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24/04/2015 Decreton7212

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2010/decreto/d7212.htm 1/144

PresidnciadaRepblicaCasaCivil

SubchefiaparaAssuntosJurdicos

DECRETON7.212,DE15DEJUNHODE2010.

(VideDecreton6.006,de2006)

(VideDecreton92.560,de1986)Regulamenta a cobrana, fiscalizao, arrecadao eadministraodoImpostosobreProdutosIndustrializadosIPI.

OPRESIDENTEDAREPBLICA,nousodasatribuiesquelheconfereoart.84,incisoIV,daConstituio

DECRETA:

Art. 1o O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI ser cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado emconformidadecomodispostonesteRegulamento.

TTULOI

DAINCIDNCIA

CAPTULOI

DADISPOSIOPRELIMINAR

Art. 2o O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificaesconstantesdaTabeladeIncidnciadoImpostosobreProdutosIndustrializadosTIPI(Leino4.502,de30denovembrode1964,art.1o,eDecretoLeino34,de18denovembrode1966,art.1o).

Pargrafonico.Ocampodeincidnciadoimpostoabrangetodososprodutoscomalquota,aindaquezero,relacionadosna TIPI, observadas as disposies contidas nas respectivas notas complementares, excludos aqueles a que corresponde anotaoNT(notributado)(Leino10.451,de10demaiode2002,art.6).

CAPTULOII

DOSPRODUTOSINDUSTRIALIZADOS

SeoI

DaDisposioPreliminar

Art. 3o Produto industrializado o resultante de qualquer operao definida neste Regulamento como industrializao,mesmo incompleta,parcialou intermediria (Leino5.172,de25deoutubrode1966,art.46,pargrafonico,eLei n 4.502, de1964,art.3)

SeoII

DaIndustrializao

CaractersticaseModalidades

Art.4oCaracterizaindustrializaoqualqueroperaoquemodifiqueanatureza,ofuncionamento,oacabamento,aapresentaoouafinalidadedoproduto,ouoaperfeioeparaconsumo,talcomo(Lein5.172,de1966,art.46,pargrafonico,eLein4.502,de1964,art.3,pargrafonico):

Iaque,exercidasobrematriasprimasouprodutosintermedirios,importenaobtenodeespcienova(transformao)

IIaqueimporteemmodificar,aperfeioarou,dequalquerforma,alterarofuncionamento,autilizao,oacabamentoouaaparnciadoproduto(beneficiamento)

IIIaqueconsistanareuniodeprodutos,peasoupartesedequeresulteumnovoprodutoouunidadeautnoma,aindaquesobamesmaclassificaofiscal(montagem)

IV a que importe em alterar a apresentao do produto, pela colocao da embalagem, ainda que em substituio daoriginal, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento oureacondicionamento)ou

Vaque,exercidasobreprodutousadoouparteremanescentedeprodutodeterioradoou inutilizado,renoveourestaureoprodutoparautilizao(renovaoourecondicionamento).

Pargrafonico. So irrelevantes,paracaracterizaraoperaocomo industrializao,oprocessoutilizadoparaobtenodoprodutoealocalizaoecondiesdasinstalaesouequipamentosempregados.

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Excluses

Art.5oNoseconsideraindustrializao:

Iopreparodeprodutosalimentares,noacondicionadosemembalagemdeapresentao:

a) na residncia do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes,desdequeosprodutossedestinemavendadiretaaconsumidorou

b)emcozinhas industriais,quandodestinadosa vendadiretaapessoas jurdicaseaoutrasentidades, para consumodeseusfuncionrios,empregadosoudirigentes

IIopreparoderefrigerantes,basedeextratoconcentrado,pormeiodemquinas,automticasouno,emrestaurantes,bareseestabelecimentossimilares,paravendadiretaaconsumidor(DecretoLeino1.686,de26dejunhode1979,art.5o,2o)

IIIaconfecooupreparodeprodutodeartesanato,definidonoart.7o

IV a confeco de vesturio, por encomenda direta do consumidor ou usurio, em oficina ou na residncia doconfeccionador

Vopreparodeproduto,porencomendadiretadoconsumidorouusurio,naresidnciadopreparadorouemoficina,desdeque,emqualquercaso,sejapreponderanteotrabalhoprofissional

VIamanipulaoemfarmcia,paravendadiretaaconsumidor,demedicamentosoficinaisemagistrais,mediantereceitamdica(Lei n 4.502, de 1964, art. 3, pargrafo nico, inciso III, eDecretoLeino 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o,alterao2a)

VIIamoagemdecaftorrado,realizadaporestabelecimentocomercialvarejistacomoatividadeacessria(DecretoLeino400,de30dedezembrode1968,art.8o)

VIIIaoperaoefetuadaforadoestabelecimentoindustrial,consistentenareuniodeprodutos,peasoupartesedequeresulte:

a)edificao(casas,edifcios,pontes,hangares,galpesesemelhantes,esuascoberturas)

b)instalaodeoleodutos,usinashidreltricas,torresderefrigerao,estaesecentraistelefnicasououtrossistemasdetelecomunicaoetelefonia,estaes,usinaseredesdedistribuiodeenergiaeltricaesemelhantesou

c)fixaodeunidadesoucomplexosindustriaisaosolo

IXamontagemdeculos,mediantereceitamdica(Lein4.502,de1964,art.3,pargrafonico,incisoIII,eDecretoLein1.199,de1971,art.5,alterao2a)

X o acondicionamento de produtos classificados nos Captulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, emembalagensconfeccionadassobaformadecestasdenatalesemelhantes(DecretoLein400,de1968,art.9)

XIoconserto,arestauraoeorecondicionamentodeprodutosusados,noscasosemquesedestinemaousodaprpriaempresaexecutoraouquandoessasoperaessejamexecutadasporencomendadeterceirosnoestabelecidoscomocomrciodetaisprodutos,bemcomoopreparo,peloconsertador,restauradorourecondicionador,departesoupeasempregadasexclusivaeespecificamentenaquelasoperaes(Lein4.502,de1964,art.3,pargrafonico,incisoI)

XIIoreparodeprodutoscomdefeitodefabricao,inclusivemediantesubstituiodepartesepeas,quandoaoperaoforexecutadagratuitamente,aindaqueporconcessionriosourepresentantes,emvirtudedegarantiadadapelofabricante(Lein4.502,de1964,art.3,pargrafonico,incisoI)

XIIIarestauraodesacosusados,executadaporprocessorudimentar,aindaquecomempregodemquinasdecostura

XIVamisturadetintasentresi,oucomconcentradosdepigmentos,sobencomendadoconsumidorouusurio,realizadaemestabelecimentocomercialvarejista,efetuadapormquinaautomticaoumanual,desdequefabricanteevarejistanosejamempresasinterdependentes,controladora,controladaoucoligadas(Lein4.502,de1964,art.3,pargrafonico, incisoIV,eLeino9.493,de10desetembrode1997,art.18)e

XV a operaodeque resultemosprodutos relacionadosnaSubposio2401.20daTIPI, quando exercida por produtorruralpessoafsica(Leino11.051,de29dedezembrode2004,art.12,eLeino11.452,de27defevereirode2007,art.10).

Pargrafonico.OdispostonoincisoVIIInoexcluiaincidnciadoimpostosobreosprodutos,partesoupeasutilizadosnasoperaesnelereferidas.

EmbalagensdeTransporteedeApresentao

Art.6oQuandoaincidnciadoimpostoestivercondicionadaformadeembalagemdoproduto,entenderse(Lein4.502,de1964,art.3,pargrafonico,incisoII):

Icomoacondicionamentoparatransporte,oquesedestinarprecipuamenteatalfime

IIcomoacondicionamentodeapresentao,oquenoestivercompreendidonoincisoI.

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1oParaosefeitosdoincisoIdocaput,oacondicionamentodeveratender,cumulativamente,sseguintescondies:

Iserfeitoemcaixas,caixotes,engradados,barricas,latas,tambores,sacos,embrulhosesemelhantes,semacabamentoerotulagemdefunopromocionalequenoobjetivevalorizaroprodutoemrazodaqualidadedomaterialneleempregado,daperfeiodoseuacabamentooudasuautilidadeadicionale

II ter capacidade acima de vinte quilos ou superior quela em que o produto comumente vendido, no varejo, aosconsumidores.

2oNoseaplicaodispostonoincisoIIdocaputaoscasosemqueanaturezadoacondicionamentoeascaractersticasdortuloatendam,apenas,aexignciastcnicasououtrasconstantesdeleisedeatosadministrativos.

3o O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentao, ser irrelevante quando a incidncia do impostoestivercondicionadaaopesodesuaunidade.

4o Para os produtos relacionados na Subposio 2401.20 da TIPI, a incidncia do imposto independe da forma deapresentao,acondicionamento,estadooupesodoproduto(Lein10.865,de30deabrilde2004,art.41,1).

Artesanato,OficinaeTrabalhoPreponderante

Art.7oParaosefeitosdoart.5o:

I no casodo seu inciso III, produtodeartesanatooprovenientede trabalhomanual realizadopor pessoanatural, nasseguintescondies:

a)quandootrabalhonocontarcomoauxlioouaparticipaodeterceirosassalariadose

b)quandooprodutoforvendidoaconsumidor,diretamenteouporintermdiodeentidadedequeoartesofaaparteousejaassistido

IInoscasosdosseusincisosIVeV:

a) oficina o estabelecimento que empregar, nomximo, cinco operrios e, quando utilizar foramotriz no dispuser depotnciasuperioracincoquilowattse

b)trabalhopreponderanteoquecontribuirnopreparodoproduto,paraformaodeseuvalor,attulodemodeobra,nomnimocomsessentaporcento.

TTULOII

DOSESTABELECIMENTOSINDUSTRIAISEEQUIPARADOSAINDUSTRIAL

EstabelecimentoIndustrial

Art. 8o Estabelecimento industrial o que executa qualquer das operaes referidas no art. 4o, de que resulte produtotributado,aindaquedealquotazeroouisento(Leino4.502,de1964,art.3o).

EstabelecimentosEquiparadosaIndustrial

Art.9oEquiparamseaestabelecimentoindustrial:

I os estabelecimentos importadores de produtos de procedncia estrangeira, que derem sada a esses produtos (Lei n4.502,de1964,art.4,incisoI)

II os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercializao, diretamente da repartio que osliberou,produtosimportadosporoutroestabelecimentodamesmafirma

IIIasfiliaisedemaisestabelecimentosqueexerceremocomrciodeprodutos importados, industrializadosoumandadosindustrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e noestiveremenquadradosnahiptesedoincisoII(Lein4.502,de1964,art.4,incisoII,e2,DecretoLeino34,de1966,art.2o,alterao1a,eLeino9.532,de10dedezembrode1997,art.37,incisoI)

IV os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrializao tenha sido realizada por outro estabelecimento damesma firma ou de terceiro,mediante a remessa, por eles efetuada, dematriasprimas, produtos intermedirios, embalagens,recipientes,moldes,matrizesoumodelos(Lein4.502,de1964,art.4,incisoIII,eDecretoLein34,de1966,art.2,alterao33a)

V os estabelecimentos comerciais de produtos doCaptulo 22 daTIPI, cuja industrializao tenha sido encomendada aestabelecimentoindustrial,sobmarcaounomedefantasiadepropriedadedoencomendante,deterceirooudoprprioexecutordaencomenda(DecretoLeino1.593,de21dedezembrode1977,art.23)

VIosestabelecimentoscomerciaisatacadistasdosprodutosclassificadosnasPosies71.01a71.16daTIPI(Lein4.502,de1964,ObservaesaoCaptulo71daTabela)

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VIIosestabelecimentosatacadistasecooperativasdeprodutoresquederemsadaabebidasalcolicasedemaisprodutos,deproduonacional,classificadosnasPosies22.04,22.05,22.06e22.08daTIPIeacondicionadosemrecipientesdecapacidadesuperioraolimitemximopermitidoparavendaavarejo,comdestinoaosseguintesestabelecimentos(Lein9.493,de1997,art.3):

a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como matriaprima ou produto intermedirio na fabricao debebidas

b)atacadistasecooperativasdeprodutoresou

c)engarrafadoresdosmesmosprodutos

VIII os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos deprocednciaestrangeira,classificadosnasPosies33.03a33.07daTIPI(MedidaProvisriano2.15835,de24deagostode2001,art.39)

IX os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedncia estrangeira, importados porencomendaouporsuacontaeordem,porintermdiodepessoajurdicaimportadora(MedidaProvisrian2.15835,de2001,art.79,eLeino11.281,de20defevereirode2006,art.13)

XosestabelecimentosatacadistasdosprodutosdaPosio87.03daTIPI(Leino9.779,de19dejaneirode1999,art.12)

XIosestabelecimentoscomerciaisatacadistasdosprodutosclassificadosnosCdigosePosies2106.90.10Ex02,22.01,22.02,excetoosEx01eEx02doCdigo2202.90.00,e22.03,daTIPI,de fabricaonacional,sujeitosao impostoconformeregimegeraldetributaodequetrataoart.222(Leino10.833,de29dedezembrode2003,arts.58Ae58E,incisoI,eLeino11.727,de23dejunhode2008,art.32)

XII os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XI, diretamente deestabelecimento industrial, ou de encomendante equiparado na forma do incisoXIII (Lei n 10.833, de 2003, arts. 58A e 58E,incisoII,eLein11.727,de2008,art.32)

XIII os estabelecimentos comerciais de produtos de que trata o inciso XI, cuja industrializao tenha sido por elesencomendadaa estabelecimento industrial, sobmarcaounomede fantasia de propriedadedo encomendante, de terceiro ou doprprioexecutordaencomenda(Lein10.833,de2003,arts.58Ae58E,incisoIII,eLein11.727,de2008,art.32)

XIV osestabelecimentoscomerciaisatacadistasdosprodutos classificadosnosCdigosePosies2106.90.10Ex02,22.01,22.02,excetoosEx01eEx02doCdigo2202.90.00,e22.03,daTIPI,deprocedncia estrangeira, sujeitos ao impostoconformeregimegeraldetributaodequetrataoart.222(Lein10.833,de2003,arts.58Ae58E,incisoI,eLein11.727,de2008,art.32)e

XV os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XIV, diretamente deestabelecimentoimportador(Lein10.833,de2003,arts.58Ae58E,incisoII,eLein11.727,de2008,art.32).

1oNashiptesesdoincisoIX,aSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(MedidaProvisrian2.15835,de2001,art.80,eLein11.281,de2006,art.11,1):

Ideverestabelecerrequisitosecondiesparaaatuaodepessoajurdicaimportadora:

a)porcontaeordemdeterceiroou

b)queadquiramercadoriasnoexteriorpararevendaaencomendantepredeterminadoe

II poder exigir prestao de garantia como condio para a entrega de mercadorias, quando o valor das importaes forincompatvelcomocapitalsocialouopatrimniolquidodoimportadorouencomendantepredeterminadoou,nocasodeimportaoporcontaeordem,doadquirente.

2oPresumeseporcontaeordemde terceiro, ressalvadoodispostono3o,aoperaodecomrcioexterior realizadanascondiesprevistasnoincisoIX:

Imedianteutilizaoderecursosdaquele(Leino10.637,de30dezembrode2002,art.27)ou

IIemdesacordocomosrequisitosecondiesestabelecidosnostermosdaalneabdoincisoIdo1o(Lein11.281,de2006,art.11,2).

3oConsiderasepromovidaporencomenda,nostermosdo inciso IX,noconfigurando importaoporcontaeordem,aimportao realizada com recursos prprios da pessoa jurdica importadora que adquiramercadorias no exterior para revenda aencomendantepredeterminado,participandoounooencomendantedasoperaescomerciaisrelativasaquisiodosprodutosnoexterior,ressalvadoodispostonaalneabdoincisoIdo1o(Lein11.281,de2006,art.11,capute3,eLeino11.452,de2007,art.18).

4o Nocasodo incisoX,aequiparaoaplicase, inclusive,aoestabelecimento fabricantedosprodutosdaPosio87.03daTIPI,emrelaoaosprodutosdamesmaPosio,produzidosporoutrofabricante,aindaquedomiciliadonoexterior,querevender(Lein9.779,de1999,art.12,pargrafonico).

5oOdispostonosincisosXIaXV,relativamenteaosprodutosclassificadosnasposies22.01e22.02daTIPI,alcana

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exclusivamenteaquelesmencionadosnopargrafonicodoart.222(Lein10.833,de2003,art.58V,eLeino11.945,de4dejunhode2009,art.18).

6oOsestabelecimentosindustriaisquandoderemsadaamatriaprima,produtointermedirioematerialdeembalagem,adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrializao ou revenda, sero consideradosestabelecimentoscomerciaisdebensdeproduoeobrigatoriamenteequiparadosaestabelecimentoindustrialemrelaoaessasoperaes(Leino4.502,de1964,art.4o,incisoIV,eDecretoLeino34,de1966,art.2o,alterao1a).

7o Aosestabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de cigarros doCdigo 2402.20.00 daTIPI, de fabricaonacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, no se aplicam as equiparaes a estabelecimento industrialprevistasnalegislaodoimposto(Lein11.933,de28deabrilde2009,art.9).

7AosestabelecimentoscomerciaisatacadistasevarejistasdecigarrosecigarrilhasdosCdigos2402.20.00,excetuadosos classificados no Ex 01, e 2402.10.00 da TIPI, de fabricao nacional ou importados, no se aplicam as equiparaes aestabelecimentoindustrialprevistasnalegislaodoimposto(Lein11.933,de28deabrilde2009,art.9eLein12.402,de2demaiode2011,art.6,caput,incisoI).(RedaodadapeloDecreton7.990,de2013)(Produodeefeito)

8oAdisciplinadequetratao7onoseaplicaaosestabelecimentoscomerciaisatacadistasevarejistasquereceberemcigarrossadosdoestabelecimentoindustrialat30deabrilde2009comsuspensodoimposto(Lein11.933,de2009,art.9,pargrafonico).

8 O previsto no 7 no se aplica aos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas que receberem, comsuspenso do imposto, cigarros sados do estabelecimento industrial at 30 de abril de 2009 e cigarrilhas sadas doestabelecimentoindustrialat31deagostode2011(Lein11.933,de2009,art.9,pargrafonicoeLein12.402,de2011,art.6,caput,incisoI).(RedaodadapeloDecreton7.990,de2013)(Produodeefeito)

Art. 10. So equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtosrelacionados no Anexo III da Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989, de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentosequiparadosaindustriaisdequetratamosincisosIaVdoart.9o(Lein7.798,de1989,arts.7e8).

1o O disposto neste artigo aplicase nas hipteses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresascontroladorasoucontroladasLeino6.404,de15dedezembrode1976,art.243,coligadasLeino10.406,de10de janeirode2002,art.1.099,eLeino11.941,de27demaiode2009,art.46,pargrafonico,interligadasDecretoLeino1.950,de14dejulhode1982,art.10,2oouinterdependentes(Lein7.798,de1989,art.71).

2o Da relao de que trata o caput podero, mediante decreto, ser excludos produtos ou grupo de produtos cujapermannciasetorneirrelevanteparaarrecadaodoimposto,ouincludosoutroscujaalquotasejaigualousuperioraquinzeporcento(Lein7.798,de1989,art.8).

EquiparadosaIndustrialporOpo

Art.11.Equiparamseaestabelecimentoindustrial,poropo(Lein4.502,de1964,art.4,incisoIV,eDecretoLein34,de1966,art.2,alterao1a):

I os estabelecimentos comerciais que derem sada a bens de produo, para estabelecimentos industriais ourevendedores,observadoodispostonaalneaadoincisoIdoart.14e

IIascooperativas,constitudasnostermosdaLeino5.764,de16dedezembrode1971,quesededicaremvendaemcomumdebensdeproduo,recebidosdeseusassociadosparacomercializao.

OpoeDesistncia

Art. 12. O exerccio da opo de que trata o art. 11 ser formalizado mediante alterao dos dados cadastrais doestabelecimento,noCadastroNacionaldaPessoaJurdicaCNPJ,parasuainclusocomocontribuintedoimposto.

Pargrafonico. Adesistnciadacondiodecontribuintedo impostoser formalizada, tambm,mediantealteraodosdadoscadastrais,conformedefinidonocaput.

Art.13.Aosestabelecimentosoptantescumprir,ainda,observarasseguintesnormas:

I ao formalizar a sua opo, o interessado dever relacionar, no livro Registro de Utilizao de Documentos Fiscais eTermos deOcorrncias Modelo 6, os produtos que possua no dia imediatamente anterior quele em que iniciar o regime detributaoouaeleanexarrelaodosreferidosprodutos

II ooptantepodercreditarse,no livroRegistro deApuraodo IPI, pelo imposto constanteda relaomencionada noincisoI,desdeque,nesta,osprodutossejamdiscriminadospelaclassificaofiscal,seguidosdosrespectivosvalores

III formalizadaaopo,ooptanteagircomocontribuintedo imposto,obrigandoseaocumprimentodasnormas legaiseregulamentarescorrespondentes,ataformalizaodadesistnciae

IV a partir da data de desistncia, perder o seu autor a condio de contribuinte, mas no ficar desonerado dasobrigaestributriasdecorrentesdosatosquehajapraticadonaquelaqualidade.

EstabelecimentosAtacadistaseVarejistas

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Art. 14. Paraosefeitos desteRegulamento,consideramse(Lei n 4.502, de1964, art. 4, 1, eDecretoLei n 34, de1966,art.2,alterao1a):

Iestabelecimentocomercialatacadista,oqueefetuarvendas:

a)debensdeproduo,excetoaparticularesemquantidadequenoexcedaanormalmentedestinadaaoseuprpriouso

b)debensdeconsumo,emquantidadesuperiorquelanormalmentedestinadaausoprpriodoadquirentee

c)arevendedorese

II estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacadoesporadicamente,considerandoseespordicasasvendasporatacadoquando,nomesmosemestre civil, o seuvalornoexcederavinteporcentodototaldasvendasrealizadas.

TTULOIII

DACLASSIFICAODOSPRODUTOS

Art. 15. Os produtos esto distribudos na TIPI por Sees, Captulos, Subcaptulos, Posies, Subposies, Itens eSubitens(Lein4.502,de1964,art.10).

Art. 16. Farse a classificao de conformidade com as Regras Gerais para Interpretao RGI, Regras GeraisComplementaresRGCeNotasComplementaresNC,todasdaNomenclaturaComumdoMERCOSULNCM,integrantesdoseutexto(Lein4.502,de1964,art.10).

Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designao e de Codificao de Mercadorias NESH, doConselho deCooperaoAduaneira na verso lusobrasileira, efetuada peloGrupoBinacional Brasil/Portugal, e suas alteraesaprovadaspelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,constituemelementossubsidiriosdecarter fundamentalparaacorretainterpretaodocontedodasPosieseSubposies,bemcomodasNotasdeSeo,Captulo,PosiesedeSubposiesdaNomenclaturadoSistemaHarmonizado(Lein4.502,de1964,art.10).

TTULOIV

DAIMUNIDADETRIBUTRIA

Art.18.Soimunesdaincidnciadoimposto:

Ioslivros,jornais,peridicoseopapeldestinadosuaimpresso(ConstituioFederal,art.150,incisoVI,alnead)

IIosprodutosindustrializadosdestinadosaoexterior(ConstituioFederal,art.153,3,incisoIII)

IIIoouro,quandodefinidoemleicomoativofinanceiroouinstrumentocambial(ConstituioFederal,art.153,5)e

IVaenergiaeltrica,derivadosdepetrleo,combustveisemineraisdoPas(ConstituioFederal,art.155,3o).

1o ASecretariadaReceitaFederaldoBrasilpoderestabelecerobrigaesacessriasespecficasaseremobservadaspelasfirmasouestabelecimentosquerealizaremoperaescomopapelreferidonoincisoI,bemcomoparaacomprovaoaqueserefereo2o,inclusivequantoaotrnsito,dentrodoterritrionacional,doprodutoaserexportado(Leino9.779,de1999,art.16).

2oNahiptesedoincisoII,adestinaodoprodutoaoexteriorsercomprovadacomasuasadadoterritrionacional.

3oParafinsdodispostonoincisoIV,entendesecomoderivadosdopetrleoosprodutosdecorrentesda transformaodopetrleo,pormeiodeconjuntodeprocessosgenericamentedenominadorefinoourefinao,classificadosquimicamentecomohidrocarbonetos(Leino9.478,de6deagostode1997,art.6o,incisosIIIeV).

4oSeaimunidadeestivercondicionadadestinaodoproduto,eaestefordadodestinodiverso,ficaro responsvelpelofatosujeitoaopagamentodoimpostoedapenalidadecabvel,comoseaimunidadenoexistisse(Leino4.502,de1964,art.9,1,eLeino9.532,de1997,art.37,incisoII).

Art.19.Aexportaodeprodutosnacionaissemquetenhaocorridosuasadadoterritrionacionalsomenteseradmitida,produzindotodososefeitosfiscaisecambiais,quandoopagamentoforefetivadoemmoedaestrangeiradelivreconversibilidadeeavendaforrealizadapara(Leino9.826,de23deagostode1999,art.6o,eLeino10.637,de2002,art.50):

Iempresasediadanoexterior,paraserutilizadoexclusivamentenasatividadesdepesquisaoulavradejazidasdepetrleoedegsnatural,conformedefinidasnaLeino9.478,de1997,aindaqueautilizaosefaaporterceirosediadonoPas

IIempresasediadanoexterior,parasertotalmenteincorporadoaprodutofinalexportadoparaoBrasile

IIIrgoouentidadedegovernoestrangeiroouorganismointernacionaldequeoBrasilsejamembro,paraserentregue,noPas,ordemdocomprador.

1o As operaes previstas neste artigo estaro sujeitas ao cumprimento de obrigaes e formalidades de naturezaadministrativaefiscal,conformeestabelecidopelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(Leino9.826,de1999,art.6o,1o).

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2o Nas operaes de exportao de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestao, os efeitos fiscais ecambiais,quando reconhecidospela legislaovigente, seroproduzidosnomomentoda contratao, sob condio resolutria,aperfeioandosepelorecebimentointegralemmoedadelivreconversibilidade(Leino10.833,de2003,art.61).

3oOdispostono2oaplicasetambmaoprodutoexportadosemsadadoterritrionacional,naformadisciplinadapelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,paraser(Lein10.833,de2003,art.61,pargrafonico):

ItotalmenteincorporadoabemqueseencontrenoPas,depropriedadedocompradorestrangeiro,inclusiveemregimedeadmissotemporriasobaresponsabilidadedeterceiro

II entregueargodaadministraodireta,autrquicaou fundacionaldaUnio,dosEstados,doDistritoFederal oudosMunicpios,emcumprimentodecontratodecorrentedelicitaointernacional

IIIentregue,emconsignao,aempresanacionalautorizadaaoperaroregimedeLojaFranca

IVentregue,noPas,asubsidiriaoucoligada,paradistribuiosobaformadebrindeafornecedoreseclientes

V entregue a terceiro, no Pas, em substituio de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, aps odespachoaduaneirodeimportao,defeituosoouimprestvelparaofimaquesedestinava

VIentregue,noPas,amissodiplomtica,repartioconsulardecarterpermanenteouorganismointernacionaldequeoBrasilsejamembro,ouaseuintegrante,estrangeiroe

VIIentregue,noPas,paraserincorporadoaplataformadestinadapesquisaelavradejazidasdepetrleoegsnaturalemconstruoouconversocontratadaporempresasediadanoexterior,ouaseusmdulos.

Art. 20. Cessar a imunidade do papel destinado impresso de livros, jornais e peridicos quando este for consumido ouutilizadoemfinalidadediversadaprevistanoincisoIdoart.18,ouencontradoempoderdepessoaquenosejafabricante,importador,ouseusestabelecimentosdistribuidores,bemcomoquenosejamempresasjornalsticasoueditoras(Leino9.532,de1997,art.40).

TTULOV

DOSUJEITOPASSIVODAOBRIGAOTRIBUTRIA

CAPTULOI

DASDISPOSIESPRELIMINARES

Definio

Art. 21. Sujeito passivo da obrigao tributria principal a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidadepecuniria,edizse(Leino5.172,de1966,art.121):

Icontribuinte,quandotenharelaopessoalediretacomasituaoqueconstituaorespectivofatogeradore

IIresponsvel,quando,semrevestiracondiodecontribuinte,suaobrigaodecorradeexpressadisposiodelei.

Art.22. Sujeitopassivodaobrigao tributriaacessriaapessoaobrigadasprestaesqueconstituamoseuobjeto(Lein5.172,de1966,art.122).

Art. 23. As convenes particulares, relativas responsabilidade pelo pagamento do imposto, no podem ser opostas FazendaPblica,paramodificaradefiniodosujeitopassivodasobrigaescorrespondentes(Lein5.172,de1966,art.123).

CAPTULOII

DOSCONTRIBUINTESERESPONSVEIS

Contribuintes

Art.24.Soobrigadosaopagamentodoimpostocomocontribuinte:

Ioimportador,emrelaoaofatogeradordecorrentedodesembaraoaduaneirodeprodutodeprocednciaestrangeira(Leino4.502,de1964,art.35,incisoI,alneab)

IIoindustrial,emrelaoaofatogeradordecorrentedasadadeprodutoqueindustrializaremseuestabelecimento,bemcomoquantoaosdemaisfatosgeradoresdecorrentesdeatosquepraticar(Lein4.502,de1964,art.35,incisoI,alneaa)

III o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele sarem, bem comoquantoaosdemaisfatosgeradoresdecorrentesdeatosquepraticar(Lein4.502,de1964,art.35,incisoI,alneaa)e

IV osqueconsumiremouutilizarememoutra finalidade, ou remeterema pessoas queno sejam empresas jornalsticas oueditoras,opapeldestinadoimpressodelivros,jornaiseperidicos,quandoalcanadopelaimunidadeprevistanoincisoIdoart.18(Leino9.532,de1997,art.40).

Pargrafonico.Considerasecontribuinteautnomoqualquerestabelecimentodeimportador,industrialoucomerciante,emrelaoacadafatogeradorquedecorradeatoquepraticar(Leino5.172,de1966,art.51,pargrafonico).

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Responsveis

Art.25.Soobrigadosaopagamentodoimpostocomoresponsveis:

Iotransportador,emrelaoaosprodutostributadosquetransportar,desacompanhadosdadocumentaocomprobatriadesuaprocedncia(Lein4.502,de1964,art.35,incisoII,alneaa)

II o possuidor ou detentor, em relao aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ouindustrializao,nasmesmascondiesdoincisoI(Leino4.502,de1964,art.35,incisoII,alneab)

III oestabelecimentoadquirentedeprodutosusados cujaorigemnopossa ser comprovadapela faltademarcao, seexigvel,dedocumentofiscalprpriooudodocumentoaqueserefereoart.372(Lein4.502,de1964,art.35,incisoII,alneab,eart.43)

IVoproprietrio,opossuidor,otransportadorouqualqueroutrodetentordeprodutosnacionais,doCaptulo22edoCdigo2402.20.00daTIPI,sadosdoestabelecimentoindustrialcomimunidadeoususpensodo imposto,paraexportao,encontradosnoPasemsituaodiversa,salvoseemtrnsito,quando(DecretoLeino1.593,de1977,art.18,Leino9.532,de1997,art.41,Leino10.833,de2003,art.40,eLeino11.371,de28denovembrode2006,art.13):

a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarcaes ou aeronaves de trfego internacional, com pagamento emmoedaconversvel(DecretoLein1.593,de1977,art.8,incisoI)

b)destinadosalojasfrancas,emoperaodevendadireta,nostermosecondiesestabelecidospeloart.15doDecretoLeino1.455,de7deabrilde1976(DecretoLein1.593,de1977,art.8,incisoII)

c) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especfico de exportao, e remetidos diretamente doestabelecimento industrialparaembarquedeexportaooupara recintosalfandegados,por contaeordemdaadquirente (Lei no9.532,de1997,art.39,incisoIe2o)ou

d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportao (Lei no9.532,de1997,art.39,incisoII)

Vosestabelecimentosquepossuremprodutostributadosouisentos,sujeitosaseremrotuladosoumarcados,ou,ainda,aoselodecontrole,quandonoestiveremrotulados,marcadosouselados(Leino4.502,de1964,art.62,eLeino9.532,de1997,art.37,incisoV)

VI osquedesatenderemasnormase requisitos a que estiver condicionadaa imunidade, a iseno ou a suspensodoimposto(Leino4.502,de1964,art.9o,1o,eLeino9.532,de1997,art.37,incisoII)

VII a empresa comercial exportadora, em relao ao imposto que deixou de ser pago, na sada do estabelecimentoindustrial, referenteaosprodutosporelaadquiridoscomo fimespecficodeexportao,nashiptesesemque(Leino9.532,de1997,art.39,3o):

a) tenha transcorridocentoeoitentadiasdadatadaemissodanota fiscaldevendapeloestabelecimento industrial, nohouversidoefetivadaaexportao(Leino9.532,de1997,art.39,3o,alneaa)

b)osprodutosforemrevendidosnomercadointerno(Leino9.532,de1997,art.39,3o,alneab)ou

c)ocorreradestruio,ofurtoouroubodosprodutos(Leino9.532,de1997,art.39,3o,alneac)

VIII a pessoa fsica ou jurdica que no seja empresa jornalstica ou editora, em cuja posse for encontrado o papel,destinadoimpressodelivros,jornaiseperidicos,aqueserefereoincisoIdoart.18(Lein9.532,de1997,art.40,pargrafonico)

IXoestabelecimentocomercialatacadistadeprodutossujeitosaoregimedequetrataaLeino7.798,de1989,quepossuirou mantiver produtos desacompanhados da documentao comprobatria de sua procedncia, ou que deles der sada (Lei n7.798,de1989,art.4,3,eMedidaProvisriano2.15835,de2001,art.33)

X o estabelecimento industrial, relativamente parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de quetratamosincisosXIeXIIdoart.9o,quantoaosprodutosaestesfornecidos,nahiptesedeaplicaodoregimedequetrataoart.222,(Leino10.833,de2003,art.58F,incisoII,eLeino11.727,de2008,art.32)

XIoestabelecimentocomercialreferidonoincisoXIIIdoart.9o,peloimpostodevidopelosestabelecimentosequiparadosnaformadosincisosXIeXIIdaqueleartigo,quantoaosprodutosaestesfornecidos,nahiptesedeaplicaodoregimedequetrataoart.222(Leino10.833,de2003,art.58G,incisoII,eLein11.727,de2008,art.32)e

XII oestabelecimento importador, relativamenteparcelado impostodevidapelosestabelecimentosequiparadosdequetratamosincisosXIVeXVdoart.9o,quantoaosprodutosaestesfornecidos,nahiptesedeaplicaodoregimedequetrataoart.222(Lein10.833,de2003,art.58F,incisoII,eLein11.727,de2008,art.32).

1oNoscasosdosincisosIeIInoseexcluiaresponsabilidadeporinfraodocontribuintequandoesteforidentificado(Leino4.502,de1964,art.35,1o,eLeino9.430,de27dedezembrode1996,art.31).

2o Na hiptese dos incisos X, XI e XII, o imposto ser devido pelo estabelecimento industrial ou encomendante ou

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importadornomomentoemquederemsadaaosprodutossujeitosao impostoconformeoregimedeque trataoart.222(Lei n10.833,de2003,art.58F,3,art.58G,pargrafonico,eLeino11.827,de20denovembrode2008,art.1o).

ResponsvelcomoContribuinteSubstituto

Art.26.aindaresponsvel,porsubstituio,oindustrialouequiparadoaindustrial,medianterequerimento,emrelaosoperaes anteriores, concomitantes ou posteriores s sadas que promover, nas hipteses e condies estabelecidas pelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(Leino4.502,de1964,art.35,incisoII,alneac,eLein9.430,de1996,art.31).

ResponsabilidadeSolidria

Art.27.Sosolidariamenteresponsveis:

I o contribuinte substitudo, na hiptese do art. 26, pelo pagamento do imposto em relao ao qual estiver sendosubstitudo,nocasodeinadimplnciadocontribuintesubstituto(Leino4.502,de1964,art.35,2o,eLein9.430,de1996,art.31)

II o adquirente ou cessionrio de mercadoria importada beneficiada com iseno ou reduo do imposto pelo seupagamentoedosacrscimos legais (DecretoLeino37,de18denovembrode1966,art.32,pargrafonico, inciso I, eMedidaProvisriano2.15835,de2001,art.77)

III o adquirentedemercadoria deprocedncia estrangeira, no caso de importao realizada por sua conta e ordem, porintermdiodepessoa jurdica importadora,pelopagamentodo impostoeacrscimos legais (DecretoLei n 37, de 1966, art. 32,pargrafonico,alneac,MedidaProvisrian2.15835,de2001,art.77,eLeino11.281,de2006,art.12)

IVoencomendantepredeterminadoqueadquiremercadoriadeprocednciaestrangeiradepessoajurdicaimportadora,naoperaoaqueserefereo3doart.9,pelopagamentodo impostoeacrscimos legais (DecretoLeino37,de1966,art.32,pargrafonico,alnead,eLein11.281,de2006,art.12)

V o estabelecimento industrial de produtos classificados no Cdigo 2402.20.00 da TIPI, com a empresa comercialexportadora,nahiptesedeoperaodevendacomofimespecficodeexportao,pelopagamentodoimpostoedosrespectivosacrscimoslegais,devidosemdecorrnciadanoefetivaodaexportao(MedidaProvisrian2.15835,de2001,art.35)

VIoencomendantedeprodutossujeitosaoregimedequetrataaLeino7.798,de1989,comoestabelecimento industrialexecutor da encomenda, pelo cumprimento da obrigao principal e acrscimos legais (Lei n 7.798, de 1989, art. 4, 2, eMedidaProvisriano2.15835,de2001,art.33)

VII o beneficirio de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado industrializao para exportao, pelasobrigaestributriasdecorrentesdaadmissodemercadorianoregimeporoutrobeneficirio,mediantesuaanuncia,comvistasnaexecuodeetapadacadeiaindustrialdoprodutoaserexportado(Leino10.833,de2003,art.59)e

VIIIoencomendantedosprodutossujeitosaoimpostoconformeosregimesdetributaodequetratamosarts.222e223comoestabelecimentoindustrialexecutordaencomenda,peloimpostodevidonasformasestabelecidasnosmesmosartigos(Lein10.833,de2003,art.58A,pargrafonico,eLein11.727,de2008,art.32).

1o Aplicaseoperaodeque tratao inciso IIIodispostono2odoart.9o (Leino10.637,de2002,art.27,eLei n11.281,de2006,art.11,2).

2o OdispostonoincisoVaplicase tambmaosprodutosdestinadosausoouconsumodebordo,emembarcaesouaeronaves em trfego internacional, inclusive por meio de ship's chandler (Medida Provisria n 2.15835, de 2001, art. 35,pargrafonico).

Art.28.Sosolidariamenteresponsveiscomosujeitopassivo,noperododesuaadministrao,gestoourepresentao,os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado, pelos crditostributriosdecorrentesdonorecolhimentodoimpostonoprazolegal(DecretoLeino1.736,de20dedezembrode1979,art.8o).

Art.29.Sosolidariamenteresponsveisoscuradoresquantoaoimpostoquedeixardeserpago,emrazodaisenodequetrataoincisoIVdoart.55(Leino8.989,de24defevereirode1995,art.1o,5o,eLeino10.690,de16dejunhode2003,art.2o).

ResponsabilidadepelaInfrao

Art. 30. Na hiptese dos incisos III e IV do art. 27, o adquirente de mercadoria de procedncia estrangeira respondeconjunta ou isoladamente pela infrao (DecretoLei no 37, de 1966, art. 95, incisos V e VI, Medida Provisria n 2.15835, de2001,art.78,eLein11.281,de2006,art.12).

CAPTULOIII

DACAPACIDADETRIBUTRIA

Art. 31. A capacidade jurdica para ser sujeito passivo da obrigao tributria decorre exclusivamente do fato de seencontrar a pessoa nas condies previstas em lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de carter normativodestinadosacompletlo,comodandolugarreferidaobrigao(Leino4.502,de1964,art.40).

Pargrafonico. So irrelevantes,paraexcluira responsabilidadepelocumprimentodaobrigaoouadecorrentedesua

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inobservncia:

Iascausasque,deacordocomodireitoprivado,excluamacapacidadecivildaspessoasnaturais(Leino5.172,de1966,art.126,incisoI,eLein4.502,de1964,art.40,pargrafonico,incisoI)

II o fatodeacharseapessoanatural sujeita amedidas que importemprivao ou limitao do exerccio de atividadescivis,comerciaisouprofissionais,oudaadministraodiretadeseusbensounegcios(Leino5.172,de1966,art.126,incisoII)

III a irregularidade formalnaconstituiodaspessoas jurdicasdedireitoprivadoedas firmas individuais,bastandoqueconfigurem uma unidade econmica ou profissional (Leino 5.172, de 1966, art. 126, inciso III, e Lei no 4.502, de 1964, art. 40,pargrafonico,incisoII)

IVainexistnciadeestabelecimentofixo,easuaclandestinidadeouaprecariedadedesuasinstalaes(Lein4.502,de1964,art.40,pargrafonico,incisoIII)e

Vainabitualidadenoexercciodaatividadeounaprticadosatosquedeemorigemtributaoouimposiodapena(Lein4.502,de1964,art.40,pargrafonico,incisoIV).

CAPTULOIV

DODOMICLIOTRIBUTRIO

Art. 32. Para os efeitos de cumprimento da obrigao tributria e de determinao da competncia das autoridadesadministrativas,considerasedomiclio tributriodosujeitopassivo(Leino5.172,de1966,art.127,eLei n 4.502, de 1964, art.41):

I sepessoa jurdicadedireitoprivado, ou firma individual, o lugar doestabelecimento responsvel pelo cumprimento daobrigaotributria

II se pessoa jurdica de direito pblico, o lugar da situao da repartio responsvel pelo cumprimento da obrigaotributria

III se comerciante ambulante, a sede de seus negcios ou, na impossibilidade de determinao dela, o local de suaresidnciahabitual,ouqualquerdoslugaresemqueexeraasuaatividade,quandonotenharesidnciacertaouconhecidaou

IV se pessoa natural no compreendida no inciso III, o local de sua residncia habitual ou, sendo esta incerta oudesconhecida,ocentrohabitualdesuaatividade.

1oQuandonocouberaaplicaodasregrasfixadasemqualquerdosincisosdocaput,considerarsecomodomicliotributrio do contribuinte ou responsvel o lugar da situao dos bens ou da ocorrncia dos atos ou fatos que deram origem obrigao.

2o A autoridade administrativa pode recusar o domiclio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadao ou afiscalizaodotributo,aplicandoseentoaregrado1o.

TTULOVI

DACONTAGEMEFLUNCIADOSPRAZOS

Art.33.OsprazosprevistosnesteRegulamentoserocontnuos,excluindosenasuacontagemodiadoincioeincluindoseodovencimento(Leino5.172,de1966,art.210,eLein4.502,de1964,art.116).

1oOsprazossseiniciamouvencememdiadeexpedientenormalnarepartioemquecorraoprocessooudevaserpraticadooato(Leino5.172,de1966,art.210,pargrafonico,eLeino4.502,de1964,art.116).

2o Seodiadovencimentodoprazocair emdomingo, feriadonacional ou local, ponto facultativooudataemque, porqualquermotivo,nofuncionarnormalmentearepartioondedevasercumpridaaobrigao,oprazoconsiderarseprorrogadoatoprimeirodiatilsubsequente(Lein5.172,de1966,art.210,eLein4.502,de1964,art.116).

3oSerantecipadoparaoltimodiatilimediatamenteanteriorotrminodoprazoderecolhimentodoimpostoqueocorraa31dedezembro,quandonestadatanohouverexpedientebancrio(DecretoLeino400,de1968,art.15,eDecretoLeino1.430,de2dedezembrode1975,art.1o).

4o Ressalvadoodispostono3o, serprorrogadoparaoprimeirodiatil subsequente ao prazo para recolhimento doimpostocujotrminoocorreremdataemque,porqualquermotivo,nofuncionaremosestabelecimentosbancriosarrecadadores.

Art. 34. Nenhum procedimento do contribuinte, no autorizado pela legislao, interromper os prazos fixados para orecolhimentodoimposto.

TTULOVII

DAOBRIGAOPRINCIPAL

CAPTULOI

DOFATOGERADOR

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HiptesesdeOcorrncia

Art.35.Fatogeradordoimposto(Lein4.502,de1964,art.2):

Iodesembaraoaduaneirodeprodutodeprocednciaestrangeiraou

IIasadadeprodutodoestabelecimentoindustrial,ouequiparadoaindustrial.

Pargrafo nico. Para efeito do disposto no inciso I, considerarse ocorrido o respectivo desembarao aduaneiro damercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal,inclusivenahiptesedemercadoriasobregimesuspensivodetributao(Leino4.502,de1964,art.2o,3o,eLeino10.833,de2003,art.80).

Art.36.Consideraseocorridoofatogerador:

Inaentregaaocomprador,quantoaosprodutosvendidosporintermdiodeambulantes(Lein4.502,de1964,art.2eart.5,incisoI,alneaa,eDecretoLeino1.133,de16denovembrode1970,art.1o)

II na sada de armazmgeral ou outro depositrio do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante,quantoaosprodutosentreguesdiretamenteaoutroestabelecimento(Lein4.502,de1964,art.2eart.5, inciso I,alneaa,eDecretoLein1.133,de1970,art.1)

III na sada da repartio que promoveu o desembarao aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador,foremremetidosdiretamenteaterceiros(Lein4.502,de1964,art.2eart.5,incisoI,alneab,eDecretoLein1.133,de1970,art.1)

IVnasadadoestabelecimentoindustrialdiretamenteparaestabelecimentodamesmafirmaoudeterceiro,porordemdoencomendante,quantoaosprodutosmandadosindustrializarporencomenda(Lein4.502,de1964,art.2eart.5,incisoI,alneac,eDecretoLein1.133,de1970,art.1)

V nasadadebensdeproduodosassociadosparaassuascooperativas,equiparadas,poropo,aestabelecimentoindustrial

VI no quarto dia da data da emisso da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que at o dia anterior no tiveremdeixadooestabelecimentodocontribuinte (Lein4.502,de1964,art.2eart.5, inciso I,alnead,eDecretoLei n 1.133, de1970,art.1)

VIInomomentoemqueficarconcludaaoperaoindustrial,quandoaindustrializaosedernoprpriolocaldeconsumooudeutilizaodoproduto,foradoestabelecimentoindustrial(Lein4.502,de1964,art.2,1)

VIII no inciodo consumooudautilizaodopapel destinado impressode livros, jornais e peridicos, em finalidadediferentedaquelheprevistanaimunidadedequetrataoincisoIdoart.18,ounasadadofabricante,doimportadoroudeseusestabelecimentosdistribuidores,parapessoasquenosejamempresasjornalsticasoueditoras(Leino9.532,de1997,art.40)

IXnaaquisioou,seavenda tiversido feitaantesdeconcludaaoperao industrial,naconclusodesta,quantoaosprodutosque,antesdesairdoestabelecimentoqueostenhaindustrializadoporencomenda,sejamporesteadquiridos

X na data da emisso da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorrncia de qualquer das hiptesesenumeradasnoincisoVIIdoart.25(Lein9.532,de1997,art.39,4)

XI nomomento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operao de venda que forem consumidos ou utilizadosdentrodoestabelecimentoindustrial(Lein4.502,de1964,art.2eart.5,incisoI,alneae,DecretoLein1.133,de1970,art.1,eLein9.532,de1997,art.38)

XII na sada simblica de lcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opo, aestabelecimentoindustriale

XIII nadatadovencimentodoprazodepermannciadamercadorianorecintoalfandegado,antesdeaplicadaapenadeperdimento,quandoasmercadorias importadas foremconsideradasabandonadaspelodecurso do referido prazo (DecretoLei no1.455,de1976,art.23,incisoII,eLeino9.779,de1999,art.18,epargrafonico).

Pargrafonico.NahiptesedoincisoVII,consideraseconcludaaoperaoindustrialeocorridoofatogeradornadatadaentregadoprodutoaoadquirenteounadataemquese iniciaroseuconsumoouasuautilizao,seanterior formalizaodaentrega.

Art.37.Nahiptesedevenda,exposiovenda,ouconsumonoterritrionacional,deprodutosdestinadosaoexterior,ounahiptesededescumprimentodascondiesestabelecidasparaaisenoouasuspensodoimposto,considerarseocorridoofatogeradornadatadasadadosprodutosdoestabelecimentoindustrialouequiparadoaindustrial(Lein4.502,de1964,art.9,1,eLein9.532,de1997,art.37,incisoII).

Excees

Art.38.Noconstituemfatogerador:

I odesembaraoaduaneirodeprodutonacionalque retorneaoBrasil,nosseguintescasos (DecretoLeino491, de 5 demarode1969,art.11):

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a)quandoenviadoemconsignaoparaoexteriorenovendidonosprazosautorizados

b)pordefeitotcnicoqueexijasuadevoluo,parareparoousubstituio

c)emvirtudedemodificaesnasistemticadeimportaodopasimportador

d)pormotivodeguerraoucalamidadepblicae

e)porquaisqueroutrosfatoresalheiosvontadedoexportador

IIassadasdeprodutossubsequentesprimeira:

a)noscasosdelocaoouarrendamento,salvoseoprodutotiversidosubmetidoanovaindustrializaoou

b)quandose tratardebensdoativopermanente, industrializadosou importadospeloprprioestabelecimento industrial ouequiparadoaindustrial,destinadosexecuodeserviospelaprpriafirmaremetente

III a sada de produtos incorporados ao ativo permanente, aps cinco anos de sua incorporao, pelo estabelecimentoindustrial,ouequiparadoaindustrial,queostenhaindustrializadoouimportadoou

IVasadadeprodutospormotivodemudanadeendereodoestabelecimento.

IrrelevnciadosAspectosJurdicos

Art.39.Oimpostodevidosejamquaisforemasfinalidadesaquesedestineoprodutoouottulojurdicoaquesefaaaimportaooudequedecorraasadadoestabelecimentoprodutor(Lein4.502,de1964,art.2,2).

CAPTULOII

DASUSPENSODOIMPOSTO

SeoI

DasDisposiesPreliminares

Art.40.SomenteserpermitidaasadaouodesembaraodeprodutoscomsuspensodoimpostoquandoobservadasasnormasdesteRegulamentoeasmedidasdecontroleexpedidaspelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.

Art.41.Oimplementodacondioaqueestsubordinadaasuspensoresolveaobrigaotributriasuspensa.

Art.42. Quandonoforemsatisfeitososrequisitosquecondicionaramasuspenso,o imposto tornarse imediatamenteexigvel,comoseasuspensonoexistisse(Lein4.502,de1964,art.9,1,eLein9.532,de1997,art.37,incisoII).

1o Seasuspensoestivercondicionadadestinaodoprodutoeaestefordadodestinodiversodoprevisto,estaroresponsvelpelofatosujeitoaopagamentodoimpostoedapenalidadecabvel,comoseasuspensonoexistisse.

2oCumpriraexigncia:

Iorecebedordoproduto,nocasodeempregooudestinaodiferentesdosquecondicionaramasuspensoou

IIoremetentedoproduto,nosdemaiscasos.

SeoII

DosCasosdeSuspenso

Art.43.Poderosaircomsuspensodoimposto:

Ioleodementaembruto,produzidoporlavradores,comempregodoprodutodesuaprprialavoura,quandoremetidoaestabelecimentosindustriais,diretamenteouporintermdiodepostosdecompra(DecretoLeino400,de1968,art.10)

IIosprodutosremetidospeloestabelecimentoindustrial,ouequiparadoaindustrial,diretamenteaexposioemfeirasdeamostrasepromoessemelhantes(DecretoLein400,de1968,art.11)

III osprodutos remetidospeloestabelecimento industrial,ouequiparadoa industrial,adepsitos fechadosouarmaznsgerais,bemcomoaquelesdevolvidosaoremetente(DecretoLein400,de1968,art.11)

IVosprodutosindustrializados,quecontiveremmatriaprima,produtointermediriooumaterialdeembalagemimportadossubmetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do DecretoLei n 37, de 1966(drawback suspenso, iseno), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produo demercadorias destinadas exportao direta ou por intermdio de empresa comercial exportadora, atendidas as condiesestabelecidaspelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil

Vosprodutos,destinadosexportao,quesaiamdoestabelecimentoindustrialpara(Leino9.532,de1997,art.39):

a)empresascomerciaisexportadoras,como fimespecficodeexportaonos termosdo1o (Lein9.532,de1997,art.39,incisoI)

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b)recintosalfandegados(Lein9.532,de1997,art.39,incisoII)ou

c)outroslocaisondeseprocesseodespachoaduaneirodeexportao(Lein9.532,de1997,art.39,incisoII)

VIasmatriasprimas,osprodutos intermedirioseosmateriaisdeembalagemdestinados industrializao,desdequeosprodutosindustrializadossejamenviadosaoestabelecimentoremetentedaquelesinsumos

VII os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operao o executor da encomenda no tenhautilizadoprodutosdesua industrializaoou importao, forem remetidosaoestabelecimentodeorigemedesdeque sejamporestedestinados:

a)acomrcioou

b)aemprego,comomatriaprima,produtointermedirioematerialdeembalagem,emnovaindustrializaoquedorigemasadadeprodutotributado

VIIIasmatriasprimasouosprodutosintermediriosremetidosporestabelecimentoindustrial,paraempregoemoperaoindustrialrealizadaforadesseestabelecimento,quandooexecutordaindustrializaoforoprpriocontribuinteremetentedaquelesinsumos

IX o veculo, aeronave ou embarcao dos Captulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrialexclusivamenteparaempregoemprovasdeengenhariapeloprprio fabricante,desdequeaele tenhadevoltar,noexcedidooprazodepermannciaforadafbrica,queserdetrintadias,salvomotivosdeordemtcnicadevidamentejustificados,econstardanotafiscalexpedidaparaessefim

X osprodutos remetidos,para industrializao ou comrcio, de umestabelecimento industrial ou equiparado a industrialparaoutrodamesmafirma

XI os bensdoativopermanente (mquinaseequipamentos, aparelhos, instrumentos, utenslios, ferramentas, gabaritos,moldes,matrizesesemelhantes)remetidospeloestabelecimento industrialaoutroestabelecimentodamesmafirma,paraseremutilizadosnoprocessoindustrialdorecebedor

XIIosbensdoativopermanenteremetidospeloestabelecimentoindustrialaoutroestabelecimento,paraseremutilizadosnoprocesso industrialdeprodutosencomendadospelo remetente,desdequedevamretornaraoestabelecimentoencomendante,apsoprazofixadoparaafabricaodosprodutos

XIII as partes e peas destinadas a reparo de produtos com defeito de fabricao, quando a operao for executadagratuitamenteporconcessionriosourepresentantes,emvirtudedegarantiadadapelofabricante

XIVasmatriasprimas,osprodutosintermedirioseosmateriaisdeembalagem,defabricaonacional,vendidosa (Leino8.402,de8dejaneirode1992,art.3o):

a)estabelecimentoindustrial,paraindustrializaodeprodutosdestinadosexportaoou

b) estabelecimento comercial, para industrializao em outro estabelecimento damesma firma ou de terceiro, de produtodestinadoexportaoe

XV produtos para emprego ou consumo na industrializao ou elaborao de produto a ser exportado, adquiridos nomercadointernoouimportados(Leino11.945,de2009,art.12).

1oNocasodaalneaadoincisoV,consideramseadquiridoscomofimespecficodeexportaoosprodutosremetidosdiretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportao ou para recintos alfandegados, por conta e ordem daempresacomercialexportadora(Lein9.532,de1997,art.39,2).

2oNocasodoincisoXIVdocaput:

I a sua aplicao depende de prvia aprovao, pelo Secretrio da Receita Federal do Brasil, de plano de exportao,elaboradopelaempresaexportadoraqueiradquirirasmatriasprimas,osprodutos intermedirioseosmateriaisdeembalagemobjetodasuspenso

II aexportaodosprodutospelaempresaadquirentedasmatriasprimas,dosprodutos intermediriosedosmateriaisdeembalagemfornecidoscomsuspensodoimpostodeverserefetivadanoprazodeatumano,contadodaaprovaodoplanodeexportao,prorrogvelumavez,poridnticoperodo,naformadoincisoIdestepargrafo,admitidasnovasprorrogaes,respeitadooprazomximodecincoanos,quandosetratardeexportaodebensdecapitaldelongociclodeproduoe

IIIaSecretariadaReceitaFederaldoBrasilexpedirinstruescomplementaresnecessriasasuaexecuo.

3oNocasodoincisoXdocaput,asuspensodoimpostonoseaplicassadasdecigarrosdoCdigo2402.20.00daTIPI, de fabricao nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, dos estabelecimentos industriais ouequiparadosquandodestinadosaosestabelecimentosdequetratao7odoart.9o(Leino11.933,de28deabrilde2009,art.9o).

3NocasodoincisoXdocaput,asuspensodoimpostonoseaplicassadasdecigarrosecigarrilhasdosCdigos2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e 2402.10.00, da TIPI, de fabricao nacional ou importados, dosestabelecimentosindustriaisouequiparadosquandodestinadosaosestabelecimentosdequetratao7doart.9(Lein11.933,de2009,art.9eLein12.402,de2011,art.6,caput, inciso I). (RedaodadapeloDecreton7.990,de2013) (Produodeefeito)

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4oNocasodoincisoXVdocaput:

Iasaquisiesnomercadointernopodemsercombinadas,ouno,comasimportaes(Lein11.945,de2009,art.12,caput)

IIasuspensoaplicasetambm:

a) a produtos, adquiridos no mercado interno ou importados, para emprego em reparo, criao, cultivo ou atividadeextrativistadeprodutoaserexportado(Lein11.945,de2009,art.12,1,incisoI)e

b)saquisiesnomercado internoou importaesdeempresasdenominadas fabricantesintermedirios,para industrializaodeprodutointermedirioaserdiretamentefornecidoaempresasindustriaisexportadoras,paraempregoouconsumonaindustrializaodeprodutofinaldestinadoexportao(Lein11.945,de2009,art.12,1,incisoIII,eLeino12.058,de13deoutubrode2009,art.17)

III a suspenso beneficia apenas a pessoa jurdica habilitada pela Secretaria de Comrcio Exterior do Ministrio doDesenvolvimento,IndstriaeComrcioExterior(Lein11.945,de2009,art.12,2,eLein12.058,de2009,art.17)e

IVaSecretariadaReceitaFederaldoBrasileaSecretariadeComrcioExteriordisciplinaroobenefcioematoconjunto(Lein11.945,de2009,art.12,3).

Art.44.Asbebidasalcolicasedemaisprodutosdeproduonacional,classificadosnasPosies22.04,22.05,2206.00e22.08 da TIPI, acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite mximo permitido para venda a varejo, sairoobrigatoriamente comsuspenso do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos atacadistas edascooperativasdeprodutores,quandodestinadosaosseguintesestabelecimentos(Leino9.493,de1997,arts.3oe4o):

Iindustriaisqueutilizemosprodutosmencionadosnocaputcomomatriaprimaouprodutointermedirionafabricaodebebidas

IIatacadistasecooperativasdeprodutorese

IIIengarrafadoresdosmesmosprodutos.

Art.45.Sairocomsuspensodoimpostoosprodutossujeitosaoregimegeraldetributaodequetrataoart.222:

Idoestabelecimentoindustrial,quandodestinadosaosestabelecimentoscomerciaisequiparadosaindustrialdequetratamosincisosXI,XIIeXIIIdoart.9o(Leino10.833,de2003,art.58H,capute3,Leino11.727,de2008,art.32,eLeino11.827,de2008,art.1o)

II do estabelecimento comercial equiparado a industrial, na forma do inciso XIII do art. 9, quando destinados aosestabelecimentosequiparadosaindustrialdequetratamosincisosXIeXIIdaquelartigo(Lein10.833,de2003,art.58H,capute1e3,Lein11.727,de2008,art.32,eLein11.827,de2008,art.1)e

III do estabelecimento importador, quando destinados aos estabelecimentos equiparados a industrial de que tratam osincisosXIVeXVdoart.9o (Lein10.833,de2003,art.58H,capute3,Lein11.727,de2008,art.32,eLei n11.827,de2008,art.1).

Pargrafonico. Asuspensodequetrataesteartigonoseaplicaao impostodevidopelosestabelecimentos industrial,encomendanteouimportadornocasodo2odoart.25(Lein10.833,de2003,art.58H,eLein11.827,de2008,art.1).

Art.46.Sairodoestabelecimentoindustrialcomsuspensodoimposto:

I as matriasprimas, os produtos intermedirios e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que sededique,preponderantemente,elaboraodeprodutosclassificadosnosCaptulos2a4, 7 a 12, 15a20, 23 (excetoCdigos2309.10.00e2309.90.30eEx01noCdigo2309.90.90),28a31,e64,noCdigo2209.00.00,enasPosies21.01a2105.00,daTIPI,inclusiveaquelesaquecorrespondeanotaoNT(Leino10.637,de2002,art.29,eLeino10.684,de30demaiode2003,art.25)

II asmatriasprimas,osprodutos intermedirioseosmateriaisdeembalagem,quandoadquiridosporestabelecimentosindustriais fabricantes, preponderantemente, de partes e peas destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produtoclassificadonoCaptulo88daTIPI(Lein10.637,de2002,art.29,1,incisoI,alneab)

IIIasmatriasprimas,osprodutos intermedirioseosmateriaisdeembalagem,quandoadquiridosporpessoas jurdicaspreponderantementeexportadoras(Lein10.637,de2002,art.29,1,incisoII)e

IV os materiais e os equipamentos, incluindo partes, peas e componentes, destinados ao emprego na construo,conservao, modernizao, converso ou reparo de embarcaes prregistradas ou registradas no Registro EspecialBrasileiro REB, institudopelaLeino9.432,de8de janeirode1997,quandoadquiridosporestaleirosnavaisbrasileiros (Lei no9.493,de1997,art.10,eLeino11.774,de17desetembrode2008,art.15).

1o O disposto nos incisos I e II do caput aplicase ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dosprodutosalireferidos,noanocalendrioimediatamenteanterioraodaaquisio,houversidosuperiorasessentaporcentodesuareceitabrutatotalnomesmoperodo(Lein10.637,de2002,art.29,2).

2oParafinsdodispostonoincisoIIIdocaput,considerasepessoajurdicapreponderantementeexportadoraaquelacuja

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receita bruta decorrente de exportao para o exterior, no anocalendrio imediatamente anterior ao da aquisio, houver sidosuperiorasetentaporcentodesuareceitabrutatotaldevendadebenseserviosnomesmoperodo,apsexcludososimpostosecontribuiessobreavenda(Lein10.637,de2002,art.29,3,eLeino11.529,de22deoutubrode2007,art.3o).

3o Opercentualdeque tratao2o fica reduzidoasessentaporcentonocasodepessoa jurdicaemquenoventaporcentooumaisdesuasreceitasdeexportaohouveremsidodecorrentesdaexportaodosprodutos(Lein10.637,de2002,art.29,8,eLein11.529,de2007,art.3):

IclassificadosnaTIPI:

a)nosCdigos0801.3,25.15,42.02,50.04a50.07,51.05a51.13,52.03a52.12,53.06a53.11

b)nosCaptulos54a64

c)nosCdigos84.29,84.32,8433.20,8433.30.00,8433.40.00,8433.5,87.01,87.02,87.03,87.04,87.05e87.06e

d)nosCdigos94.01e94.03e

IIrelacionadosnosAnexosIeIIdaLeino10.485,de3dejulhode2002.

4oParaosfinsdodispostonesteartigo,asempresasadquirentesdevero(Lein10.637,de2002,art.29,7):

I atenderaos termosescondiesestabelecidaspelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil (Lein10.637, de 2002,art.29,7,incisoI)e

IIdeclararaovendedor,deformaexpressaesobaspenasdalei,queatendematodososrequisitosestabelecidos(Lein10.637,de2002,art.29,7,incisoII).

5oNocasodoincisoIVdocaput,asuspensoconverteseemalquotazeroapsaincorporaoouutilizaodosbensadquiridos na construo, conservao, modernizao, converso ou reparo das embarcaes para as quais se destinarem,conformeregulamentoespecfico(Lein9.493,de1997,art.10,2,eLeino11.774,de2008,art.15).

Art.47.NahiptesedoincisoVIIdoart.27,aaquisiodemercadorianacionalporqualquerdosbeneficiriosdoregime,paraserincorporadaaoprodutoaserexportado,serrealizadacomsuspensodoimposto(Lein10.833,de2003,art.59,1).

Art.48.Serodesembaraadoscomsuspensodoimposto:

I osprodutosdeprocednciaestrangeira importadosdiretamentepelos concessionriosdas lojas francasdeque trata oDecretoLeino1.455,de1976,nascondiesnelereferidaseemoutrasestabelecidaspeloSecretriodaReceitaFederaldoBrasil(DecretoLeino1.455,de1976,art.15,2o,eLeino11.371,de2006,art.13)

II asmquinas, os equipamentos, os veculos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suaspartes,peas,acessrioseoutroscomponentes,deprocednciaestrangeira,importadosporempresasnacionaisdeengenharia,edestinadosexecuodeobrasnoexterior,quandoautorizadaasuspensopeloSecretriodaReceitaFederaldoBrasil(DecretoLeino1.418,de3desetembrode1975,art.3o)

III os produtos de procedncia estrangeira que devam sair das reparties aduaneiras com suspenso do Imposto deImportao,nascondiesprevistasnarespectivalegislaoe

IV as matriasprimas, os produtos intermedirios e os materiais de embalagem, importados diretamente porestabelecimentodequetratamosincisosIaIIIdocaputdoart.46(Lein10.637,de2002,art.29,4).

SeoIII

DosRegimesEspeciaisdeSuspenso

Art. 49. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder instituir regime especial de suspenso do imposto paraimplementarodispostonoart.26(Leino4.502,de1964,art.35,2o,eLeino9.430,de1996,art.31).

CAPTULOIII

DASISENES

SeoI


Art. 50. Salvo expressa disposio em lei, as isenes do imposto referemse ao produto e no ao contribuinte ouadquirente(Lein4.502,de1964,art.9).

Art.51.Aisenodecartersubjetivosexcluiocrditotributrioquandooseutitularestivernasituaodecontribuinteouderesponsvel.

Pargrafo nico. O titular da iseno poder renunciar ao benefcio, obrigandose a comunicar a renncia unidade daSecretariadaReceitaFederaldoBrasildesuajurisdio.

Art.52.Seaisenoestivercondicionadadestinaodoprodutoeaestefordadodestinodiversodoprevisto,estaro

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responsvelpelofatosujeitoaopagamentodoimpostoedapenalidadecabvel,comoseaisenonoexistisse(Lein4.502,de1964,art.9,1,eLeino9.532,de1997,art.37,incisoII).

1o Salvocomprovadointuitodefraude,o impostoserdevido,semmulta,serecolhidoespontaneamente,antesdo fatomodificadordadestinao,seestasederapsumanodaocorrnciadofatogerador,nosendoexigvelapsodecursodetrsanos(Lein4.502,de1964,art.9,2).

2oNoscasosdosincisosXIIeXIIIdoart.54noserdevidooimpostoseamudanaseverificardepoisdeumanodaocorrnciadofatogerador(Leino5.799,de31deagostode1972,art.3o,eDecretoLeino37,de1966,art.161).

Art. 53. Os produtos desembaraados como bagagem no podero ser depositados para fins comerciais ou expostos venda,nemvendidos,senocomopagamentodo impostoedosacrscimosexigveis,atendidoaodispostono1o doart. 52(DecretoLeino1.455,de1976,art.8o).

SeoII

DosProdutosIsentos

Art.54.Soisentosdoimposto:

I os produtos industrializados por instituies de educao ou de assistncia social, quando se destinarem,exclusivamente,ausoprprioouadistribuiogratuitaaseuseducandosouassistidos,nocumprimentodesuasfinalidades(Lein4.502,de1964,art.7,incisosIIeIV)

II osprodutos industrializadosporestabelecimentospblicoseautrquicosdaUnio,dosEstados,doDistritoFederal edosMunicpios,quenosedestinaremacomrcio(Lein4.502,de1964,art.7,incisoIII)

III as amostras de produtos para distribuio gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados osfragmentosoupartesdequalquermercadoria,emquantidadeestritamentenecessriaadaraconhecerasuanatureza,espcieequalidade,atendidasasseguintescondies(Lein4.502,de1964,art.7,incisoV):

a)indicaonoprodutoenoseuenvoltriodaexpressoAmostraGrtis,emcaracterescomdestaque

b)quantidadenoexcedentedevinteporcentodocontedooudonmerodeunidadesdamenorembalagemdaapresentaocomercialdomesmoproduto,paravendaaoconsumidore

c)distribuioexclusivamenteamdicos,veterinriosedentistas,bemcomoaestabelecimentoshospitalares,quando setratardeprodutosdaindstriafarmacutica

IV as amostrasde tecidosdequalquer largura, e de comprimento at quarenta e cinco centmetros para os de algodoestampado, e at trinta centmetros para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou acarimbo,aexpressoSemValorComercial,dispensadasdestaexignciaasamostrascujocomprimentonoexcedadevinteecincocentmetrosedequinzecentmetrosnashiptesessupra,respectivamente(Lein4.502,de1964,art.7,incisoVI)

V os ps isolados de calados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravada, nosolado,aexpressoAmostraparaViajante(Lein4.502,de1964,art.7,incisoVII)

VI asaeronavesdeusomilitar e suaspartese peas, vendidasUnio (Lei n 4.502, de1964, art. 7, inciso XXXVII,DecretoLeino34,de1966,art.2o,alterao3a,Leino5.330,de11deoutubrode1967,art.1o,eLeino8.402,de1992,art.1o,incisoVIII)

VIIoscaixesfunerrios(Lein4.502,de1964,art.7,incisoXV)

VIIIopapeldestinadoimpressodemsicas(Lein4.502,de1964,art.7,incisoXII)

IX aspanelaseoutrosartefatossemelhantes,deusodomstico,de fabricao rstica,depedraoubarrobruto,apenasumedecidoeamassado,comousemvidramentodesal(Lein4.502,de1964,art.7,incisoXXVI,eDecretoLein34,de1966,art.2,alterao3)

Xoschapus,roupaseproteo,decouro,prpriosparatropeiros(Lein4.502,de1964,art.7,incisoXXVIII,eDecretoLein34,de1966,art.2,alterao3)

XI o material blico, de uso privativo das Foras Armadas, vendido Unio, na forma das instrues expedidas peloSecretriodaReceitaFederaldoBrasil(Lein4.502,de1964,art.7,incisoXXXVI,DecretoLein34,de1966,art.2,alterao3,Lein5.330,de1967,art.1,eLein8.402,de1992,art.1,incisoVIII)

XIIoautomveladquiridodiretamentedefabricantenacional,pelasmissesdiplomticasepelasrepartiesconsularesdecarter permanente, oupelos seus integrantes, bemcomo pelas representaes de rgos internacionais ou regionais de que oBrasilsejamembro,epelosseusfuncionrios,peritos,tcnicoseconsultores,denacionalidadeestrangeira,queexeramfunesde carter permanente, quando a aquisio se fizer em substituio da faculdade de importar o produto com idntico favor(DecretoLein37,de1966,art.161,Lein8.032,de12deabrilde1990,art.2,incisoI,alneasced,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)

XIII o veculo de fabricao nacional adquirido por funcionrio das misses diplomticas acreditadas junto ao Governobrasileiro, ao qual seja reconhecida a qualidade diplomtica, que no seja de nacionalidade brasileira e nem tenha residnciapermanentenoPas,semprejuzodosdireitosquelhesoasseguradosno incisoXII, ressalvadooprincpiodareciprocidadedetratamento(Lein5.799,de1972,art.1)

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XIVosprodutosnacionaissadosdoestabelecimentoindustrial,ouequiparadoaindustrial,diretamenteparalojas francas,nostermosecondiesestabelecidospeloart.15doDecretoLein1.455,de1976(DecretoLein1.455,de1976,art.15,3,Leino8.402,de1992,art.1o,incisoVI,eLeino11.371,de2006,art.13)

XVosmateriaiseequipamentossadosdoestabelecimentoindustrial,ouequiparadoaindustrial,paraaItaipuBinacional,ou por esta importados, para utilizao nos trabalhos de construo da central eltrica damesma empresa, seus acessrios eobrascomplementares,oupara incorporaoreferidacentraleltrica,observadasascondiesprevistasnoart.XIIdoTratadoentreaRepblicaFederativadoBrasileaRepblicadoParaguai, concludoemBrasliaa26deabril de1973,promulgadopeloDecretono72.707,de28deagostode1973

XVIosprodutosimportadosdiretamentepormissesdiplomticaserepartiesconsularesdecarterpermanenteepelosrespectivos integrantes, e por representaes, no Pas, de organismos internacionais de carter permanente, inclusive os dembito regional,dosquaisoBrasil sejamembro,epelos respectivos integrantes (Lein4.502,de1964,art. 8, inciso II,Lei n8.032,de1990,arts.2,incisoI,alneasced,e3o,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)

XVIIabagagemdepassageirosdesembaraadacomisenodoImpostodeImportaonaformadalegislaopertinente(Lein4.502,de1964,art.8,incisoIII,Lein8.032,de1990,art.3,incisoII,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)

XVIIIosbensdepassageirosprocedentesdoexterior,desembaraadoscomaqualificaodebagagemtributada,comopagamentodo Impostode Importao,na formada legislaopertinente (DecretoLein1.455,de1976,art.4,Leino 8.032, de1990,art.3o,incisoII,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)

XIXosbenscontidosemremessaspostaisinternacionaissujeitasaoregimedetributaosimplificadaparaacobranadoImpostodeImportao(DecretoLeino1.804,de3desetembrode1980,art.1o,1o,Lein8.032,de1990,art.3,incisoII,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)

XX as mquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peas de reposio, acessrios,matriasprimaseprodutos intermedirios,destinadospesquisacientficae tecnolgica, importadospeloConselhoNacionaldeDesenvolvimentoCientficoeTecnolgicoCNPq,porcientistas,pesquisadoreseentidadessemfinslucrativosativasnofomento,nacoordenaoounaexecuodeprogramasdepesquisacientficae tecnolgicaoudeensinodevidamentecredenciadaspeloCNPq(Leino8.010,de29demarode1990,art.1o,capute2,eLeino10.964,de28deoutubrode2004,art.1o)

XXIosdemaisprodutosdeprocednciaestrangeira,nashiptesesprevistaspeloart.2odaLeino8.032,de1990,desdequesatisfeitososrequisitosecondiesexigidosparaaconcessodobenefcioanlogorelativoaoImpostodeImportao(Lein8.032,de1990,art.3,incisoI,eLein8.402,de1992,art.1,incisoIV)

XXII os seguintes produtos de procedncia estrangeira, nos termos, limites e condies estabelecidos em regulamentoprprio:

a) trofus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos emevento cultural, cientficoouesportivooficial realizadonoexterior oupara seremdistribudosgratuitamente comopremiaoemeventoesportivorealizadonoPas(Leino11.488,de15dejunhode2007,art.38,incisoI)

b)bensdos tiposeemquantidadesnormalmenteconsumidosemeventoesportivooficial (Lein11.488,de2007,art.38,incisoII)

c)materialpromocional,impressos,folhetoseoutrosbenscomfinalidadesemelhante,aseremdistribudosgratuitamenteouutilizadosemeventoesportivooficial(Lein11.488,de2007,art.38,incisoIII)e

d)bensimportadospordesportistas,desdequetenhamsidoutilizadosporestesemeventoesportivooficialerecebidosemdoaodeentidadedeprticadesportivaestrangeiraoudapromotoraoupatrocinadoradoevento(Lein11.488,de2007,art.38,pargrafonico)

XXIIIosveculosautomotoresdequalquernatureza,mquinas,equipamentos,bemcomosuaspartesepeasseparadas,quando destinadas utilizao nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o territrio nacional, nas sadas deestabelecimentoindustrialouequiparadoaindustrial(Leino8.058,de2dejulhode1990,art.1o)

XXIV os produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposies internacionais, eeventosassemelhados,attulodepromoooudegustao,demontagemouconservaodeestandes,oudedemonstraodeequipamentosemexposio,observadoqueaiseno(Leino8.383,de30dedezembrode1991,art.70,1oa3o):

a)noseaplicaaprodutosdestinadosmontagemdeestandes,susceptveisdeseremaproveitadosapsoevento

b)estcondicionadaaquenenhumpagamento,aqualquerttulo,sejaefetuadoaoexterior,comrelaoaosprodutosobjetodaisenoe

c) est sujeita a limites de quantidades e valor, alm de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro de Estado daFazenda

XXVosbensdeinformticadestinadoscoletaeletrnicadevotos,fornecidosdiretamenteaoTribunalSuperiorEleitoral,bemcomo(Leino9.359,de12dedezembrode1996,art.1o):

a)asmatriasprimaseosprodutosintermediriosimportadosparaseremutilizadosnaindustrializaodessesbensedosprodutosclassificadossobosCdigos8471.60.52,8471.60.61,8473.30.49,8504.40.21e8534.00.00daTIPIaelesdestinados(Lein9.359,de1996,art.2,eLeino9.643,de26demaiode1998,art.1o)e

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b) as matriasprimas, os produtos intermedirios e os materiais de embalagem, de fabricao nacional, para seremutilizadosnaindustrializaodessesbens(Lein9.359,de1996,art.2,pargrafonico)

XXVIosmateriais,equipamentos,mquinas,aparelhose instrumentos, importadosoudefabricaonacional,bemcomoos respectivos acessrios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados construo do GasodutoBrasil Bolvia,adquiridospeloexecutordoprojeto, diretamenteoupor intermdiodeempresaporele contratadaespecialmenteparaa suaexecuonos termosdosarts. 1o e 3odoAcordo celebrado entre oGoverno daRepblica Federativa doBrasil e oGoverno da Repblica da Bolvia, promulgado pelo Decreto no 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, observados as normas e osrequisitosestabelecidosematoconjuntodosMinistrosdeEstadodaFazenda,doDesenvolvimento,Indstria,eComrcioExterioredeMinaseEnergiaeodispostonopargrafonicodesteartigo

XXVIIaspartes,peasecomponentesimportadosdestinadosaoempregonaconservao,modernizaoeconversodeembarcaesregistradasnoREB,institudopelaLeino9.432,de1997,desdequerealizadasemestaleirosnavaisbrasileiros(Leino9.493,de1997,art.11)e

XXVIIIosaparelhostransmissoresereceptoresderadiotelefoniaeradiotelegrafia,osveculosparapatrulhamentopolicial,asarmasemunies,quandoadquiridospelosrgosdeseguranapblicadaUnio,dosEstadosedoDistritoFederal (Lei n9.493,de1997,art.12).

Pargrafonico.AisenoreferidanoincisoXXVIaplicasesomentessadasefetuadasat30dejunhode2003,tendoemvistaodispostonoart.3odoAcordocelebradoentreoGovernodaRepblicaFederativadoBrasileoGovernodaRepblicadaBolvia,promulgadopeloDecreton2.142,de1997.

SeoIII

DasIsenesporPrazoDeterminado

TxiseVeculosparaDeficientesFsicos

Art. 55. So isentos do imposto, at 31 de dezembro de 2014, os automveis de passageiros de fabricao nacional,equipadoscommotordecilindradanosuperioradoismilcentmetroscbicos,denomnimoquatroportas,inclusiveadeacessoaobagageiro,movidos a combustveis de origem renovvel ou sistema reversvel de combusto, quando adquiridos por (Lei no8.989,de1995,art.1o,Leino9.144,de8dedezembrode1995,art.1o,Leino9.317,de5dedezembrode1996,art.28,Leino10.182,de12defevereirode2001,arts.1oe2o,Leino10.690,de2003,art.2o,Leino11.196,de21denovembrode2005,art.69,eLeino11.941,de2009,art.77):

I motoristas profissionais que exeram, comprovadamente, em veculo de sua propriedade, a atividade de condutorautnomo de passageiros, na condio de titular de autorizao, permisso ou concesso do Poder Pblico e que destinem oautomvelutilizaonacategoriadealuguel(txi)(Lein8.989,de1995,art.1,incisoI,eLein9.317,de1996,art.29)

II motoristas profissionais autnomos titulares de autorizao, permisso ou concesso para explorao do servio detransporte individual depassageiros (txi), impedidosde continuarexercendoessaatividadeemvirtudededestruio completa,furtoouroubodoveculo,desdequedestinemoveculoadquiridoutilizaonacategoriadealuguel(txi)(Lein8.989,de1995,art.1,incisoII)

III cooperativas de trabalho que sejam permissionrias ou concessionrias de transporte pblico de passageiros, nacategoriadealuguel(txi),desdequetaisveculossedestinemutilizaonessaatividade(Lein8.989,de1995,art.1, incisoIII)e

IVpessoasportadorasdedeficinciafsica,visual,mentalseveraouprofunda,ouautistas,diretamenteouporintermdiodeseurepresentantelegal(Lein8.989,de1995,art.1,incisoIV,eLein10.690,de2003,art.2).

1oParaefeitododispostonoincisoIV,considerase:

I tambm pessoa portadora de deficincia fsica aquela que apresenta alterao completa ou parcial de um ou maissegmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funo fsica, apresentandose sob a forma de paraplegia,paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputao ouausnciademembro,paralisiacerebral,membroscomdeformidadecongnitaouadquirida,excetoasdeformidadesestticaseasquenoproduzamdificuldadesparaodesempenhodefunes(Lein8.989,de1995,art.1,1,eLein10.690,de2003,art.2)e

II pessoa portadora de deficincia visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela deSnellen)nomelhorolho,apsamelhorcorreo,oucampovisualinferiora20,ouocorrnciasimultneadeambasassituaes(Lein8.989,de1995,art.1,2,eLein10.690,de2003,art.2).

2o Nahiptesedo inciso IV,osautomveisdepassageirosaqueserefereocaputseroadquiridosdiretamentepelaspessoasquetenhamplenacapacidadejurdicae,nocasodosinterditos,peloscuradores(Lein8.989,de1995,art.1,3,eLein10.690,de2003,art.2).

3o A exigncia para aquisio de automveis equipados commotor de cilindrada no superior a doismil centmetroscbicos,denomnimoquatroportas,inclusiveadeacessoaobagageiro,movidosacombustveisdeorigemrenovvelousistemareversveldecombustonoseaplicaaosportadoresdedeficinciadequetrataoincisoIVdocaput(Lein8.989,de1995,art.1,6,Lein10.182,de2001,art.1,2eart.2,Lein10.690,de2003,art.2,eLeino10.754,de31deoutubrode2003,art.2o).

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Art. 56. O imposto incidir normalmente sobre quaisquer acessrios opcionais que no sejam equipamentos originais doveculoadquirido(Lein8.989,de1995,art.5).

Art. 57. A isenodeque trataoart.55ser reconhecida pelaSecretaria daReceita Federal doBrasil,mediante prviaverificaodequeoadquirentepreencheosrequisitosecondiesprevistosnestaSeo(Lein8.989,de1995,art.3).

Pargrafonico.ASecretariadeDiretosHumanosdaPresidnciadaRepblicaeoMinistriodaSade,definiro,ematoconjunto, nos termosda legislaoemvigor, os conceitosdepessoasportadorasde deficinciamental severa ou profunda, ouautistas,eestabeleceroasnormaserequisitosparaemissodoslaudosdeavaliaodelas(Lein8.989,de1995,art.1,4,eLein10.690,de2003,art.2).

Art.58.Paraosfinsdequetrataoart.55:

I a iseno somentepoder ser utilizadaumavez, salvo seo veculo tiver sidoadquiridohmaisdedois anos (Lei n8.989,de1995,art.2,pargrafonico,Lein9.317,de1996,art.29,Lein10.690,de2003,art.3,eLein11.196,de2005,art.69,pargrafonico)e

IIosadquirentesdeautomveisdepassageirosdeverocomprovaradisponibilidadefinanceiraoupatrimonialcompatvelcomovalordoveculoaseradquirido(Lein10.690,de2003,art.5).

Pargrafonico.OprazodequetrataoincisoIaplicase,inclusive,saquisiesrealizadasantesde22denovembrode2005(Lein8.989,de1995,art.2,pargrafonico,eLeino11.307,de19demaiode2006,art.2o).

Art.59.AalienaodoveculoadquiridonostermosdestaSeo,antesdedoisanoscontadosdadatadasuaaquisio,apessoasquenosatisfaams condieseaos requisitosestabelecidosnos referidosdiplomas legais acarretaropagamentopeloalienantedotributodispensado,atualizadonaformadalegislaotributria(Lein8.989,de1995,art.6eLeino11.196,de2005,art.69,pargrafonico).

Pargrafo nico. A inobservncia do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e jurosmoratriosprevistosna legislaoemvigorparaahiptesedefraudeoufaltadepagamentodo impostodevido(Lein8.989,de1995,art.6,pargrafonico).

Art.60. Nocasode falecimentoou incapacitaodomotoristaprofissionalalcanadopelos incisos Ie IIdoart.55, semquetenhaefetivamenteadquiridoveculoprofissional,odireitosertransferidoaocnjuge,ouaoherdeirodesignadoporesseoupelojuzo,desdequesejamotoristaprofissionalhabilitadoedestineoveculoaoserviodetxi(Lein8.989,de1995,art.7).

Equipamentos para Preparao de Equipes para Jogos Olmpicos, Paraolmpicos, Panamericanos, ParapanamericanoseMundiais

Art. 61. So isentos do imposto, de 1o de janeiro de 2009 at 31 de dezembro de 2013, os equipamentos e materiaisimportados destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparao de atletas e de equipes brasileiras para competiesdesportivasemjogosolmpicos,paraolmpicos,panamericanos,parapanamericanosemundiais(Leino10.451,de2002,art.8o,capute2o,Leino11.116,de18demaiode2005,art.14,eLeino11.827,de2008,art.5o).

1o A iseno aplicase a equipamento ou material esportivo homologado pela entidade desportiva internacional darespectivamodalidade esportiva, para as competies a que se refere ocaput (Lei n 10.451, de 2002, art. 8, 1, e Lei no11.116,de2005,art.14).

2oAisenodequetrataesteartigoalcana,somente,osprodutossemsimilarnacional(Lein10.451,de2002,art.8,1,eLein11.116,de2005,art.14).

Art.62.Sobeneficiriosdaisenodequetrataoart.61osrgosdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpiosesuasrespectivasautarquiase fundaes,osatletasdasmodalidadesolmpicaseparaolmpicaseosdascompetiesmundiais, oComitOlmpicoBrasileiro COBeoComitParaolmpicoBrasileiro CPB, bemcomoasentidadesnacionais deadministraododesportoquelhessejamfiliadasouvinculadas(Lein10.451,de2002,art.9,eLein11.827,de2008,art.5).

Art.63.Odireitofruiodobenefciofiscaldequetrataoart.61ficacondicionado(Lein10.451,de2002,art.10,Lein11.116,de2005,art.14,eLein11.827,de2008,art.5):

Icomprovaodaregularidadefiscaldobeneficirio,relativamenteaosimpostosecontribuiesfederaise

IImanifestaodoMinistriodoEsportesobre:

a)oatendimentoaosrequisitosestabelecidosnos1e2doart.61

b)acondiodebeneficiriodaiseno,doimportador,nostermosdoart.62e

c) a adequao dos equipamentos e materiais importados, quanto sua natureza, quantidade e qualidade, aodesenvolvimentodoprogramadetrabalhodoatletaoudaentidadedodesportoaquesedestinem.

Pargrafonico.Tratandosedeprodutosdestinadosmodalidadedetiroesportivo,amanifestaoquantoaodispostonasalneasaecdoincisoIIserdorgocompetentedoMinistriodaDefesa(Lein10.451,de2002,art.10,pargrafonico).

Art.64.Osprodutosimportadosnaformadoart.61poderosertransferidospelovalordeaquisio,semopagamentodorespectivoimposto(Lein10.451,de2002,art.11,eLein11.827,de2008,art.5):

I para qualquer pessoa e a qualquer ttulo, aps o decurso do prazo de quatro anos, contados da data do registro da

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declaraodeimportaoou

IIaqualquertempoeaqualquerttulo,parapessoafsicaoujurdicaqueatendascondiesestabelecidasnosarts.61,62e63,desdequeatransfernciasejapreviamenteaprovadapelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil.

Pargrafonico. As transferncias,aqualquer ttulo, que no atendams condies estabelecidas nos incisos I e II docaput sujeitaro o beneficirio importador ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasio da importao, comacrscimodejurosedemultademoraoudeofcio(Lein10.451,de2002,art.11,1).

Art. 65. O adquirente, a qualquer ttulo, de produto beneficiado com a iseno de que trata o art. 61, nas hipteses detransferncias previstas no pargrafo nico do art. 64, responsvel solidrio pelo pagamento do imposto e respectivosacrscimos(Lein10.451,de2002,art.11,2,eLein11.827,de2008,art.5).

Art.66. OPoderExecutivoregulamentarodispostonosarts.61a65(Lein10.451,de2002,art.13,Lein11.116,de2005,art.14,eLein11.827,de2008,art.5).

SeoIV

DaConcessodeOutrasIsenes

Art.67.Asentidadesbeneficentesdeassistnciasocial,certificadasnaformadoincisoIVdoart.18daLeino8.742,de7dedezembrode1993,reconhecidascomodeutilidadepblica,naformadaLeino91,de28deagostode1935, ficamautorizadasa vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com iseno do imposto incidente na importao, produtos estrangeirosrecebidosemdoaoderepresentaesdiplomticasestrangeirassediadasnoPas,nostermosecondiesestabelecidospeloMinistrodeEstadodaFazenda(Leino8.218,de29deagostode1991,art.34).

Pargrafonico.OprodutolquidodavendaaqueserefereesteartigotercomodestinaoexclusivaodesenvolvimentodeatividadesbeneficentesnoPas(Lein8.218,de1991,art.34,pargrafonico).

SeoV

DasNormasdeProcedimento

Art.68.Seroobservadasasseguintesnormas,emrelaosisenesdequetrataoart.54:

I aos veculos adquiridos nos termos dos incisos XI, XII e XIII no se aplica a exigncia de que sejam movidos acombustveisdeorigemrenovvel(Leino9.660,de16dejunhode1998,art.1o,2oeart.2,3,eLeino10.182,de2001,art.3o)

IIasisenesreferidasnosincisosXIIeXIIIserodeclaradaspelaunidaderegionaldaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,mediante requisiodoMinistrio dasRelaesExteriores, observadas as normas expedidas peloSecretrio daReceitaFederaldoBrasil

IIIquantoisenodoincisoXX,oSecretriodaReceitaFederaldoBrasil,ouvidooMinistriodaCinciaeTecnologia,estabelecerlimiteglobalanual,emvalor,paraasimportaes(Leino8.010,de1990,art.2o)e

IVparaefeitodereconhecimentodasisenesdoincisoXXV,aempresadever,previamente,apresentarSecretariadaReceita Federal do Brasil relao quantificada dos bens a serem importados ou adquiridos no mercado interno, aprovada peloMinistriodaCinciaeTecnologia(Leino9.359,de1996,art.4o,eLeino9.643,de1998,art.2o).

CAPTULOIV

DAREDUOEMAJORAODOIMPOSTO

SeoI


Art. 69. OPoderExecutivo, quando se tornar necessrio para atingir os objetivos da poltica econmica governamental,mantida a seletividade em funo da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distores, poder reduzir alquotas doimpostoatzerooumajorlasattrintaunidadespercentuais(DecretoLeino1.199,de1971,art.4o).

Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo, as alquotas bsicas so as constantes da TIPI, aprovada peloDecretono4.070,de28dedezembrode2001(Lein10.451,de2002,art.7).

Art.70.Asreduesdoimpostoreferentesaosbensdeprocednciaestrangeiraestoasseguradasnaformadalegislaoespecficadesdequesatisfeitososrequisitosecondiesexigidosparaaconcessodobenefcioanlogo,relativoaoImpostodeImportao(Leino8.032,de1990,art.3o,incisoI,eLeino8.402,de1992,art.1o,incisoIV).

SeoII

DosProdutosclassificadosnosCdigos71.13,71.14,71.16e71.17daTIPI

Art. 71. O Poder Executivo poder fixar, para o imposto incidente sobre os produtos classificados nos Cdigos 71.13,71.14, 71.16 e 71.17 daTIPI, alquotas correspondentes smnimas estabelecidas para o Imposto sobreOperaes relativas CirculaodeMercadoriasesobrePrestaesdeServiosdeTransporteInterestadualeIntermunicipaledeComunicaoICMS,

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nostermosdoincisoVIdo2odoart.155daConstituio(Leino11.196,de2005,art.67).

Pargrafonico. Asalquotasdo imposto fixadasna formadocaputserouniformesem todoo territrionacional (Lei n11.196,de2005,art.67,pargrafonico).

SeoIII

DosProdutosDestinadosPesquisaeaoDesenvolvimentoTecnolgico

Art. 72. Haver reduo de cinquenta por cento do imposto incidente sobre equipamentos, mquinas, aparelhos einstrumentos,bemcomoosacessriossobressalenteseferramentasqueacompanhemessesbens,destinadospesquisaeaodesenvolvimentotecnolgico(Lein11.196,de2005,art.17,incisoII).

1oApessoajurdicabeneficiriadoincentivodequetrataocaputficaobrigadaaprestar,emmeioeletrnico,aoMinistriodaCinciaeTecnologia,informaessobreosprogramasdepesquisa,desenvolvimentotecnolgicoeinovao,observadooseguinte(Lein11.196,de2005,art.17,7):

I adocumentao relativautilizaodo incentivodever sermantidapelapessoa jurdicabeneficiria disposiodafiscalizao da Secretaria da Receita Federal do Brasil, at que ocorra a prescrio dos crditos tributrios decorrentes dasoperaesaqueserefiram

II oMinistrio daCincia e Tecnologia remeter Secretaria da Receita Federal do Brasil as informaes relativas aoincentivofiscal.

2o Odescumprimentodequalquerobrigaoassumidaparaobtenodo incentivodequetrataocaput,bemcomosuautilizao indevida, implicaperdadodireitoao incentivoaindanoutilizadoeaobrigaode recolher o valor correspondenteaoimposto no pago em decorrncia do incentivo j utilizado, acrescido de juros e multa, de mora ou de ofcio, previstos nalegislaotributria,semprejuzodassanespenaiscabveis(Lein11.196,de2005,art.24).

3oOdispostonocaputnoseaplicaspessoasjurdicasqueutilizaremosbenefciosdequetratamaLeino8.248,de23deoutubrode1991,aLeino8.387, de 30 de dezembro de 1991,eaLeino 10.176, de 11 de janeiro de 2001, ressalvada ahiptesedeapessoajurdicaexerceroutrasatividadesalmdaquelasquegeraramosreferidosbenefcios,aplicandoseareduodoimpostoapenasemrelaoaessasoutrasatividades(Lein11.196,de2005,art.26,4,eLeino11.774,de2008,art.4o).

4o O gozo do benefcio fiscal deque trataocaput fica condicionado comprovao da regularidade fiscal da pessoajurdica(Lein11.196,de2005,art.23).

5oAreduodequetrataocaput:

I seraplicadaautomaticamentepelo estabelecimento industrial ou equiparadoa industrial, vista depedido, ordem decompraoudocumentodeadjudicaodaencomenda,emitidopeloadquirente,que ficararquivadodisposioda fiscalizao,devendoconstardanotafiscalafinalidadeaquesedestinaoprodutoeaindicaodoatolegalqueconcedeuoincentivofiscal

II nahiptesede importaodoprodutopelobeneficirioda reduo,estedever indicarnadeclaraode importaoafinalidadeaqueelesedestinaeoatolegalqueautorizaoincentivofiscal.

6o Semprejuzodoestabelecidonos1o a 5o, aplicamse as disposies do Poder Executivo em ato regulamentarsobreasatividadesdepesquisatecnolgicaedesenvolvimentodeinovaotecnolgica.

SeoIV

DosProdutosDestinadosaoPDTIeaoPDTA

Art. 73. As empresas industriais e agropecurias nacionais que foram habilitadas em Programas de DesenvolvimentoTecnolgico Industrial PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnolgico Agropecurio PDTA, nas aquisies deequipamentos, mquinas, aparelhos e instrumentos, assim como acessrios sobressalentes e ferramentas que acompanhemessesbens,destinadospesquisaeaodesenvolvimentotecnolgico,fazemjusreduodecinquentaporcentodaalquotadoimposto, prevista naTIPI (Leino8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3o e 4, inciso II,Leino 9.532, de 1997, art. 43, e Lei n11.196,de2005,art.133,incisoI,alneaa).

Pargrafo nico. Os PDTI e PDTA e os projetos aprovados at 31 de dezembro de 2005 permanecem regidos pelalegislaoemvigorem16de junhode2005,autorizadaamigraoparaoregimeprevistonoart.72,conformedisciplinadopeloPoderExecutivo(Lein11.196,de2005,art.25).

SeoV

DosProdutosAdquiridosouImportadosporMicroempresasouEmpresasdePequenoPorte

Art. 74. AUnio poder reduzir a zero a alquota do imposto incidente na aquisio ou na importao de equipamentos,mquinas, aparelhos, instrumentos, acessrios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida emregulamento especfico, quandoadquiridos, ou

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