos órgãos públicos de Angra dos Reis (Secretaria de Meio

Ambiente, Vigilância Sanitária Municipal, Câmara Municipal e a empresa Rede Sol

Material de Construção Ltda).

8.2 Escolha do método e técnica de pesquisa

A pesquisa foi de natureza qualitativa, com questões pertinentes a cada

instituição envolvida, respondidas no período de 08 a 11 de junho de 2010,

estabelecendo padrões de comportamento verificados através de fatos observáveis,

além do desenvolvimento e aperfeiçoamento de novas ideias para o problema em

questão.



22

8.3 Universo e Amostra

O universo da pesquisa foi em uma única empresa, além dos órgãos públicos

de Angra dos Reis. Foi realizada uma entrevista em forma de questionário para

colher dados referentes à forma com que é realizado o descarte de resíduos sólidos

perigosos classe I no município, assim como as leis ambientais vigentes do

município a respeito deste tema.

Por se tratar de uma única empresa estudada, não possui amostra.

8.4 Limitações do estudo

É importante ressaltar que, por não haver leis específicas no município sobre

a forma apropriada de descarte de resíduos sólidos perigosos classe I, houve certa

dificuldade no acesso e contradição às leis em que o município se baseia para que

estas sejam cumpridas, sendo estas a Lei Estadual e Federal. Entretanto, já existe

um Projeto de Lei nº 203, de 1991 que institui a Política Nacional de Resíduos

Sólidos e dá outras providências, aprovado pela Câmara dos Deputados em Brasília

em março de 2010, aguardando a aprovação do Senado desde maio de 2010.Além disso, o município também já possui em minuta um Plano de

Gerenciamento de Resíduos elaborado em 2007, aguardando a aprovação da

Câmara Municipal de Angra dos Reis.



23

9. PROPOSTA DE SOLUÇÃO PARA A PROBLEMÁTICA

A solução proposta pelo grupo para a problemática, é constituída de uma

política para implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que

deverá ser adotada pela loja Rede Sol Materiais de Construção Ltda.

Essa política visa à adequação da loja para o devido tratamento e descarte

dos materiais que contenham resíduos químicos fora do prazo de validade, em

conformidade às leis, regulamentos e diretrizes estudadas a respeito do tema da

pesquisa.

9.1. Política para a implementação do Plano de Gerenciamento deResíduos Sólidos. (PGRS)

• Planejamento

• Aspectos Ambientais

• Requerimentos Legais

• Objetivos

• Implementação e Operação

• Responsabilidades

• Manuseio e Armazenamento Temporário

• Destinação Final

• Plano de Contingência

• Verificações

• Monitoramento, medições e registros

9.2 Planejamento

Refere-se exclusivamente aos resíduos sólidos perigosos de classe I, tais



24

como tintas, vernizes e solventes, gerados pela loja de materiais de construção, ou

seja, esse material é inutilizado por estar fora do prazo de validade, impossibilitando

a sua comercialização. Sendo assim, há necessidade da adoção de procedimentos

que sejam apropriados para o seu tratamento, manejo, acondicionamento e

destinação final.

9.2.1 Aspectos Ambientais

9.2.1.1. Geração:

É considerado como geração dos resíduos, na loja de materiais de

construção, o momento dos respectivos vencimentos de cada produto.

9.2.1.2. Classificação:

Conforme a ABNT NBR 10.004, os produtos tratados são classificados como

resíduos sólidos perigosos classe I.

9.2.2 Requerimentos Legais

Na elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, serão

adotados procedimentos com observância das normas, diretrizes e leis relacionadas:

9. 2.2.1 Leis Relacionadas:

Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos de Formulação

e Aplicação e dá outras Providências, Lei 6938 de 31/08/1981, Política Estadual de

Resíduos Sólidos e de Outras Providências, Lei 4.191/2003, Lei de Crimes

Ambientais, Lei 9.605 de 12/02/1998.

9.2.2.2 Regulamentações e Diretrizes Relacionadas:

Classificação dos Resíduos – NBR 10.004 ABNT, Amostragem de Resíduos –

NBR 10.007 ABNT, Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos – NBR 12.235

ABNT, Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projeto, construção e operação

NBR 10.157 ABNT, Diretrizes de Destinação de Resíduos – DZ 1.311 R.4 – FEEMA

(INEA) , Sistema de Manifesto de Resíduos Industriais DZ 1.310 R7 – FEEMA

(INEA).



25

9.2.3 Objetivos

Através do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a empresa deverá

ter como objetivos:• reduzir a geração de resíduos;

• minimizar seus impactos ambientais;

• melhorar a imagem perante a sociedade;

• criar em seus funcionários e clientes uma consciência ambiental;e

• descartar os resíduos sólidos de forma apropriada, conforme as leis, diretrizes

e regulamentações vigentes.

9.3. Implementação e operação

A implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos atribuirá,

aos envolvidos no processo, as responsabilidades quanto ao tratamento adequado,

manuseio correto, sistema de armazenamento temporário e destinação final.

9.3.1 Responsabilidades

As responsabilidades referentes ao tratamento, manuseio, armazenamento

temporário e destinação final são da loja de materiais de construção (Lei 4.191/03,

art. 8°). No entanto, o administrador deverá atribuir as funções relacionadas a cada

etapa para seus colaboradores, no intuito de se criar uma coletividade de ações e

uma consciência ambiental, necessitando de acompanhamento supervisionado para

cada etapa.

9.3.2 Manuseio e Armazenamento Temporário

O manuseio e armazenamento temporário deverão ser acompanhados de um

registro de Movimentação de Resíduos (NBR 12.235 ABNT), no qual constará,

dentre as informações, o nome da empresa geradora, classificação de cada produto,

quantidade estocada e data de armazenamento, sendo necessárias supervisões

semanais para avaliar as condições das embalagens dos produtos (Apêndice A).

Por se tratar de produtos fora do prazo de validade e lacrados, o manuseiodesses requer, como medida de segurança apropriada, a utilização de Equipamento



26

de Proteção Individual (EPI), como luvas de borracha, botas de borracha e máscara

de proteção. Os dois últimos estão relacionados no plano de contingência dessa

política.

Esses materiais devem ser armazenados à granel em local específico,

devidamente isolado, sinalizado e impermeabilizado, sem contato com produtos que

ainda não estejam fora do prazo de validade. Deve ser evitado o contato com o piso,

sendo necessário o armazenamento temporário desses em prateleiras afixadas pelo

menos a 01 (um) metro de altura, a fim de evitar riscos de contaminação em

eventuais contatos com água proveniente de vazamentos em sistema hidráulico e/ou

precipitação, o que poderá gerar escoamento superficial e/ou em curto prazo,

violação das embalagens por motivo de má conservação em estoque. (NBR 12.235ABNT).

9.3.3 Destinação Final

O armazenamento temporário oportuno para os resíduos sólidos perigosos

classe I gerados pela loja de materiais de construção, não deverá ultrapassar o

período de 12 meses, sendo necessária, ao término desse prazo, a destinação

desses resíduos aos órgãos competentes municipais, em especial à VigilânciaSanitária, para que sejam tomadas as medidas cabíveis para o descarte apropriado.

(Lei 4.191/03, art. 11°).

A comunicação sobre a disponibilidade dos resíduos para recolhimento

deverá acontecer através do Sistema de Manifesto de Resíduos (DZ 1310-R7,

FEEMA-INEA), composto por ficha de manifesto de resíduos gerados (Apêndice B),

remetido a Vigilância Sanitária, com cópia ao Órgão Estadual de Meio Ambiente

(INEA). (Lei 4.191/03, art. 17°).A ficha de manifesto de resíduos será preenchida, em primeiro momento,

somente no campo que compete ao gerador, encaminhando uma cópia desta ficha

aos órgãos mencionados, acompanhada de comunicação formal sobre a

disponibilidade de resíduos para o devido recolhimento, Ficha de Registro de

Movimentação de Resíduos e Relatório de Plano de Contingência, caso necessite.

Em segundo momento, quanto ao recolhimento dos resíduos, a ficha será

preenchida no campo que compete ao transportador e receptor, sendo feito pelaVigilância Sanitária ou a empresa licenciada devidamente indicada pela mesma.



27

9.3.4 Plano de Contingência

Caso haja vazamento com contaminação dos resíduos armazenados, por

motivos já relacionados na forma de manuseio e armazenamento temporário, seráadotado como método apropriado para contenção destes, o acondicionamento em

tambores devidamente identificados. O recolhimento deverá ser realizado utilizando-

se de EPI, no intuito de evitar inalação, contatos com os olhos e pele.

O Plano de Contingência deverá ser relatado formalmente em documento

específico, detalhando todas as ações adotadas. (NBR 10.157 ABNT).

9.3.5 Verificações

Após realizar a implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos

Sólidos, é importante que o administrador e colaboradores da loja de materiais de

construção conduzam um acompanhamento e promovam ações corretivas, quando

necessário.

9.3.5 Monitoramento, medições e registros

As medições dos indicadores selecionados devem ser guardadas porperíodos de tempo determinados e comparadas periodicamente, no qual torna-se

importante fazer uma análise crítica dos resultados das medições, de acordo com

resultados históricos e/ou esperados para aquele indicador específico.

O Registro dos formulários e de suas informações deve ser guardado para

eventuais consultas, tanto da empresa, quanto para os órgãos estaduais e

municipais, quando assim requisitarem.



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10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O trabalho aconteceu de forma satisfatória, atingindo os principais objetivos

propostos, os quais constituíram em identificar os problemas de descarte de

resíduos químicos da empresa Rede Sol Materiais de Construção Ltda., classificar

estes tipos de resíduos, de acordo com a sua periculosidade, conhecer as leis

ambientais vigentes no município de Angra dos Reis no que tange a forma de

atuação dos poderes Executivo e Legislativo sobre o município, investigar os

impactos ambientais sobre o descarte incorreto destes resíduos, além de propor um

plano de gerenciamento para a empresa estudada.

A coleta destas informações foi obtida através de uma entrevista,

desenvolvida por meio de pesquisa de campo, com perguntas objetivas e subjetivas,

tanto para a empresa pesquisada quanto para os órgãos municipais competentes.

Com base nas informações levantadas, constatamos que a empresa Rede

Sol Material de Construção Ltda não possui conhecimento a respeito das leis

vigentes no município de Angra dos Reis, assim como a sua parcela de

responsabilidade quanto ao descarte dos materiais que contenham resíduos sólidos

perigosos classe I fora do prazo de validade.

Um dos fatores que levaram a empresa a permitir tal situação, foi a falta de

um planejamento estratégico com base na demanda de mercado, obtendo um

estoque médio que atendesse satisfatoriamente aos seus clientes, promovendo umgiro de estoque sem perdas de materiais.

De acordo com a entrevista concedida pelo proprietário, a empresa não

possui nenhum tipo de controle de prazos a vencer destes materiais, onde é feita

somente uma verificação visual interna e, caso algum material nestas condições seja

encontrado, o mesmo é separado em caixas de papelão, aguardando as orientações

da Vigilância Sanitária na época de uma nova fiscalização ou oferecendo-os aos

clientes a preço de custo.Porém, em resposta à entrevista, a Vigilância Sanitária comenta sobre as



29

dificuldades de local para o descarte destes materiais. Orienta os proprietários pelos

estabelecimentos que comercializam resíduos sólidos perigosos classe I, que

mantenham um controle do prazo de validade, podendo realizar a troca ou descarte

destes produtos perante as indústrias e revendedoras, antes que a sua validade se

expire. Porém, não se tem conhecimento de que os fabricantes ou revendedores

realizem este tipo de negociação.

Um fato importante é destacar que a Vigilância Sanitária, junto aos demais

órgãos da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, relacionados ao controle do Meio

Ambiente, procuram buscar a melhor forma de coibir as irregularidades em relação

ao descarte, uma vez que cabe a este órgão manter a higiene pública no município,

mesmo não tendo total controle sobre a atuação das empresas com as questõesambientais.

A Vigilância Sanitária não tem conhecimento de empresas em Angra dos

Reis, que possam realizar o recolhimento destes materiais e para onde são

direcionados, apesar da importância do tema devido ao impacto ambiental que

possa ocorrer se descartados em locais inapropriados. Pelo fato do município não

possuir uma lei específica de descarte de resíduos sólidos, a Vigilância Sanitária de

Angra dos Reis atende à Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977, que prevê sanções,infrações e penalidades àqueles que descumprem as legislações.

Já a Secretaria de Meio Ambiente, informa que o município dispõe da Política

Estadual de Resíduos Sólidos, Lei 4.191/2003 e Lei Federal de Crimes Ambientais

9.605/1998, adotando, também, o Código de Postura do Município. Além disso, os

analistas ambientais do município, em curto prazo, estão aptos a autuarem os

infratores em parceria com o Estado sobre o licenciamento e fiscalização, onde o

município verifica a ocorrência através de denúncias ou das fiscalizações, emite osrespectivos relatórios sobre o fato e direciona ao Estado (INEA, IBAMA, Ministério

Público) que aplicam as devidas penalidades. A multa é aplicada de acordo com o

grau de poluição. O município só aplica multas em casos de reincidências, porém,

não foi relatado o valor exato da multa.

A Câmara Municipal de Angra dos Reis afirma que o município não dispõe de

uma legislação própria. Sendo assim, aplicam as normas estabelecidas pelas NR’s

(Normas Reguladoras), previstas na ABNT.

Percebemos que há contradições em relação às leis vigentes em que os

respectivos órgãos seguem, gerando dúvidas em relação à sua efetiva aplicação.



30

Sugerimos que haja maior integração por parte dos Poderes Executivo, Legislativo e

órgão fiscalizador para melhor compreensão das empresas que possam estar em

busca de respostas quanto ao tema do trabalho.

Segundo a Câmara Municipal, todo material que oferece risco à saúde

pública, quando não recolhido pelo fabricante, é armazenado em local apropriado,

de acordo com as normas da ABNT/CONAMA/CNEN (Comissão Nacional de

Energia Nuclear). Toda empresa que trabalha com produtos perigosos, é

responsável pelo seu recolhimento, sendo que o descarte necessita de cuidados

especiais durante a estocagem provisória e acondicionamento para posterior

encaminhamento aos locais definitivos. Cabe ressaltar que todos os comerciantes

recebem a licença para comercializar produtos perigosos, acompanhado pelasnormas de manuseio, operação e descartes destes produtos, encaminhando os

relatórios para as agências reguladoras e fiscalizadoras. A Secretaria Municipal de

Meio Ambiente dispõe de um grupo de fiscais preparados para atuarem nesta área,

com plenos poderes quanto à aplicação das leis correspondentes a cada caso. Ao

Poder Legislativo, cabe fiscalizar o cumprimento das leis pelo Executivo.

Constatamos a falta de conhecimento necessária sobre a destinação deste

tipo de material por parte da empresa geradora dos resíduos, uma vez que esta nãoexerce parceria com qualquer empresa de recolhimento de resíduos sólidos

perigosos classe I. É fato que, no município de Angra dos Reis, existe um aterro

controlado localizado no bairro do Ariró, porém, preparado para receber somente

resíduos domésticos e de saúde, além de pontos de coleta de óleo lubrificante

usado, pneus, resíduos vegetais, entre outros, com exceção dos resíduos sólidos.

Este tipo de aterro é um intermediário entre o lixão e o aterro sanitário.

Lixão é uma área de disposição final de resíduos sólidos sem nenhumapreparação anterior do solo, no qual não existe nenhum sistema de tratamento de

efluentes líquidos - o chorume6. No lixão, o lixo fica exposto sem nenhum

procedimento que evite as conseqüências ambientais e sociais negativas.

Já o aterro controlado é uma fase intermediária entre o lixão e o aterro

sanitário. Normalmente, trata-se de uma célula adjacente ao lixão que foi remediado,

ou seja, que recebeu cobertura de argila e grama (idealmente selado com manta

impermeável para proteger a pilha da água de chuva) e captação de chorume e gás.

6 Resíduo líquido formado a partir da decomposição a matéria orgânica presente no lixo.



31

Esta célula adjacente é preparada para receber resíduos com uma

impermeabilização com manta e tem uma operação que procura dar conta dos

impactos negativos, tais como a cobertura diária da pilha de lixo com terra ou outro

material disponível, como forração ou saibro7.

Porém, a disposição adequada dos resíduos sólidos urbanos deve ser no

aterro sanitário que, antes de iniciar a disposição do lixo, deverá ter o terreno

preparado previamente com o nivelamento de terra e com o selamento da base com

argila e mantas de PVC (material termoplástico), material extremamente resistente.

Desta forma, com esta impermeabilização do solo, o lençol freático não será

contaminado pelo chorume. A operação do aterro sanitário, assim como a do aterro

controlado, prevê a cobertura diária do lixo, não ocorrendo a proliferação de vetores,mau cheiro e poluição visual.

De uma forma positiva, observamos que existe uma preocupação visível

presente nos órgãos públicos quanto à necessidade de se desenvolver uma lei

municipal que venha a contemplar a política de resíduos sólidos e a sua real

efetivação, buscando parcerias com empresas privadas de recolhimento, além de

estimular a iniciativa por parte dos comerciantes que detém a responsabilidade pelo

descarte destes resíduos, conforme previsto em lei, criando a viabilidade em todasas esferas do descarte. De imediato, a equipe técnica da Secretaria Municipal de

Meio Ambiente já possui (em minuta) um Plano de Gerenciamento de Resíduos

Sólidos, elaborado em 2007, aguardando aprovação do Poder Legislativo do

Município de Angra dos Reis, que tem como base referencial a Lei Municipal da

Cidade do Rio de Janeiro, Lei 3273/2001, bem como a Política Nacional dos

Resíduos Sólidos, Projeto de Lei 203/1991.

Os Poderes Legislativo e Executivo vêm se preparando para uma novarealidade sobre as questões ambientais e tudo se faz necessário para uma

estruturação. Esta estruturação está sendo preparada com foco na Agenda 21,

estabelecida pelo ECO 92 e, recentemente, pelo Fórum Mundial Urbano, realizado

na cidade do Rio de Janeiro por 163 países.

Deste modo, concluímos que o descarte de resíduos sólidos perigosos classe

I é de inteira responsabilidade da empresa que o comercializa. Neste caso, a

empresa Rede Sol Material de Construção Ltda., deve estudar a viabilidade da

7 Argila misturada com areia e pedras.



32

efetivação do plano de gerenciamento de resíduos apresentado pelo grupo na Plano

de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Fica claro que a empresa necessita de uma

reformulação de seu planejamento estratégico, estreitando sua postura ética às suas

obrigações em relação às leis de proteção ao meio ambiente.

Para os órgãos municipais, recomenda-se a elaboração e implementação

urgentes de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que contemplem todo

o município, estabelecendo parcerias com empresas de recolhimento deste tipo de

resíduo, uma vez que o município ainda não possui um local apropriado para

recebê-los, além de viabilizar custos acessíveis a todas as empresas que

comercializem este tipo de material.

Para o administrador de qualquer empresa, cabe o reconhecimento de suaresponsabilidade, não só em relação ao desenvolvimento da entidade em que

exerce a profissão, contudo, com o esclarecimento junto à organização, clientes e

sociedade, de que deva existir um comprometimento moral e ético, adequando a

realidade de competitividade de mercado com a consciência de preservação

ambiental, tão necessária neste século.

A ética anda lado a lado com a responsabilidade ambiental, fato este que

torna sua observância e aplicação, essenciais ao sucesso do administrador doterceiro milênio, tornando-se uma estratégia de sobrevivência e de expansão de

qualquer negócio.



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MINISTÉRIO DA FAZENDA. Simples Nacional. Noções Introdutórias. O que éSimples Nacional? Disponível em:<http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/sobre/perguntas.asp>. Acessoem 10 de jun. 2010.

MUCELIN. C. A., CUNHA, K. C., PEREIRA, J. O. Sistema de gerenciamento deResíduos Sólidos para Pequenas Comunidades. Disponível em:<http://www.sanepar.com.br/sanepar/sanare/v15/sistgerpag48.html>. Acesso em 14

de jun. 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS. A História do Município.Disponível em <http://www.angra.rj.gov.br/asp/municipio/muni_historia.asp>. Acessoem 16 de nov. 2009.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Leinº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Brasília, 1998. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm>. Acesso em 10 de jun. 2010.

_______. Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 6.938 de 31 deagosto de 1981. Brasília, 1981. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm>. Acesso em 10 de jun. 2010.



37

SANTOS, M. S.; VALLE, C. M. M. Análise Sistemática de Reagentes e ResíduosQuímicos sem Identificação dos Laboratórios de Química do Cefet-AM. IICongresso de Pesquisa e Inovação da Rede Norte Nordeste de Educação eTecnologia. João Pessoa, 2007. Disponível em: <http://www.redenet.edu.br/publicacoes/arquivos/20080221_094630_QUIM-006.pdf>.Acesso em 15 de nov. 2009.

SENADO FEDERAL. Comissão Especial Destinada a dar Perecer ao Projeto deLei nº 203, de 1991 e Apensos. Disponível em:<http://www.camara.gov.br/sileg/MontarIntegra.asp?CodTeor=107252>. Acesso em10 de mar. 2010.

SILVA, S. G. Manual de Normas para Produção de Trabalhos Acadêmicos naGraduação e Pós-Graduação. UNIABEU Centro Universitário. Belford Roxo, 2005.

UNIGRANRIO. Comissão de Resíduos de Saúde: Manual de Descarte de Resíduos Químicos. Duque de Caxias, 2006. Disponível em:<http://www.unigranrio.br/residuos/residuos_novo2/Normas_da_Unigranrio_para_descarte_de_Resxduos_Quxmicos.pdf>. Acesso em 02 de nov. 2009.

VEJA.COM. Seções on line. Perguntas e Respostas. Qual o significado do PIB? 2009. Disponível em: <

http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/pib/produto-interno-bruto-pib.shtml>. Acesso em 13 de jun. 2010.



ANEXOS

ANEXO I

CENTRO UNIVERSITÁRIO

PESQUISA PARA ESTÁGIO SUPERVISIONADO II

Alunos Entrevistadores: Cíntia de AlmeidaCristiane F. MagalhãesWilliam Ramos

Orientador: Acir Peixoto

Angra dos Reis, 08 de junho de 2010.

ÀRede Sol Material de Construção Ltda.A/C: Sr. Adilso Ferreira Neto

Vimos convidá-lo(a) a responder esta pesquisa elaborada pelos alunos daFaculdade UNIABEU CENTRO UNIVERSITÁRIO, Campus 4 - Angra dos Reis/RJ,para fins de investigação acadêmica sobre a forma apropriada de descartarresíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo de validade no município deAngra dos Reis, com o intuito de conhecer as leis vigentes no município, a atuação

dos órgãos de fiscalização sobre o tema abordado e prestar orientações para asquestões ambientais e educacionais junto à empresa pesquisada.

1) Qual a data de fundação desta empresa? ___________________________________________________________________

2) Esta empresa vende materiais que contenham resíduos sólidos perigososclasse I, contidos em tintas e vernizes e solventes? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não __________________________________________________________________

3) Como são armazenados os produtos perigosos que não são vendidosdentro do prazo de validade?



___________________________________________________________________

4) A empresa possui algum tipo de documento de controle destes resíduoscomercializados nestas condições? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

5) Quais os fatores que levam a empresa a deixar seus estoques de materiaisque contenham resíduos sólidos perigosos classe I vencerem? ___________________________________________________________________

6) A empresa tem conhecimento das leis ambientais que regem o município,incluindo multas em relação ao incorreto descarte de resíduos sólidosperigosos classe I fora do prazo de validade? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

7) A empresa possui algum contrato firmado com outras empresas específicasque realizam o recolhimento destes resíduos?

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

8) A empresa possui conhecimento se os fabricantes e distribuidoresassumem algum tipo de responsabilidade pelo reaproveitamento ou descartedestes resíduos?

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

9) Com que frequência a Vigilância Sanitária realiza fiscalização em suaempresa? ___________________________________________________________________

10) Se a Vigilância Sanitária já fez alguma visita em sua empresa, houvealguma orientação a respeito das normas para o descarte dos resíduos sólidosperigosos classe I fora do prazo de validade? ___________________________________________________________________

11) Mesmo sendo de responsabilidade da empresa que comercializa emdescartar este tipo de resíduo, de acordo com as leis ambientais vigentes, aVigilância Sanitária já realizou, alguma vez, o recolhimento destes? ___________________________________________________________________

12) A empresa tem conhecimento do local disponibilizado pelo município paradescartar os resíduos sólidos perigosos classe I? Comente a respeito.



( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

13) A empresa possui algum sistema de Gestão Ambiental implementado ou

em estudo? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

14) Por favor, registre neste espaço, informações que não foram abordadas napesquisa e que sejam relevantes ao tema da pesquisa “Como descartar deforma apropriada, resíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo devalidade de uma loja de material de construção em Angra dos Reis.” ___________________________________________________________________

O resultado do questionário será apresentado fielmente no trabalho final do EstágioSupervisionado II, onde uma cópia será apresentada às autoridades locais queprestaram parceria com o grupo de graduandos desta instituição de ensino.

OBRIGADO!



ANEXO II





Angra dos Reis, 11de junho de 2010.

ÀVigilância Sanitária de Angra dos ReisA/C Srª Regina Veloni

Vimos convidá-lo(a) a responder esta pesquisa elaborada pelos alunos daFaculdade UNIABEU CENTRO UNIVERSITÁRIO, Campus 4 - Angra dos Reis/RJ,

para fins de investigação acadêmica sobre a forma apropriada de descartarresíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo de validade de uma loja dematerial de construção em Angra dos Reis, com o intuito de conhecer as leisvigentes no município, a atuação deste órgão sobre o tema abordado e prestarorientações para as questões ambientais e educacionais junto à empresapesquisada.

1) Existe alguma lei municipal sobre a forma correta de descarte de resíduossólidos perigosos classe I (como tintas, vernizes e solventes) fora do prazo devalidade em estabelecimentos comerciais de materiais de construção em

Angra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

2) Se a resposta anterior for negativa, em qual lei o município dispõe deinformações necessárias sobre a política de descarte deste tipo de material?

( ) Lei Estadual ( ) Lei Federal ( ) Outras – Especificar ___________________________________________________________________

__________________________________________________________________

3) Com que frequência a Vigilância Sanitária do município fiscaliza os



estabelecimentos comerciais de materiais de construção? ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

4) Essa quantidade de agentes atende à demanda atual?

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

5) É de conhecimento deste órgão fiscalizador sobre a existência de algumaempresa específica que faça o recolhimento de resíduos sólidos perigososclasse I fora do prazo de validade nos estabelecimentos comerciais demateriais de construção em Angra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

6) As empresas são obrigadas a apresentar à Vigilância Sanitária algum tipo dedocumento de controle de seus materiais comercializados nestas condições?Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

7) A Vigilância Sanitária orienta os responsáveis dos estabelecimentoscomerciais a respeito das leis de descarte dos resíduos sólidos perigososclasse I fora do prazo de validade?

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

8) Como a Vigilância Sanitária tem conhecimento de que a empresa possui emseu estoque materiais que contenham resíduos sólidos perigosos classe I forado prazo de validade a serem descartados? ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

9) Existe um local adequado para que as empresas possam realizar o descartedestes resíduos no município de Angra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

10) A Vigilância Sanitária estipula um prazo para que este descarte seja feito?



Qual seria o prazo?

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

___________________________________________________________________

11) Como a Vigilância Sanitária tem o efetivo controle por parte da empresa emrelação ao descarte destes resíduos? ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

12) Qual a multa para a empresa que não cumpre a lei de descarte de resíduossólidos classe I fora do prazo de validade? ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

13) Existe algum projeto futuro, onde as autoridades tenham a intenção demelhorias quanto a aplicação das leis e locais adequados no que tange odescarte de resíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo de validade nomunicípio de Angra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

14) Por favor, registre neste espaço informações que não foram abordadas napesquisa e que sejam relevantes ao tema da pesquisa “Como descartar, deforma apropriada, resíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo devalidade de uma loja de material de construção em Angra dos Reis.” ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________


OBRIGADO!



ANEXO III



Alunos Entrevistadores: Cíntia de AlmeidaCristiane F. Magalhães

William RamosOrientador: Acir Aparecido Peixoto Francisco

Angra dos Reis, 08 de junho de 2010.

ÀSecretaria de Meio Ambiente de Angra dos ReisAtt.: Sr. Fábio Jordão

Vimos convidá-lo(a) a responder esta pesquisa elaborada pelos alunos daFaculdade UNIABEU CENTRO UNIVERSITÁRIO, Campus 4 - Angra dos Reis/RJ,para fins de investigação acadêmica sobre a forma apropriada de descartarresíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo de validade de uma loja dematerial de construção em Angra dos Reis, com o intuito de conhecer as leisvigentes no município, a atuação deste órgão sobre o tema abordado e prestarorientações para as questões ambientais e educacionais junto à empresapesquisada.

1) Existe alguma lei municipal sobre a forma correta de descarte de resíduos

sólidos perigosos classe I (tintas, vernizes e solventes) fora do prazo devalidade em estabelecimentos comerciais de materiais de construção emAngra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________2) Se a resposta anterior for negativa, em qual lei o município dispõe deinformações necessárias sobre a política de descarte deste tipo de material?

( ) Lei Estadual ( ) Lei Federal ( ) Outras – Especificar ___________________________________________________________________

3) É de conhecimento do Poder Executivo quanto a existência de algumaempresa específica que faça o recolhimento de resíduos sólidos perigosos



classe I fora do prazo de validade nos estabelecimentos comerciais demateriais de construção em Angra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não

___________________________________________________________________

4) Existe um local adequado para que as empresas possam realizar o descartedestes resíduos no município de Angra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

5) Qual a multa para a empresa que não cumpre a lei de descarte de resíduossólidos perigosos classe I fora do prazo de validade? ___________________________________________________________________

6) As autoridades do município de Angra dos Reis reconhecem se existemdeficiências de informação dos comerciantes quanto às suasresponsabilidades ambientais? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

7) As autoridades oferecem algum tipo de orientação para os comerciantes, nointuito de esclarecimentos sobre as leis ambientais e responsabilidades dasmesmas que regem o município de Angra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

8) Os Poderes Legislativo e Executivo do município trabalham em parceriapara atuar no levantamento de problemas e soluções em relação ao descartede resíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo de validade? Comente arespeito.

( ) Sim ( ) Não

___________________________________________________________________9) Existe algum projeto futuro, onde as autoridades tenham a intenção demelhorias quanto a aplicação das leis e locais adequados no que tange odescarte deste tipo de resíduo fora do prazo de validade no município deAngra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________

10) Por favor, registre neste espaço informações que não foram abordadas na

pesquisa e que sejam relevantes ao tema da pesquisa “Como descartar, deforma apropriada, resíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo devalidade de uma loja de material de construção em Angra dos Reis.”



___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

O resultado do questionário será apresentado fielmente no trabalho final do Estágio

Supervisionado II, onde uma cópia será apresentada às autoridades locais queprestaram parceria com o grupo de graduandos desta instituição de ensino.

OBRIGADO!



ANEXO IV





Angra dos Reis, 11de junho de 2010.

ÀCâmara de Vereadores Municipal de Angra dos ReisAtt.: Sr. Manoel Parente

Vimos convidá-lo(a) a responder esta pesquisa elaborada pelos alunos da

Faculdade UNIABEU CENTRO UNIVERSITÁRIO, Campus 4 - Angra dos Reis/RJ,para fins de investigação acadêmica sobre a forma apropriada de descartarresíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo de validade de uma loja dematerial de construção em Angra dos Reis, com o intuito de conhecer as leisvigentes no município, a atuação deste órgão sobre o tema abordado e prestarorientações para as questões ambientais e educacionais junto à empresapesquisada.

1) Existe alguma lei municipal sobre a forma correta de descarte de resíduossólidos perigosos classe I (tintas, vernizes e solventes) fora do prazo de

validade em estabelecimentos comerciais de materiais de construção emAngra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ __________________________________________________________________

2) Se a resposta anterior for negativa, em qual lei o município dispõe deinformações necessárias sobre a política de descarte deste tipo de material?

( ) Lei Estadual ( ) Lei Federal ( ) Outras – Especificar

___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________



3) É de conhecimento do Poder Executivo quanto a existência de algumaempresa específica que faça o recolhimento de resíduos sólidos perigososclasse I fora do prazo de validade nos estabelecimentos comerciais demateriais de construção em Angra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________4) Existe um local adequado para que as empresas possam realizar o descartedestes resíduos no município de Angra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

5) Qual a multa para a empresa que não cumpre a lei de descarte de resíduossólidos perigosos classe I fora do prazo de validade? ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

6) As autoridades do município de Angra dos Reis reconhecem se existemdeficiências de informação dos comerciantes quanto às suasresponsabilidades ambientais? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

7) As autoridades oferecem algum tipo de orientação para os comerciantes, nointuito de esclarecimentos sobre as leis ambientais e responsabilidades dasmesmas que regem o município de Angra dos Reis? Comente a respeito.

( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

8) Os Poderes Legislativo e Executivo do município trabalham em parceriapara atuar no levantamento de problemas e soluções em relação ao descartede resíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo de validade? Comente arespeito.

( ) Sim ( ) Não

___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

9) Existe algum projeto futuro, onde as autoridades tenham a intenção de

melhorias quanto a aplicação das leis e locais adequados no que tange odescarte deste tipo de resíduo fora do prazo de validade no município deAngra dos Reis? Comente a respeito.



( ) Sim ( ) Não ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________

10) Por favor, registre neste espaço informações que não foram abordadas napesquisa e que sejam relevantes ao tema da pesquisa “Como descartar, deforma apropriada, resíduos sólidos perigosos classe I fora do prazo devalidade de uma loja de material de construção em Angra dos Reis.” ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________


OBRIGADO!



ANEXO V

• Política Nacional do Meio Ambiente, seus Fins e Mecanismos deFormulação e Aplicação, e dá outras Providências, Lei 6.938 de 31/08/1981.

A Política Nacional do Meio Ambiente trata, em seu contexto, da preservação,

melhoria e recuperação da qualidade ambiental do país, bem como as condições

necessárias ao desenvolvimento sócio econômico, interesses de segurança nacional

e à proteção de dignidade a vida humana.Apresenta como órgão consultivo e deliberativo o CONAMA (Conselho

Nacional do Meio Ambiente), que tem como, dentre suas finalidades, assessorar,

estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de política governamentais

para o meio ambiente e os recursos naturais. Ressalta aos municípios a elaboração

de normas e padrões voltados ao meio ambiente, observando-se os que foram

estabelecidos pelo CONAMA.

Quanto à fiscalização e o controle de aplicação de critérios, normas e padrõesde qualidade ambiental, declara ser de competência do IBAMA (Instituto Brasileiro

de Meio Ambiente) e dos Recursos Naturais Renováveis, em caráter supletivo da

atuação do órgão estadual e municipal competente.



ANEXO VI

• Política Nacional de Resíduos Sólidos, Projeto de Lei 203/1991

O plenário da Câmara Federal aprovou em 10/03/2010 o Projeto de Lei

203/91, do Senado, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, onde

impõem obrigações aos governos, empresários e aos cidadãos sobre o

gerenciamento dos resíduos sólidos. O projeto retornou ao Senado para uma nova

votação.

Houve uma audiência pública em 05 de maio de 2010, onde o debate foipromovido em conjunto com as comissões de CCJ (Constituição, Justiça e

Cidadania), CAS (Comissão de Assuntos Sociais), CAE (Comissão de Assuntos

Econômicos) e CMA (Comissão do Meio Ambiente), Defesa do Consumidor e

Fiscalização e Controle.

O substitutivo contempla a implementação de medidas para receber

embalagens e produtos após o uso pelo consumidor, bem como a adoção do

processo de recolhimento desses materiais, reciclagem e destinação ambientalcorreta, conhecido como logística reversa.

Diversos segmentos da economia estarão sujeitos à elaboração de um plano

de gerenciamento de resíduos sólidos, devendo conter um diagnóstico dos resíduos

gerados ou administrados, a definição dos procedimentos sob responsabilidade do

gerador dos resíduos ou administrados, metas para redução de geração desses

materiais e medidas corretivas de danos ambientais, sendo essa parte integrante do

processo de licenciamento ambiental de empreendimentos.

No que se refere à contratação de prestadores de serviços de coleta,

armazenamento, transporte ou tratamento dos resíduos, essa não será isenta, por

aqueles que os geraram, da responsabilidade por danos provocados pelo seu

gerenciamento inadequado.



ANEXO VII

• Política Estadual de Resíduos Sólidos e Outras Providências, Lei

4191/2003

A referida Lei Estadual trata dos princípios, procedimentos, normas e critérios

referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte,

tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, que são de responsabilidade das

atividades geradoras, no Estado do Rio de Janeiro, visando controlar a poluição,

contaminação e minimização de seus impactos ambientais.

Os resíduos sólidos tratados em seu texto são referentes a qualquer forma de

matéria ou substância, nos estados sólidos ou semi-sólidos, que resultem de

atividades industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços, de

varrição e de outras da comunidade, capaz de causar poluição ou contaminação

ambiental.

No texto fica estabelecido que as atividades geradoras de quaisquer tipos de

resíduos sólidos são obrigadas a cadastrarem-se junto ao órgão estadualresponsável pelo licenciamento ambiental, para fins de controle e inventário dos

resíduos sólidos gerados no Estado do Rio de Janeiro, não sendo permitido o

depósito desses a céu aberto, sendo obrigado o encaminhamento dos referidos

resíduos a atividades licenciadas pelo órgão estadual, responsável pelo

licenciamento ambiental.

A apresentação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

será necessária para o pedido de licenciamento ambiental, feito pelas atividadesgeradoras. Porém, não haverá prejuízos quanto às exigências dos instrumentos de

avaliação e controle.



ANEXO VIII

• Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis, Lei 162/1991

O Plano Diretor Municipal de Angra dos Reis, Lei 162/1991, traz consigo uma

ousadia construída com muita participação popular. Trata-se de uma ferramenta

importantíssima para o ordenamento territorial inexistente desde a colonização em

1502, para que sejam enfrentados os conflitos socioambientais que foram gerados

no passado e evitar que novos venham a acontecer. Avanços significativos

aconteceram após a promulgação desta lei, mas, infelizmente, não foram suficientes

para pôr fim às mazelas que são geradas no município até o presente momento. No

capítulo I, seção IV, dos artigos 35 ao 44, fica estabelecido o Programa de Coleta e

Destinação Final dos Resíduos Sólidos. Após a implementação de todo o programa,

certamente estaríamos num cenário bastante prometedor diante de um problema

que mais afeta o meio ambiente e a saúde humana no país e no mundo: a falta de

tratamento adequado do lixo que produzimos. É o consumo dos habitantes do

planeta o principal fator que determina o nível da intervenção humana na natureza.As formas como são extraídos e transformados os recursos naturais, as tecnologias

utilizadas, o nível de eficiência e as perdas do sistema produtivo determinam o grau

de predação do ambiente. Portanto, não haverá tratamento de lixo que vise acabar

com este incômodo diário, se não houver discussão sobre o atual modelo de

desenvolvimento e o padrão de consumo insustentável que vem vigorando em nosso

país e no planeta (Neves, 2009).



ANEXO IX

• Lei de Crimes Ambientais, Lei 6.905/1998

Esta lei dispõe das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e

atividades lesivas ao meio ambiente, em âmbito nacional.

O seu conteúdo fala sobre a responsabilidade das atividades que possam

causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em

danos à saúde humana, que provoquem a mortandade de animais ou a destruição

significativa da flora, através da aplicação de pena prevista em lei, como reclusão,

de um a quatro anos e multa.

Quanto à poluição hídrica, torna-se necessária a interrupção do

abastecimento de água de uma comunidade, e/ou o lançamento de resíduos sólidos,

líquidos ou gasosos, ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências

estabelecidas em leis ou regulamentos, estabelece como pena reclusão de um a

cinco anos.

Portanto, as organizações que possam causar impactos ambientais atravésde suas atividades, devem atentar-se às normas, leis e diretrizes vigentes, com o

intuito de adotarem procedimentos eficazes, visando à redução desses impactos.

Caso contrário, poderão ser multadas pelo fato de não possuírem medidas de

precauções quanto aos riscos de danos ambientais graves ou irreversíveis.



APÊNDICES

Apêndice A - Modelo de Ficha de Registro de Movimentação de Resíduos

2. FOLHA

1. REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO DE RESÍDUOS

3. NOME DA ENTIDADE 4. ENDEREÇO

5.DATAENTRADA

6.DATA SAÍDA 7. RESÍDUO/CLASSIFICAÇÃO

8. GERADOR/ORIGEM

9. ENTRADA DERESÍDUOS

10. SAÍDA DERESÍDUOS

11. OBSERVAÇÕES

Quantidade Destino Quantidade Destino



Apêndice B - Modelo de Ficha de Manifesto de Resíduo

MANIFESTO DE RESÍDUOS N°

Tipo de Resíduos : Código NBR Classe

Estado Físico :

Acondicionamento : Quantidade Total :

Empresa/Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Município: U.F. Fone:

GERADOR

Responsável pela expedição do resíduo: Cargo:

___/___/______

Data de Solicitação

_____________

Assinatura


CNPJ:

Endereço:

Município: U.F. Fone:

Nome do Motorista:

TRANS

PORTADOR

Placa do Veículo: Estado/ Município:

___/___/______

Data de Retirada

_____________

Assinatura


CNPJ:

Endereço:

Município U.F.: Fone:

DESTIN

O

Responsável pelo recebimento do resíduo: Cargo:

___/___/______

Data de Entrega

_____________

Assinatura

Observações:

Como Descartar de Forma Apropriada Tintas Vernizes e Solventes Fora Do Prazo de Validade de Uma Loja...

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