CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

HISTÓRICO •Anos 80 – Crise econômica•1986 – Plano Cruzado•1988 – Constituição Federal

Art.5, inciso XXXII

Art.170, inciso V

Art.48, Disposições transitórias•1990 – Código de Defesa do Consumidor

Lei n 8078, de 11 de setembro de 1990

• FATOS HISTÓRICOS RELEVANTES

• Inflação anos 80 – mercado especulativo Exemplos: preço do telefone U$5000.00 Compra de carro através de intermediário – agiu

• 1986 – Plano cruzado – congelamento de preços Fiscais do Sarney – gerentes de supermercados ouviam voz de prisão

do cidadão População clama por direitos

• O legislador se vê obrigado a colocar na Constituição Federal de 1988 os artigos prevendo a criação do Código de Defesa do Consumidor

Art. 5 XXXII, art. 170 V, art. 48 disposições transitórias

• Março de 1991 entra em vigor a Lei 8078 de 11/09/1990

• Procon Estadual e Municipal

• MUDANÇAS NAS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E EMPRESAS

• Principais mudanças:

• Art. 6 – segurança, informação e contratação

• Segurança: produtos e serviços

• Proteção da saúde e a segurança dos produtos

Produtos mais seguros ex: lata de tomate – abridor de lata, lata com disco,lata fechada hermeticamente e sache.

Mattel – anúncio para recolher o produto

VW – carro Fox – responsável pela perda do dedo do consumidor

• Informação:

• Manual de importação• • Informação quanto aos riscos que o produto pode produzir Exemplo: faca, repelente, remédio, cartucho de impressão –

ALERTAR • Publicidade art. 67 considera crime publicidade enganosa e abusiva• art. 68 induzir o consumidor a se comportar de forma

prejudicial a saúde ou segurança

• Contratação

• Contrato é um acordo por escrito entre duas ou mais pessoas Regra do contrato = cláusula

• Art. 51 cláusula abusiva

• Boa fé (como o cidadão deve se comportar na sociedade)

• Subjetiva – ausência de conhecimento da legalidade

• Objetiva – presente no contrato art. 51

• Exemplo: estacionamento – contrato de adesão – consumidor está em desvantagem “não nos responsabilizamos pelo furto”

• Cláusula nula – não tem boa fé art. 51

• Consumidor (fraco) X Fornecedor (forte)• Lei tendenciosa – Visa proporcionar a igualdade

• ANÁLISE CRÍTICA

• Nem todos os fornecedores são de grande porte, muitas vezes são mais fracos que o consumidor

• As conseqüências são iguais para todos independente do porte da empresa