ClassificacaoEconomicadaReceitaedaDespesa

CLASSIFICADOR DE RECEITA E DESPESA

Abril/2013

CLASSIFICAO QUANTO A NATUREZA DA RECEITA

As Receitas Pblicas so classificadas sob diversos aspectos com o propsito de permitir a transparncia de suas origens ea sua estimativa, execuo, acompanhamento, avaliao e controle.

A classificao da receita por fontes de recursos utilizada no detalhamento da Receita e da Despesa Pblicas.

A estimativa e a realizao da Receita Pblica so gerenciadas, dentre outros classificadores, por FR e a fixao e aexecuo da Despesa Pblica consideram o montante de cada FR, permitindo demonstrar a correspondncia entre as fontesde financiamento e os gastos pblicos.

No mbito do PPA, alm das FR oramentrias, podem ocorrer programas financiados por FR no oramentrias, o queno ocorre na LOA.

No PPA existe uma nica FR desse tipo, a FR-80 - Recursos No Oramentrios.

O cdigo das Fontes de Recursos (FR) no Estado compe-se de 2 (dois) algarismos a saber:

CLASSIFICAES DA RECEITA

FONTES DE RECURSOS (FR)

2 - Recursos Oramentrios:2.1 - Recursos do Tesouro

Ordinrios Provenientes de Impostos00 - Ordinrios No Provenientes de Impostos01 -

Indenizao pela Extrao de Petrleo04 - Salrio Educao05 -

Fundo de Participao dos Estados06 - Demais Transfer. da Unio Prov. Impostos07 -

Operaes de Crdito Atravs do Tesouro11 - Ressarcimento de Pessoal20 -

Op de Crdito destinadas Aes M Ambiente21 - Adicional do ICMS - FECP22 -

Contribuio Interv Domnio Econmico-CID26 - Fundo de Depsitos Judiciais - Lei 11429/0690 -

Retorno de Empr. Prog. Fomento Agropec e Tecn95 -

2.2 - Recursos de Outras FontesArrecadao Prpria - Administrao Indireta10 - Convnios - Administrao Direta12 -

Convnios - Administrao Indireta13 - Convnios PAC - Administrao Direta14 -

Fund Man Des Educ Bs Valoriz Prof E - FUNDEB15 - Convnios PAC - Administrao Indireta16 -

Operaes de Crdito Atravs da Adm Indireta17 - Convnios Intraorament-Administrao Direta18 -

Convnios Intraorament - Administr. Indireta19 - Contratos Intraoramentrios Gesto de Sade23 -

Transf Volunt da Unio no Refer a Convnios24 - Sistema nico de Sade25 -FUNESPOM 1955 - FUNESBOM 2056 -

FFIA 2257 - FUNDO ALERJ 1058 -

FEM/TCE-RJ 1059 - FETJ 1060 -

FUNPERJ 1061 - FEMP 1062 -

A Classificao das Receitas, dentre outros classificadores, se d por Fontes de Recursos (FR) e pela Natureza Econmica,ou, como mais conhecida, Natureza da Receita (NR).

1 - Recursos No Oramentrios:80 - Recursos No Oramentrios

2 - Recursos Oramentrios:FUNDPERJ 1063 - FUNDPERJ 1364 -

FAF 0065 - FREMF 1066 -

FREMF 0067 - FET 2268 -

FUPP 1069 - FUNDRHI 1070 -

FUNARPREN-RJ 1071 - Recursos No Oramentrios - DDO81 -

Multa Infrao Cdigo Defesa do Consumidor96 - Conservao Ambiental97 -

Outras Receitas da Administrao Indireta98 - Outras Receitas da Administrao Direta99 -

NATUREZA DA RECEITA (NR)

Para classificar uma receita quanto sua natureza deve-se considerar a categoria econmica; a origem da receita;a espcie da receita; a rubrica; a alnea; e a subalnea.

O cdigo da natureza da receita constitudo por oito algarismos, que indicam:

NR: 1 . 1 . 1 . 2 . 05 . 01

1 dgito - 1 - categoria econmica da receita - "Receitas Correntes"; 2 dgito - 1 - origem - "Receita Tributria"; 3 dgito - 1 - espcie - "Impostos"; 4 dgito - 2 - rubrica - "Imposto sobre o Patrimnio e a Renda"; 5 e 6 dgitos - 05 - alnea - "Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores"; e 7 e 8 dgitos - 01 - subalnea - "Cota-Parte do Estado".

Grupo de Receita - Com o propsito de compor demonstrativos sintticos da Receita, a juno da categoria econmica coma origem de receita, 1 e 2 dgitos, formam os Grupos de Receitas, a saber:

10 - RECEITAS CORRENTES

11 - RECEITA TRIBUTRIA 12 - RECEITA DE CONTRIBUIES 13 - RECEITA PATRIMONIAL

14 - RECEITA AGROPECURIA 15 - RECEITA INDUSTRIAL

16 - RECEITA DE SERVIOS 17 - TRANSFERNCIAS CORRENTES 19 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

20 - RECEITAS DE CAPITAL

21 - OPERAES DE CRDITO 22 - ALIENAO DE BENS 23 - AMORTIZAO DE EMPRSTIMOS 24 - TRANSFERNCIAS DE CAPITAL 25 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

70 - RECEITAS INTRA-ORAMENTRIAS CORRENTES 71 - RECEITA INTRA-ORAMENTRIA - TRIBUTRIA 72 - RECEITA INTRA-ORAMENTRIA DE CONTRIBUIES

73 - RECEITA INTRA-ORAMENTRIA PATRIMONIAL 75 - RECEITA INTRA-ORAMENTRIA INDUSTRIAL 76 - RECEITA INTRA-ORAMENTRIA DE SERVIOS 77 - REC. INTRA-ORAMENT. TRANSFERNCIAS CORRENTES 79 - OUTRAS RECEITAS INTRA-ORAMENTRIAS CORRENTES80 - RECEITAS INTRA-ORAMENTRIAS DE CAPITAL 84 - REC. INTRA-ORAMENTRIA TRANSF. CAPITAL

CDIGOFONTES DE RECURSOS

TTULO

00 Ordinrios Provenientes de Impostos

01 Ordinrios No Provenientes de Impostos

04 Indenizao pela Extrao de Petrleo

05 Salrio Educao

06 Fundo de Participao dos Estados

07 Demais Transfer. da Unio Prov. Impostos

10 Arrecadao Prpria - Administrao Indireta

11 Operaes de Crdito Atravs do Tesouro

12 Convnios - Administrao Direta

13 Convnios - Administrao Indireta

14 Convnios PAC - Administrao Direta

15 Fund Man Des Educ Bs Valoriz Prof E - FUNDEB

16 Convnios PAC - Administrao Indireta

17 Operaes de Crdito Atravs da Adm Indireta

18 Convnios Intraorament-Administrao Direta

19 Convnios Intraorament - Administr. Indireta

20 Ressarcimento de Pessoal

21 Op de Crdito destinadas Aes M Ambiente

22 Adicional do ICMS - FECP

23 Contratos Intraoramentrios Gesto de Sade

24 Transf Volunt da Unio no Refer a Convnios

25 Sistema nico de Sade26 Contribuio Interv Domnio Econmico-CID

80 Recursos No Oramentrios

90 Fundo de Depsitos Judiciais - Lei 11429/06

95 Retorno de Empr. Prog. Fomento Agropec e Tecn

96 Multa Infrao Cdigo Defesa do Consumidor

97 Conservao Ambiental

98 Outras Receitas da Administrao Indireta

99 Outras Receitas da Administrao Direta

DESCRIOCDIGONATUREZA DE RECEITA

TTULO

1.0.0.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao das receitas tributria, de contribuies,patrimonial, agropecuria, industrial, de servios, as transferncias correntes e outrasreceitas correntes.

RECEITAS CORRENTES

1.1.0.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao da Receita Tributria (impostos, taxas econtribuies de melhoria).RECEITA TRIBUTRIA

1.1.1.0.00.00 Registra o valor total da modalidade de tributo cuja obrigao tem por fato geradorsituao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa aocontribuinte.

Impostos

1.1.1.2.00.00 Registra o valor total da arrecadao de Impostos sobre a propriedade territorial rural,a propriedade predial e territorial urbana, a renda e proventos de qualquer natureza, apropriedade de veculos automotores, transmisso "causa mortis" e de doao debens e direitos e transmisso "inter-vivos" de bens imveis e de direitos reais sobreimveis.

Impostos sobre o Patrimnio e aRenda

1.1.1.2.04.00 Registra o valor total da arrecadao de Imposto sobre Renda e Proventos deQualquer Natureza de competncia da Unio. Tem como fato gerador a aquisio dedisponibilidade econmica ou jurdica: a) de renda, assim entendido o produto docapital, do trabalho ou da combinao de ambos; b) de proventos de qualquernatureza, assim entendidos os acrscimos patrimoniais no compreendidos no itemanterior.

Imposto sobre a Renda e Proventosde Qualquer Natureza

1.1.1.2.04.31 Registra o valor da arrecadao de receita do Imposto de Renda sobre pagamento desalrios, inclusive adiantamentos de salrios a qualquer ttulo, indenizaes sujeitas atributao, ordenados, vencimentos, proventos de aposentadoria, reserva ou reforma,penses civis ou militares, soldos, pr labore, remunerao indireta, retirada,vantagens, subsdios, comisses, corretagens, benefcios da previdncia social eprivada (renda mensal), honorrios, direitos autorais e remuneraes por quaisqueroutros servios prestados, inclusive as relativas a empreitadas de obrasexclusivamente de trabalho e as decorrentes de fretes e carretos em geral.

Imposto de Renda Retido nasFontes sobre os Rendimentos doTrabalho

1.1.1.2.04.34 Registra o valor da arrecadao de receita do imposto sobre ganhos decorrentes de:prmios e sorteios em geral, prmios de proprietrios e criadores de cavalos decorrida, servios de propaganda prestados por pessoa jurdica, comisses ecorretagens pagas a pessoa jurdica, remunerao de servios profissionais prestadospor pessoa jurdica, remunerao de servios pessoais prestados por associados decooperativa de trabalho, condenaes judiciais, peclios de previdncia privada, ttulosde capitalizao, aluguis relativos a pessoas jurdicas, entre outros.

Imposto de Renda Retido nasFontes sobre outros Rendimentos

1.1.1.2.05.00 Registra o valor total da arrecadao de imposto que incide sobre o valor do veculoautomotor sujeito a licenciamento pelos rgos competentes.

Imposto sobre a Propriedade deVeculos Automotores - IPVA

1.1.1.2.05.01 Registra o valor da receita referente parcela da arrecadao do Imposto sobre aPropriedade de Veculos Automotores - IPVA, retida pelo Estado.

Cota-Parte do Estado - IPVA

1.1.1.2.05.02 Registra o valor da receita referente parcela da arrecadao do Imposto sobre aPropriedade de Veculos Automotores - IPVA, transferida aos municpios.

Cota-Parte dos Municpios - IPVA

1.1.1.2.05.03 Registra a parcela da cota-parte do Estado do Imposto sobre a Propriedade deVeculos Automotores - IPVA, transferida para o Fundo de Manuteno eDesenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais daEducao - FUNDEB.

Cota-Parte Estadual para oFUNDEB - IPVA

1.1.1.2.07.00 Registra o valor total da arrecadao de imposto sobre a transmisso "causa mortis" ea doao de: propriedade ou domnio til de bens imveis; direitos reais sobreimveis; direitos relativos s transmisses de bens mveis, direitos, ttulos e crditos.A base de clculo o valor venal do bem ou direito ou o valor do ttulo ou do crdito.

Imposto sobre Transmisso "CausaMortis" e Doao de Bens e Direitos- ITD

1.1.1.2.07.01 Registra a receita referente parcela do Imposto sobre Transmisso "Causa Mortis" eDoao de Bens e Direitos - ITD retida pelo Estado.Cota - Parte do Estado - ITD

1.1.1.2.07.02 Registra a receita referente parcela do Imposto sobre Transmisso "Causa Mortis" eDoao de Bens e Direitos - ITD, transferida ao Fundo de Manuteno eDesenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais daEducao - FUNDEB.

Cota - Parte para o FUNDEB - ITD

1.1.1.2.08.00 Registra o valor total da arrecadao de imposto sobre transmisso "inter vivos" debens imveis e de direitos reais sobre imveis. Incide sobre o valor venal dos bens oudireitos transmitidos ou cedidos cujos fatos geradores so anteriores a 01/03/89.

Imp sobre Transm "Inter Vivos" deBens Imveis e Direitos Reaiss/Imveis-ITBI

1.1.1.2.08.01 Registra o valor total da receita referente parcela da arrecadao do ITBI retida peloEstado.

Cota-Parte do Estado - ITBI

1.1.1.2.08.02 Registra o valor total da receita referente parcela da arrecadao do ITBI transferidaaos municpios.

Cota-Parte dos Municpios - ITBI


TTULO

1.1.1.3.00.00 Registra o valor total da arrecadao de impostos sobre produo e a circulao,compreendendo os seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS, sobre Operaesde Crdito, Cmbio e Seguro ou relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios - IOF eImposto sobre Servios -ISS.

Impostos sobre a Produo e aCirculao

1.1.1.3.00.01 Registra o valor da arrecadao do Adicional do ICMS de que trata a Lei n 4.056, de30 de dezembro de 2002, que instituiu o Fundo Estadual de Combate Pobreza e sDesigualdades Sociais - FECP.

Adicional do ICMS - Lei 4056/02 -FECP

1.1.1.3.02.00 Registra o valor total da arrecadao de Imposto sobre Circulao de Mercadorias eServios - ICMS. Tem como fato gerador as operaes relativas a circulao demercadorias e s prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal ede comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior.Incide ainda sobre a entrada de mercadoria importada.

Imp s/Oper Relat Circul Mercs/Prest Serv Transp InterestIntermun e Comunic.

1.1.1.3.02.01 Registra o valor total da receita referente parcela da arrecadao do ICMS retidapelo Estado.

Cota-Parte do Estado - ICMS

1.1.1.3.02.02 Registra o valor total da receita referente parcela da arrecadao do ICMStransferida aos municpios.

Cota-Parte dos Municpios - ICMS

1.1.1.3.02.03 Registra a parcela da cota-parte do Estado do ICMS transferida para o Fundo deManuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dosProfissionais da Educao - FUNDEB.

Cota-Parte Estadual para oFUNDEB - ICMS

1.1.1.3.02.05 Registra o valor total da receita referente parcela da arrecadao do ICM retida peloEstado.

Imp. sobre Oper. Relativas Circulao Mercadorias - Cota-Partedo Estado - ICM

1.1.1.3.02.06 Registra o valor total da receita referente parcela da arrecadao do ICM transferidaaos municpios.

Imp. sobre Oper.Relativas Circulao Mercadorias - Cota-ParteMunicpios - ICM

1.1.1.3.02.07 Registra a receita referente parcela da arrecadao do ICMS-SIMPLES retida peloEstado.

Cota-Parte do Estado - ICMS-SIMPLES

1.1.1.3.02.08 Registra a receita referente parcela da arrecadao do ICMS-SIMPLES transferidaaos Municpios.

Cota-Parte dos Municpios - ICMS-SIMPLES

1.1.1.3.02.09 Registra a receita referente parcela da Cota-Parte do Estado do ICMS-SIMPLESpara o FUNDEB.

Cota-Parte do Estado para oFUNDEB - ICMS-SIMPLES

1.1.2.0.00.00 Registra o valor total das receitas de taxas cobradas pelo Estado, no mbito de suasatribuies, tendo como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou autilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestadosao contribuinte ou postos a sua disposio.

Taxas

1.1.2.1.00.00 Registra o valor total da arrecadao de taxas pelo exerccio do poder de polcia pelopoder pblico, com a finalidade de fiscalizar os servios prestados por particulares,disciplinando, limitando ou regulando direitos e deveres destes. Considera-se poder depolcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito,interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou a absteno de fato, em razo deinteresse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicasdependentes de concesso ou autorizao do poder pblico, tranqilidade pblica,ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Taxas pelo Exerccio do Poder dePolcia

1.1.2.1.17.00 Registra o valor da arrecadao de receita de taxa de fiscalizao de locais einstalaes onde so fabricados, produzidos, beneficiados,manipulados,acondicionados, conservados, depositados, armazenados,transportados, vendidos ou consumidos, alimentos, bem como, exercidas atividadesque possam afetar a sade pblica, em observncia as normas sanitrias

Taxa de Fiscalizao de VigilnciaSanitria

1.1.2.1.21.00 Registra o valor da arrecadao de receita de taxa de fiscalizao ambiental, devidapor pessoas fisicas ou jurdicas, obrigadas ao registro no Cadastro Tcnico deAtividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Taxa de Controle e FiscalizaoAmbiental

1.1.2.1.99.00 Registra o valor da arrecadao de Outras Taxas pelo Exerccio do Poder de Polcia,no classificadas nos itens anteriores.

Outras Taxas pelo Exerccio doPoder de Polcia

1.1.2.1.99.01 Registra a receita da taxa de regulao, decorrente da explorao, porconcessionria, dos servios de distribuio de gs canalizado nas regies NorteFluminense, Noroeste Fluminense, Baixada Litornea, Serrana, Mdio Paraba, Centro Sul e Baa da Ilha Grande.

Taxa de Regulao de ServiosConcedidos e Permitidos de GsCanalizado Estadual


TTULO

1.1.2.1.99.02 Registra a receita da taxa de regulao, decorrente da explorao por concessionria,dos servios pblicos de distribuio de gs canalizado na Regio Metropolitana doRio de Janeiro.

Tx.Reg.Serv.Conced.Permit. GsCanalizado na Regio Metropolitanado RJ

1.1.2.1.99.03 Registra a receita da taxa de regulao, decorrente da explorao por concessionria,dos servios pblicos de transporte de passageiros da rede metroviria.

Tx. Regul. Serv. Conced. Permit. deTransp. Metrovirio Passageiros

1.1.2.1.99.04 Registra a receita da taxa de regulao, decorrente da explorao por concessionria,de servios pblicos de transporte ferrovirio de passageiros na Regio Metropolitanado Rio de Janeiro.

Tx. Reg. Serv. Conced. Permit. deTransporte Ferrovirio dePassageiros

1.1.2.1.99.05 Registra a receita da taxa de regulao, decorrente da explorao por concessionria,dos servios de operao dos sistemas de abastecimento de gua, de coleta etratamento de esgotos nas reas urbanas dos municpios de Armao dos Bzios,Cabo Frio, Iguaba Grande e So Pedro da Aldeia e distribuio de gua em Arraial doCabo.

Tx.Reg.Serv.Conc.Perm. Captao,Prod. Distrib. gua Tratam.Esgotos Reg Lagos

1.1.2.1.99.06 Registra a receita da taxa de regulao, decorrente da explorao por concessionria,dos servios de operao dos sistemas de abastecimento de gua, de coleta etratamento de esgotos nas reas urbanas dos municpios de Araruama, Saquarema eSilva Jardim.

Tx.Reg.Serv.Con.Perm.Capt, Prod.Distrib. gua Trat. Esgotos RegLagos e Adj.

1.1.2.1.99.07 Registra a receita da taxa de regulao, decorrente dos servios por concessionria,de explorao e operao da rodovia do sistema virio Rio Bonito, Araruama e SoPedro da Aldeia.

Tx.Reg.Serv. Conc. Perm.Explorao da Rodovia Via Lagos

1.1.2.1.99.08 Registra a receita decorrente da taxa de regulao por concessionria, decorrentedos servios de explorao e operao de rodovia do sistema virio Itabora, NovaFriburgo e Cantagalo.

Tx.Reg.Serv. Conc. Perm.Explorao da Rodovia RJ 116

1.1.2.1.99.09 Registra a receita decorrente da taxa de regulao por permissionria, decorrente daexplorao de servios de transporte coletivo exclusivamente seletivo de passageiros,por via martima, de linhas na Baa de Guanabara.

Tx.Reg.Serv.Conced. ePermit.Transporte Martimo dePassageiros - Aerobarcos

1.1.2.1.99.10 Registra a receita decorrente da taxa de regulao por concessionria, decorrente daexplorao de servios de transporte coletivo de passageiros, por via martima, delinhas na Baa de Guanabara.

Tx.Reg.Serv.Conced. e Permit.Transp. Martimo Passag.- Barcas

1.1.2.1.99.11 Registra a receita da taxa de regulao, decorrente da explorao por concessionriaou permissionria, de outros servios no enquadrados nos itens anteriores.

Outras Taxas Regulao deServios Concedidos e Permitidos

1.1.2.1.99.15 Registra a receita proveniente da arrecadao de taxas de servio de segurana, taiscomo: emisso de certides para renovao ou autorizao para funcionamento dedepsitos de explosivos, uso de produtos qumicos; porte e compra de armas; vistoriasem clubes, hotis e similares.

Taxa pelo Exerc Poder de Polcia -Segurana

1.1.2.1.99.16 Registra o valor decorrente da arrecadao de taxas de inspeo e fiscalizaoexercida em veculos, centros de formao de condutores, clnicas credenciadas,licenciamento de veculos, vistoria anual e emisso de gases poluentes, vistoria emgeral e outras correlatas com a finalidade de garantir a observncia legislaoespecfica.

Taxa de Controle e Fiscalizao doTrnsito

1.1.2.1.99.99 Registra a receita das demais taxas pelo poder de polcia, no enquadradas nos itensanteriores.

Demais Taxas Pelo Exerccio dePoder de Polcia

1.1.2.2.00.00 Registra o valor total da arrecadao de taxas pela utilizao efetiva ou potencial deservios prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposio. Neste ttulo soclassificadas as taxas pela prestao de servios pblicos: a) utilizados pelocontribuinte - efetivamente, quando por ele usufrudos a qualquer ttulo;potencialmente, quando, sendo de utilizao compulsria, sejam postos a suadisposio mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. b) especficos,quando destacados em unidades autnomas de interveno, de utilidade ou denecessidade pblica. c) divisveis, quando suscetveis de utilizao, separadamente,por parte de cada um dos seus usurios.

Taxas pela Prestao de Servios

1.1.2.2.08.00 Registra o valor da arrecadao de receita de taxa de servios judiciais referentes aosatos praticados em razo do ofcio, tais como: a) serventias judiciais: despesas comdiligncias fora de cartrio, periciais e avaliaes, publicaes de editais na imprensa,expedies de cartas de ordem e de sentenas, dentre outras; b) expedio,movimentao e certificao dos feitos bem como custas devidas por atos ediligncias, em primeira instncia, com base no valor das causas em geral, mandadode segurana, processos criminais, recursos e cartas testemunhveis criminais,despesa com traslado e outras relacionadas nas tabelas de custas.

Emolumentos e Custas Judiciais


TTULO

1.1.2.2.29.00 Registra o valor da arrecadao de receita de taxa de servios extrajudiciaisreferentes aos atos praticados em razo do ofcio. Serventias extrajudiciais,atividades praticadas pelos servios notariais e de registro: lanamento em livros,certides, transferncias, procuraes, prorrogaes de prazo, autenticaes,averbaes e outros.

Emolumentos e CustasExtrajudiciais

1.1.2.2.99.00 Registra o valor da arrecadao de receita de outras taxas de utilizao efetiva oupotencial de servios , no classificadas nos itens anteriores.

Outras Taxas pela Prestao deServios

1.1.2.2.99.01 Registra a receita proveniente de percia, da anlise de projetos de segurana contraincndio e pnico; de vistorias tcnicas; do registro, vistorias e liberao de piscinas eparques aquticos; de cursos, da inscrio para formao de socorrista e licena paraprticas de esportes de praia.

Emolumentos do Corpo deBombeiros do Estado do Rio deJaneiro

1.1.2.2.99.02 Registra o valor total da receita de taxa de extino de incndio, instituda peloDecreto-lei n 05/75 e regulamentada pelo Decreto n 3.856 de 29/12/80, pelosservios prestados ou postos disposio do contribuinte. Destina-se, principalmente,a aquisio de equipamentos, viaturas e construo de novos quartis.

Taxas de Preveno e Extino deIncndio

1.1.2.2.99.03 Registra os valores pagos relativos a servios prestados pela Junta Comercial.Emolumentos de Registro deComrcio

1.1.2.2.99.04 Registra o valor da arrecadao de receita de taxa de concesso de inscrioestadual, autenticao de livros fiscais, expedio de certido negativa, autorizaopara impresso de documentos fiscais, concesso de benefcios e regimes especiais edemais taxas de natureza fazendria.

Taxas de Natureza Fazendria

1.1.2.2.99.05 Registra a receita proveniente da cobrana de emolumentos e taxas processuais porentidades da administrao pblica estadual, em decorrncia da prestao de serviosde consultas e anlises de processos em suas respectivas reas de competncia.

Emolumentos e Custas ProcessuaisAdministrativas

1.1.2.2.99.06 Registra o valor da arrecadao de taxas de servios referentes a emplacamento,expedio ou legalizao de documentos de habilitao ou registro de veculos,laudos, remoo e depsito de veculos, credenciamentos, e de outros serviosrelacionados ao trnsito.

Taxa de Servios de Trnsito

1.1.2.2.99.99 Registra o valor da arrecadao de receita de outras taxas de prestao de servios,no classificadas nos itens anteriores.

Demais Taxas pela Prestao deServios

1.2.0.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao da receita de contribuies sociais, deinterveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais oueconmicas, como instrumento de interveno nas respectivas reas. O Estadopoder instituir contribuio, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficiodestes, de sistemas de previdncia e assistncia social.

RECEITA DE CONTRIBUIES

1.2.1.0.00.00 Registra o valor da arrecadao com Contribuies Sociais constitudas por ordemsocial e profissional.

Contribuies Sociais

1.2.1.0.29.00 Registra o valor da arrecadao de Receita de Contribuies referentes ao RegimePrprio de Previdncia Social, compreendendo as contribuies de entidades e ascontribuies de servidores.

Contribuies Previdencirias doRegime Prprio

1.2.1.0.29.07 Registra o valor da arrecadao de Receita de Contribuies de Servidor Ativo Civilpara institutos de previdncia social.

Contribuio de Servidor Ativo Civil

1.2.1.0.29.08 Registra o valor da arrecadao de Receita de Contribuies de Servidor Ativo Militarpara institutos de previdncia social.

Contribuio de Servidor AtivoMilitar

1.2.1.0.29.09 Registra o valor da arrecadao de Receita de Contribuies de Servidor Inativo Civilpara institutos de previdncia social.

Contribuio de Servidor InativoCivil

1.2.1.0.29.10 Registra o valor da arrecadao de Receita de Contribuies de Servidor InativoMilitar para institutos de previdncia social.

Contribuio de Servidor InativoMilitar

1.2.1.0.29.11 Registra o valor da arrecadao de Receita de Contribuies de Pensionistas Civispara institutos de previdncia social.

Contribuio de Pensionista Civil

1.2.1.0.29.12 Registra o valor da arrecadao de Receita de Contribuio de Pensionista Militarpara institutos de previdncia social.

Contribuio de Pensionista Militar

1.2.1.0.29.17 Registra a receita de recolhimento da Contribuio do Servidor Ativo Civil , oriunda doPagamento de Sentenas Judiciais.

Contribuio de Servidor Ativo Civil-Pagamento de Sentenas Judiciais

1.2.1.0.29.18 Registra a receita de recolhimento da Contribuio de Servidor Inativo Civil, oriunda doPagamento de Sentenas Judiciais.

Contribuio de Servidor InativoCivil- Pagamento de SentenasJudiciais

1.2.1.0.29.19 Registra a receita de recolhimento da Contribuio de Pensionista Civil, oriunda doPagamento de Sentenas Judiciais.

Contribuio de Pensionista Civil -Pagamento de Sentenas Judiciais


TTULO

1.2.1.0.29.51 Registra o valor referente Contribuio Previdenciria dos Servidores emafastamento sem remunerao.

Contribuio de Servidor emAfastamento sem Remunerao

1.2.1.0.29.52 Registra o valor referente Contribuio de Sevidores Cedidos com nus para outrosorgos, inclusive de servidores que atuam em cartrios.

Contribuio de Servidores Cedidoscom nus/cartrio

1.2.1.0.29.99 Registra o valor de Outras Contribuies Previdencirias no classificadas nos itensanteriores.

Outras ContribuiesPrevidencirias

1.2.1.0.51.00 Registra a receita da contribuio incidente sobre o soldo dos militares, que se destina constituio do Fundo de Sade dos Militares, que visa ao custeio do atendimentomdico hospitalar de militares e seus dependentes - Lei 3465, de 14 de setembro de2000.

Contribuio para o Fundo deSade dos Militares

1.2.1.0.51.01 Registra a receita da contribuio incidente sobre o soldo dos militares, que se destina constituio do Fundo de Sade dos Militares, que visa ao custeio do atendimentomdico hospitalar de militares e seus dependentes - Lei 3465, de 14 de setembro de2000.

Contribuio para o Fundo deSade dos Militares

1.2.1.0.99.00 Registra o valor total da arrecadao de Outras Contribuies Sociais nocontempladas nos itens anteriores.

Outras Contribuies Sociais

1.2.2.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao com Contribuies parafiscais de ordemeconmica.

Contribuies Econmicas

1.2.2.0.70.00 Registra o valor da Receita de Contribuio ao Fundo de Aplicaes Econmicas eSociais - FAES, institudo pela Lei n 4.546, de 15 de abril de 2005.Contribuio ao FAES

1.2.2.0.70.01 Registra o valor da parcela da Receita de Contribuio ao Fundo de AplicaesEconmicas e Sociais - FAES, pertencente ao Estado.

Contribuio ao FAES - Cota Partedo Estado

1.2.2.0.70.02 Registra o valor da parcela da Receita de Contribuio ao Fundo de AplicaesEconmicas e Sociais - FAES, transferida aos Municpios.

Contribuio ao FAES - Cota-Partedos Municpios

1.2.2.0.99.00 Registra o valor da arrecadao de Receita de Outras Contribuies Econmicas noclassificadas nos itens anteriores.

Outras Contribuies Econmicas

1.3.0.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao da Receita Patrimonial referente ao resultadofinanceiro da fruio do patrimnio, seja decorrente de bens imobilirios oumobilirios, seja de participao societria.

RECEITA PATRIMONIAL

1.3.1.0.00.00 Registra o valor total das receitas provenientes da utilizao, por terceiros, de bensimveis pertencentes ao setor pblico.

Receitas Imobilirias

1.3.1.1.00.00 Registra o valor total das receitas arrecadadas provenientes do pagamento deAluguis pela utilizao de prprios do poder pblico.Aluguis

1.3.1.1.01.00 Registra o valor da arrecadao de Receita de Aluguis de Imveis Urbanos.Aluguis de Imveis Urbanos

1.3.1.1.02.00 Registra o valor da arrecadao de Receita de Aluguis de Imveis Rurais.Aluguis de Imveis Rurais

1.3.1.1.99.00 Registra o valor da arrecadao de Outras Receitas de Aluguis no classificadasnos itens anteriores.

Outras Receitas de Aluguis

1.3.1.2.00.00 Registra o valor total da receita com o contrato pelo qual o poder pblico cede aterceiros, por certo tempo e preo, o uso e gozo de determinada rea.Arrendamentos

1.3.1.2.01.00 Registra o valor total da receita com o contrato pelo qual o poder pblico cede aterceiros, por certo tempo e preo, o uso e gozo de determinada rea.Arrendamentos

1.3.1.3.00.00 Registra o valor total da arrecadao com a quantia ou penso paga pela pessoa querecebe por enfiteuse o domnio til de um imvel.

Foros

1.3.1.3.01.00 Registra o valor total da arrecadao com a quantia ou penso paga pela pessoa querecebe por enfiteuse o domnio til de um imvel.

Foros

1.3.1.4.00.00 Registra o valor total da arrecadao com penso ou prmio que o foreiro paga,quando h alienao do respectivo prdio por parte da pessoa que recebe porenfiteuse o domnio do imvel, exceto nos casos de sucesso hereditria.

Laudmios

1.3.1.4.01.00 Registra o valor total da arrecadao com penso ou prmio que o foreiro paga,quando h alienao do respectivo prdio por parte da pessoa que recebe porenfiteuse o domnio do imvel, exceto nos casos de sucesso hereditria.

Laudmios

1.3.1.5.00.00 Registra o valor total da arrecadao de Taxa de Ocupao de Imveis devida porseus ocupantes.

Taxa de Ocupao de Imveis

1.3.1.5.01.00 Registra o valor total da arrecadao de Taxa de Ocupao de Imveis devida porseus ocupantes.

Taxa de Ocupao de Imveis


TTULO

1.3.1.9.00.00 Registra o valor total da arrecadao com outras receitas que tem origem na fruiodo patrimnio imobilirio, no enquadradas nos itens anteriores.

Outras Receitas Imobilirias

1.3.1.9.99.00 Registra o valor total da arrecadao com outras receitas que tem origem na fruiodo patrimnio imobilirio, no enquadradas nos itens anteriores.

Outras Receitas Imobilirias

1.3.2.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao de Receitas decorrentes de Valores Mobilirios.Receitas de Valores Mobilirios

1.3.2.1.00.00 Registra o valor total da receita com Juros de Ttulo de Renda, provenientes deaplicaes no mercado financeiro. Inclui o resultado das aplicaes em ttulospblicos.

Juros de Ttulos de Renda

1.3.2.1.06.00 Registra o valor da arrecadao de receita com ttulos pblicos federais.Ttulos de Responsabilidade doGoverno Federal

1.3.2.1.06.01 Registra o valor da arrecadao de receita com ttulos pblicos federais, vinculados aoRPPS - Regime Prprio da Previdncia Social.

Ttulos de Responsabilidade doGoverno Federal - Vinculados aoRPPS

1.3.2.1.09.00 Registra o valor da arrecadao de Receita com Ttulos de Instituies FinanceirasFederais, exceto os do BACEN, que so classificados na conta 1321.06.00.

Ttulos de Emisso de InstituiesFinanceiras Federais

1.3.2.1.10.00 Registra o valor da arrecadao de Receita com Ttulos de Subsidiria de InstituiesFinanceiras Federais.

Ttulos de Emisso de Subsidiriasde Instituies Financeiras Federais

1.3.2.1.11.00 Registra o valor da arrecadao de Receita referente a Aes e Cotas de Sociedades.Aes e Cotas de Sociedades

1.3.2.1.99.00 Registra o valor da arrecadao de Receita referente a rendimentos de Outros Ttulosno classificados nos tens anteriores.

Outros Rendimentos de Ttulos

1.3.2.1.99.01 Registra o valor total da receita provenientes dos Juros de Ttulos Pblicos nomercado financeiro.

Juros de Ttulos Pblicos

1.3.2.1.99.99 Registra o valor total da receita com rendimentos de outros ttulos no enquadradosnos tens anteriores.

Demais Juros de Outros Ttulos

1.3.2.2.00.00 Registra o valor total da receita de lucros lquidos pela participao em sociedadesmercantis correspondentes a cada uma das aes formadoras do seu capital.Receitas atribudas s esferas de governo provenientes de resultados nas empresas,pblicas ou no, regidas pela regulamentao observada pelas sociedades annimas.

Dividendos

1.3.2.2.01.00 Registra o valor total da Receita de lucros lquidos provenientes de resultados dasEmpresas Pblicas.

Dividendos-Empresas Pblicas

1.3.2.2.02.00 Registra o valor total da Receita de lucros lquidos pela participao em Sociedadesde Economia Mista.

Dividendos-Sociedades deEconomia Mista

1.3.2.2.99.00 Registra a Receita de Outros Dividendos no enquadrados nos itens anteriores.Outros Dividendos

1.3.2.3.00.00 Registra o valor total da arrecadao proveniente de resultados em empresas decapital limitado, nas quais as esferas de governo tenham participao.Participaes

1.3.2.3.01.00 Registra o valor total da receita provenientes de resultados em Empresas Pblicas decapital limitado.

Participaes - Empresas Pblicas

1.3.2.3.02.00 Registra o valor total da receita provenientes de resultados em Empresas Privadas decapital limitado, nas quais o Estado tenha participao.Participaes - Empresas Privadas

1.3.2.3.99.00 Registra o valor total da arrecadao proveniente de Outras Participaes.Outras Participaes

1.3.2.5.00.00 Registra o valor de recursos provenientes de remunerao de depsitos bancrios.Recursos oriundos de aplicaes das entidades da administrao pblica no mercadofinanceiro, autorizadas por lei, em cadernetas de poupana, contas remuneradas,inclusive depsitos judiciais etc.

Remunerao de DepsitosBancrios

1.3.2.5.01.00 Registra o valor da arrecadao de receita de Remunerao de Depsitos Bancriosde Recursos Vinculados, tais como: Royalties, FUNDEB, Fundo de Sade, RegimePrprio de Previdncia Social dos Servidores, Manuteno e Desenvolvimento doEnsino, Aes e Servios Pblicos de Sade (ASPS), etc.

Remunerao de DepsitosBancrios de Recursos Vinculados

1.3.2.5.01.01 Registra o valor da arrecadao de receita de remunerao de depsitos bancrios deRecursos Vinculados dos Royalties.

Receita de Remunerao deDepsitos Bancrios de RecursosVinculados - Royalties

1.3.2.5.01.02 Registra o valor da arrecadao de Receita de Remunerao de Depsitos Bancriosde Recursos Vinculados ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da EducaoBsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB.

Receita de Remunerao deDepsitos Bancrios de RecursosVinculados - FUNDEB


TTULO

1.3.2.5.01.03 Registra o valor da arrecadao de Receita de Remunerao de Depsitos Bancriosde Recursos Vinculados do Fundo de Sade.

Rec. Remunerao de DepsitosBancrios de Recursos Vinculados -Fundo de Sade

1.3.2.5.01.05 Registra o valor total da arrecadao da Receita de Remunerao de DepsitosBancrios de Recursos Vinculados para Manuteno e Desenvolvimento do Ensino.

Rec.Remunerao DepsitosBancrios Recursos Vinculados-Manut. Desenv. Ensino

1.3.2.5.01.06 Registra o valor total da arrecadao da Receita de Remunerao de DepsitosBancrios de Recursos Vinculados de Aes e Servios Pblicos de Sade - ASPS,exceto recursos do SUS vinculados ao Fundo de Sade.

Rec.Remun. Depsitos BancriosRecursos Vinculados - Aes Serv.Pblico Sade

1.3.2.5.01.09 Registra o valor da arrecadao de receita de remunerao de depsitos bancrios derecursos da CIDE, vinculados a programas de infra-estrutura de transporte, na formaprevista no art. 177, 4 da Constituio Federal.

Rec. Rem. Dep. Banc. RecVinculados - Contrib. de Interv.Domnio Econmico-CIDE

1.3.2.5.01.10 Registra o valor da arrecadao de receita de Remunerao de depsitos bancriosde recursos do Fundo de Assistncia Social (FNAS).

Rec Remun Dep. Banc. RecVinculados - Fundo NacionalAssistncia Social (FNAS)

1.3.2.5.01.11 Registra o valor da arrecadao de Receita de Remunerao de DepsitosJudiciais de Tributos - Lei Federal n 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

Remunerao de DepsitosJudiciais de Tributos - Lei n11.429/2006.

1.3.2.5.01.99 Registra o valor da arrecadao de Receita de Remuneraes de Outros DepsitosBancrios de Recursos Vinculados.

Receita Remunerao de OutrosDepsitos Bancrios de RecursosVinculados

1.3.2.5.02.00 Registra o valor da arrecadao de Receita de Remunerao de Depsitos Bancriosde Recursos no Vinculados.

Remunerao de Depsitos deRecursos No Vinculados

1.3.2.5.02.01 Registra o valor da arrecadao de Receita de Remunerao de Depsitos dePoupana.

Receita de Remunerao deDepsitos de Poupana

1.3.2.5.02.03 Registra a receita proveniente da remunerao das aplicaes financeiras, referenteaos recursos de todos os rgos e entidades do Poder Executivo.

Remunerao de DepsitosBancrios- Conta Centralizadora

1.3.2.5.02.05 Registra a receita proveniente da remunerao das aplicaes financeiras, referenteaos recursos do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.

Remunerao de DepsitosBancrios- Conta nica - Tesouro

1.3.2.5.02.99 Registra o valor da arrecadao de Receita de Remuneraes de Outros DepsitosBancrios de Recursos No Vinculados.

Remunerao de Outros DepsitosBancrios de Recursos NoVinculados

1.3.2.5.03.00 Registra o valor da receita com Fundos de Investimentos, provenientes de aplicaesno mercado financeiro.

Fundos de Investimentos

1.3.2.5.03.01 Registra o valor da receita com Fundos de Investimentos em Renda Fixa.Fundo de Investimentos de RendaFixa

1.3.2.5.03.02 Registra o valor da receita com Fundos de Aplicaes em Cotas - Renda Fixa.Fundos de Aplicao em Cotas -Renda Fixa

1.3.2.5.03.03 Registra o valor da receita com Fundos de Aes.Fundos de Aes

1.3.2.5.03.04 Registra o valor da receita com Fundos de Aplicaes em Cotas - Renda Varivel.Fundos de Aplicaes em Cotas -Renda Varivel

1.3.2.5.03.99 Registra o valor da arrecadao da receita com Outros Fundos de Investimentos.Outros Fundos de Investimentos

1.3.2.5.99.00 Registra o valor da arrecadao da Receita de Remuneraes de Outros de DepsitosBancrios, no classificada nos itens anteriores.

Remuneraes Outros DepsitosBancrios

1.3.2.5.99.99 Registra o valor da arrecadao da Receita de Outras Remuneraes de DepsitosBancrios, no classificada nos itens anteriores.

Outras Remuneraes de DepsitosBancrios

1.3.2.8.00.00 Registra o valor da arrecadao de receitas auferidas pelo Regime Prprio dePrevidnca do Servidor - RPPS em sua carteira de investimentos.

Remunerao dos Investimentos doRegime Prprio de Previdncia doServidor

1.3.2.8.10.00 Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicao de recursos doRPPS no mercado financeiro, em fundos de renda fixa.

Remunerao dos Investimentos doRPPS em Renda Fixa

1.3.2.8.20.00 Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicao de recursos doRPPS no mercado financeiro, em fundos de renda varivel.

Remunerao dos Investimentos doRPPS em Renda Varivel

1.3.2.8.30.00 Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicao de recursos doRPPS no mercado financeiro, em fundos imobilirios.

Remunerao dos Investimentos doRPPS em Fundos Imobilirios

1.3.2.9.00.00 Registra o valor total da arrecadao com Outras Receitas de Valores Mobilirios, noenquadradas nos itens anteriores.

Outras Receitas de ValoresMobilirios


TTULO

1.3.2.9.01.00 Registra o valor da receita proveniente do resgate dos Certificados Financeiros doTesouro, decorrentes do contrato de cesso de crdito, de 29/11/99 (renegociao daDvida do Estado com a Unio).

Certificados Financeiros do Tesouro

1.3.2.9.99.00 Registra o valor da arrecadao de Outras Receitas de valores mobilirios, noenquadradas no item anterior.

Outras Receitas

1.3.3.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao de Receitas originadas da Concesso ouPermisso ao particular do direito de explorao de servios pblicos, os quais estosujeitos ao controle, fiscalizao e regulao do poder pblico.

Receita de Concesses ePermisses

1.3.3.1.00.00 Registra o valor da arrecadao de Receita de Concesses e Permisses do direito deexplorao de Servios Pblicos.

Receita de Concesses ePermisses - Servios

1.3.3.1.01.00 Registra o valor da arrecadao de Receita de Concesses e Permisses do direitode explorao de servios Pblicos de Transporte.

Receita de Concesses ePermisses - Servios deTransporte

1.3.3.1.01.01 Registra o valor da arrecadao da receita originada da concesso ao particular dodireito de explorao do Transporte Ferrovirio de passageiros.

Receita de Outorga dos Serviosde Transporte Ferrovirio

1.3.3.1.01.03 Registra o valor total da receita originada da concesso ao particular do direito deexplorao do Transporte Metrovirio de Passageiros.

Outorga dos Servios de TransporteMetrovirio de Passageiros

1.3.3.1.01.04 Registra o valor total da receita originada da concesso ao particular do direito deexplorao do Transporte Martimo de Passageiros.

Outorga dos Servios TransporteMartimo de Passageiros

1.3.3.1.01.05 Registra o valor da arrecadao de receita de outorga dos servios de transportecoletivo local e intermunicipal de passageiros.

Receita de Outorga dos Servios deTransporte Coletivo Local eIntermunicipal

1.3.3.1.01.99 Registra o valor da arrecadao de Outras Receitas de Concesses e Permisses deServios de Transportes, no previstos nos itens anteriores.Outras Receitas de Concesses ePermisses - Servios deTransporte

1.3.3.1.99.00 Registra o valor da arrecadao de outras receitas de concesses e permisses deservios pblicos, no previstas nos itens anteriores.

Outras Receitas de Concesses ePermisses- Servios

1.3.3.2.00.00 Registra o valor da arrecadao da Receita de Concesses e Permisses do direito deExplorao de Recursos Naturais.

Receita de Concesses ePermisses - Explorao deRecursos Naturais

1.3.3.2.02.00 Registra o valor da arrecadao da receita decorrente de outorga a particulares dedireitos de uso da gua. Os recursos so vinculados ao financiamento de estudos,programas, projetos e obras, includos nos Planos de Recursos Hdricos e aopagamento de despesas de implantao e custeio administrativo dos rgos eentidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos.

Receita de Outorga de Direitos deUso de Recursos Hdricos

1.3.3.3.00.00 Registra o valor d arrecadao da receita de concesses e permisses de direitos deuso de bens pblicos.

Receita de Concesses ePermisses - Direitos e Uso deBens Pblicos.

1.3.3.3.51.00 Registra o valor da arrecadao da receita de cesso de uso de bens do Estado.Receita de Cesso de Uso de Bensdo Estado.

1.3.3.9.00.00 Registra o valor de Outras Receitas de Concesses e Permisses, no previstas nositens anteriores.

Outras Receitas de Concesses ePermisses

1.3.3.9.99.00 Registra o valor total da arrecadao com Outras Concesses e Permisses, noenquadradas nos itens anteriores.

Outras Receitas de Concesses ePermisses

1.3.4.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao de receita de contribuies econmicas derecursos resultantes da explorao de petrleo bruto, xisto betuminoso e gs, derecursos hdricos e de recursos minerais.

Compensao Financeira

1.3.4.0.99.00 Registra o valor de Outras Compensaes Financeiras, no classificadas nos itensanteriores.

Outras Compensaes Financeiras

1.3.4.0.99.01 Registra o valor da arrecadao da Receita da Cota-Parte da CompensaoFinanceira de Recursos Hdricos, para fins de gerao de energia eltrica.

Cota-Parte da CompensaoFinanceira de Recursos Hdricos

1.3.4.0.99.02 Registra o valor da arrecadao da Receita da Cota-Parte da CompensaoFinanceira de Recursos Minerais, para fins de aproveitamento econmico.

Cota-Parte da CompensaoFinanceira de Recursos Minerais

1.3.4.0.99.03 Registra o valor da arrecadao da Receita da Cota-Parte da CompensaoFinanceira referente parcela do valor dos Royalties, previsto no contrato deconcesso, correspondente ao montante mnimo de 5% da produo.

Cota-Parte da Comp. Financ. dosRoyalties pela Produo do Petrleo- At 5%

1.3.4.0.99.04 Registra o valor da arrecadao da Receita da Cota-Parte Compensao Financeira,referente parcela dos Royalties, pela Produo do Petrleo Transferida aosMunicpios.

Cota-Parte Compens. Financ. dosRoyalties pela Prod. PetrleoTransf. Municpios


TTULO

1.3.4.0.99.05 Registra o valor da arrecadao de receita referente ao excedente de 5%(cinco porcento) da produo, que corresponde diferena entre o montante de 10% e omontante mnimo de 5%.

Royalties pela Produo do Petrleo- Excedente a 5%

1.3.4.0.99.06 Registra o valor da arrecadao de Receita com a Cota-Parte da ParticipaoEspecial pela Explorao de Petrleo e Gs Natural prevista na Lei n 9.478/97, art.50.

Cota-Parte Participao EspecialExp. Petrol. e Gas Natural - Lei n9.478/97

1.3.4.0.99.07 Registra o valor da arrecadao da compensao financeira da receita detransferncia da Cota-Parte do Fundo Especial do Petrleo - FEP.

Cota-Parte do Fundo Especial doPetrleo - FEP

1.3.4.0.99.08 Registra o valor da arrecadao da Receita da Cota-Parte da CompensaoFinanceira referente parcela dos Royalties, previsto no contratode concesso, correspondente ao montante mnimo de 5% da produo,destinado ao PR-SAL.

Cota-parte Royalties Produo doPetrleo - At 5%- PR-SAL

1.3.4.0.99.09 Registra o valor da arrecadao da Receita da Cota-Parte CompensaoFinanceira, referente parcela dos Royalties, pela Produo doPetrleo transferida aos Municpios, destinado ao PR-SAL.

Cota-parte dos Royalties Produodo Petrleo Transf. Munic. - At5%- PR-SAL

1.3.4.0.99.10 Registra o valor da arrecadao de receita referente ao excedente de5% (cinco por cento) da produo, que corresponde diferena entre o montante de10% e o montante mnimo de 5% , destinado ao PR-SAL.

Royalties pela Produo do Petrleo- Excedente a 5%- PR-SAL

1.3.4.0.99.11 Registra o valor da arrecadao de Receita com a Cota-Parte da ParticipaoEspecial pela Explorao de Petrleo e Gs Natural previstana Lei n 9.478/97, art. 50, destinado ao PR-SAL.

Cota-Parte Participao Espec. Exp.Petrol. e Gs Nat.- Lei n 9.478/97-PR-SAL

1.3.9.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao com Outras Receitas Patrimoniais noenquadradas nos itens anteriores, inclusive receitas de alugul de bens mveis.Outras Receitas Patrimoniais

1.3.9.0.99.00 Registra o valor total da arrecadao com Outras Receitas Patrimoniais, noenquadradas nos itens anteriores.

Outras Receitas Patrimoniais

1.4.0.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao da receita de produo vegetal, animal ederivados e outros. Receitas decorrentes das seguintes atividades ou exploraesagropecurias: a) agricultura (cultivo do solo), inclusive hortalias e flores; b) pecuria(criao, recriao ou engorda de gado e de animais de pequeno porte); c) atividadesde beneficiamento ou transformao de produtos agropecurios em instalaesexistentes nos prprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de acar, fbricasde polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produo licenciada, queso classificadas como industriais).

RECEITA AGROPECURIA

1.4.1.0.00.00 Registra o valor total das receitas decorrentes de lavouras permanentes, temporriase espontneas (ou nativas), silvicultura e extrao de produtos vegetais, venda desementes, mudas, adubos ou assemelhados, desde que realizadas diretamente peloprodutor.

Receita da Produo Vegetal

1.4.1.0.01.00 Registra o valor total das receitas decorrentes de Lavouras Permanentes.Receita de Lavouras Permanentes

1.4.1.0.02.00 Registra o valor total das Receitas decorrentes de Lavouras Temporrias ouEspontneas.

Receita de Lavouras Temporriasou Espontneas

1.4.1.0.03.00 Registra o valor total das receitas decorrentes de explorao de florestas.Receita de Silvicultura

1.4.1.0.04.00 Registra o valor total das Receitas decorrentes de Extrao de Produtos Vegetais.Receita de Extrao de ProdutosVegetais

1.4.2.0.00.00 Registra o valor total das Receitas da Produo Animal e Derivados, decorrentes deatividades de explorao econmica de: a) pecuria de grande porte bovinos,bufalinos, eqinos e outros (inclusive leite, carne e couro); b) pecuria de mdio porte ovinos, caprinos, sunos e outros (inclusive l, carne e peles); c) aves e animais depequeno porte (inclusive ovos, mel, cera e casulos do bicho-da-seda); d) caa epesca. Esto includas nesses ttulos apenas as receitas de atividades debeneficiamento ou transformao ocorridas em instalaes nos prpriosestabelecimentos. As receitas oriundas de atividades industriais dedicadas produode alimentos (matadouros, fbricas de laticnios, etc.) so classificadas em receitas daindstria de transformao, bem como secagem, curtimento, outras preparaes decouros e peles, etc.

Receita da Produo Animal eDerivados

1.4.2.0.01.00 Registra o valor total da receita oriunda de produo animal e derivados, decorrentede atividades de explorao econmica de pecuria de grande porte (bovinos,bufalinos, eqinos e outros (inclusive leite, carne e couro).

Receita de Pecuria de GrandePorte

1.4.2.0.02.00 Registra o valor total da receita oriunda de produo animal e derivados, decorrentede atividades de explorao econmica de Pecuria de Mdio Porte (bovinos,caprinos, sunos e outros (inclusive l, carne e peles).

Receita de Pecuria de Mdio Porte


TTULO

1.4.2.0.03.00 Registra o valor total da receita oriunda de produo animal e derivados, decorrentede atividades de explorao econmica de aves e animais de pequeno porte(inclusive ovos, mel, cera e casulos do bicho-da-seda).

Receita de Aves e PequenosAnimais

1.4.2.0.04.00 Registra o valor total da receita oriunda de caa e pesca.Receita de Caa e Pesca

1.4.9.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao com Outras Receitas Agropecurias, noenquadradas nos itens anteriores.

Outras Receitas Agropecurias

1.4.9.0.99.00 Registra o valor total da arrecadao com Outras Receitas Agropecurias, noenquadradas nos itens anteriores, tais como: venda de sementes, mudas, adubos ouassemelhados, desde que realizadas diretamente pelo produtor.

Outras Receitas Agropecurias

1.5.0.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao da Receita da Industria de extrao mineral, detransformao, de construo e outras, provenientes das atividades industriaisdefinidas como tais pela Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica -IBGE.

RECEITA INDUSTRIAL

1.5.2.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao das receitas das atividades ligadas Indstria deTransformao, baseadas na classificao da fundao IBGE.

Receita da Indstria deTransformao

1.5.2.0.21.00 Registra o valor total das receitas recebidas, originrias da comercializao daIndstria de Produtos Farmacuticos e Veterinrios.

Receita da Indstria de ProdutosFarmacuticos e Veterinrios

1.5.2.0.26.00 Registra o valor total das receitas recebidas originrias da comercializao daIndstria de Produtos Alimentares.

Receita da Indstria de ProdutosAlimentares

1.5.2.0.29.00 Registra o valor total das receitas recebidas, originrias de comercializao daIndstria Editorial e Grfica.

Receita da Indstria Editorial eGrfica

1.5.2.0.99.00 Registra o valor total das Receitas da Indstria de Transformao, no enquadradasnos itens anteriores.

Outras Receitas da Indstria deTransformao

1.5.3.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao da receita da Indstria de Construo. Receitasoriundas das atividades de construo, reforma, reparao e demolio de prdios,edifcios, obras virias, grandes estruturas e obras de arte, inclusive reforma erestaurao de monumentos. Inclui, tambm, a preparao do terreno e a realizaode obras para explorao de jazidas minerais, a perfurao de poos artesianos e aperfurao, revestimento e acabamento de poos de petrleo e gs natural.

Receita da Indstria de Construo

1.5.3.0.01.00 Registra a Receita proveniente da Construo de edifcios, prdios, obras virias,grandes estruturas e outras construes.Construo

1.5.3.0.02.00 Registra a Receita proveniente da Reforma, Reparao e Restaurao de edifcios,prdios, obras virias, grandes estruturas e outras construes.

Reforma, Reparao, Restauraoe Demolio

1.5.3.0.99.00 Registra o valor total de Outras Receitas da Indstria da Construo no previstas nositens anteriores.

Outras Receitas da Indstria daConstruo

1.5.9.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao de Outras Receitas Industriais da Construo,no classificadas nos itens anteriores.

Outras Receitas Industriais

1.5.9.0.99.00 Registra o valor total da arrecadao de Outras Receitas Industriais no classificveisnos itens anteriores.

Outras Receitas Industriais

1.6.0.0.00.00 Registra o valor total da receita originria da prestao de servios, tais como:atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicao, de sade, dearmazenagem, servios cientficos e tecnolgicos, de metrologia, agropecurios e etc.

RECEITA DE SERVIOS

1.6.0.0.01.00 Registra o valor total da receita de servios comerciais e financeiros, oriunda dasatividades do comrcio varejista e atacadista, ou seja, operaes de revenda demercadorias para consumo, uso pessoal ou uso domstico, bem como a revenda demercadorias a comerciantes varejistas, a consumidores industriais, a instituies,profissionais e outros comerciantes atacadistas. Este ttulo abrange tambm osservios auxiliares de comrcio: agentes, corretores e intermedirios de venda demercadorias base de comisso. No esto includas as receitas oriundas da vendade mercadorias que tenham sofrido processo de transformao no prprioestabelecimento, as quais devero ser classificadas em receita da indstria detransformao.

Servios Comerciais

1.6.0.0.01.01 Registra o valor total da receita auferida nas atividades de comrcio varejista eatacadista de medicamentos.

Servios de Comercializao deMedicamentos

1.6.0.0.01.02 Registra o valor total da receita de servios de comercializao de livros, peridicos,material escolar e de publicidade, varejista ou atacadista.

Serv. Comercializao de Livros,Peridicos, Materiais Escolares ePublicidade


TTULO

1.6.0.0.01.03 Registra o valor total da receita de servios de comrcio varejista e atacadista deprodutos agropecurios. Esto includas neste item as receitas decorrentes dacomercializao de produtos adquiridos com garantia de preo mnimo e para aformao de estoques reguladores e as provenientes da prestao de servios debeneficiamento, empacotamento e distribuio de gneros alimentcios.

Servios de Comercializao eDistribuio de ProdutosAgropecurios

1.6.0.0.01.06 Registra o valor total da receita proveniente da comercializao de produtos, dados emateriais de informtica, tais como: disquetes, softwares, programas, cd-rom, fitasmagnticas e assemelhados, bem como informaes em redes e sistemas de dadosdisponveis em meio de hardware.

Servio Comerciais de Produtos,Dados e Materiais de Informtica

1.6.0.0.01.99 Registra o valor total da receita de Outros Servios Comerciais, no enquadrados nositens anteriores.

Outros Servios Comerciais

1.6.0.0.02.00 Registra o valor total da receita de servios financeiros pelo auferimento de juros deemprstimos e de taxa de concesso de aval dentre outros. Receita de atividadesfinanceiras, de seguros e assemelhadas: transferncia de valores, cobranas, serviosde cmbio, desconto de ttulos, repasse de emprstimos, prestao de aval egarantias, concesso de crdito etc.; seguros (inclusive resseguro); operaes desociedades de capitalizao.

Servios Financeiros

1.6.0.0.02.01 Registra o valor total das receitas de servios financeiros relativas ao resultado dastaxas de juros aplicadas a emprstimos concedidos. Difere dos juros classificados nareceita patrimonial por se tratar de receita operacional das instituies financeiras.

Servios de Juros de Emprstimos

1.6.0.0.02.99 Registra o valor total da receita de Outros Servios Financeiros, no enquadrados nositens anteriores.

Outros Servios Financeiros

1.6.0.0.03.00 Registra o valor total da receita com a prestao de servios de transporte rodovirio,ferrovirio, hidrovirio, areo, especiais e tarifa de pedgio.Servios de Transporte

1.6.0.0.03.02 Registra o valor total da receita com a prestao de servios de transporte ferrovirio.Receita auferida no transporte ferrovirio de passageiros e de carga, inclusivemetropolitano.

Servios de Transporte Ferrovirio

1.6.0.0.03.06 Registra a receita proveniente da administrao de terminais e estacionamentos porrgos da administrao pblica.

Administrao de Terminais eEstacionamentos

1.6.0.0.03.99 Registra o valor total da arrecadao com servios de reboque e estadia de veculos,bem como outros servios de transporte, no enquadrados nos itens anteriores.Outros Servios de Transporte

1.6.0.0.05.00 Registra o valor total da arrecadao da receita originria da prestao de servios desade, hospitalares, gerais ou especializados, maternidade, centro de reabilitao,assistncia mdico-odontolgica (inclusive ambulatorial), sade pblica, etc. Estaclassificao contempla ainda os recursos do Sistema nico de Sade SUS, pagosdiretamente pela Unio aos prestadores de Servios de Sade.

Servios de Sade

1.6.0.0.05.01 Registra o valor total da arrecadao da receita de prestao de servios de hospitalem geral ou especializado, maternidade, centro de reabilitao, etc.Servios Hospitalares

1.6.0.0.05.02 Registra o valor total da arrecadao da receita de servios de registro de anlise e decontrole de produtos sujeitos a normas de vigilncia sanitria e o registro de todos osmedicamentos, drogas, insumos farmacuticos e correlatos, saneantes e outrosprodutos, inclusive os importados, os expostos venda ou entregue ao consumo.

Serv. Reg. Anlise Controle de ProdSujeitos a Normas de VigilnciaSanitria

1.6.0.0.05.03 Registra o valor total da arrecadao da receita originria da prestao de ServiosRadiolgicos e Laboratoriais.

Servios Radiolgicos eLaboratoriais

1.6.0.0.05.10 Registra o valor total da arrecadao da receita originria da prestao de serviosambulatoriais.

Servios Ambulatoriais

1.6.0.0.05.99 Registra o valor total das receitas de Outros Servios de Sade no enquadrados nositens anteriores.

Outros Servios de Sade

1.6.0.0.07.00 Registra o valor total da arrecadao de receitas com servios de armazenagemauferida de operaes de rede de armazns, silos e armazns frigorficos, inclusivenos portos.

Servios de Armazenagem

1.6.0.0.08.00 Registra o valor total da receita de servios de processamentos de dados prestados.Receita decorrente de prestao de servios de processamento de dados paraterceiros: preparo de programa, anlise de sistemas, digitao, conferncia, etc.

Servios de Processamento deDados

1.6.0.0.10.00 Registra o valor total da receita proveniente da prestao de Servios de InformaesEstatsticas, fornecidas a entidades pblicas ou privadas.

Servios de InformaesEstatsticas

1.6.0.0.11.00 Registra o valor total da receita de Servios de Metrologia e Certificao prestados.Receitas de servios metrolgicos em geral, tais como: aferio de medidas einstrumentos de medir, servios de arqueao de tanques para armazenagem, etc.

Servios de Metrologia eCertificao


TTULO

1.6.0.0.11.01 Registra o valor da arrecadao de Receita de Metrologia Legal e certificatria deentidades pblicas ou privadas, credenciadas.

Servios de Metrologia Legal eCertificatria Delegada

1.6.0.0.12.00 Registra o valor total da receita de Servios Tecnolgicos que envolvam informaes,meteorologia, geoprocessamento, processamento de dados e outros.Servios Tecnolgicos

1.6.0.0.13.00 Registra o valor total da arrecadao de Servios Administrativos ( atividades de apoioadministrativo de carater no tributrio) executados por organizaes de qualquernatureza e prestados diretamente aos usurios, tais como: a) taxas de expedio decertificados; b) taxas de registro, renovao, vistoria, licena, cadastramento, etc.; c)datilografia, microfilmagem, cpias xerogrficas, heliogrficas, fotostticas, etc., d)taxas de inscrio em concursos, e) taxa de administrao de servios e f) venda deeditais.

Servios Administrativos

1.6.0.0.14.00 Registra o valor total da receita de Servios de Inspeo e Fiscalizao prestados.Receita proporcionada pela constatao das condies higinico-sanitrias e tcnicasde produtos ou estabelecimentos, ou resultantes de ao externa e direta dos rgosdo poder pblico destinada verificao do cumprimento da legislao.

Servios de Inspeo e Fiscalizao

1.6.0.0.16.00 Registra o valor total das receitas auferidas pelas atividades do sistema educacional,cuja natureza esteja diretamente relacionada formao do educando . As receitas deatividades auxiliares, de apoio ou derivadas dos servios educacionais propriamenteditos, devem ser classificadas nos ttulos apropriados. Exemplos: matrculas eanuidades, servios educacionais, taxas de expedio de documentos, cpiasxerogrficas, heliogrficas, etc., servio de credenciamento, autorizao ereconhecimento de cursos.

Servios Educacionais

1.6.0.0.17.00 Registra o valor total da receita auferida por meio das receitas de servios deatividades e infra-estrutura agropecurias.Servios Agropecurios

1.6.0.0.18.00 Registra o valor total da receita de servios de reparao, manuteno e instalaoprestados. Receita de servios de reparao de artefatos de metal; reparao emanuteno de mquinas e aparelhos de uso domstico; reparao, manuteno einstalao de mquinas e aparelhos eltricos e eletrnicos e de comunicao;reparao e manuteno de instalaes eltricas, de gs, de gua, etc. Incluem-setambm, nesse ttulo, os servios de confeco sob medida. No so consideradosnesse ttulo, classificando-se em receita industrial: reparao e manuteno deveculos ferrovirios, embarcaes e aeronaves (indstria de material de transporte).

Servios de Reparao,Manuteno e Instalao

1.6.0.0.19.00 Registra o valor total da receita de servios recreativos e culturais prestados. Receitaproporcionada pela explorao de instalaes para recreao, prtica desportiva ecultural (cinemas, teatros, sales para recitais, concertos, conferncias, planetrios,estdios desportivos, autdromos, museus, bibliotecas, promoo e/ou produo deespetculos artsticos culturais e esportivos).

Servios Recreativos e Culturais

1.6.0.0.20.00 Registra o valor total da arrecadao com servios de consultoria, assistncia tcnicae anlise de projetos prestados. Receita proporcionada por consultorias tcnico-financeiras, assessoria, organizao e administrao de empresas, auditoria,contabilidade e escriturao, percias contbeis, anlise de projetos, assistnciatcnica, extenso rural, etc.

Servios de Consultoria, AssistnciaTcnica e Anlise de Projeto

1.6.0.0.21.00 Registra o valor total da arrecadao com servios de hospedagem e alimentaoprestados. Receita proporcionada por hospedagem, com ou sem alimentao,fornecimento de refeies, lanches e bebidas para consumo imediato. Excluem asreceitas provenientes de empresas fornecedoras de alimentos preparados parahospitais, fbricas, etc. que se classificam em indstria de produtos alimentares.

Servios de Hospedagem eAlimentao

1.6.0.0.22.00 Registra o valor total da arrecadao com servios de pesquisas e estudos tcnico-sociais, econmicos, cientficos, culturais etc., realizadas sob contrato.

Servios de Estudos e Pesquisas

1.6.0.0.24.00 Registra o valor total da arrecadao com os servios de registro de marcas,patentes, transferncia de tecnologia, bem como de servios de registro do comrcio.Servios de Registro do Comrcio

1.6.0.0.25.00 Registra o valor total da arrecadao auferida por meio das receitas de servioscientficos e tecnolgicos.

Servios de Informaes Cientficase Tecnolgicas

1.6.0.0.28.00 Registra o valor total da arrecadao de receita de servios prestados a terceiros deinterpretao de imagem aerofotogramtrica, execuo de mapas digitalizadosdiversos, venda de cartas e imagens de satlites, videogrficas e similares.

Servios de Geoprocessamento

1.6.0.0.29.00 Registra o valor total da arrecadao de receita proveniente da prestao de serviosde cadastramento de empresas fornecedoras de bens e servios aos governos.

Servios de Cadastramento deFornecedores

1.6.0.0.41.00 Registra o valor da arrecadao de receita de servios prestados a usurios pelofornecimento de gua potve, representados pelo consumo auferido quando dautilizao do servio disposio do proprietrio.

Servios de Captao, Aduo,Tratamento, Reservao eDistribuio de gua


TTULO

1.6.0.0.42.00 Registra o valor da arrecadao da receita de servios prestados a usuriosbeneficiados com esgotamento sanitrio, representado pelo consumo auferido quandoda utilizao do servio disposio do proprietrio.

Servios de Coleta, Transporte,Tratamento e Destino Final deEsgotos

1.6.0.0.48.00 Registra o valor da arrecadao da receita de servios de religamento de gua,ocasionados por corte de fornecimento em funo do no pagamento.Servios de Religamento de gua

1.6.0.0.99.00 Registra o valor total da arrecadao de outras receitas de servios no enquadradosnos itens anteriores.

Outros Servios

1.7.0.0.00.00 Registra o valor dos recursos recebidos de outras pessoas de direito pblico ouprivado, independente de contraprestao direta de bens e servios.TRANSFERNCIAS CORRENTES

1.7.2.0.00.00 Registra o valor total das receitas recebidas atravs de transferncias ocorridas entrediferentes esferas de governo.Transferncias Intergovernamentais

1.7.2.1.00.00 Registra o valor total das receitas recebidas atravs de transferncias da Unio.Transferncias da Unio

1.7.2.1.01.00 Registra o valor total das receitas recebidas atravs de participao na receita daUnio.

Participao na Receita da Unio

1.7.2.1.01.01 Registra o valor total das receitas recebidas atravs de cota-parte do Fundo deParticipao dos Estados.

Cota-Parte do Fundo deParticipao dos Estados - FPE

1.7.2.1.01.03 Registra a parcela do Fundo de Participao dos Estados - FPE, transferida para oFundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dosProfissionais da Educao - FUNDEB.

Cota-Parte do Fundo deParticipao dos Estados - FPEpara o FUNDEB

1.7.2.1.01.12 Recursos recebidos em decorrncia da transferncia constitucional de parcela doImposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Cota-Parte do Estado - IPI

1.7.2.1.01.13 Registra o valor total das receitas recebidas atravs da cota-parte do Imposto sobreProdutos Industrializados - IPI, destinada aos municpios.

Cota-Parte dos Municpios - IPI

1.7.2.1.01.14 Registra a parcela da cota-parte do Estado do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI, transferida para o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da EducaoBsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB.

Cota-Parte do Estado para oFUNDEB - IPI

1.7.2.1.01.32 Registra o valor total das receitas recebidas atravs de cota-parte do imposto sobreoperaes de crdito, cmbio e seguros, relativas a ttulos ou valores mobilirios-comercializao do ouro.

Cota-Parte Imp. s/ O.Crd. Cmb.Seg.Tit.Val.Mob.Com.Ouro

1.7.2.1.01.35 Registra o valor da parcela da cota Estadual relativa transferncia da Contribuiode Interveno no Domnio Econmico - CIDE.

Cota-Parte do Estado naContribuio de Interveno noDomnio Econmico - CIDE

1.7.2.1.01.36 Registra a parcela relativa transferncia da Contribuio de Interveno no DomnioEconmico - CIDE, destinada aos municpios.

Cota-Parte dos Municpios naContrib. de Interveno no DomnioEconmico - CIDE

1.7.2.1.33.00 Registra o valor total dos recursos de transferncias da Unio, recebidos pelosEstados, Distrito Federal e Municpios, referente ao Sistema nico de Sade - SUS,oriundo do Fundo Nacional de Sade - Piso de Ateno Bsica - Fixo e Varivel,Transferncias de Alta e Mdia Complexidade, outros Programas Financiados porTransferncias Fundo a Fundo. Os recursos relativos a pagamento direto da Uniopela prestao de servios devero ser classificados no cdigo 1600.05.00 - Serviosde Sade.

Transferncias de Rec do Sistemanico de Sade - SUS - RepassesFundo a Fundo

1.7.2.1.34.00 Registra o valor total dos recursos de transferncias da Unio, recebidos pelosEstados, Distrito Federal e Municpios, referente ao Fundo Nacional de AssistnciaSocial - FNAS.

Transferncias de Recursos doFundo Nacional de AssistnciaSocial - FNAS

1.7.2.1.35.00 Registra o valor total dos recursos de transferncias da Unio, recebidos pelosEstados, Distrito Federal e Municpios, referente ao Fundo Nacional doDesenvolvimento da Educao - FNDE, compreendendo repasses relativos ao salrioeducao e demais programas do FNDE.

Transferncia de Recursos doFundo Nacional doDesenvolvimento da Educao -FNDE

1.7.2.1.35.01 Registra o valor total dos recursos de transferncias da Unio para o Estado a ttulo deSalrio-Educao, na forma da Lei 10.832/03.Transferncias do Salrio Educao

1.7.2.1.35.02 Registra o valor total dos recursos de transferncias da Unio para o Estadoreferentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.

Transf. Diretas do FNDE referenteao Prog. Dinheiro Direto na Escola -PDDE

1.7.2.1.35.03 Registra o valor total dos recursos de transferncias da Unio para o Estadoreferentes ao Programa Nacional de Alimentao Escolar - PNAE.

Transf. Diretas do FNDE ref.Programa Nacional de AlimentaoEscolar - PNAE


TTULO

1.7.2.1.35.04 Registra o valor total dos recursos de transferncias da Unio para o Estadoreferentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.

Transf. Diretas do FNDE ref.aoProg. Nac.Apoio Tranp. Escolar -PNATE

1.7.2.1.35.99 Registra o valor total de outros recursos de transferncias da Unio para o Estadoreferentes ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educao - FNDE.

Outras Transferncias Diretas doFNDE

1.7.2.1.36.00 Registra o valor total dos recursos de transferncias da Unio ao Estado, atendidos oslimites, critrios, prazos e demais condies fixados no anexo Lei Complementar n87 de 13/09/96, com base no produto de arrecadao do Imposto Estadual SobreOperaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios deTransportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS.

Transferncia Financeira do ICMS -Desonerao - L.C. N 87/96

1.7.2.1.36.01 Registra o valor total dos recursos de transferncias da Unio ao Estado, atendidos oslimites, critrios, prazos e demais condies fixados no anexo Lei Complementar n87 de 13/09/96, com base no produto de arrecadao do Imposto Estadual SobreOperaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios deTransportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao - ICMS.

Transferncia Financeira do ICMS -L.C. N 87/96 - Cota Estadual

1.7.2.1.36.02 Registra a parcela da Cota Estadual transferida para o Fundo de Manuteno eDesenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais daEducao - FUNDEB, relativa transferncia da Lei Complementar N 87/96.

Transferncia Financeira - LeiComplementar N 87/96 - CotaEstadual para FUNDEB

1.7.2.1.99.00 Registra o valor total das receitas recebidas atravs de outras transferncias da Unioque no se enquadram nos itens anteriores.

Outras Transferncias da Unio

1.7.2.1.99.99 Registra o valor total dos recursos recebidos atravs de transferncias da Unio noespecificados nos itens anteriores.

Demais Transferncias da Unio

1.7.2.3.00.00 Registra o valor total dos recursos recebidos pelo Estado e suas entidades daadministrao descentralizada, transferidos pelos Municpios.Transferncias dos Municpios

1.7.2.3.99.00 Registra o valor total da arrecadao de outras transferncias dos municpios, noclassificados nos itens anteriores.

Outras Transferncias dosMunicpios

1.7.2.4.00.00 Registra o valor total dos recursos de transferncias de entidades ou fundosmultigovernamentais recebidos pelo Estado.Transferncias Multigovernamentais

1.7.2.4.01.00 Registra o valor total dos recursos de transferncias recebidos diretamente do Fundode Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dosProfissionais da Educao - FUNDEB, pelo Estado.

Transf Rec do Fundo de Manut eDesenv Educ Bsica e Valoriz ProfEduc - FUNDEB

1.7.2.4.99.00 Registra o valor da receita de outras transferncias multigovernamentais, noclassificadas nos itens anteriores.

Outras TransfernciasMultigovernamentais

1.7.3.0.00.00 Registra o valor total das receitas que identificam recursos de incentivos fiscais como:FINOR, FINAM, FUNRES, EDUCAR, promoo cultural e promoo do desportoamador, creditados diretamente por pessoas jurdicas em conta de entidades daadministrao pblica. Englobam ainda contribuies e doaes a governos realizadaspor instituies privadas.

Transferncias de InstituiesPrivadas

1.7.3.0.01.00 Registra o valor total da receita proveniente de incentivos fiscais de instituies compersonalidade jurdica, objetivando a promoo educacional, cultural e desportivaatravs de entidades da administrao pblica.

Incentivos Fiscais

1.7.3.0.02.00 Registra a receita proveniente de contribuies e doaes realizadas por instituiesprivadas.

Contribuies e Doaes

1.7.4.0.00.00 Registra o valor total das receitas recebidas atravs de transferncias do exterior,provenientes de organismos e fundos internacionais, de governos estrangeiros einstituies privadas internacionais.

Transferncias do Exterior

1.7.4.0.01.00 Registra a receita recebida, atravs de transferncias do exterior, de organismos efundos internacionais.

Transferncias de Organismos eFundos Internacionais

1.7.4.0.02.00 Registra a receita recebida, atravs de transferncias do exterior, de governosestrangeiros.

Transferncias de GovernosEstrangeiros

1.7.4.0.03.00 Registra a receita recebida, atravs de transferncias do exterior, de instituiesprivadas internacionais.

Transferncias de InstituiesPrivadas Internacionais

1.7.5.0.00.00 Registra as receitas recebidas atravs de contribuies e doaes ao Estado e suasentidades da administrao descentralizada, realizadas por pessoas fsicas.Transferncias de Pessoas

1.7.5.1.00.00 Registra a receita proveniente de doaes, inclusive legados e heranas deixadaspara o servio pblico.

Doaes, Legados e HeranasJacentes

1.7.5.1.01.00 Registra a receita proveniente de doaes, inclusive bens deixados em testamentopara o Estado.

Doaes e Legados


TTULO

1.7.5.1.02.00 Registra as receitas originadas em heranas que no tendo herdeiros passam para oEstado.

Herana Jacente

1.7.6.0.00.00 Registra as receitas recebidas atravs de transferncias de convnios firmados, comou sem contraprestaes de servios, por entidades pblicas de qualquer espcie ouentre estas e organizaes particulares, para realizao de objetivos de interessecomum dos partcipes, destinados a custear despesas correntes.

Transferncias de Convnios

1.7.6.1.00.00 Registra os recursos oriundos de convnios firmados, com ou sem contraprestaesde servios, com a Unio ou com suas entidades, para realizao de objetivos deinteresse comum dos partcipes e destinados a custear despesas correntes.

Transferncias de Convnios daUnio e de Suas Entidades

1.7.6.1.01.00 Registra os recursos oriundos de convnios firmados com a sade, para realizao deobjetivos de interesse comum dos partcipes e destinados a custear despesascorrentes.

Transferncias de Convnios daUnio para o Sistema nico deSade - SUS

1.7.6.1.02.00 Registra a receita de transferncias de convnios da Unio destinados a Programasde Educao.

Transferncias de Convnios daUnio destinados a Programas deEducao

1.7.6.1.03.00 Registra a receita de transferncias de convnios da Unio destinados a programasde assistncia social, compreendendo as transferncias de recursos do FundoNacional de Assistncia Social.

Transferncias Convnios da UnioDestinados a Programas deAssistncia Social

1.7.6.1.20.00 Registra o valor da receita de transferncias de convnios da Unio para o Programade Acelerao do Crescimento - PAC, e destinadas a custear despesas correntes.

Transferncias de Convnios daUnio destinadas ao PAC

1.7.6.1.99.00 Registra a receita de outras transferncias de convnios da Unio, nocompreendidos nos itens anteriores.

Outras Transferncias deConvnios da Unio

1.7.6.2.00.00 Registra o valor total dos recursos oriundos de outros convnios firmados, com ousem contraprestao de servios com os Estados ou com o Distrito federal erespectivas entidades pblicas, para realizao de objetivos de interesse comum dospartcipes, destinados a custear despesas correntes.

Transferncias de Convnios dosEstados e do Distrito Federal eSuas Entidades

1.7.6.2.99.00 Registra os recursos oriundos de outros convnios firmados, com ou semcontraprestao de servios, com o Estado e respectivas entidades pblicas, pararealizao de objetivos de interesse comum dos participantes, destinados a custeardespesas correntes, no previstas nos itens anteriores.

Outras Transferncias deConvnios dos Estados

1.7.6.3.00.00 Registra os recursos oriundos de convnios firmados, com ou sem contraprestaesde servios, com Municpios ou com suas entidades pblicas, para realizao deobjetivos de interesse comum, dos partcipes, destinados a custear despesascorrentes.

Transferncia de Convnios dosMunicpios e de suas Entidades

1.7.6.3.02.00 Registra os recursos oriundos de convnios firmados, com ou sem contraprestaesde servios, com o Municpio ou com suas entidades pblicas , para realizao deobjetivos de interesse comum dos participantes, destinados a Programas deEducao.

Transferncias de Convnios dosMunicpios destinados a Programasde Educao

1.7.6.3.99.00 Registra os recursos oriundos de convnios firmados, com ou sem contraprestaesde servios, com o Municpio ou com suas entidades pblicas , para realizao deobjetivos de interesse comum dos participantes, no previstos nos itens anteriores.

Outras Transferncias deConvnios dos Municpios

1.7.6.4.00.00 Registra os recursos oriundos de convnios firmados, com ou sem contraprestaesde servios, com instituies privadas, para realizao de objetivos de interessecomum dos partcipes destinados a custear despesas correntes.

Transferncia de Convnio

1.7.6.4.01.00 Registra os recursos oriundos de convnios firmados, com ou sem contraprestaesde servios, com instituies privadas, para realizao de objetivos de interessecomum dos partcipes destinados a custear despesas correntes.

Transferncia de Convnio

1.9.0.0.00.00 Registra o valor total da arrecadao de Outras Receitas Correntes, tais como multas,juros de mora, restituies, indenizaes, receita da dvida ativa e outras.OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.9.1.0.00.00 Registra o valor da receita arrecadada com penalidades pecunirias decorrentes dainobservncia de normas, e com rendimentos destinados indenizao pelo atraso nocumprimento da obrigao representando o resultado de aplicaes impostas aocontribuinte faltoso, como sano legal no campo tributrio (impostos, taxas econtribuio de melhoria) no tributrio (contribuies sociais e econmicas,patrimoniais, industriais, de servios e diversas) e de natureza administrativa, porinfraes a regulamentos.

Multas e Juros de Mora

1.9.1.1.00.00 Registra a receita arrecadada com penalidades pecunirias decorrentes dainobservncia de normas tributrias e com rendimentos destinados indenizao peloatraso no cumprimento da obrigao tributria principal.

Multas e Juros de Mora dos Tributos


TTULO

1.9.1.1.00.01 Registra a receita efetivamente recolhida decorrente de Multas de natureza NoFormal por infrigncia legislao tributria do Adicional do ICMS.

Multas (Lei Complementar Estadualn 134/2009) do Adicional do ICMS

1.9.1.1.00.02 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Adicional do ICMS.Juros e Multas de Mora do Adicionaldo ICMS

1.9.1.1.00.20 Registra a receita relativa s Multas de natureza Formal pelo descumprimento deobrigaes tributrias acessrias do Adicional do ICMS.

Multas de Natureza Formal doAdicional do ICMS

1.9.1.1.20.00 Registra a receita arrecadada com Multa decorrente de inobservncia de normatributria e juros destinados indenizao pelo atraso no cumprimento da obrigaotributria imposta aos contribuintes referentes ao Imposto sobre Transmisso " CausaMortis" e Doao de Bens e Direitos.

Multas e Juros de Mora - ITD

1.9.1.1.20.01 Registra a receita efetivamente recolhida decorrente de Multas de natureza NoFormal por infrigncia legislao tributria do Imposto sobre Transmisso "CausaMortis" e Doao de Bens e Direitos - ITD.

Multas (Lei Complementar Estadualn 134/2009) do ITD

1.9.1.1.20.02 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobreTransmisso "Causa Mortis" e Doao de Bens e Direitos - ITD.

Cota-Parte do Estado dos Juros eMultas de Mora do ITD

1.9.1.1.20.03 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobreTransmisso "Causa Mortis" e Doao de Bens e Direitos - ITD transferida ao Fundode Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dosProfissionais da Educao - FUNDEB.

Cota-Parte do FUNDEB dos Juros eMultas de Mora do ITD

1.9.1.1.20.20 Registra a receita relativa s Multas de natureza Formal pelo descumprimento deobrigaes tributrias acessrias do Imposto sobre Transmisso "Causa Mortis" eDoao de Bens e Direitos - ITD.

Multas de Natureza Formal do ITD

1.9.1.1.39.00 Registra o valor da arrecadao de receita de Multas e Juros de Mora do Impostosobre Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis - ITBI.

Multas e Juros de Mora do ITBI

1.9.1.1.39.01 Registra a receita efetivamente recolhida decorrente de Multas de natureza NoFormal por infrigncia legislao tributria do Imposto sobre Transmisso Inter Vivosde Bens Imveis - ITBI.

Multas (Lei Complementar Estadualn 134/2009) do ITBI

1.9.1.1.39.02 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobreTransmisso Inter Vivos de Bens Imveis - ITBI.

Cota-Parte do Estado dos Juros eMulta de Mora do ITBI

1.9.1.1.39.03 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobreTransmisso Inter Vivos de Bens Imveis - ITBI transferida aos Municpios.

Cota-Parte dos Municpios dosJuros e Multas de Mora do ITBI

1.9.1.1.39.20 Registra a receita relativa s Multas de natureza Formal pelo descumprimento deobrigaes tributrias acessrias do Imposto sobre Transmisso Inter Vivos de BensImveis - ITBI.

Multas de Natureza Formal do ITBI

1.9.1.1.41.00 Registra o valor da arrecadao de receita de Multas e Juros de Mora do Impostosobre a Propriedade de Veculos Automotores -IPVA.

Multas e Juros de Mora do IPVA

1.9.1.1.41.01 Registra a receita efetivamente recolhida decorrente de Multas de natureza NoFormal por infrigncia legislao tributria do Imposto sobre a Propriedade deVeculos Automotores - IPVA.

Multas (Lei Complementar Estadualn 134/2009) do IPVA

1.9.1.1.41.02 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobre aPropriedade de Veculos Automotores - IPVA.

Cota-Parte do Estado dos Juros eMultas de Mora do IPVA

1.9.1.1.41.04 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobre aPropriedade de Veculos Automotores - IPVA transferida aos Municpios.

Cota-Parte dos Municpios dosJuros e Multas de Mora do IPVA

1.9.1.1.41.05 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobre aPropriedade de Veculos Automotores - IPVA transferida ao Fundo de Manuteno eDesenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais daEducao - FUNDEB.

Cota-Parte do FUNDEB dos Juros eMultas de Mora do IPVA

1.9.1.1.41.20 Registra a receita relativa s Multas de natureza Formal pelo descumprimento deobrigaes tributrias acessrias do Imposto sobre a Propriedade de VeculosAutomotores - IPVA.

Multas de Natureza Formal do IPVA

1.9.1.1.42.00 Registra o valor da arrecadao de receita de Multas e Juros de Mora do Impostosobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios - ICMS.Multas e Juros de Mora do ICMS

1.9.1.1.42.01 Registra a receita efetivamente recolhida decorrente de Multas de natureza NoFormal por infrigncia legislao tributria do Imposto sobre Circulao deMercadorias e Prestao de Servios - ICMS.

Multas (Lei Complementar Estadualn 134/2009) do ICMS

1.9.1.1.42.02 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobre Circulaode Mercadorias e Prestao de Servios - ICMS.

Cota-Parte do Estado dos Juros eMultas de Mora do ICMS


TTULO

1.9.1.1.42.03 Registra a receita efetivamente recolhida decorrente de Multas de natureza NoFormal por infrigncia legislao tributria do Imposto sobre Circulao deMercadorias - ICM.

Multas (Lei Complementar Estadualn 134/2009) do ICM

1.9.1.1.42.04 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobre Circulaode Mercadorias - ICM.

Cota-Parte do Estado dos Juros eMultas de Mora do ICM

1.9.1.1.42.05 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora da parcela do ICMSrecolhida pelo Simples Nacional.

Cota-Parte do Estado dos Juros eMultas de Mora do ICMS SIMPLES

1.9.1.1.42.07 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobre Circulaode Mercadorias e Prestao de Servios - ICMS transferida aos Municpios.

Cota-Parte dos Municpios dosJuros e Multas de Mora do ICMS

1.9.1.1.42.09 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobre Circulaode Mercadorias - ICM transferida aos Municpios.

Cota-Parte dos Municpios dosJuros e Multas de Mora do ICM

1.9.1.1.42.10 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora da parcela do ICMSrecolhida pelo Simples Nacional e transferida aos Municpios.

Cota-Parte dos Municpios dosJuros e Multas de Mora do ICMSSIMPLES

1.9.1.1.42.11 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobre Circulaode Mercadorias e Prestao de Servios - ICMS transferida ao Fundo de Manutenoe Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais daEducao - FUNDEB.

Cota-Parte do FUNDEB dos Juros eMultas de Mora do ICMS

1.9.1.1.42.12 Registra a receita relativa aos Juros e s Multas de Mora do Imposto sobre Circulaode Mercadorias e Prestao de Servios - ICMS recolhida pelo Simples Nacional etransferida ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e deValorizao dos Profissionais da Educao - FUNDEB.

Cota-Parte do FUNDEB dos Juros eMultas de Mora do ICMS SIMPLES

1.9.1.1.42.20 Registra a receita relativa s Multas de natureza Formal pelo descumprimento deobrigaes tributrias acessrias do Imposto sobre Circulao de Mercadorias ePrestao de Servios - ICMS.

Multas de Natureza Formal do ICMS

1.9.1.1.42.21 Registra a receita relativa s Multas de natureza Formal pelo descumprimento deobrigaes tributrias acessrias do Imposto sobre Circulao de Mercadorias - ICM.Multas de Natureza Formal do ICM

ClassificacaoEconomicadaReceitaedaDespesa

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