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PROCESSO: 5000971-09.2018.4.03.6123 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA · Já o artigo 93 da Lei nº 8.078/90, aplicável à ação civil pública por força do artigo 21 da Lei nº 7.347/85,

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S E N T E N Ç A · artigo 899 da CLT, senão em razão de eventual deferimento da suspensão durante a escalada do juízo de admissibilidade, na forma do artigo 14 da Lei nº 7.347/1985,

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO … · Advogada: Doutora Márcia Diany Matos Aguiar ... artigo 3º da Lei 7.347/85, ... de incompetência da Justiça do

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE AGRICULTURA E ... · pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL - static-files.folhadirigida.com.br · DIREITO PROCESSUAL PENAL ... assegurar a aplicação da lei e garantia da ordem econômica são hipóteses que autorizam

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A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO NOVO … · elementos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, e sendo ela determinada pelo Judiciário, o empreendimento

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 · Web view, , com fulcro no artigo 5º, inciso IV da Lei Federal n. 7.347/85, art. 225 1º, inciso VII da Constituição Federal, art. 1º e seguintes do Decreto n. 24.645/34 ...

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A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ENTIDADES DE … · concorrente em improbidade administrativa (arts. 1º,§ único, 2º e 3º da Lei nº 8.429/92) • Inquérito Civil: Lei 7.347/85,

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Estado do Rio de Janeiro, 09 de Novembro de 2018 ...mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/assets/cg/_lib/file/doc/arquivos/... · obtenção dos documentos que autorizam o funcionamento

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UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO …1.6 Ação civil pública Ao lado da Ação Popular, a Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei 7.347/85, é um dos mecanismos

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PROCESSO: 1023961-69.2020.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA … · Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina sobre a ação civil pública,

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Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) Trata-se da Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos.

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ADA PELLEGRINI GRINOVER Professora Titular da … · Professora Titular da Universidade de São Paulo ... Lei n. 7.347/85 -, com a redação dada pela Lei n.11 ... finalmente apresentado,

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Confederação Brasileira de Futebol · autorizam o uso de suas imagens em todo e qualquer material audiovisual, para serem utilizadas no site oficial da entidade . A presente autorização

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PROGRAMAS E REFERÊNCIAS - publicacoes.fundatec.com.brpublicacoes.fundatec.com.br/portal/concursos/424/PROGRAMAS_E... · LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 - Disciplina a ação

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O periódico “Repercussão Geral em pauta”, elaborado pelo ...€¦ · Título: Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública

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 · Considerando que a Lei 7.347 de 1985, em seu artigo 50, §60, prevê expressamente a possibilidade de Termo de Ajustamento de Conduta, o que contribui para urna sociedade democrática,

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MAIS PAIS AUTORIZAM CASAMENTO DE …...2020/02/14  · DIRETOR-EXECUTIVO: CARLOS RODRIGUES DDIR.-ADJUNTOS: JOSÉ CARLOS CASTRO E PAULO JOÃO SANTOS PUB Feira mostra novidades para

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N° 7.347 João Pessoa - Quarta ... · 3° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO GENIVAL MATIAS 4° VICE-PRESIDENTE DEPUTADO EDMILSON SOARES ... Estela Bezerra – Presidente (PSB) Inácio Falcão

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