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Direito Constitucional Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições. Estrutura de conteúdo 1. Constitucionalismo 2. Conceito de constituição 3. Classificação das constituições 3.1. Quadro geral 3.2. Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais 3.3. Quanto à forma: constituições escritas e não escritas 3.4. Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas 3.5. Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas 3.6. Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas 3.7. Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas (negativas, garantias) 3.8. Constituição Federal de 1988 3.9. Outras classificações Recursos físicos

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Direito Constitucional

Título

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E

CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES.   

Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

Tema

CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES.   

Objetivos

Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia

de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais;

Identificar as constituições dos diversos modelos estatais;

Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições.

Estrutura de conteúdo1. Constitucionalismo

2. Conceito de constituição

3. Classificação das constituições

3.1. Quadro geral

3.2. Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais

3.3. Quanto à forma: constituições escritas e não escritas

3.4. Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas

3.5. Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas

3.6. Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, flexíveis e semi-rígidas

3.7. Quanto à sua extensão e finalidade: constituições analíticas (dirigentes) e sintéticas (negativas, garantias)

3.8. Constituição Federal de 1988

3.9. Outras classificações

Recursos físicos Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Data show;

Leitura de textos;

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Constituição Federal;

Jurisprudência.

Aplicação prática e teórica

Caso - Tema: Classificação das constituições

 

A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social,

consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros,

típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o

texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como

princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação

do mercado. Considerando tal constatação, responda:

a)    Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?

b)    Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

Título

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS   

Número de aulas por semana

Número de semana de aula

Tema

NORMAS CONSTITUCIONAIS   

Objetivos Analisar, através do estudo da teoria da constituição, as espécies de normas

constitucionais; Compreender, através dos diversos critérios doutrinários de classificação, a eficácia,

vigência e aplicabilidade das normas constitucionais.Estrutura de conteúdo1. Aplicabilidade das normas constitucionais

1.1. Eficácia, aplicabilidade, validade e vigência

2. A nova ordem constitucional em face das normas anteriores: Recepção, revogação, repristinação e desconstitucionalização

3. Eficácia do Preâmbulo da Constituição

4. Classificação de José Afonso da Silva

4.1. Normas constitucionais de eficácia plena

4.2.  Normas constitucionais de eficácia contida

4.3. Normas constitucionais de eficácia limitada

4.4. princípioinstitutivo

4.5. princípio programático

5. Outros critérios classificatórios

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5.1. Normas constitucionais de eficácia absoluta

5.2. Normas constitucionais de eficácia plena

5.3.  Normas constitucionais de eficácia relativa restringível

5.4. Normas constitucionais de eficácia relativa complementável ou dependentes de

complementação

Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Data show;

Leitura de textos;

Constituição Federal

Jurisprudência.

Aplicação prática e teórica

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais 

Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma

indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da

empresa demandada,  com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a

extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que

o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação

jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de

postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese,  considerando

a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de

vício de inconstitucionalidade?

Título

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL   Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

4 Tema

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL   Objetivos

·                    Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-

político;

·                    Interpretar as normas constitucionais;

Page 4: constitucionall - caderno formatado

Aplicar o raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão

crítica, elementos essenciais à construção do perfil do profissional do Direito.

Estrutura de conteúdo1. Interpretação da norma constitucional

1.1. Interpretação e hermenêutica

2. Métodos clássicos

2.1. Gramatical

2.2. Lógico

2.3. Sistemático

2.4. Histórico-evolutivo

3. Princípios ou métodos condicionantes da interpretação constitucional

3.1. Unidade

3.2. Concordância Prática

3.3. Efeito Integrador

3.4. Correção Funcional

3.5. Interpretação Conforme a Constituição

3.6. Coloquialidade

3.7. Máxima Efetividade

3.8. ProporcionalidadeRecursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Data show;

Leitura de textos;

Constituição Federal;

Jurisprudência.

Aplicação prática e teóricaCaso 1- Tema: Interpretação Constitucional

 

Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido exofficio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro.     

Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o mesmo curso na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei n° 9.536/97.

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O pedido do militar foi indeferido pela Sub-reitora da UERJ, com fulcro no ato normativo interno desta Universidade (Deliberação n° 28/2000), o qual regula esta matéria, uma vez que a Universidade de origem do militar era uma instituição de ensino superior particular.

O militar impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos:

I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional);

II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares;

III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor se baseou para indeferir o pedido de transferência, “tem vício de ilegalidade a negativa de matrícula”, pois contraria o conteúdo da Lei nº 9536/97, uma vez que a Lei federal não exige o caráter congênere entre instituições de ensino;

Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais

adequada para a solução deste conflito?

Título

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

5 Tema

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL (continuação) Objetivos

·                    Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-

político;

·                    Interpretar as normas constitucionais;

Aplicar o raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão

crítica, elementos essenciais à construção do perfil do profissional do Direito.

Estrutura de conteúdo1. Interpretação da norma constitucional

1.1. Interpretação e hermenêutica

2. Métodos clássicos

2.1. Gramatical

2.2. Lógico

2.3. Sistemático

2.4. Histórico-evolutivo

3. Princípios ou métodos condicionantes da interpretação constitucional

3.1. Unidade

3.2. Concordância Prática

Page 6: constitucionall - caderno formatado

3.3. Efeito Integrador

3.4. Correção Funcional

3.5. Interpretação Conforme a Constituição

3.6. Coloquialidade

3.7. Máxima Efetividade

3.8. Proporcionalidade

Recursos físicos Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Data show;

Leitura de textos;

Constituição Federal;

Jurisprudência.

Aplicação prática e teóricaCaso 1- Tema: Princípio da razoabilidade

 

O Estado do Tocantins publicou edital no Diário Oficial do Estado de concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de policial. Uma das provas é a realização de testes físicos e um dos testes exige que os candidatos façam a seguinte atividade: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de braços, deitado em decúbito ventral, em um maior número de repetições dentro de suas possibilidade, no período de um minuto, obedecendo à tabela de pontuação abaixo: ...”

Em função da redação incoerente do texto desse teste, o Estado publicou uma errata do edital no mesmo órgão oficial de imprensa, duas semanas antes de iniciarem as provas, com a seguinte redação: “Flexões abdominais: consiste em o candidato executar exercícios abdominais, por flexão de tronco, em decúbito dorsal em um maior número de repetições tocando os cotovelos nos joelhos ou coxas, no período de um minuto.”

Como os candidatos já haviam se inscrito na prova no momento da percepção do equívoco da referida redação, muitos deles se consideraram surpreendidos, no dia da realização desse teste físico, pois não tomaram conhecimento da errata do edital.

Alguns desses, que não conseguiram passar na prova de esforço físico, ingressaram com mandado de segurança com a alegação de que esse teste deve ser desconsiderado como critério de aprovação, pois foi incluído após as inscrições, apenas duas semanas antes do começo das provas e porque não foi publicado num jornal de grande circulação para que todos tivessem a chance de tomar conhecimento da modificação. Assim, alegam que houve ofensa ao princípio da razoabilidade.

A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos

normativos, jurisprudenciais e doutrinários).

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Título

PODER CONSTITUINTE Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

6 Tema

PODER CONSTITUINTE Objetivos

·                    Identificar, através do estudo da teoria da constituição, o processo de criação

e reforma das constituições;

·                    Compreender a importância da manifestação do Poder Constituinte Originário

e Derivado;

Analisar a importância das constituições dos estados para a existência do Estado

federal.

Estrutura de conteúdo1. Poder Constituinte

1.1. Conceito e finalidade

2. Legitimidade do Poder Constituinte

3. Formulação teórica de Sieyès

4. Titularidade e exercício do poder constituinte

5. Poder Constituinte  Originário

5.1. Natureza e conceito

5.2. Características do poder constituinte originário

6. Poder constituinte derivado ou Reformador

6.1. Natureza e conceito

6.2. Características

7. Poder Constituinte Decorrente

7.1. CaracterísticasRecursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Data show;

Leitura de textos;

Constituição Federal;

Jurisprudência.

Aplicação prática e teóricaCaso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Page 8: constitucionall - caderno formatado

 

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova

Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda

Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos

alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta?

Título

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

7 Tema

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Objetivos

Compreender o processo histórico de reconhecimento, evolução e sedimentação dos

direitos fundamentais inerente à pessoa;

Analisar as características dos direitos fundamentais.Estrutura de conteúdo

1. Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

2. Processo histórico

3. Gerações dos Direitos Fundamentais

4. Características dos Direitos Fundamentais

5. Eficácia dos Direitos Fundamentais

6. Choque entre Direitos FundamentaisRecursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Data show;

Leitura de textos;

Constituição Federal;

Jurisprudência.Aplicação prática e teórica

Caso 1 -  A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de

sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa

e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição

não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos

particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de

invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder

Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?     

 

                          Caso 2 – A ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal onde pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.899/1994.              Tal norma assegura o direito ao passe livre às pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

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              Segundo a ABRATI, a norma viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 1ª, IV; art. 5º, XXII; art. 170, II e art. 195, § 5º. Alega, em síntese, violação do direito de propriedade e da livre iniciativa, direitos fundamentais que devem ser protegidos pelo Supremo Tribunal Federal.              Em parecer, o Procurador-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ação, uma vez que a Constituição consagra como Direito Fundamental a proibição de discriminação e a norma em xeque procura realizar a efetiva inclusão social dos deficientes físicos com carências econômicas, razão pela qual, numa ponderação entre os direitos em conflitos estes deveriam prevalecer em detrimento do direito à propriedade.

              Analise o conflito acima, assinalando se a Lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesses.Título

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS   Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

8 Tema

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS   Objetivos

Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da

República de 1988;

Compreender a aplicação e tutela desses direitos.

Estrutura de conteúdo

1. Direito à vida

2. Integridade física

3. Princípio da Isonomia

4. Princípio da Legalidade

5. Direito de Reunião

6. Direito de Associação

7. Direito do Autor

8. Direito de Liberdade

9. Intimidade e Vida Privada

10. Direito à Honra

11. Direito à Imagem

12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações

13. Direito de Propriedade

14. O Devido Processo Legal

15. Contraditório e Ampla  Defesa

16. Proibição de Prova ilícita

17. Presunção de não-cupabilidade

18. Publicidade dos atos processuais

19. Princípios do Juiz e Promotor Natural

20. Garantias Constitucionais Penais

21. Direito de Petição

22. Direito de AçãoRecursos físicos

Quadro e pincel;

Page 10: constitucionall - caderno formatado

Retroprojetor;

Data show;

Leitura de textos;

Constituição Federal;

Jurisprudência.Aplicação prática e teórica

Caso 1 – A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público

para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de

oficiais de saúde.

              De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo

masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto,

poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais.

              Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente

inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência

na área de saúde, procura seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica

quanto à legalidade do edital da PMERJ.

            É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?

TítuloDIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS  (continuação) 

Número de aulas por semana

Número de semana de aula

Tema: DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS  (continuação) 

Objetivos Analisar o rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na

Constituição da República de 1988;

Compreender a aplicação e tutela desses direitos.

Estrutura de conteúdo 1. Direito à vida

2. Integridade física

3. Princípio da Isonomia

4. Princípio da Legalidade

5. Direito de Reunião

6. Direito de Associação

7. Direito do Autor

8. Direito de Liberdade

9. Intimidade e Vida Privada

10. Direito à Honra

11. Direito à Imagem

12. Inviolabilidade do Domicílio e das Comunicações

13. Direito de Propriedade

14. O Devido Processo Legal

15. Contraditório e Ampla  Defesa

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16. Proibição de Prova ilícita

17. Presunção de não-cupabilidade

18. Publicidade dos atos processuais

19. Princípios do Juiz e Promotor Natural

20. Garantias Constitucionais Penais

21. Direito de Petição

22. Direito de Ação

Recursos físicos Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Data show;

Leitura de textos;

Constituição Federal;

Jurisprudência.

Aplicação prática e teórica Caso 1 – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita

de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua

esposa, que se encontrava enferma e acamada.

              Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a

entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi

repelido com um empurrão.

              Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal).

O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade

de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República.

              No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a

decisão de primeiro grau, entendendo que o autor atuou com violência contra agente

público competente que executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o

Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação que continha autorização

expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido

no caputdo art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo,

condenando-o assim nas penas do crime de desobediência.

            Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário,

pedindo a reforma da decisão do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau.

Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Título

DIREITOS SOCIAIS Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

10 Tema: DIREITOS SOCIAIS 

Objetivos

Analisar no rol dos direitos sociais em espécie previsto na Constituição da República

de 1988, principalmente os trabalhistas; 

Compreender sua aplicação e tutela.

Estrutura de conteúdo

1. Classificação dos Direitos Sociais

2. Direitos Sociais Trabalhistas na Constituição

3. Proteção do Hipossuficiente na Constituição

4. Proteção à Relação de Emprego

5. Salário Mínimo

6. Férias

7. Direito de GreveRecursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Data show;

Leitura de textos;

Constituição Federal;

Jurisprudência.Aplicação prática e teórica

Caso 1-  Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao

salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da

constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo.  Fundamente a sua

resposta na doutrina e na jurisprudência.

Título: DIREITO DE NACIONALIDADE 

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Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

11 Tema

DIREITO DE NACIONALIDADE 

Objetivos

Analisar o direito à nacionalidade na ordem constitucional brasileira;

Compreender a importância da nacionalidade como elemento jurídico de ligação do

indivíduo ao estado.

Estrutura de conteúdo

1. Natureza jurídica

2. Nacional e cidadão

3. Classificação

3.1. Originária

3.2. Secundária

4. Conflitos negativos e positivos

5. Brasileiros natos e naturalizados

6. Perda da Nacionalidade

7. A não extradição de nacional  Recursos físicos

Quadro e pincel;

Retroprojetor;

Data show;

Leitura de textos;

Constituição Federal;

Jurisprudência.Aplicação prática e teórica

Caso 1-  João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados

Unidos da América, cometeu um homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia

28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da Silva Smith opta pela

nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da

CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o

governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio

cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?

 

Caso 2- Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli,

e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e

retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o Supremo Tribunal

Federal vai conceder a extradição? Por quê?

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Título

DIREITOS POLÍTICOS Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

12 Tema

DIREITOS POLÍTICOS Objetivos

Compreender, no rol dos direitos fundamentais em espécie previsto na Constituição da

República de 1988, a importância dos direitos políticos como direito fundamentais, e a

relevância do seu exercício à sedimentação do ideário democrático; 

Estrutura de conteúdo

1. Conceito

2. Sufrágio, Voto e Escrutínio

3. Democracia Participativa

4. Perda ou suspensão dos direitos políticosRecursos físicos

·  Quadro e pincel;

·  Retroprojetor;

·  Data show;

·  Leitura de textos;

·  Constituição Federal;

·  Jurisprudência.Aplicação prática e teórica

Caso concreto 1 - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de

Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber

se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na

doutrina e na jurisprudência.

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Título

PARTIDOS POLÍTICOS   Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

13 Tema

PARTIDOS POLÍTICOS   Objetivos

Compreender a importância do pluripartidarismo, para a consolidação do estado democrático de direito.

Estrutura de conteúdo

1. Partidos Políticos

2. O pluripartidarismo na Constituição

3. Princípios constitucionais dos Partidos Políticos

4. Fidelidade e disciplina partidárias

5. Direito de Antena Recursos físicos

·  Quadro e pincel;

·  Retroprojetor;

·  Data show;

·  Leitura de textos;

·  Constituição Federal;

·  Jurisprudência.Aplicação prática e teórica

Caso concreto 1 - A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de

2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena

autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada

verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações

partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual,

distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias,  seria possível aplicar as novas regras ao

pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada.

Título

Page 16: constitucionall - caderno formatado

HISTÓRIAS DAS CONSTITUIÇÕES  Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

14 Tema

HISTÓRIAS DAS CONSTITUIÇÕES 

Objetivos

Compreender o processo histórico do constitucionalismo brasileiro;

Analisar as continuidades e rupturas do processo constitucional brasileiro.

Estrutura de conteúdo

1. História das constituições

1.1. Constituição Imperial de 1824

1.2. Constituição Republicana de 1891

1.3. Constituição de 1934

1.4. Constituição de 1937

1.5. Constituição de 1946

1.6. Constituição de 1967

1.7. Emenda Constitucional n. 1 de 1969

Recursos físicos

·  Quadro e pincel;

·  Retroprojetor;

·  Data show;

·  Leitura de textos;

·  Constituição Federal;

·  Jurisprudência.Aplicação prática e teórica

Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição

dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às

legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras

circunstâncias, resolvia “assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua

independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições

necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte

Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais”. Considerando tal preâmbulo, como

classificar a Carta, quanto à origem? Por quê?

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Título

AULA DE REVISÃO   Número de aulas por semana

1 Número de semana de aula

15 Tema

AULA DE REVISÃO   Objetivos

Reanalisar os principais pontos do conteúdo da disciplina Direito Constitucional I através da

solução de questões objetivas.Estrutura de conteúdo

1. Teoria da Constituição

2. Teoria dos Direitos Fundamentais

3. Direitos Fundamentais em espécieRecursos físicos

·  Quadro e pincel;

·  Retroprojetor;

·  Data show;

·  Leitura de textos;

·  Constituição Federal;

·  Jurisprudência.Aplicação prática e teórica

1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da

hermenêutica constitucional, assinale a opção correta:

De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse,

as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento

recíproco: (A) norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade.

Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo

apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela.

(B) Segundo Kelsen, a CF não passa de uma folha de papel, pois a CF real seria o somatório

dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais

legitimidade.

(C) A CF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular.

(D) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos da CF estão consubstanciados nas

normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a

defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.

(E) Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada.

 

2-Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição e aos direitos políticos,

assinale a opção correta:

(A) Considere que Petrônio tenha sido eleito e diplomado no cargo de prefeito de certo

município no dia 1.º/1/2008. Nessa situação hipotética, o mandato eletivo de Petrônio

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poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação,

por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

(B) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no

Tribunal Superior Eleitoral.

(C) É vedado aos estrangeiros, ainda que naturalizados brasileiros, o alistamento como

eleitores.

(D) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do

mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição

para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado.

(E) A condenação criminal com trânsito em julgado ensejará a perda dos direitos políticos

do condenado.

3- Assinale a opção correta acerca do conceito, da classificação e dos elementos da

constituição:

(A) Segundo a doutrina, os elementos orgânicos da constituição  são aqueles que limitam a 

ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de direito e consubstanciam o

rol dos direitos fundamentais.

(B) No sentido sociológico, a constituição seria distinta da lei constitucional, pois refletiria a

decisão política fundamental do titular do poder constituinte, quanto à estrutura e aos

órgãos do Estado, aos direitos individuais e à atuação democrática, enquanto leis

constitucionais seriam todos os demais preceitos inseridos no documento, destituídos de

decisão política fundamental.

(C) Na acepção formal, terá natureza constitucional a norma que tenha sido introduzida na

lei maior por meio de procedimento mais dificultoso do que o estabelecido para as normas

infraconstitucionais, desde que seu conteúdo se refira a regras estruturais do Estado e seus

fundamentos.

(D) Considerando o conteúdo ideológico das constituições, a vigente Constituição brasileira

é classificada como liberal ou negativa.

(E) Quanto à correspondência com a realidade, ou critério ontológico, o processo de poder,

nas constituições normativas, encontra-se de tal modo disciplinado que as relações políticas

e os agentes do poder se subordinam às determinações de seu conteúdo e do seu controle

procedimental.

 

4- Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes constituintes originário e derivado:

I - O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão

pela qual é considerado um poder permanente.  

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II - Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na

constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte

difuso.

III - O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado

antes da nova constituição e perante o novo paradigma estabelecido.

IV - Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente

mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas

constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei

orgânica.

V - O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da

desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que

compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma

infraconstitucional.

Estão certos os itens:

(A) I e V.

(B) II e III.

(C) I, III e IV.

(D) I, II, IV e V.

(E) II, III, IV e V.