GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE AGRICULTURA E ... · pública e autorizam a...

GOVERNO DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

AGEcircNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGOacuteCIOS INSTITUTO DE PESCA

MINUTA DE EDITAL DE PREGAtildeO ELETROcircNICO OBJETIVANDO A PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS

CONTIacuteNUOS ndash PARTICIPACcedilAtildeO AMPLA

EDITAL DE PREGAtildeO ELETROcircNICO IP ndeg 0052017

PROCESSO SAA ndeg 19802017

OFERTA DE COMPRA Nordm 130128000012017OC00004

ENDERECcedilO ELETROcircNICO wwwbecspgovbr

DATA DO INIacuteCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETROcircNICA 14062017

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSAtildeO PUacuteBLICA 28062017 AS 0930 HORAS

O Instituto de Pesca da Agecircncia Paulista de Tecnologia dos Agronegoacutecios da Secretaria de Agricultura e

Abastecimento por intermeacutedio do Senhor Luiz Marques da Silva Ayroza RG nordm 10266632-5 e CPF nordm

040369238-54 usando a competecircncia delegada pelos artigos 3deg e 7deg inciso I do Decreto estadual ndeg 47297 de 06 de novembro de 2002 torna puacuteblico que se acha aberta nesta unidade situada a Avenida

Francisco Matarazzo nordm 455 ndashPerdizes ndash Satildeo PauloSP licitaccedilatildeo na modalidade PREGAtildeO a ser realizada

por intermeacutedio do sistema eletrocircnico de contrataccedilotildees denominado ldquoBolsa Eletrocircnica de Compras do

Governo do Estado de Satildeo Paulo ndash Sistema BECSPrdquo com utilizaccedilatildeo de recursos de tecnologia da

informaccedilatildeo denominada PREGAtildeO ELETROcircNICO do tipo MENOR PRECcedilO objetivando a PRESTACcedilAtildeO

DE SERVICcedilOS DE IMPRESSAtildeO E REPROGRAacuteFICA CORPORATIVA sob o regime de empreitada por preccedilo global que seraacute regida pela Lei Federal nordm 105202002 pelos Decretos Estadual ndeg 497222005 e

pelo regulamento anexo a Resoluccedilatildeo ndeg CC-27 de 25 de maio de 2006 aplicando-se subsidiariamente no

que couberem as disposiccedilotildees da Lei Federal nordm 86661993 da Lei estadual nordm 6544 de 22 de novembro

de 1989 do Decreto estadual ndeg do Decreto Estadual nordm 472972002 do regulamento anexo agrave Resoluccedilatildeo

CEGP-10 de 19 de novembro de 2002 e demais normas regulamentares aplicaacuteveis agrave espeacutecie

As propostas deveratildeo obedecer agraves especificaccedilotildees deste instrumento convocatoacuterio e seus anexos e ser

encaminhadas por meio eletrocircnico apoacutes o registro dos interessados em participar do certame e o

credenciamento de seus representantes no Cadastro de Fornecedores do Estado de Satildeo Paulo - CAUFESP

A sessatildeo puacuteblica de processamento do Pregatildeo Eletrocircnico seraacute realizada no endereccedilo eletrocircnico wwwbecspgovbr no dia e hora mencionados no preacircmbulo deste Edital e seraacute conduzida pelo Pregoeiro

com o auxiacutelio da equipe de apoio designados nos autos do processo em epiacutegrafe e indicados no sistema

pela autoridade competente

I DO OBJETO

11 A presente licitaccedilatildeo tem por objeto a Prestaccedilatildeo de Serviccedilos de Impressatildeo e Reprografia

Corporativa por meio de disponibilidade de equipamentos multifuncionais inventaacuterio e contabilizaccedilatildeo e

devida manutenccedilatildeo e fornecimento de suprimentos inclusive papel destinados agrave impressatildeo e reprografia

de documentos nas dependecircncias da CONTRATANTE conforme especificaccedilotildees constantes do Termo de

Referecircncia que integra este Edital como Anexo I

2 DA PARTICIPACcedilAtildeO

21 Poderatildeo participar do certame todos os interessados em contratar com a Administraccedilatildeo Estadual que

estiverem registrados no CAUFESP que atuem em atividade econocircmica compatiacutevel com o seu objeto sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrocircnicos e tenham credenciado os seus

representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscriccedilatildeo no referido Cadastro

211 O registro no CAUFESP o credenciamento dos representantes que atuaratildeo em nome da licitante no

sistema de pregatildeo eletrocircnico e a senha de acesso deveratildeo ser obtidos anteriormente agrave abertura da sessatildeo

puacuteblica e autorizam a participaccedilatildeo em qualquer pregatildeo eletrocircnico realizado por intermeacutedio do Sistema BECSP

212 As informaccedilotildees a respeito das condiccedilotildees exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos para o

registro no CAUFESP para o credenciamento de representantes e para a obtenccedilatildeo de senha de acesso

estatildeo disponiacuteveis no endereccedilo eletrocircnico wwwbecspgovbr




22 Natildeo seraacute admitida a participaccedilatildeo neste certame licitatoacuterio de pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas

221 Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso ou que tenham sido

impedidas de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica estadual direta e indireta com base no

artigo 87 inciso III da Lei Federal nordm 86661993 e no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 105202002

222 Que tenham sido declaradas inidocircneas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica federal estadual ou municipal

nos termos do artigo 87 inciso IV da Lei Federal nordm 86661993

223 Que possuam viacutenculos de natureza teacutecnica comercial econocircmica financeira ou trabalhista com a

autoridade competente o Pregoeiro o subscritor do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de

apoio nos termos do artigo 9ordm da Lei Federal nordm 86661993

224 Que natildeo tenham representaccedilatildeo legal no Brasil com poderes expressos para receber citaccedilatildeo e

responder administrativamente ou judicialmente

225 Que estejam reunidas em consoacutercio ou sejam controladoras coligadas ou subsidiaacuterias entre si

226 Que tenham sido proibidas pelo Plenaacuterio do CADE de participar de licitaccedilotildees promovidas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica federal estadual municipal direta e indireta em virtude de praacutetica de infraccedilatildeo agrave

ordem econocircmica nos termos do artigo 38 inciso II da Lei Federal ndeg 125292011

227 Que estejam proibidas de contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica em virtude de sanccedilatildeo restritiva de

direito decorrente de infraccedilatildeo administrativa ambiental nos termos do art 72 sect 8deg inciso V da Lei Federal ndeg 96051998

228 Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Puacuteblico em razatildeo de condenaccedilatildeo por ato de

improbidade administrativa nos termos do artigo 12 da Lei Federal nordm 84291992

229 Que tenham sido declaradas inidocircneas para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pelo Plenaacuterio do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nordm

7091993

2210 Que tenham sido suspensas temporariamente impedidas ou declaradas inidocircneas para licitar ou

contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica estadual direta e indireta por desobediecircncia agrave Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo nos termos do artigo 33 incisos IV e V da Lei Federal nordm 125272011 e do artigo 74 incisos

IV e V do Decreto Estadual nordm 580522012

23 A participaccedilatildeo no certame estaacute condicionada ainda a que o interessado declare ao acessar o

ambiente eletrocircnico de contrataccedilotildees do Sistema BECSP mediante assinalaccedilatildeo nos campos proacuteprios que

inexiste qualquer fato impeditivo de sua participaccedilatildeo no certame ou de sua contrataccedilatildeo bem como que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BECSP relativos a Dispensa de Licitaccedilatildeo Convite e Pregatildeo

Eletrocircnico

24 A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregatildeo eletrocircnico por seus

representantes devidamente credenciados assim como pela utilizaccedilatildeo da senha de acesso ao sistema ainda que indevidamente inclusive por pessoa natildeo credenciada como sua representante Em caso de

perda ou quebra do sigilo da senha de acesso caberaacute ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio

do siacutetio eletrocircnico wwwbecspgovbr (opccedilatildeo ldquoCAUFESPrdquo) conforme Resoluccedilatildeo CC-27 de 25 de maio de

2006

25 Cada representante credenciado poderaacute representar apenas uma licitante em cada pregatildeo eletrocircnico

26 O envio da proposta vincularaacute a licitante ao cumprimento de todas as condiccedilotildees e obrigaccedilotildees

inerentes ao certame




27 Para o exerciacutecio do direito de preferecircncia de que trata o item 56 bem como para a fruiccedilatildeo do

benefiacutecio de habilitaccedilatildeo com irregularidade fiscal previsto na aliacutenea ldquofrdquo do item 59 a condiccedilatildeo de

microempresa de empresa de pequeno porte ou de cooperativa que preencha as condiccedilotildees estabelecidas no art 34 da Lei Federal nordm 114882007 deveraacute constar do registro da licitante junto ao CAUFESP sem

prejuiacutezo do disposto no item 4143 deste Edital

3 DAS PROPOSTAS

31 As propostas deveratildeo ser enviadas por meio eletrocircnico disponiacutevel no endereccedilo wwwbecspgovbr na opccedilatildeo ldquoPREGAOndashENTREGAR PROPOSTArdquo desde a divulgaccedilatildeo da iacutentegra do Edital no referido endereccedilo

eletrocircnico ateacute o dia e horaacuterio previstos no preacircmbulo para a abertura da sessatildeo puacuteblica devendo a

licitante para formulaacute-las assinalar a declaraccedilatildeo de que cumpre integralmente os requisitos de

habilitaccedilatildeo constantes do Edital

32 Os preccedilos unitaacuterio e total para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos seratildeo ofertados no formulaacuterio eletrocircnico

proacuteprio em moeda corrente nacional em algarismos apurados nos termos do item 33 sem inclusatildeo de

qualquer encargo financeiro ou previsatildeo inflacionaacuteria Nos preccedilos propostos deveratildeo estar incluiacutedos aleacutem

do lucro todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionadas agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos tais como

tributos remuneraccedilotildees despesas financeiras e quaisquer outras necessaacuterias ao cumprimento do objeto

desta licitaccedilatildeo inclusive gastos com transporte

321 As propostas natildeo poderatildeo impor condiccedilotildees e deveratildeo limitar-se ao objeto desta licitaccedilatildeo sendo

desconsideradas quaisquer alternativas de preccedilo ou qualquer outra condiccedilatildeo natildeo prevista no Edital e seus

anexos

322 A contratada deveraacute arcar com o ocircnus decorrente de eventual equiacutevoco no dimensionamento de sua

proposta inclusive quanto aos custos variaacuteveis decorrentes de fatores futuros mas que sejam previsiacuteveis

em seu ramo de atividade tais como aumentos de custo de matildeo-de-obra decorrentes de negociaccedilatildeo

coletiva ou de dissiacutedio coletivo de trabalho

323 As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional ante as vedaccedilotildees previstas na Lei Complementar Federal nordm 1232006 natildeo poderatildeo aplicar os benefiacutecios

decorrentes desse regime tributaacuterio diferenciado em sua proposta devendo elaboraacute-la de acordo com as

normas aplicaacuteveis agraves demais pessoas juriacutedicas sob pena de natildeo aceitaccedilatildeo dos preccedilos ofertados pelo

Pregoeiro

3231 Caso venha a ser contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte na situaccedilatildeo descrita

no item 323 deveraacute requerer ao oacutergatildeo fazendaacuterio competente a sua exclusatildeo do Simples Nacional ateacute o uacuteltimo dia uacutetil do mecircs subsequente agravequele em que celebrado o contrato nos termos do artigo 30 caput

inciso II e sect1ordm inciso II da Lei Complementar Federal nordm 1232006 apresentando agrave Administraccedilatildeo a

comprovaccedilatildeo da exclusatildeo ou o seu respectivo protocolo

3232 Se a contratada natildeo realizar espontaneamente o requerimento de que trata o item 3231 caberaacute

ao ente puacuteblico contratante comunicar o fato ao oacutergatildeo fazendaacuterio competente solicitando que a empresa

seja excluiacuteda de ofiacutecio do Simples Nacional nos termos do artigo 29 inciso I da Lei Complementar

Federal nordm 1232006

33 A proposta de preccedilo deveraacute ser orccedilada em valores vigentes janeiro de 2017 que seraacute considerada a data de referecircncia de preccedilos

34 O prazo de validade da proposta seraacute de 60 (sessenta) dias contado a partir da data de sua

apresentaccedilatildeo 4 DA HABILITACcedilAtildeO

41 O julgamento da habilitaccedilatildeo se processaraacute mediante o exame dos documentos a seguir relacionados

os quais dizem respeito a




411 HABILITACcedilAtildeO JURIacuteDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial no caso de empresaacuterio individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI

b) Ato constitutivo estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial em se tratando

de sociedade empresaacuteria

c) Documentos de eleiccedilatildeo ou designaccedilatildeo dos atuais administradores tratando-se de sociedades

empresaacuterias

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Juriacutedicas tratando-se de sociedade natildeo empresaacuteria acompanhado de prova da diretoria em exerciacutecio

e) Decreto de autorizaccedilatildeo tratando-se de sociedade empresaacuteria estrangeira em funcionamento no Paiacutes e

ato de registro ou autorizaccedilatildeo para funcionamento expedido pelo oacutergatildeo competente quando a atividade

assim o exigir

412 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro Nacional de Pessoas Juriacutedicas do Ministeacuterio da Fazenda (CNPJ)

b) Prova de inscriccedilatildeo no Cadastro de Contribuintes Estadual eou Municipal relativo agrave sede ou ao

domiciacutelio da licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatiacutevel com o objeto do certame

c) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviccedilo (CRF ndash FGTS) d) Certidatildeo negativa ou positiva com efeitos de negativa de deacutebitos trabalhistas (CNDT)

e) Certidatildeo negativa ou Positiva com efeitos de negativa de Deacutebitos relativa a Creacuteditos Tributos Federais e

agrave Diacutevida Ativa da Uniatildeo

f) Certidatildeo emitida pela Fazenda Municipal da sede ou domiciacutelio da licitante que comprove a regularidade

de deacutebitos tributaacuterios relativos ao Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISSQN

413 QUALIFICACcedilAtildeO ECONOcircMICO-FINANCEIRA

a) Certidatildeo negativa de falecircncia recuperaccedilatildeo judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede

da pessoa juriacutedica ou do domiciacutelio do empresaacuterio individual

a1) Caso o licitante esteja em recuperaccedilatildeo judicial ou extrajudicial deveraacute ser comprovado o acolhimento

do plano de recuperaccedilatildeo judicial ou a homologaccedilatildeo do plano de recuperaccedilatildeo extrajudicial conforme o

caso

414 DECLARACcedilOtildeES E OUTRAS COMPROVACcedilOtildeES

4141 Declaraccedilatildeo subscrita por representante legal da licitante em conformidade com o modelo

constante do Anexo III1 atestando que

a) se encontra em situaccedilatildeo regular perante o Ministeacuterio do Trabalho no que se refere a observacircncia do

disposto no inciso XXXIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal na forma do Decreto Estadual nordm

429111998 b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo inclusive em virtude das

disposiccedilotildees da Lei Estadual ndeg 102181999

c) cumpre as normas relativas agrave sauacutede e seguranccedila do trabalho nos termos do artigo 117 paraacutegrafo

uacutenico da Constituiccedilatildeo do Estadual


constante do Anexo III2 afirmando que sua proposta foi elaborada de maneira independente e que

conduz seus negoacutecios de forma a coibir fraudes corrupccedilatildeo e a praacutetica de quaisquer outros atos lesivos agrave

Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira em atendimento agrave Lei Federal nordm 12846 2013 e ao

Decreto Estadual nordm 601062014

4143 Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte declaraccedilatildeo subscrita por

representante legal da licitante em conformidade com o modelo constante do Anexo III3 declarando seu

enquadramento nos criteacuterios previstos no artigo 3ordm da Lei Complementar Federal ndeg 1232006 bem como

sua natildeo inclusatildeo nas vedaccedilotildees previstas no mesmo diploma legal




4144 Aleacutem da declaraccedilatildeo exigida no item 4143 a comprovaccedilatildeo da condiccedilatildeo de microempresa ou

empresa de pequeno porte deveraacute ser realizada da seguinte forma

4145 Se sociedade empresaacuteria pela apresentaccedilatildeo de certidatildeo expedida pela Junta Comercial

competente

41451 Se sociedade simples pela apresentaccedilatildeo da ldquoCertidatildeo de Breve Relato de Registro de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porterdquo expedida pelo Cartoacuterio de Registro de

Pessoas Juriacutedicas

41452 Declaraccedilatildeo subscrita por representante legal da licitante comprometendo-se a apresentar por

ocasiatildeo da celebraccedilatildeo do contrato alvaraacutelicenccedilaautorizaccedilatildeo

415 QUALIFICACcedilAtildeO TEacuteCNICA

4151 A proponente deveraacute apresentar atestado(s) de bom desempenho anterior em contrato da mesma

natureza e porte fornecido(s) por pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico ou privado que especifique(m) em

seu objeto necessariamente os tipos de serviccedilos realizados com indicaccedilotildees das quantidades e prazo contratual datas de iniacutecio e teacutermino e local da prestaccedilatildeo dos serviccedilos

41511 Entende-se por mesma natureza e porte atestado(s) de serviccedilos similares ao objeto da licitaccedilatildeo

que demonstrem que a empresa prestou serviccedilos correspondentes de [50] (cinquenta por cento) a [60]

(sessenta por cento) do objeto da licitaccedilatildeo

415111 A comprovaccedilatildeo a que se refere o item 41511 poderaacute ser efetuada pelo somatoacuterio das

quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser o licitante

41512 O(s) atestado(s) deveraacute(atildeo) conter a identificaccedilatildeo da pessoa juriacutedica emitente bem como o nome

o cargo do signataacuterio e telefone para contato

42 DISPOSICcedilOtildeES GERAIS

421 Na hipoacutetese de natildeo constar prazo de validade nas certidotildees apresentadas a Administraccedilatildeo aceitaraacute

como vaacutelidas as expedidas ateacute 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores agrave data de apresentaccedilatildeo

das propostas

422 O Pregoeiro a seu criteacuterio poderaacute diligenciar para esclarecer duacutevidas ou obter a confirmaccedilatildeo do

teor das declaraccedilotildees e comprovaccedilotildees elencadas no item 414 e no item 415 deste Edital aplicando-se

em caso de falsidade as sanccedilotildees penais e administrativas pertinentes garantidos os direitos ao

contraditoacuterio e a ampla defesa

423Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante os documentos exigidos no item

412 deveratildeo ser apresentados tanto pela matriz quanto pelo estabelecimento que executaraacute o objeto do

contrato

5 DA SESSAtildeO PUacuteBLICA E DO JULGAMENTO

51 No dia e horaacuterio previstos neste Edital o Pregoeiro daraacute iniacutecio agrave sessatildeo puacuteblica do pregatildeo eletrocircnico

com a abertura automaacutetica das propostas e a sua divulgaccedilatildeo pelo sistema na forma de grade ordenatoacuteria

em ordem crescente de preccedilos

52 A anaacutelise das propostas pelo Pregoeiro se limitaraacute ao atendimento das condiccedilotildees estabelecidas neste

Edital e seus anexos e agrave legislaccedilatildeo vigente

521 Seratildeo desclassificadas as propostas

a) cujo objeto natildeo atenda as especificaccedilotildees prazos e condiccedilotildees fixados no Edital b) que apresentem preccedilo baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes

c) que por accedilatildeo da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificaccedilatildeo




522 A desclassificaccedilatildeo se daraacute por decisatildeo motivada do Pregoeiro observado o disposto no artigo 43

sect3ordm da Lei Federal nordm 86661993

523 Seratildeo desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes

523 O eventual desempate de propostas do mesmo valor seraacute promovido pelo sistema com observacircncia

dos criteacuterios legais estabelecidos para tanto

53 Nova grade ordenatoacuteria seraacute divulgada pelo sistema contendo a relaccedilatildeo das propostas classificadas e

das desclassificadas

54 Seraacute iniciada a etapa de lances com a participaccedilatildeo de todas as licitantes detentoras de propostas

classificadas

541 Os lances deveratildeo ser formulados exclusivamente por meio do sistema eletrocircnico em valores

distintos e decrescentes inferiores agrave proposta de menor preccedilo ou ao uacuteltimo valor apresentado pela proacutepria

licitante ofertante observada em ambos os casos a reduccedilatildeo miacutenima fixada no item 542 aplicaacutevel

inclusive em relaccedilatildeo ao primeiro formulado prevalecendo o primeiro lance recebido quando ocorrerem 2

(dois) ou mais lances do mesmo valor

542 O valor de reduccedilatildeo miacutenima entre os lances seraacute de R$ 16000 (cento e sessenta reais) e incidiraacute

sobre o valor mensal

543 A etapa de lances teraacute a duraccedilatildeo de 15 (quinze) minutos

5431 A duraccedilatildeo da etapa de lances seraacute prorrogada automaticamente pelo sistema visando agrave

continuidade da disputa quando houver lance admissiacutevel ofertado nos uacuteltimos 3 (trecircs) minutos do periacuteodo

de que trata o item 543 ou nos sucessivos periacuteodos de prorrogaccedilatildeo automaacutetica

5432 Natildeo havendo novos lances ofertados nas condiccedilotildees estabelecidas no item 5431 a duraccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo encerrar-se-aacute automaticamente quando atingido o terceiro minuto contado a partir do

registro no sistema do uacuteltimo lance que ensejar prorrogaccedilatildeo

544 No decorrer da etapa de lances as licitantes seratildeo informadas pelo sistema eletrocircnico

5441 dos lances admitidos e dos invaacutelidos horaacuterios de seus registros no sistema e respectivos valores 5442 do tempo restante para o encerramento da etapa de lances

545 A etapa de lances seraacute considerada encerrada findos os periacuteodos de duraccedilatildeo indicados no item

543

55 Encerrada a etapa de lances o sistema divulgaraacute a nova grade ordenatoacuteria contendo a classificaccedilatildeo final em ordem crescente de valores considerado o uacuteltimo preccedilo admitido de cada licitante

56 Com base na classificaccedilatildeo a que alude o item 55 seraacute assegurada agraves licitantes microempresas e

empresas de pequeno porte preferecircncia agrave contrataccedilatildeo observadas as seguintes regras

561 A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor dentre

aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores ateacute 5 (cinco por cento) ao valor da proposta melhor

classificada seraacute convocada pelo Pregoeiro para que apresente preccedilo inferior ao da melhor classificada

no prazo de 5 (cinco) minutos sob pena de preclusatildeo do direito de preferecircncia Caso haja propostas

empatadas a convocaccedilatildeo recairaacute sobre a licitante vencedora de sorteio

562 Natildeo havendo a apresentaccedilatildeo de novo preccedilo inferior ao preccedilo da proposta melhor classificada seratildeo

convocadas para o exerciacutecio do direito de preferecircncia respeitada a ordem de classificaccedilatildeo as demais

microempresas empresas de pequeno porte cujos valores das propostas se enquadrem nas condiccedilotildees

indicadas no item 561




563 Caso a detentora da melhor oferta de acordo com a classificaccedilatildeo de que trata o item 55 seja

microempresa ou empresa de pequeno porte natildeo seraacute assegurado o direito de preferecircncia passando-se

desde logo agrave negociaccedilatildeo do preccedilo

57 O Pregoeiro poderaacute negociar com o autor da oferta de menor valor mediante troca de mensagens

abertas no sistema com vistas agrave reduccedilatildeo do preccedilo

58 Apoacutes a negociaccedilatildeo se houver o Pregoeiro examinaraacute a aceitabilidade do menor preccedilo decidindo

motivadamente a respeito

581 A aceitabilidade dos preccedilos seraacute aferida com base nos valores referenciais constantes do CADTERC

quando inexistentes tais valores seraacute aferida a partir dos preccedilos de mercado vigentes na data da

apresentaccedilatildeo das propostas apurados mediante pesquisa realizada pelo oacutergatildeo licitante que seraacute juntada

aos autos por ocasiatildeo do julgamento

582 Natildeo seratildeo aceitas as propostas que tenham sido apresentadas por microempresas ou empresas de

pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional e que natildeo obstante tenham considerado os

benefiacutecios desse regime tributaacuterio diferenciado

583 Na mesma sessatildeo puacuteblica o Pregoeiro solicitaraacute da licitante detentora da melhor oferta o envio no campo proacuteprio do sistema da planilha de proposta detalhada elaborada de acordo com o modelo do

Anexo II deste Edital contendo os preccedilos unitaacuterios e o novo valor total para a contrataccedilatildeo a partir do

valor total final obtido no certame

5831 O Pregoeiro poderaacute a qualquer momento solicitar agraves licitantes a composiccedilatildeo de preccedilos unitaacuterios de serviccedilos eou de materiaisequipamentos bem como os demais esclarecimentos que julgar necessaacuterio

5832 A criteacuterio do Pregoeiro a sessatildeo puacuteblica poderaacute ser suspensa por ateacute 02 (dois) dias uacuteteis para a

apresentaccedilatildeo da planilha de proposta em conformidade com o modelo do Anexo II

5833 Se a licitante detentora da melhor oferta deixar de cumprir a obrigaccedilatildeo estabelecida no item 583 sua proposta natildeo seraacute aceita pelo Pregoeiro

59 Considerada aceitaacutevel a oferta de menor preccedilo passaraacute o Pregoeiro ao julgamento da habilitaccedilatildeo

observando as seguintes diretrizes

a) Verificaccedilatildeo dos dados e informaccedilotildees do autor da oferta aceita constantes do CAUFESP e extraiacutedos dos documentos indicados no item 4 deste Edital

b) Caso os dados e informaccedilotildees constantes no CAUFESP natildeo atendam aos requisitos estabelecidos no item

4 deste Edital o Pregoeiro verificaraacute a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissotildees ou falhas

mediante consultas efetuadas por outros meios eletrocircnicos haacutebeis de informaccedilotildees Essa verificaccedilatildeo seraacute

certificada pelo Pregoeiro na ata da sessatildeo puacuteblica devendo ser anexados aos autos os documentos

obtenccedilatildeo por meio eletrocircnico salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada c) A licitante poderaacute ainda suprir ou sanear eventuais omissotildees ou falhas relativas ao cumprimento dos

requisitos e condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo estabelecidos no Edital mediante a apresentaccedilatildeo de documentos

desde que os envie no curso da proacutepria sessatildeo puacuteblica do pregatildeo e ateacute a decisatildeo sobre a habilitaccedilatildeo

preferencialmente por correio eletrocircnico a ser fornecido pelo Pregoeiro por meio do chat eletrocircnico Sem

prejuiacutezo do disposto nas aliacuteneas ldquoardquo ldquobrdquo ldquocrdquo deste item 59 seratildeo apresentados obrigatoriamente por fax ou por correio eletrocircnico a documentaccedilatildeo a que se referem o item 414 e o item 415 deste edital

d) A Administraccedilatildeo natildeo se responsabilizaraacute pela eventual indisponibilidade dos meios eletrocircnicos haacutebeis

de informaccedilotildees no momento da verificaccedilatildeo a que se refere a aliacutenea ldquobrdquo ou dos meios para a transmissatildeo

de coacutepias de documentos a que se refere a aliacutenea ldquocrdquo ambas deste subitem 59 ressalvada a

indisponibilidade de seus proacuteprios meios Na hipoacutetese de ocorrerem essas indisponibilidades eou natildeo

sendo supridas ou saneadas as eventuais omissotildees ou falhas na forma prevista nas aliacuteneas ldquobrdquo e ldquocrdquo a licitante seraacute inabilitada mediante decisatildeo motivada

e) Os originais ou coacutepias autenticadas por tabeliatildeo de notas dos documentos enviados na forma constante

da aliacutenea ldquocrdquo deveratildeo ser apresentados no endereccedilo indicado no preacircmbulo deste Edital em ateacute 02 (dois)

dias apoacutes o encerramento da sessatildeo puacuteblica sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitaccedilatildeo e a

aplicaccedilatildeo das penalidades cabiacuteveis




f) Para habilitaccedilatildeo de microempresas ou empresas de pequeno porte natildeo seraacute exigida comprovaccedilatildeo de

regularidade fiscal mas seraacute obrigatoacuteria a apresentaccedilatildeo dos documentos indicados no item 412 deste

Edital excetuada a aliacutenea ldquodrdquo ainda que veiculem restriccedilotildees impeditivas agrave referida comprovaccedilatildeo g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condiccedilotildees estabelecidos no Edital a licitante seraacute habilitada

e declarada vencedora do certame

h) Havendo necessidade de maior prazo para analisar os documentos exigidos o Pregoeiro suspenderaacute a

sessatildeo informando no chat eletrocircnico a nova data e horaacuterio para sua continuidade

i) Por meio de aviso lanccedilado no sistema o Pregoeiro informaraacute agraves demais licitantes que poderatildeo consultar

as informaccedilotildees cadastrais da licitante vencedora utilizando opccedilatildeo disponibilizada no proacuteprio sistema para tanto Deveraacute ainda informar o teor dos documentos recebidos por fac-siacutemile ou outro meio eletrocircnico

510 A licitante habilitada nas condiccedilotildees da aliacutenea ldquofrdquo do item 59 deveraacute comprovar sua regularidade

fiscal sob pena de decadecircncia do direito agrave contrataccedilatildeo sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees cabiacuteveis

mediante a apresentaccedilatildeo das competentes certidotildees negativas de deacutebitos ou positivas com efeito de negativa no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis contado a partir do momento em que a licitante for declarada

vencedora do certame prorrogaacutevel por igual periacuteodo a criteacuterio da Administraccedilatildeo

511 Ocorrendo a habilitaccedilatildeo na forma indicada na aliacutenea ldquofrdquo do item 59 a sessatildeo puacuteblica seraacute suspensa

pelo Pregoeiro observados os prazos previstos no item 510 para que a licitante vencedora possa

comprovar a regularidade fiscal

512 Por ocasiatildeo da retomada da sessatildeo o Pregoeiro decidiraacute motivadamente sobre a comprovaccedilatildeo ou natildeo

da regularidade fiscal de que trata o item 510 ou sobre a prorrogaccedilatildeo de prazo para a mesma

comprovaccedilatildeo

513 Se a oferta natildeo for aceitaacutevel se a licitante desatender agraves exigecircncias para a habilitaccedilatildeo ou natildeo sendo

saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos itens 510 a 512 o Pregoeiro respeitada a ordem de

classificaccedilatildeo de que trata o item 55 examinaraacute a oferta subsequente de menor preccedilo negociaraacute com o

seu autor decidiraacute sobre a sua aceitabilidade e em caso positivo verificaraacute as condiccedilotildees de habilitaccedilatildeo e

assim sucessivamente ateacute a apuraccedilatildeo de uma oferta aceitaacutevel cujo autor atenda aos requisitos de

habilitaccedilatildeo caso em que seraacute declarado vencedor

6 DO RECURSO DA ADJUDICACcedilAtildeO E DA HOMOLOGACcedilAtildeO

61 Divulgado o vencedor ou se for o caso saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 510

a 512 o Pregoeiro informaraacute agraves licitantes por meio de mensagem lanccedilada no sistema que poderatildeo interpor recurso imediata e motivadamente por meio eletrocircnico utilizando exclusivamente o campo

proacuteprio disponibilizado no sistema

62 Havendo interposiccedilatildeo de recurso na forma indicada no item 61 o Pregoeiro informaraacute aos

recorrentes por mensagem lanccedilada no sistema que poderatildeo apresentar memoriais contendo as razotildees de

recurso no prazo de 3 (trecircs) dias apoacutes o encerramento da sessatildeo puacuteblica e aos demais licitantes que poderatildeo apresentar contrarrazotildees em igual nuacutemero de dias os quais comeccedilaratildeo a correr do teacutermino do

prazo para apresentaccedilatildeo de memoriais sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos no endereccedilo da

unidade promotora da licitaccedilatildeo indicado no preacircmbulo deste Edital

63 Os memoriais de recurso e as contrarrazotildees seratildeo oferecidas por meio eletrocircnico no siacutetio wwwbecspgovbr opccedilatildeo ldquoRECURSOrdquo A apresentaccedilatildeo de documentos relativos agraves peccedilas antes indicadas

se houver seraacute efetuada mediante protocolo observados os prazos estabelecidos no item 62

64 A falta de interposiccedilatildeo na forma prevista no item 61 importaraacute a decadecircncia do direito de recorrer

podendo o Pregoeiro adjudicaraacute o objeto do certame ao vencedor na proacutepria sessatildeo e propor agrave autoridade

competente a homologaccedilatildeo do procedimento licitatoacuterio 65 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados a autoridade competente

adjudicaraacute o objeto da licitaccedilatildeo agrave licitante vencedora e homologaraacute o procedimento licitatoacuterio

66 O recurso teraacute efeito suspensivo e o seu acolhimento importaraacute a invalidaccedilatildeo dos atos insuscetiacuteveis de

aproveitamento




67 A adjudicaccedilatildeo seraacute feita considerando a totalidade do objeto

7 DA DESCONEXAtildeO COM O SISTEMA ELETROcircNICO

71 Agrave licitante caberaacute acompanhar as operaccedilotildees no sistema eletrocircnico durante a sessatildeo puacuteblica

respondendo pelos ocircnus decorrentes de sua desconexatildeo ou da inobservacircncia de quaisquer mensagens

emitidas pelo sistema

72 A desconexatildeo do sistema eletrocircnico com o Pregoeiro durante a sessatildeo puacuteblica implicaraacute

a) fora da etapa de lances a sua suspensatildeo e o seu reiniacutecio desde o ponto em que foi interrompida Neste

caso se a desconexatildeo persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos a sessatildeo puacuteblica deveraacute ser

suspensa e reiniciada somente apoacutes comunicaccedilatildeo expressa agraves licitantes de nova data e horaacuterio para a sua

continuidade b) durante a etapa de lances a continuidade da apresentaccedilatildeo de lances pelas licitantes ateacute o teacutermino do

periacuteodo estabelecido no Edital

73 A desconexatildeo do sistema eletrocircnico com qualquer licitante natildeo prejudicaraacute a conclusatildeo vaacutelida da

sessatildeo puacuteblica ou do certame

8 DO LOCAL E DA ENTREGA E INSTALACcedilAtildeO DOS EQUIPAMENTOS

81 Os serviccedilos desta licitaccedilatildeo deveratildeo ser executados em conformidade com as especificaccedilotildees constantes

do Termo de Referecircncia que constitui Anexo I deste Edital correndo por conta da contratada as despesas

necessaacuterias agrave sua execuccedilatildeo em especial as relativas a seguros transporte tributos encargos trabalhistas e previdenciaacuterios decorrentes da execuccedilatildeo do objeto do contrato

82 A execuccedilatildeo dos serviccedilos deveraacute ter iniacutecio na data indicada no termo de contrato

9 DAS MEDICcedilOtildeES DOS SERVICcedilOS CONTRATADOS

91 Os serviccedilos executados seratildeo objeto de mediccedilatildeo mensal que seraacute realizada de acordo com as

condiccedilotildees estabelecidas no termo de contrato cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital

10 DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PRECcedilOS

101 Os pagamentos e o reajuste de preccedilos seratildeo efetuados em conformidade com o termo de contrato

cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital

11 DA CONTRATACcedilAtildeO

111 A contrataccedilatildeo decorrente desta licitaccedilatildeo seraacute formalizada mediante a assinatura de termo de contrato cuja minuta integra este Edital como Anexo V

1111 Se por ocasiatildeo da formalizaccedilatildeo do contrato algum dos documentos apresentados pela

adjudicataacuteria para fins de comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com os prazos de

validade expirado o oacutergatildeo licitante verificaraacute a situaccedilatildeo por meio eletrocircnico haacutebil de informaccedilotildees certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passiacuteveis de obtenccedilatildeo por

tais meios salvo impossibilidade devidamente justificada

1112 Se natildeo for possiacutevel atualizaacute-las por meio eletrocircnico haacutebil de informaccedilotildees a adjudicataacuteria seraacute

notificada para no prazo de 2 (dois) dias uacuteteis comprovar a sua situaccedilatildeo de regularidade de que trata o

item 1111 mediante a apresentaccedilatildeo das certidotildees respectivas com prazos de validade em vigecircncia sob pena de a contrataccedilatildeo natildeo se realizar

1113 Constitui condiccedilatildeo para a celebraccedilatildeo da contrataccedilatildeo bem como para a realizaccedilatildeo dos pagamentos

dela decorrentes a inexistecircncia de registros em nome da adjudicataacuteria no ldquoCadastro Informativo dos

Creacuteditos natildeo Quitados de Oacutergatildeos e Entidades Estaduais ndash ldquoCADIN ESTADUALrdquo Esta condiccedilatildeo seraacute




considerada cumprida se a devedora comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos noacutes

temos do artigo 8ordm sectsect 1ordm e 2ordm da Lei Estadual nordm 127992008

1114 O ldquoSistema Eletrocircnico de Aplicaccedilatildeo e Registro de Sanccedilotildees Administrativas ndash e-Sanccedilotildeesrdquo no

endereccedilo wwwesancoesspgovbr e o ldquoCadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas ndash CEISrdquo no

endereccedilo httpwwwportaltransparenciagovbrceis deveratildeo ser consultados previamente agrave celebraccedilatildeo

da contrataccedilatildeo observando-se os itens 221 e 222 deste Edital

112 A adjudicataacuteria deveraacute no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocaccedilatildeo comparecer perante o oacutergatildeo ou entidade para assinatura do termo de contrato O prazo para assinatura do

contrato poderaacute ser prorrogado por igual periacuteodo por solicitaccedilatildeo justificada do interessado e aceita pela

Administraccedilatildeo

113 As demais licitantes classificadas seratildeo convocadas para participar de nova sessatildeo puacuteblica do pregatildeo com vistas agrave celebraccedilatildeo da contrataccedilatildeo quando a adjudicataacuteria

a) deixar de comprovar sua regularidade fiscal nos moldes do item 510 ou na hipoacutetese de invalidaccedilatildeo do

ato de habilitaccedilatildeo com base no disposto na aliacutenea ldquoerdquo do item 59

b) for convocada dentro do prazo de validade de sua proposta e natildeo apresentar a situaccedilatildeo regular de que

tratam os itens 1111 1113 1114 c) recusar-se a assinar o contrato ou

d) for proibida de participar desta licitaccedilatildeo nos termos do item 22 deste Edital

1131 Essa nova sessatildeo seraacute realizada em prazo natildeo inferior a 03 (trecircs) dias uacuteteis contados da

divulgaccedilatildeo do aviso

1132 A divulgaccedilatildeo do aviso ocorreraacute por publicaccedilatildeo no Diaacuterio Oficial do Estado de Satildeo Paulo - DOE e

divulgaccedilatildeo nos endereccedilos eletrocircnicos wwwbecspgovbr e wwwimespcombr opccedilatildeo ldquoNEGOacuteCIOS

PUacuteBLICOSrdquo

1133 Na sessatildeo respeitada a ordem de classificaccedilatildeo observar-se-atildeo as disposiccedilotildees dos itens 57 a 510 e itens 61 a 67 todos deste Edital

12 DAS SANCcedilOtildeES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

121 Ficaraacute impedida de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de Satildeo Paulo pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos a pessoa fiacutesica ou juriacutedica que praticar quaisquer atos previstos no artigo

7ordm da Lei federal nordm 105202002 sem prejuiacutezo da responsabilidade civil ou criminal quando couber

121 A sanccedilatildeo de que trata o subitem anterior poderaacute ser aplicada juntamente com as multas previstas

na Resoluccedilatildeo cuja coacutepia constitui Anexo IV deste Edital garantido o exerciacutecio de preacutevia e ampla defesa e

deveraacute ser registrada no CAUFESP no ldquo Sistema Eletrocircnico de Aplicaccedilatildeo e Registro de Sanccedilotildees Administrativas ndash e-Sanccedilotildeesrdquo no endereccedilo wwwesancoesspgovbr e tambeacutem no ldquo Cadastro Nacional de

Empresas Inidocircneas e Suspensas ndash CEISrdquo no endereccedilo httpwwwportaltransparenciagovbrceis

123 As sanccedilotildees satildeo autocircnomas e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a de outra

124 O contratante poderaacute descontar das faturas os valores correspondentes agraves multas que

eventualmente lhe forem aplicadas por descumprimento de obrigaccedilotildees estabelecidas neste Edital seus

anexos ou no termo de contrato

125 A praacutetica de atos que atentem contra o patrimocircnio puacuteblico nacional ou estrangeiro contra princiacutepios

da administraccedilatildeo puacuteblica ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupccedilatildeo durante a licitaccedilatildeo ou ao longo da execuccedilatildeo do contrato seraacute objeto de instauraccedilatildeo de processo administrativo de

responsabilizaccedilatildeo nos termos da Lei Federal nordm 128462013 e do Decreto Estadual nordm 601062014 sem

prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nordm

86661993 e no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 105202002

13 DA GARANTIA DE EXECUCcedilAtildeO CONTRATUAL




131 Natildeo seraacute exigida a prestaccedilatildeo de garantia para a contrataccedilatildeo resultante desta licitaccedilatildeo

14 DAS IMPUGNACcedilOtildeES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

141 Qualquer pessoa poderaacute pedir esclarecimentos ou impugnar o ato convocatoacuterio deste Pregatildeo

Eletrocircnico em ateacute 02 (dois) dias uacuteteis anteriores agrave data fixada para a abertura da sessatildeo puacuteblica

142 As impugnaccedilotildees e os pedidos de esclarecimentos seratildeo formulados por meio eletrocircnico em campo proacuteprio do sistema encontrado na opccedilatildeo ldquoEDITALrdquo

143 As impugnaccedilotildees seratildeo decididas pelo subscritor do Edital e os pedidos de esclarecimentos

respondidos pelo Pregoeiro ateacute o dia uacutetil anterior agrave data fixada para a abertura da sessatildeo puacuteblica

144 Acolhida a impugnaccedilatildeo contra o ato convocatoacuterio seraacute designada nova data para realizaccedilatildeo da

sessatildeo puacuteblica se for o caso

145 As impugnaccedilotildees e os pedidos de esclarecimentos natildeo suspendem os prazos previstos no certame

146 As decisotildees das impugnaccedilotildees e as respostas aos pedidos de esclarecimentos seratildeo entranhados aos autos do processo licitatoacuterio e estaratildeo disponiacuteveis para consulta por qualquer interessado

147 A ausecircncia de impugnaccedilatildeo implicaraacute na aceitaccedilatildeo taacutecita pelo licitante das condiccedilotildees previstas neste

Edital e em seus anexos em especial no Termo de Referecircncia e na minuta de termo de contrato

15 DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS

151 As normas disciplinadoras desta licitaccedilatildeo seratildeo interpretadas em favor da ampliaccedilatildeo da disputa

respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes desde que natildeo comprometam o interesse

puacuteblico a finalidade e a seguranccedila da contrataccedilatildeo

152 Os casos omissos seratildeo solucionados pelo Pregoeiro e as questotildees relativas ao sistema pelo Departamento de Contrataccedilotildees Eletrocircnicas da Secretaria da Fazenda

153 Das sessotildees puacuteblicas de processamento do Pregatildeo seratildeo lavradas atas circunstanciadas observado o

disposto no artigo 14 inciso XII do Regulamento anexo agrave Resoluccedilatildeo CC-272006 a serem assinadas pelo

Pregoeiro e pela equipe de apoio

154 O sistema manteraacute sigilo quanto agrave identidade das licitantes

1541 Para o Pregoeiro ateacute a etapa de negociaccedilatildeo com o autor da melhor oferta

1542 Para os demais ateacute a etapa de habilitaccedilatildeo

155 Seraacute excluiacutedo do certame o licitante que por quaisquer meios antes ou durante a sessatildeo puacuteblica

franqueie permita ou possibilite a sua identificaccedilatildeo para a Unidade Compradora para o Pregoeiro ou para

os demais participantes em qualquer momento desde a publicaccedilatildeo do aviso ateacute a conclusatildeo da etapa de

negociaccedilatildeo especialmente no preenchimento do formulaacuterio eletrocircnico para a entrega das propostas 156 A exclusatildeo de que trata o item anterior dar-se-aacute por meio de desclassificaccedilatildeo do licitante na etapa

Anaacutelise de Propostas eou pela natildeo aceitabilidade do preccedilo pelo pregoeiro na etapa Anaacutelise da

Aceitabilidade de Preccedilordquo

157 No julgamento das propostas e da habilitaccedilatildeo o Pregoeiro poderaacute sanar erros ou falhas que natildeo

alterem a substacircncia das propostas dos documentos e sua validade juriacutedica mediante despacho

fundamentado registrado em ata e acessiacutevel a todos atribuindo-lhes validade e eficaacutecia para fins de

habilitaccedilatildeo e classificaccedilatildeo

1571 As falhas passiacuteveis de saneamento na documentaccedilatildeo apresentada pelo licitante satildeo aquelas cujo

conteuacutedo retrate situaccedilatildeo faacutetica ou juriacutedica jaacute existente na data da abertura da sessatildeo puacuteblica deste

Pregatildeo




1572 O desatendimento de exigecircncias formais natildeo essenciais natildeo importaraacute no afastamento do licitante

desde que seja possiacutevel o aproveitamento do ato observados os princiacutepios da isonomia e do interesse

puacuteblico

158 O resultado deste Pregatildeo e os demais atos pertinentes a esta licitaccedilatildeo sujeitos agrave publicaccedilatildeo seratildeo

divulgados no Diaacuterio Oficial do Estado e nos siacutetios eletrocircnicos wwwimespcombr opccedilatildeo ldquoNEGOacuteCIOS

PUacuteBLICOSrdquo e wwwbecspgovbr opccedilatildeo ldquoPREGAtildeO ELETROcircNICOrdquo

159 Para dirimir quaisquer questotildees decorrentes da licitaccedilatildeo natildeo resolvidas na esfera administrativa seraacute competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Satildeo Paulo

16 DOS ANEXOS

161 Integram o presente Edital

Anexo I ndash Termo de Referecircncia

Anexo II ndash Modelo de planilha de proposta

Anexo III ndash Modelos de Declaraccedilotildees

Anexo IV ndash Coacutepia da Resoluccedilatildeo SAA nordm 22 de 010896

Anexo V ndash Minuta de Termo de Contrato Anexo VII ndash Avaliaccedilatildeo de Execuccedilatildeo de Serviccedilos

Satildeo Paulo 00 de de 2017

Sandra Aparecida dos Santos Evangelista Luiz Marques da Silva Ayroza

Diretora do Centro Administrativo Diretor Teacutecnico de Departamento Instituto de Pesca ndash IP Instituto de Pesca - IP




ANEXO I

TERMO DE REFEREcircNICA

1 OBJETO DA PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS

Prestaccedilatildeo de serviccedilos de impressatildeo e reprografia corporativa por meio de disponibilidade de equipamentos

(multifuncionais) inventaacuterio e contabilizaccedilatildeo e devida manutenccedilatildeo e fornecimento de suprimentos

inclusive papel destinados agrave impressatildeo e reprografia de documentos nas dependecircncias da CONTRATANTE

A modalidade de prestaccedilatildeo de serviccedilos envolve o fornecimento de recursos computacionais adequados e

necessaacuterios controlados por meio de um eficiente sistema de gestatildeo de forma a otimizar a logiacutestica de

fornecimento e distribuiccedilatildeo de suprimentos

2 DESCRICcedilAtildeO DOS SERVICcedilOS 21 Da instalaccedilatildeo dos equipamentos

211 A CONTRATADA somente poderaacute iniciar os serviccedilos quando autorizados por escrito pela CONTRATANTE utilizando-se apenas de equipamentos novos sem uso anterior lacrados de faacutebrica e em

seu uacuteltimo estaacutegio de revisatildeo tecnoloacutegica de software e hardware

212 O prazo para entrega e instalaccedilatildeo de todos os equipamentos seraacute de ateacute 05 (cinco) dias apoacutes a

assinatura do contrato

213 Os equipamentos deveratildeo ser instalados de acordo com a programaccedilatildeo e no local estabelecido pela CONTRATANTE identificado como

Local de Entrega e Instalaccedilatildeo dos Equipamentos

No Instituto de Pesca na Avenida Francisco Matarazzo 455 ndash Perdizes ndash Satildeo Paulo ndash SP conforme

segue 01 (um) no Preacutedio Cientifico do Instituto de Pesca - entrada para tensatildeo de 110 volts

01 (um) no Nuacutecleo de Infra-estrutura - entrada para tensatildeo de 110 volts

No Centro Avanccedilado de Pesquisa Tecnoloacutegica do Agronegoacutecio do Pescado Marinho na Avenida

Bartolomeu de Gusmatildeo nordm 192 ndash Ponta da Praia ndash Santos ndash SP conforme segue

01 (um) no Nuacutecleo de Apoio Administrativo o referido equipamento deveraacute ter entrada para tensatildeo de 220 volts

- Total de 03 (trecircs) equipamentos multifuncional de ateacute 21 ppmndash monocromaacutetica (preto e branco) ndash 3525

coacutepiasmecircs cada equipamento

214 O horaacuterio de entrega dos equipamentos deveraacute obedecer agrave programaccedilatildeo da CONTRATANTE sendo (iniacutecio a partir das 830 horas e teacutermino agraves 1630 horas) 22 Dos Equipamentos e Sistemas

221 Durante a vigecircncia do contrato considerada a prerrogativa de prorrogaccedilatildeo (inc II art 57 Lei

federal 866693) os equipamentos deveratildeo estar em perfeito estado de funcionamento conservaccedilatildeo e

higiene natildeo devendo ultrapassar a idade superior a 30 (trinta) meses 23 Caracteriacutesticas dos Equipamentos Contratados

Os equipamentos para o desenvolvimento dos serviccedilos de impressatildeo e reprografia estatildeo classificados em

diferentes categorias segundo

a) o tipo de equipamento multifuncional

b) o tipo de impressatildeo monocromaacutetica (preto e branco)

c) a velocidade de impressatildeo medida em ppm (paacuteginas por minuto) e

d) a quantidade de coacutepias medida em coacutepiasmecircs

e) o tamanho do papel A4




Equipamento Velocidade Coacutepiasmecircs Papel A4

MULTIFUNCIONAL

PRETO E BRANCO Ateacute 21 ppm

10001 a 20000

X

Para as categorias supracitadas os equipamentos deveratildeo possuir as seguintes caracteriacutesticas miacutenimas

a) 03 (trecircs) Multifuncionais ndash de ateacute 21 ppm Tecnologia de impressatildeo laser

Funccedilatildeo de impressatildeo coacutepia e digitalizaccedilatildeo e fax

Qualidade miacutenima de impressatildeo de 600 pontos por polegada (600 dpi)

Tempo de saiacuteda da primeira paacutegina de no maacuteximo 15 segundos

Alimentador automaacutetico de originais Duplex (frenteverso) automaacutetico

Tamanho do papel A4

Reduccedilatildeo pelo menos ateacute 50 e ampliaccedilatildeo pelo menos ateacute 200 com escalas milimeacutetricas

Monocromaacutetica

Os equipamentos deveratildeo ser 02 (dois) na voltagem de 110V e 01 (um) na voltagem de 220V

24 CARACTERISITCAS DOS PAPEIS

PAPEL SULFITE DE PAPELARIA GRAMATURA 75 GM2 FORMATO A4 MEDINDO (210X297)MM ALVURA MINIMA DE 90 CONFORME NORMA ISSO OPACIDADE MINIMA DE

87 UMIDADE ENTRE 35 (+-10) CONFORME NORMA TAPPI CORTE ROTATIVO PH

ALCALINO COR BRANCO EMBALAFEM REVESTIDA EM BOPP COM CERTIFICACcedilAtildeO

AMBIENTAL FSC OU CERFLOR ndash TOTAL DE 10575 COacutePIAS PARA 03 (TREcircS) EQUIPAMENTOS

25 RELATOacuteRIOS

No final de cada mecircs a CONTRATADA deveraacute fornecer em meio eletrocircnico os seguintes relatoacuterios individualizados por equipamento indicando

a) Relatoacuterio com informaccedilotildees com identificaccedilatildeo de quantidade de impressatildeo insumos papel falha

configuraccedilotildees etc

b) Relatoacuterio com inventaacuterio de bens com quantidade de equipamentos divididos por local

26 DA ASSISTENCIA TEacuteCINCA E MANUTENCcedilAtildeO

261 Deveraacute ser prestada assistecircncia teacutecnica aos equipamentos locados sem custo adicional em relaccedilatildeo

ao preccedilo contratado

262 Todos os equipamentos locados deveratildeo receber a adequada e devida manutenccedilatildeo preventiva eou corretiva

263 A CONTRATADA deveraacute prestar assistecircncia em horaacuterio comercial para atendimento ao

equipamento locado

264 A CONTRATADA deveraacute providenciar a imediata reposiccedilatildeo de equipamentos que estejam

indisponiacuteveis seja por manutenccedilatildeo preventiva seja por manutenccedilatildeo corretiva avarias ou acidentes no

prazo maacuteximo de 24 (vinte e quatro) horas na Capital e Grande Satildeo Paulo e de 48 (quarenta e oito) horas no Interior do Estado

265 A CONTRATADA deveraacute arcar com as despesas relativas agrave troca e destinaccedilatildeo final de toner

revelador cilindro e demais suprimentos exceto papel necessaacuterios ao fiel cumprimento do objeto

contratado Assim a CONTRATADA ficaraacute responsaacutevel pelo devido recolhimento dos suprimentos

utilizados bem como dos resiacuteduos dos processos de manutenccedilatildeo e limpeza dos equipamentos que deveratildeo ser tratados de forma ambientalmente adequada respeitada a legislaccedilatildeo ambiental




27 DA MANUTENCcedilAO PREVENTIVA

A CONTRATADA eacute a uacutenica e exclusiva responsaacutevel pela manutenccedilatildeo preventiva dos equipamentos objeto desta contrataccedilatildeo devendo ser realizada periodicamente e obedecendo agraves recomendaccedilotildees do Manual de

Operaccedilatildeo de cada equipamento ficando estabelecida a seguinte frequecircncia miacutenima sem se limitar a ela e

aos serviccedilos abaixo descritos

Fazer revisatildeo do equipamento por ocasiatildeo da troca de suprimentos

Verificar o estado geral de conservaccedilatildeo dos equipamentos e providenciar a substituiccedilatildeo dos mesmos sempre que for necessaacuterio

Providenciar revisatildeo geral de todos os itens previstos no Manual de Operaccedilotildees de acordo com a

recomendaccedilatildeo do fabricante

Efetuar as revisotildees perioacutedicas observando as recomendaccedilotildees do fabricante tais como

a) semanalmente eou quando necessaacuterio

1 verificar e completar se necessaacuterio o niacutevel de toner

2 verificar e corrigir a regulagem dos mancais

3 verificar e completar se necessaacuterio o niacutevel do reservatoacuterio do revelador

b) mensalmente eou quando necessaacuterio

1 verificar e completar se necessaacuterio o niacutevel do toner

2 verificar e corrigir se necessaacuterio o funcionamento dos instrumentos do painel e luzes indicadoras

2 verificar e substituir se necessaacuterio a lacircmina de limpeza 3 verificar e corrigir se necessaacuterio o perfeito engate das gavetas alimentadoras de papel

4 limpar todos os mecanismos do equipamento

6 substituir peccedilas acessoacuterios e componentes eletrocircnicos de cujo prazo de vida uacutetil esteja vencido

c) trimestralmente eou quando necessaacuterio

1 verificar e corrigir se necessaacuterio a eficiecircncia das lacircmpadas

2 verificar e corrigir o perfeito funcionamento dos alceadores

3 fazer testes dos amortecedores e substituiacute-los quando necessaacuterio

4 verificar e eliminar eventuais ruiacutedos do equipamento

28 DA MANUTENCcedilAO CORRETIVA

281 A manutenccedilatildeo Corretiva deveraacute ocorrer

Sempre que necessaacuterio para substituiccedilatildeo de um componente do equipamento por desgaste ou quebra

do mesmo Sempre que surgirem falhas ou defeitos na impressatildeo (riscos nas coacutepias aacutereas brancas etc)

282 A CONTRATADA deveraacute iniciar a manutenccedilatildeo corretiva em um prazo maacuteximo de 4 (quatro) horas

apoacutes a notificaccedilatildeo por parte da CONTRATANTE respeitando os horaacuterios pela CONTRATANTE definidos

para essa tarefa Caso o periacuteodo de manutenccedilatildeo do equipamento seja superior a 24 (vinte e quatro) horas deveraacute ser substituiacutedo por equipamento que cumpra todas as especificaccedilotildees teacutecnicas indicadas pela

CONTRATANTE

283 A CONTRATADA deveraacute arcar com todos os custos decorrentes de acidentes e avarias

284 A CONTRATADA deveraacute assumir integral e absoluta responsabilidade pelos equipamentos ora

locados desobrigando a CONTRATANTE de qualquer ocircnus encargos deveres e responsabilidade por

defeitos viacutecios aparentes ou ocultos ou funcionamento insatisfatoacuterio dos aludidos bens e acidentes

29 SUPERVISAtildeO

A CONTRATADA deveraacute indicar 01 (um) preposto que seraacute o responsaacutevel por todas as accedilotildees

administrativas da prestaccedilatildeo de serviccedilo tais como controle de manutenccedilatildeo e limpeza dos equipamentos

emissatildeo de relatoacuterios gerenciais etc




3 FISCALIZACcedilAtildeOCONTROLE DA EXECUCcedilAtildeO DOS SERVICcedilOS

31 A fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos pela CONTRATANTE natildeo exime nem diminui a completa responsabilidade

da CONTRATADA por qualquer inobservacircncia ou omissatildeo aacutes claacuteusulas contratuais

32 A CONTRATANTE poderaacute a seu criteacuterio e a qualquer tempo realizar vistoria dos equipamentos

programados para execuccedilatildeo dos serviccedilos e verificar o cumprimento de normas preestabelecidas no

editalcontrato

33 Aacute CONTRATANTE eacute reservado o direito de solicitar substituiccedilatildeo dos equipamentos que natildeo apresentarem em boas condiccedilotildees de operaccedilatildeo ou estiverem em desacordo com as especificaccedilotildees teacutecnicas

As eventuais substituiccedilotildees durante o contrato deveratildeo ser feitas no padratildeo equivalente ou superior ao

estipulado sem qualquer ocircnus adicional agrave CONTRATANTE

4 JUSTIFICATIVA PARA CONTRATACcedilAtildeO DA PRESTACcedilAtildeO DOS SERVICcedilOS

Justifica-se a presente contrataccedilatildeo a necessidade de se extrair coacutepias de processos e outros documentos

sendo o serviccedilo indispensaacutevel para as atividades administrativas do Instituto de Pesa

5 CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS

O presente Projeto Baacutesico estaacute em conformidade com as condiccedilotildees de mercado existentes e contecircm as

especificaccedilotildees necessaacuterias para o certame licitatoacuterio Ainda foram consideradas as necessidades reais da

Administraccedilatildeo e seguidas agraves orientaccedilotildees da legislaccedilatildeo vigente

Leandro Capriolli Mosteacuterio

Diretor do Nuacutecleo de Infraestrutura

Instituto de Pesca

01 Ciente

02 APROVO o presente projeto baacutesico uma vez que se encontra em conformidade e com as condiccedilotildees

de mercado existentes e conteacutem as especificaccedilotildees necessaacuterias para o certame licitatoacuterio Foram

consideradas as necessidades reais da Administraccedilatildeo seguindo as orientaccedilotildees da legislaccedilatildeo vigente

IPDTD 21022017

LUIZ MARQUES DA SILVA AYROZA

Diretor Teacutecnico de Departamento

Instituto de Pesca




ANEXO II

MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA

O LICITANTE NAtildeO DEVERAacute MENCIONAR NENHUMA INFORMACcedilAtildeO NA PROPOSTA QUE A IDENTIFIQUE

Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA

REF PREGAtildeO IP Nordm 0052017 ndash PRESTACcedilAtildeO DE SERVICcedilOS DE IMPRESSAtildeO E REPROGRAFIA CORPORATIVA

ITEM DESCRICcedilAtildeO

QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE

COacutePIAS ESTIMADASMEcircS POR EQUIPTO

(2)

VALOR FIXO POR EQUIPAMENTO R$ (3)

VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)

1 Multifuncional preto e branco de ateacute 21 ppm

3 3525

TOTAL MENSAL (R$)

PRAZO CONTRATUAL 15 MESES

TOTAL 15 MESES (R$)

Mecircs de referecircncia de preccedilos janeiro2017

Sindicato representativo da categoria profissional envolvida nos serviccedilos contratos

Prazo de validade da Proposta de 60 (sessenta) dias corridos

Demais condiccedilotildees de acordo com o edital e seus anexos

Vedada a identificaccedilatildeo da licitante sob pena de desclassificaccedilatildeo conforme item V subitem 21 (C) do edital

ATENCcedilAtildeO SRS LICITANTES

Em atendimento ao Manual do Fornecedor (BEC-SP) e ao subitem acima do Edital de Licitaccedilatildeo o Pregoeiro iraacute verificar no arquivo anexo agrave proposta as ldquoPropriedades do Documentordquo onde NAtildeO PODERAacute CONSTAR NENHUM TIPO DE INFORMACcedilAtildeO SIacuteMBOLO OU OUTRO TIPO DE CARACTER QUE POSSAM INDUZIR Agrave IDENTIFICACcedilAtildeO DA PROPONENTE sob pena de sua desclassificaccedilatildeo




ANEXO III

MODELOS DE DECLARACcedilOtildeES

ANEXO III1

MODELO A QUE SE REFERE O ITEM 4141 DO EDITAL (em papel timbrado da licitante)

Nome completo _____________________________________________________________

RG nordm ____________________________ CPF nordm___________________________

DECLARO sob as penas da Lei que o licitante ________________________ (nome empresarial) interessado

em participar do Pregatildeo Eletrocircnico nordm 0052017 Processo ndeg 19802017

a) estaacute em situaccedilatildeo regular perante o Ministeacuterio do Trabalho no que se refere a observacircncia do disposto no

inciso XXXIII do artigo 7ordm da Constituiccedilatildeo Federal na forma do Decreto Estadual nordm 429111998

b) natildeo possui impedimento legal para licitar ou contratar com a Administraccedilatildeo inclusive em virtude das

disposiccedilotildees da Lei Estadual ndeg 102181999 e

c) atende agraves normas de sauacutede e seguranccedila do trabalho nos termos do paraacutegrafo uacutenico do artigo 117 da

Constituiccedilatildeo Estadual

(Local e data)

_______________________________

(Nomeassinatura do representante legal)




ANEXO III2

DECLARACcedilAtildeO DE ELABORACcedilAtildeO INDEPENDENTE DE PROPOSTA E ATUACcedilAtildeO CONFORME AO MARCO LEGAL ANTICORRUPCcedilAtildeO

(em papel timbrado da licitante)

Eu ___________________________________ portador do RG nordm _____________ e do CPF nordm _____________

representante legal do licitante ________________________ (nome empresarial) interessado em participar do

Pregatildeo Eletrocircnico nordm 0052017 Processo ndeg 19802017 DECLARO sob as penas da Lei especialmente o

artigo 299 do Coacutedigo Penal Brasileiro que

a) a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteuacutedo natildeo foi no todo ou

em parte direta ou indiretamente informado ou discutido com qualquer outro licitante ou

interessado em potencial ou de fato no presente procedimento licitatoacuterio

b) a intenccedilatildeo de apresentar a proposta natildeo foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou


c) o licitante natildeo tentou por qualquer meio ou por qualquer pessoa influir na decisatildeo de qualquer

outro licitante ou interessado em potencial ou de fato no presente procedimento licitatoacuterio

d) o conteuacutedo da proposta apresentada natildeo seraacute no todo ou em parte direta ou indiretamente

comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado em potencial ou de fato no

presente procedimento licitatoacuterio antes da adjudicaccedilatildeo do objeto

e) o conteuacutedo da proposta apresentada natildeo foi no todo ou em parte informado discutido ou recebido

de qualquer integrante relacionado direta ou indiretamente ao oacutergatildeo licitante antes da abertura

oficial das propostas e

f) o representante legal do licitante estaacute plenamente ciente do teor e da extensatildeo desta declaraccedilatildeo e

que deteacutem plenos poderes e informaccedilotildees para firmaacute-la

DECLARO ainda que a pessoa juriacutedica que represento conduz seus negoacutecios de forma a coibir fraudes

corrupccedilatildeo e a praacutetica de quaisquer outros atos lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira

em atendimento agrave Lei Federal nordm 12846 2013 e ao Decreto Estadual nordm 601062014 tais como

I ndash prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem indevida a agente puacuteblico ou a

terceira pessoa a ele relacionada

II ndash comprovadamente financiar custear patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a praacutetica dos

atos iliacutecitos previstos em Lei

III ndash comprovadamente utilizar-se de interposta pessoa fiacutesica ou juriacutedica para ocultar ou dissimular

seus reais interesses ou a identidade dos beneficiaacuterios dos atos praticados

IV ndash no tocante a licitaccedilotildees e contratos

a) frustrar ou fraudar mediante ajuste combinaccedilatildeo ou qualquer outro expediente o caraacuteter

competitivo de procedimento licitatoacuterio puacuteblico




b) impedir perturbar ou fraudar a realizaccedilatildeo de qualquer ato de procedimento licitatoacuterio puacuteblico

c) afastar ou procurar afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de

qualquer tipo

d) fraudar licitaccedilatildeo puacuteblica ou contrato dela decorrente

e) criar de modo fraudulento ou irregular pessoa juriacutedica para participar de licitaccedilatildeo puacuteblica ou

celebrar contrato administrativo

f) obter vantagem ou benefiacutecio indevido de modo fraudulento de modificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees

de contratos celebrados com a administraccedilatildeo puacuteblica sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio

da licitaccedilatildeo puacuteblica ou nos respectivos instrumentos contratuais ou

g) manipular ou fraudar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos celebrados com a

administraccedilatildeo puacuteblica

V ndash dificultar atividade de investigaccedilatildeo ou fiscalizaccedilatildeo de oacutergatildeos entidades ou agentes puacuteblicos ou

intervir em sua atuaccedilatildeo inclusive no acircmbito das agecircncias reguladoras e dos oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo do

sistema financeiro nacional

(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3

DECLARACcedilAtildeO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE


ATENCcedilAtildeO ESTA DECLARACcedilAtildeO DEVE SER APRESENTADA APENAS POR LICITANTES

QUE SEJAM MEEPP NOS TERMOS DO ITEM 4143 DO EDITAL



Pregatildeo Eletrocircnico nordm 0052017 Processo ndeg 19802017 DECLARO sob as penas da Lei o seu

enquadramento na condiccedilatildeo de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos criteacuterios previstos no

artigo 3ordm da Lei Complementar Federal ndeg 1232006 bem como sua natildeo inclusatildeo nas vedaccedilotildees previstas

no mesmo diploma legal

(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV

RESOLUCcedilAtildeO SAA-22 de 01081996

Estabelece normas para a aplicaccedilatildeo das multas revistas nos artigos 8186 ldquo caputrdquo e seus sectsect e 87 II da

Lei Federal nordm 8666 de 21693 atualizada pela Lei Federal 8883 de 8694 e 79 80 e 81 II da Lei

Estadual 6544 de 221189

O Secretaacuterio de Agricultura e Abastecimento resolve

Artigo 1ordm - A aplicaccedilatildeo das multas a que se aludem os artigos 8186 ldquo caputrdquo e seus paraacutegrafos e 87 II

da Lei Federal 8666 de 21693 atualizada pela Lei Federal 8883 de 8694 e 79 80 e 81 II da Lei

Estadual 6544 de 221189 obedeceraacute no acircmbito da Pasta as seguintes normas

I ndash Pocircr atraso na entrega

a) de 02 ao dia ateacute o maacuteximo de 10 dias

b) de 04 ao dia ateacute o maacuteximo de 30 dias

II ndash Pela inexecuccedilatildeo total ou parcial do ajuste

a) de 20 sobre o valor total ou parcial da obrigaccedilatildeo natildeo cumprida b) multa correspondente a diferenccedila de preccedilo resultante da nova licitaccedilatildeo realizada pela obrigaccedilatildeo natildeo

cumprida

III ndash O prazo de entrega do material ou serviccedilo ocorreraacute a partir da data em que o adjudicataacuterio receber a

Nota de Empenho

IV ndash Se o material ou serviccedilo natildeo for aceito o fornecedor deveraacute substituiacute-lo dentro do prazo de 5 dias da

comunicaccedilatildeo da recusa sob a pena de sujeitar-se a aplicaccedilatildeo de multa nos termos do disposto nos

incisos I e II considerada a mora nesta hipoacutetese a partir do primeiro dia uacutetil seguinte agrave data da

referida comunicaccedilatildeo

V ndash a multa deveraacute ser recolhida ao Tesouro do Estado dentro do prazo de 10 dias da data da respectiva

notificaccedilatildeo

VI ndash o natildeo pagamento da multa no prazo previsto no inciso anterior acarretaraacute a sua inscriccedilatildeo na diacutevida

ativa e cobrada judicialmente

VII ndash pela recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administraccedilatildeo

incidiraacute multa de 20 sobre o valor total do ajuste

VIII ndash se a multa for superior ao valor da garantia prestada aleacutem da perda desta responderaacute a

CONTRATADA pela sua diferenccedila que seraacute descontada dos pagamentos eventualmente devidos agrave Administraccedilatildeo ou cobrado judicialmente

Artigo 2ordm - A aplicaccedilatildeo das multas previstas no artigo anterior natildeo impede que a autoridade competente

rescinda aplique ou proponha aplicaccedilatildeo de outras penalidades previstas nos artigos 86 e seguintes da

Lei Federal 8666 de 21693 atualizada pela Lei Federal 8883 de 8694 e 79 80 e 81 II da Lei

Estadual 6544 de 221189 bem como na responsabilidade civil pela inexecuccedilatildeo total ou parcial

Artigo 3ordm - Da aplicaccedilatildeo das multas previstas nesta Resoluccedilatildeo caberaacute recurso no prazo de 5 dias uacuteteis

consoante disposto nos artigos 109 ldquofrdquo e paraacutegrafos 3ordm 4ordm 5ordm e 6ordm da Lei Federal 8666 de 21693

atualizada pela Lei Federal 8883 de 8694 e 79 80 e 81 II da Lei Estadual 6544 de 221189

Artigo 4ordm - Esta Resoluccedilatildeo entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo ficando revogadas as disposiccedilotildees

em contraacuterio




ANEXO V

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

PROCESSO SAA Nordm 19802017

PREGAtildeO ELETRONICO IP Nordm 0052017

CONTRATO IP Nordm 2017

TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE

SAtildeO PAULO POR MEIO DO INSTITUTO DE PESCA DA

AGEcircNCIA PAULISTA DE TECNOLOGIA DOS AGRONEGOacuteCIOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A

____________ TENDO POR OBJETO A PRESTACcedilAtildeO DE

SERVICcedilOS DE IMPRESSAtildeO E REPROGRAFIA

CORPORATIVA

O Estado de Satildeo Paulo por intermeacutedio do Instituto de Pesca da Agecircncia Paulista de Tecnologia dos

Agronegoacutecios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento doravante designado ldquoCONTRATANTErdquo neste

ato representado pelo o Senhor Luiz Marques da Silva Ayroza RG nordm 10266632-5 e CPF nordm 040369238-

54 no uso da competecircncia conferida pelos Decreto-Lei Estadual ndeg 233 de 28 de abril de 1970 e

___________________ inscrita no CNPJ sob nordm ___________ com sede ____________________ a seguir denominada ldquoCONTRATADArdquo neste ato representada pelo Senhor(a)___________ portador do RG nordm

______________ e CPF nordm________________ em face da adjudicaccedilatildeo efetuada no Pregatildeo Eletrocircnico indicado

em epiacutegrafe celebram o presente TERMO DE CONTRATO sujeitando-se agraves disposiccedilotildees previstas na Lei

Federal nordm 105202002 no Decreto Estadual ndeg 497222005 e pelo regulamento anexo a Resoluccedilatildeo ndeg

CC-27 de 25 de maio de 2006 aplicando-se subsidiariamente no que couberem as disposiccedilotildees da Lei

Federal nordm 86661993 do Decreto Estadual ndeg 472972002 do regulamento anexo agrave Resoluccedilatildeo CEGP-10 de 19 de novembro de 2002 e demais normas regulamentares aplicaacuteveis agrave espeacutecie mediante as

seguintes claacuteusulas e condiccedilotildees que reciprocamente outorgam e aceitam

CLAacuteUSULA PRIMEIRA ndash DO OBJETO

Constitui objeto da presente contrataccedilatildeo a prestaccedilatildeo de serviccedilos de impressatildeo e reprografia corporativa

por meio de disponibilidade de equipamentos (multifuncionais) inventaacuterio e contabilizaccedilatildeo e devida

manutenccedilatildeo e fornecimento de suprimentos inclusive papel conforme detalhamento e especificaccedilotildees

teacutecnicas constante do Termo de Referecircncia da proposta da CONTRATADA e demais documentos

constantes do processo administrativo em epiacutegrafe

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO

O objeto contratual executado deveraacute atingir o fim a que se destina com a eficaacutecia e a qualidade

requeridas

PARAacuteGRAFO SEGUNDO

O regime de execuccedilatildeo deste contrato eacute o de empreitada por preccedilo unitaacuterio

CLAacuteUSULA SEGUNDA ndash DAS CONDICcedilOtildeES DE EXECUCcedilAtildeO DOS SERVICcedilOS

A execuccedilatildeo dos serviccedilos deveraacute ter iniacutecio em 00002017 nos locais indicados no Termo de Referecircncia

correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas decorrentes e necessaacuterias agrave sua plena e adequada

execuccedilatildeo em especial as atinentes a seguros transporte tributos encargos trabalhistas e

previdenciaacuterios




CLAacuteUSULA TERCEIRA ndash DA VIGEcircNCIA E DAS PRORROGACcedilOtildeES

O contrato teraacute vigecircncia de 15 (quinze) meses a contar da data estabelecida para iniacutecio dos serviccedilos


O prazo de vigecircncia poderaacute ser prorrogado por sucessivos periacuteodos iguais ou inferiores a criteacuterio da

CONTRATANTE ateacute o limite de 60 (sessenta) meses nos termos e condiccedilotildees permitidos pela legislaccedilatildeo

vigente


A CONTRATADA poderaacute se opor agrave prorrogaccedilatildeo de que trata o paraacutegrafo anterior desde que o faccedila

mediante documento escrito recepcionado pelo CONTRATANTE em ateacute 90 (noventa) dias antes do

vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogaccedilotildees do prazo de vigecircncia

PARAacuteGRAFO TERCEIRO

Eventuais prorrogaccedilotildees seratildeo formalizadas mediante celebraccedilatildeo dos respectivos termos de aditamento ao

contrato respeitadas as condiccedilotildees prescritas na Lei Federal nordm 86661993

PARAacuteGRAFO QUARTO

A natildeo prorrogaccedilatildeo do prazo de vigecircncia contratual por conveniecircncia da CONTRATANTE natildeo geraraacute agrave CONTRATADA direito a qualquer espeacutecie de indenizaccedilatildeo

PARAacuteGRAFO QUINTO

Dentre outras exigecircncias a prorrogaccedilatildeo somente seraacute formalizada caso os preccedilos mantenham-se

vantajosos para o CONTRATANTE e consistentes com o mercado conforme pesquisa a ser realizada agrave eacutepoca do aditamento pretendido

PARAacuteGRAFO SEXTO Natildeo obstante o prazo estipulado no caput a vigecircncia nos exerciacutecios subsequentes ao da celebraccedilatildeo do

contrato estaraacute sujeita agrave condiccedilatildeo resolutiva consubstanciada na inexistecircncia de recursos aprovados nas

respectivas Leis Orccedilamentaacuterias de cada exerciacutecio para atender as respectivas despesas

PARAacuteGRAFO SEacuteTIMO

Ocorrendo a resoluccedilatildeo do contrato com base na condiccedilatildeo estipulada no Paraacutegrafo Sexto desta Claacuteusula a

CONTRATADA natildeo teraacute direito a qualquer espeacutecie de indenizaccedilatildeo

CLAacuteUSULA QUARTA - DAS OBRIGACcedilOtildeES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Sem prejuiacutezo das disposiccedilotildees das claacuteusulas e anexos deste contrato e em cumprimento as suas

obrigaccedilotildees contratuais aleacutem das decorrentes de lei e de normas regulamentares constituem obrigaccedilotildees

especiacuteficas da CONTRATADA para a Prestaccedilatildeo de Serviccedilos de Impressatildeo e Reprografia Corporativa

I Responsabilizar-se integralmente pelos serviccedilos contratados nos termos da legislaccedilatildeo vigente

II Disponibilizar os equipamentos imediatamente apoacutes o recebimento da autorizaccedilatildeo de iniacutecio dos

serviccedilos nos locais e horaacuterios fixados pela CONTRATANTE informando em tempo haacutebil qualquer motivo

impeditivo que a impossibilite de assumir os serviccedilos conforme o estabelecido

III Arcar com todas as despesas relativas agrave toner troca de cilindro e demais suprimentos inclusive papel

de acordo com as especificaccedilotildees PAPEL SULFITE DE PAPELARIA GRAMATURA 75 GM2 FORMATO

A4 MEDINDO (210X297)MM ALVURA MINIMA DE 90 CONFORME NORMA ISSO OPACIDADE

IMNIMA DE 87 UMIDADE ENTRE 35 (+-10) CONFORME NORMA TAPPI CORTE ROTATIVO

PH ALCALINO COR BRANCO EMBALAFEM REVESTIDA EM BOPP COM CERTIFICACcedilAtildeO AMBIENTAL FSC OU CERFLOR ndash TOTAL 10525 COacutePIAS PARA 03 (TREcircS) EQUIPAMENTOS necessaacuterios ao fiel

cumprimento do objeto sob o contrato

IV Disponibilizar quando da instalaccedilatildeo 2 (dois) kits de suprimentos baacutesicos para os equipamentos

necessaacuterios agrave produccedilatildeo de coacutepias sendo um para consumo imediato e outro para reserva




V Garantir estoque miacutenimo e efetuar automaticamente a reposiccedilatildeo dos suprimentos necessaacuterios agrave

produccedilatildeo mensal de coacutepias (toner revelador e cilindro ou belt e papel quando requisitado) tendo como

base a sua durabilidade e a quantidade de coacutepias dos modelos dos equipamentos

VI Atender a chamados de reposiccedilatildeo extra de suprimentos no prazo maacuteximo de 4 (quatro) horas a contar

da data de solicitaccedilatildeo da CONTRATANTE

VII Fornecer agrave CONTRATANTE manual de instruccedilotildees de uso de todos os equipamentos destinados ao

serviccedilo contratado

VIII Designar um teacutecnico para instalar o equipamento e treinar o pessoal da CONTRATANTE responsaacutevel

pela operaccedilatildeo do mesmo devendo o treinamento ser ministrado no proacuteprio local da instalaccedilatildeo ficando as

despesas agraves expensas da CONTRATADA

IX Seraacute de responsabilidade da CONTRATADA o transporte de eventual(is) remoccedilatildeo(otildees) e instalaccedilatildeo(otildees)

de equipamentos quando houver necessidade de alteraccedilatildeo de local de utilizaccedilatildeo correndo agraves suas

expensas todos os custos e despesas decorrentes

X Arcar com todas as despesas e encargos fiscais previdenciaacuterios sociais seguros obrigatoacuterios seguro

contra roubo furto danos materiais e pessoais inclusive de terceiros

XI Executar manutenccedilatildeo preventiva e corretiva dos equipamentos incluindo os serviccedilos de troca de

peccedilas lubrificaccedilatildeo bem como substituiccedilatildeo de peccedilas desgastadas

a) manter a regulagem dos equipamentos preservando as suas caracteriacutesticas originais para que sejam minimizados os niacuteveis de falhas visando contribuir com o atendimento dos programas de reduccedilatildeo de

desperdiacutecio de papel A constataccedilatildeo de inadimplemento dessas exigecircncias ensejaraacute a substituiccedilatildeo imediata

do equipamento sob pena de sanccedilotildees ou rescisatildeo contratual

b) implementar soluccedilotildees tecnoloacutegicas que permitam melhorias do controle de desperdiacutecio de papel

XII Realizar manutenccedilatildeo preventiva na periodicidade recomendada pela boa teacutecnica e de acordo com as especificaccedilotildees do fabricante mantendo os equipamentos em perfeitas condiccedilotildees de operacionalidade

seguranccedila limpeza e higiene

XIII Observar as normas relativas agrave seguranccedila da operaccedilatildeo

XIV Observar a legislaccedilatildeo pertinente aos serviccedilos especializados em engenharia de seguranccedila e em

medicina do trabalho relativos aos trabalhadores sob o contrato responsabilizando-se integralmente por

eventuais ocorrecircncias inerentes agrave mateacuteria

XV Comunicar ao preposto da CONTRATANTE conforme o caso requeira sobre fatos como obras eou

impedimentos temporaacuterios que impliquem na alteraccedilatildeo de itineraacuterios e horaacuterios

XVI Substituir o equipamento em definitivo por outro com as mesmas caracteriacutesticas e capacidade

quando o mesmo apresentar repetidamente maacuteximo de 3 vezes em 90 (noventa) dias os mesmos defeitos

XVII Substituir de imediato e de forma automaacutetica os equipamentos que atingirem a idade maacutexima de 30 meses durante a vigecircncia contratual

XVIII Substituir o equipamento a qualquer tempo caso se faccedila necessaacuterio por motivo de reparos

mecacircnicos maacute conservaccedilatildeo sem condiccedilotildees de seguranccedila higiene ou limpeza A CONTRATANTE poderaacute

inspecionar regularmente os equipamentos e se constatar alguma irregularidade notificaraacute a

CONTRATADA

XIX Substituir os equipamentos quando solicitado por escrito pela CONTRATANTE no prazo maacuteximo de

1 (um) dia uacutetil a partir do recebimento de notificaccedilatildeo

XX Entregar e retirar os equipamentos substituiacutedos sem cobranccedila de taxa




XXI Manter em serviccedilos somente profissionais capacitados portando crachaacutes de identificaccedilatildeo individuais

do qual deveraacute constar o nome da CONTRATADA nordm de registro funccedilatildeo e fotografia do empregado

portador

XXII Providenciar treinamentos e reciclagens necessaacuterios para garantir a execuccedilatildeo dos trabalhos dentro

dos niacuteveis de qualidade desejados

XXIII Assegurar que todo o empregado que cometer falta disciplinar qualificada como de natureza grave

natildeo deveraacute ser mantido em serviccedilo

XXIV Atender de imediato as solicitaccedilotildees da CONTRATANTE quanto agraves substituiccedilotildees de empregados natildeo

qualificados ou entendidos como inadequados para a prestaccedilatildeo dos serviccedilos

XXV Apresentar agrave CONTRATANTE quando exigido comprovante de pagamentos de salaacuterios apoacutelices de seguro contra acidente de trabalho e quitaccedilatildeo de suas obrigaccedilotildees trabalhistas e previdenciaacuterias relativas

aos seus empregados que estejam ou tenham estado a serviccedilo da CONTRATANTE por forccedila deste

contrato

XXVI Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados agrave CONTRATANTE ou a terceiros

decorrentes da execuccedilatildeo do contrato

XXVII Disponibilizar equipamentos e em quantidades necessaacuterias para garantir a prestaccedilatildeo dos serviccedilos

nos horaacuterios contratados obedecidas agraves disposiccedilotildees da legislaccedilatildeo trabalhista vigente

XXVIII Manter durante toda a execuccedilatildeo do contrato em compatibilidade com as obrigaccedilotildees assumidas todas as condiccedilotildees que culminaram em sua habilitaccedilatildeo qualificaccedilatildeo na fase da licitaccedilatildeo

XXIX Prestar os esclarecimentos desejados bem como comunicar agrave CONTRATANTE por meio de liacuteder ou

diretamente quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom andamento ou o

resultado final dos serviccedilos

XXX Manter programa interno de auto-fiscalizaccedilatildeo da correta manutenccedilatildeo dos equipamentos quanto ao desperdiacutecio de papel e demais suprimentos sob pena de rescisatildeo contratual

XXXI Manter poliacutetica de boas praacuteticas ambientais na gestatildeo de suprimentos especialmente quanto agrave

aquisiccedilatildeo e descarte de toner bem como dos resiacuteduos dos processos de manutenccedilatildeo e limpeza dos

equipamentos

XXXII Garantir disponibilidade para eventuais remanejamentos mediante solicitaccedilatildeo da CONTRATANTE

XXXIII Preparar e fornecer agrave CONTRATANTE uma base de conhecimento de suporte teacutecnico contendo

todas as informaccedilotildees pertinentes ao atendimento aacute soluccedilatildeo e aos equipamentos fornecidos

XXXIV Garantir sempre que possiacutevel que os veiacuteculos eventualmente envolvidos na execuccedilatildeo e

fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos sejam movidos por fontes de energia que causem o menor impacto ambiental

(aacutelcool ou gaacutes natural veicular ndash GNV ou eleacutetrico)

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A CONTRATADA natildeo poderaacute oferecer dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja tampouco

aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja por conta proacutepria ou por intermeacutedio de

outrem qualquer pagamento doaccedilatildeo compensaccedilatildeo vantagens financeiras ou benefiacutecios de qualquer

espeacutecie relacionados de forma direta ou indireta ao objeto deste contrato o que deve ser observado ainda

pelos seus prepostos colaboradores e eventuais subcontratados caso permitida a subcontrataccedilatildeo


Em atendimento agrave Lei Federal nordm 128462013 e ao Decreto Estadual nordm 601062014 a CONTRATADA se

compromete a conduzir os seus negoacutecios de forma a coibir fraudes corrupccedilatildeo e quaisquer outros atos

lesivos agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica nacional ou estrangeira abstendo-se de praacuteticas como as seguintes

I ndash prometer oferecer ou dar direta ou indiretamente vantagem indevida a agente puacuteblico ou a terceira

pessoa a ele relacionada






III ndash comprovadamente utilizar-se de interposta pessoa fiacutesica ou juriacutedica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiaacuterios dos atos praticados


a) frustrar ou fraudar mediante ajuste combinaccedilatildeo ou qualquer outro expediente o caraacuteter competitivo

de procedimento licitatoacuterio puacuteblico


c) afastar ou procurar afastar licitante por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo d) fraudar licitaccedilatildeo puacuteblica ou contrato dela decorrente

e) criar de modo fraudulento ou irregular pessoa juriacutedica para participar de licitaccedilatildeo puacuteblica ou celebrar

contrato administrativo

f) obter vantagem ou benefiacutecio indevido de modo fraudulento de modificaccedilotildees ou prorrogaccedilotildees de

contratos celebrados com a administraccedilatildeo puacuteblica sem autorizaccedilatildeo em lei no ato convocatoacuterio da licitaccedilatildeo puacuteblica ou nos respectivos instrumentos contratuais ou

g) manipular ou fraudar o equiliacutebrio econocircmico-financeiro dos contratos celebrados com a administraccedilatildeo

puacuteblica





O descumprimento das obrigaccedilotildees previstas nos Paraacutegrafos Primeiro e Segundo desta Claacuteusula Quarta

poderaacute submeter a CONTRATADA agrave rescisatildeo unilateral do contrato a criteacuterio da CONTRATANTE sem

prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees penais e administrativas cabiacuteveis e tambeacutem da instauraccedilatildeo do processo administrativo de responsabilizaccedilatildeo de que tratam a Lei Federal nordm 128462013 e o Decreto

Estadual nordm 601062014

CLAacuteUSULA QUINTA ndash DAS OBRIGACcedilOtildeES E DAS RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

Ao CONTRATANTE cabe

I - exercer a fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos designando servidor responsaacutevel pelo acompanhamento da execuccedilatildeo

contratual e ainda pelos contatos com a CONTRATADA

II - fornecer agrave CONTRATADA todos os dados e informaccedilotildees necessaacuterios agrave execuccedilatildeo do objeto do contrato

III - efetuar os pagamentos devidos de acordo com o estabelecido neste ajuste

IV- permitir aos teacutecnicos e profissionais da CONTRATADA acesso agraves aacutereas fiacutesicas envolvidas na execuccedilatildeo

deste contrato observadas as normas de seguranccedila

V Disponibilizar pontos de conexatildeo eleacutetrica para os equipamentos

CLAacuteUSULA SEXTA ndash DA FISCALIZACcedilAtildeO DOS SERVICcedilOS

A CONTRATANTE exerceraacute a fiscalizaccedilatildeo dos serviccedilos contratados por intermeacutedio do gestor do contrato de

modo a assegurar o efetivo cumprimento das obrigaccedilotildees ajustadas


A fiscalizaccedilatildeo natildeo exclui e nem reduz a integral responsabilidade da CONTRATADA mesmo perante

terceiros por quaisquer irregularidades constatadas na prestaccedilatildeo dos serviccedilos inclusive quando

resultantes de utilizaccedilatildeo de pessoal inadequado ou sem a qualificaccedilatildeo teacutecnica necessaacuteria inexistindo em

qualquer hipoacutetese corresponsabilidade por parte do CONTRATANTE

PARAGRAFO SEGUNDO

A ausecircncia de comunicaccedilatildeo por parte do CONTRATANTE referente a irregularidades ou falhas natildeo exime

a CONTRATADA do regular cumprimento das obrigaccedilotildees previstas neste contrato e no Anexo I do Edital




CLAacuteUSULA SEacuteTIMA - DOS PRECcedilOS E DO REAJUSTE

A CONTRATADA obriga-se a executar os serviccedilos objeto deste contrato pelo preccedilo mensal de R$ ________ (______________) perfazendo o total de R$ ________(______________) mediante os seguintes valores

unitaacuterios


Nos preccedilos acima estatildeo incluiacutedos aleacutem do lucro todas as despesas e custos diretos e indiretos

relacionados agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos tais como tributos remuneraccedilotildees despesas financeiras e quaisquer outras necessaacuterias ao cumprimento do objeto desta licitaccedilatildeo inclusive gastos com transporte


Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e por causa superveniente agrave contrataccedilatildeo perca

as condiccedilotildees de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou ainda torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributaacuterio diferenciado por incorrer em alguma das vedaccedilotildees

previstas na Lei Complementar Federal nordm 1232006 natildeo poderaacute deixar de cumprir as obrigaccedilotildees

avenccediladas perante a Administraccedilatildeo tampouco requerer o reequiliacutebrio econocircmico-financeiro com base na

alegaccedilatildeo de que a sua proposta levou em consideraccedilatildeo as vantagens daquele regime tributaacuterio

diferenciado

PARAacuteGRAFO TERCEIRO Os preccedilos a que se refere o caput seratildeo reajustados anualmente mediante a aplicaccedilatildeo da seguinte foacutermula

parameacutetrica

Onde

R = parcela de reajuste

P0 = preccedilo inicial do contrato no mecircs de referecircncia dos preccedilos ou preccedilo do contrato no mecircs de aplicaccedilatildeo do uacuteltimo reajuste

IPCIPC0 = variaccedilatildeo do IPC FIPE - Iacutendice de Preccedilo ao Consumidor ocorrida entre o mecircs de referecircncia de preccedilos ou o mecircs do uacuteltimo reajuste aplicado e o mecircs de aplicaccedilatildeo do reajuste

PARAacuteGRAFO QUARTO A periodicidade anual de que trata o Paraacutegrafo Segundo seraacute contada a partir de janeiro de 2017 que

seraacute considerada a data de referecircncia dos preccedilos

CLAUSULA OITAVA ndash DOS RECURSOS ORCcedilAMENTAacuteRIOS

No presente exerciacutecio as despesas decorrentes desta contrataccedilatildeo iratildeo onerar o creacutedito orccedilamentaacuterio

___________ de classificaccedilatildeo funcional programaacutetica _________ e categoria econocircmica ___________

PARAGRAacuteFO UacuteNICO

No(s) exerciacutecio(s) seguinte(s) correratildeo agrave conta dos recursos proacuteprios para atender agraves despesas da mesma

natureza cuja alocaccedilatildeo seraacute feita no iniacutecio de cada exerciacutecio financeiro

CLAacuteUSULA NONA ndash DAS MEDICcedilOtildeES DOS SERVICcedilOS CONTRATADOS

Os serviccedilos executados seratildeo objeto de mediccedilatildeo mensal de acordo com os seguintes procedimentos

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO No primeiro dia uacutetil subsequente ao mecircs em que forem prestados os serviccedilos a CONTRATADA entregaraacute

relatoacuterio contendo os quantitativos totais de cada um dos tipos de serviccedilos realizados e os respectivos

valores apurados





A CONTRATANTE solicitaraacute agrave CONTRATADA na hipoacutetese de glosas eou incorreccedilotildees de valores a

correspondente retificaccedilatildeo objetivando a emissatildeo da nota fiscalfatura


Seratildeo considerados somente os serviccedilos efetivamente realizados e apurados da seguinte forma

a) O valor dos pagamentos seraacute obtido mediante a aplicaccedilatildeo dos preccedilos unitaacuterios contratados agraves

correspondentes quantidades de serviccedilos efetivamente executados aplicando-se eventual desconto em

funccedilatildeo da pontuaccedilatildeo obtida no Relatoacuterio de Avaliaccedilatildeo da Qualidade dos Serviccedilos se for o caso b) A realizaccedilatildeo dos descontos indicados na aliacutenea ldquoardquo natildeo prejudica a aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees agrave

CONTRATADA em virtude da inexecuccedilatildeo dos serviccedilos


Apoacutes a conferecircncia dos quantitativos e valores apresentados a CONTRATANTE atestaraacute a mediccedilatildeo

mensal no prazo de ____ (____) dias uacuteteis contados do recebimento do relatoacuterio comunicando agrave CONTRATADA o valor aprovado e autorizando a emissatildeo da correspondente nota fiscalfatura

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA ndash DO RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto deste contrato em cada uma de suas parcelas mensais seraacute recebido provisoriamente em ateacute 02

(dois) dias uacuteteis contados da data de recepccedilatildeo pela Administraccedilatildeo do relatoacuterio de execuccedilatildeo dos serviccedilos do mecircs acompanhado da nota fiscalfatura representativa da prestaccedilatildeo dos serviccedilos


Havendo rejeiccedilatildeo dos serviccedilos no todo ou em parte a CONTRATADA deveraacute refazecirc-los no prazo

estabelecido pelo CONTRATANTE observando as condiccedilotildees estabelecidas para a prestaccedilatildeo


Na impossibilidade de serem refeitos os serviccedilos rejeitados ou na hipoacutetese de natildeo serem os mesmos

executados o valor respectivo seraacute descontado da importacircncia mensal devida agrave CONTRATADA sem

prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees cabiacuteveis


O recebimento do objeto dar-se-aacute definitivamente no prazo de 02 (dois) dias uacuteteis apoacutes o recebimento

provisoacuterio ou da data de conclusatildeo das correccedilotildees efetuadas com base no disposto no Paraacutegrafo Primeiro

desta Claacuteusula uma vez verificada a execuccedilatildeo satisfatoacuteria dos serviccedilos mediante Termo de Recebimento

Definitivo ou Recibo firmado pelo servidor responsaacutevel

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA PRIMEIRA ndash DOS PAGAMENTOS

Os pagamentos seratildeo efetuados mensalmente mediante a apresentaccedilatildeo dos originais da nota fiscalfatura

ao Nuacutecleo de Financcedilas na Avenida Francisco Matarazzo nordm 455 ndash Perdizes ndash Satildeo PauloSP ndash Cep 05001-

970 em conformidade com a Claacuteusula Deacutecima deste instrumento


Os pagamentos seratildeo realizados mediante depoacutesito na conta corrente bancaacuteria em nome da CONTRATADA

no Banco do Brasil SA conta nordm _______ Agecircncia nordm _______ de acordo com as seguintes condiccedilotildees

I - em 30 (trinta) dias contados da data de entrega da nota fiscalfatura ou de sua reapresentaccedilatildeo em caso de incorreccedilotildees na forma e local previstos nesta Claacuteusula

II - A discriminaccedilatildeo dos valores dos serviccedilos deveraacute ser reproduzida na nota fiscalfatura apresentada

para efeito de pagamento


Havendo atraso nos pagamentos incidiraacute correccedilatildeo monetaacuteria sobre o valor devido na forma da legislaccedilatildeo aplicaacutevel bem como juros moratoacuterios a razatildeo de 05 (meio por cento) ao mecircs calculados ldquoproacute-rata

temporerdquo em relaccedilatildeo ao atraso verificado





Constitui condiccedilatildeo para a realizaccedilatildeo dos pagamentos a inexistecircncia de registros em nome da

CONTRATADA no ldquoCadastro Informativo dos Creacuteditos natildeo Quitados de Oacutergatildeos e Entidades do Estado de Satildeo Paulo ndash CADIN ESTADUALrdquo o qual deveraacute ser consultado por ocasiatildeo da realizaccedilatildeo de cada

pagamento O cumprimento desta condiccedilatildeo poderaacute se dar pela comprovaccedilatildeo pela CONTRATADA de que

os registros estatildeo suspensos nos termos do artigo 8ordm da Lei Estadual nordm 127992008

PARAGRAFO QUARTO

A CONTRATANTE poderaacute por ocasiatildeo do pagamento efetuar a retenccedilatildeo de tributos determinada por lei ainda que natildeo haja indicaccedilatildeo de retenccedilatildeo na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenccedilotildees natildeo

realizadas em meses anteriores


O recolhimento do Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza ndash ISSQN deveraacute ser feito em consonacircncia com o artigo 3ordm e demais disposiccedilotildees da Lei Complementar Federal nordm 1162003 e respeitando as

seguintes determinaccedilotildees

I - Quando da celebraccedilatildeo do contrato a CONTRATADA deveraacute indicar a legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel aos

serviccedilos por ela prestados relativamente ao ISSQN esclarecendo expressamente sobre a eventual

necessidade de retenccedilatildeo do tributo pelo tomador dos serviccedilos

II - Caso se mostre exigiacutevel agrave luz da legislaccedilatildeo municipal a retenccedilatildeo do ISSQN pelo tomador dos serviccedilos

a) O CONTRATANTE na qualidade de responsaacutevel tributaacuterio deveraacute reter a quantia correspondente do

valor da nota-fiscal fatura recibo ou documento de cobranccedila equivalente apresentada e recolher a

respectiva importacircncia em nome da CONTRATADA no prazo previsto na legislaccedilatildeo municipal b) Para tanto a CONTRATADA deveraacute destacar o valor da retenccedilatildeo a tiacutetulo de ldquoRETENCcedilAtildeO PARA O ISSrdquo

ao emitir a nota fiscal fatura recibo ou documento de cobranccedila equivalente Considera-se preccedilo do

serviccedilo a receita bruta a ele correspondente sem nenhuma deduccedilatildeo

III - Caso por outro lado natildeo haja previsatildeo de retenccedilatildeo do ISSQN pelo tomador dos serviccedilos

a) A CONTRATADA deveraacute apresentar declaraccedilatildeo da Municipalidade competente com a indicaccedilatildeo de sua

data-limite de recolhimento ou se for o caso da condiccedilatildeo de isenccedilatildeo

b) Mensalmente a CONTRATADA deveraacute apresentar comprovante de recolhimento do ISSQN por meio de

coacutepias autenticadas das guias correspondentes ao serviccedilo executado e deveraacute estar referenciado agrave data de

emissatildeo da nota fiscal fatura ou documento de cobranccedila equivalente

c) Caso por ocasiatildeo da apresentaccedilatildeo da nota fiscal da fatura ou do documento de cobranccedila equivalente natildeo haja decorrido o prazo legal para recolhimento do ISSQN poderatildeo ser apresentadas coacutepias das guias

de recolhimento referentes ao mecircs imediatamente anterior devendo a CONTRATADA apresentar a

documentaccedilatildeo devida quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento

d) a natildeo apresentaccedilatildeo dessas comprovaccedilotildees assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento

respectivo eou os pagamentos seguintes

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEGUNDA ndash DA SUBCONTRATACcedilAtildeO CESSAtildeO OU TRANSFEREcircNCIA DOS

DIREITOS E OBRIGACcedilOtildeES CONTRATUAIS

A CONTRATADA natildeo poderaacute subcontratar ceder ou transferir total ou parcialmente o objeto deste ajuste

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA TERCEIRA ndash DA ALTERACcedilAtildeO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condiccedilotildees contratadas os acreacutescimos ou supressotildees

que se fizerem necessaacuterios no objeto a criteacuterio exclusivo da CONTRATANTE ateacute o limite de 25 (vinte e

cinco por cento) no valor inicial atualizado do contrato

PARAacuteGRAFO UacuteNICO

Eventual alteraccedilatildeo seraacute obrigatoriamente formalizada pela celebraccedilatildeo de preacutevio termo aditivo ao presente

instrumento respeitadas as disposiccedilotildees da Lei Federal nordm 866693




CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUARTA ndash DA RESCISAtildeO

O contrato poderaacute ser rescindido na forma com as consequecircncias e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal nordm 86661993


A CONTRATADA reconhece desde jaacute os direitos da CONTRATANTE nos casos de rescisatildeo administrativa

prevista no artigo 79 da Lei Federal nordm 86661993 e no artigo 77 da Lei Estadual nordm 654489

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA QUINTA ndash DAS SANCcedilOtildeES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

A CONTRATADA ficaraacute impedida de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo direta e indireta do Estado de

Satildeo Paulo pelo prazo de ateacute 5 (cinco) anos se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7ordm da Lei

Federal nordm 10520 de 17 de julho de 2002 sem prejuiacutezo da responsabilidade civil ou criminal quando couber

PARAacuteGRAFO PRIMEIRO A sanccedilatildeo de que trata o caput desta Claacuteusula poderaacute ser aplicada juntamente com as multas previstas na

Resoluccedilatildeo cuja coacutepia constitui Anexo IV do Edital indicado no preacircmbulo deste instrumento garantido o

exerciacutecio de preacutevia e ampla defesa e deveraacute ser registrada no CAUFESP no ldquoSistema Eletrocircnico de Aplicaccedilatildeo e Registro de Sanccedilotildees Administrativas ndash e-Sanccedilotildeesrdquo no endereccedilo wwwesancoesspgovbr e

tambeacutem no ldquoCadastro Nacional de Empresas Inidocircneas e Suspensas ndash CEISrdquo no endereccedilo

httpwwwportaltransparenciagovbrceis


As sanccedilotildees satildeo autocircnomas e a aplicaccedilatildeo de uma natildeo exclui a de outra


O CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar das faturas os valores correspondentes agraves multas que

eventualmente forem aplicadas por descumprimento de claacuteusulas contratuais ou quando for o caso

efetuaraacute a cobranccedila judicialmente


A praacutetica de atos que atentem contra o patrimocircnio puacuteblico nacional ou estrangeiro contra princiacutepios da

administraccedilatildeo puacuteblica ou que de qualquer forma venham a constituir fraude ou corrupccedilatildeo durante a

licitaccedilatildeo ou ao longo da execuccedilatildeo do contrato seraacute objeto de instauraccedilatildeo de processo administrativo de

responsabilizaccedilatildeo nos termos da Lei Federal nordm 12846 2013 e do Decreto Estadual nordm 601062014 sem prejuiacutezo da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees administrativas previstas nos artigos 87 e 88 da Lei Federal nordm


CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEXTA ndash DA GARANTIA DE EXECUCcedilAtildeO CONTRATUAL

Natildeo seraacute exigida a prestaccedilatildeo de garantia para a contrataccedilatildeo que constitui objeto do presente instrumento

CLAacuteUSULA DEacuteCIMA SEacuteTIMA ndash DISPOSICcedilOtildeES FINAIS

Fica ajustado ainda que

I ndash Consideram-se partes integrantes do presente Termo de Contrato como se nele estivessem transcritos

a) o Edital mencionado no preacircmbulo e seus anexos

b) a proposta apresentada pela CONTRATADA

II ndash Aplicam-se agraves omissotildees deste contrato as disposiccedilotildees normativas indicadas no preacircmbulo deste Termo

de Contrato e demais disposiccedilotildees regulamentares pertinentes

III ndash Para dirimir quaisquer questotildees decorrentes deste Termo de Contrato natildeo resolvidas na esfera

administrativa seraacute competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Satildeo Paulo




E assim por estarem agraves partes justas e contratadas foi lavrado o presente instrumento em 03 (trecircs vias)

de igual teor e forma que lido e achado conforme pela CONTRATADA e pela CONTRANTANTE vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de Direito na presenccedila das testemunhas abaixo identificadas

Satildeo Paulo _____ de _____________ de 2017

__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)




22 Natildeo seraacute admitida a participaccedilatildeo neste certame licitatoacuterio de pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas

221 Que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso ou que tenham sido

impedidas de licitar e contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica estadual direta e indireta com base no

artigo 87 inciso III da Lei Federal nordm 86661993 e no artigo 7ordm da Lei Federal nordm 105202002

222 Que tenham sido declaradas inidocircneas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica federal estadual ou municipal

nos termos do artigo 87 inciso IV da Lei Federal nordm 86661993

223 Que possuam viacutenculos de natureza teacutecnica comercial econocircmica financeira ou trabalhista com a

autoridade competente o Pregoeiro o subscritor do edital ou algum dos membros da respectiva equipe de

apoio nos termos do artigo 9ordm da Lei Federal nordm 86661993

224 Que natildeo tenham representaccedilatildeo legal no Brasil com poderes expressos para receber citaccedilatildeo e

responder administrativamente ou judicialmente

225 Que estejam reunidas em consoacutercio ou sejam controladoras coligadas ou subsidiaacuterias entre si

226 Que tenham sido proibidas pelo Plenaacuterio do CADE de participar de licitaccedilotildees promovidas pela Administraccedilatildeo Puacuteblica federal estadual municipal direta e indireta em virtude de praacutetica de infraccedilatildeo agrave

ordem econocircmica nos termos do artigo 38 inciso II da Lei Federal ndeg 125292011

227 Que estejam proibidas de contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica em virtude de sanccedilatildeo restritiva de

direito decorrente de infraccedilatildeo administrativa ambiental nos termos do art 72 sect 8deg inciso V da Lei Federal ndeg 96051998

228 Que tenham sido proibidas de contratar com o Poder Puacuteblico em razatildeo de condenaccedilatildeo por ato de

improbidade administrativa nos termos do artigo 12 da Lei Federal nordm 84291992

229 Que tenham sido declaradas inidocircneas para contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica pelo Plenaacuterio do Tribunal de Contas do Estado de Satildeo Paulo nos termos do artigo 108 da Lei Complementar Estadual nordm

7091993

2210 Que tenham sido suspensas temporariamente impedidas ou declaradas inidocircneas para licitar ou

contratar com a Administraccedilatildeo Puacuteblica estadual direta e indireta por desobediecircncia agrave Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo nos termos do artigo 33 incisos IV e V da Lei Federal nordm 125272011 e do artigo 74 incisos

IV e V do Decreto Estadual nordm 580522012

23 A participaccedilatildeo no certame estaacute condicionada ainda a que o interessado declare ao acessar o

ambiente eletrocircnico de contrataccedilotildees do Sistema BECSP mediante assinalaccedilatildeo nos campos proacuteprios que

inexiste qualquer fato impeditivo de sua participaccedilatildeo no certame ou de sua contrataccedilatildeo bem como que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BECSP relativos a Dispensa de Licitaccedilatildeo Convite e Pregatildeo

Eletrocircnico

24 A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregatildeo eletrocircnico por seus

representantes devidamente credenciados assim como pela utilizaccedilatildeo da senha de acesso ao sistema ainda que indevidamente inclusive por pessoa natildeo credenciada como sua representante Em caso de

perda ou quebra do sigilo da senha de acesso caberaacute ao interessado efetuar o seu cancelamento por meio

do siacutetio eletrocircnico wwwbecspgovbr (opccedilatildeo ldquoCAUFESPrdquo) conforme Resoluccedilatildeo CC-27 de 25 de maio de

2006

25 Cada representante credenciado poderaacute representar apenas uma licitante em cada pregatildeo eletrocircnico

26 O envio da proposta vincularaacute a licitante ao cumprimento de todas as condiccedilotildees e obrigaccedilotildees

inerentes ao certame








3 DAS PROPOSTAS













anexos








Pregoeiro






















empresaacuterias




assim o exigir















caso

























competente



















das propostas







contrato





















classificadas

















543





































































































aproveitamento






























































PUacuteBLICOSrdquo


























































Pregatildeo






puacuteblico





16 DOS ANEXOS













ANEXO I







































MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)








3 DAS PROPOSTAS













anexos








Pregoeiro






















empresaacuterias




assim o exigir















caso

























competente



















das propostas







contrato





















classificadas

















543





































































































aproveitamento






























































PUacuteBLICOSrdquo


























































Pregatildeo






puacuteblico





16 DOS ANEXOS













ANEXO I







































MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)









empresaacuterias




assim o exigir















caso

























competente



















das propostas







contrato





















classificadas

















543





































































































aproveitamento






























































PUacuteBLICOSrdquo


























































Pregatildeo






puacuteblico





16 DOS ANEXOS













ANEXO I







































MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)







competente



















das propostas







contrato





















classificadas

















543





































































































aproveitamento






























































PUacuteBLICOSrdquo


























































Pregatildeo






puacuteblico





16 DOS ANEXOS













ANEXO I







































MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)












classificadas

















543





































































































aproveitamento






























































PUacuteBLICOSrdquo


























































Pregatildeo






puacuteblico





16 DOS ANEXOS













ANEXO I







































MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)

























































































aproveitamento






























































PUacuteBLICOSrdquo


























































Pregatildeo






puacuteblico





16 DOS ANEXOS













ANEXO I







































MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)






























































PUacuteBLICOSrdquo


























































Pregatildeo






puacuteblico





16 DOS ANEXOS













ANEXO I







































MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)








































Pregatildeo






puacuteblico





16 DOS ANEXOS













ANEXO I







































MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)






puacuteblico





16 DOS ANEXOS













ANEXO I







































MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)




ANEXO I







































MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)





MULTIFUNCIONAL


10001 a 20000

X







Tamanho do papel A4


Monocromaacutetica







25 RELATOacuteRIOS










equipamento locado










































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)



































CONTRATANTE





29 SUPERVISAtildeO












editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)









editalcontrato













Instituto de Pesca

01 Ciente




IPDTD 21022017



Instituto de Pesca




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)




ANEXO II



Local ______ de __________________de 2017

Ao

INSTITUTO DE PESCA



QTDE DE EQUIPTOS

(1)

QTDE


(2)


VALOR

UNITAacuteRIO POR

CENTO DE COacutePIA

R$ (4)

TOTAL MENSAL

POR EQUIPAMENTO

R$ (5) = [(2)x(4)100]+(3)

VALOR TOTAL MENSAL

R$ (6) = (1)x(5)


3 3525

TOTAL MENSAL (R$)


TOTAL 15 MESES (R$)











ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)




ANEXO III


ANEXO III1


Nome completo _____________________________________________________________










(Local e data)

_______________________________





ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)




ANEXO III2







































qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)






qualquer tipo












(Local e data)

_______________________________





ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)




ANEXO III3











(Local e data)

_______________________________





ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)




ANEXO IV














cumprida


Nota de Empenho





















em contraacuterio




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)




ANEXO V










CORPORATIVA




















requeridas
















vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)









vigente









































































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)







































CONTRATADA









portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)






portador









contrato












equipamentos


































puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)

















puacuteblica










Ao CONTRATANTE cabe
















PARAGRAFO SEGUNDO








unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)






unitaacuterios










diferenciado


parameacutetrica

Onde
















valores apurados




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)




















































PARAGRAFO QUARTO


















































































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)















































__________________________

CONTRATANTE

__________________________

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

__________________________ (nome RG e CPF)

__________________________ (nome RG e CPF)

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