Cível - Ano de 2014

Sumrios de Acrdos do Supremo Tribunal de Justia Seces Cveis

Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

1

Janeiro

Responsabilidade extracontratual

Danos no patrimoniais

Cnjuge

Danos reflexos

Os arts. 483., n. 1, e 496., n. 1, do CC, devem ser interpretados no sentido de abrangerem os

danos no patrimoniais, particularmente graves, sofridos por cnjuge de vtima sobrevivente,

atingida de modo particularmente grave.

09-01-2014

Revista n. 6430/07.0TBBRG.S1 - Plenrio das Seces Cveis

Joo Bernardo (Relator)

Joo Camilo (vencido)

Paulo S (vencido)

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Oliveira Vasconcelos

Fonseca Ramos

Ernesto Calejo

Serra Baptista

Helder Roque (vencido)

Salazar Casanova

lvaro Rodrigues (vencido)

Lopes do Rego

Orlando Afonso

Srgio Poas

Tvora Victor

Gregrio da Silva Jesus

Fernandes do Vale

Granja da Fonseca

Fernando Bento

Martins de Sousa

Gabriel Catarino

Joo Trindade

Tavares de Paiva

Silva Gonalves

Abrantes Geraldes

Ana Paula Boularot (vencida)

Maria Clara Sottomayor

Azevedo Ramos

Silva Salazar (vencido)

Sebastio Pvoas (vencido)

Nuno Cameira (vencido)

Alves Velho

Pires da Rosa

Bettencourt de Faria

Sousa Leite

Salreta Pereira

Pereira da Silva (vencido)

Nulidade de acrdo

Oposio entre os fundamentos e a deciso

Uniformizao de jurisprudncia


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

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Acrdo das seces cveis reunidas

Insolvncia

Graduao de crditos

Contrato-promessa

Tradio da coisa

Sinal

Incumprimento do contrato

Administrador de insolvncia

Direito de reteno

Hipoteca

I - A nulidade do acrdo por contradio entre os fundamentos e a deciso ocorre quando as

premissas do silogismo judicirio (fundamentao) no sejam congruentes com a concluso

(deciso) que delas tem de decorrer logicamente.

II - No caso dos acrdos para uniformizao de jurisprudncia, o segmento uniformizador deve

apresentar-se como o corolrio lgico de fundamentos que ao mesmo devam conduzir.

III - nulo, com tal fundamento, o AUJ cuja fundamentao est orientada no sentido de que o

segmento uniformizador seja enunciado de uma forma restrita, quedando-se no conhecimento

da graduao de crditos em insolvncia apenas ao promitente-comprador que seja igualmente

consumidor, e, a final, foi decidido no segmento respectivo, que No mbito da graduao de

crditos em insolvncia o promitente-comprador em contrato, ainda que com eficcia

meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que no obteve o cumprimento

do negcio por parte do administrador da insolvncia, goza do direito de reteno nos termos

do estatudo no art. 755., n. 1, al. f), do CC.

09-01-2014

Incidente n. 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 - Plenrio das Seces Cveis

Tvora Victor (Relator)

Srgio Poas (vencido)

Gregrio da Silva Jesus

Fernandes do Vale

Granja da Fonseca

Fernando Bento

Martins de Sousa

Gabriel Catarino

Joo Trindade

Tavares de Paiva

Silva Gonalves

Abrantes Geraldes

Ana Paula Boularot (vencida)

Azevedo Ramos

Silva Salazar

Sebastio Pvoas (vencido)

Nuno Cameira

Alves Velho

Pires da Rosa (vencido)


Sousa Leite

Salreta Pereira

Pereira da Silva

Joo Bernardo

Joo Camilo (vencido)

Paulo S

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (vencida)



Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

3

Serra Baptista

Helder Roque

Salazar Casanova (vencido)

lvaro Rodrigues

Lopes do Rego (vencido)

Henriques Gaspar

Contrato de crdito ao consumo

Contrato de compra e venda

Integrao do negcio

Regime aplicvel

I - O art. 12. do DL n. 359/91, de 21-09, consagra uma unio de contratos compra e venda e

mtuo , em que se estabelece que o direito do comprador-consumidor a demandar o

financiador-credor est dependente da verificao do incumprimento ou cumprimento

defeituoso do contrato de compra e venda pelo vendedor.

II - Para que o incumprimento do contrato de compra e venda se possa repercutir na execuo do

contrato de mtuo, necessrio que este tenha sido celebrado no contexto de uma relao com

carcter de exclusividade, previamente estabelecida, entre o vendedor e o financiador, o que

no sucede no caso dos autos.

III - Se o contrato de crdito, reduzido a escrito, no fornece qualquer elemento ou referncia

quanto ao sujeito onerado com a obrigao de promover a inscrio no registo, obteno e

entrega do ttulo de registo de propriedade e reserva, nem se pode recorrer ao contrato de

compra e venda, verbalmente celebrado, o regime legal supletivo do art. 882., n. 2, do CC,

resolve o problema sem necessidade de recorrer integrao da relao negocial ,

relativamente ao vendedor, ao prever que, na falta de estipulao em contrrio, recai sobre este

a referida obrigao.

14-01-2014

Revista n. 4354/07.0TBGDM.P1.S1 - 1. Seco

Alves Velho (Relator)

Paulo S

Garcia Calejo

Transitrio

Contrato de transporte

Furto

Perda das mercadorias

Responsabilidade

Contrato de seguro de mercadorias

I - A actividade transitria vem definida no art. 1., n. 2, do DL n. 255/99, de 7-07, como sendo

aquela que consiste na prestao de servios de natureza logstica e operacional que inclui o

planeamento, o controlo, a coordenao e a direco das operaes relacionadas com a

expedio, recepo, armazenamento e circulao de bens ou mercadorias, ().

II - Esta actividade engloba, assim, uma complexidade de actuaes, as quais podero passar no s

pela realizao de actos jurdicos, mas tambm, pela realizao de operaes materiais, sendo

estas as de recebimento da mercadoria e a sua entrega aos transportadores, recepo,

verificao e entrega da mercadoria ao seu destinatrio, bem como a celebrao dos contratos

de seguro e cumprimento das formalidades administrativas e alfandegrias.

III - As empresas transitrias respondem perante os clientes que consigo contratam, como se

fossem elas prprias as transportadoras que tivessem incorrido em incumprimento, empresas

estas por si contratadas para efectuarem o transporte, sem prejuzo do direito de regresso que

podero accionar, nos termos do art. 15., n. 1 e 2, do supra enunciado DL.


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

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IV - O contrato de seguro efectuado pela r com a interveniente opera nestas situaes em que a

empresa transitria, no exerccio dessa especfica actividade de transitria (e no de

transportadora), seja chamada a assegurar os danos ocorridos durante o transporte por si

contratado com um terceiro, nomeadamente pela ocorrncia do furto da mercadoria objecto de

tal acordo.

14-01-2014

Revista n. 2896/04.TBSTB.L2.S1 - 6. Seco

Ana Paula Boularot (Relatora) *

Pinto de Almeida

Azevedo Ramos

Acidente de viao

Concorrncia de culpa e risco

Culpa exclusiva

I - A ultrapassagem representa uma manobra especial de tal forma que a lei s a permite quando da

sua realizao no resulte perigo ou embarao para o trnsito, sendo proibida nos casos em

que a via, pela sua largura ou outras caractersticas, seja inapropriada realizao da

manobra, como resulta da conjugao dos arts. 35. e 45., n. 1, al. d), do CEst.

II - O sinal efectuado com o brao com a finalidade de indicar a realizao de uma ultrapassagem,

no efectuada com a devida antecedncia, coincidindo com o incio da manobra, no se pode

ter como feita de forma visvel, sem deixar quaisquer dvidas aos demais utentes da via,

nomeadamente ao condutor de veculo pesado que siga na frente.

III - Por outro lado, os sinais, embora devidamente efectuados, no conferem direitos

imediatamente exequveis aos que deles se servem, tendo antes a funo de aviso de que se ir

ter um determinado comportamento, mas apenas quando e se as demais circunstncias

adjacentes o permitirem.

IV - Tendo sido constatado que o autor conduzia sob o efeito do lcool e que o seu estado foi

determinante para a produo do resultado, sobre si incidindo a culpa efectiva do mesmo, tal

circunstncia leva eliso da culpa do condutor do veculo seguro na r, nos termos do art.

505. do CC.

V - A lei civil apenas concebe situaes de concorrncia de culpa cf. art. 570. do CC , e no

quaisquer outras, como a de culpa e risco.

14-01-2014

Revista n. 284/07.3TCGMR.G3.S1 - 6. Seco

Ana Paula Boularot (Relatora) *

Pinto de Almeida

Azevedo Ramos

Arguio de nulidades

Nulidade processual

Taxa de justia

Falta de pagamento

Alegaes de recurso

Reclamao

Tribunal da Relao

A nulidade processual decorrente da falta de pagamento da taxa de justia devida pela apresentao

das alegaes da apelao deve ser arguida no perante este STJ mas, perante o tribunal

em que foi cometida, no caso, perante a Relao, por meio de reclamao, no prazo previsto

no art. 205. do anterior CPC, sob pena de se considerar sanada.

14-01-2014



Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

5

Azevedo Ramos (Relator)

Silva Salazar

Nuno Cameira

Expropriao parcial

Caso julgado

Indemnizao

Recurso de revista

Renncia

I - A circunstncia de se ter invocado a nulidade de acrdo e pedido a reforma do mesmo perante

a Relao no configura uma renncia tcita ao recurso de revista.

II - Diversamente do que sucede na excepo de caso julgado, a autoridade do caso julgado,

decorrente de anterior deciso, dispensa as trs identidades de sujeito, de pedido e de causa

de pedir a que alude o art. 498. do CPC.

III - O acrdo da Relao proferido no processo de expropriao de prdio de que foi destacada a

parcela sobrante, ora expropriada, tendo decidido definitivamente a fixao da indemnizao

pela desvalorizao da mesma, releva como autoridade de caso julgado nessa parte, pelo que o

tribunal apurar a medida da respectiva indemnizao pelo valor residual que, desde ento, tal

parcela passou a ter.

14-01-2014

Revista n. 2167/11.3TBMAI.P1.S1 - 6. Seco

Azevedo Ramos (Relator)

Silva Salazar

Nuno Cameira

Respostas aos quesitos

Matria de facto

Aplicao do direito

Poderes do Supremo Tribunal de Justia

Baixa do processo ao tribunal recorrido

Tribunal de comarca

No tendo o tribunal da 1. instncia dado resposta a um quesito que versa sobre facto alegado pela

parte, relevante e imprescindvel para habilitar o STJ a aplicar aos factos materiais que tm

de ser fixados pelas instncias o regime jurdico tido por adequado, devem os autos baixar,

directamente, 1. instncia, nos termos e para os efeitos previstos no art. 729., n. 3, do CPC.

14-01-2014

Revista n. 409465/08.6YIPRT.E1.S1 - 6. Seco

Fernandes do Vale (Relator)

Ana Paula Boularot

Pinto de Almeida


Fora probatria plena

Conveno de Roma

Fiana

Lei aplicvel

Residncia habitual

Sub-rogao

I - A fiscalizao probatria do STJ est limitada aos meios de prova que tenham fora probatria

plena (prova legal ou vinculada).


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Assessoria Cvel

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II - Por fora da conjugao do preceituado nos arts. 4., n. s 1 (1. parte) e 2 (1. parte), e 9., n. 2,

ambos da Conveno sobre a Lei Aplicvel s Obrigaes Contratuais, aberta assinatura em

Roma, em 19-06-1980, e entrada em vigor, em Portugal, em 01-09-1994, so definidos pela lei

portuguesa os requisitos de validade formal dum contrato de fiana celebrado entre a agncia

de Vigo Espanha do Banco Bilbao Viscaya e a fiadora, com residncia habitual em

Portugal.

III - O fiador que cumprir a obrigao fica, por fora do disposto no art. 644. do CC e ipso facto,

sub-rogado nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos, no

sendo, no caso, invocvel o preceituado no art. 589. do mesmo Cdigo.

14-01-2014


Fernandes do Vale (Relator) *

Ana Paula Boularot

Pinto de Almeida

Recurso de reviso

Qualificao jurdica

Processo pendente

Lei aplicvel

I - O recurso extraordinrio de reviso, previsto no art. 771. do CPC, na redaco do DL n.

303/2007, de 24-08, no integra, formal e estruturalmente, a tramitao do processo de que se

torna apenso, quando instaurado; a aco vive, sobrevive e finda, na maior parte dos casos,

sem que haja tal recurso, no sendo de considerar um iter necessrio da respectiva tramitao

cuja autonomia e fim ltimo destruir, atravs de um processo, com regras peculiares, com

estrutura declarativa e autonomia, o caso julgado.

II - certo que tem uma componente mista (peculiar, sobretudo, se a aco passar fase

rescidente), com uma tramitao prpria, mas essa singular tramitao no o descaracteriza

como aco autnoma. Com ele, inicia-se um processo novo cujo fim ltimo a excepcional

destruio do caso julgado, formado na aco em que foi proferida a deciso revidenda.

III - No sendo tal recurso enxertado na aco anterior, antes prevendo uma petio inicial onde

devem ser expostos os fundamentos da reviso, que pode ser objecto de indeferimento liminar

e s passado esse crivo, uma fase de instruo e deciso, estes elementos caracterizam-na

como aco autnoma, o que no invalidado pelo facto do objectivo que visa se relacionar

com a alterao de uma deciso judicial coberta pelo manto, em regra intangvel, do caso

julgado.

IV - O regime jurdico decorrente do DL n. 303/2007, de 24-08, no que aos recursos respeita,

aplicvel ao recurso extraordinrio de reviso se este instaurado aps 01-01-2008 e a deciso

revidenda foi proferida em data anterior, no podendo esse processo ser considerado processo

pendente.

14-01-2014

Revista n. 5078-H/1933.L2.S1 - 6. Seco

Fonseca Ramos (Relator) *

Fernandes do Vale

Ana Paula Boularot

Caso julgado

Identidade de sujeitos

Simulao

Herdeiro

Depois da morte do seu pai, o filho herdeiro legitimrio pode pedir a declarao de nulidade do

negcio para proteger a sua legtima, por ser terceiro interessado na declarao da simulao;


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por isso, no tem a mesma posio jurdica do seu progenitor, em relao a prvia aco em

que o seu pai, reconhecendo ser simulador, intentou aco contra os mesmos rus, pedindo a

declarao de nulidade do negcio celebrado; destarte, no h identidade de sujeitos no que

concerne mesma qualidade jurdica, pelo que no se formou caso julgado com a deciso

proferida na aco primeiramente intentada.

14-01-2014

Revista n. 47/11.1TBMDA.C1.S1 - 6. Seco


Fernandes do Vale

Ana Paula Boularot

Mora do credor

Dever de cooperao

Reparao do dano

I - Para haver mora do credor art. 813. do CC no basta qualquer recusa de colaborao deste,

quando exigvel, para que o devedor execute proficientemente a sua prestao, sendo antes de

exigir que essa recusa se relacione com actos de cooperao essenciais, omitidos ou recusados

pelo credor que impeam a realizao da prestao pelo devedor; no estando provado, in

casu, que a desmontagem do veculo era essencial realizao da vistoria pelo perito da R,

como esta alegara, no houve recusa injustificada, e, como tal, no existiu mora credendi.

II - No obstante se considerar que a mora do credor, ao invs da do devedor, no pressupe a

culpa daquele, requisito da mora credendi que os actos no praticados pelo credor, ou por ele

voluntariamente omitidos, sejam actos de cooperao essenciais; de outro modo, cair-se-ia

num campo movedio pela falta de critrio objectivo pelo qual se aferisse se o seu

comportamento era essencial para o cumprimento pelo devedor. As exigncias da boa-f so

recprocas: os direitos subjectivos, por definio, so direitos a prestaes e implicitam

relaes intersubjectivas de cooperao.

14-01-2014

Revista n. 511/11.2TBPVL.G1.S1 - 6. Seco


Fernandes do Vale

Ana Paula Boularot


Acidente de viao

Lei aplicvel

Nacional

Norma de conflitos

Seguro obrigatrio

Fundo de Garantia Automvel

Limite da indemnizao

Excesso de pronncia

Oposio entre os fundamentos e a deciso

Falta de fundamentao

I - A nulidade da deciso prevista na al. d) do n. 1 do art. 668. do CPC excesso de pronncia ,

serve de cominao para o desrespeito do comando previsto no art. 660., n. 2, do CPC: o

dever imposto neste preceito refere-se ao conhecimento, na sentena, de todas as questes de

fundo ou de mrito que a apreciao do pedido e causa de pedir apresentadas pelo autor (ou,

eventualmente, pelo ru reconvinte) suscitam, quanto procedncia ou improcedncia do

pedido formulado, s quais o conhecimento do juiz fica confinado, com excepo daquelas

que este deva conhecer oficiosamente.


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Assessoria Cvel

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II - A contradio entre a fundamentao e a deciso, fundamento de nulidade a que se reporta a al.

c) do n. 1 do art. 668. do CPC, ocorre quando o razoamento ou o raciocnio dedutivo se

revele antinmico ou adverso na sua coerncia, validade e compatibilidade discursiva e

fctico-material, pelo que no se confunde com a inferncia lgico-interpretativa de uma

factologia que serviu de base ao raciocnio formativo da deciso.

III - S a total falta de fundamentao e no a fundamentao deficiente, acrtica e errtica

induz a nulidade da deciso por falta de fundamentao (al. b) do n. 1 do art. 615. ex vi arts.

666. e 679., todos do CPC).

IV - Se o acidente de viao ocorreu quando os lesados se encontravam em trnsito,

ocasionalmente, pelo territrio de Espanha e os mesmos detinham nacionalidade portuguesa,

funciona a excepo do n. 3 do art. 45. do CC, pelo que a legislao aplicvel, para efeitos de

atribuio/quantificao da indemnizao, a nacional.

V - Perante a comprovao da falta de contrato de seguro que permita a cobertura dos danos

ocorridos pela circulao do veculo sinistrado, a responsabilidade pelo pagamento da

indemnizao aos lesados pelos danos corporais sofridos no acidente, cabe ao FGA, nos

termos do art. 53., n. 3, do DL n. 522/85, de 31-12.

VI - Ainda que, no caso concreto, o FGA estivesse obrigado a indemnizar at ao montante de 450

000 por ser este o valor do seguro obrigatrio vigente data em que ocorreu o sinistro

(apartado 2 do art. 1. da Directiva n. 84/5/CEE, do Conselho, de 30-12-1983, e art. 12. do

Real Decreto n. 7/2001, de 12-01) , o direito a uma indemnizao justa, adequada e

suficiente dos lesados impe, num eventual conflito de direitos, que este organismo de

garantia assegure o direito a uma justa indemnizao, em detrimento dos limites contidos no

mencionado seguro obrigatrio.

VII - Mostra-se justa, adequada e suficiente a indemnizao atribuda pelo acrdo recorrido, nos

termos das tabelas anexas ao Real Decreto Legislativo n. 8/2004, de 29-10, por danos no

patrimoniais e danos patrimoniais futuros sofridos pela autora, no valor de 714 087, 70

que, data do acidente, tinha 20 anos de idade e, por causa do mesmo, ficou com uma

incapacidade permanente geral de 20 pontos e pelo interveniente principal, no valor 30

656, 30 que, na mesma data, contava com 22 anos de idade e, devido ao sinistro, ficou

afectado de incapacidade permanente geral de 18 pontos.

14-01-2014

Revista n. 1032/08.6TBMTA.L1.S1 - 1. Seco

Gabriel Catarino (Relator)


Sebastio Pvoas

Contrato de empreitada

Obras

Preo

Pagamento

Equilbrio das prestaes

Exigibilidade da obrigao

Excepo de no cumprimento


Matria de facto

I - Tendo as partes no mbito de contrato de empreitada que celebraram entre si fixado a

obrigatoriedade de os rus (donos da obra) pagarem o preo parcelarmente e em conformidade

com o andamento da obra, quiseram dizer que os trabalhos efectuados deveriam ser pagos

parcialmente (aos poucos) e conforme o curso dos mesmos, introduzindo, deste modo, um

equilbrio entre as suas prestaes.

II - Face a esta disposio contratual, estamos perante uma obrigao de prazo incerto: (i) de

verificao certa, pois depende da efectiva realizao de trabalhos; e (ii) de data incerta, por

no ser possvel, logo de incio, determinar o momento da realizao dos diversos trabalhos


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

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compreendidos na empreitada e, consequentemente, o momento em que a prestao

(monetria) se tornaria exigvel.

III - Se tinha j realizado obras no valor de Esc. 6 720 000$00 (84% da obra total) e os rus lhe

tinham somente pago a quantia de Esc. 4 800 000$00, proporcionalmente inferior aos

trabalhos executados, o autor (empreiteiro) pode exigir destes o pagamento da importncia de

Esc. 1 600 000$00, como fez.

IV - No tendo os rus efectuado o pagamento e antes comunicado ao autor que se no reiniciasse

os trabalhos, interpretariam os actos como abandono definitivo da obra, contratando outrem

para a sua concluso, deve ter-se como legtima a invocao ainda que tcita da excepo

de no cumprimento do contrato pelo autor, que foi explcito ao recusar prosseguir com os

mesmos, enquanto aqueles no lhe pagassem o preo da obra j realizada.

V - Se as instncias consideraram como assente matria de facto com base em elementos

probatrios sujeitos livre apreciao do tribunal como o caso de uma peritagem ou de um

documento particular , no tem o STJ poderes para alterar essa deciso, os quais se atm s

hipteses contidas nos arts. 722., n. 2, e 729., n. s 2 e 3, do CPC.

14-01-2014

Revista n. 204/1999.P2.S1 - 1. Seco

Garcia Calejo (Relator)

Helder Roque

Gregrio Silva Jesus

Recurso para uniformizao de jurisprudncia

Oposio de julgados

Acrdo recorrido

Acrdo fundamento

Concluses

Objecto do recurso

Rejeio de recurso

I - No h oposio de julgados, se o acrdo fundamento decidiu no conhecer do recurso na parte

das concluses complicadas e incompreensveis e o acrdo recorrido afirma que a referida

sano prevista no art. 685.-A, n. 3, do CPC deve ser interpretada com moderao e

aplicada apenas parte afectada, com aproveitamento de tudo o mais.

II - Igualmente no pode existir contrariedade de decises se as circunstncias materiais de um e

outro acrdo so diversas.

14-01-2014

Recurso para Uniformizao de Jurisprudncia n. 483/08.0TBLNH.L1.S1- A - 1. Seco

Garcia Calejo (Relator)

Helder Roque

Gregrio Silva Jesus

Administrao da herana

Cabea de casal

Legatrio

Testamento

Prestao de contas

I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de vigiar o cumprimento

do testamento, executando-o conforme a sua vontade.

II - Nos termos do art. 2079. do CC, a administrao da herana, at sua liquidao e partilha,

pertence ao cabea de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto

no art. 2093. do CC.


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

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III - Em relao ao legatrio, o cabea de casal no lhe poder exigir os bens certos e determinados

que foram legados e estavam j em seu poder data do falecimento do autor da herana. No

estando esses bens em poder do legatrio, o cabea de casal poder exigir do herdeiro ou de

herdeiros a sua entrega.

IV - Existindo herdeiro, dele que o legatrio deve exigir o cumprimento do legado.

V - O legatrio, normalmente, mesmo aceitando o legado, no adquire (logo) a sua posse. A posse

do legatrio opera-se atravs da entrega da coisa, por quem estiver onerado com a obrigao

de cumprimento do legado no tempo e no lugar estabelecido no art. 2270. do CC.

VI - No caso, no havendo herdeiros e no existindo a posse dos ditos depsitos por parte de

outrem, a legatria, nos termos do art. 2279. do CC, poderia exigir da r, Caixa Geral de

Depsitos, a entrega do numerrio constante dos depsitos em causa.

VII - Ao testamenteiro no compete, enquanto tal, cumprir legados. A sua funo essencial vigiar

o cumprimento do testamento ou de o executar. Tambm no cabe ao cabea de casal cumprir

legados. A sua funo administrar a herana com os contornos referidos no texto do acrdo.

VIII - A r, Caixa Geral de Depsitos, face notificao que lhe foi efectuada pela entidade fiscal,

no poderia deixar de realizar a penhora. Caso o no fizesse poderia incorrer em

responsabilidade subsidiria, como decorre do art. 223. do CPPT. A quantia em falta, sem que

a r pudesse a isso obstar, foi penhorada em execuo fiscal, ficando adstrita ao pagamento da

dvida fiscal da autora da herana, pelo que no ter que a entregar autora.

XIX - O legado da autora no estava a coberto de ter de responder pelas dvidas da herana, sendo

o facto de ter de suportar com os outros legados, proporcionalmente, tais dvidas, questo

externa a dirimir junto dos outros legatrios.

X - No tendo a r, Caixa Geral de Depsitos, a importncia de 21 439, 56 em depsito j que,

por solicitao do cabea de casal/testamenteiro, foi a mesma entregue a este, a r no ter que

a entregar e restituir autora.

XI - O cabea de casal deve prestar contas da administrao, anualmente (art. 2093., n. 1, do CC),

pelo que ter que ser junto dele que a autora se dever dirigir, pedindo-lhe explicaes e

esclarecimentos pelo levantamento monetrio em questo.

14-01-2014

Revista n. 332/11.2TBPRG.L1.S1 - 1. Seco

Garcia Calejo (Relator) *

Helder Roque

Gregrio Silva Jesus

Responsabilidade contratual

Culpa in contrahendo

Indemnizao

Interesse contratual negativo

Interesse contratual positivo

Nulidade de sentena

Condenao em objecto diverso do pedido


I - Tendo os autores em aco de indemnizao por responsabilidade pr-contratual limitado o

seu pedido de indemnizao a vrias parcelas destinadas a reparar danos emergentes que

constituem o denominado interesse contratual negativo, no pode o tribunal sob pena de

nulidade da sentena, por condenao em objecto diferente do pedido condenar a r no

pagamento de uma indemnizao pelo interesse contratual positivo dos autores, pelo ganho

que lhes adviria da formalizao do contrato, que no foi pedida, muito embora o respectivo

montante se contivesse dentro dos limites do peticionado.

II - Provado que os autores, na sequncia da recusa injustificada da r em cumprir o que havia

acordado com estes, assumiram encargos bancrios que, para os suportar, com dois filhos a

cargo, tiveram de se privar de bens necessrios, porventura de melhor qualidade e de maior

valor, assim como de actividades ldicas e de formao, o que os incomoda e preocupa, alm


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

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de que, na veste de incumpridores se tenham sentido vexados com o seu nome posto em causa,

afigura-se equilibrada e justa a quantia de 10 000, atribuda pela Relao, para indemnizao

de tais danos no patrimoniais, que atingem a gravidade necessria para merecerem a tutela da

ordem jurdica.

14-01-2014

Revista n. 981/04.5TBFAF.G2.S1 - 1. Seco

Gregrio Silva Jesus (Relator)

Martins de Sousa

Gabriel Catarino

Unio de facto

Direito de habitao

Casa de morada de famlia

Compropriedade

Sano pecuniria compulsria

I - O art. 4., n. 1, da Lei n. 7/2001, de 11-05, confere ao membro sobrevivo da unio de facto o

direito real de habitao da casa de morada comum, durante o prazo de 5 anos, que se traduz

num direito de uso e fruio (art. 1484., n. 2, do CC), pelo qual no devida qualquer

contrapartida financeira.

II - Extinto esse direito e assumindo o sobrevivente, a partir de ento, os poderes de fruio da

fraco inerentes sua qualidade de comproprietrio, demonstrada a licitude da utilizao,

mantm-se indevido o pagamento de uma quantia mensal pela respectiva ocupao.

III - A sano pecuniria compulsria a que alude o art. 829.-A, n. 1, do CC, tem por fim no

indemnizar os danos sofridos pelo credor com a mora , mas forar o devedor a cumprir, isto

, determin-lo a realizar o cumprimento devido e no qual foi condenado, vencendo a

resistncia da sua oposio ou da sua inaco.

14-01-2014

Revista n. 7244/04.4TBCSC.L1.S1 - 1. Seco


Martins de Sousa

Gabriel Catarino

Recurso de agravo na segunda instncia

Admissibilidade de recurso

Questo nova

de julgar extinta a instncia de recurso, por impossibilidade de conhecimento do respectivo

objecto, se o recorrente suscita tema de natureza processual pela primeira vez, que, no sendo

de conhecimento oficioso, nem uma circunstncia adjectiva susceptvel de determinar a

aceitao do agravo, o STJ no pode conhecer, sob pena de preterio de jurisdio.

14-01-2014

Agravo n. 838/06.5TBTMR-E.C1.S1 - 1. Seco


Martins de Sousa

Gabriel Catarino

Responsabilidade contratual

Culpa in contrahendo

Boa f

Contrato-promessa


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

12

Cesso de quota

Reduo do preo

I - A celebrao do contrato no afasta a aplicao do instituto da culpa in contrahendo, que no

pressupe, necessariamente, a imperfeio do contrato, porquanto o mesmo aplicvel, quer

na hiptese da interrupo das negociaes, quer na hiptese da realizao do contrato,

porquanto, no mbito da denominada relao de negociaes, cada uma das partes pode,

segundo a boa f, esperar a comunicao dos factos que a outra parte deva admitir serem

importantes para a sua deciso de contratar, e de que, por si s, no pode obter conhecimento,

evitando-se quaisquer falsas informaes.

II - No se demonstrando que os cedentes tenham ocultado, dolosa ou culposamente, os vcios do

ente societrio a que se reporta a cesso de quotas que prometeram transmitir, inexiste

fundamento legal para imputar queles responsabilidade civil, com base na culpa in

contrahendo, quer nos preliminares, quer na formao do contrato, proveniente da violao

das regras da boa f.

III - Tendo o contrato definitivo de cesso de quotas sido celebrado com conhecimento, por parte

do promitente cessionrio, dos alegados nus ou limitaes do bem, sendo certo que podia dar

sem efeito o contrato-promessa, com a total aquiescncia do promitente cedente, para alm de

que se no demonstrou o dolo ou a essencialidade do erro ou da sua ignorncia, acerca desses

nus ou limitaes, ou a sua recognoscibilidade para o cedente, inexiste fundamento legal para

a reduo do preo.

14-01-2014

Revista n. 1850/06.0TVLSB.L1.S1 - 1. Seco

Helder Roque (Relator) *

Gregrio Silva Jesus

Martins de Sousa

Contrato-promessa de compra e venda

Condio suspensiva

Prestao

Impossibilidade superveniente

Mora do devedor

Incumprimento definitivo

Resoluo do negcio

Extino do contrato

Enriquecimento sem causa

I - A resoluo constitui uma das excees que opera a extino ou modificao da relao

contratual, por vontade exclusiva de uma das partes, significando a primazia do princpio da

boa f sobre o princpio da autonomia privada.

II - A prestao torna-se impossvel quando, por qualquer circunstncia, legal, natural ou humana,

o comportamento exigvel do devedor se mostra invivel, mas, tambm, quando a

probabilidade da sua realizao, por no depender apenas de circunstncias controlveis pela

vontade do devedor, se apresenta, extremamente, improvvel.

III - Ocorrendo a impossibilidade da obrigao condicional assumida pelo promitente vendedor,

aps a celebrao do contrato-promessa, mas antes da verificao da condio suspensiva, em

que se traduzia a emisso da autorizao camarria para a desanexao da parcela a alienar, a

mesma deve ser considerada como impossibilidade superveniente e no como impossibilidade

originria.

IV - Nos contratos bilaterais, a resoluo funciona, sem mais, como uma constante, nos casos de

impossibilidade culposa do devedor, isto , em situaes de incumprimento definitivo, mas

no j, na hiptese da mora, que no permite, por via de regra, com ressalva da existncia de

conveno em contrrio, a imediata resoluo do contrato, a menos que se converta em

incumprimento definitivo.


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

13

V - Mantendo-se a titularidade do direito do promitente-comprador celebrao do contrato

definitivo de compra e venda prometido, e subsistente o contrato-promessa convencionado,

sem embargo de aquele se encontrar privado de uma parte substancial da quantia que entregou

ao promitente vendedor, como sinal e princpio de pagamento, no se verifica o

empobrecimento daquele, nem o correspetivo enriquecimento deste, tendo a deslocao

patrimonial verificada causa justificativa, uma vez que o facto jurdico da compra e venda que

o contrato-promessa em apreo visa alcanar, tem, segundo o direito, o efeito de produzir a

aquisio patrimonial respetiva.

VI - Quando o vcio da situao posterior concluso do negcio, como acontece quando num

contrato bilateral a inviabilidade do fim provenha da impossibilidade superveniente de uma

das prestaes, por facto no imputvel ao devedor, porquanto o credor goza do direito de

exigir a restituio da prestao que j tiver realizado, no se tratando de uma causa interna,

no tendo o negcio natureza causal, os vcios respetivos no geram a nulidade ou a resoluo

de todo o negcio.

14-01-2014


Helder Roque (Relator) *

Gregrio Silva Jesus

Martins de Sousa (Acrdo e sumrio redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortogrfico)

Competncia material

Tribunal comum


Omisso

Dever de vigilncia

Empresa concessionria de servio pblico

Auto-estrada

No perodo anterior ao incio de vigncia da Lei n. 67/2007, de 31-12, so competentes os

tribunais comuns para conhecer da responsabilidade civil de empresa concessionria da

explorao e conservao de uma auto-estrada, pela omisso de deveres de vigilncia.

14-01-2014

Revista n. 871/05.4TBMFR.L1.S1 - 1. Seco

Maria Clara Sottomayor (Relatora) *

Sebastio Pvoas

Moreira Alves

Contrato de prestao de servios

Administrador

Extino do contrato

Renncia

Declarao receptcia

Declarao tcita

Matria de direito

Incumprimento parcial

Resoluo

Direito indemnizao

I - A verificao da existncia de uma declarao tcita constitui matria de direito, uma vez que

ela se deduz de factos que com toda a probabilidade a revelam.

II - Se, entre autor e r, foi celebrado contrato de prestao de servio, no mbito do qual competia

quele, em exclusividade e a tempo inteiro, exercer, em representao desta, o cargo de


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

14

administrador de empresas que esta viesse a indicar e que fossem por si participadas e se, na

data em que, em representao da r, exercia funes como administrador na empresa F,

renunciou a essas funes renncia que foi dirigida a esta destinatria especfica , no pode

concluir-se, com suficiente segurana, que, com tal declarao de vontade, pretendesse o autor

extinguir mediante resoluo tcita o contrato que vigorava com aquele mbito.

III - Porm, em funo e como consequncia do referido acto voluntrio de renncia, deve, antes,

ser imputado ao autor o incumprimento (parcial) da primordial obrigao contratual

globalmente considerada.

IV - Vindo o contrato a ser resolvido pela r com fundamento em incumprimento contratual por

parte do autor , de harmonia com clusula do dito acordo que prev, nesse caso, o direito a

pagamentos pelo perodo da efectiva prestao dos seus servios , no assiste ao mesmo o

direito a ser pago pelo perodo em que, aps a declarao de renncia, deixou de exercer

funes como administrador em qualquer uma das empresas participadas pela r.

14-01-2014

Revista n. 2197/06.7TBVNG.P1.S1 - 1. Seco

Martins de Sousa (Relator)

Gabriel Catarino


Caso julgado

Letra de cmbio

Relaes imediatas

Relaes mediatas

Relao jurdica subjacente

Portador legtimo

Endosso

M f

Oponibilidade

I - O conceito de questes, a que alude o art. 660., n. 2, do CPC, relaciona-se indelevelmente com

a definio do mbito do caso julgado, dele se excluindo as questes prvias ou prejudiciais ao

conhecimento do mrito, bem como os raciocnios, argumentos, razes, consideraes,

pressupostos ou fundamentos produzidos pelas partes para a defesa dos seus pontos de vista

que no integram, isoladamente, matria de deciso jurisdicional.

II - A letra de cmbio um ttulo cambirio que se reveste das caractersticas da literalidade, da

abstraco e da autonomia, o que significa que vale por si mesma, nos exactos termos em que

as obrigaes nela vm definidas e independentemente da relao causal que lhes deu origem

(negcio jurdico subjacente), podendo o obrigado cambirio vir a efectuar o seu pagamento,

no ao sujeito que no momento da subscrio ocupa a posio de credor, mas sua ordem.

III - No domnio do direito cambirio importa diferenciar entre as relaes imediatas, que, por via

de regra, se estabelecem entre os subscritores originais da letra, antes mesmo desta entrar em

circulao no desempenhando a letra, nessa circunstncia, a sua funo autnoma e

abstracta , e as relaes mediatas, que so as que se verificam quando aquele ttulo de crdito

est na posse de pessoa estranha conveno extra-cartular.

IV - O exequente legtimo portador da letra se esta lhe tiver sido regularmente endossada e no

ficar provada qualquer factualidade que permita concluir que a adquiriu de m-f ou que ao

adquiri-la cometeu uma falta grave cf. art.16. da LULL.

V - A ideia que o art. 17. da LULL reflecte aplica-se s situaes em que haja endosso, no

podendo o obrigado cambirio opor ao portador/tomador as excepes fundadas sobre as

relaes pessoais dele com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador,

ao adquirir aquele ttulo, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

14-01-2014

Revista n. 1846/09.0TBGMR-A.G1.S1 - 1. Seco


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

15

Martins de Sousa (Relator) *

Gabriel Catarino


Investigao de paternidade

Inconstitucionalidade

Prazo de caducidade

O art. 1817., n. 1, do CC, na redaco emergente da Lei n. 14/2009, de 01-04, ao estabelecer o

prazo de caducidade de 10 anos aps a maioridade (ou emancipao) do investigante para a

propositura da aco de investigao de paternidade (cf. art.1873.) inconstitucional, por

violao dos arts. 18., n.s 2 e 3, 26., n. 1, e 36., n. 1, da CRP.

14-01-2014

Revista n. 155/12.1TBVLC-A.P1.S1 - 1. Seco

Martins de Sousa (Relator) *


Gabriel Catarino

Recurso de apelao

Impugnao da matria de facto

nus de impugnao especificada

Nulidade de acrdo

Omisso de pronncia

Inabilidade para depor

I - No recurso relativo matria de facto, deve o recorrente especificar os concretos pontos de facto

que se consideram incorrectamente julgados, bem como indicar individualizadamente os

meios probatrios da gravao, que impunham deciso diversa, sob pena de rejeio (cf. art.

690.-A, n. 1, als. a) e b), do CPC, na redaco aplicvel do DL n. 183/2000, de 10-08).

II - No cumpre o referido nus, o recorrente que: (i) apresenta uma impugnao genrica e

indirecta da matria de facto, inserida em jeito de comentrio sentena recorrida e reportada,

no aos concretos pontos de facto, mas s concluses da mesma; e (ii) procede indicao

global da prova testemunhal e documental produzida, sem especificao concretizada ou

identificao do concreto ponto da matria de facto, cuja resposta, em seu entender, deveria

ser alterada e em que sentido.

III - No h nulidade do acrdo recorrido que no se pronuncia sobre a questo do mrito, por ter

ficado esta prejudicada pela no alterao da matria de facto provada, pois que face aos

factos fixados, nunca seria vivel a procedncia de qualquer dos pedidos.

IV - Igualmente no padece de nulidade por omisso de pronncia, o acrdo recorrido que no

aprecia questo que, pese embora suscitada no corpo das alegaes, no consta do elenco das

concluses, como seria apropriado e exigvel, na medida em que so estas que fixam o objecto

do recurso.

V - A circunstncia de uma pessoa ter interesse directo na causa elemento a que o juiz atender

naturalmente para avaliar a fora probatria do depoimento, mas no deve ser fundamento de

inabilidade, pelo que pode depor como testemunha.

14-01-2014

Revista n. 7181/06.8TBMTS.P1.S1 - 1. Seco

Moreira Alves (Relator)

Alves Velho

Paulo S

Bem imvel


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

16

Propriedade horizontal

Partes comuns

Defeitos

Denncia

Prazo de caducidade

Defesa do consumidor

I - O regime estabelecido no art. 1225. do CC confere ao adquirente de imvel destinado a longa

durao o direito de exigir ao vendedor/construtor a eliminao dos defeitos ou a

indemnizao pelo prejuzo decorrente do vcio de construo.

II - O conceito de vendedor/construtor no deve ser interpretado num contexto puramente literal,

relevando, no tanto o desenvolvimento material da actividade de construo, mas sim o

domnio profissional da construo do imvel.

III - S com esta amplitude conferida ao conceito de vendedor/construtor se torna eficaz a

proteco do consumidor/adquirente do imvel, que o DL n. 267/94, de 25-10, lhe quis

proporcionar com as alteraes que introduziu no art. 1225. do CC.

IV - O art. 1225. do CC contempla trs prazos de caducidade: (i) o prazo de garantia (supletivo) de

5 anos, contados a partir da entrega do imvel ao adquirente; (ii) o prazo de 1 ano, a contar do

conhecimento do defeito, para exercer o direito de denncia; e (iii) o prazo de 1 ano,

subsequente denncia, dentro do qual ter de ser instaurada a aco destinada a exercitar o

direito eliminao dos defeitos ou indemnizao.

V - Se o defeito apenas surge ou conhecido pelo adquirente do prdio, aps o decurso do prazo de

garantia, j no poder ser exercido o direito de denncia da aco.

VI - Se, ao contrrio, o defeito apenas se tornar conhecido no perodo final do prazo de garantia,

mas antes deste se esgotar, ento o adquirente dispe do prazo de 1 ano, a partir do

conhecimento, para exercer o direito de denncia e de outro ano, subsequente denncia, para

exercer o direito de aco.

VII - No entanto, a denncia pode ser dispensada no caso de o adquirente detectar o defeito dentro

do prazo de garantia e intentar a aco no prazo de um ano a partir desse conhecimento, pois,

ento, a citao para a aco funcionar como denncia.

VIII - Quando estamos na presena de um prdio constitudo em propriedade horizontal e os

defeitos invocados se referem s partes comuns do edifcio, a entrega do imvel ao adquirente,

para o efeito da contagem do prazo de garantia, deve ter-se por efectuada quando instituda a

administrao do condomnio, seja por iniciativa do construtor/vendedor, seja por aco dos

condminos.

XIX - A denncia dos defeitos da obra, para efeitos do disposto no art. 1225. do CC, tem a

natureza de uma declarao receptcia, que s produz os seus efeitos quando chega ao poder

ou ao conhecimento do destinatrio dentro do prazo a que est sujeito.

14-01-2014

Revista n. 378/07.5TBLNH.L1.S1 - 1. Seco


Alves Velho

Paulo S


Acidente de viao

Culpa exclusiva

Indemnizao


Danos patrimoniais

Danos futuros

I - Se se provou que (i) o veculo automvel de matrcula 23-77-PE, segurado na r/recorrente,

circulava a uma velocidade no inferior a 100 km/h, pela hemi-faixa de rodagem esquerda; (ii)


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

17

a condutora o tripulava de forma distrada e por isso no deu conta de obstculos na via,

designadamente do veculo automvel com a matrcula 90-43-OT, que se encontrava

sinistrado e imobilizado no centro da mesma, alm de vrios veculos parados e outros que

seguiam em marcha lenta na hemi-faixa da direita; (iii) apesar do aparato, o PE continuou a

circular pela hemi-faixa da esquerda, a ultrapassar os vrios veculos que seguiam em marcha

lenta; (iv) aproximando-se do OT, sem parar at que quando deu pela existncia do obstculo,

j muito prximo dele, travou, mas sem conseguir imobilizar o veculo, foi embater com a

parte da frente na parte lateral direita do OT, de concluir que este sinistro se ficou a dever

exclusivamente conduta grosseiramente negligente da condutora do PE.

II - Afigura-se equitativa a indemnizao fixada pelas instncias, em 70 000, por danos no

patrimoniais sofridos pela autora A, que, em consequncia do referido acidente no momento

do embate, encontrava-se de p, junto traseira do OT e foi atingida pelos estilhaos

resultantes do choque, tendo sido projectada ao solo, com batimento e arrastamento do corpo

pelo cho , foi sujeita a trs intervenes cirrgicas, a longo perodo de tratamento e sofreu

leses, que lhe acarretaram perturbaes graves do ponto de vista psicolgico e social, com

implicaes cognitivas, emocionais e comportamentais, com afectao da memria,

pensamento e linguagem.

III - Igualmente se mostra adequado o quantitativo de 160 000 para indemnizar os danos

patrimoniais futuros sofridos pela mesma, tendo em conta (i) a idade da autora A, data do

acidente (25 anos); (ii) a incapacidade permanente de 24 pontos, a exigir especial esforo

adicional para o desempenho da sua actividade habitual; (iii) as oportunidades perdidas no que

respeita sua valorizao profissional; (iv) o salrio auferido ( 745); e (v) a previsvel

progresso na carreira acadmica.

14-01-2014

Revista n. 2276/07.3TBOVR.P1.S1 - 1. Seco


Alves Velho

Paulo S


Obrigao de indemnizar

Pressupostos

nus da prova

Cheque sem proviso

I - No mbito da responsabilidade extracontratual, como o caso, a obrigao de indemnizar s se

constitui quando esto presentes, cumulativamente, os respectivos pressupostos: ilicitude,

culpa, dano e nexo causal.

II - Compete a quem se arroga o direito indemnizao, alegar e provar os mencionados

pressupostos.

III - Da verificao de uma situao ilcita no pode presumir-se o dano, que tem de ser concreto e

efectivo e provado pelo lesado.

IV - Provado que a conta sacada no se encontra provisionada para pagamento dos cheques

apresentados, a sua devoluo pelo banco com fundamento em ilegtima revogao, no , por

si s, causa adequada para produzir qualquer dano concreto e efectivo ao portador respectivo,

visto que, perante as circunstncias concretas conhecidas, no era razovel prever, face ao

curso normal das coisas, que os cheques seriam pagos autora, se no fosse a devoluo

fundada na sua revogao, isto , no era razovel prever que o dano invocado pela autora no

se verificaria se no fosse a conduta da r.

V - Compete ao portador do cheque ilicitamente revogado e devolvido com tal fundamento, alegar

e provar que, se no fosse essa revogao e devoluo ilcita do cheque apresentado a

pagamento no prazo legal, o ttulo seria ou poderia ser descontado pelo banco sacado, j

porque existia proviso suficiente, j porque havia acordo que permitia ou mesmo impunha o

pagamento, apesar de descoberto da conta, acordo esse, que obviamente, no facto notrio.


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

18

14-01-2014

Revista n. 64/10.9TVPRT.P1.S1 - 1. Seco


Alves Velho

Paulo S

Prescrio presuntiva

Sociedade annima


Respostas base instrutria

Depoimento de parte

I - O art. 317., al. c), do CC, consagra a prescrio presuntiva, que se funda numa presuno de

cumprimento, justificada na dificuldade do consumidor provar o cumprimento das obrigaes

assumidas no seu quotidiano, face prtica generalizada de no exigir documento de quitao

ou de no o guardar.

II - No beneficia desta presuno de cumprimento o devedor, sociedade annima, que, possuindo

contabilidade organizada, tem o dever de documentar nesta todos os pagamentos efectuados,

maxime, os de valor avultado, como o caso dos autos.

III - A resposta dada pelas instncias ao nico quesito da base instrutria que deviam ter dado

como provado , exclusivamente motivada na assentada de depoimento de parte do

representante legal da r, quando existe discrepncia essencial entre este e o seu real

depoimento pessoal, produzido em julgamento e no reduzido a escrito, possibilita a

interveno do STJ na fixao da matria de facto, nos termos do art. 722., n. 3, do CPC.

14-01-2014

Revista n. 355/11.1TBSTS.P1.S1 - 6. Seco

Salreta Pereira (Relator)

Joo Camilo

Fonseca Ramos

Execuo para pagamento de quantia certa

Livrana

Juros de mora

Taxa de juro

Sendo dada execuo uma livrana e tendo o exequente optado pela aplicao da taxa de juros

moratrios, ao abrigo do DL n. 262/83, de 16-12, nos termos do decidido no Assento do STJ

n. 4/92, prescindiu da taxa fixa de direito cambirio, passando a taxa efectivamente devida a

ter de ser encontrada, em sucessivas liquidaes do julgado, considerando-se aplicvel a que

vigorasse em cada momento de vigncia das respectivas Portarias.

14-01-2014

Revista n. 263/07.0TCFUN.L1.S1 - 1. Seco

Sebastio Pvoas (Relator)

Moreira Alves

Alves Velho


Acidente de viao

Direito indemnizao

Prazo de prescrio

Interrupo da prescrio


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

19

Lei aplicvel

Lugar da prtica do facto

Estado estrangeiro

I - Na indagao do regime jurdico aplicvel a uma situao plurilocalizada, estando em causa os

danos resultantes de um acidente de viao ocorrido em Espanha, o conceito-quadro da regra

de conflitos insere-se no mbito da responsabilidade extracontratual onde se inclui a

prescrio do direito de indemnizao , enquanto o elemento de conexo se consubstancia no

lugar do facto danoso (cf. art. 45., n. 1, do CC; art. 5., n. 3, do Regulamento (CE) n.

44/2001, de 22-12-00; e art. 4. da Conveno sobre a lei aplicvel em matria de acidentes

da circulao rodoviria, concluda na Conferncia de Haia de 04-05-1971, que, apesar de

no se encontrar em vigor em Portugal, mostra-se plenamente vigente em Espanha desde 21-

11-1987).

II - Por conseguinte, de acordo com as disposies legais constantes da lei substantiva espanhola

lex loci damni , que ter de se aferir a responsabilidade indemnizatria da r seguradora,

entidade esta para a qual o proprietrio do veculo havia transferido a respectiva

responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros, decorrentes da circulao do mesmo.

III - Se o acidente ocorreu em 13-08-2003 e a aco deu entrada em juzo em 22-08-2006,

prescreveu o direito indemnizatrio, que por via daquela o autor pretendia fazer valer, seja

considerando o prazo de um ano, previsto na lei substantiva espanhola a aplicvel seja o

prazo de trs anos, previsto na lei substantiva portuguesa, como sustenta o autor.

IV - irrelevante a circunstncia do ltimo dia do prazo prescricional de 3 anos (14-08-2006)

coincidir com o perodo de frias judiciais, na medida em que, mesmo neste perodo temporal,

devem ser realizadas todas as diligncias tendentes interrupo do referido prazo (cf. art.

143., n. s 1, e 2, do CPC), alm de que a transferncia ope legis, da relevncia legal da

citao a que alude o art. 478., n. 1, do CPC para o termo das frias judiciais, traduzir-se-ia

no alargamento do prazo prescricional legalmente concedido ao respectivo titular para o

exerccio do seu direito, em consonncia com o perodo administrativamente fixado para o

normal funcionamento dos tribunais, o que inadmissvel luz do princpio da igualdade dos

cidados no exerccio dos seus direitos (cf. art. 13., n. 1, da CRP).

V - Embora o autor, na petio que apresentou, tenha requerido a citao da r, nos termos do art.

478., n. 1, do CPC, tal requerimento, todavia, no foi apresentado at ao quinto dia anterior

ao do termo do prazo legalmente estabelecido para a prescrio do direito por si invocado,

pelo que no se verificou interrupo relevante do prazo que, entretanto, j havia decorrido.

14-01-2014

Revista n. 1782/06.1TBAMT.P1.S1 - 6. Seco

Sousa Leite (Relator)

Salreta Pereira

Joo Camilo

Condio resolutiva

Resoluo do negcio

Prescrio

Caducidade

I - O regime jurdico da prescrio no privativo dos direitos de crdito, no estando afastada a

sua aplicao a direitos de outra natureza, quer direitos subjectivos, quer direitos potestativos,

desde que a lei os no exclua (art. 298., n. 1, do CC).

II - No estando previsto pela lei, nem tendo sido convencionado pelas partes, quando tal seja

possvel, um prazo de caducidade para o exerccio do direito de resoluo, este est sujeito ao

regime da prescrio, designadamente ao prazo de 20 anos previsto no art. 309. do CC.

16-01-2014

Revista n. 367/2001.E1.S1 - 2. Seco


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

20

Abrantes Geraldes (Relator) *


Pereira da Silva

Execuo para pagamento de quantia certa

Crdito

Garantia real

Hipoteca

Bens de terceiro

Litisconsrcio voluntrio

Interveno principal

Interveno provocada

Proprietrio

Excepo dilatria

I - O credor com garantia real, designadamente hipoteca, sobre bem de terceiro que pretenda fazer

valer essa garantia deve instaurar a aco executiva contra o titular do bem.

II - Quanto ao devedor, o credor pode optar entre a sua demanda inicial, em regime de

litisconsrcio voluntrio com o titular do bem hipotecado, ou apenas quando se verificar que o

produto da venda insuficiente para pagamento do crdito.

III - O facto de o credor ter instaurado aco executiva apenas contra o devedor no constitui

obstculo a que seja requerida a interveno principal provocada do titular do bem hipotecado,

se o credor pretender exercitar nessa mesma execuo a garantia real do seu crdito.

IV - Embora no exista uma enumerao taxativa das excepes dilatrias, a qualificao como tal

de alguma anomalia ou irregularidade processual depende da verificao de uma circunstncia

que, semelhana do que ocorre com as excepes dilatrias tipificadas, tambm se revele

impeditiva do conhecimento do mrito na aco declarativa ou do prosseguimento da aco

executiva com vista satisfao do crdito.

V - O facto de o credor, na primeira execuo instaurada contra o devedor no ter demandado

simultaneamente o titular do bem hipotecado, nem ter requerido a sua interveno provocada,

optando, em vez disso, por instaurar nova aco executiva apenas contra o titular do bem

hipotecado, no integra uma excepo dilatria atpica, podendo esta execuo prosseguir para

penhora e venda do bem hipotecado.

16-01-2014

Revista n. 1626/11.2TBFAF-A.G1.S1 - 2. Seco

Abrantes Geraldes (Relator) *


Pereira da Silva

Contrato de prestao de servios

Negcio pessoal

Dever de lealdade

Dever de fidelidade

Dever de respeito

Dever acessrio

Justa causa

Ilicitude

Culpa

Resciso do contrato

Justa causa

I - No domnio do Direito das Obrigaes, o conceito de justa causa, como escreveu o Prof.

Baptista Machado, um conceito indeterminado cuja aplicao exige necessariamente uma

aplicao valorativa do caso concreto. Ser uma justa causa ou um fundamento


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importante qualquer circunstncia, facto ou situao em face da qual, e segundo a boa f,

no seja exigvel a uma das partes a continuao da relao contratual; todo o facto capaz de

fazer perigar o fim do contrato ou de dificultar a obteno desse fim, qualquer conduta que

possa fazer desaparecer pressupostos, pessoais ou reais, essenciais ao desenvolvimento do

dever de correco e lealdade (ou ao dever de fidelidade na relao associativa). A justa

causa representar, em regra uma violao dos deveres contratuais (e, portanto, um

incumprimento): ser aquela violao contratual que dificulta, torna insuportvel ou

inexigvel para a parte no inadimplente a continuao da relao contratual.

II - O contrato de prestao de servios, como o dos presentes autos, o que a doutrina designa por

contrato intuitu personae, vale dizer, contrato celebrado em razo da pessoa do contraente, que

influi decisivamente para tal celebrao. em funo das caractersticas pessoais e

profissionais do prestador do servio que o mesmo contratado pela empresa para despenhar

actividades de considervel complexidade tcnica e de correspondente responsabilidade.

III - patente a existncia de vrios pontos de afinidade entre o contrato de trabalho e o contrato de

prestao de servios de carcter tcnico, no s pelo facto de ambos serem celebrados intuitu

personae, como tambm porque ambos tm como objecto a prestao de determinadas

actividades (trabalhos ou servios) gerando-se uma relao de confiana pessoal entre os

sujeitos contratuais, imprescindvel manuteno do vnculo e comportando deveres

acessrios de conduta, designadamente de respeito ou correco e de lealdade, cuja violao

susceptvel de inquinar a relao existente, a ponto de se tornar inexigvel a manuteno do

vnculo estabelecido.

IV - Ningum duvidar de que um tcnico qualificado que presta servios a uma empresa, ao

dirigir-se por escrito a um dirigente da mesma proferindo afirmaes como as que constam da

presente deciso, coloca gravemente em causa a confiana que a dita empresa nele deposita e

atenta, de forma objectiva e altamente censurvel, contra a considerao e o respeito que

devido aos dirigentes da empresa a que presta servio, tornando, com tal conduta ilcita e

culposa, imediatamente inexigvel a continuao do vnculo contratual.

16-01-2014

Revista n. 6788/06.8TBLRA.C2.S1 - 2. Seco

lvaro Rodrigues (Relator) *

Fernando Bento

Joo Trindade

Reforma da deciso

Erro de julgamento

Lapso manifesto no se confunde com erro de julgamento, posto que naquele o julgador diz aquilo

que no quis dizer e neste diz aquilo que foi realmente sua inteno.

16-01-2014

Revista n. 6788/06.8TBLRA.C2.S1 - 2. Seco

Bettencourt de Faria (Relator)

Pereira da Silva

Joo Bernardo

Gerente

Remunerao

Gerente no scio

Expectativa jurdica

Enriquecimento sem causa

Aquele que exerce a gerncia, remunerada, apenas porque tem a expectativa de vir a adquirir uma

posio social, conforme acordo feito com outro scio, no caso deste acordo se frustrar, no

pode pedir contra a sociedade o valor do seu trabalho (que aumentou o patrimnio dessa

sociedade), a ttulo de enriquecimento sem causa.


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16-01-2014

Revista n. 452/09.3TVPRT.P1.S1 - 2. Seco

Bettencourt de Faria (Relator) *

Pereira da Silva

Joo Bernardo


Recurso para o Supremo Tribunal de Justia

Recurso de agravo na segunda instncia

Caso julgado

Oposio execuo

Indeferimento

I - No mbito dos recursos de agravo, interpostos na 2. instncia, a regra a de que, para alm da

restrio imposta pelo n. 1 do art. 754. do CPC, no admitido recurso do acrdo da

Relao sobre a deciso da 1. instncia.

II - Ressalvados ficam os casos previstos na parte final do n. 2 do art. 754. do CPC, bem como

aqueles em que sempre admissvel o recurso, e que vm elencados no art. 678. do CPC.

III - O caso julgado constitui uma excepo que pressupe a repetio de uma causa j decidida por

sentena transitada em julgado e que tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na

alternativa de contradizer ou de reproduzir uma deciso anterior.

IV - Quando se recorre de determinada deciso com o fundamento de que se ofendeu um caso

julgado, a alegao da ofensa implica a afirmao de que a deciso contrria a outra deciso

anterior, transitada em julgado, proferida entre as mesmas partes, versando sobre o mesmo

objecto e assentando na mesma causa de pedir.

V - O despacho proferido pela 1. instncia a convidar o recorrente/executado para indicar o valor

da oposio execuo no tem o alcance pretendido pelo mesmo de considerar recebida a

oposio, afastando a possibilidade de a mesma vir ainda a ser indeferida pelo facto de no se

encontrar articulada.

16-01-2014

Agravo n. 1296/04.4YYPRT-A.P1.S1 - 7. Seco

Granja da Fonseca (Relator)

Silva Gonalves

Pires da Rosa

Divrcio litigioso

Deveres conjugais

Culpa

Dever de respeito

Ofensa integridade fsica simples

Impossibilidade de vida em comum

Queixa

Desistncia da queixa

Perdo do cnjuge

I - A falta culposa de um dos cnjuges aos deveres conjugais, para conduzir extino da relao

matrimonial, h-de ser grave, objectiva ou subjectivamente, ou reiterada (e assim se torne

grave por virtude da repetio continuada) por forma a comprometer a possibilidade da vida

em comum: o art. 1779., n. 1, do CC, no exige que a violao dos deveres conjugais seja

reiterada, basta que essa violao seja grave.

II - O juzo sobre a gravidade da violao, culposa, dos deveres conjugais faz-se concretamente, em

face das circunstncias, nomeadamente as referidas no n. 2 do citado normativo, devendo o


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tribunal tomar em conta no s a culpa que possa ser imputada ao requerente mas tambm o

grau de educao e sensibilidade moral dos cnjuges.

III - Uma agresso fsica, ainda que no seja reiterada, deve ter-se por objectivamente grave para

efeitos do art. 1779., n. 1, maxime para o comprometimento da vida em comum, no obstante

ter sido precedida de uma acesa discusso.

IV - O perdo, a que se alude na al. b) do art. 1780. do CC, s facto extintivo do direito ao

divrcio do cnjuge ofendido quando este se dispe a continuar (ou restabelecer) a vida em

comum com a normalidade que lhe prpria, quanto comunho de habitao, mesa e leito.

V - Se a recorrente e o recorrido continuaram a conviver em comunho de mesa, leito e habitao,

mantendo uma comunho social e econmica, durante cerca de um ano aps uma agresso

fsica, tendo mesmo, feito uma viagem ao estrangeiro num clima lua-de-mel de concluir

que ambos se dispunham, pela continuao do casamento.

VI - Ao referido em VI no obsta o facto de a recorrente no ter desistido da queixa no

procedimento criminal que havia sido instaurado na sequncia da agresso e, sem o

conhecimento do recorrido, tudo ter preparado para se divorciar deste.

16-01-2014

Revista n. 575/05.8TBCSC.L1.S1 - 7. Seco

Granja da Fonseca (Relator) *

Silva Gonalves

Pires da Rosa (vencido)

Nulidade de sentena

Nulidade de acrdo

Omisso de pronncia

Questo nova

Divrcio

Separao de facto

Caso julgado

I - No tendo sido arguida, no recurso de apelao, nulidade da sentena da 1. instncia, no colhe

a invocao, em recurso de revista, de que a Relao cometeu nulidade ao dela no conhecer.

II - Invocada em primeiro processo de divrcio separao de facto, deve entender-se que est em

apreciao apenas a separao que teve lugar at data da instaurao da ao.

III - No obstante o disposto no art. 663., n. 1, do CPC, no se pode, em tal ao, considerar a

separao ocorrida ao longo da tramitao, porque mero prolongamento do mesmo facto,

sendo certo que, mesmo que isso tal no impedisse, sempre a parte teria de a carrear para o

processo em ordem a ser submetida a contraditrio e subsequente julgamento.

IV - Assim, no se verifica caso julgado se o mesmo autor instaurar contra a mesma r ao de

divrcio fundamentando-se em separao de facto que abrange o perodo de pendncia da

primeira ao.

V - A tutela constitucional do caso julgado no preclude este entendimento.

16-01-2014

Revista n. 3003/10.3TBVNG.P2.S1 - 2. Seco

Joo Bernardo (Relator) *


Serra Baptista (Acrdo e sumrio redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortogrfico)

Investigao de paternidade

Nulidade de acrdo

Omisso de pronncia

Ampliao da matria de facto



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Estabelecimento da filiao

Caducidade

Abuso do direito

Princpio da igualdade

I - No enferma do vcio de nulidade, por omisso de pronncia, o acrdo da Relao que no

aprecia da inverso do nus da prova se esta a questo no foi o fundamento para a deciso do

processo em 1. instncia.

II - Nos casos a que alude o art. 729., n. 3, do CPC, impe-se ao STJ o poder-dever de determinar

a ampliao da matria de facto quando os apurados sejam insuficientes para fundamentar a

deciso de direito proferida, o que no se verifica quando a matria invocada pelas partes no

tem relevncia para a soluo jurdica do pleito, em face do direito aplicvel e nos termos do

preceituado no art. 730. do mesmo cdigo.

III - Os vnculos da filiao no se cingem ao direito identidade pessoal impondo o princpio da

igualdade que os filhos, nascidos, ou no, da relao do casamento, bem assim como os

adoptados, tenham os mesmos direitos.

IV - O singelo facto de a aco de investigao de paternidade ter sido proposta decorridos mais de

trs dezenas de anos sobre a maioridade do autor, no revela, s por si, abuso de direito.

16-01-2014

Revista n. 905/08.0TBALB.P1.S1 - 2. Seco

Joo Trindade (Relator)

Tavares de Paiva

Abrantes Geraldes

Servido de passagem

Extino

nus da prova

Base instrutria

mbito do recurso

Nulidade de acrdo

Excesso de pronncia

I - A base instrutria no definitiva, seja ou no objecto de reclamao. Pode ser ampliada por

deciso tomada na audincia final, em recurso de apelao ou por determinao do Supremo

Tribunal de Justia.

II - A deciso da Relao de determinar a ampliao da matria de facto no controlvel pelo

Supremo Tribunal de Justia.

III - Fora dos estritos limites do disposto no n. 3 do art. 722. e do n. 2 do art. 729. do CPC, no

possvel a alterao da deciso de facto no recurso de revista.

IV - Apenas ocorre nulidade por excesso de pronncia quando o tribunal aprecia questo de que

no podia ter conhecido, por no ter sido suscitada pelas partes nem ser de conhecimento

oficioso (cfr. n. 1 do art. 660. do CPC).

V - A desnecessidade susceptvel de permitir a extino judicial de uma servido de passagem h-

de ser aferida em funo do prdio dominante e no do respectivo proprietrio.

VI - A jurisprudncia dominante vai no sentido de que s deve ser declarada extinta por

desnecessidade uma servido que deixou de ter qualquer utilidade para o prdio dominante.

VII - O nus da prova da desnecessidade incumbe parte que requer a extino.

VIII - Salvaguardadas evidentemente hipteses de abuso de direito ou semelhantes, bastar ao

proprietrio do prdio serviente provar que a servido deixou de proporcionar utilidade ao

prdio dominante para que consiga obter a sua extino; mas tem de estar demonstrada a

desnecessidade.

16-01-2014

Revista n. 695/09.0TBBRG.G2.S1 - 7. Seco


Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

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Maria dos Prazeres Beleza (Relator) *

Salazar Casanova

Lopes do Rego

Taxa de justia

Princpio da proporcionalidade

I - Por princpio, nas causas no complexas, o tribunal pode dispensar o pagamento do

remanescente da taxa de justia, sendo que, nas causas complexas, essa possibilidade, por

princpio, no existe.

II - Tal concluso no dispensa o tribunal de interpretar este regime luz do princpio

constitucional da proporcionalidade, em particular no mbito do direito fundamental de acesso

justia e aos tribunais (arts. 20. e 18., n. 2, da CRP).

16-01-2014

Incidente n. 948/09.7TVPRT.P1.S1 - 7. Seco

Maria dos Prazeres Beleza (Relator)

Salazar Casanova

Lopes do Rego

Interdio

Publicidade

Validade


Incapacidade acidental

nus da prova

Abuso do direito

Equilbrio das prestaes

Simulao

I - Os atos praticados antes da publicidade da ao de interdio so, em princpio, vlidos.

II - S sero invlidos se, acidentalmente, na altura em que so praticados, o declarante est

incapacitado, nos termos do art. 257. do CC.

III - Temos, pois, que, nestes casos, a capacidade a regra e a incapacidade a exceo, pelo que

quem invocar esta tem o nus de a provar, ou seja, compete a quem invoca uma incapacidade

fundada no art. 257. do CC alegar e provar que o declarante se encontrava, na altura da

prtica do ato, incapacitado nos termos e para o feito do disposto neste artigo.

IV - No o estado de sade do pretenso incapacitado acidentalmente que est em causa, mas o seu

estado de no entendimento do sentido das suas declaraes.

V - Entendendo-se o desequilbrio de prestaes como um fator de existncia de abuso de direito

quando o exerccio do direito questionado se mostra despropositado face aos efeitos dele

derivados, no se prefigura esse despropsito quando no existem quaisquer elementos que

indiquem que a prestao de um vendedor de um imvel a entrega do imvel seja

manifestamente desproporcionada prestao do comprador o pagamento do preo

acordado.

VI - Quando numa escritura de compra e venda se declara falsamente que o preo j foi pago, o que

se pode apenas concluir que os outorgantes fizeram declaraes falsas, mas no se pode

concluir que com essa falsidade no quiseram a existncia do negcio, criando a sua

aparncia.

16-01-2014

Revista n. 1556/08.5TBVRI.P1.S1 - 2. Seco

Oliveira Vasconcelos (Relator) *

Serra Baptista

lvaro Rodrigues


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(Acrdo e sumrio redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortogrfico)


Venda de bens alheios

Erro vcio

Erro sobre o objecto do negcio

Validade

Nulidade

Reduo do negcio

Preo

I - Existe venda de bens alheios sempre que o vendedor no tenha legitimidade para realizar a

venda, como sucede no caso de a coisa lhe no pertencer, ou de o direito que possui sobre ela

no lhe permitir a sua alienao.

II - Estando provado que, por escritura pblica, os rus declararam vender aos autores um prdio

rstico com a rea de 1.000 m2, quando na realidade uma parcela desse prdio vendido, com a

rea de 537 m2, no pertencia ao rus, uma vez que s lhe pertencia uma parcela com a rea

de 463 m2 e que os autores estavam convencidos, ao outorgarem na referida escritura, que o

prdio que compravam abrangia aquela parcela de 537 m2, por os rus vendedores assim o

terem afirmado perante si, tendo at procedido sua entrega aos autores, temos

manifestamente aqui duas situaes: (i) por parte dos rus, uma venda de um bem

parcialmente alheio, uma vez que, no lhe pertencendo parte do bem vendido, careciam de

legitimidade para vender esta parte; (ii) por parte dos autores, uma compra com erro sobre o

objeto do negcio, uma vez que estavam convencidos que a compra e venda abrangia a rea

do prdio referida na escritura.

III - Estando perante uma hiptese de invalidade parcial, h que se aplicar o regime do art. 292. do

CC, em que se determina que o negcio s ser totalmente nulo se se puder concluir que ele

no teria sido celebrado sem a parte viciada.

IV - Caso, porm, se admita a reduo do negcio, haver que se proceder a uma limitao da

aplicao desse regime parte viciada, mantendo-se vigente o negcio quanto parte vlida,

com uma reduo do respectivo preo, reduo essa que se opera atravs de uma diminuio

da quantia devida na exata medida em que no se verificou o efeito translativo.

16-01-2014

Revista n. 296/09.2TBVRL.P2.S1 - 2. Seco

Oliveira Vasconcelos (Relator) *

Serra Baptista

lvaro Rodrigues (Acrdo e sumrio redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortogrfico)


Acidente de viao

Clculo da indemnizao

Danos patrimoniais

Danos futuros

Incapacidade permanente parcial


Equidade

I - No clculo da indemnizao por danos patrimoniais futuros, radicados em IPP, em que intervm

necessariamente a equidade, no deve ficcionar-se que a vida fsica do lesado corresponde

sua vida activa.

II - Os tribunais no esto vinculados, na fixao equitativa dos montantes indemnizatrios a

atribuir aos lesados em acidentes de viao, aplicao das tabelas plasmadas na Portaria n.

377/2008, de 26-05, alterada pela Portaria n. 679/2000, de 25-06, estas estabelecendo padres


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mnimos, a cumprir pelas seguradoras, na apresentao a tais lesados de propostas srias e

razoveis de regularizao dos sinistros, indemnizando o dano corporal.

III - O limite mximo de valorizao habitualmente atribudo pelo STJ ao dano da morte, sendo

embora a vida o bem jurdico supremo, mais valioso, no pode constituir um tecto, uma

barreira, limitando o valor da indemnizao a fixar, ao lesado, por danos no patrimoniais.

16-01-2014

Revista n. 1296/06.2TBBCL.G1.S1 - 2. Seco

Pereira da Silva (Relator)

Joo Bernardo


Aval

Obrigao cambiria

Avalista

Insolvncia

Incumprimento

Livrana em branco

Pacto de preenchimento

Factos supervenientes

nus de alegao

Princpio dispositivo

Princpio inquisitrio

I - No se produzem contra o avalista os efeitos da vinculao cambiria por ele assumida em

livrana subscrita em branco enquanto esta no for preenchida, no podendo, assim, ser

decretada a insolvncia do avalista pelo incumprimento dessa obrigao cambiria.

II - O preenchimento de livrana efetuado no decurso dos autos de insolvncia com data de

vencimento anterior (17-5-2012) data do encerramento da audincia final (19-07-2012)

constitui facto objetivamente superveniente (facto complementar ver art. 264. do CPC de

1961 e 5., n. 2, al. b), do CPC de 2013) cuja atendibilidade admissvel nos termos do art.

663. do CPC (art. 611. do CPC de 2013).

III - Tal facto no carece de ser alegado para que, no processo de insolvncia, o juiz nele possa

fundar a sua deciso (art. 11. do CIRE).

16-01-2014

Revista n. 1094/12.1TBTVD.L1.S1 - 7. Seco

Salazar Casanova (Relator) *

Lopes do Rego

Orlando Afonso (Acrdo e sumrio redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortogrfico)

Caso julgado

Causa de pedir

I - No existe identidade de causa de pedir entre a aco em que a autora, alegando o

incumprimento do contrato de permuta, pediu a condenao da r no pagamento das

indemnizaes de montante correspondente ao valor das fraces (aco essa que foi julgada

improcedente por deciso transitada em julgado) e a presente em que a autora pede uma

quantia pecuniria decorrente da impossibilidade de cumprimento das obrigaes assumidas

no mbito de um acordo verbal, impossibilidade essa resultante da violao de acordos

posteriores alcanados no decorrer da primeira aco.

II - Uma vez que por razes imputveis r que alienou algumas das fraces e onerou outras a

autora se viu impossibilitada de exigir a entrega das mesmas, encontra-se esta legitimidade a


Boletim anual 2014

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exigir o valor correspondente contrapartida dos imveis que entregou, sem que se lhe possa

opor a excepo do caso julgado.

16-01-2014

Revista n. 993/08.0TJVNF.P1.S1 - 7. Seco

Srgio Poas (Relator)

Granja da Fonseca

Silva Gonalves


Reclamao

Despacho sobre a admisso de recurso

Recurso retido

Acrdo da Relao

Nulidade

Recurso para o Supremo Tribunal de Justia

Litigncia de m f

Trnsito em julgado

Caso julgado

I - A CRP no garante, em caso algum, ressalvada a matria penal, um grau de recurso.

II - No sendo recorrvel o acrdo do tribunal da Relao, tambm no recorrvel a deciso que

indeferiu a nulidade daquela deciso.

III - No admissvel recurso para o STJ do acrdo do tribunal da Relao que confirmou a

deciso condenatria por litigncia de m f da 1. instncia.

IV - Uma deciso transitada em julgado proferida pelo tribunal da Relao no pode ser alterada

pelo STJ, sob pena de violao do caso julgado.

16-01-2014

Revista n. 1279/08.5TBGRD-N.C1.S1 - 7. Seco

Srgio Poas (Relator) *

Granja da Fonseca

Silva Gonalves


Acidente de viao

Legitimidade passiva

Litisconsrcio necessrio

Fundo de Garantia Automvel

S quando o responsvel civil por acidentes de viao for desconhecido que o lesado pode

demandar diretamente o FGA; ao invs, se a vtima/autora tiver conhecimento da identidade

do condutor do veculo causador do acidente e a razo da sua vinda a juzo se fundamenta na

detetada falta de seguro vlido ou eficaz do condutor culpado pelo acidente, ento haver o

demandante de, sob pena de ilegitimidade, fazer acompanhar o FGA do seu responsvel civil

(n. 6 e 8 do art. 29. do DL n. 522/85, de 31-12).

16-01-2014

Agravo n. 3719/07.1TBALM.L1.S1 - 7. Seco

Silva Gonalves (Relator) *

Pires da Rosa

Maria dos Prazeres Beleza (Acrdo e sumrio redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortogrfico)



Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

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Acidente de viao

Atropelamento

Culpa

Direito vida

Clculo da indemnizao

I - No se podendo imputar aos atropelados especificada responsabilidade neste embate o modo

como ocupavam a via (um prostrado nela e outro a procurar levantar quem estava cado)

oferecia ao condutor a aparncia de uma natural realidade e que era a de que algum estava

impossibilitado de sair da estrada e de que outrem estava devotado em que esta situao

findasse haveria o condutor de tomar conscincia desta deparada facticidade e, pondo ao seu

dispor o cuidado e ateno que se lhe exigia, contornar tal vicissitude e evitar a coliso.

Teremos assim de concluir que foi o condutor do LB o nico responsvel pelo atropelamento

verificado.

II - O bem supremo do direito vida, inviolvel nos termos do n. 1 do art. 24. da CRP, nunca

poder ter valor mensurvel. Havendo, todavia, de ser compensada a sua perda, salientamos a

tendncia que vem sendo seguida na nossa jurisprudncia no sentido de afastar o tom

miserabilista da sua valorao; e neste contexto consideramos que no excessiva a

indemnizao de 65 000, fixada pela Relao relativamente perda do direito vida.

16-01-2014

Revista n. 6972/07.7TBVRR.P1.S1 - 7. Seco


Pires da Rosa

Maria dos Prazeres Beleza (Acrdo e sumrio redigidos ao abrigo do novo Acordo Ortogrfico)

Contrato de seguro

Objecto negocial

Matria de facto


Indemnizao de perdas e danos

Condenao em quantia a liquidar

I - No tendo a Relao modificado a matria de facto provada em julgamento, segue-se que haver

de ser tomada em considerao apenas a facticidade que a 1. instncia considerou

demonstrada, no se podendo ir alm dela.

II - predominante o entendimento deste STJ no sentido de que, se estiver efectivamente

demonstrado o prejuzo sofrido pela parte que o invoca mas no tiver sido cabalmente

comprovado o seu exacto valor, mesmo que se tenha rogado um montante especificamente

determinado ou formulado um pedido to s genericamente delineado, dever relegar-se a

fixao do seu montante exacto para a sua ulterior liquidao, na parte em que ainda no

estiver reconhecida, nos termos do art. 661., n. 2, do CPC.

III - Na linguagem comum, ligada ao mercado dos seguros, o sinistro vulgarmente referenciado

como o pormenorizado acontecimento no qual o bem segurado sofre uma destacada

contingncia ou notado prejuzo material; consubstancia, na prtica, a concretizao do risco

contrado pela seguradora e que, por isso, lhe vai acarretar uma perda patrimonial; e est

concretamente definido no contrato de seguro assumido pela seguradora, na parte que se refere

ao objecto da garantia (clusula 2. das condies gerais): o presente contrato tem por

objecto a cobertura dos danos directamente causados aos bens identificados nas condies

particulares pela ocorrncia de um sinistro fortuito, sbito e imprevisvel, garantido pelas

coberturas indicadas no art. 1. desta aplice.

16-01-2014



Boletim anual 2014

Assessoria Cvel

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Pires da Rosa

Maria dos Prazeres Beleza

Resoluo do negcio

Contrato de arrendamento

Renda

Falta de pagamento

Depsito da renda

Pedido

I - Da afirmao constante do art. 10. da petio inicial nesta data, Maio de 2010, a r deve

Cível - Ano de 2014

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