COMITÊ FISCAL PAUTA DE ASSUNTOS NOVEMBRO DE 2017 … · ... icms - produzir ... requisitos para...
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COMITÊ FISCAL
PAUTA DE ASSUNTOS – NOVEMBRO DE 2017
ICMS .................................................................................................................................. 2
IPI ..................................................................................................................................... 08
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS ................................................................................... 09
IMPOSTO DE RENDA E CSLL .......................................................................................... 10
PIS E COFINS ................................................................................................................. 11
DIVERSOS ..................................................................................................................... 12
O comitê fiscal contempla as principais alterações legislativas, bem como decisões judiciais e administrativas publicadas no mês em referência, relevantes para a maioria dos contribuintes dos tributos ali mencionados. Ressaltamos que o referido documento não contempla a totalidade de normas ou decisões publicadas no período, tampouco aborda alterações expressivas apenas para determinado segmento ou operação específica.
ICMS LEGISLAÇÃO
I. CONFAZ –DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OS ESTADOS DO
AMAPÁ E AMAZONAS A DISPENSAR OU REDUZIR MULTAS E JUROS E CONCEDER
PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, RELACIONADOS COM O ICMS.
• Convênio ICMS nº 168, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.2017)
II. CONFAZ – ESTABELECE AUTORIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS
PARA CONCESSÃO DE MORATÓRIA, PARCELAMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE
PAGAMENTO, REMISSÃO, ANISTIA E TRANSAÇÃO.
• Convênio ICMS nº 169, de 23 de novembro de 2017 (DOU 28.11.2017)
III. BA - ICMS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - TRANSAÇÃO – PARCELAMENTO -
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TRANSAÇÃO PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS, REFERENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS
ATÉ 30.06.2017
• Lei da Assembleia Legislativa do estado da Bahia nº 13.803, de 23 de
novembro de 2017 (DOE-BA 24.11.2017)
IV. DF - ICMS - DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PRAZO DE RECOLHIMENTO –
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS PARA AS EMPRESAS
DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COM OS FATOS GERADORES OCORRIDOS
NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017, ATÉ 30/07/2018 E MÊS DE JUNHO
DE 2015, ATÉ 29/11/2017
• Decreto do Distrito Federal nº 38.643, de 23 de novembro de 2017 (DO-
DF 24.11.2017)
V. DF - ICMS E ISS - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – PRORROGA POR 01 ANO DA
DATA DO VENCIMENTO, DO PRAZO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
AUTORIZADOS DURANTE O ANO DE 2017
• Portaria da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal nº 247, de 17 de
novembro de 2017 (DOU 28.11.2017)
VI. GO - ICMS - PRODUZIR - SALDO DEVEDOR - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO -
NEUTRALIZAÇÃO DE CARBONO – DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE DESCONTO
CONCEDIDO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, SOBRE O SALDO DEVEDOR DO
FINANCIAMENTO
• Decreto do Estado de Goiás nº 9.089, de 14 de novembro de 2017 (DOE-
GO 14.11.2017)
VII. GO - ICMS - CRÉDITO OUTORGADO - PRODUZIR E FOMENTAR – DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
BENEFICIÁRIO DO PRODUZIR E DO FOMENTAR ATÉ O VALOR EQUIVALENTE À
EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA DE ACESSO À UNIDADE
INDUSTRIAL EM IMPLANTAÇÃO OU JÁ INSTALADA
• Decreto do Estado de Goiás nº 9.091, de 22 de novembro de 2017 (DOE-
GO 23.11.2017)
VIII. MG - ICMS - RECOLHIMENTO - PONTUALIDADE - INCENTIVO – TRATA-SE DOS
REQUISITOS PARA QUE O CONTRIBUINTE PARTICIPE DO INCENTIVO À
PONTUALIDADE, DEFINE A SITUAÇÃO TOTAL DE ADIMPLÊNCIA PARA FINS DO
BENEFÍCIO, E OS EFEITOS DA APRESENTAÇÃO À DENÚNCIA ESPONTÂNEA NA
FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS À PONTUALIDADE
• Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.286, de 31 de outubro de 2017
(DOE-MG 01.11.2017)
IX. MG - ICMS - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - BENEFÍCIOS
FISCAIS E CRÉDITO – ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À OBTENÇÃO DE
VISTO NA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS PARA FINS DA COMPROVAÇÃO DE
ISENÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA OU DIFERIMENTO, BEM COMO NAS HIPÓTESES DE
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA
IMPOSTAÇÃO
• Portaria da Superintendência da Receita Estadual de Minas Gerais nº 157,
de 08 de novembro de 2017 (DOE-MG 09.11.2017)
X. MG - ICMS - PLANO DE REGULARIZAÇÃO - QUITAÇÃO - DISPÕE SOBRE A
REABERTURA DO PARA REQUERIMENTO DE INGRESSO NO REFERIDO PLANO, DE
13/11 A 15/12/2017, E LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO
• Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.287, de 10 de novembro de 2017
(DOE-MG 11.11.2017)
XI. MG - ICMS - EXPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA, RECINTO ESPECIAL, NOTA FISCAL –
DISPÕE SOBRE O ALCANCE DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS QUE OCORRE NA
OPERAÇÃO QUE DESTINE AO EXTERIOR MERCADORIA, PREENCHIMENTO DA NOTA
FISCAL PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE NA REMESSA DA MERCADORIA COM O
FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO
• Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.290, de 22 de novembro de 2017
(DOE-MG 23.11.2017)
XII. MT - ICMS - SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - LIVROS FISCAIS
- PRAZO DE ENCADERNAÇÃO – DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
E A ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR CONTRIBUINTE USUÁRIO DO SISTEMA
ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, PARA PRORROGAR ATÉ 21/12/2017
• Portaria da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso nº 199, de 01 de
novembro de 2017 (DOE-MT 01.11.2017)
XIII. MT - ICMS - PROALMAT - COOPERATIVA DE PRODUTOR RURAL - EXCLUSÃO –
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DA COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO
PROGRAMA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
ENCAMINHAMENTO DE DECLARAÇÃO
• Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.254 do Estado do Mato Grosso,
de 01 de novembro de 2017 (DOE-MT 1.11.2017)
XIV. MT - TRIBUTOS - PROGRAMA REFIS-MT - PRAZO DE ADESÃO – PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA PARA ATÉ 20/12/2017
• Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.256, de 09 de novembro de 2017
(DOE-MT 09.11.2017)
XV. MT - ICMS - PRODUTOR RURAL - INSCRIÇÃO ÚNICA, CLASSE DE ENQUADRAMENTO
– DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE ÚNICO ESTABELECIMENTO
ÀS UNIDADES PRODUTORAS, O TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES
PRIMÁRIOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO IMÓVEL RURAL NOVO PERTENCENTE A
MESMA PESSOA FÍSICA
• Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.274, de 21 de novembro de 2017
(DOE-MT 21.11.2017)
XVI. MT - ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - PRAZO DE VIGÊNCIA – PRORROGAÇÃO ATÉ
30/04/2019 PARA OS BENEFÍCIOS DE ISENÇÃO EM OPERAÇÕES COM ÔNIBUS, TÁXI, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OPERAÇÕES COM INSUMOS AGROPECUÁRIOS E
CRÉDITO FISCAL PARA PRODUTORAS DE DISCOS FONOGRÁFICOS
• Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.275, de 21 de novembro de 2017
(DOE-MT 21.11.2017)
XVII. MT - ICMS - EFD - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
(BLOCO K) - OBRIGATORIEDADE – ALTERAÇÕES – DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA EFD PARA A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE
REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (BLOCO K)
• Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.284, de 29 de novembro de 2017
(DOE-MT 29.11.2017)
XVIII. MT - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - REGULARIZE –
REGULAMENTAÇÃO – REGULAMENTA A LEI Nº 10.579/2017 QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE CRÉDITOS DO ESTADO DO MATO GROSSO (REGULARIZE).
• Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.285, de 30 de novembro de 2017
(DOE-MT 30.11.2017)
XIX. PE - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST, AUTOPEÇAS, BEBIDAS, MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO, PERFUMARIA – ALTERA O DECRETO Nº 19.528/1996 PARA DISPOR
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO CEST EM DOCUMENTO FISCAL, A
PARTIR DE 01.11.2017 QUANDO SE TRATAR DE CONTRIBUINTE INDUSTRIAL, IMPORTADOR OU ATACADISTA, E 01.04.2018 PARA DEMAIS SEGMENTOS
• Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.277, de 13 de novembro de 2017
(DOE-PE 14.11.2017)
XX. PE - ICMS - BENEFÍCIOS FISCAIS - PRAZOS DE VIGÊNCIA - MILHO, INSUMOS
AGROPECUÁRIOS, BIODIESEL – TRATA DOS PRAZOS DE APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS
FISCAIS, SENDO REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NA SAÍDA INTERNA DE BIODIESEL-B100, ATÉ 30/04/2019, E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SAÍDA
INTERESTADUAL DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS
• Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.365, de 28 de novembro de 2017
(DOE-PE 29.11.2017)
XXI. PR - ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO – DISPÕE
SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E DA CONCESSÃO DE CREDITO PRESUMIDO
DO IMPOSTO.
• Decreto do Estado do Paraná nº 8.173, de 01 de novembro de 2017 (DOE-
PR 06.11.2017)
XXII. PR - ICMS - NF-E, NFC-E, CT-E E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISPÕE SOBRE A
VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DESCRITAS, DA HIPÓTESE DE DISPENSA DA
IMPRESSÃO DO DANFE, DOS REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DE TOMADOR DE
SERVIÇO INFORMADO INDEVIDAMENTE, DA IMPUTAÇÃO DE CONTRIBUINTE
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, E DA APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
• Decreto do Estado do Paraná nº 8.174, de 01 de novembro de 2017 (DOE-
PR 06.11.2017)
XXIII. PR - ICMS - ISENÇÃO, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO –
PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DO ICMS, REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
IMPOSTO DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS, A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO
ICMS ÀS EMPRESAS PRODUTORAS DE DISCOS FONOGRÁFICOS, PARA ATÉ 30.04.2019
• Decreto do Estado do Paraná nº 8.175, de 01 de novembro de 2017 (DOE-
PR 06.11.2017)
XXIV. PR – ICMS – DESCONTO – CONCESSÃO DE DESCONTO PELO PAGAMENTO
ANTECIPADO REFERENTE AO ICMS, MEDIANTE A APLICAÇÃO, SOBRE O IMPOSTO
DEVIDO RELATIVAMENTE AOS RESPECTIVOS PERÍODOS A SEREM ANTECIPADOS • Decreto do Estado do Paraná nº 8.177, de 06 de novembro de 2017 (DOE-
PR 07.11.2017)
XXV. PR - ICMS - CADASTRO DE CONTRIBUINTES - INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO CADASTRAL
– ALTERA A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 92/2017 PARA DISPOR SOBRE O
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE CONSIDERADO CONTUMAZ, E
ALTERAÇÃO CADASTRAL ONLINE
• Norma de Procedimento Fiscal da Coordenação da Receita do Paraná, nº
121, de 21 de novembro de 2017 (DOE-PR 23.11.2017)
XXVI. RJ - ICMS - CADASTRO DE CONTRIBUINTE - CONCESSÃO, INSCRIÇÃO DE OFÍCIO E
INSCRIÇÃO VIA REGIN E REDESIM – TRATA DA INSCRIÇÃO DE OFÍCIO DE
CONTRIBUINTE COM REGISTRO NO CNPJ E NÃO INSCRITO NO CAD-ICMS –
POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL ATRAVÉS DO REGIN E
REDESIM
• Resolução da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro nº 157, de 09 de
novembro de 2017 (DOE-RJ 13.11.2017)
XXVII. RJ - ICMS - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA E OUTROS -
ALTERA A LEI Nº 2.657/96 PARA TRATAR DA ATRIBUIÇÃO DE SUBSTITUTO
TRIBUTÁRIO, DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E COMPOSIÇÃO DA MESMA PARA
A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; TAL COMO A LEI Nº 4.056/02, PARA ESTABELECER OS
EFEITOS DO AUMENTO PARA 2% DO ADICIONAL NA ALÍQUOTA DO ICMS.
• Lei do Estado do Rio de Janeiro de mº 7.787, de 16 de novembro de 2017
(DOE-RJ 17.11.2017)
XXVIII. RR – ICMS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ALTERA
O DECRETO Nº 22.171-E/2016 QUE REGULAMENTOU E NORMATIZOU O PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, PARA PRORROGAR O PRAZO PARA
ADESÃO AO PROGRAMA EM ATÉ 29/12/2017
• Decreto do Estado de Roraima nº 24.402-E de 29 de novembro de 2017
(DOE-RR 29.11.2017)
XXIX. RS - TRIBUTOS - COMPENSAÇÃO - PRECATÓRIOS - PROCEDIMENTOS – FIXA OS
PROCEDIMENTOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU
OUTRA NATUREZA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM
PRECATÓRIOS VENCIDOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
• Lei do estado do Rio Grande do Sul nº 15.038, de 16 de novembro de 2017
(DOE-RS 17.11.2017)
XXX. SC - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APURAÇÃO, ESTORNO, MVA – DISPÕE
SOBRE O MOMENTO EM QUE O IMPOSTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
SERÁ DEVIDO E APURADO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERNAS REALIZADAS PELOS
DETENTORES DE REGIMES ESPECIAIS,
• Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.367, de 20 de novembro de 2017
(DOE-SC 21.11.2017)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS
LEGISLAÇÃO
I. ISS – PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS – ALTERAÇÕES LEI COMPLEMENTAR Nº
157/17 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O POLO DE
ECOTURISMO E O PROGRAMA DE INCENTIVOS AOS EIXOS DE DESENVOLVIMENTO
NOROESTE E FERNÃO DIAS – ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS PARA INCORPORAR AS
MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/16 EM RELAÇÃO AOS
SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO IMPOSTO, LOCAL DE INCIDÊNCIA, RESPONSÁVEIS PELO
RECOLHIMENTO E BASE DE CÁLCULO
• Lei do Município de São Paulo nº 16.757, de 14 de novembro de 2017 (DOC-SP 15.11.2017)
II. ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO OU INTERMEDIAÇÃO DE VIAGENS
– DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO CAMPO “DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS” DE
MODO COMPLETO, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS AGENCIADOS, INTERMEDIADOS E OS
RESPECTIVOS VALORES REPASSADOS A TERCEIROS
• Instrução Normativa SF/SUREM nº 21, de 22 de novembro de 2017 (DOC-SP 23.11.2017)
JURISPRUDÊNCIA I. ISS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS – NFS-E - EMISSÃO DE
ACORDO COM O CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA
• Solução de Consulta SF/DEJUG nº 29, de 30 de outubro de 2017 (DEC 07.11.2017)
II. ISS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - SERVIÇOS PRESTADOS A NÃO ASSOCIADOS
- INCIDÊNCIA
• Solução de Consulta SF/DEJUG nº 30, de 08 de novembro de 2017 (DEC 09.11.2017)
III. ISS - SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI Nº 13.701,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 - RETENÇÃO DE ISS PELO TOMADOR DO SERVIÇO
• Solução de Consulta SF/DEJUG nº 32, de 11 de novembro de 2017 (DEC 16.11.2017)
IMPOSTO DE RENDA E CSLL
LEGISLAÇÃO
I. IRPF – NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS – ALTERAÇÕES DA IN
RFB Nº 1.500/14
• Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017 (DOU 06.11.2017)
JURISPRUDÊNCIA
II. IRRF – RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR –
DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICO NA INTERNET – REMESSAS PARA FINS
EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS OU CULTURAIS – CARACTERIZAÇÃO – CONDIÇÕES
• Solução de Consulta nº 519, de 14 de novembro de 2017 (DOU 21.11.2017)
PIS E COFINS
JURISPRUDÊNCIA
I. PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – AGROINDÚSTRIA – RECEITAS DE VENDA
PARA ENTREGA FUTURA – MOMENTO DE RECONHECIMENTO – REGIME DE
COMPETÊNCIA
• Solução de Consulta nº 507, de 17 de outubro de 2017 (DOU 03.11.2017)
II. PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA – INSUMOS – POSSIBILIDADE
• Solução de Divergência nº 29, de 26 de outubro de 2017 (DOU 16.11.2017)
III. PIS/COFINS – REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA – BASE DE CÁLCULO –
FATURAMENTO – RECEITA BRUTA – PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES –
LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS – RECEITAS FINANCEIRAS –
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
• Solução de Consulta nº 516, de 30 de outubro de 2017 (DOU 29.11.2017)
DIVERSOS LEGISLAÇÃO
I. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – CÁLCULO DE PARCELAS –
ADESÕES EM NOVEMBRO
• Instrução Normativa RFB nº 1.754, de 31 de outubro de 2017 (DOU 01.11.2017)
II. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DE ADESÃO
• Portaria PGFN nº 1.052, de 31 de outubro de 2017 (DOU 01.11.2017) III. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INSTITUIÇÃO – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES
LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESPÉCIE (DME) - ALIENAÇÃO OU CESSÃO ONEROSA
OU GRATUITA DE BENS E DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ALUGUEL OU DE
OUTRAS OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE MOEDA EM ESPÉCIE
• Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 20 de novembro de 2017 (DOU 21.11.2017)
IV. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – ALTERAÇÕES – DATA BASE
PARA CONSOLIDAÇÃO – PRAZO DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÕES
JUDICIAIS
• Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 21 de novembro de 2017 (DOU 22.11.2017)
V. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – PADRÃO DE DECLARAÇÃO COMUM – COMMON
REPORTING STANDARDS (CRS) – ALTERAÇÕES NA IN RFB Nº 1.571/15
• Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017 (DOU 23.11.2017)
VI. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL
• Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193, de 27 de novembro de 2017 (DOU 29.11.2017)
JURISPRUDÊNCIA
I. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – ACORDO INTERNACIONAL ENTRE
BRASIL E COREIA – REMUNERAÇÃO PAGA NO BRASIL A TRABALHADOR EMPREGADO
NO TERRITÓRIO DA COREIA – CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS
• Solução de Consulta nº 454, de 20 de setembro de 2017 (DOU 16.11.2017)
II. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS – IMUNIDADE – INSTITUIÇÕES
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES – POSSIBILIDADE
• Solução de Consulta nº 509, de 19 de outubro de 2017 (DOU 16.11.2017)