Codigo Maceio Junho 2007 FORMATADO

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEI GABINETE DO PREFEITO

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Jos Ccero Soares de Almeida

Prefeito

Maria de Lourdes Pereira de Lyra Vice-Prefeita

Equipe de Governo

Elionaldo Mauricio Magalhes Moraes Secretrio Geral do Gabinete do Prefeito

Ccero Rafael Tenrio da Silva

Secretrio Chefe de Assessoria do Gabinete do Prefeito

Jos Marcelo Firmino Neto Secretrio Municipal de Comunicao Social

Edvan dos Santos

Secretrio Municipal de Controle Interno

Digenes Tenrio de Albuquerque Junior Procurador Geral do Municpio

Aliro Ismael dos Santos

Secretrio Municipal de Planejamento e Desenvolvimento

Csar Marques Conceio Secretrio Municipal de Finanas

Carlos Jorge Couto de Souza

Secretrio-Executivo da UEMF/PNAFM

Cludio Farias Secretrio Municipal de Assistncia Social

Nilton Tadeu Lira

Secretrio Municipal de Educao

Edinaldo Afonso Marques de Melo Superintendente Municipal de Controle e Convvio Urbano

Regina Maria Bastos Feij

Secretrio Municipal de Administrao, Recursos Humanos e Patrimnio

Nilton Pereira do Nascimento Secretrio Municipal de Habitao Popular e Saneamento

Warner Alex Malta de Aguiar Barbosa

Secretrio Municipal de Esporte e Lazer

Ricardo Luiz Rocha Ramalho Cavalcante Secretrio Municipal de Proteo ao Meio Ambiente

Joo Macrio de Omena Filho

Secretrio Municipal de Sade


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Carlos Ronalsa Beltro

Secretrio Municipal de Indstria, Comrcio e Agricultura

Cludia Cristina V. Cavalcante Pessoa Secretria Municipal de Promoo do Turismo

Mozart da Silva Amaral

Secretrio Municipal de Construo da Infra-Estrutura

Iv Vilela Superintendente Municipal de Transporte e Trnsito

Jos Aremilton Fernandes Silva

Superintendente Municipal de Energia e Iluminao Pblica de Macei

Wilde Clcio Falco de Alencar Superintendente Municipal de Obras e Urbanizao

Lauriano de Arajo Omena

Superintendente Municipal de Limpeza Urbana de Macei

Jos Matias Cavalcante Diretor da Guarda Civil Municipal

Luis Gustavo vila Mendona

Presidente Instituto de Previdncia Municipal de Macei - IPREV

Marcial de Arajo Lima Presidente da Fundao Municipal de Ao Cultural

Andrei Celcius Tenrio de Gusmo

Presidente da Companhia Municipal de Administrao, Recursos Humanos e Patrimnio COMARHP

Paulo Jacinto Presidente da Comisso de Licitao nica e Permanente


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EQUIPE TCNICA

SECRETRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Alrio Ismael dos Santos

Secretria-Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Andria Nunes Estevam

Diretoria do Plano Diretor

Dione Laurindo Pereira

Diretoria do Planejamento Urbano Rosa Elena Tenrio Nogueira

Diretoria do Geoprocessamento

Ana Paula Acioli de Alencar

GRUPO GESTOR

David Ferreira da Guia Nimia Braga Duarte

Dione Laurindo Pereira Maria da Glria S. Modesto

Edith Maria Nogueira de Arajo Maria Adeciany Andr de Souza

Eurdice Lobo Rocha Leo Ftima Marta Duarte Lemos

Slvia Piatti de Paiva Juranildo Salgueiro da Silva

Walquria Maria Cavalcante Borges Adriana Cavalcante de Albuquerque

Marineide de Oliveira Lima Andr Weinmann Carneiro

Ana Paula Acioli de Alencar

Equipe Tcnica SMPD Equipe Tcnica SMCCU Equipe Tcnica SMTT CONSULTORIA IBAM

APOIO CBTU UFAL

Lay out e Fotografia Nimia Braga Duarte


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CDIGO DE URBANISMO E EDIFICAES DO MUNICPIO DE MACEI

Lei Municipal N 5.593, de 08 de Fevereiro de 2007 Publicado no Dirio Oficial do Municpio de Macei de 09 de Fevereiro de 2007


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SUMRIO

LIVRO I......................................................................................................................................................

DAS DISPOSIES PRELIMINARES................................................................................................. 16 TTULO I.................................................................................................................................................... DAS DIRETRIZES GERAIS.................................................................................................................. 16 TTULO II................................................................................................................................................... DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES ........................................................................................ 18

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DO MUNICPIO................................................................................................................................................ 18 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DO PROPRIETRIO E DO POSSUIDOR ....................................................................................................... 18 CAPTULO III ....................................................................................................................................................... DO PROFISSIONAL RESPONSVEL............................................................................................................ 19

LIVRO II.....................................................................................................................................................

DO ZONEAMENTO URBANO.............................................................................................................. 20 TTULO I.................................................................................................................................................... DAS ZONAS E CORREDORES URBANOS........................................................................................ 20 TTULO II................................................................................................................................................... DAS ZONAS RESIDENCIAIS............................................................................................................... 21 TTULO III.................................................................................................................................................. DAS ZONAS RESIDENCIAIS AGRCOLAS........................................................................................ 23 TTULO IV ................................................................................................................................................. DAS ZONAS DE INTERESSE TURSTICO ......................................................................................... 23 TTULO V .................................................................................................................................................. DAS ZONAS DE EXPANSO.............................................................................................................. 24 TTULO VI ................................................................................................................................................. DAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAO CULTURAL ............................................................. 25

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS ......................................................................................................................... 25 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAO CULTURAL 1 (JARAGU) ....................................................... 25 CAPTULO III ....................................................................................................................................................... DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAO CULTURAL 2 (CENTRO).......................................................... 26 CAPTULO IV ...................................................................................................................................................... DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAO CULTURAL 3 (BEBEDOURO) ................................................. 27


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CAPTULO V ....................................................................................................................................................... DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAO CULTURAL 4 (FERNO VELHO) ............................................ 27 CAPTULO VI ...................................................................................................................................................... DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAO CULTURAL 5 (PONTAL DA BARRA) ...................................... 27

TTULO VII ................................................................................................................................................ DAS ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL E PAISAGSTICO......................................................... 28 TTULO VIII ............................................................................................................................................... DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL........................................................................... 28 TTULO IX ................................................................................................................................................. DA ZONA INDUSTRIAL ....................................................................................................................... 28 TTULO X .................................................................................................................................................. DOS CORREDORES DE ATIVIDADES MLTIPLAS ......................................................................... 29

LIVRO III....................................................................................................................................................

DO ORDENAMENTO URBANSTICO ................................................................................................. 29 TTULO I.................................................................................................................................................... DO SISTEMA VIRIO E DE CIRCULAO........................................................................................ 29

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS ESTRADAS MUNICIPAIS....................................................................................................................... 29 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DO SISTEMA VIRIO URBANO..................................................................................................................... 30

SEO I ......................................................................................................................................................... DA DENOMINAO DAS VIAS PBLICAS .............................................................................................. 30 SEO II ........................................................................................................................................................ DA CLASSIFICAO E DAS CARACTERSTICAS TCNICAS DAS VIAS URBANAS............................ 31 SEO III ....................................................................................................................................................... DO NIVELAMENTO E DO ALINHAMENTO ............................................................................................... 33

CAPTULO III ....................................................................................................................................................... DO SISTEMA DE CIRCULAO E DE ESTACIONAMENTO........................................................................ 34 CAPTULO IV ...................................................................................................................................................... DAS REAS DE ESTACIONAMENTO ........................................................................................................... 36

TTULO II................................................................................................................................................... DAS REAS PBLICAS PAISAGSTICAS......................................................................................... 38 TTULO III.................................................................................................................................................. DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ....................................................................................... 39

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS ......................................................................................................................... 39 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DAS MODALIDADES DE PARCELAMENTO................................................................................................. 40 CAPTULO III ....................................................................................................................................................... DOS REQUISITOS BSICOS PARA PARCELAR ......................................................................................... 41


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SEO I ......................................................................................................................................................... DAS DIMENSES DOS LOTES ................................................................................................................ 41

SEO II ........................................................................................................................................................ DAS FAIXAS DE PROTEO E DE DOMNIO ......................................................................................... 41

CAPTULO IV ...................................................................................................................................................... DOS LOTEAMENTOS..................................................................................................................................... 42

SEO I ......................................................................................................................................................... DOS TERRENOS A LOTEAR .................................................................................................................... 42 SEO II ........................................................................................................................................................ DAS REAS PBLICAS RESERVADAS EM LOTEAMENTOS................................................................. 42 SEO III ....................................................................................................................................................... DO SISTEMA VIRIO DOS LOTEAMENTOS............................................................................................ 44 SEO IV....................................................................................................................................................... DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O LOTEAMENTO ................................................. 44

SUBSEO I ............................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS ................................................................................................................. 44 SUBSEO II .............................................................................................................................................. DA CONSULTA PRVIA PARA LOTEAMENTO..................................................................................... 45 SUBSEO III ............................................................................................................................................. DA ANLISE PRVIA PARA LOTEAMENTO ......................................................................................... 46 SUBSEO IV ............................................................................................................................................ DA APROVAO DO PROJETO DE LOTEAMENTO ............................................................................ 47 SUBSEO V ............................................................................................................................................. DO ALVAR DE LOTEAMENTO............................................................................................................. 51 SUBSEO VI ............................................................................................................................................ DA MODIFICAO DO PROJETO DE LOTEAMENTO.......................................................................... 52 SUBSEO VII ........................................................................................................................................... DA EXECUO, CONCLUSO E ENTREGA DO LOTEAMENTO......................................................... 52 SUBSEO VIII........................................................................................................................................... DA PERMISSO DE USO DAS REAS PBLICAS EM LOTEAMENTOS ............................................ 53

CAPTULO V ....................................................................................................................................................... DOS DESMEMBRAMENTOS.......................................................................................................................... 56

SEO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS .................................................................................................................... 56 SEO II ........................................................................................................................................................ DA APROVAO DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO.................................................................... 56

TTULO IV ................................................................................................................................................. DO REMEMBRAMENTO...................................................................................................................... 57 TTULO V .................................................................................................................................................. DOS CONDOMNIOS URBANSTICOS............................................................................................... 58

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS ......................................................................................................................... 58

CAPTULO II................................................................................................................................................... DA IMPLANTAO DOS CONDOMNIOS URBANSTICOS .................................................................... 59

TTULO VI ................................................................................................................................................. DAS CERTIDES DE NATUREZA URBANSTICA............................................................................ 60

LIVRO IV ...................................................................................................................................................

DO USO E OCUPAO DO SOLO ..................................................................................................... 61 TTULO I.................................................................................................................................................... DOS USOS E ATIVIDADES ................................................................................................................. 61

CAPTULO I .........................................................................................................................................................


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DA COMPOSIO DOS USOS E ATIVIDADES ............................................................................................ 61

CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DAS ATIVIDADES DESCONFORMES ........................................................................................................... 63

SEO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS .................................................................................................................... 63 SEO II ........................................................................................................................................................ DAS ATIVIDADES DESCONFORMES COMPATVEIS............................................................................. 63 SEO III ....................................................................................................................................................... DAS ATIVIDADES DESCONFORMES INCOMPATVEIS ......................................................................... 63

TTULO II................................................................................................................................................... DOS PARMETROS URBANSTICOS PARA OCUPAO .............................................................. 64

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES PRELIMINARES ............................................................................................................ 64 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO TERRENO ......................................................................... 64 CAPTULO III ....................................................................................................................................................... DA TAXA DE OCUPAO DO TERRENO..................................................................................................... 64 CAPTULO IV ...................................................................................................................................................... DOS RECUOS ................................................................................................................................................. 65 CAPTULO V ....................................................................................................................................................... DA ALTURA MXIMA DA EDIFICAO ....................................................................................................... 66 CAPTULO VI ...................................................................................................................................................... DA TAXA DE PERMEABILIDADE .................................................................................................................. 66

TTULO III.................................................................................................................................................. DOS INSTRUMENTOS DA POLTICA URBANA RELATIVA AO USO E OCUPAO DO SOLO66

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR............................................................................ 66 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DA TRANSFERNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR .................................................................................. 68

LIVRO V ....................................................................................................................................................

DAS OBRAS E EDIFICAES............................................................................................................ 70 TTULO I.................................................................................................................................................... DAS CONDIES GERAIS ................................................................................................................. 70

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES PRELIMINARES ............................................................................................................ 70 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DA VENTILAO E DA ILUMINAO .......................................................................................................... 71

SEO I ......................................................................................................................................................... DO DIMENSIONAMENTO DOS COMPARTIMENTOS.............................................................................. 71 SEO II ........................................................................................................................................................ DOS VOS DE ILUMINAO E VENTILAO......................................................................................... 72

CAPTULO III ....................................................................................................................................................... DOS ACESSOS E CIRCULAES ................................................................................................................ 72


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SEO I ......................................................................................................................................................... DOS VOS E CIRCULAES................................................................................................................... 72

SEO II ........................................................................................................................................................ DA CIRCULAO VERTICAL.................................................................................................................... 72

CAPTULO IV ...................................................................................................................................................... DOS TOLDOS E MARQUISES ....................................................................................................................... 74 CAPTULO V ....................................................................................................................................................... DOS PASSEIOS .............................................................................................................................................. 75 CAPTULO VI ...................................................................................................................................................... DAS INSTALAES PREDIAIS ..................................................................................................................... 76

SEO I ......................................................................................................................................................... DAS INSTALAES SANITRIAS............................................................................................................ 76 SEO II ........................................................................................................................................................ DAS DEMAIS INSTALAES ................................................................................................................... 76

TTULO II................................................................................................................................................... DAS CONDIES ESPECFICAS PARA OCUPAO E EDIFICAO........................................... 77

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAO CULTURAL ......................................................................... 77

SEO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS .................................................................................................................... 77

SUBSEO I ............................................................................................................................................... DO SETOR DE PRESERVAO RIGOROSA........................................................................................ 77 SUBSEO II .............................................................................................................................................. DO SETOR DE PRESERVAO DO ENTORNO CULTURAL............................................................... 80

SEO II ........................................................................................................................................................ DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAO 1 (JARAGU)........................................................................ 80

SUBSEO I ............................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS ................................................................................................................. 80 SUBSEO II .............................................................................................................................................. DO SETOR DE PRESERVAO RIGOROSA........................................................................................ 80 SUBSEO III ............................................................................................................................................. DO SETOR DE PRESERVAO DO ENTORNO CULTURAL............................................................... 81

SEO III ....................................................................................................................................................... DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAO 2 (CENTRO).......................................................................... 81 SEO IV....................................................................................................................................................... DAS DEMAIS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAO CULTURAL ...................................................... 82

CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DAS UNIDADES ESPECIAIS DE PRESERVAO CULTURAL................................................................... 82 CAPTULO III ....................................................................................................................................................... DO USO RESIDENCIAL.................................................................................................................................. 83

SEO I ......................................................................................................................................................... DO USO RESIDENCIAL 1 (UR-1) .............................................................................................................. 83 SEO II ........................................................................................................................................................ DO USO RESIDENCIAL 2 (UR-2) .............................................................................................................. 84 SEO III ....................................................................................................................................................... DO USO RESIDENCIAL 3 (UR-3) .............................................................................................................. 84 SEO IV....................................................................................................................................................... DO USO RESIDENCIAL 4 (UR-4) .............................................................................................................. 85 SEO V........................................................................................................................................................ DO USO RESIDENCIAL 5 (UR-5) .............................................................................................................. 86

CAPITULO IV ...................................................................................................................................................... DO USO NO RESIDENCIAL......................................................................................................................... 90

SEO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS .................................................................................................................... 90 SEO II ........................................................................................................................................................


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DO USO COMERCIAL E DE SERVIO..................................................................................................... 94 SEO III ....................................................................................................................................................... DO USO MISTO ......................................................................................................................................... 94 SEO IV....................................................................................................................................................... DO USO INDUSTRIAL ............................................................................................................................... 94 SEO V........................................................................................................................................................ DOS SERVIOS DE EDUCAO ............................................................................................................. 94 SEO VI....................................................................................................................................................... DOS HOSPITAIS E CONGNERES.......................................................................................................... 96 SEO VII...................................................................................................................................................... DOS HOTIS E SIMILARES ...................................................................................................................... 96 SEO VIII..................................................................................................................................................... DAS EDIFICAES E LOCAIS PARA REUNIO DE PBLICO............................................................... 97 SEO IX....................................................................................................................................................... DOS POSTOS DE ABASTECIMENTOS E SERVIOS DE VECULOS .................................................... 98 SEO X........................................................................................................................................................ DOS SERVIOS DE LAVAGEM E LUBRIFICAO DE VECULOS ........................................................ 99 SEO XI....................................................................................................................................................... DOS DEPSITOS DE EXPLOSIVOS E INFLAMVEIS .......................................................................... 100 SEO XII...................................................................................................................................................... DO GS LIQUEFEITO DE PETRLEO................................................................................................... 101 SEO XIII..................................................................................................................................................... DOS CEMITRIOS................................................................................................................................... 101 SEO XIV .................................................................................................................................................... DOS ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS ............................................................................................. 102 SEO XV ..................................................................................................................................................... DAS INSTALAES ESPECIAIS ............................................................................................................ 102

TTULO III.................................................................................................................................................. DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA.................................................................................. 103

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES PRELIMINARES .......................................................................................................... 103 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DAS MEDIDAS ATENUANTES E COMPENSATRIAS .............................................................................. 104 CAPTULO III ....................................................................................................................................................... DA ELABORAO E APRECIAO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA ................................ 105

TTULO IV ................................................................................................................................................. DAS LICENAS EDILCIAS............................................................................................................... 107

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DA ANLISE PRVIA PARA EDIFICAR ...................................................................................................... 107 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DA APROVAO DE PROJETO.................................................................................................................. 108 CAPTULO III ....................................................................................................................................................... DA MODIFICAO DO PROJETO............................................................................................................... 110 CAPTULO IV ...................................................................................................................................................... DA EXECUO DE OBRA ........................................................................................................................... 111 CAPTULO V ....................................................................................................................................................... DAS INTERVENES EM EDIFICAES EXISTENTES ........................................................................... 113

SEO I ......................................................................................................................................................... DOS REPAROS ....................................................................................................................................... 113 SEO II ........................................................................................................................................................ DAS REFORMAS..................................................................................................................................... 113 SEO III ....................................................................................................................................................... DAS DEMOLIES ................................................................................................................................. 113


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CAPTULO VI ..................................................................................................................................................... DO ALVAR DE AUTORIZAO................................................................................................................. 114 CAPTULO VII ..................................................................................................................................................... DA CARTA DE HABITE-SE .......................................................................................................................... 116 CAPTULO VIII .................................................................................................................................................... DA EXTINO DAS LICENAS EDILCIAS ................................................................................................ 117

TTULO V .................................................................................................................................................. DA PREPARAO E EXECUO DAS OBRAS............................................................................. 117

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS ....................................................................................................................... 117 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DO CANTEIRO DE OBRAS .......................................................................................................................... 117

LIVRO VI ...................................................................................................................................................

DA FISCALIZAO URBANSTICA E EDILCIA.............................................................................. 119 TTULO I.................................................................................................................................................... DAS DISPOSIES GERAIS ............................................................................................................ 119 TTULO II................................................................................................................................................... DA FISCALIZAO ........................................................................................................................... 120

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS INSTNCIAS ADMINISTRATIVAS....................................................................................................... 120 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAO ............................................................................................. 120

TTULO III.................................................................................................................................................. DAS INFRAES E PENALIDADES ................................................................................................ 123

CAPTULO I ......................................................................................................................................................... DAS INFRAES S NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO ............................................................ 123 CAPTULO II ........................................................................................................................................................ DAS INFRAES S NORMAS EDILCIAS ................................................................................................ 124 CAPTULO III ....................................................................................................................................................... DAS DEMAIS INFRAES........................................................................................................................... 125

LIVRO VII ..................................................................................................................................................

DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS............................................................................... 125 ANEXO I GLOSSRIO .................................................................................................................... 128 ANEXO II - MAPAS E QUADRO DE CORREDORES DE ATIVIDADES MULTIPLAS .................... 132

MAPAS .......................................................................................................................................................... 132 QUADRO DESCRITIVO DOS CORREDORES DE ATIVIDADES MLTIPLAS ........................................... 133

ANEXO III QUADROS ..................................................................................................................... 139


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QUADRO 1 - PARMETROS URBANSTICOS POR ZONAS E CORREDORES DE ATIVIDADES MLTIPLAS................................................................................................................................................... 140

ZR-1.......................................................................................................................................................... 140 ZR-2.......................................................................................................................................................... 141 ZR-3.......................................................................................................................................................... 142 ZR-4.......................................................................................................................................................... 143 ZR-5.......................................................................................................................................................... 144 ZR-6.......................................................................................................................................................... 145 ZR-7.......................................................................................................................................................... 146 ZR-8.......................................................................................................................................................... 147 ZR-9.......................................................................................................................................................... 148 ZRA- I ....................................................................................................................................................... 149 ZRA-2 ....................................................................................................................................................... 149 ZRA-3 ....................................................................................................................................................... 149 ZIT- 1 ........................................................................................................................................................ 150 ZIT-2 ......................................................................................................................................................... 150 ZE-1.......................................................................................................................................................... 151 ZE-2.......................................................................................................................................................... 152 ZE-3.......................................................................................................................................................... 153 ZEP-1/ SPR-1........................................................................................................................................... 154 SPE-1 ....................................................................................................................................................... 154 SPE-2 ....................................................................................................................................................... 154 ZEP-2/ SPR-1........................................................................................................................................... 156 SPE-1 ....................................................................................................................................................... 156 SPE-2 ....................................................................................................................................................... 156 ZEP-3/ SPR-1........................................................................................................................................... 158 ZEP-4/ SPR-1........................................................................................................................................... 159 ZEP-5/ SPR-1........................................................................................................................................... 160 ZI .............................................................................................................................................................. 161 ZIAP-1 PONTAL DA BARRA................................................................................................................... 162 ZIAP-2 CINTURO VERDE DO PONTAL............................................................................................... 162 ZIAP-3 PARQUE MUNICIPAL DE MACEI............................................................................................ 162 ZIAP-4 RESERVA FLORESTAL DO IBAMA ........................................................................................... 162 ZIAP-5 FOZ DO PRATAJI ....................................................................................................................... 162 ZIAP-6 FOZ DO JACARECICA ............................................................................................................... 162 ZIAP-7 CATOL ...................................................................................................................................... 162 ZIAP-8 B.BENTES /PRATAJI .................................................................................................................. 162

ANEXO III - QUADRO 2 - TABELA DE CLASSIFICAO DOS USOS........................................................... COMRCIO.............................................................................................................................................. 163

ANEXO III - QUADRO 3 -TABELA DE DIMENSES DE VAGAS E FAIXAS DE ACESSO ....................... 165 ANEXO III - QUADRO 4 - LARGURA DA FAIXA DE CIRCULAO EM CURVA...................................... 166 ANEXO III - QUADRO 5 - TABELA DO NMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA USOS ESPECFICOS ............................................................................................................................................... 167 ANEXO III - QUADRO 6 - TABELA PARA CARGA E DESCARGA, EMBARQUE E DESEMBARQUE ..... 168 ANEXO III - QUADRO 7 - TABELA PARA CLCULO DE LOTAO........................................................ 169 ANEXO III - QUADRO 8 - USOS PERMITIDOS E CONDIES PARA INSTALAO DE ATIVIDADES COMERCIAIS ................................................................................................................................................ 170 ANEXO IV - SIGLAS E ABREVIATURAS..................................................................................................... 172


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CDIGO DE URBANISMO E EDIFICAES DO MUNICPIO DE MACEI

LEI MUNICIPAL N. 5.593, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.

INSTITUI O CDIGO DE URBANISMO E EDIFICAES DO MUNICPIO DE MACEI, ESTABELECE O ZONEAMENTO DA CIDADE DE ACORDO COM OS PARMETROS DE MACROZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (LEI MUNICIPAL N. 5.486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005) E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

A Cmara Municipal de Macei decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I

DAS DISPOSIES PRELIMINARES

TTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1. Esta Lei institui o Cdigo de Urbanismo e Edificaes do Municpio de Macei, tendo como pressuposto o atendimento s disposies previstas no Plano Diretor do Municpio e legislao federal, estadual e municipal aplicveis.

Art. 2. So diretrizes deste Cdigo:

I a compatibilizao do uso, da ocupao e do parcelamento do solo:

a) s caractersticas tradicionais de seu uso e ocupao, nas reas consolidadas;

b) s condies do meio fsico natural;

c) presena e preservao do patrimnio natural, paisagstico, histrico e cultural;

d) ao potencial de infra-estrutura urbana instalada ou prevista;

II a flexibilizao dos parmetros para parcelamento e ocupao do solo para promover a habitao de interesse social, de modo a diminuir os custos e favorecer o acesso pelos segmentos de menor poder aquisitivo da populao;

III o favorecimento da ventilao no ambiente urbano e nas edificaes, pela regulamentao de distncias entre os prdios, rea mnima de vos e aberturas e elementos construtivos que possam constituir barreiras para aerao;


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IV regulao do sistema individual de saneamento bsico, de modo a evitar a contaminao do lenol fretico;

V facilitao da drenagem das guas pluviais;

VI incentivo ao reaproveitamento da gua para recarga de aqferos;

VII aproveitamento dos fundos de vales e faixas de proteo dos cursos dgua como reas de uso pblico de lazer e circulao;

VIII garantia de acesso s reas pblicas de lazer, especialmente s praias e s lagoas;

IX integrao entre os usos, sempre que possvel;

X flexibilizao nas reas residenciais para implantao de atividades compatveis, para incentivo aos pequenos negcios;

XI prioridade no controle dos empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais e urbanos;

XII garantia de reserva, nos empreendimentos residenciais, de reas livres para lazer;

XIII primazia s condies de segurana, salubridade e qualidade ambiental nas obras e edificaes;

XIV garantia de condies adequadas de acessibilidade, circulao e utilizao das reas e edificaes de uso pblico ou coletivo, especialmente para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;

XV promoo da esttica arquitetnica, urbanstica e paisagstica condizentes com as condies climticas e culturais de Macei;

XVI restrio a empreendimentos que possam causar interferncias na integrao das reas da cidade;

XVII incentivo constituio de parcerias entre os empreendedores privados e o Poder Pblico para execuo das reas pblicas de lazer;

XVIII controle da verticalizao das edificaes, observados:

a) a preservao do patrimnio cultural;

b) a restrio da interferncia lesiva paisagem;

c) a coibio ao sombreamento nas praias e no entorno das lagoas;

d) o equilbrio da densidade populacional com a oferta de reas pblicas e servios de infra-estrutura urbana;

e) o atendimento ao interesse social.

Art. 3. Os dispositivos contidos neste Cdigo, relativos ao uso, ocupao e parcelamento do solo urbano, so aplicveis rea urbana prevista no Plano Diretor do Municpio e, no que diz respeito s obras e edificaes, a todo o territrio municipal.

Art. 4. Todo e qualquer plano ou projeto pertinente ao desenvolvimento fsico-territorial do Municpio de Macei dever respeitar os dispositivos desta Lei.

Art. 5. So partes integrantes desta Lei:

I o ANEXO I GLOSSRIO;

II o ANEXO II MAPAS, contendo:

MAPA 1 ZONEAMENTO URBANO;

MAPA 2 SETORIZAAO DAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAO CULTURAL;

MAPA 3 RESTRIES LEGAIS E INSTITUCIONAIS;

MAPA 4 DECLIVIDADES DO RELEVO;

QUADRO DESCRITIVO DOS CORREDORES DE ATIVIDADESMLTIPLAS;

III ANEXO III QUADROS, contendo:

QUADRO 1 Parmetros Urbansticos por Zonas e Corredores;

QUADRO 2 Classificao dos Usos;


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QUADRO 3 Tabela de Dimensionamento de Vagas e Faixa de Acesso;

QUADRO 4 Largura da Faixa de Circulao em Curva;

QUADRO 5 Vagas para Veculos de Usos Especficos;

QUADRO 6 Tabela para Carta e Descarga, Embarque e Desembarque;

QUADRO 7 - Tabela de Lotao das Edificaes;

QUADRO 8 Usos permitidos e condies para instalao de atividades comerciais;

IV SIGLAS E ABREVIATURAS.

TTULO II

DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

CAPTULO I

DO MUNICPIO

Art. 6. O Municpio licenciar e fiscalizar o parcelamento, o uso e a ocupao do solo, bem como a execuo das respectivas obras, conforme os projetos previamente aprovados nos termos desta Lei.

1. Toda obra ou atividade urbanstica ou edilcia ficar sujeita fiscalizao pelos rgos municipais competentes, a qualquer tempo, quanto ao atendimento dos parmetros legais aplicveis.

2. O Municpio no se responsabilizar por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficincia do projeto e/ou da execuo.

CAPTULO II

DO PROPRIETRIO E DO POSSUIDOR

Art. 7. Para os fins desta Lei, considerar-se-o o proprietrio e o possuidor do imvel segundo os conceitos jurdicos do Cdigo Civil Brasileiro.

1. O direito do proprietrio do imvel promover e executar obras pressupe a observncia das condies previstas nesta Lei e das demais normas aplicveis.

2. E condio para aprovao de obras ou licenciamentos urbansticos e edilcios a comprovao da propriedade imobiliria, pelas formas admitidas em lei.

3. Para os efeitos desta Lei, o possuidor pode requerer, perante o rgo municipal de controle urbano, a aprovao de obras e licenciamento de usos que no impliquem na alterao fsica do imvel.

4. Somente lcito ao possuidor requerer a aprovao de obras ou licenciamento de usos que alterem fisicamente o imvel se detiver:

I contrato ou termo de autorizao expressa do proprietrio;

II contrato de compra e venda, ou qualquer outra forma de alienao, devidamente acompanhado dos documentos que comprovem a cadeia dominial at a efetiva averbao da propriedade no registro imobilirio.

Art. 8. Em qualquer caso o requerente responder pela veracidade dos documentos apresentados, no implicando sua aceitao o reconhecimento, por parte do Poder Pblico Municipal, do direito de propriedade sobre o imvel.


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Art. 9. O proprietrio ou possuidor poder obter todas as informaes sobre o imvel, cadastradas no rgo municipal competente, desde que no envolvam a privacidade ou sigilo das informaes de terceiros.

Art. 10. O proprietrio ou possuidor do imvel responsvel integralmente pela manuteno das condies de estabilidade, segurana e salubridade do imvel, suas edificaes e equipamentos, bem como pela observncia das prescries desta Lei e da legislao federal, estadual e municipal correlatas.

Pargrafo nico. A responsabilidade prevista no caput deste artigo estende-se aos demais sucessores na propriedade ou posse do imvel.

Art. 11. Na hiptese dos documentos apresentados no descreverem suficientemente as caractersticas fsicas, as dimenses, limites e a rea do imvel, podero ser exigidos documentos ou esclarecimentos complementares.

CAPTULO III

DO PROFISSIONAL RESPONSVEL

Art. 12. Considera-se profissional responsvel, perante o rgo de controle urbano, o tcnico devidamente habilitado e registrado junto ao rgo federal fiscalizador do exerccio profissional, podendo atuar como pessoa fsica ou como titular ou representante de pessoa jurdica, respeitadas, neste caso, as atribuies e limitaes estabelecidas pela entidade representada.

Art. 13. obrigatria a assistncia de profissional habilitado na elaborao de projetos, na execuo e na implantao de obras, sempre que assim o exigir:

I a legislao federal relativa ao exerccio profissional;

II o Poder Pblico Municipal, sempre que entender conveniente, nos termos da legislao local.

Art. 14. Para os efeitos desta Lei, considera-se autor o profissional habilitado responsvel pela elaborao dos projetos e que responder pelo contedo das peas grficas descritivas e especificaes de seu trabalho.

Art. 15. Para os efeitos desta Lei, considera-se responsvel tcnico pela obra o profissional encarregado pela sua direo tcnica, em qualquer de suas fases, respondendo por sua correta execuo e adequado emprego de materiais e procedimentos, conforme projeto aprovado pelo Poder Pblico Municipal.

Art. 16. Ser comunicado ao rgo federal fiscalizador do exerccio profissional o nome do profissional que incorra em comprovada negligncia, imprudncia, m-f, ou direo de obra em desatendimento s exigncias desta Lei.

Art. 17. facultada a qualquer tempo a substituio ou a transferncia da responsabilidade profissional, permanecendo paralisadas as obras enquanto no haja a assuno de responsabilidade por novo tcnico.

Pargrafo nico. Compete ao titular da obra ou empreendimento informar ao Poder Pblico Municipal eventual alterao do responsvel tcnico pela sua execuo.

Art. 18. No compete ao Poder Pblico Municipal decidir sobre o reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitao de transferncia de responsabilidade tcnica ou da solicitao de alterao de projeto.

Art. 19. Somente os profissionais legalmente habilitados no respectivo rgo fiscalizador do exerccio profissional, e inscritos perante o Poder Pblico Municipal desta capital, podero projetar, calcular ou executar obras no territrio deste Municpio.

1. Os projetos, seus elementos e planilhas de clculos devero ser devidamente registrados nos rgos


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competentes e assinados concomitantemente:

I pelo proprietrio ou possuidor do imvel;

II pelo autor dos projetos;

III pelo responsvel pela execuo da obra.

2. Acompanhando as assinaturas dos profissionais, devero constar seus nomes completos e nmero das carteiras profissionais, expedidas pelos rgos de classe competentes.

3. Nos casos em que o proprietrio ou possuidor do imvel for pessoa jurdica, os projetos devero ser assinados pelos seus respectivos representantes legais.

4. Em caso de dvidas quanto regularidade do profissional perante o rgo fiscalizador, poder o Poder Pblico Municipal exigir a exibio do comprovante da inscrio profissional.

Art. 20. O licenciamento expedido pelos rgos municipais competentes, para a execuo de obras, no induz qualquer responsabilidade do Poder Pblico pelos clculos estruturais da obra ou demais projetos complementares, por estes respondendo exclusivamente os profissionais responsveis envolvidos na sua elaborao ou execuo.

LIVRO II

DO ZONEAMENTO URBANO

TTULO I

DAS ZONAS E CORREDORES URBANOS

Art. 21. Para fins de aplicao das normas de uso, ocupao e parcelamento do solo, a rea Urbana definida no Plano Diretor Municipal e inserida nos limites do permetro urbano, divide-se em:

I 9 (nove) tipos de zonas residenciais, identificadas pelas siglas ZR-1 a ZR-9;

II 3 (trs) zonas residenciais agrcolas, identificadas pelas siglas ZRA-1 a ZRA-3;

III 2 (duas) zonas de interesse turstico, identificadas pelas siglas ZIT-1 e ZIT-2;

IV 3 (trs) zonas de expanso, identificadas pelas siglas ZE-1 a ZE-3;

V 5 (cinco) zonas especiais de preservao cultural, identificadas pelas siglas ZEP-1 a ZEP-5;

VI 8 (oito) zonas de interesse ambiental e paisagstico, identificadas pelas siglas ZIAP-1 a ZIAP- 8;

VII zonas especiais de interesse social, identificadas pela sigla ZEIS, definidas na forma da legislao especfica;

VIII 1 (uma) zona industrial, identificada pela sigla ZI.

1. Podero ser superpostas s Zonas Urbanas previstas neste artigo um ou mais Corredores de Atividades Mltiplas (CAM), dotados de regras mais especficas quanto ao uso e ocupao do solo.

2. Os parmetros urbansticos por Zona e Corredor Urbano constam do Quadro 1 do ANEXO III desta Lei.

3. Excetuadas as regras mais especficas, aplicar-se-o aos Corredores de Atividades Mltiplas os parmetros estabelecidos para a Zona Urbana em que se situem.

Art. 22. O Municpio poder criar e delimitar outras Zonas e Corredores Urbanos alm daqueles previstos nesta Lei.


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Art. 23. Sero sempre considerados limites das Zonas e dos Corredores Urbanos estabelecidos por esta Lei, os fundos dos lotes lindeiros via mencionada como referncia na sua delimitao.

Art. 24. As Zonas e Corredores Urbanos esto representados graficamente no Mapa 1 e Quadro Descritivo constantes do ANEXO II desta Lei.

1. Para fins de caracterizao das zonas descritas nesta Lei, so levadas em considerao as caractersticas de ocupao populacional, fsico-territorial e scio-econmica.

2. No estabelecimento dos parmetros constantes do quadro de usos em anexo a esta Lei:

a) assegurado aos imveis precedentemente regularizados a manuteno dos padres anteriores de natureza urbanstica e edilcia, salvo se houver modificao do seu uso aps o incio da vigncia desta Lei;

b) tornar-se-o exigveis os padres edilcios descritos neste Cdigo a partir da sua publicao, salvo o direito de construir j consolidado por licenciamento anterior, ainda em vigor;

c) tornar-se-o exigveis os padres urbansticos para novos empreendimentos a partir da publicao desta Lei.

Art. 25. Para os efeitos de fixao de parmetros em interseco de zonas, so estabelecidas as seguintes hierarquias, em ordem de prevalncia sobre os setores sucessivos:

I Corredores de Atividades Mltiplas (CAM);

II Zonas de Interesse Ambiental e Paisagstico dos tipos 1 a 8 (ZIAPs);

III Zonas Especiais de Preservao Cultural dos tipos 1 a 5 (ZEPs);

IV Zona Industrial (ZI);

V Zona Residencial do tipo 1 (ZR-1);

VI Zona Residencial do tipo 2 (ZR-2);

VII Zona Residencial do tipo 3 (ZR-3);

VIII Zona Residencial do tipo 4 (ZR-4);

IX Zona Residencial do tipo 5 (ZR-5);

X Zona Residencial do tipo 6 (ZR-6);

XI Zona Residencial do tipo 7 (ZR-7);

XII Zona Residencial do tipo 8 (ZR-8);

XIII Zona Residencial Agrcola do tipo 1 (ZRA-1);

XIV Zona Residencial Agrcola do tipo 2 (ZRA-2);

XV Zona Residencial Agrcola do tipo 3 (ZRA-3);

XVI Zona de Expanso do tipo 1 (ZE-1);

XVII Zona de Expanso do tipo 2 (ZE-2);

XVIII Zona de Expanso do tipo 3 (ZE-3);

XIX Zona de Interesse Turstico do tipo 1(ZIT-1);

XX Zona de Interesse Turstico do tipo 2 (ZIT-2).

TTULO II

DAS ZONAS RESIDENCIAIS

Art. 26. As Zonas Residenciais do tipo 1 (ZR-1) so as reas na cidade destinadas predominantemente ao uso residencial, observando tambm as seguintes diretrizes:


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I verticalizao baixa, exceto nos Corredores de Atividades Mltiplas (CAM) das Avenidas Durval de Ges Monteiro, Deputado Serzedelo Barros Correia e Menino Marcelo (BR 316);

II permisso para o exerccio de atividades comerciais, de servios e industriais, compatibilizadas ao uso residencial e restritos aos grupos I e II;

III estmulo promoo de habitao de interesse social.

Art. 27. As Zonas Residenciais do tipo 2 (ZR-2) so as reas na cidade destinadas ocupao predominante do uso residencial, observando tambm as seguintes diretrizes:

I incentivo verticalizao alta de edificaes populares;

II - possibilidade de implantao de atividades comerciais, de servios e industriais de todos os grupos previstos nesta Lei, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos;


Art. 28. A Zona Residencial do tipo 3 (ZR-3) a rea na cidade destinada ocupao predominante do uso residencial, observando tambm as seguintes diretrizes:

I - verticalizao baixa;

II - possibilidade de implantao de atividades comerciais, de servios e industriais, at o grupo IV, compatibilizadas ao uso residencial, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos;


Art. 29. A Zona Residencial do tipo 4 (ZR-4) a rea na cidade destinada ocupao predominante do uso residencial, observando, tambm as seguintes diretrizes :

I verticalizao restrita ao Cone do Farol da Marinha;

II possibilidade de implantao de atividades comerciais, de servios e industriais, at o grupo IV, compatibilizados ao uso residencial, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos.

Art. 30. A Zona Residencial do tipo 5 (ZR-5) a rea na cidade destinada ocupao predominante do uso residencial, observando tambm as seguintes diretrizes:

I verticalizao alta, limitada a 20 (vinte) pavimentos, com baixa ocupao do terreno, compatibilizado o saneamento bsico;

II possibilidade de implantao de atividades comerciais, de servios e industriais, at o grupo IV, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos.

III no e permitido remembramento.

Art. 31. A Zona Residencial do tipo 6 (ZR-6) a rea na cidade destinada ocupao predominante do uso residencial, observando tambm as seguintes diretrizes :

I verticalizao alta, limitada a 15 (quinze) pavimentos, com baixa ocupao do terreno, compatibilizado o saneamento bsico;

II permisso para o parcelamento em lotes de grandes dimenses;

III possibilidade de implantao de atividades comerciais, de servios e industriais, at o grupo IV, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos.

IV permisso para exerccio de atividades agrcolas.

Art. 32. As Zonas Residenciais do tipo 7 (ZR-7) so as reas na cidade destinadas ocupao predominante do uso residencial, observando tambm as seguintes diretrizes :

I verticalizao alta, limitada a 20 (vinte) pavimentos, compatibilizado ao saneamento bsico;

II possibilidade de instalao de atividades comerciais, de servios e industriais at o grupo IV, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos.

III nas reas do tabuleiro, obrigatrio o atendimento taxa de permeabilizao do terreno, prevista no Quadro 1 do ANEXO III desta Lei;


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Art. 33. A Zona Residencial do tipo 8 (ZR-8) a rea na cidade destinada ocupao predominante do uso residencial, observando tambm as seguintes diretrizes :

I verticalizao alta, limitada a 8 (oito) pavimentos;

II permisso para implantao de atividades comerciais, de servios e industriais, at o grupo IV, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos.

Art. 34. A Zona Residencial do tipo 9 (ZR-9) a rea na cidade destinada ocupao predominante do uso residencial , observando tambm as seguintes diretrizes :

I verticalizao baixa;

II possibilidade de instalao de atividades comerciais, de servios e industriais, at o grupo II, compatibilizadas ao uso residencial;


Art. 35. Os parmetros para o parcelamento, os usos e a ocupao do solo nas Zonas Residenciais esto apresentados no Quadro 1 do ANEXO III desta Lei.

TTULO III

DAS ZONAS RESIDENCIAIS AGRCOLAS

Art. 36. As Zonas Residenciais Agrcolas do tipo 1 (ZRA-1) so as reas na cidade destinadas ocupao por uso agrcola compatvel com o uso residencial, com as seguintes diretrizes:

I permisso exclusiva para a implantao de edificaes horizontais;

II adoo de parmetros urbansticos mais restritivos;

III permisso para exerccio de atividades comerciais, de servios e industriais apenas do grupo I.

Art. 37. A Zona Residencial Agrcola do tipo 2 (ZRA-2) a rea na cidade destinada ocupao por uso agrcola compatvel com o uso residencial, com as seguintes diretrizes:

I permisso exclusiva para implantao de edificaes horizontais;

II adoo de parmetros urbansticos mais restritivos que os da ZRA-1;

III permisso para exerccio de atividades comerciais, de servios e industriais apenas do grupo I.

Art. 38. A Zona Residencial Agrcola do tipo 3 (ZRA-3) a rea na cidade destinada ocupao por uso agrcola compatvel com o uso residencial, com as seguintes diretrizes:

I permisso exclusiva para implantao de edificaes horizontais;

II adoo de parmetros urbansticos mais restritivos que os das demais ZRA;

III proibio da implantao e exerccio de atividades comerciais, de servios e industriais.

Art. 39. Os parmetros para o parcelamento, os usos e a ocupao do solo nas Zonas Residenciais Agrcolas esto apresentados no Quadro 1 do ANEXO III desta Lei.

TTULO IV

DAS ZONAS DE INTERESSE TURSTICO

Art. 40. A Zona de Interesse Turstico do tipo 1 (ZIT-1) a rea na cidade destinada, sem prejuzo do uso residencial, prioritariamente ao incentivo das atividades comerciais e de servios voltadas para o turismo, compatveis com as condies ambientais e as ocupaes locais, com as seguintes diretrizes:


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I predominncia da horizontalidade, permitindo at 4 (quatro) pavimentos apenas para as atividades de servios at o grupo IV, voltadas para o turismo;

II atividades comerciais e de servios, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos;

III uso agrcola compatvel com o uso residencial.

Art. 41. A Zona de Interesse Turstico do tipo 2 (ZIT-2) a rea na cidade destinada ao incentivo das atividades de servios, culturais, artesanais, tecnolgicas e filosficas, voltadas para o turismo, compatveis com as condies ambientais e as ocupaes locais.

Art. 42. Na Zona de Interesse Turstico do tipo 2 (ZIT-2) a implantao de quaisquer empreendimentos:

I assegurar o livre acesso de pedestres e veculos Zona de Interesse Ambiental e Paisagstico 1 (ZIAP-1);

II conter soluo individual para o esgotamento sanitrio.

Art. 43. proibido o exerccio de atividades, ainda que transitrias, ou implantao de quaisquer usos sobre as dunas, sem prejuzo das penalidades ambientais cabveis.

Art. 44. Os parmetros para o parcelamento, os usos e a ocupao do solo nas Zonas de Interesse Turstico esto apresentados no Quadro 1 do ANEXO III desta Lei.

TTULO V

DAS ZONAS DE EXPANSO

Art. 45. A Zona de Expanso do tipo 1 (ZE-1) a rea na cidade com potencial para o crescimento urbano, com as seguintes diretrizes:

I verticalizao alta, compatibilizada ao saneamento bsico;

II atividades comerciais, de servios e industriais de todos os grupos previstos nesta Lei, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos;

III estmulo aos empreendimentos e estabelecimentos de incentivo implantao de infra-estrutura e servios urbanos.

Art. 46. A Zona de Expanso do tipo 2 (ZE-2) a rea na cidade com potencial para crescimento urbano, com as seguintes diretrizes:

I verticalizao alta, limitada a 20 (vinte) pavimentos e compatibilizada ao saneamento bsico;

II atividades comerciais, de servios e industriais de todos os grupos previstos nesta Lei, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos;

III estmulo aos empreendimentos e estabelecimentos de incentivo implantao de infra-estrutura e servios urbanos.

Art. 47. A Zona de Expanso do tipo 3 (ZE-3) a rea na cidade com potencial para crescimento urbano, com as seguintes diretrizes:

I edificaes horizontais;

II parmetros urbansticos mais restritivos que as demais ZE;

III permisso para implantao de atividades comerciais, de servios e industriais, at o grupo IV, sem prejuzo da avaliao dos impactos ambientais e urbanos;

IV estmulo aos empreendimentos e estabelecimentos de incentivo implantao de infra-estrutura e servios urbanos.

Art. 48. Os parmetros para o parcelamento, os usos e a ocupao do solo nas Zonas de Expanso esto apresentados no Quadro 1 do ANEXO III desta Lei.


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TTULO VI

DAS ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAO CULTURAL

CAPTULO I

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 49. Para fins de aplicao das normas de parcelamento, uso e ocupao do solo, as Zonas Especiais de Preservao Cultural (ZEP) podero se subdividir em:

I Setores de Preservao Rigorosa 1 (SPR-1);

II Setores de Preservao Rigorosa 2 (SPR-2);

III Setores de Preservao do Entorno Cultural (SPE).

1. O Setor de Preservao Rigorosa 1 o espao urbano contendo qualquer edificao ou conjunto de edificaes, institudas como patrimnio cultural edificado de Macei, sujeitos, como tal, a um rgido controle das intervenes edilcias e urbansticas, de modo a impedir intervenes ou no intervenes que provoquem o seu perecimento ou que interfiram nas suas caractersticas, alterando-lhe a feio original ou a ambincia.

2. O Setor de Preservao Rigorosa 2 constitudo por runas, edificaes isoladas e/ou conjuntos de edificaes, institudas como patrimnio cultural edificado de Macei, situadas no Setor de Preservao do Entorno Cultural, sujeito s mesmas restries do Setor de Preservao Rigorosa 1.

3. O Setor de Preservao do Entorno Cultural o espao urbano de entorno aos Setores de Preservao Rigorosa (SPR), visando atenuar a interferncia paisagstica da urbanizao sob estas reas.

CAPTULO II

DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAO CULTURAL 1 (JARAGU)

Art. 50. A Zona Especial de Preservao Cultural 1 (ZEP-1 Jaragu) constituda pelo stio histrico de Jaragu, tendo sua preservao direcionada vocao comercial, de moradia, de lazer, de cultura e de turismo.

Art. 51. A Zona Especial de Preservao 1 (ZEP-1 Jaragu) constituda pelos seguintes setores:

I Setor de Preservao Rigorosa 1 (SPR-1), constitudo pelo ncleo do bairro de Jaragu, que mantm a morfologia urbana e a tipologia das edificaes de interesse histrico e arquitetnico, sujeitas preservao, com as seguintes diretrizes:

a) verticalizao baixa, at 3 (trs) pavimentos, compatvel com a preservao do patrimnio cultural;

b) exerccio de atividades de comrcio, de servios e industriais, at o grupo III, compatveis com a preservao do patrimnio cultural;

c) estmulo implantao do uso residencial;

II Setor de Preservao Rigorosa 2 (SPR-2), constituda por runas, edificaes isoladas e/ou conjuntos antigos isolados situados na (ZEP-1 Jaragu), cujas caractersticas devero ser mantidas, obedecendo a rgido controle de intervenes, com base nas mesmas diretrizes do SPR-1;

III Setor de Preservao do Entorno Cultural 1 (SPE-1), de uso predominantemente residencial, que mantm na maioria de suas vias a escala e o traado urbano primitivos, com as seguintes diretrizes:

a) verticalizao baixa, at 4 (quatro) pavimentos, para uso residencial;

b) atividades de comrcio, de servios e industriais, at o grupo III;


IV Setor de Preservao do Entorno Cultural 2 (SPE-2), de uso residencial, comercial e de servios, na maioria relacionados atividade porturia, com as seguintes diretrizes:


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a) verticalizao baixa, at 4 (quatro) pavimentos;

b) usos exclusivos comerciais e de servios, at o grupo III, para atividades recreativas, cientficas, culturais, tecnolgicas e filosficas;


V Setor de Preservao do Entorno Cultural 3 (SPE-3), constituda por construes ocupadas por populao de baixa renda cuja atividade principal a pesca, sendo de interesse social.

VI - Setor de Preservao do Entorno Cultural 4 (SPE-4), constituda por construes ocupadas por atividades porturias;

Art. 52. Os Setores de Preservao Rigorosa e os Setores de Preservao do Entorno Cultural da Zona Especial de Preservao Cultural 1 esto representados graficamente no Mapa 2 do ANEXO II desta Lei.

Art. 53. Os parmetros urbansticos para os Setores de Preservao Rigorosa e os Setores de Preservao do Entorno Cultural da ZEP-1 encontram-se no Quadro 1 do ANEXO III desta Lei.

CAPTULO III

DA ZONA ESPECIAL DE PRESERVAO CULTURAL 2 (CENTRO)

Art. 54. A Zona Especial de Preservao Cultural 2 (ZEP-2 Centro) constituda pelo stio histrico do Centro, tendo sua preservao direcionada vocao comercial, de moradia, de lazer, de cultura e de turismo.

Art. 55. A Zona Especial de Preservao 2 (ZEP-2 Centro) divide-se nos seguintes setores:

I Setor de Preservao Rigorosa 1 (SPR-1), a rea constituda pelo ncleo histrico do Centro de Macei, que mantm a morfologia urbana e a tipologia das edificaes de interesse histrico e arquitetnico, sujeitando-se a rgido controle das edificaes, com as seguintes diretrizes:

a) verticalizao baixa, at 4 (quatro) pavimentos, compatvel com a preservao do patrimnio cultural;

b) atividades de comrcio, servios e industriais, at o grupo II, compatibilizadas com a preservao do patrimnio cultural;

c) estmulo implantao de uso residencial;

II Setor de Preservao Rigorosa 2 (SPR-2), constituda por runas, edificaes isoladas e/ou conjuntos antigos isolados situados na

Codigo Maceio Junho 2007 FORMATADO

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