Código do Consumidor e o empresariado.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO EVOLUÇÃO HISTÓRICA: 1) Fundamento legislativo: ● Constituição Federal: Art. 5º, XXXII. ● Lei 8.078/90 (CDC). ● Outras fontes.
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Palestra proferida pelo Prof. Elder Leite.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA:
1) Fundamento legislativo:
● Constituição Federal: Art. 5º, XXXII.
● Lei 8.078/90 (CDC).● Outras fontes.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
● RELAÇÃO DE CONSUMO:
●Art. 2º (Consumidor);●Art. 3º (Fornecedor);
§ 1º define produto;§ 2º define serviço;
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
FAZENDA LEITE INDÚSTRIA DE QUEIJO COMPRADOR DO QUEIJOPARA CONSUMO PRÓPRIO
Aplica-se o CC Aplica-se o CDC
ENTENDENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
● PRINCÍPIOS:1. Proteção à vida, saúde e segurança (art. 8º).2. Transparência.
● Anúncio (indicio contratual).1. Propaganda enganosa e abusiva (art. 37).2. Principio da proteção contratual.2.1. Vulnerabilidade (art. 4, I).2.2. Proibição de cláusulas abusivas (art. 51).
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
Publicidade enganosa e abusiva:
1) Art. 37 e ss/CDC.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O EMPRESÁRIO
Publicidade enganosa e abusiva:
1) Art. 37 e ss/CDC.
