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TRF513_002_01N803194 CESPE/UnB – TRF 5.ª Região/2012
PRIMEIRA PROVA ESCRITA (P2)
• Na prova a seguir, faça o que se pede, usando, caso deseje, os espaços para rascunho indicados no presente caderno. Em seguida,
transcreva os textos para o CADERNO DE TEXTOS DEFINITIVOS DA PRIMEIRA PROVA ESCRITA (P2), nos locais
apropriados, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
• No caderno de textos definitivos, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha
qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado.
DISSERTAÇÃO
Disserte sobre o tema direito administrativo e regulação, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
< do Estado liberal ao Estado regulador (à guisa de introdução);
< regulação: conceito e razões justificadoras;
< formas tradicionais de regulação e regulação independente;
< agências reguladoras: natureza e suas autonomias;
< competência normativa;
< agências reguladoras e controle pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário.
[valor: 6,00 pontos]
Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 1 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 2 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 3 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 4 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 5 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 6 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 7 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 8 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 9 –
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QUESTÃO 1
A União opôs embargos à execução de sentença proferida em ação coletiva, consistente em
reclamação de reajuste salarial, proposta por sindicato de servidores, alegando que o servidor X, que
figurava na relação dos sindicalizados, ingressara também com ação individual, perante o juizado
especial, durante a tramitação do feito. Sustentou a União, também, que os servidores Y e Z, após o
trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, ingressaram, inadvertidamente, com
demanda idêntica perante o juizado especial. Registre-se que, no caso de Y, ainda não foi proferida
sentença e no de Z, o processo individual foi extinto, prematuramente, em decorrência da prescrição do
direito de reclamar o reajuste salarial.
Em face dessa situação hipotética, proponha a solução mais adequada aos embargos, em relação aos substituídos X, Y e Z.
[valor: 1,00 ponto]
Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 10 –
TRF513_002_01N803194 CESPE/UnB – TRF 5.ª Região/2012
RASCUNHO – QUESTÃO 1 – 1/2
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 11 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 12 –
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QUESTÃO 2
O governador do estado W editou medida provisória, disciplinando o horário de funcionamento
de estabelecimentos comerciais e bancários, tendo a assembleia legislativa aprovado o referido texto,
que foi transformado em lei. O governador do Distrito Federal, seguindo o exemplo do governador do
estado W, editou medida provisória com o mesmo teor. A Federação Nacional dos Municípios alegou, com
base no art. 30 da Constituição Federal, que as medidas provisórias eram inconstitucionais, pois feriam
a autonomia municipal para legislar sobre a matéria. Um órgão do governo federal argumentou, com
base no disposto no art. 22 da Constituição Federal, que a competência para legislar sobre a matéria era
privativa da União.
Considerando a situação hipotética apresentada, posicione-se quanto à procedência dos argumentos da Federação Nacional dos
Municípios e do órgão do governo da União, em relação às duas medidas provisórias.
[valor: 1,00 ponto]
Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 13 –
TRF513_002_01N803194 CESPE/UnB – TRF 5.ª Região/2012
RASCUNHO – QUESTÃO 2 – 1/2
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 14 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 15 –
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QUESTÃO 3
Luís, professor do quadro permanente de uma universidade estadual, lecionava,
concomitantemente, em uma escola particular da cidade onde morava, na qual trabalhava desde a
graduação. Luís laborava corretamente, observando a compatibilidade de horários e era considerado um
dos melhores professores da disciplina que ministrava. Em 2/5/1996, Luís se aposentou, por tempo de
serviço, junto ao INSS e junto à previdência do estado. Em decorrência de sua excelência no magistério,
no mês seguinte ao das aposentadorias, Luís foi convidado a lecionar no Colégio Saber, tendo a
instituição assinado a sua carteira de trabalho e previdência social. Em dezembro de 1996, Luís sofreu
um acidente que lhe ocasionou redução da capacidade laboral. Após se submeter a perícia, Luís pleiteou
o auxílio-acidente perante o INSS, benefício que lhe foi negado administrativamente, o que ensejou ação
judicial que está, no momento, conclusa para julgamento após longa instrução probatória.
Nessa situação, é possível Luís acumular o auxílio-acidente com os seus proventos de aposentadoria provenientes do INSS e da
previdência do estado? Justifique e fundamente sua resposta.
[valor: 1,00 ponto]
Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 16 –
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RASCUNHO – QUESTÃO 3 – 1/2
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 17 –
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 18 –
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QUESTÃO 4
A empresa de transportes Boa Viagem Ltda., com sede na cidade de Recife – PE, ingressou com
pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido, em 5/6/2012, pelo juízo de direito da
5.ª Vara Cível de Recife. Entre os principais credores da referida empresa, encontrava-se a Contest
Leasing S.A., com sede em São Paulo – SP, arrendadora de quarenta caminhões da frota da arrendatária
em recuperação judicial. A fazenda nacional, no curso de ação de execução fiscal contra a Contest
Leasing S.A., obteve deferimento, pelo juiz da 12.ª Vara Federal de São Paulo, de mandado de penhora
dos quarenta caminhões, tendo sido remetida carta precatória eletrônica à Seção Judiciária de
Pernambuco, para cumprimento. O juízo da 7.ª Vara Federal de Recife deu cumprimento ao mandado
de penhora, concretizado em 11/10/2012, com a apreensão e recolhimento dos veículos a depósito
judicial. Boa Viagem Ltda. opôs embargos de terceiro perante a 7.ª Vara Federal de Recife, alegando a
impenhorabilidade dos caminhões e a competência privativa da 5.ª Vara Cível de Recife para decidir
sobre o processo de recuperação judicial, especialmente sobre os bens imprescindíveis ao funcionamento
da empresa, com fundamento no princípio da função social e no da preservação da empresa. A
embargante, Boa Viagem Ltda., alegou, ainda, que o contrato de arrendamento mercantil deveria ser
considerado compra e venda a prazo, sob o argumento de que o valor residual garantido estava sendo
pago juntamente com as prestações, motivo pelo qual esses bens não poderiam ser penhorados por não
estarem mais na esfera de propriedade da executada, Contest Leasing S.A.
Em face dessa situação hipotética, proponha a solução adequada ao caso, com base nas normas processuais pertinentes bem como nas
que regulam a recuperação judicial de empresas e os contratos de arrendamento mercantil, manifestando-se sobre as alegações de
Boa Viagem Ltda.
[valor: 1,00 ponto]
Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 19 –
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RASCUNHO – QUESTÃO 4 – 1/2
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 20 –
TRF513_002_01N803194 CESPE/UnB – TRF 5.ª Região/2012
RASCUNHO – QUESTÃO 4 – 2/2
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Cargo: Juiz Federal Substituto da 5.ª Região Primeira Prova Escrita (P2) – 21 –
