Chamada pública nº 1 2012
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A Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Girassóis s/n. o inscrita no CNPJ sob o nº 25.053.083/0001-08, representado neste ato pelo Presidente do Comitê Gestor Local Evandro Rodrigues Passarinho Soares, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/ CD n.º 38/2009, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período de 26/01 á 30/06 de 2012. Os Grupos Formais/ Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 10 de fevereiro, às 13 horas, ao Comitê Gestor no município de Colinas do Tocantins, com sede na Praça Sete de Setembro nº 1383 – centro – Colinas do Tocantins – TO. 1. Objeto O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios. _________________________________________________________________________________ Sede do Comitê Gestor – Praça Sete de Setembro s/n – Colinas do Tocantins-TO Chamada Pública n.º 01/2012 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/07/2009, Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009
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A Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Girassóis s/n.o inscrita no CNPJ sob o nº 25.053.083/0001-08, representado neste ato pelo Presidente do Comitê Gestor Local Evandro Rodrigues Passarinho Soares, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no art.21 da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/ CD n.º 38/2009, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, durante o período de 26/01 á 30/06 de 2012. Os Grupos Formais/ Informais deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até o dia 10 de fevereiro, às 13 horas, ao Comitê Gestor no município de Colinas do Tocantins, com sede na Praça Sete de Setembro nº 1383 – centro – Colinas do Tocantins – TO.
1. Objeto
O objeto da presente Chamada Pública é a de aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios.
_________________________________________________________________________________Sede do Comitê Gestor – Praça Sete de Setembro s/n – Colinas do Tocantins-TO
Chamada Pública n.º 01/2012 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/07/2009, Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009
LOTE 02: Escola Presbiteriana de ColinasCNPJ: 01.071.410/0001-96END. / LOCA DE ENTREGA: Rua Osvaldo Pacheco de Lima, s/n – Centro - Colinas do Tocantins-TO.FONE: 3476-1970Nome do Representante: Joana Erly da Silva Campos GuimarãesCPF: 116.734.888-54 Email: [email protected] [email protected] Unidade Quantidade Cronograma de entrega
Abóbora cabutiá kg 63 3x21 =semanalArroz beneficiado kg 1.260 3x 420= semanaBanana maçã kg 270 6x45 =semanalCenoura kg 574 41x14 = semanal
Couve mç 30 5x6 =semanalCheiro verde mç 148 37x4= semanalChuchu kg 84 12x4 = semanalFarinha de mandioca branca
kg 145 5x29= semanal
Frango melhorado kg 864 12x72= semanalLaranja kg 432 6x72 = semanalMamão kg 110 5x22 =semanalMexerica kg 432 6x72 = semanalMilho verde kg 48 12x4 = semanalOvos de galinha - caipira
dz 200 25x8dz= semanal
Polpa de acerola kg 165 3x55=semanalPolpa de manga kg 240 3x80=semanalPolpa de goiaba kg 90 2x45 =semanalPolpa de maracujá kg 75 5x15=semanalPolpa de abacaxi kg 165 3x55 =semanalPolvilho doce kg 145 5x29=semanalQueijo ralado kg 50 5x10 = semanalRepolho kg 120 12x10= semanalTomate kg 28 18x10 =semanalVagem kg 42 6x7 = semanal
_________________________________________________________________________________Sede do Comitê Gestor – Praça Sete de Setembro s/n – Colinas do Tocantins-TO
LOTE 03: Associação de Apoio a Escola Paroquial Nossa Senhora AparecidaCNPJ: 05.473.237/0001-03END. / LOCAL DE ENTREGA: Rua Raul do Espírito Santo, 1222 – Colinas do Tocantins – TO.FONE: 3476-1308Nome do Representante: Maria Raimunda F. LopesCPF: 354.419.921-15Email: [email protected] / [email protected] Item Unidade Quantidade Cronograma de entrega
Arroz tipo 1 kg 400 quinzenaRepolho kg 64 semanalTomate kg 32.000 semanal
Polpa de abacaxi kg 64.000 mensalPolpa de acerola kg 64.000 mensalPolpa de goiaba kg 64.000 quinzenalPolpa de manga kg 64.000 quinzenaLaranja kg 320 quinzenaOvos de galinha dz 93 mensalBanana maça kg 320 mensalMandioca kg 48 mensalFeijão kg 96.000 mensalCouve Mç 48 semanalFarinha branca kg 160.000 quinzenaPolvilho kg 64.000 quinzenaLingüiça kg 64.000 quinzenaAbóbora kg 29.000 quinzenaMilho verde kg 16.000 semana
_________________________________________________________________________________Sede do Comitê Gestor – Praça Sete de Setembro s/n – Colinas do Tocantins-TO
LOTE 04: Associação de Apoio a Escola Estadual Lacerdino Oliveira CamposCNPJ: 01.077.439/0001-85END./LOCAL ENTREGA: Rua Dom Orione, 120 – Setor Sto. Antonio – Colinas do Tocantins-TOFONE: 3476-2474Nome do Representante: Elma Moisés DavidCPF: 432.891.856-72Email: [email protected] Unidade Quantidade Cronograma de entregaAbóbora kg 195.000 quinzenalAçafrão kg 2.000 únicaBanana kg 585.000 semanalCenoura kg 195.000 semanalCheiro verde mç 35 semanalCouve kg 98.000 semanalCoco ralado kg 3.000 únicaColorau kg 10.000 mensalFarinha de mandioca kg 325.000 mensalFeijão fraldinha kg 98.000 mensalFrango kg 650.000 mensalPeito de frango kg 1.560.000 mensalLaranja kg 325.000 quinzenalLingüiça mista kg 65.000 mensalOvos de galinha caipira dz 55 quinzenalMandioca kg 163.000 quinzenalMilho verde kg 33.000 semanalPolpa de manga kg 65 mensalPolpa de abacaxi kg 130.000 mensalPolpa de caju kg 65.000 mensalPolpa de acerola kg 65.000 mensalPolpa de tamarindo kg 65.000 mensalPolpa de maracujá kg 65.000 mensalPolvilho kg 40 mensalQueijo kg 49 quinzenalRepolho kg 65.000 semanalTomate kg 33.000 semanal
LOTE 05: Colégio João XXIII
_________________________________________________________________________________Sede do Comitê Gestor – Praça Sete de Setembro s/n – Colinas do Tocantins-TO
CNPJ: 01.064.859/0001-27END. / LOCA DE ENTREGA: Praça João XXIII, 1466 – Centro - Colinas do Tocantins-TOFONE: 3476-1480Nome do Representante: Maria de Fátima RezendeCPF: 530.579.291.68Email: [email protected] Unidade Quantidade Cronograma de entregaArroz tipo1 kg 420.000 QuinzenalAbóbora madura kg 87.000 SemanalAbacaxi kg 70.000 SemanalAçafrão kg 450g SemanalBanana maçã kg 349.000 SemanalCouve kg 26.000 SemanalColorau kg 2.600 SemanalFrango caipira melhorado kg 430.000 QuinzenalFeijão kg 61.000 SemanalFarinha de mandioca kg 61.000 SemanalLaranja dz. 261.000 SemanalMandioca kg 131.000 QuinzenalMamão kg 44.000 SemanalOvo de galinha caipira dz 42 dz QuinzenalPolvilho kg 88.000 SemanalPolpa de abacaxi kg 79.000 SemanalPolpa de manga kg 79.000 SemanalPolpa de cupuaçu kg 27.000 SemanalPolpa de acerola kg 27.000 SemanalPolpa de goiaba kg 53.000 SemanalQueijo fresco kg 35.000 SemanalRepolho kg 35.000 SemanalTomate kg 40.000 Semanal
LOTE 06: Associação de Apoio a Escola Estadual Francisco Pereira FelícioCNPJ: 01.086.969/0001-90
_________________________________________________________________________________Sede do Comitê Gestor – Praça Sete de Setembro s/n – Colinas do Tocantins-TO
END./LOCAL ENTREGA: Rua Duque de Caxias, 1199, S. N. Planalto – Colinas do Tocantins-TOFONE: 3476-2632Nome do Representante: Wilieny Viana AlencarCPF: 450.366.401-87Email: [email protected] Unidade Quantidade Cronograma de entregaAbóbora kg 83,000 quinzenaArroz kg 715,000 mensalPolpa de Acerola kg 55,000 quinzenaPolpa de Abacaxi kg 55,000 quinzenaPolpa de Manga kg 165,000 quinzenaPolpa de Maracujá kg 66,000 quinzenaPolpa de Goiaba kg 110,000 quinzenaPolpa de Cupuaçu kg 55,000 quinzenaBanana kg 330,000 quinzenaColorau kg 1.000 únicaCouve kg 82,500 quinzenaFarinha de Mandioca kg 275,000 quinzenaFeijão kg 165,000 quinzenaLaranja kg 275,000 quinzenaLingüiça Mista kg 176,000 quinzenaMandioca kg 138,000 quinzenaOvos caipira dz 28,000 quinzenaPolvilho kg 220,000 quinzenaQueijo kg 41,000 semanalRepolho kg 110,000 semanalTomate kg 93,500 semanal
LOTE 07: Associação de Apoio ao Instituto Educacional Gunnar VingrenCNPJ: 05.537.107/0001-97
_________________________________________________________________________________Sede do Comitê Gestor – Praça Sete de Setembro s/n – Colinas do Tocantins-TO
END. / LOCAL DE ENTREGA: Rua Alto Parnaíba, 993, Setor Santa Rosa – Colinas Tocantins-TOFONE: 3476-1512Nome do Representante: Maria do Socorro da Silva RamosCPF: 498329991-20Email; [email protected]
Item Unidade Quantidade Cronograma de entregaAbóbora kg 114 Quinzena
Arroz kg 477 QuinzenaBanana kg 230 QuinzenaCenoura kg 114 QuinzenaChuchu kg 19 QuinzenaCouve mç 57 QuinzenaFarinha de mandioca kg 191 QuinzenaLaranja kg 191 QuinzenaMandioca kg 96 QuinzenaPolpa de abacaxi kg 114 QuinzenaPolpa de acerola kg 38 QuinzenaPolpa de cupuaçu kg 38 QuinzenaPolpa de goiaba kg 38 QuinzenaPolpa de manga kg 38 QuinzenaPolpa de tamarindo kg 38 QuinzenaMilho verde kg 19 QuinzenaRepolho kg 77 QuinzenaTomate kg 77 QuinzenaLingüiça mista kg 76 QuinzenaPolvilho doce kg 76 QuinzenaFrango kg 419 Quinzena
LOTE 08: Associação de Apoio ao Col. Est. Presidente Castelo BrancoCNPJ: 01.071.413/0001-20END. / LOCAL DE ENTREGA: Av. Tocantins, 871, Centro – Colinas do Tocantins-TO
_________________________________________________________________________________Sede do Comitê Gestor – Praça Sete de Setembro s/n – Colinas do Tocantins-TO
FONE: 3476-1599Nome do Representante: Gisela Vieira da Costa SilveiraCPF: 498.329.801-00Email: [email protected] Unidade Quantidade Cronograma de entrega
Abóbora kg 195 QuinzenaArroz polido cru kg 975 Mensal
Banana prata kg 585 SemanaCouve mç 65 QuinzenaCenoura kg 97,5 SemanaLaranja kg 65 MensalFarinha de mandioca kg 130 QuinzenaQueijo ralado kg 30 MensalRepolho kg 130 QuinzenaTomate kg 130 SemanaMel L 65 QuinzenaRapadura kg 97,5 QuinzenaPolpa de caju kg 130 QuinzenaPolpa de acerola kg 130 QuinzenaPolvilho kg 50 Mensal
LOTE 09: Associação de Apoio da Escola Centro Educacional Triângulo - FUNDAMAMCNPJ: 05.382.283/0001-05END. / LOCA DE ENTREGA: Av. Tiradentes, 399 – Setor Campinas – Colinas do Tocantins-TOFONE: 3476-2302Nome do Representante: Marizete Pires da Cunha NascimentoCPF: 171.039.321-15Email: [email protected] Item Unidade Quantidade Cronograma de entregaArroz kg 273.000 Quinzena
Banana kg 94.000 Quinzena
Farinha de mandioca kg 31.200 Semanal
Frango kg 78.000 Quinzena
Ovo dz 12 Semanal
Polpa de abacaxi kg 31.200 Quinzena
Polpa de acerola kg 15.600 Quinzena
Polpa de manga kg 46.800 Quinzena
Polpa de maracujá kg 15.600 Quinzena
Polpa de tamarindo kg 31.200 Quinzena
Polvilho kg 31.200 Quinzena
LOTE 10: Associação de Apoio a Escola Especial Gotas de EsperançaCNPJ: 07.944.635/0001-96END. / LOCA DE ENTREGA: Rua 14 Qd. 05 Setor Oeste - Colinas do Tocantins -TO
_________________________________________________________________________________Sede do Comitê Gestor – Praça Sete de Setembro s/n – Colinas do Tocantins-TO
FONE: 3476-1471Nome do Representante: Aldenísia Barbosa V. SantanaCPF: 242.055.751-49Email: [email protected] Unidade Quantidade Cronograma de entregaArroz kg 100 Única
Banana kg 105 Mensal
Banha de porco kg 10 Única
Carne bovina 1ª kg 20 Única
Carne moída 1ª kg 20 Única
Cenoura kg 105 Mensal
Farinha de mandioca branca kg 40 Trimestral
Feijão kg 30 Trimestral
Frango caipira kg 20 Trimestral
Frango melhorado kg 30 Trimestral
Lingüiça mista kg 10.000 Única
Milho Verde kg 100.000 Mensal
Polpa de abacaxi kg 30.000 Única
Polpa de acerola kg 30.000 Única
Polpa de goiaba kg 30.000 Única
Polpa de cupuaçu kg 30.000 Única
Polvilho kg 50.000 Única
Queijo kg 20.000 Única
Rapuradura kg 20.000 Única
2. Fonte de recurso
Recursos provenientes do FNDE / TESOURO.
3. Envelope nº. 001 – habilitação do Grupo Formal
2.1. O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;b) Extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica para associações e cooperativas;c) Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União;d) Cópia do Estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade, registrado na Junta Comercial,
no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de
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associações. Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
e) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
3. Envelope nº. 001 – habilitação do Grupo Informal
3.1. O Grupo Informal deverá apresentar no envelope nº 001 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:
a) Cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);b) Extrato da DAP principal (Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – PRONAF), ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;c) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
4. Envelope nº. 002 – Projeto de Venda
4.1. No envelope nº. 002 segue a entrega do Projeto de Venda conforme anexo V da Resolução n.º 38 do FNDE, de 16/07/2009.
5. Das Amostras dos produtos
As amostras dos produtos deverão ser entregues na Diretoria Regional de Ensino de Colinas do Tocantins, localizada na Praça Sete de Setembro, nº 1383, Colinas do Tocantins, no dia 06/02/2012 no período das 08h00min as 12h00min horas, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação.
5.1.Local e periodicidade de entrega dos produtos
Os gêneros alimentícios deverão ser entregues nas respectivas escolas constantes do Anexo I, conforme período e necessidades estabelecidos por cada unidade escolar a qual atestará o seu recebimento.
6. Pagamento
6.1.O pagamento será realizado até 05 dias após a última entrega do mês, através de cheque nominal mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado vedado a antecipação de pagamento, pra cada faturamento.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
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7.1.A presente Chamada Pública poderá ser obtida na Diretoria Regional de Ensino de Colinas do Tocantins e na sede do Ruraltins no horário de 08h00min as 12h00min e das 14h00min as 18h00min horas, de segunda a sexta-feira.
7.2.Para definição dos preços de referência deverá observar o artigo 23 da referida Resolução do FNDE;
7.3.Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF), art. art. 23 § 6º, da mencionada Resolução do FNDE, site: http://www.mda.gov.br/saf/arquivos/1203118176.pdf;
7.4.Na análise das propostas e na aquisição dos alimentos, deverão ter prioridade às propostas dos grupos locais e as dos Grupos Formais, art. 23, § 3º e § 4º, da referida Resolução do FNDE;
7.5.Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
7.6.O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 9.000,00 (nove mil reais), por DAP por ano civil;
7.7.A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, conforme o anexo IV, da mencionada Resolução do FNDE.
Colinas do Tocantins - TO, 26 de janeiro de 2012.
Evandro Rodrigues Passarinho Soares Presidente do Comitê Gestor
Registre-se e publique-se. (no rádio, no diário oficial do município e outros).
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