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Comissão Especial da Reforma do Sistema Político-Eleitoral

54ª LegislaturaMesa Diretora 2016

Presidente – Silvana Covatti (PP)

1º Vice-Presidente – Adilson Troca (PSDB)

2º Vice-Presidente – Álvaro Boessio (PMDB)

1º Secretário – Zé Nunes(PT)

2 ª Secretária – Juliana Brizola (PDT)

3º Secretário – Marcelo Moraes (PTB)

4ª Secretária – Liziane Bayer (PSB)

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Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)

Vice-Presidente: Ronaldo Santini (PTB)

Relator: Vilmar Zanchin (PMDB)

Titulares

Ibsen Pinheiro (PMDB)

Adão Villaverde (PT)

Ciro Simoni (PDT)

Gilmar Sossella (PDT)

Frederico Antunes (PP)

Sérgio Turra (PP)

Jorge Pozzobom (PSDB)

Sérgio Peres (PRB)

João Reinelli (PV)

Suplentes

Tiago Simon (PMDB)

Luiz Fernando Mainardi (PT)

Stela Ferias (PT)

Enio Bacci (PDT)

Juliana Brizola (PDT)

João Fischer (PP)

Adilson Troca (PSDB)

Aloísio Classmann (PTB)

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Relatório Final

AGRADECIMENTOS

Agradecemos aos palestrantes convidados que enriqueceram e qualificaram o debate da Comissão Especial da Reforma do Sistema Po-lítico-Eleitoral, especialmente a Consultora Legislativa da Câmara Fede-ral, Ana Backes, que apresentou as novas regras eleitorais introduzidas pela minirreforma aprovada pelo Congresso Nacional.

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COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA DO SISTEMAPOLÍTICO-ELEITORAL

RELATÓRIO FINAL

1. Apresentação

Foto: Ronan Dannenberg

A Comissão Especial da Reforma do Sistema Político-Eleitoral, foi criada com o objetivo de debater, analisar e propor sugestões e alter-nativas visando o fortalecimento da democracia no país, através de mecanismos que favoreçam a participação da cidadania nos processos decisórios, a qualificação do sistema de representação política, a consis-tência programática dos partidos políticos e a definição de regramento dos processos eleitorais que assegure maior isonomia na disputa, me-nor influência do poder econômico e a plena legitimidade dos eleitos.

Para alcançar estes objetivos, a Comissão promoveu audiências públicas com a participação dos Partidos Políticos e de segmentos da sociedade com atuação no tema, sobretudo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que junto com a CNBB e dezenas de entidades lideram a Coalizão que patrocina Projeto de Iniciativa Popular pela Reforma Po-

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Relatório Final

lítica Democrática e Eleições Limpas, e a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política, que organizou Plebiscito por uma Consti-tuinte Exclusiva com a participação de mais de 7 milhões de brasileiros, em setembro de 2014, durante a Semana da Pátria. Igualmente, recebe-ram a atenção da Comissão, as propostas de pesquisadores e estudio-sos dos sistemas político-eleitorais vigentes nas principais democracias do mundo. Da mesma forma, foram objeto de análise da Comissão as mudanças recentes no sistema político-eleitoral deliberadas pelo Con-gresso Nacional, os seus efeitos nas eleições de 2016, os projetos ainda em andamento, bem como os impactos da decisão do Supremo Tribu-nal Federal que tornou inconstitucional doações de pessoas jurídicas a partidos e campanhas eleitorais.

Tarcísio Zimmermann Vilmar Zanchin

Presidente Relator

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2. Contextualização do trabalho

A pauta da Reforma Política está presente na cena nacional há muitos anos sem, contudo, serem alcançadas decisões capazes de cons-truir novos consensos sociais sobre o tema. Exemplar das dificuldades em lograr avanços mais substanciais foi o recém realizado processo de deliberações sobre o tema no Congresso Nacional. As mudanças apro-vadas, em sua grande maioria são apenas circunstanciais, sendo que a principal, que autoriza o financiamento de pessoas jurídicas a partidos e candidatos, foi tornada sem efeito por deliberação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Esta contradição entre a Câmara dos Deputados e a delibera-ção do Supremo Tribunal Federal no tema do financiamento, que já se anunciava há tempos, é reveladora da complexidade e dos grandes in-teresses que se manifestam neste debate, que por estes mesmos moti-vos, não consegue alcançar consensos que legitimem deliberações. Por outro lado, a crescente contestação popular aos políticos e à política na sociedade, necessita de respostas que aproximem e legitimem as re-presentações e as instituições políticas junto à cidadania. O debate da Reforma Política necessariamente terá que ter novos e profundos des-dobramentos, sob pena de colocar em risco o sistema democrático du-ramente conquistado pela sociedade brasileira, independente das difi-culdades que a complexidade e os poderosos interesses que se movem em relação ao tema implicam. Não foi por outro entendimento que a Assembleia Legislativa gaúcha promoveu debates sobre o tema no ano de 2015. Também não é por outro motivo, que os debates sobre a Refor-ma Política tem estado presentes nesta Casa ao longo dos últimos anos.

A Comissão Especial pretendeu, assim, aprofundar este debate em que esta Casa nunca se omitiu, através da realização de quatro au-diências públicas com a ampla participação de parlamentares, especia-listas, entidades democráticas da sociedade civil, partidos políticos e da justiça eleitoral.

A Comissão Especial também decidiu oferecer à sociedade gaú-cha análise didática e criteriosa do novo marco jurídico nas eleições de 2016, através da elaboração de cartilha eleitoral, tanto em versão

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eletrônica como impressa, de forma a democratizar a informação para a sociedade gaúcha sobre as alterações na legislação eleitoral. Além disso, a Comissão Especial buscou formular propostas concretas para avançar-mos na reforma do sistema político-eleitoral, traduzidas em sugestões e iniciativas legislativas que dialoguem com os anseios da sociedade e contribuam para o grande desafio de aperfeiçoar a democracia brasileira.

A Comissão Especial da Reforma do Sistema Político-Eleitoral de-senvolveu os seus trabalhos no período de 23 de Setembro de 2015, data da sua instalação oficial, até 01 de março de 2016, data em que se encerrou o período de vigência regimental.

A Comissão Especial reuniu em 01 de outubro de 2015, sob a pre-sidência do deputado proponente Tarcísio Zimmermann, e elegeu os deputados Ronaldo Santini, Vice-Presidente e Vilmar Zanchin, Relator.

A Comissão também discutiu o plano de trabalho a ser desenvol-vido e aprovou requerimentos de audiências públicas para a realização de amplos debates sobre o tema da reforma política no âmbito da As-sembleia Legislativa. Estiveram presentes, na reunião, além do Presi-dente da Comissão, Deputado Tarcísio Zimmermann, os Deputados Vil-mar Zanchin, Adão Villaverde, Ibsen Pinheiro, Ciro Simoni, Sérgio Peres, João Reinelli, Tiago Simon, Stela Farias, Enio Bacci, João Fischer, Aloísio Classmann e Adilson Troca.

01/10/2015 – Primeira Reunião Foto: Marcelo Bertani/Agência ALRS

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3. Audiências Públicas

• AUDIÊNCIA PÚBLICA 19/10/2015

Foto: Mariana Carlesso/Agência ALRS

Reuniu-se, em audiência pública, no Fórum Democrático da As-sembleia Legislativa, a Comissão Especial da Reforma do Sistema Políti-co Eleitoral, sob a presidência do Deputado Tarcísio Zimmermann. De-bateu-se o tema: as alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados para as eleições de 2016 e o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a proibição do financiamento empresarial para partidos e candidatos. O deputado Tarcísio Zimmermann abriu a audiência sau-dando a todos e compondo a Mesa de Debates: Dra. Ana Luíza Backes, Consultora Legislativa da Câmara Federal, Dr. Rodrigo López Zilio, Co-ordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Pú-blico do Rio Grande do Sul e o Deputado Federal Henrique Fontana. Estiveram presentes na audiência pública os Deputados Vilmar Zanchin, Adão Villaverde, Ibsen Pinheiro, João Reineli e a Deputada Stela Farias.

O Presidente da Comissão passou, então, a palavra aos debatedo-res, iniciando pela Consultora Legislativa Ana Backes, solicitando que ex-planasse sobre o que mudou na legislação eleitoral a partir dos debates realizados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre financiamento de campanha, salien-

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tando a importância do debate para o fortalecimento da democracia e das instituições e para que se tenha um sistema político mais estável.

Dra. Ana Backes

Apresentou, em linhas gerais, o que foi aprovado no Congresso em 2015. Relatou que o tema da Reforma Política, ao longo dos anos, foi polarizado por eixos diferentes. Um pouco depois da Constituinte, o eixo era vinculado ao debate Presidencialismo x Parlamentarismo. Na-quele primeiro momento, até 2003, se discutia muito em relação à refor-ma política a questão do número de partidos, se era excessivo ou não, e também a questão da governabilidade. Num segundo momento, o eixo passou a ser financiamento de campanhas e sistema eleitoral. Mencio-nou que, ao longo dessa última legislatura, tentou-se dar andamento à proposta de financiamento público exclusivo e da lista flexível, mas sem sucesso. Disse ainda que, em 2015, o eixo continuou sendo financia-mento de campanhas e sistema eleitoral, só que com o sentido inverso, porque as forças que conduziram o debate e que pautaram a votação tinham a intenção de manter o sistema, basicamente nos mesmos ter-mos em que vinha funcionando, inclusive com a ideia de consagrar na Constituição o financiamento empresarial e tentar impedir a decisão do Supremo sobre esse tema. Entretanto, o STF acabou considerando inconstitucional a doação de pessoa jurídica às campanhas eleitorais e aos partidos. Registrou que, em 2015, foi votada uma reforma políti-ca com alterações na Constituição, mudanças que tem que ocorrer por meio de PEC (Emenda Constitucional), além da minirreforma eleitoral. Destacou que foi votado, na Câmara, em agosto, o segundo turno da PEC 182 de 2007. Foi remetida ao Senado, mas o Senado até hoje não a apreciou. Salientou que esses pontos que estão na PEC não valerão para a próxima eleição, porque a Constituição exige que uma alteração, para ser aplicada em uma eleição, tem que ser aprovada um ano antes. Expli-cou que a minirreforma eleitoral, que trata de mudanças na legislação ordinária, valerá para a próxima eleição. Disse que foi votado o Sistema Eleitoral e não foi aprovado nenhum item. O chamado distritão teve uma votação considerável, mas não foi aprovado. Já sobre o financia-mento foram duas votações. Foi votado primeiro um modelo de doação por pessoa jurídica, como é hoje para candidato e partido. Após, houve uma norma regimental que levou a votação da doação de pessoa jurí-

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dica só para partidos. Foi aprovado e remetido ao Senado. Foi aprovado o fim da reeleição com uma votação significativa. O fim das coligações foi votado e não foi aprovado. Foi votada a cláusula de desempenho para ter direito a programa partidário na TV e para o fundo partidário, que é a exigência de pelo menos um representante na Câmara para que o partido tenha acesso ao fundo e ao horário partidário. A duração do mandato de 5 anos chegou a ser aprovada na Câmara, mas no segundo turno foi rejeitada. O voto facultativo foi votado e foi rejeitado. O item das cotas para mulheres teve uma votação surpreendente e, por pouco, não foi aprovado. A fidelidade partidária basicamente acolheu o que está disposto, hoje, na resolução do TSE, as justas causas para mudança de partido e uma janela de 30 dias. Esclareceu que, disso tudo, o que foi aprovado da PEC na Câmara foram as doações de pessoa jurídica só para partidos, fim da reeleição, cláusula de desempenho, fidelida-de partidária, a janela para troca de partido, a diminuição do quorum para apresentação de proposta de iniciativa popular, a redução da ida-de para candidaturas e a impressão do voto. Explicou que esses itens foram debatidos, votados, enviados para o Senado e lá estão. Reiterou que podem ser aprovados em algum momento, mas não valerão para a próxima eleição. Para a próxima eleição valerá a minirreforma eleitoral que trata de um conjunto grande de mudanças: alterações na lei das eleições, na lei dos partidos e no código eleitoral. Afirmou que, entre-tanto, nas decisões do Congresso não há transformações profundas no tema da reforma política, com relação ao sistema eleitoral ou ao finan-ciamento de campanha. Apresentou as principais mudanças que pas-sam a valer nas próximas eleições: redução do tempo de campanha para 45 dias; o prazo de filiação partidária foi reduzido para 6 meses com vistas à candidatura a cargo eletivo; foi aprovado um período de 30 dias antes do prazo de filiação para troca de partidos, mas apenas ao final do respectivo mandato. No sistema eleitoral, foi introduzida uma regra chamada de quociente eleitoral individual, ou seja, o candidato tem que obter pelo menos 10% do quociente eleitoral para ser eleito. No financiamento das campanhas, foi introduzida uma regra nova, que é o limite de gastos: setenta por cento do maior gasto declarado para o mesmo cargo na eleição anterior. Foi votada, nesse projeto da minir-reforma, a doação de pessoa jurídica só para partido, continuando com os dois por cento do faturamento, mas foi colocado o limite de R$ 20

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milhões. Porém, a decisão do Supremo tornou inconstitucional esse dis-positivo. Esclareceu que, como a campanha foi reduzida, o período do horário eleitoral gratuito também foi reduzido de 45 para 35 dias an-tes da eleição. O tempo diário do horário contínuo foi reduzido para 50 minutos. Aumentou, por outro lado, o tempo de inserções, que passou para 70 minutos diários. Nas eleições municipais, serão 20 minutos diá-rios. Não haverá, no horário contínuo, tempo para vereadores, ficando esses só com as inserções. E as inserções, também de 70 minutos, serão distribuídas da seguinte forma: sessenta por cento para prefeitos e qua-renta por cento para vereadores. Poderão aparecer cenas externas com a presença do candidato, e também serão permitidas entrevistas com o candidato. Apoiadores só poderão participar em até 25% do tempo de cada programa. A pré-campanha foi flexibilizada, buscando permi-tir mais debate político. Não será criminalizada a opinião política antes do início da propaganda eleitoral, procurando circunscrever a proibição ao pedido explícito de voto. Mas foi aprovado um texto que permite a exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos. Afirmou que as regras para participação de candidatos em debates mudaram, não sen-do mais obrigatória a presença de todos. Só de candidaturas de parti-dos que têm, no mínimo, 9 deputados federais. A propaganda em bens particulares foi reduzida drasticamente, de 4 metros quadrados para 0,5 metros quadrados em adesivo ou papel. Relatou que, na prestação de contas, houve uma série de mudanças. Não existirão mais os comi-tês de administração financeira. As contas terão que ser administradas por candidatos e partidos, eles é que prestarão contas. Reduziu-se de 30 para 20 dias o prazo para prestação de contas após a realização do segundo turno. Os recursos que forem recebidos na campanha terão que ser divulgados até 72 horas depois do seu recebimento. No dia 15 de setembro, o relatório de gastos e recursos será divulgado pela inter-net. Houve mudanças nas sanções aplicadas aos partidos. A nova regra tornou obrigatória nova eleição quando um candidato majoritário for cassado. E a eleição correrá às expensas da justiça eleitoral. Em relação aos recursos do fundo partidário para mulheres continua a ser 5%, mas agora geridos pela Secretaria da Mulher ou pelo Instituto de Pesquisa e Fundação. Disse que houve mudanças importantes nos ritos proces-suais. Por exemplo, as decisões do TRE sobre perda de mandato só po--dem ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Haverá

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unificação de ações sobre o mesmo fato. Em relação à questão do fi-nanciamento de campanha, reiterou que deverá valer, para a próxima eleição de 2016, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que conside-rou inconstitucionais as doações de pessoa jurídica. Observou que, não podendo haver doações de pessoas jurídicas, os recursos que sobram são os recursos de pessoa física ou recurso orçamentário.

Dr. Rodrigo López Zilio

Iniciou observando a vocação política do Poder Judiciário brasilei-ro e o seu relacionamento com o Congresso Nacional, lembrando que, em 2004, houve a fixação do número de vereadores por resolução do TSE. Ponderou que já existem duas ações diretas de inconstitucionali-dade relacionadas à nova lei. Uma ingressada pelo Conselho Federal da OAB, discutindo a constitucionalidade do dispositivo que permite o afluxo de recursos na campanha sem a identificação dos doadores. Disse que isso está sendo discutido em uma ADIN e que há outra ação, que a Rede Sustentabilidade entrou para discutir o artigo 22A da lei dos partidos políticos. Constatou que existirá, mais uma vez, infelizmente, muita insegurança jurídica no pleito de 2016. Referiu que, analisando a lei 13.165, percebe-se que haviam três objetivos: 1º) reduzir os custos das campanhas eleitorais; 2º) simplificar a administração dos partidos políticos; 3º) incentivar a participação feminina. Avaliou que nenhum desses objetivos foi atingido a contento. Ponderou que se tentou re-duzir custos, diminuindo o tempo de campanha eleitoral, entretanto, segundo sua opinião, não é necessariamente o tempo de campanha que vai diminuir custo, é a qualidade dos gastos. Considerou que a re-dução do tempo de campanha vai prejudicar o ingresso de novos can-didatos no processo eleitoral. Vai beneficiar quem já tem exposição por estar investido em mandato eletivo. Nesse sentido, é uma lei que, por diminuir o acesso à informação do eleitor, é prejudicial àqueles que pretendem aspirar ingressar na vida pública. Deu como exemplo uma situação problema, no caso de um servidor público que pretende se desincompatibilizar no prazo de 3 meses. Explicou que da forma como funcionava antes, ele fazia a convenção em junho, era escolhido e saia em julho. Com as novas regras, ele vai sair em julho e a convenção vai ser até agosto. Ponderou que, caso ele não seja eleito na convenção, os prazos são incongruentes. Referiu também a inconsistência no prazo de

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registro de candidaturas para as eleições municipais de 2016, que é até 15 de agosto. Mencionou que um artigo da nova lei diz que, na eleição do ano que vem, o Tribunal Regional Eleitoral deve julgar os registros de candidaturas 20 dias antes da eleição, ou seja, mais ou menos até 13 de setembro. Isso significa que, entre 15 de agosto e 13 de setembro, não chega nem a 30 dias, tem que passar pelo juiz da comarca, tem que su-bir ao Tribunal, e o Tribunal tem que julgar. Sendo que só o procedimen-to de registro de candidatura tem prazo legal de 30 dias. Concluiu que, evidentemente, vai chegar em 2 de outubro e várias pessoas vão estar sub judice, e o eleitor, mais uma vez, não vai saber em quem votar, por-que se faz mudanças sem pensar no todo. Disse que a reforma política tem que acompanhar a reforma eleitoral. Lembrou que não adianta a lei dizer que tem que julgar até dia 20, quando, na verdade, existe uma im-possibilidade fática. Frente ao exposto, demonstrou preocupação com os problemas que se avizinham para o pleito de 2016. Por outro lado, te-ceu comentários sobre alguns itens que considerou positivos, tais como a extinção do comitê financeiro, deixando a prestação de contas como obrigação dos partidos e candidatos; prestações de contas parciais na internet, obrigando que o candidato, a cada vez que receba recursos, em 72 horas, tenha que identificar o doador. Avaliou que a questão da propaganda antecipada vai causar muita dúvida. Pela lei nova, o legisla-dor fez prevalecer a liberdade de expressão e, aparentemente, ele está prestigiando a antecipação dos debates políticos. O legislador levou em conta o que o TSE entende como propaganda antecipada e disse que nenhum desses requisitos vai ser ilícito, desde que não envolva pedido explícito de votos. Disse que, na verdade, vai haver uma antecipação do debate político. O que, por um lado, considera positivo, mas entende que, por outro lado, pode dar margem a abusos. Afirmou que terminará a propaganda em bloco para vereador, ficando apenas para prefeito. Assinalou uma contradição entre leis, esclarecendo que o legislador ter-minou com a propaganda em bloco para vereador, estabelecendo que ele terá 40% das inserções e o prefeito 60%. Entretanto, permaneceu um outro dispositivo, na lei, que diz que, na verdade, eleição proporcional será 50% e eleição majoritária será 50%. Questiona qual dos dois vale, se vale sessenta por cento para prefeito e quarenta para vereador como diz a lei nova ou aquilo que se esqueceram de revogar que estava na lei antiga. Explicou que se revogou o artigo 51, inciso II, e se esqueceu de

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revogar o inciso I. Considerou que há outras situações que possivelmen-te serão objeto de ADIN. Há o entendimento de que o tempo do horário eleitoral gratuito vai ser 90% distribuído na forma proporcional e 10% na forma igualitária. Só que o Supremo já tinha considerado inconsti-tucional a distribuição anterior, que era dois terços por um terço. Ava-liou que, se foi considerado inconstitucional dois terços por um terço, noventa por dez deve seguir no mesmo caminho. Falou sobre o fim da responsabilidade solidária dos partidos na propaganda eleitoral. Antes os partidos eram responsáveis solidariamente pelas multas por propa-ganda. E agora, pela nova regra, disse que isso deve ser afastado. Em relação à cláusula de desempenho individual, lembrou que, para uma pessoa ser eleita, tem que ter um desempenho mínimo de 10% do quo-ciente eleitoral. Mas essa regra não se aplica aos suplentes. É uma regra só para os eleitos. Os suplentes podem ser eleitos com zero votos ainda. Falou que considera preocupante a alteração no código eleitoral que vai se refletir em todas as ações eleitorais, de cassação de registro ou de perda de mandato. Mencionou que a lei concentrou tudo no Tribunal Superior Eleitoral. Só o TSE poderá cassar registro ou mandato. Lembrou que a consequência disso é que serão 5.500 municípios desaguando em sete ministros. Observou que essa situação estimulará infringir–se a legislação na relação custo benefício, porque, muito provavelmente, os que infringirem a lei não serão julgados a tempo. Considera então que a cassação deveria ocorrer a partir de decisão do TRE e a obtenção de liminar pelo TSE, que é como funciona hoje. Preocupa-se com a si-tuação de que se verificará, no futuro, que a justiça eleitoral deixou de cumprir o seu papel, fundamentalmente, porque o TSE provavelmente não poderá julgar todos os 5.500 municípios a tempo. Considerou ade-quada a mudança a partir da qual, nessas próximas eleições, não haverá mais a possibilidade de assumir o segundo colocado. Avalia que é mais democrático dessa forma: ou assume quem ganha as eleições, ou se faz novas eleições, sejam diretas ou indiretas. Ao final, expressou sua opinião quanto ao financiamento de campanha, dizendo que há mais interferência desse aspecto numa eleição geral, não sendo tanto o caso numa eleição municipal.

Deputado Henrique Fontana

Afirmou que empresas financiarem eleições é um dos principais

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problemas da democracia brasileira. Disse ainda que o personalismo na política brasileira é um dos grandes problemas estruturais da democra-cia em nosso país, pois significa o fim dos partidos, o fim dos progra-mas.Afirmou que é preciso buscar um sistema eleitoral que valorize os líderes que compõem partidos e que defendem programas. Mencio-nou que se referencia no sistema eleitoral da Alemanha, em que o ci-dadão tem dois votos: o primeiro voto dele é programático, partidário. Esse voto é o que define o tamanho do parlamento. O segundo voto do cidadão é para que ele escolha um deputado ou deputada na sua região. Esse segundo voto só serve para preencher as vagas que o par-tido conquistou no voto programático. No seu entender é uma mistura que atende melhor a cultura do nosso país. Um segundo sistema que disse apreciar é defendido pela OAB, CNBB, os diversos movimentos so-ciais e entidades, entre eles a UNE, no movimento chamado eleições limpas. Nesse sistema, o partido apresenta sua lista de candidatos. O eleitor, num primeiro turno, faz um voto programático, define quantas vagas cada partido conquistou. Por exemplo, se o partido conquistou 5 vagas, ele apresenta uma lista com dez nomes no segundo turno e então o eleitor define quem vai ocupar aquelas vagas. Definiu como o segundo maior problema da democracia brasileira o excesso de dinhei-ro, que acaba sendo mais decisivo do que a história de vida de quem vai representar os eleitores. Ponderou que o financiamento retira a au-tonomia do poder político, que deveria ser exercida em nome do cida-dão, e alimenta uma rede de privilégios. Referiu que a maioria dos casos dos escândalos de corrupção em política no Brasil e no mundo estão relacionados ao financiamento eleitoral. Considerou o limite de gastos estabelecido para campanhas muito alto. Defende campanhas mais ba-ratas, com tetos bem menores para que se sobressaia a história de vida de cada candidato e não o poder econômico. Alerta que deveria haver maior fiscalização e criminalização do “caixa dois”. Sugeriu ainda que deveria haver um sistema misto de financiamento: parte com recurso público e parte com recurso provido por pessoa física, ambos com va-lores baixos. Refuta a opção de financiamento exclusivo pelo candida-to, caso em que candidatos ricos teriam condições melhores de ganhar as eleições. Criticou a redução do tempo de campanha. Ressaltou que será muito ruim para a democracia por ser uma medida conservadora. Reforçou que campanhas rápidas beneficiam quem tenta se reeleger,

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quem já está na cena pública. Encara como um prejuízo essa reforma ter reduzido para 45 dias o tempo de campanha.

O Presidente abriu espaço para perguntas e comentários do pú-blico.

Leandro Felice, secretário de Desenvolvimento de Butiá Pergun-tou sobre o número de vagas na coligação proporcional e se o prazo de desincompatibilização permanece o da legislação vigente ou se haverá alteração.

Paulo Machado, prefeito de Butiá

Disse que seus oito secretários municipais serão candidatos, per-guntou quando eles tem que se desincompatibilizar.

Luís Carlos de Almeida, da Central de Movimentos Populares Ponderou que a decisão do STF de proibir as doações de empresas às campanhas, se não vai acabar com a corrupção, pelo menos minimiza esse problema e fortalece a democracia. Expressou seu desejo de que o “caixa dois” seja criminalizado como forma de combater ainda mais a corrupção e evitar que o poder econômico gere distorções nas eleições. Falou ainda sobre a questão da representação proporcional dos estados no Congresso. Criticou a distorção na representação da forma como é atualmente, que contribui para o perfil conservador e avesso a mudan-ças do Congresso Nacional.

Edson Melo, representante da UVERGS e da UVB

Considerou que a questão da reforma política deveria ter um de-bate mais amplo. Observou que houve muitas incoerências relativas à lei, principalmente devido ao açodamento na condução das discussões.Disse que faltou um chamamento mais amplo para um tema de tama-nha importância como o da reforma política. Disse ainda que, se o STF considerou inconstitucional a doação para campanhas por parte de empresas, deveríamos verificar esse aspecto relativamente às eleições passadas. Deveria haver mais fiscalização quanto a essas questões.

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Dr. Rodrigo López Zilio

Passou a responder às questões. Quanto ao número de vagas para vereadores na coligação, disse que houve mudança na lei e que vai depender, nas eleições municipais, do critério de 100.000 eleitores. Em municípios de até 100.000 eleitores, a coligação é de 200% ainda; se passar de 100.000 eleitores fica em 150%. Sobre a questão de haver mudanças sobre a desincompatibilização nas eleições, respondeu que não haverá modificações, e o prazo de desincompatibilização para se-cretário municipal é de 6 meses.

Deputada Stela Farias

Lamentou a redução de tempo de campanha eleitoral por pre-judicar principalmente quem não dispõe de condição econômica e necessita de tempo para ter contato com os eleitores. Na sequência, a Deputada discorreu sobre sua proposta de legislação em que, relativa-mente a compras na esfera estadual, empresas que tenham feito doa-ções na época de campanha fiquem impedidas de ser contratadas pelo Estado no período daquela legislatura correspondente. Disse que essa legislação já existe no âmbito municipal. Sugeriu a realização de audi-ência pública para debater o assunto com a participação, entre outros, da OAB e do Prefeito da Porto Alegre.

Deputado Ibsen Pinheiro

Reiterou a necessidade de se criar mecanismos que levem à redu-ção da presença do capital nas campanhas políticas, que causa distor-ções no processo eleitoral. Criticou o sistema eleitoral atual, que é indu-tor da presença do capital, ao invés de coibi-lo. Por outro lado, teme que a proibição do financiamento drene para o “caixa dois” a forma de obter os mesmos resultados na clandestinidade. Disse ainda que o sistema eleitoral deveria ser baseado nos partidos políticos, pois são eles que atendem ao interesse geral da sociedade e não a interesses setoriais. Sa-lientou que a democracia é o regime dos partidos, pois sem os partidos o que teremos é o protagonismo do interesse privado. Defende o voto distrital e o voto em lista. Explicou que, no voto distrital, as lideranças se destacariam e o peso do capital ficaria limitado nas eleições.

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Dra. Fabiana Barth, representante da OAB

Concordou com a manifestação dos painelistas quanto às impro-priedades da minirreforma. Reforçou a opinião de que o personalismo na política é muito ruim e é característica de uma democracia ainda em formação.

Henrique Ribeiro, representante do Partido da República

Questionou sobre prestação de contas. Disse que, até o ano pas-sado, se as prestações de contas não fossem apresentadas, havia a pena de suspensão do fundo partidário. Perguntou como ficaria essa questão esse ano.

Juarez Negrão, Movimento Negro Unificado

Reclamou da não participação dos movimentos sociais na dis-cussão da reforma política, principalmente a exclusão do movimento negro. Disse que ainda vivemos uma ditadura racial. Reivindicou cotas nas eleições para maior representação dos negros. Falou ainda da desi-gualdade na questão de renda.

Dr. Rodrigo Zilio

Respondeu que a lei nova trata da desaprovação das contas parti-dárias, não das contas das eleições. Disse que a desaprovação das con-tas partidárias (lei 9.096) não pode impedir o direito de participação do partido na eleição. Disse que a resolução da prestação de contas dos partidos (resolução 23432 do TSE), essa sim diz que a não prestação de contas partidárias impede o direito à participação. Explicou que a minuta da resolução de prestação de contas do TSE, que vai valer para 2016, diz que a decisão que julgar contas eleitorais como não prestadas impede o partido de receber cota do fundo partidário, mas não impede direito de participação na eleição.

Dra. Ana Backes

Explicou que a nova lei separou a penalidade da não prestação de contas da penalidade da rejeição de contas. Comentou que o prota-gonismo do judiciário agradou o país inteiro ao proibir as doações de pessoa jurídica a campanhas. Mas questionou se esse protagonismo ju-

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dicial tem sido bom nas decisões sobre as regras políticas. Se pergunta até que ponto é bom, pois os ministros não são eleitos. Disse que é um consenso democrático que quem deve fazer as regras é quem foi eleito para isso.


Lembrou que a análise da qualidade e da oportunidade da lei não é atribuição do judiciário. Disse que há uma hipertrofia na definição de atributos da lei, que não pertencem ao judiciário. Questionou então os limites de competência do poder judiciário.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Tarcísio Zimmermann agradeceu a participação de todos e encerrou a audiência pública.


Foto: Luiz Morem/Agência ALRS

Reuniu-se, em audiência pública, no Fórum Democrático da As-sembleia Legislativa, a Comissão Especial da Reforma do Sistema Políti-co Eleitoral, sob a presidência do Deputado Tarcísio Zimmermann.

Debateu-se o tema: as diretrizes e as perspectivas para uma Refor-ma Política Democrática na visão de organizações da sociedade civil. O deputado Tarcísio Zimmermann abriu a audiência saudando a todos e compondo a Mesa de Debates: Claudir Nespolo, Presidente da CUT, Dra.

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Celi Regina Jardim Pinto, Professora da UFRGS, Mauri Cruz, representan-te da ABONG e a Dra. Fabiana Barth, representante da OAB. Estiveram presentes, na audiência pública, os Deputados Vilmar Zanchin, Adão Villaverde e Jeferson Fernandes.

Dra. Fabiana Barth, representante da OAB

Disse que o tema dessa comissão especial vem sendo tratado pela OAB há alguns anos. Lembrou que, já em 2011, a Ordem dos Advogados do Brasil promoveu um grande seminário com várias entidades e seg-mentos sociais, discutindo uma pauta ampla de reforma política, não só de reforma eleitoral e partidária. Relatou que havia um movimento ini-cialmente denominado Eleições Limpas e que posteriormente o nome foi alterado para Eleições Democráticas. Um dos focos desse movimen-to é pela mudança da forma de financiamento das campanhas. Um dos temas era a doação por empresas, mas que há outras questões incorpo-radas no projeto de iniciativa popular. No que toca à questão do finan-ciamento, mencionou o fato de não termos doações por percentual da renda individual. Disse que a ideia é ter uma faixa de doação por pessoa física. Não se tem a ideia de financiamento público exclusivo de cam-panha, se mantém o sistema de doação de campanhas, mas somente por pessoa física. Além disso, ponderou que o que temos hoje é um voto em lista aberta. Frisou que é um voto em lista, porque a maioria da população pensa, erroneamente, que só vota no candidato, mas não há candidatura autônoma, pois todo candidato tem que estar vinculado a um partido político e há a questão dos quocientes eleitorais, que é algo desconhecido da população. Disse que a OAB chama a atenção para esse tema e propõe um voto em lista flexível, que seria algo que estaria no meio termo entre uma mudança para outro sistema, que também é defendido por outros relevantes segmentos da sociedade, que seria um voto em lista fechada, mas também não é o que se chama voto majo-ritário, o voto distrital, ainda que seja o distrital misto como defendido por alguns partidos políticos e por várias lideranças partidárias. A OAB, junto com o movimento de combate à corrupção eleitoral, CNBB e ou-tros movimentos, apresentam uma proposta de voto em lista flexível, em que todo sistema de votação seria em dois turnos. Num primeiro turno, se votaria no partido, numa idéia de fortalecimento dos partidos, de termos partidos com conteúdo programático e a população poder

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Relatório Final

fazer o cotejo entre as propostas e, após definido o número de cadeiras de cada partido, num segundo momento, nós votaríamos nos candida-tos através de uma lista pré-ordenada pelos partidos, ou seja, o eleitor poderia preservar essa tradição brasileira de votar no candidato. Dentre as cadeiras que coubessem ao partido, o partido apresentaria uma lista pré-ordenada com o dobro de candidatos para esse número de cadei-ras e o eleitor é que ordenaria essa lista definitivamente. A proposta da OAB e das demais entidades não toca no fim das coligações, mas ela traz um grande desestímulo à formação das coligações pela não agre-gação dos tempos de rádio e de televisão. O controle social das eleições e a campanha pelas redes sociais são estimulados. Demonstrou satisfa-ção por terem derrubado no STF um dispositivo que tratava da questão da doação oculta às campanhas, tema que acabou de ser regulado na recente reforma. Deverá então ser especificado o nome do doador con-forme recentemente já definido na legislação eleitoral.

Claudir Nespolo, Presidente da CUT/RS

Justificou a proposta de realizar um plebiscito por uma Consti-tuinte Exclusiva para a reforma política, porque a maioria dos parlamen-tares não pretende alterar o quadro atual, pois isso significaria perda de benesses, de espaço e de poder. Ponderou que mais do que uma reforma eleitoral ou uma reforma de reorganização partidária, é neces-sário também que se organize a participação popular, que se distribua o poder de forma mais horizontal, valorizando a democracia participati-va. Defende a eleição por lista, organizada de forma democrática pelos partidos.

Mauri Cruz, representante da ABONG

Afirmou que a Coalizão pela Reforma Política Democrática consi-dera importante ampliar a participação direta da sociedade nas coisas do Estado. Disse que o foco de ação e o processo de mobilização da coa-lizão estarão centrados nos seguintes temas: proibição do financiamen-to empresarial de campanha, e eleições proporcionais em dois turnos. Falou ainda da importância da lista paritária de gênero para expandir a participação das mulheres na política. Atentou ainda sobre a relevância da proposta de ampliação da participação direta da população com a prática quotidiana do plebiscito e do referendo.

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Professora Celi Pinto

Salientou primeiramente que reforma política não é sinônimo de reforma eleitoral, é muito mais ampla. Declarou-se a favor da lista fecha-da, pois ela aumenta o poder dos partidos políticos. Acredita ser funda-mental reforçar os partidos políticos. Disse que toda tendência não de-mocrática vem junto com a negação dos partidos políticos. Ressaltou, porém, que deve haver o cuidado de não se aumentar as burocracias partidárias ao se aumentar o poder dos partidos políticos. Ressaltou a importância de aumentar o poder da militância partidária como forma de fortalecer e democratizar os partidos. Disse ainda que as listas par-tidárias têm de ser feitas democraticamente. Revelou ser a favor do fi-nanciamento público de campanha. Considerou que, sendo esse tema voto vencido, pelo menos, o financiamento privado será pequeno, sem grandes fortunas. Em relação à Constituinte Exclusiva, demonstrou dú-vidas quanto à possibilidade de termos uma Constituição melhor do que a de 1988. Citou exemplos de países como a Bolívia, a Venezuela e o Equador, que tiveram Constituintes e houve avanços importantes. En-tretanto, nesses países foram bons os resultados porque a Constituinte foi feita num momento inicial de governo, com alto índice de aprovação e as bases populares desses governos eram muito fortes. Alertou que, sem bases populares fortes, é difícil conseguir uma Constituinte que tra-ga resultados melhores do que a Constituição que nós temos. Chamou atenção para o fato de que a atual Constituição garante muitos direitos que as forças conservadoras desse país querem eliminar. Não conside-ra a atual conjuntura adequada para uma Constituinte, pois estamos num momento conservador. Considera necessário aumentar o poder de decisão da sociedade civil. Em relação à questão dos plebiscitos e referendos, opinou que, caso tivéssemos um plebiscito hoje, teríamos pena de morte, redução da maioridade penal, aumento do armamento, aumento das penas, fim de qualquer possibilidade de aborto. Destacou, portanto, que plebiscito e referendo só podem acontecer após amplo debate. A opinião pública é formada por meio de debates em assem-bleias, escolas, comunidades, sindicatos. Caso contrário, uma democra-cia plebiscitária pode ser extremamente conservadora, se não houver reflexão sobre as questões a serem decididas.

O Presidente da Comissão abriu as inscrições para manifestações do público.

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Relatório Final

Deputado Jeferson Fernandes

Registrou inicialmente sua preocupação com o enfraquecimento dos partidos políticos. Comentou sobre a reforma eleitoral que vamos experimentar no ano que vem. Disse que defendia o financiamento pú-blico e a lista fechada na eleição, entendendo que assim seria impossí-vel para o poder econômico patrocinar campanhas. Alertou que a proi-bição do financiamento empresarial de campanha pode não resolver o problema da corrupção, pois poderemos ter um “caixa dois” muito mais robusto, se não houver mecanismos fiscalizatórios eficientes.

Deputado Vilmar Zanchin

Parabenizou o Deputado Tarcísio pela condução dessa importan-te Comissão. Disse que gostaria de ter acesso aos documentos elabo-rados pelas entidades para que integrem os anais da Comissão, pois expressam os pontos de vista das diversas organizações da sociedade.

Deputado Adão Villaverde

Avaliou que vivemos um período democrático incomum, que pro-moveu maior participação de esferas da sociedade antes excluídas. Disse que, entretanto, vivemos, já há algum tempo, um processo de crise de representação do Estado, que aparece nos partidos, nos sindicatos e em todas as formas tradicionais de organização. Questionou a forma tradi-cional de representação. Em relação aos temas da Constituinte Exclusiva, referendos e plebiscitos, referiu que esses são instrumentos democráti-cos. Apontou que o grande tema é se, ao fazermos reformas profundas, estruturais, elas farão com que a democracia avance. Porém, acredita que uma Constituinte Exclusiva, nesse momento, com esse Congresso, signifi-cará um grande retrocesso. Disse que a característica principal da política brasileira é a fragilidade do processo político e uma enorme influência do poder econômico. Disse que em relação a mudanças, seria importante avançarmos no sistema de proporcionalidade, financiamento de campa-nha, voto fechado em lista, o voto programático.

Luís Carlos, Central de Movimentos Populares

Disse que a CMP participa da luta pela reforma política. Referiu que é necessária uma reforma política que permita a participação po-

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pular e que atenda aos anseios da classe trabalhadora. Disse ainda que a Central de Movimentos Populares é fundadora e participa da Frente Brasil Popular, que tem como uma de suas bandeiras as reformas estru-turais de que o Brasil precisa.

Waldir Bom Gass, representante das pastorais sociais da CNBB

Disse que tanto o projeto de lei da Coalizão como a proposta do plebiscito é para tentar incidir na mudança da correlação de forças. Dis-se que essa correlação de forças que está aí é o retrocesso. Disse que desse Congresso não se pode esperar nada positivo, só retrocesso. Por fim, apoiou o que disse o senhor Luís Carlos a respeito do engajamento na Frente Brasil Popular. Salientou a importância da mobilização social e do empoderamento dos movimentos populares.

José Tedesco, representante do Instituto Gaúcho de Direito Eleitoral, IGAD

Disse que o cidadão que não conhece seus direitos e deveres não terá condições de votar em plebiscitos. Opôs-se à proibição de doação empresarial nas campanhas, dizendo que se precisaria de inúmeras do-ações por parte de pessoas físicas para totalizar valores necessários à campanha eleitoral, causando transtornos ao sistema bancário, e seria preciso mobilizar uma quantidade enorme de pessoas nessa tarefa. Su-geriu a adoção do modelo americano em que a doação de empresas pode ocorrer apenas a um candidato. Falou da importância do ensino do direito eleitoral e da Constituição nas escolas.

Andrieli Manjabosco, Secretária Estadual da Juventude do PT

Refletiu sobre alguns impasses de ordem institucional e consti-tucional. Disse que, na Constituição de 1988, uma série de direitos so-ciais foram introduzidos pela pressão dos movimentos sociais, mas não foram regulamentados e implementados em sua plenitude. Destacou que não houve a efetivação desses direitos constitucionais e que a di-reita tem tentado combater e fazer retroceder esses direitos. Exempli-ficou esse cenário conservador falando do debate sobre a proposta de o SUS deixar de ser um sistema universal. Disse que a reforma política faz parte de uma solução para esse impasse. Frente à crise de repre-sentatividade, ressaltou a importância de trazer para o debate sobre a

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Relatório Final

reforma política mecanismos de participação direta da sociedade. Disse que atualmente é mais difícil criar uma lei de iniciativa popular do que fundar um partido.

Deputado Tarcísio Zimmermann

Referiu que devido à complexidade do tema da reforma política, a Comissão Especial programou uma sequência de audiências públicas para debater essa pauta, que não foi superada e que retornará inclusive por conta da experiência que teremos nas eleições de 2016, devido as mudanças que foram introduzidas.

Mauri Cruz

Discorreu sobre o dilema das forças socialistas de encarar a ques-tão da democracia como estratégia e não como tática. Disse que am-pliar a democracia é mais vantajoso e justo numa visão estratégica. Res-saltou que as nossas instituições não são democráticas. Lembrou que a maioria tem presidente e estrutura hierárquica. Disse preferir uma estrutura de conselhos, ou seja, uma visão mais horizontal, com mais participação.

Claudir Nespolo

Mencionou o lançamento do debate da Frente Brasil Popular no Rio Grande do Sul, que persegue a pauta de ampliar a democracia.

Professora Celi Pinto

Menciona que estamos vivendo, neste momento, um avanço as-sustador de um discurso e de propostas de direita, e esse avanço se ex-plica pelo fato de que nunca antes, neste país, os trabalhadores e as camadas populares tiveram tantos direitos e ganharam tantas coisas como nesses últimos doze anos de governo. Explicou que, além do Bra-sil, em outros países da América Latina, está havendo um avanço das forças conservadoras, porque nos últimos quinze anos houve um em-poderamento das forças populares, melhor divisão de renda e melhoria das condições de vida da maioria da população.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente Tarcísio Zimmermann agradeceu a participação de todos e encerrou a audiência pública.

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Reuniu-se, em audiência pública, no Fórum Democrático da As-sembleia Legislativa, a Comissão Especial da Reforma do Sistema Po-lítico Eleitoral, sob a presidência do Deputado Tarcísio Zimmermann. Debateu-se o tema: as diretrizes e as perspectivas para uma Reforma Política Democrática na visão dos Partidos Políticos. O Deputado Tar-císio Zimmermann abriu a audiência saudando a todos e compondo a Mesa de Debates: André Marenco, Professor da UFRGS com Pós-gra-duação e Doutorado em Ciências Políticas; Abgail Pereira, Represen-tante do PCdoB; Ary Vanazzi, Presidente do PT; João Carlos Mendonça Rodrigues, Presidente do PMN; Sérgio Campos, Vice-Presidente do PPS; e Darci Pompeu de Mattos, Presidente do PDT. Estiveram presentes, na audiência pública, os Deputados Vilmar Zanchin, Ibsen Pinheiro e Mi-guel Bianchini.

Professor André Marenco

Disse que há pelo menos vinte anos se discute a questão da refor-ma política. Na década de 1990, o grande tema era a adoção do sistema

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Relatório Final

distrital misto alemão. Posteriormente, entre os anos 2000 a 2010, o de-bate esteve centrado em torno da proposta de lista fechada, eventual-mente com a adoção do financiamento público e mais recentemente, sobretudo neste ano, tivemos o debate, que chegou à votação, do voto único não transferível, o chamado distritão, que não foi aprovado. Disse que o que se tem feito são minirreformas, ajustes pontuais. Mencionou que a dificuldade em fazer reformas políticas não é uma particularidade brasileira. Comentou que em outros países reformas também têm fre-qüência relativamente baixa. Explicou que reformas eleitorais e políticas são difíceis, complexas e relativamente pouco freqüentes por conta da inércia. Geralmente as reformas ocorreram em países com um sistema eleitoral frágil, combinado a crises políticas, guerras, crises econômicas.Explicou que fatores desse tipo produzem reformas. Disse que à medi-da que um sistema permanece por um longo período de tempo é mais difícil alterá-lo, pois ele produz um conjunto de costumes. Ele molda as estratégias dos agentes. Disse ainda que sistemas eleitorais produzem efeitos perversos, não antecipados, não esperados. Disse que a impor-tação de modelos de sistemas eleitorais de outros países geralmente não funciona bem. Referiu que a combinação de regras eleitorais em outro contexto cultural e político, com diferentes características de partidos, estrutura social e política, produz resultados distintos do país em que originalmente funcionou bem o modelo. Exemplificou com os casos da Bolívia e da Venezuela, que adotaram um modelo de sistema eleitoral similar ao alemão (distrital misto). Nesses países, o referido sis-tema não replicou o resultado que gerou na origem. Disse que o siste-ma de lista fechada, proposto nos anos 2000, apresenta, ao contrário do que normalmente os argumentos em sua defesa tentam mostrar, um conjunto de problemas e uma realidade efetiva nos países em que ele funciona diferentes dos propósitos pelos quais foi defendido. A maior parte dos países que apresentam sistema de representação proporcio-nal com lista fechada adotaram esse sistema tendo como experiência anterior ou regimes autoritários, com ausência de eleições, ou sistemas de voto majoritário e a experiência anterior era escassamente democrá-tica. Mencionou ainda que houve basicamente dois casos de países que adotaram o sistema de lista fechada em substituição à modalidade de voto preferencial (que é o tipo brasileiro), ou seja, aquele em que o elei-tor tem a possibilidade de estabelecer um voto de preferência, um voto

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para influenciar o ranqueamento dos candidatos, das cadeiras que o seu partido terá direito de eleger: a Dinamarca, que adotou o sistema de lista fechada e posteriormente voltou ao sistema de voto preferencial; e a Polônia, que adotou o sistema de lista fechada e o mantém até hoje. Reiterou que há poucos casos no mundo de países que substituíram sis-temas de voto preferencial, como o brasileiro, por lista fechada. Voto de lista fechada foi geralmente adotado a partir de um contexto anterior de baixa competição, eventualmente baixa participação eleitoral. Disse ainda que os exemplos efetivos de lista fechada não mostram que esse sistema produza partidos mais fortes. Além disso, o índice de corrupção em países com sistema de voto preferencial é menor. Outro argumen-to é que, nos países com voto preferencial, a participação feminina é maior na média. Referiu que a proposta de voto único não transferível, tão polêmica, quase foi aprovada. Caso aprovada, o efeito efetivo em termos de distribuição de forças entre os partidos na Câmara dos Depu-tados seria muito pequeno, um número pequeno de cadeiras mudaria. Porém, opinou que a eventual aprovação desse modelo provavelmente teria um efeito devastador sobre os partidos. Nesse sistema, chamado de distritão, os partidos tornar-se-iam absolutamente irrelevantes, por-que o mecanismo da transferência de votos seria abolido. Em sua opi-nião, o grande problema do sistema eleitoral brasileiro é o uso do voto nominal para a determinação da cota proporcional de cada partido. Na prática, é o voto nominal que determina a proporcionalidade. Uma das falhas do sistema é que isso não incentiva os partidos a trabalhar a res-pectiva legenda, ou seja, a produzir identidade partidária e, ao mesmo tempo, aumenta o custo de informação para o eleitor e a sua perplexi-dade para entender o sistema. Citou, como exemplo, a dificuldade em se entender por que alguns candidatos são eleitos tendo obtido menos votos do que outros.

Abgail Pereira, representante do PCdoB

Mencionou que, ao longo do tempo, tivemos reformas fatiadas. Reclamou que a representação feminina na política é muito desigual e distorcida da realidade em todas as instâncias, não chega a 10% na Câmara e nem no Senado. Acrescentou que essa sub-representação ocorre também em relação aos jovens e negros. Disse que não há uma representação real do que é o nosso povo. Opinou que as próximas

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Relatório Final

eleições sofrerão um impacto com as mudanças que foram implanta-das. Destacou como questão mais importante o fim do financiamento empresarial de campanha, o que considera uma vitória cuja conquista teve a ajuda da OAB, da CNBB e outras entidades. Comentou que outra mudança importante será a redução do tempo de campanha e do tem-po de visibilidade na mídia. Falou ainda sobre a mudança em relação à troca de partidos a partir da “janela”, e principalmente a mudança na forma do cálculo para o preenchimento das vagas para eleição propor-cional. Em relação ao debate sobre o voto distrital, o voto distrital misto e o distritão, opinou que essas modalidades significariam uma limitação na democracia. Salientou que o voto distrital seria uma institucionaliza-ção dos “currais eleitorais”. Fortaleceria o “caciquismo”, a personificação do candidato e excluiria as minorias. Assim como o voto distrital misto fortaleceria as oligarquias regionais. Sobre a cláusula de barreira, disse que seu partido se contrapõe à proposta, que seria reducionista, pois alijaria vários partidos do processo eleitoral. Considerou que o atual parlamento é o mais conservador da história democrática do país. Não seria oportuna, portanto, a realização de uma Constituinte exclusiva nesse momento, pois poderia acabar sendo um retrocesso. Ressaltou a importância do debate na condução das reformas, e parabenizou a co-missão nessa missão. Finalizou sua manifestação retomando a questão da sub-representação, e falou da necessidade do estabelecimento de um limite na doação individual.

Ary Vannazzi, presidente do PT

Em sua opinião, a reforma política está no bojo de um debate es-trutural do país. Diz que há uma dificuldade de se debater a reforma tri-butária, fiscal, monetária e a democratização da mídia. O Brasil precisa passar por uma reforma política estrutural, que dê conta dos desafios modernos. Acrescentou que esses desafios estão calcados no modelo eleitoral, que é o centro do processo de afirmação da democracia, mas também da forma de condução do Estado. Opinou que deveria ocorrer também uma discussão sobre a reforma do judiciário brasileiro. Defen-deu que deveria haver eleições para que se escolhesse os representan tes do Judiciário, do Ministério Público, assim como é em relação ao Par-lamento. Disse que isso seria um aperfeiçoamento da democracia. Men-cionou que todos os órgãos de gestão do Estado deveriam estar em

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permanente debate e não só o modelo político. Destacou a necessida-de de uma reforma tributária. Disse que o PT defende uma Constituinte exclusiva para fazer a reforma política. Salientou que o Parlamento tem dificuldade de fazer uma reforma política porque modificaria as condi-ções existentes que lhe são interessantes. Exemplificou a situação em que deputados federais não querem alterar o processo para unificação das eleições, pois atualmente podem concorrer a prefeito e, caso não se elejam, podem voltar ao mandato de deputado. Embora contrarie inte-resses, considera importante a unificação das eleições, pois diminuiria os custos, propiciaria tranquilidade de gestão, garantiria a continuida-de de projetos. Assinalou a importância do fortalecimento dos partidos políticos. Defendeu o financiamento público de campanha, que propi-ciaria mais transparência, mais representação e uma campanha mais equilibrada. Falou do processo de elitização do sistema eleitoral brasi-leiro. Destacou ainda a dificuldade de ampliação da participação das mulheres, dos trabalhadores do campo e dos metalúrgicos na represen-tação política, em função desse modelo empresarial de campanha, que criou uma elite política.

Pompeu de Matos, presidente do PDT

Destacou como mudanças positivas o fim do financiamento em-presarial de campanha, o fim da reeleição e a cláusula de desempenho.Defende a impressão do voto para evitar fraudes. Considera adequada a “janela” para a troca de partido. Criticou a invasão do judiciário em ma-térias legislativas, como no caso da proibição pelo TSE de que filiados que sejam servidores públicos e tenham cargo de direção contribuam para o seu partido. Concorda com a Constituinte exclusiva para a reali-zação da reforma política. Defende a cláusula de barreira, pois conside-ra necessária a limitação do número de partidos.

Sérgio Campos, representante do PPS

Abordou a crise da representatividade dos partidos e da política no Brasil e disse que essa crise tem relação com o presidencialismo de coalizão. Seu partido defende o parlamentarismo e não acredita em su-peração dessas dificuldades por meio do presidencialismo. Defende a Constituinte exclusiva e a volta da discussão sobre o parlamentarismo. Ponderou que com a estrutura parlamentarista seria mais fácil resolver

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Relatório Final

o estado de paralisia em que se encontra a economia. Referiu que o PPS defende o voto distrital misto. Falou sobre a necessidade de se baixar os custos da eleição. Opinou que a propaganda eleitoral de TV deveria ser feita ao vivo, sem nenhum tipo de produção. Considera necessária a cláusula de barreira. Concorda com a proibição das coligações propor-cionais para que haja o fortalecimento dos partidos. É favorável ao voto em lista, que traz a discussão de idéias e não a pessoalização da política.

João Carlos Mendonça Rodrigues, presidente do PMN

Criticou a possibilidade de um deputado ou senador poder con-correr a um cargo eletivo de prefeito, por exemplo, sem perder o seu mandato. Disse que muitos se candidatam para se aventurar ou para manter a sua imagem permanentemente na mídia e conseguir votação expressiva nas eleições seguintes. Acredita que cada político deveria cumprir o mandato para o qual foi eleito. Defende o fim da reeleição e que haja maior debate sobre as coligações. Disse ser o seu partido contra o financiamento público de campanha por não concordar que o dinheiro público seja gasto dessa forma.

Deputado Ibsen Pinheiro, presidente do PMDB

Refuta a ideia de que o sistema eleitoral seja constitucionalizado. Ponderou que o voto proporcional não deve ser matéria constitucio-nalizada, pois o processo eleitoral tem mutabilidade, e mereceria uma cautela, no máximo uma lei complementar ou até uma lei ordinária, para que pudesse se adaptar às circunstâncias, sempre cambiáveis, do processo político. Disse que estamos vivendo uma crise política. Distin-guiu-a de crise institucional e disse que não temos uma crise institu-cional. Rejeita as pregações de ruptura, que expressam inconformida-de com os resultados eleitorais ou desagrado com a condução política deste governo ou de qualquer outro. Opinou que o desagrado não é motivo para crise, mas sim para promover mudanças na eleição seguin-te. Falou que só a política tem a capacidade de representar o interesse coletivo. Deu como exemplo a OAB, sindicatos e outras instituições que representam interesses legítimos, porém setoriais. O interesse geral, en tretanto, é representado pela política e, por isso, precisamos defender a atividade política. Disse que o sistema presidencialista conjugado ao voto proporcional e uninominal centraliza o poder e pulveriza o poder

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legislativo. Criticou a invasão do judiciário em assuntos de competência do legislativo. Opinou que a fundação de partidos deve ser absoluta-mente livre. Em seu ponto de vista três coisas deveriam depender do consentimento popular: o acesso ao poder executivo ou legislativo pelo voto, o fundo partidário e a rádio e televisão gratuitas. Disse que tería-mos na Câmara tantos partidos quanto o povo autorizasse. Não concor-da com uma cláusula de barreira rigorosa, que possa excluir partidos como o PCdoB ou o PPS. Mas também não defende partidos que não tem causa nem história, nem compromisso. Afirmou que, entretanto, se, mesmo assim, tiverem votos, teremos que conviver com eles. Reforçou que a política é o caminho. Disse que representatividade e governabili-dade fazem parte do binômio da democracia. Alertou sobre o risco de a crise política levar a uma crise institucional. Lembrou que, na história, crises institucionais foram superadas pela força ou por aventureiros.


Retomou a palavra e identificou o Deputado Ibsen como o mentor intelectual da Comissão devido à sua experiência sobre o tema e refor-çou o que foi dito em relação à diferenciação entre crise política e crise institucional. Salientou ainda que o nosso sistema político-eleitoral não fornece mecanismos que assegurem a governabilidade.

Sílvio Jardim, representante da OAB

Mencionou uma estatística considerada preocupante, segundo a qual, entre as eleições de 2002 a 2010, houve um incremento de 471% do financiamento empresarial nas campanhas eleitorais. Disse que es-tudos apontavam que, nos 33 meses subseqüentes a um pleito, a em-presa que contribuía auferia no seu lucro do setor público aumento de 850%, ou seja, para cada real investido em campanhas havia um retorno em forma de contratos e outros financiamentos de oito reais e cinquen-ta centavos. Registrou que a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanhas foi declarada pelo STF para partidos e para candidatos. Disse que a OAB juntamente com a CNBB e outras entidades têm o Projeto de Iniciativa Popular Eleições Limpas. Referiu que há qua-tros eixos nessa proposta, que buscam traçar parâmetros mínimos para uma convivência democrática pautada por critérios: de isonomia (foi o critério utilizado pelo STF no julgamento da questão do financiamento),

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Relatório Final

do caráter republicano, do exercício do voto e da cidadania. Divergindo do senhor João Carlos Mendonça Rodrigues, Presidente do PMN, con-sidera o fundo partidário não como um custo para o Estado, mas como um financiamento, um investimento para o exercício da cidadania do voto. Disse que há outro eixo que é o voto em dois turnos nas eleições proporcionais. Assim, num primeiro turno, seria definido o número de vagas do partido e, num segundo turno, os partidos apresentariam uma lista de candidatos em número correspondente ao dobro das vagas ob-tidas, para que os eleitores escolhessem os nomes de sua preferência. Disse haver também a questão da liberdade de manifestação e acesso aos meios de comunicação. São todos eixos traçados naquela propos-ta que ainda está em discussão. Acredita que primeiro deveríamos ter experiência com eleições sucessivas, a partir do parâmetro estabeleci-do pelo STF no que se refere a financiamento de campanha, antes de realizar uma Assembléia Constituinte exclusiva para a reforma eleitoral.

Raul Pont, ex-deputado estadual

Parabenizou o presidente Tarcísio Zimmermann pela iniciativa da comissão. Considerou que, embora pareça contraditório continuar discutindo a reforma política, quando recentemente foi sancionada a minirreforma, essa necessidade de discussão é, na verdade, a manifesta-ção clara da insuficiência da legislação em vigor. Disse que à exceção do que foi vetado pela Presidente Dilma e do que foi considerado incons-titucional pelo STF, as medidas da minirreforma pioraram o nosso siste-ma eleitoral. O tornaram mais frágil do ponto de vista de construir um sistema representativo. Diminuiu o tempo de filiação para ser candida-to. A “janela” estimula a troca de partidos. Questiona-se no que ajuda a democracia a diminuição do tempo de campanha e do tempo no rádio e na TV. Opinou que as medidas da minirreforma são lamentáveis e pre-cisamos continuar lutando por uma reforma político-eleitoral efetiva. Lembrou como foram difíceis e demoradas as conquistas, os avanços da humanidade como o direito ao sindicato, o direito ao partido e o direito ao voto feminino, que é uma conquista recente. Disse que foram lutas populares históricas e conquistas muito recentes. Avaliou que o sistema eleitoral pode ser mais democrático, mais inclusivo, mais abrangente,

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permitindo que uma igualdade civil gere também uma igualdade polí-tica. Discorreu sobre a desigualdade de representação. Disse que com o piso e o teto do número de deputados estabelecido por cada estado da federação, existe na proporcionalidade brasileira uma desigualdade brutal de representação. Disse que esse tema não foi alvo de discussão, é um problema que distorce a representação da cidadania. Criticou o bicameralismo, na medida em que a Câmara e o Senado têm as mes-mas funções. É defensor da proporcionalidade. Acredita que o sistema proporcional é o mais democrático e mais representativo. Considera o sistema misto alemão uma forma mitigada do voto distrital, que fica engessado num bipartidarismo. Acredita que os partidos devem ter di-reito de existência. É favorável a um sistema proporcional idêntico para todo o país, sem piso e sem teto por estado, e um voto em lista parti-dária, que seja fechada, mas em convenção partidária, não devendo ser feita pela executiva nem pelo diretório. Disse que deve ser feita por con-venção chamada para esse fim. Acrescentou que a lista ajuda a corrigir a brutal distorção da representação feminina, porque já sai na lista com a representação de gênero estabelecida. Opinou que seria um sistema mais representativo e mais democrático.


Dirigiu-se ao professor André Marenco, mencionando que o prin-cipal problema do sistema eleitoral brasileiro é o uso do voto nominal para definir a cota de representação de cada partido. Questionou qual seria a alternativa no seu entendimento.

Professor André Marenco

Disse que o sistema proporcional lhe parece o mais equilibrado para um país como o Brasil. Salientou que, entretanto, não existe ne-nhum caso no mundo em que a introdução do sistema de lista fechada tenha produzido partidos mais fortes ou mais transparentes. Declarou--se simpático ao modelo sugerido pela OAB, ou seja, a proposta de dois turnos. Disse que ela mantém o que de melhor o sistema de voto pre-ferencial possui, corrigindo o que ele tem de pior. A proposta incorpora o que de melhor o sistema de lista fechada tem, evitando o que de pior ele tem. Este costuma ser o mérito das mais bem sucedidas reformas eleitorais. Disse não ter simpatia pelo sistema distrital misto alemão,

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Relatório Final

mas o grande mérito dele foi, num contexto delicado, produzir uma convergência entre as duas maiores forças políticas, já que uns eram a favor do sistema majoritário e outros do sistema proporcional, e eles produziram um sistema que incorporou isso. Acredita que a proposta da OAB tem esse mérito também. É uma solução que combina o melhor dos elementos do sistema de lista aberta brasileira com o melhor do sistema de lista fechada, e evita o pior de ambos.

O Presidente Tarcísio Zimmermann agradeceu a participação de todos e encerrou a audiência pública.



Reuniu-se, em audiência pública, no Fórum Democrático da As-sembleia Legislativa, a Comissão Especial da Reforma do Sistema Po-lítico Eleitoral, sob a presidência do Deputado Tarcísio Zimmermann. Debateu-se o tema: propostas para uma Reforma Política Democrática, destacando o sistema de representação e o financiamento da atividade político eleitoral. O deputado Tarcísio Zimmermann abriu a audiência saudando a todos e compondo a Mesa de Debates: Dr. Leonardo Tricot Saldanha (juiz do TRE), Deputado Estadual Ibsen Pinheiro, Dr. Antônio

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Augusto Mayer dos Santos (Advogado Especialista em Direito Eleitoral), Dra. Fabiana Azevedo da Cunha Barth (Coordenadora do Co-mitê de Mobilização pela Reforma Política da OAB/RS). Esteve presente o Relator da Comissão, Deputado Vilmar Zanchin.

Dr. Leonardo Tricot Saldanha

Iniciou seu pronunciamento falando sobre a prestação de contas, que tem uma série de formalidades. Avaliou que, cada vez mais, preci-samos de profissionais atentos e capazes de realizar essas prestações de contas. Disse que gostaria que a prestação de contas fosse tão simples que qualquer candidato conseguisse fazê-la. Lamenta que esse proces-so de prestação de contas seja extremamente complexo e burocrático, envolvendo um conhecimento contábil e um procedimento jurídico, que se não levados a sério, podem gerar grandes problemas para aque-le candidato desavisado. Considera essa situação como um déficit de-mocrático. Por outro lado, é reflexo de um processo jurídico que busca trazer transparência na prestação de contas. Disse que o processo de prestação de contas é regido por uma série de princípios. Elencou como um deles o princípio da transparência. Mencionou o combate ao “caixa dois” como uma das lutas da reforma política. Apontou como importan-te decisão a proibição de doação para candidato sem a identificação de quem são os doadores originários. Outro princípio mencionado pelo juiz do TRE é a proteção contra o abuso do poder político. Falou sobre a tradição histórica em nosso país do patrimonialismo, que seria tratar a coisa pública como se privada fosse. Referiu resolução do TSE quanto à proibição de doação a campanhas por parte de detentores de FGs ou CCs que sejam autoridades. Mencionou a dificuldade de se determinar quem são, nesse caso, autoridades. Passou, então, a tecer comentários sobre a proibição por parte do STF de doação empresarial a campanhas políticas. Lembrou que anteriormente os captadores, com a doação de uma ou duas empresas, conseguiam os valores de que precisavam para toda a campanha. Após a mencionada decisão do STF, uma das possí-veis conseqüências é a ampliação da democracia e maior legitimidade da representação a partir de um maior envolvimento das pessoas fa-zendo doações, inclusive agora facilitada pela possibilidade de se fazer pela internet. Além disso, lembra que, na medida em que as pessoas fizerem doações, terão interesse em uma fiscalização mais efetiva. Disse

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Relatório Final

que sua utopia é de que quando tivermos partidos mais fortalecidos e em menor número, quando tivermos uma maior participação popu-lar, deveríamos tentar uma experiência de lista fechada similar ao que acontece no Uruguai. Explicou que cada partido ou coligação (sendo que o ideal seria cada partido) apresenta seus candidatos em uma lista. E esses candidatos, entre eles, não competem, eles competem com a lista dos outros partidos. Explicou que a vantagem disso é que os mem-bros daquele partido não precisam gastar dinheiro disputando os votos da mesma corrente política. Em sua tese, a formação dessa lista tam-bém deveria ser democrática, não devendo ser formulada por caciques políticos.

Dr. Antônio Augusto Mayer dos Santos

Disse que países que adotaram financiamento exclusivamente público de campanha tiveram êxito em alguns aspectos e insucesso em outros. Referiu que países que adotam sistema eminentemente priva-do de financiamento, por sua vez, culminam em situações de empresas “assumindo mandatos”. Situação em que empresas praticamente adqui-rem a titularidade do mandato em função do poder econômico. Obser-vou que, nas próximas eleições, a captação de recursos para campanhas dependerá exclusivamente de doações por parte de pessoas físicas e que esse é um segmento que não tem o costume de fazer doações para partidos e campanhas eleitorais. Pensa que talvez com o novo cenário de ausência de doação por pessoas jurídicas, algumas pessoas físicas se sintam encorajadas a fazer doações para campanhas. Declarou ser con-trário a decisões de ordem radical. Disse que cidades grandes terão um limite máximo de gastos insuficiente por vereador. Acredita que essa situação insuflará, de forma intensa, o “caixa dois”. Pensa que o caráter drástico da decisão será palpável no ano que vem e acredita que esse assunto deveria ter sido mais debatido. Ponderou que, não sendo a le-gislação suficiente para conter a conduta humana e não havendo uma lista partidária para combater a disputa entre vereadores nos mesmos bairros (já que a cidade não é delimitada para efeitos de racionaliza-ção dos gastos de campanha, arrecadação e da representatividade do eleito), o “caixa dois” tem a probabilidade de prosperar de uma maneira muito fértil. Mencionou que, se por um lado, o STF impediu o domí-nio empresarial em muitos segmentos, também puniu a pessoa jurídica

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não nociva, ou seja, a pessoa jurídica colaborativa. Opinou que as me-didas do STF combinadas às alterações promovidas pelo Congresso Na-cional não foram acompanhadas por mecanismos que reforcem tanto a prestação de contas quanto os meios que possam se valer os demais integrantes do cenário eleitoral para verificar o combate efetivo dessa corrupção eleitoral. Em sua opinião, foi feito a subtração de um dreno de poder, que era a pessoa jurídica e faltou informação para que o cida-dão, pessoa física, se veja no direito de doar e seja estimulado a fazê-lo. Lembrou que a campanha, no ano que vem, será mais curta, com me-nos possibilidades arrecadatórias, e a pré-campanha será mais dilatada. A pré-campanha favorece quem é detentor de mandato eletivo. Pensa que é chegada a hora de se pensar na candidatura avulsa. Disse que, por exemplo, um representante da CUT poderia concorrer pela CUT e não só por um partido político, porque a representatividade dele talvez seja mais genuína se ele concorrer pelo segmento que ele representa. Acredita que, se as instituições têm a possibilidade de debater no STF, também têm o direito de apresentar candidatura. Disse que esse é um debate que precisa ser aprofundado. Opinou que é uma utopia imagi-nar campanhas bem sucedidas sem recursos financeiros, apenas base-adas em boas biografias e excelentes pretensões. Exemplificou dizendo que ser vereador numa eleição municipal faz diferença, ter um gabinete com estrutura faz diferença. Avaliou que as pessoas físicas terão que participar cada vez mais do cenário eleitoral para doar financeiramente. Assinalou que o trabalho da Justiça Eleitoral será facilitado, pois ela não terá que realizar o confronto de CNPJs, fará o confronto de CPFs. Consi-derou que isso viabilizará a verificação de abuso de poder econômico ou abuso de poder político. Ponderou que, com o enxugamento da pro-paganda eleitoral na mídia e com a redução dos instrumentos externos de propaganda, ou seja, sem cavaletes, sem banner, com a restrição das pinturas e a propaganda eleitoral sendo feita só com papel ou adesivos, tende-se a restringir a visibilidade das campanhas eleitorais. Em sua opinião o grande mal da campanha eleitoral no Brasil não está no volu-me de banners ou de cavaletes. Julga que o problema é que temos um sistema de prestação de contas que é insuficiente para detectar as figu-ras de abuso de poder econômico, porque há um déficit legislativo. Nós não temos uma definição jurídica de “caixa dois”, que criminalize essa conduta. Lembrou que o Congresso Nacional é o único foro para o aper-

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Relatório Final

feiçoamento dessas leis. Mencionou ainda que a propaganda eleitoral é o mecanismo de que os candidatos se valem para obtenção do voto lícito. Comentou que a próxima campanha será muito diferente das an-teriores. Disse que a questão relacionada às doações fará uma diferença enorme, inclusive na visibilidade da campanha e, sobretudo a questão dos limites para os gastos, que é uma demanda antiga. Previu que, com a ausência das doações empresariais e do poderio econômico de deter-minadas pessoas jurídicas, alguns candidatos que almejaram o acesso a uma cadeira legislativa, em eleições passadas, terão mais chances de se eleger nesse novo contexto. Finalizou dizendo que a única maneira pela qual poderemos aperfeiçoar os mecanismos de acesso ao poder, de exercício de mandato e que haja uma comunicação mais direta entre os cidadãos e os eleitos é discutindo e debatendo, como estamos fazen-do nessa audiência pública.

Dra. Fabiana Barth

Primeiramente falou sobre o projeto conduzido pela OAB, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, da CUT, CNBB e outras en-tidades da sociedade civil. Disse que esse projeto busca trazer algumas alterações para o sistema político e eleitoral. Mencionou que o sistema deveria aproximar o eleitor do eleito. Comentou sobre o “clientelismo” que envolvia as doações empresariais para campanhas políticas e disse que, basicamente, eram cerca de dez empresas que sempre doavam, entre empreiteiras, bancos, frigoríficos, não tratando-se de pequenas empresas. Opinou que o nosso sistema eleitoral, que combinava voto de lista aberta com financiamento privado, essencialmente com base em doações de empresas, tornava antidemocrático e antirrepublicano o nosso sistema de representação. Comemorou que, pelo menos, um desses eixos foi quebrado com a proibição de doações empresariais. O projeto apresentado pela OAB e demais entidades tem a proposta da reforma do sistema eleitoral com a opção do voto em lista flexível, que seria uma lista em dois turnos de votação, com a idéia de fortalecimento dos partidos. Explicou que num primeiro turno, votar-se-ia nos parti-dos, definindo-se o número de cadeiras que cada partido teria. Num segundo turno, se votaria em pessoas, numa lista pré-ordenada pelos partidos, que ofereceriam o dobro de candidatos em relação ao número de cadeiras que o partido obteve no primeiro turno. Nas eleições dos

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partidos, haveria a fiscalização do Ministério Público e da Justiça Eleito-ral. A fiscalização objetivaria inibir o “caciquismo” partidário. Nessa lista, seria obrigatória a alternância de gênero, ou seja, cinquenta por cento da lista deveria ser do gênero feminino. Avaliou que o nosso sistema atual sub-representa o gênero feminino, constatando que mais de cin-qüenta por cento da população é composta por mulheres, entretanto, o máximo que conseguimos de representação no parlamento em Bra-sília é de 9%, o que é muito pouco. Lembrou que só temos uma mu-lher representando o Estado do Rio Grande do Sul na Câmara Federal. Nessa proposta da OAB, seria abandonado o sistema proporcional em lista aberta, que temos hoje. Ponderou que hoje há o “caciquismo” par-tidário, porque temos uma lista feita pelos partidos. O eleitor vota em um determinado candidato, mas com a fórmula dos quocientes eleito-rais, ele, na verdade, muitas vezes, não está realmente votando naquele candidato. Ao votar em um candidato está ajudando a eleger outros, conforme a lista feita pelo partido. Exemplificou o caso do Deputado Tiririca, que levou junto vários outros candidatos ao Congresso Nacio-nal. Relatou que, de cada dez deputados federais, sete não se elegeram com seus votos, demonstrando que o sistema de voto em lista aber-ta leva a distorções. Disse que com outras opções, como o voto pelo sistema majoritário, teríamos o voto distrital puro. Nesse caso, os mais votados se elegeriam. Apontou que a grande dificuldade, nesse caso, seria ter a representatividade de minorias. Esclareceu que no sistema majoritário distrital puro, em dez distritos, se um partido X tivesse 51% dos votos, ele faria as dez cadeiras, e aquele que teve 49% dos votos, o outro partido, não elegeria ninguém. Declarou que a OAB não acredita nesse sistema. Na sequência, explicou que o distritão é muito parecido com o distrital puro, dividiria o estado por distritos também, e adotaria o voto majoritário. Falou ainda sobre o voto distrital misto, que acredita ter pontos positivos, embora a Ordem dos Advogados do Brasil defenda o voto em lista flexível. Esclareceu que, no voto distrital misto, seriam combinadas a votação majoritária e a votação proporcional. Disse que é muito difícil que a votação majoritária não contamine a votação propor-cional e, assim, haveria a sub-representação das minorias, ainda que em menor escala. Discorreu também sobre os mecanismos de participação direta. Disse que o projeto de reforma política da OAB trata também do aprimoramento do sistema de referendo, de projetos de iniciativa

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Relatório Final

popular e plebiscito. Acredita que as leis também possam mudar com-portamentos. A exemplo da lei que exigiu o uso de cinto de seguran-ça, fazendo com que os brasileiros adquirissem o costume de usá-lo a partir de uma legislação inovadora, amparada numa boa campanha de mídia, pensa que é possível que a alteração na forma de financiamento de campanha, com a compreensão do STF pela inconstitucionalidade em relação à doação empresarial, faça com que a população mude seu comportamento, e a pessoa física, especialmente, passe a contribuir para que o seu candidato seja eleito. Lamenta que, até agora, a única questão consensual foi a “janela” de filiação partidária, que considerou, em consonância com o comentário do Deputado Tarcísio, o exemplo de antirreforma. Finalizou seu pronunciamento dizendo que sem partidos não há democracia, sem democracia não há cidadania, e a OAB tem um papel fundamental na defesa da cidadania.


Opinou que a repressão, por mais eficiente que seja, não será ca-paz de evitar as deformações do poder econômico. Está convencido de que o “caixa dois” será incrementado. Criticou o modelo atual, dizendo que ele é indutor do protagonismo do poder econômico e de muitas deformações. Nas eleições proporcionais, principalmente, a distância de recursos é abissal, tendo praticamente o poder de decidir quem é eleito. Disse que, nas últimas eleições, houve quinze mil candidaturas, ou seja, quinze mil caixas de campanha, quinze mil veículos nas ruas, quinze mil comitês. Concluiu que um sistema eleitoral baseado em mi-lhares de candidaturas simultâneas só pode ser indutor da presença do poder econômico. As estruturas políticas são apropriadas pelo poder econômico em função das candidaturas que patrocinam. Referiu que nosso sistema tem o agravante, nos últimos tempos, da coligação de legendas. O eleitor não sabe nem o partido em que está votando. Exem-plificou esse contrassenso com o caso de uma eleição em que alguém votou no estalinista Busato e acabou elegendo o liberal Pujol, pois es-tavam coligados. Apontou que o eleitor vota em um nome, mas não sabe a real possibilidade daquele candidato se eleger, não sabe quem será eleito na legenda dele e quem será eleito na legenda coligada. O produto disso é uma multiplicidade de partidos na representação. Criti-cou esse sistema que se baseia na escolha individual e que é indutor da

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fragmentação. Defende a livre organização de partidos, isto é, dispensa-ria a exigência de mais de um milhão de assinaturas, e manteria apenas a exigência de cento e uma pessoas para fundar um partido. Porém, defende a cláusula de desempenho democrático, isto é, a exigência de voto, de representatividade eleitoral para o partido ter acesso a fundo partidário e direito de antena (TV e rádio). Falou sobre a existência pre-ponderante do candidato avulso, que defende a sua corporação, em al-guns casos a corporação regional, em outros a corporação profissional ou do capital.Disse que a pulverização da representação, produzida por esse sistema, está inviabilizando a atuação do poder legislativo. Disse que a reforma política não é realizada porque não tem quem “banque” politicamente, e o consenso existente é o de não se fazer alterações, dei-xar como está. Lembrou o pensamento de Maquiavel, segundo o qual toda mudança contraria interesses estabelecidos, frequentemente de minorias altamente mobilizadas, altamente agressivas para defender os seus interesses legítimos. Assinalou que a maioria que seria beneficiada pela mudança da reforma política nem sabe disso. Disse que a experi-ência democrática ocidental trilhou dois caminhos: o voto distrital e o voto proporcional. Destacou que cada um deles tem um grave “peca-do”. O voto distrital exclui as minorias. O voto proporcional, por sua vez, não tem maioria, e governos precisam ter base majoritária. Opinou que o nosso presidencialismo com esse sistema eleitoral não tem susten-tabilidade, e isso é a causa das crises. Filia-se então a um sistema mis-to que busque conjugar as virtudes de cada sistema. Disse que o voto uninominal é indutor da fraude. Defende o voto em lista e opina que o voto distrital consegue conter o poder econômico, pois, no distrito, a vivência e a proximidade do candidato com a população preponde-ram. Nesse caso, o dinheiro ajudará na campanha, mas não terá prota-gonismo no distrito. Mencionou que a cópia do modelo de federalismo americano talvez tenha sido boa pela república, mas questiona se foi boa pela federação. Apontou as distorções produzidas pela cópia servil do modelo presidencialista americano, porque fizemos um modelo fe-derativo, presidencialista, mas com voto proporcional, uninominal, em lista aberta. Disse que o nosso sistema eleitoral trabalha no sentido da diáspora da vontade nacional, e o presidencialismo trabalha no sentido da síntese. Esse conflito é inevitável. Enfatizou que, no presidencialismo, o governo não se sustenta sem maioria, o que não é o caso do parla-

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Relatório Final

mentarismo. Disse que as deformações desse sistema estão produzindo corporativismo. Reiterou que apenas o rigor da lei e a repressão não são suficientes se o sistema propicia deformações. Criticou a intervenção do judiciário em matérias de competência do legislativo. Defendeu que o voto em lista eliminaria o custo de campanha. O gasto com campanha seria reduzido drasticamente.

Amarildo Cenci, representante da CUT

Defendeu o financiamento público de campanha. Acredita que o modelo das emendas parlamentares deva ser revisto, pois pensa que o legislador não tem que decidir sobre a destinação de recursos. Pensa que, havendo financiamento privado, que seja individual com limites e que sejam divulgados os nomes dos doadores. Disse que a CUT é parti-dária da proposta da OAB e demais entidades de voto em lista flexível.

Marcelo Brum, representante do PMN

Discorda do voto distrital, pois acredita que o voto tem que ser direto e proporcional.


O desafio colocado para a democracia brasileira é saber com que instituições conseguiremos construir uma governabilidade que consi-ga ter sustentação popular, que tenha efetivamente legitimidade, am-plitude no sentido da representação popular. A corrupção e os erros individuais existentes no sistema eleitoral brasileiro são estruturais, partem da própria lógica do sistema, portanto, não se resolvem apenas com repressão. O que realmente poderia sanar esses problemas seria a mudança do sistema político-eleitoral. Mencionou que deveria haver um protagonismo popular, com alternativas, como o voto em lista, que permitam a aferição da vontade popular sem necessidade de tanto di-nheiro. Disse que, conforme mencionado pelo representante da CUT, o tema das emendas parlamentares é uma das piores aberrações do perí-odo recente da democracia brasileira e a forma como elas são operadas inclusive.

Deputado Vilmar Zanchin

Parabenizou o Deputado Tarcísio pela condução dos trabalhos

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na Comissão e por ser o proponente dessa Comissão Especial que trata da Reforma Política e disse que tenta participar de todas as Audiências Públicas ouvindo atentamente os palestrantes e o público. Finalizou di-zendo que pretende apresentar um relatório que possa oferecer uma contribuição dessa Casa para esse debate que deve acontecer no Con-gresso Nacional em relação à Reforma Política.

Antonio Augusto Mayer dos Santos

O especialista em Direito Eleitoral pensa que o assunto do finan-ciamento não se encerrou com a decisão do Supremo. Disse que a expe-riência em relação às mudanças poderá ser avaliada com os resultados nas próximas eleições. Disse que há uma PEC tramitando no Senado, mal constituída sob o ponto de vista de sua estrutura, em sua opinião, e que essa PEC traz o permissivo da doação empresarial, restringindo alguns segmentos de doar. Opinou que a decisão do Supremo causou um enorme impacto e isso tem que ser acomodado.


Disse que o deputado hoje é escravo de três situações: visita às bases, nomeações e verba de campanha. Mencionou que são legítimas, mas que não deveriam ser o centro da atividade parlamentar. Opinou que a repre-sentação da base não é um mandato imperativo. Disse que, se o deputado é eleito por voto em lista ou distrital, terá mais tempo disponível para a ativi-dade política em si e também a verba de campanha perderá a importância.

Dra. Fabiana Barth

Mencionou que nós temos um “hiperpresidencialismo”, e que como não é mais possível pregar o parlamentarismo, defende um semi-presidencialismo. Quanto às emendas parlamentares, disse que não há espaço para essa discussão na OAB, porque essa matéria é muito mais relacionada ao processo legislativo, uma questão tipicamente da are-na política. Referiu que a tipificação e a efetiva criminalização do “caixa dois” é uma das bandeiras da OAB. Mencionou que a federação também é um tema importante de debate. Disse que o Brasil adotou um modelo de federalismo norte-americano com autonomia dos entes subnacio-nais e, em 1988, tomou o modelo do federalismo cooperativo da Cons-tituição alemã, tornando a nossa Constituição uma “colcha de retalhos”.

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Relatório Final

Foi feito então um mix e que isso gerou uma grande dificuldade de operacionalização. Disse que, na prática, nós temos muito mais um Estado unitário do que uma federação.

Dr. Leonardo Tricot Saldanha

Referente à questão da criminalização do “caixa dois”, o juiz do TRE esclareceu que o direito penal deve ser guardado aos casos extremos em uma sociedade democrática. Teme a criminalização, sobretudo, em matéria eleitoral. Disse que, há pouco tempo atrás, seu Tribunal con-denou uma pessoa, por transporte de eleitores, a uma pena de quatro anos e oito meses, sendo essa quase uma pena de homicídio. Explicou que é necessária cautela, pois ao se criar um crime, cria-se um crimi-noso, gerando, na sequência, uma série de problemas, inclusive onde instalar tantas cadeias.


Reiterou o quanto o tema da reforma política é complexo e amplo, com múltiplas facetas e abordagens possíveis, além de haver muitos in-teresses envolvidos. Destacou a relevância do que pudemos ouvir dos painelistas e a riqueza desse debate, tão importante para a democracia. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a audiência pública.

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Conclusões

O conteúdo substancial da democracia é o princípio da igualdade. Norberto Bobbio, considerado por muitos o maior cientista político da segunda metade do século XX, expressou essa ideia da seguinte manei-ra: “o igualitarismo é a essência da democracia”. A carta constitucional de 1988 afirma o princípio de que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Estes prin-cípios, conceituais e constitucionais, destacam a busca da igualdade e a soberania popular como fundamentos da democracia para garantir os interesses gerais e universais da população. É nesse sentido mais amplo que a reforma política deve ser compreendida, ou seja, no que diz res-peito a mudanças estruturais no sistema institucional, na cultura políti-ca do Estado e da sociedade, e na superação das desigualdades através do permanente aperfeiçoamento da democracia.

A democracia tem como um dos seus principais fundamentos o sufrágio universal. Mas ao mesmo tempo, a democracia é mais do que o direito de votar e ser votado. É o processo de busca das formas político institucionais capazes de garantir a expressão da soberania popular na relação entre Estado e sociedade. A reforma política que a sociedade brasileira vem demandando nas ruas apresenta claramente esses obje-tivos: ampliar a democracia para garantir direitos e o interesse público, afirmar os princípios republicanos e a ética na política, superar a crise de representação, dos partidos e da federação, enfrentar as desigualdades sociais e fomentar a participação ativa da cidadania.

É fundamental para o sistema político do país aperfeiçoar a de-mocracia representativa, mas também é importante ao mesmo tempo dotá-lo de mecanismos de democracia participativa e direta. Um Estado eficiente na defesa do interesse público precisa, necessariamente, da participação popular. O regime democrático é certamente o regime dos partidos e de seus programas, mas a política não é monopólio exclusivo dos representantes eleitos pelos partidos. A política é o direito funda-mental da cidadania para a realização do interesse geral. Nesse sentido, cabe aqui referir a importância do tema da regulamentação dos insti-tutos do plebiscito e referendo, entre outros, por parte do Projeto de Iniciativa Popular patrocinado pela OAB, CNBB e entidades da socieda-

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Relatório Final

de civil. Assim como a necessidade de uma reforma política democrá-tica repensar as relações entre os entes federativos (União, estados e municípios), pensando de forma sistêmica as relações entre Estado e sociedade.

Não foi esse o espírito que pautou a minirreforma votada pelo Congresso em 2015. A reforma política foi tratada em sentido restrito, orientada unicamente pela lógica e pelos interesses dos partidos e dos mandatos, praticamente reduzindo-se ao regramento dos processos eleitorais. A minirreforma proclamou como seus objetivos “reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Parti-dos Políticos e incentivar a participação feminina”. O estabelecimento de limites de gastos, tendo como referência as campanhas mais caras de 2012, combinado com a drástica redução do período de campanha e dos instrumentos de propaganda visual, certamente contribuem para a redução dos custos das campanhas eleitorais, mas também devem beneficiar detentores de mandatos, em detrimento de novas candida-turas. Porém, o que realmente deve produzir uma grande redução dos gastos de campanha, é a decisão radicalmente democrática do STF so-bre o financiamento das eleições, banindo as doações de empresas do cenário eleitoral. Quanto ao tema da insuficiente participação e repre-sentação das mulheres na política, que é sem dúvida um dos maiores, senão o maior déficit democrático do sistema político-eleitoral brasi-leiro, a minirreforma não avançou, pois não contém nenhuma medida substantiva. Considerando a situação dramática do país na questão da participação política feminina, ocupando uma péssima posição interna-cional em relação a sub-representação política das mulheres (que ape-sar de 50% da população não alcançam 10% na Câmara Federal), este tema precisa ser tratado com absoluta prioridade e urgência.

Se o Congresso não realizou alterações profundas e estruturais no sistema político, como a sociedade brasileira reivindica, produziu--se um conjunto grande de mudanças na legislação que transformam as eleições municipais de 2016 em um verdadeiro laboratório político--eleitoral. Afinal, a minirreforma reduziu pela metade o tempo de cam-panha eleitoral (serão apenas 45 dias) e o tempo de filiação partidária para candidaturas (6 meses); também reduziu em 10 dias o período do horário eleitoral gratuito na TV e no rádio, e limitou drasticamente a

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propaganda visual de rua. Por outro lado, as novas regras ampliaram o período de pré-campanha, possibilitando e liberando o debate po-lítico dos riscos de criminalização presentes anteriormente. Contradi-toriamente, estabeleceu-se uma grande limitação na participação de candidatos em debates, passando a exigir que o partido tenha no mí-nimo nove deputados federais para ter esse direito assegurado. Essa regra retirará dos debates públicos veiculados pela mídia um grande número de candidaturas absolutamente legítimas e representativas. Além disso, foi criada uma dupla janela para mudança de partido, nos meses de fevereiro e março (devido a minirreforma eleitoral e a Emenda Constitucional promulgada pelo Senado), o que enfraquece ainda mais o volátil e fragmentado sistema partidário do país e deve provocar uma grande alteração do quadro partidário para as eleições municipais e no Congresso Nacional.

Sem dúvida, o maior impacto nas eleições ocorrerá na questão do financiamento de campanha. O principal problema da democracia bra-sileira – a influência do poder econômico no financiamento das eleições – foi resolvido de maneira radical por decisão do Supremo Tribunal Fe-deral, que tornou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas a par-tidos e campanhas. As eleições municipais deste ano serão as primeiras em que o dinheiro das empresas não deve influenciar o desempenho de partidos e candidatos. Isso representa um extraordinário avanço de-mocrático para a política brasileira, tornando a disputa eleitoral menos elitista e desigual, mais competitiva e transparente. E estimulará os par-tidos e as campanhas a buscarem recursos com seus apoiadores e com os eleitores em geral, o que será importante para estabelecer uma nova cultura política, mais democrática e partidária, de financiamento da po-lítica brasileira.

Porém, a preocupação com o crescimento da prática ilegal de cai-xa dois nas eleições, forma criminosa de tentar burlar o novo regramen-to constitucional, deve levar a justiça eleitoral e a sociedade a fiscalizar de maneira muito mais ampla e rigorosa as campanhas. Na ausência de legislação específica criminalizando o caixa 2, que nada mais é do que a movimentação financeira de campanhas eleitorais sem registro formal, será ainda mais necessário do que antes fortalecer os órgãos de fiscalização e estimular um movimento cívico para coibir e punir esta

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Relatório Final

prática ilegal nas eleições de 2016. Recentemente, o presidente nacio-nal da OAB afirmou que a sua entidade junto com a CNBB, organiza-ções da sociedade civil, inclusive o movimento de combate à corrupção eleitoral, pretendem transformar cada subseção da OAB, cada paróquia e cada sede das entidades em comitês de combate ao caixa 2 eleito-ral. Também farão a exigência para que o Congresso vote o projeto de lei que criminaliza o caixa 2 nas eleições. Portanto, teremos durante o processo eleitoral, um movimento nacional de fiscalização da socieda-de civil organizada contra a prática ilegal do caixa 2, que se somará ao monitoramento que os próprios candidatos devem fazer em relação a gastos suspeitos de seus adversários. Isso tudo será capital nas eleições municipais para coibir e punir a prática criminosa de caixa 2. Como a justiça eleitoral não tem condições de fiscalizar as eleições dos 5.500 municípios, será necessário um verdadeiro “exército de fiscais” mobiliza-do pela cidadania e pelas forças políticas comprometidas com o proces-so democrático e eleições limpas, para a realização desta tarefa cívica.

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Recomendações

1) Orientar a sociedade e os agentes políticos para as mudan-ças da legislação e da decisão do STF para as eleições de 2016.

Os debates da Comissão Especial concluíram pela análise dos li-mites democráticos da minirreforma política votada pelo Congresso, ao mesmo tempo que destacaram os impactos substanciais que devem gerar nas eleições de 2016 as alterações produzidas nas regras e na du-ração do período eleitoral, assim como a extraordinariamente impor-tante decisão do STF sobre a proibição das doações de empresas para os partidos e as campanhas eleitorais. Nesse sentido, a Comissão, em nome da Assembleia Legislativa, decidiu elaborar e oferecer à socieda-de gaúcha material de utilidade pública, em formato de Cartilha Eleito-ral, informativo sobre as principais alterações na legislação e nas regras das eleições municipais. Dessa forma, a Assembleia Legislativa preten-de contribuir para que partidos, candidatos e a sociedade em geral te-nham informações atualizadas e consciência das alterações produzidas nas regras das próximas eleições.

2) Ampliar a participação da sociedade para a garantia de eleições democráticas, sugerindo à justiça eleitoral que seja estimulada a criação, em todos os municípios de comi-tês populares por eleições limpas; e que seja criada a possi-bilidade de denúncias de práticas ilegais através de ende-reços específicos nas redes sociais e de telefonia.

As forças políticas comprometidas com a democracia e a transpa-rência do processo eleitoral devem apoiar a disposição da justiça eleito-ral e da sociedade civil organizada em combater o caixa 2 nas eleições de 2016. A Assembleia Legislativa, como a Casa do Povo, deve se somar institucionalmente a esse movimento cívico da justiça eleitoral e da so-ciedade que vai constituir uma rede de comitês populares da cidadania organizada, suprapartidários, comprometidos com o cumprimento das regras que coíbem as práticas ilegais de poder econômico nas campa-nhas eleitorais, fiscalizando as eleições municipais.

3) Constituir, por iniciativa da Assembleia Legislativa em parceria com universidades e entidades da sociedade civil,

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um observatório voltado à análise dos impactos das mu-danças oriundas nas nova legislação e da decisão do STF nas eleições de 2016.

O balanço político que os partidos e a sociedade realizarem dos resultados eleitorais de 2016, certamente influenciará a retomada do debate sobre a necessidade da reforma estrutural do sistema político. Porém, esse debate entrará em uma nova fase, à luz dos impactos e efei-tos produzidos nas eleições municipais pela minirreforma, bem como, da futura disputa nacional de 2018. Nesse sentido, a Comissão Espe-cial recomenda ao poder legislativo gaúcho constituir, em parceria com universidades e entidades da sociedade civil um laboratório de análise dos impactos da minirreforma nas eleições de 2016.

4) Que a Assembleia Legislativa realize no primeiro semes-tre de 2017 um novo ciclo de debates, visando aprofundar a análise e os impactos da minirreforma eleitoral no pleito de 2016 e formular sugestões para a continuidade do de-bate de uma reforma política ampla e democrática.

Modelos políticos perfeitos não existem. Sistemas político-eleito-rais que funcionam bem em determinados países, costumam traduzir de forma adequada realidades e processos histórico-culturais específicos, não podendo ser transplantados mecanicamente para outras realidades. Podem e devem servir de inspiração, de exemplos concretos, positivos ou negativos, mas não substituem a necessidade de cada sociedade cons-truir o seu modelo político próprio, adequado ao seu tempo e lugar.

O tema da Reforma Política é, sabidamente, de grande complexida-de.Isto ficou mais uma vez evidente ao longo das atividades realizadas pela Comissão Especial. Fruto das contribuições dos diversos setores ouvidos, emergiram um conjunto de questões que demandam debate mais aprofundado para que sejam alcançados maiores níveis de con-senso. Entre estas questões destacamos:

4.1 Sistema Proporcional x Sistema Majoritário - a manuten-ção do sistema proporcional, abrigado na Constituição ou a adoção de sistema majoritário, como o distrital misto, será um debate a realizar;

4.2 Proporcionalidade na Representação Federativa - o tema

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das grandes distorções existentes na representação dos estados da fe-deração na Câmara de Deputados, é outro exemplo de problema difícil e complexo a ser enfrentado para o aperfeiçoamento da proporcionali-dade democrática do país;

4.3 Reforma Congressual x Constituinte Exclusiva - são consis-tentes as desconfianças da sociedade brasileira com as reais possibili-dades de o Congresso Nacional realizar uma reforma política realmente democrática e inclusiva. Este é exatamente o pressuposto da Campa-nha por uma Constituinte Exclusiva da Reforma Política, que mobilizou mais de sete milhões de pessoas no plebiscito de 2014;

4.4 Financiamento de Partidos e Campanhas - o Projeto de Iniciativa Popular da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Elei-ções Limpas obteve uma grande vitória com a decisão do STF de tornar inconstitucional as doações de pessoas jurídicas às campanhas e parti-dos. Esta decisão abre a possibilidade de retomar a discussão sobre o financiamento das campanhas e dos partidos, se inteiramente público ou com a legítima contribuição de pessoas físicas;

4.5 Democracia Participativa e Direta - também neste tema o Projeto de Iniciativa Popular da Coalizão pela Reforma Política Demo-crática propõe fortalecer os instrumentos de democracia direta e a questão fundamental da soberania popular na reforma do sistema po-lítico. O objetivo é enriquecer a democracia representativa com a parti-cipação da cidadania, regulamentando os instrumentos de democracia direta - plebiscito, referendo, projetos de iniciativa popular - e a criação de mecanismos de controle social e institucional;

4.6 Organização Partidária – a questão da organização dos par-tidos políticos é um ponto central no debate da reforma política. Neste tema, deve considerar-se a pertinência e a razoabilidade de propostas como a que está sendo votada no Congresso, estabelecendo a necessi-dade dos partidos terem ao menos um representante eleito na Câmara Federal ou no Senado da República para obterem o direito de progra-mas partidários na TV e rádio e acesso ao Fundo Partidário. Aprovada esta proposta, perderia sentido o grau de exigência atualmente exis-tente para obter o registro de partido junto ao TSE, sendo, talvez, mais coerente um regramento menos burocrático para a criação de partidos,

56

Relatório Final

pautado pela mais ampla liberdade política e organizativa;

4.7 Representação Política das Mulheres - há consenso de que o tema da sub-representação feminina na política deve ser tratado com ab-soluta prioridade pela sociedade e as forças políticas. Não é possível con-tinuarmos convivendo com uma situação de tamanho déficit democráti-co em nosso país, quando metade da população brasileira, as mulheres, não está efetivamente representada nos espaços políticos. Assim como também não estão representados democraticamente nos parlamentos e nos executivos do país os jovens e a população negra. Uma reforma po-lítica democrática precisa superar uma realidade nacional marcada por tamanho déficit de representação. Estes são apenas alguns exemplos dos grandes debates que precisam ser enfrentados pela sociedade e pelos agentes políticos no próximo período. Nesse sentido, a Assembleia Le-gislativa deve realizar um amplo ciclo de debates de balanço e de pers-pectivas sobre a reforma do sistema político-eleitoral, ainda no primei-ro semestre de 2017. Dessa maneira, o Parlamento gaúcho manteria o protagonismo, juntamente com a sociedade civil organizada, na luta pela continuidade do debate por uma reforma política tão urgente e necessá-ria para a renovação e o fortalecimento da democracia brasileira.

57


TABELA TSEMunicípios do RS

ANEXO

O Tribunal Superior Eleitoral deve atualizar os limites de gastos das campanhas municipais até 20 de julho de 2016 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Porém, na maioria dos municípios devem se manter os limites estabelecidos pela nova Lei, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para vereador.

58

Relatório Final

MU

NIC

ÍPIO

NÚ

MER

O D

E EL

EITO

RES

(a s

er a

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o no

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cham

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MO

LEG

AL

(R$

100,

000,

00 P

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0.00

0,00

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VA

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RIO

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JUST

AD

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EM 2

0.07

.201

6PR

EFEI

TOVE

REA

DO

RAC

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Á3.

844

100.

000,

0010

.000

,00

ÁGU

A S

AN

TA3.

145

100.

000,

0010

.000

,00

AGU

DO

13.2

6510

0.00

0,00

10.0

00,0

0A

JURI

CABA

6.09

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0A

LECR

IM6.

126

100.

000,

0010

.000

,00

ALE

GRE

TE61

.785

100.

000,

0031

.838

,22

ALE

GRI

A3.

639

100.

000,

0010

.000

,00

ALM

IRA

NTE

TAM

AN

-D

ARÉ

DO

SU

L2.

039

100.

000,

0010

.000

,00

ALP

ESTR

E6.

451

100.

000,

0010

.000

,00

ALT

O A

LEG

RE1.

685

100.

000,

0010

.000

,00

ALT

O F

ELIZ

2.54

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0A

LVO

RAD

A13

8.67

733

4.27

9,72

59.8

90,6

5A

MA

RAL

FERR

AD

OR

5.00

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0A

MET

ISTA

DO

SU

L6.

014

100.

000,

0010

.000

,00

AN

DRÉ

DA

RO

CHA

1.41

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

59


AN

TA G

ORD

A5.

308

100.

000,

0010

.000

,00

AN

TÔN

IO P

RAD

O10

.875

100.

000,

0010

.000

,00

ARA

MBA

RÉ3.

627

100.

000,

0010

.000

,00

ARA

RICÁ

4.70

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ARA

TIBA

5.84

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ARR

OIO

DO

MEI

O15

.655

100.

000,

0010

.000

,00

ARR

OIO

DO

PA

DRE

2.57

610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ARR

OIO

DO

SA

L6.

706

100.

000,

0010

.000

,00

ARR

OIO

DO

TIG

RE10

.320

100.

000,

0018

.475

,10

ARR

OIO

DO

S RA

TOS

10.7

5810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ARR

OIO

GRA

ND

E15

.926

104.

863,

8310

.000

,00

ARV

ORE

ZIN

HA

8.60

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

AUG

UST

O P

ESTA

NA

6.10

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ÁURE

A3.

147

100.

000,

0010

.000

,00

BAG

É88

.814

464.

579,

3477

.792

,82

60

Relatório Final

BALN

EÁRI

O P

INH

AL

8.60

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BARÃ

O4.

588

100.

000,

0010

.000

,00

BARÃ

O D

E CO

TEG

IPE

5.49

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BARÃ

O D

O T

RIU

NFO

5.17

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BARR

A D

O G

UA

RITA

2.74

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BARR

A D

O Q

UA

RAÍ

3.53

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BARR

A D

O R

IBEI

RO10

.387

100.

000,

0010

.000

,00

BARR

A D

O R

IO A

ZUL

1.89

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BARR

A F

UN

DA

2.38

410

0.00

0,00

21.4

51,5

0

BARR

ACÃO

4.35

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BARR

OS

CASS

AL

9.23

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BEN

JAM

INCO

NST

AN

T D

O S

UL

1.87

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BEN

TO G

ON

ÇALV

ES80

.918

104.

692,

0026

.244

,53

BOA

VIS

TAD

AS

MIS

SÕES

2.01

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

61


BOA

VIS

TAD

O B

URI

CÁ5.

705

100.

000,

0010

.000

,00

BOA

VIS

TAD

O C

AD

EAD

O2.

147

100.

000,

0010

.000

,00

BOA

VIS

TA D

O IN

CRA

2.19

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BOA

VIS

TA D

O S

UL

2.54

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BOM

JESU

S8.

953

100.

000,

0010

.000

,00

BOM

PRI

NCÍ

PIO

9.23

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BOM

PRO

GRE

SSO

2.33

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BOM

RET

IRO

DO

SU

L9.

719

100.

000,

0010

.000

,00

BOQ

UEI

RÃO

DO

LE

ÃO6.

268

100.

000,

0010

.000

,00

BOSS

ORO

CA5.

819

100.

000,

0010

.000

,00

BOZA

NO

2.30

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

BRAG

A3.

124

100.

000,

0010

.000

,00

BRO

CHIE

R3.

967

100.

000,

0010

.000

,00

BUTI

Á16

.605

100.

000,

0010

.000

,00

62

Relatório Final

CAÇA

PAVA

DO

SU

L26

.561

100.

000,

0017

.150

,00

CACE

QU

I10

.899

100.

000,

0010

.000

,00

CACH

OEI

RA D

O S

UL

68.9

4410

0.00

0,00

17.7

40,4

2

CACH

OEI

RIN

HA

95.8

8549

4.59

4,79

73.8

97,0

4

CACI

QU

E D

OBL

E3.

912

100.

000,

0010

.000

,00

CAIB

ATÉ

4.05

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CAIÇ

ARA

4.09

110

0.00

0,00

28.5

00,4

3

CAM

AQU

Ã49

.414

195.

886,

9216

.187

,50

CAM

ARG

O2.

184

100.

000,

0010

.000

,00

CAM

BARÁ

DO

SU

L5.

688

100.

000,

0010

.000

,00

CAM

PEST

RE D

A

SERR

A2.

743

100.

000,

0010

.000

,00

CAM

PIN

A D

AS

MIS

-SÕ

ES5.

396

100.

000,

0010

.000

,00

CAM

PIN

AS

DO

SU

L4.

810

100.

000,

0010

.000

,00

CAM

PO B

OM

48.7

7813

4.60

9,67

18.6

54,3

2

63


CAM

PO N

OVO

4.82

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CAM

POS

BORG

ES2.

942

100.

000,

0010

.000

,00

CAN

DEL

ÁRI

A23

.895

100.

000,

0010

.000

,00

CÂN

DID

O G

OD

ÓI

5.63

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CAN

DIO

TA7.

732

100.

000,

0010

.000

,00

CAN

ELA

28.6

7710

0.00

0,00

33.5

44,9

5

CAN

GU

ÇU44

.559

100.

000,

0015

.790

,92

CAN

OA

S22

8.88

91.

428.

252,

5910

3.20

4,87

CAN

UD

OS

DO

VA

LE2.

088

100.

000,

0010

.000

,00

CAPÃ

O B

ON

ITO

DO

SU

L1.

879

100.

000,

0010

.000

,00

CAPÃ

O D

A C

AN

OA

30.9

2110

0.00

0,00

17.9

30,6

1

CAPÃ

O D

O C

IPÓ

2.76

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CAPÃ

O D

O L

EÃO

18.2

6610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CAPE

LA D

E SA

NTA

NA

8.31

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CAPI

TÃO

2.56

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

64

Relatório Final

CAPI

VARI

DO

SU

L3.

209

100.

000,

0010

.000

,00

CARA

Á6.

580

100.

000,

0010

.000

,00

CARA

ZIN

HO

46.4

7818

5.39

6,76

33.3

81,6

0

CARL

OS

BARB

OSA

20.3

3914

7.96

5,93

10.0

00,0

0

CARL

OS

GO

MES

1.57

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CASC

A7.

366

100.

000,

0010

.000

,00

CASE

IRO

S2.

613

100.

000,

0010

.000

,00

CATU

ÍPE

7.86

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CAXI

AS

DO

SU

L31

9.96

185

8.58

5,63

80.4

76,6

0

CEN

TEN

ÁRI

O2.

624

100.

000,

0010

.000

,00

CERR

ITO

5.60

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CERR

O B

RAN

CO3.

969

100.

000,

0010

.000

,00

CERR

O G

RAN

DE

2.21

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CERR

O G

RAN

DE

DO

SU

L7.

207

100.

000,

0010

.000

,00

CERR

O L

ARG

O10

.115

147.

623,

8010

.000

,00

65


CHA

PAD

A7.

994

100.

000,

0010

.000

,00

CHA

RQU

EAD

AS

24.1

0033

7.27

2,82

20.4

89,0

9

CHA

RRU

A2.

734

100.

000,

0010

.000

,00

CHIA

PETT

A3.

680

100.

000,

0010

.000

,00

CHU

Í4.

016

100.

000,

0010

.000

,00

CHU

VISC

A4.

095

100.

000,

0010

.000

,00

CID

REIR

A11

.511

133.

949,

5535

.046

,20

CIRÍ

ACO

4.08

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

COLI

NA

S2.

356

100.

000,

0010

.000

,00

COLO

RAD

O3.

193

100.

000,

0010

.000

,00

CON

DO

R5.

457

100.

000,

0010

.447

,71

CON

STA

NTI

NA

7.80

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

COQ

UEI

RO B

AIX

O1.

419

100.

000,

0010

.000

,00

COQ

UEI

ROS

DO

SU

L2.

358

100.

000,

0010

.000

,00

CORO

NEL

BA

RRO

S2.

315

100.

000,

0010

.000

,00

66

Relatório Final

CORO

NEL

BIC

ACO

6.38

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CORO

NEL

PIL

AR

1.60

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

COTI

PORÃ

3.57

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

COXI

LHA

2.59

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CRIS

SIU

MA

L11

.388

113.

975,

5810

.000

,00

CRIS

TAL

6.29

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CRIS

TAL

DO

SU

L2.

578

100.

000,

0010

.000

,00

CRU

Z A

LTA

49.0

8020

7.50

6,50

37.9

81,9

5

CRU

ZALT

ENSE

2.10

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

CRU

ZEIR

O D

O S

UL

9.93

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

DAV

ID C

AN

ABA

RRO

4.01

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

DER

RUBA

DA

S2.

715

100.

000,

0010

.000

,00

DEZ

ESSE

IS D

EN

OVE

MBR

O2.

520

100.

000,

0010

.000

,00

DIL

ERM

AN

DO

DE

AGU

IAR

3.16

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

67


DO

IS IR

MÃO

S21

.295

110.

791,

8310

.000

,00

DO

IS IR

MÃO

S D

AS

MIS

SÕES

2.00

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

DO

IS L

AJE

AD

OS

2.96

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

DO

M F

ELIC

IAN

O10

.888

100.

000,

0025

.615

,03

DO

M P

EDRI

TO30

.622

152.

183,

3018

.356

,15

DO

M P

EDRO

DE

AL-

CÂN

TARA

2.29

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

DO

NA

FRA

NCI

SCA

3.29

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

DO

UTO

R M

AURÍ

CIO

CA

RDO

SO4.

549

100.

000,

0010

.000

,00

DO

UTO

R RI

CARD

O2.

127

100.

000,

0010

.000

,00

ELD

ORA

DO

DO

SU

L24

.268

167.

063,

2130

.609

,88

ENCA

NTA

DO

16.5

9310

0.00

0,00

12.1

90,0

7

ENCR

UZI

LHA

DA

DO

SU

L20

.333

100.

000,

0014

.419

,98

ENG

ENH

O V

ELH

O1.

342

100.

000,

0010

.000

,00

ENTR

E RI

OS

DO

SU

L2.

825

100.

000,

0010

.000

,00

68

Relatório Final

ENTR

E-IJ

UÍS

7.45

910

0.00

0,00

11.2

16,7

1

EREB

AN

GO

2.42

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

EREC

HIM

73.9

8243

4.92

8,42

54.0

67,5

3

ERN

ESTI

NA

2.74

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ERVA

L G

RAN

DE

4.11

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ERVA

L SE

CO6.

199

100.

000,

0010

.000

,00

ESM

ERA

LDA

2.67

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ESPE

RAN

ÇA D

O S

UL

2.94

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ESPU

MO

SO12

.126

100.

000,

0010

.000

,00

ESTA

ÇÃO

5.11

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ESTÂ

NCI

A V

ELH

A31

.700

123.

865,

2912

.416

,25

ESTE

IO67

.285

273.

929,

5232

.639

,17

ESTR

ELA

24.5

3010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ESTR

ELA

VEL

HA

3.41

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

EUG

ÊNIO

DE

CAST

RO2.

585

100.

000,

0010

.000

,00

69


FAG

UN

DES

VA

RELA

2.34

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

FARR

OU

PILH

A51

.622

100.

000,

0073

.500

,81

FAXI

NA

L D

O S

OTU

R-N

O5.

584

100.

000,

0010

.000

,00

FAXI

NA

LZIN

HO

2.35

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

FAZE

ND

A V

ILA

NO

VA3.

436

100.

000,

0010

.000

,00

FELI

Z10

.372

100.

000,

0010

.000

,00

FLO

RES

DA

CU

NH

A22

.929

100.

000,

0010

.000

,00

FLO

RIA

NO

PEI

XOTO

2.02

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

FON

TOU

RA X

AVIE

R8.

911

100.

000,

0011

.463

,66

FORM

IGU

EIRO

6.30

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

FORQ

UET

INH

A2.

703

100.

000,

0010

.000

,00

FORT

ALE

ZA D

OS

VALO

S3.

956

100.

000,

0018

.651

,85

FRED

ERIC

O W

ES-

TPH

ALE

N23

.465

100.

000,

0013

.169

,11

GA

RIBA

LDI

24.5

2510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

70

Relatório Final

GA

RRU

CHO

S2.

978

100.

000,

0010

.000

,00

GAU

RAM

A5.

298

100.

000,

0010

.000

,00

GEN

ERA

L CÂ

MA

RA6.

889

100.

000,

0010

.000

,00

GEN

TIL

1.67

610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

GET

ÚLI

O V

ARG

AS

12.9

5710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

GIR

UÁ

13.1

9110

0.17

3,28

10.3

77,0

4

GLO

RIN

HA

6.55

810

0.00

0,00

12.9

39,0

4

GRA

MA

DO

27.7

6229

3.21

2,02

25.6

64,8

9G

RAM

AD

OD

OS

LOU

REIR

OS

1.99

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

GRA

MA

DO

XAV

IER

2.99

610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

GRA

VATA

Í17

8.48

833

9.24

8,46

33.8

85,8

3

GU

ABI

JU1.

525

100.

000,

0010

.000

,00

GU

AÍB

A70

.505

132.

055,

3533

.842

,10

GU

APO

RÉ17

.873

100.

000,

0020

.313

,92

GU

ARA

NI

DA

S M

ISSÕ

ES6.

737

100.

000,

0010

.000

,00

71


HA

RMO

NIA

3.79

610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

HER

VAL

5.64

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

HER

VEIR

AS

2.61

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

HO

RIZO

NTI

NA

14.7

9511

2.91

8,83

26.2

95,7

5

HU

LHA

NEG

RA4.

705

100.

000,

0010

.000

,00

HU

MA

ITÁ

4.18

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

IBA

RAM

A3.

587

100.

000,

0010

.000

,00

IBIA

ÇÁ3.

861

100.

000,

0010

.000

,00

IBIR

AIA

RAS

5.70

610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

IBIR

APU

ITÃ

3.84

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

IBIR

UBÁ

15.9

4110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

IGRE

JIN

HA

24.8

5419

2.14

1,19

20.9

13,5

8

IJU

Í61

.496

384.

440,

0040

.479

,06

ILÓ

POLI

S3.

626

100.

000,

0010

.000

,00

IMBÉ

15.5

6410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

IMIG

RAN

TE2.

578

100.

000,

0010

.000

,00

72

Relatório Final

IND

EPEN

DÊN

CIA

5.98

010

0.00

0,00

13.4

28,5

7

INH

ACO

RÁ2.

196

100.

000,

0010

.000

,00

IPÊ

5.38

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

IPIR

AN

GA

DO

SU

L1.

910

100.

000,

0010

.000

,00

IRA

Í6.

268

100.

000,

0010

.000

,00

ITA

ARA

4.37

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ITAC

URU

BI3.

006

100.

000,

0010

.000

,00

ITA

PUCA

1.96

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ITAQ

UI

27.6

4210

0.00

0,00

24.4

23,5

5

ITAT

I2.

908

100.

000,

0010

.000

,00

ITAT

IBA

DO

SU

L3.

684

100.

000,

0010

.000

,00

IVO

RÁ1.

972

100.

000,

0010

.000

,00

IVO

TI14

.833

104.

754,

7910

.000

,00

JABO

TICA

BA3.

367

100.

000,

0010

.000

,00

JACU

IZIN

HO

2.32

610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

73


JACU

TIN

GA

3.03

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

JAG

UA

RÃO

22.8

5013

3.21

0,00

33.9

06,5

3

JAG

UA

RI10

.122

100.

000,

0010

.000

,00

JAQ

UIR

AN

A4.

127

100.

000,

0010

.000

,00

JARI

3.23

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

JÓIA

6.72

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

JÚLI

O D

E CA

STIL

HO

S15

.875

100.

000,

0010

.000

,00

LAG

OA

BO

NIT

AD

O S

UL

2.33

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

LAG

OA

DO

STR

ÊS C

AN

TOS

1.54

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

LAG

OA

VER

MEL

HA

20.9

7620

2.04

7,01

28.5

42,8

7

LAG

OÃO

5.07

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

LAJE

AD

O53

.110

369.

034,

6718

.235

,01

LAJE

AD

O D

O B

UG

RE2.

025

100.

000,

0010

.000

,00

LAVR

AS

DO

SU

L6.

253

100.

000,

0010

.000

,00

LIBE

RATO

SA

LZA

NO

4.58

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

74

Relatório Final

LIN

DO

LFO

CO

LLO

R4.

336

100.

000,

0010

.000

,00

LIN

HA

NO

VA1.

388

100.

000,

0010

.000

,00

MAÇ

AM

BARÁ

4.44

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MAC

HA

DIN

HO

4.46

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MA

MPI

TUBA

2.51

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MA

NO

EL V

IAN

A6.

040

100.

000,

0010

.000

,00

MAQ

UIN

É6.

147

100.

000,

0010

.000

,00

MA

RATÁ

2.29

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MA

RAU

27.9

1610

8.95

5,00

12.3

62,0

0

MA

RCEL

INO

RA

MO

S4.

315

100.

000,

0010

.000

,00

MA

RIA

NA

PIM

ENTE

L3.

613

100.

000,

0010

.000

,00

MA

RIA

NO

MO

RO2.

054

100.

000,

0010

.000

,00

MA

RQU

ES D

E SO

UZA

3.64

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MAT

A4.

341

100.

000,

0010

.000

,00

MAT

O C

AST

ELH

AN

O2.

640

100.

000,

0010

.000

,00

75


MAT

O L

EITÃ

O3.

414

100.

000,

0010

.000

,00

MAT

O Q

UEI

MA

DO

1.68

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MAX

IMIL

IAN

O D

E A

LMEI

DA

4.25

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MIN

AS

DO

LEÃ

O6.

425

100.

000,

0010

.752

,33

MIR

AGU

AÍ

4.09

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MO

NTA

URI

1.47

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MO

NTE

ALE

GRE

DO

S CA

MPO

S3.

143

100.

000,

0010

.000

,00

MO

NTE

BEL

O D

O S

UL

2.99

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MO

NTE

NEG

RO43

.708

359.

909,

2718

.906

,30

MO

RMAÇ

O2.

645

100.

000,

0010

.000

,00

MO

RRIN

HO

S D

O S

UL

2.97

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MO

RRO

RED

ON

DO

5.22

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MO

RRO

REU

TER

4.90

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MO

STA

RDA

S9.

389

100.

000,

0010

.000

,00

MU

ÇUM

4.18

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

76

Relatório Final

MU

ITO

S CA

PÕES

2.51

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

MU

LITE

RNO

1.72

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

NÃO

-ME-

TOQ

UE

12.5

6010

0.00

0,00

17.3

58,5

2

NIC

OLA

U V

ERG

UEI

RO1.

946

100.

000,

0010

.000

,00

NO

NO

AI

9.76

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

NO

VA A

LVO

RAD

A2.

549

100.

000,

0010

.000

,00

NO

VA A

RAÇÁ

3.50

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

NO

VA B

ASS

AN

O7.

079

100.

000,

0010

.000

,00

NO

VA B

OA

VIS

TA1.

941

100.

000,

0010

.000

,00

NO

VA B

RÉSC

IA2.

722

100.

000,

0010

.000

,00

NO

VA C

AN

DEL

ÁRI

A2.

413

100.

000,

0010

.000

,00

NO

VA E

SPER

AN

ÇA

DO

SU

L3.

989

100.

000,

0010

.000

,00

NO

VA H

ART

Z14

.084

100.

000,

0016

.203

,11

NO

VA P

ÁD

UA

2.22

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

NO

VA P

ALM

A5.

281

100.

000,

0010

.000

,00

77


NO

VA P

ETRÓ

POLI

S16

.192

100.

000,

0010

.000

,00

NO

VA P

RATA

17.9

3210

0.00

0,00

13.8

48,7

8

NO

VA R

AM

AD

A2.

156

100.

000,

0010

.000

,00

NO

VA R

OM

A D

O S

UL

2.96

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

NO

VA S

AN

TA R

ITA

16.9

4310

1.11

3,24

21.1

47,7

6

NO

VO B

ARR

EIRO

3.62

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

NO

VO C

ABR

AIS

3.72

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

NO

VO H

AM

BURG

O17

7.90

988

7.64

2,39

52.1

08,2

6

NO

VO M

ACH

AD

O3.

426

100.

000,

0010

.000

,00

NO

VO T

IRA

DEN

TES

2.00

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

NO

VO X

ING

U1.

496

100.

000,

0010

.000

,00

OSÓ

RIO

33.1

4520

3.62

3,85

13.3

67,8

9

PAIM

FIL

HO

3.77

610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PALM

ARE

S D

O S

UL

10.9

1910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PALM

EIRA

DA

S M

IS-

SÕES

24.7

7610

0.00

0,00

21.1

05,3

5

78

Relatório Final

PALM

ITIN

HO

5.92

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PAN

AM

BI29

.423

100.

000,

0010

.000

,00

PAN

TAN

O G

RAN

DE

8.55

110

0.00

0,00

20.2

96,7

7

PARA

Í5.

679

100.

000,

0010

.000

,00

PARA

ÍSO

DO

SU

L6.

136

100.

000,

0010

.000

,00

PARE

CI N

OVO

3.16

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PARO

BÉ37

.031

160.

880,

5933

.246

,68

PASS

A S

ETE

4.11

610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PASS

O D

O S

OBR

AD

O4.

911

100.

000,

0010

.000

,00

PASS

O F

UN

DO

136.

245

329.

671,

1663

.996

,54

PAU

LO B

ENTO

2.04

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PAVE

RAM

A6.

000

100.

000,

0010

.000

,00

PED

RAS

ALT

AS

2.24

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PED

RO O

SÓRI

O6.

656

100.

000,

0010

.000

,00

PEJU

ÇARA

3.32

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

79


PELO

TAS

251.

017

626.

498,

5343

.834

,04

PICA

DA

CA

FÉ4.

216

100.

000,

0010

.000

,00

PIN

HA

L2.

082

100.

000,

0010

.000

,00

PIN

HA

L D

A S

ERRA

2.51

610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PIN

HA

L G

RAN

DE

3.91

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PIN

HEI

RIN

HO

DO

VA

LE3.

382

100.

000,

0010

.000

,00

PIN

HEI

RO M

ACH

AD

O11

.001

100.

000,

0010

.000

,00

PIN

TO B

AN

DEI

RA2.

293

100.

000,

0010

.000

,00

PIRA

PÓ2.

527

100.

000,

0010

.000

,00

PIRA

TIN

I16

.502

100.

000,

0012

.511

,61

PLA

NA

LTO

8.03

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

POÇO

DA

S A

NTA

S1.

914

100.

000,

0010

.000

,00

PON

TÃO

3.29

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PON

TE P

RETA

1.76

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PORT

ÃO23

.017

100.

000,

0013

.284

,38

80

Relatório Final

PORT

O A

LEG

RE1.

077.

419

4.37

3.00

3,82

321.

002,

07

PORT

O L

UCE

NA

4.33

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PORT

O M

AUÁ

2.33

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PORT

O V

ERA

CRU

Z1.

802

100.

000,

0010

.000

,00

PORT

O X

AVIE

R9.

062

100.

000,

0010

.000

,00

POU

SO N

OVO

1.74

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PRES

IDEN

TE L

UCE

NA

2.23

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PRO

GRE

SSO

5.21

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PRO

TÁSI

O A

LVES

1.98

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

PUTI

NG

A4.

137

100.

000,

0010

.000

,00

QU

ARA

Í18

.824

100.

000,

0010

.000

,00

QU

ATRO

IRM

ÃOS

1.64

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

QU

EVED

OS

2.26

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

QU

INZE

DE

NO

VEM

-BR

O3.

171

100.

000,

0010

.000

,00

RED

ENTO

RA6.

548

100.

000,

0010

.000

,00

81


RELV

AD

O2.

162

100.

000,

0010

.000

,00

REST

ING

A S

ÊCA

13.5

6210

0.00

0,00

10.0

87,6

8

RIO

DO

S ÍN

DIO

S3.

096

100.

000,

0010

.000

,00

RIO

GRA

ND

E14

7.33

049

6.22

6,19

69.8

06,6

3

RIO

PA

RDO

30.4

6110

0.00

0,00

13.3

24,5

1

RIO

ZIN

HO

4.03

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ROCA

SA

LES

7.78

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ROD

EIO

BO

NIT

O4.

712

100.

000,

0010

.000

,00

ROLA

DO

R2.

586

108.

489,

6156

.536

,70

ROLA

NTE

15.3

1510

0.00

0,00

27.3

76,5

1

RON

DA

ALT

A7.

524

100.

000,

0010

.000

,00

RON

DIN

HA

4.65

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ROQ

UE

GO

NZA

LES

6.00

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

ROSÁ

RIO

DO

SU

L32

.589

100.

000,

0027

.719

,10

SAG

RAD

A F

AM

ÍLIA

2.49

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

82

Relatório Final

SALD

AN

HA

MA

RIN

HO

2.75

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SALT

O D

O JA

CUÍ

9.05

110

0.00

0,00

10.7

45,2

1

SALV

AD

OR

DA

S M

ISSÕ

ES2.

546

100.

000,

0010

.000

,00

SALV

AD

OR

DO

SU

L5.

466

100.

000,

0010

.000

,00

SAN

AN

DU

VA12

.244

100.

000,

0010

.000

,00

SAN

TA B

ÁRB

ARA

DO

SU

L7.

687

100.

000,

0010

.000

,00

SAN

TA C

ECÍL

IAD

O S

UL

1.87

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SAN

TA C

LARA

DO

SU

L4.

887

100.

000,

0010

.000

,00

SAN

TA C

RUZ

DO

SU

L94

.071

374.

184,

6429

.033

,06

SAN

TA M

ARG

ARI

DA

D

O S

UL

2.51

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SAN

TA M

ARI

A19

6.68

157

5.68

0,00

37.5

53,3

8SA

NTA

MA

RIA

DO

H

ERVA

L5.

136

100.

000,

0010

.000

,00

SAN

TA R

OSA

52.6

6925

0.29

9,18

32.6

84,4

2

83


SAN

TA T

EREZ

A1.

758

100.

000,

0010

.000

,00

SAN

TA V

ITÓ

RIA

DO

PA

LMA

R24

.577

372.

484,

0113

.818

,73

SAN

TAN

A D

ABO

A V

ISTA

7.22

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SAN

TAN

A D

O L

IVRA

-M

ENTO

70.3

5512

0.24

5,06

41.0

25,6

2

SAN

TIAG

O39

.070

100.

000,

0020

.978

,05

SAN

TO Â

NG

ELO

61.4

7410

9.48

6,23

27.6

44,4

1SA

NTO

AN

TÔN

IOD

A P

ATRU

LHA

31.1

1710

0.00

0,00

15.4

79,4

4

SAN

TO A

NTÔ

NIO

DA

S M

ISSÕ

ES9.

556

100.

000,

0010

.000

,00

SAN

TO A

NTÔ

NIO

DO

PA

LMA

1.88

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SAN

TO A

NTÔ

NIO

DO

PL

AN

ALT

O1.

928

100.

000,

0010

.000

,00

SAN

TO A

UG

UST

O11

.518

100.

000,

0020

.967

,66

SAN

TO C

RIST

O12

.398

100.

000,

0010

.000

,00

SAN

TO E

XPED

ITO

DO

SU

L2.

189

100.

000,

0010

.000

,00

84

Relatório Final

SÃO

BO

RJA

49.1

8328

7.04

1,76

34.3

06,9

7

SÃO

DO

MIN

GO

SD

O S

UL

2.54

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

FRA

NCI

SCO

DE

ASS

IS16

.472

100.

000,

0016

.459

,98

SÃO

FRA

NCI

SCO

DE

PAU

LA15

.917

143.

158,

3914

.859

,87

SÃO

GA

BRIE

L46

.724

214.

547,

7014

.521

,14

SÃO

JERÔ

NIM

O15

.904

100.

000,

0012

.602

,28

SÃO

JOÃO

DA

URT

IGA

4.14

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

JOÃO

DO

PO

LÊSI

NE

2.54

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

JORG

E2.

616

100.

000,

0010

.000

,00

SÃO

JOSÉ

DA

S M

ISSÕ

ES2.

503

100.

000,

0010

.000

,00

SÃO

JOSÉ

DO

HER

VAL

2.26

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

JOSÉ

DO

HO

RTÊN

CIO

3.51

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

JOSÉ

DO

INH

ACO

RÁ2.

185

100.

000,

0010

.000

,00

85


SÃO

JOSÉ

DO

NO

RTE

21.0

7312

6.06

4,06

31.7

77,9

0

SÃO

JOSÉ

DO

OU

RO5.

814

100.

000,

0010

.000

,00

SÃO

JOSÉ

DO

SU

L1.

918

100.

000,

0010

.000

,00

SÃO

JOSÉ

DO

S AU

SEN

TES

3.16

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

LEO

POLD

O15

8.79

21.

175.

753,

7956

.314

,43

SÃO

LO

URE

NÇO

DO

SU

L35

.704

123.

525,

7216

.472

,37

SÃO

LU

IZ G

ON

ZAG

A26

.879

100.

000,

0017

.396

,40

SÃO

MA

RCO

S16

.916

100.

000,

0010

.000

,00

SÃO

MA

RTIN

HO

5.00

210

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

MA

RTIN

HO

DA

SER

RA3.

067

100.

000,

0010

.000

,00

SÃO

MIG

UEL

DA

S M

ISSÕ

ES6.

043

100.

000,

0013

.090

,00

SÃO

NIC

OLA

U4.

921

100.

000,

0010

.000

,00

SÃO

PAU

LO D

AS

MIS

SÕES

5.28

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

86

Relatório Final

SÃO

PED

ROD

A S

ERRA

2.87

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

PED

RO D

AS

MIS

SÕES

1.77

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

PED

ROD

O B

UTI

Á2.

520

100.

000,

0010

.000

,00

SÃO

PED

RO D

O S

UL

13.6

5310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

SEB

AST

IÃO

DO

CA

Í18

.555

100.

000,

0010

.010

,00

SÃO

SEP

É19

.879

100.

000,

0010

.983

,00

SÃO

VA

LEN

TIM

3.18

610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

VA

LEN

TIM

DO

SU

L2.

239

100.

000,

0010

.000

,00

SÃO

VA

LÉRI

O D

O S

UL

2.18

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

VEN

DEL

INO

2.02

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SÃO

VIC

ENTE

DO

SU

L7.

098

100.

000,

0010

.000

,00

SAPI

RAN

GA

58.3

2021

0.18

8,87

21.0

03,3

4

SAPU

CAIA

DO

SU

L10

1.26

744

1.05

5,48

40.5

67,0

4

87


SARA

ND

I17

.011

120.

893,

2216

.693

,05

SEBE

RI8.

541

100.

000,

0010

.000

,00

SED

E N

OVA

2.54

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SEG

RED

O6.

138

100.

000,

0010

.000

,00

SELB

ACH

4.38

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

SEN

AD

OR

SALG

AD

O

FILH

O2.

681

100.

000,

0010

.000

,00

SEN

TIN

ELA

DO

SU

L4.

353

100.

000,

0010

.000

,00

SERA

FIN

A C

ORR

ÊA11

.607

100.

000,

0010

.000

,00

SÉRI

O2.

120

100.

000,

0010

.000

,00

SERT

ÃO5.

240

100.

000,

0010

.000

,00

SERT

ÃO S

AN

TAN

A5.

130

100.

000,

0010

.000

,00

SETE

DE

SETE

MBR

O1.

859

100.

000,

0010

.000

,00

SEVE

RIA

NO

DE

ALM

EID

A3.

489

100.

000,

0010

.000

,00

SILV

EIRA

MA

RTIN

S2.

313

100.

000,

0010

.000

,00

SIN

IMBU

8.13

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

88

Relatório Final

SOBR

AD

INH

O11

.140

100.

000,

0010

.000

,00

SOLE

DA

DE

22.7

1610

0.00

0,00

13.5

44,3

6

TABA

Í3.

485

100.

000,

0010

.000

,00

TAPE

JARA

15.4

3810

0.00

0,00

11.1

98,8

3

TAPE

RA8.

180

100.

000,

0010

.000

,00

TAPE

S13

.361

100.

000,

0012

.431

,17

TAQ

UA

RA40

.352

100.

000,

0012

.274

,50

TAQ

UA

RI20

.598

209.

819,

9215

.242

,86

TAQ

UA

RUÇU

DO

SU

L2.

501

100.

000,

0010

.000

,00

TAVA

RES

4.54

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

TEN

ENTE

PO

RTEL

A10

.222

100.

000,

0010

.000

,00

TERR

A D

E A

REIA

7.57

710

0.00

0,00

12.4

11,7

6

TEU

TÔN

IA22

.240

100.

000,

0010

.795

,88

TIO

HU

GO

2.34

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

TIRA

DEN

TES

DO

SU

L5.

110

100.

000,

0010

.000

,00

89


TORO

PI2.

725

100.

000,

0010

.000

,00

TORR

ES26

.605

373.

351,

6612

.858

,09

TRA

MA

ND

AÍ

31.2

7912

4.87

6,47

15.0

17,9

4

TRAV

ESSE

IRO

2.03

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

TRÊS

ARR

OIO

S2.

567

100.

000,

0010

.000

,00

TRÊS

CAC

HO

EIRA

S8.

291

100.

000,

0010

.000

,00

TRÊS

CO

ROA

S17

.501

100.

000,

0010

.000

,00

TRÊS

DE

MA

IO19

.784

100.

000,

0010

.000

,00

TRÊS

FO

RQU

ILH

AS

2.86

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

TRÊS

PA

LMEI

RAS

3.66

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

TRÊS

PA

SSO

S17

.695

100.

000,

0010

.000

,00

TRIN

DA

DE

DO

SU

L4.

675

100.

000,

0010

.000

,00

TRIU

NFO

23.0

3140

1.41

4,94

44.9

93,7

7

TUCU

ND

UVA

4.89

710

0.00

0,00

10.0

00,0

0

TUN

AS

3.83

910

0.00

0,00

10.0

00,0

0

90

Relatório Final

TUPA

NCI

DO

SU

L1.

434

100.

000,

0010

.000

,00

TUPA

NCI

RETÃ

17.2

4610

0.00

0,00

10.0

00,0

0

TUPA

ND

I3.

537

100.

000,

0010

.000

,00

TUPA

REN

DI

7.13

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

TURU

ÇU3.

315

100.

000,

0010

.000

,00

UBI

RETA

MA

2.01

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

UN

IÃO

DA

SER

RA1.

604

100.

000,

0010

.000

,00

UN

ISTA

LDA

2.92

010

0.00

0,00

10.0

26,2

3U

RUG

UA

IAN

A90

.650

191.

681,

4635

.592

,20

VACA

RIA

44.6

3814

8.44

2,52

23.9

90,0

9

VALE

DO

SO

L8.

406

100.

000,

0010

.000

,00

VALE

REA

L4.

509

100.

000,

0010

.000

,00

VALE

VER

DE

3.36

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

VAN

INI

1.84

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

VEN

ÂN

CIO

AIR

ES52

.372

196.

535,

0231

.888

,33

VERA

CRU

Z18

.549

100.

000,

0010

.000

,00

VERA

NÓ

POLI

S18

.278

117.

766,

5214

.373

,40

91


VESP

ASI

AN

O C

ORR

ÊA2.

390

100.

000,

0010

.000

,00

VIA

DU

TOS

4.29

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

VIA

MÃO

162.

957

208.

981,

0239

.391

,38

VICE

NTE

DU

TRA

4.37

010

0.00

0,00

10.0

00,0

0

VIC

TOR

GRA

EFF

2.63

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

VILA

FLO

RES

3.01

810

0.00

0,00

10.0

00,0

0

VILA

LÂ

NG

ARO

2.24

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

VILA

MA

RIA

3.51

510

0.00

0,00

10.0

00,0

0

VILA

NO

VA D

O S

UL

3.98

110

0.00

0,00

10.0

00,0

0

VIST

A A

LEG

RE2.

497

100.

000,

0010

.000

,00

VIST

A A

LEG

RED

O P

RATA

1.70

310

0.00

0,00

10.0

00,0

0

VIST

A G

AÚCH

A2.

719

100.

000,

0010

.000

,00

VITÓ

RIA

DA

S M

ISSÕ

ES3.

293

100.

000,

0014

.297

,50

WES

TFÁ

LIA

2.55

410

0.00

0,00

10.0

00,0

0

XAN

GRI

-LÁ

9.26

812

9.71

0,00

17.2

61,3

7

92

Relatório Final

ANOTAÇÕES

93


ANOTAÇÕES

94

Relatório Final

Equipe da Comissão Especial da Reforma do Sistema

Político-Eleitoral:

Coordenador – Eduardo Mancuso

Assessor – Marcelo Luciano da Rocha

Secretaria – Berenice Dallazen Piva de Rossi (até 09/02/2016)

e Fabrício Ribeiro Sales (de 10/02/2016 a 01/03/2016)

Diagramação – Renato Oliveira Pereira - Divisão de Criação - ALRS

96

Relatório Final

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