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SERVIÇO PÚBLICO FEDERALUNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICASDEPARTAMENTO DE DIREITO

Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 47688040-900 - Florianópolis - Santa Catarina

Fone : (048) 3721-9815 /3721-9382dir@ccj.ufsc.br; ccgd@ccj.ufsc.br

PROGRAMA DE ENSINO 2015/1A Universidade, e, em especial, esta disciplina tem, como missão precípua, acolher os interessados no

estudo filosófico, científico e cultural, mormente, destacando a compreensão da arte de viver e a superação das dores e misérias existenciais pela sublimação própria do desenvolvimento intelectual e emocional.

O estudo, seja em qual for a área abordada, inevitavelmente, leva à compreensão e ao conhecimento.A compreensão leva ao outro – alteridade - e à aceitação, de forma que, alcançadas ambas as virtudes, por

fim ou consequência, verifica-se a utilização do conhecimento com amor: sabedoria.Esta, pois, é uma Escola de Aprender a Amar, nas diversas nuanças deste belo sentimento: o amor de amigos

nos bancos escolares, de aprendizes e orientadores, de estudantes ávidos do crescimento integral conforme meta do amor universal e indiferentemente atribuído ao próximo.

Eis uma grande meta: a alteridade com o despertar da consciência para a arte de contemplação do belo: a felicidade.

Por fim, em verdadeira harmonia de interesses, tem-se a vontade geral manifesta, em cada indivíduo, como um ato puro do entendimento que raciocina no silêncio das paixões.

I – IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINADIR - 7105 – DIREITO ECONÕMICO p/Curso de Ciências Econômicas e DIR - 5925 – DIREITO ECONÔMICO p/Curso de Direito.HORAS/AULA: 36CRÉDITOS: 02CURSOS DE DIREITO E DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS

PROFESSOR: Dr. Everton das Neves Gonçalvese-mail: evertong@vetorial.net

PERÍODO LETIVO: 2015/1TURMAS:HORÁRIOS: C Econômicas DIR 7105 Turma 07304 5 08:20 - 10:00 2 / CSE

Direito: DIR 5925 Turma 09303 5 18:30 - 20:10 2 / CCJ005C Econômicas DIR 7105 Turma 07318 5 20:20 - 22:00 2 / CSE

II – OBJETIVOSObjetivo geral

Estudar e propiciar aos acadêmicos, o estudo teórico, reflexivo e prático dos tópicos diretamente relacionados na ementa, e de atualidades sobre o tema, de modo a propiciar que os mesmos possam ter aptidão para enfrentarem os futuros desafios da vida profissional, assumindo postura crítica, consciente de seu papel de cidadãos e de agentes transformadores, comprometidos com o mundo e com o Direito, possibilitando que estejam aptos para interpretar e relacionar as legislações e a doutrina, com a realidade social.

Propiciar, ao discente, os subsídios teóricos necessários para a compreensão da atividade econômico-jurídica verificando seu enquadramento no ordenamento jurídico-legal, mormente Nacional, com ênfase à atitude interdisciplinar entre o Direito e a Economia.

Objetivos Específicos:O corpo discente estará em condições de, mediante apreciação intelectual abalizada e crítica, posicionar-se

quanto á realidade político-jurídica voltada para a realidade econômico-institucional brasileira a partir dos conhecimentos teóricos amealhados, segundo plurimas correntes doutrinárias,

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A disciplina capacitará os discentes para, conhecendo os principais institutos de Ciência Econômica e de Direito Econômico, mobilizarem seus estudos com fins ao entendimento ou compreensão da ação dos diversos agentes econômicos que atuam no espaço institucional brasileiro, a partir da ótica jurídico-econômica do Direito Econômico e da Análise Econômica do Direito.

Em última análise, a disciplina propiciará aos futuros profissionais liberais condições técnicas para atuarem com compreensão do Sistema Político-Econômico-Estatal em meio à sua estrutura normativo-jurídica vigente; inclusive, criando condições para, já na vida profissional, poderem, como operadores jurídicos formados pela Universidade Federal de Santa Catarina, atuar em prol da sociedade brasileira de forma integra e competente.

Considerando-se as características da Disciplina e o perfil dos Cursos de Direito e de Ciências Econômicas, bem como, as finalidades precípuas do Plano de Curso de Direito Econômico, no quadro de seqüência lógica do Bacharelado objetiva-se, ainda, capacitar o discente, quando do término ou conclusão do período letivo, para:

1. Explicar o significado e importância da Disciplina para o advogado, que esteja permanentemente atualizado com os problemas político-jurídico-econômicos da sociedade brasileira e mundial dos atuais dias;

2. Delimitar o campo de conhecimento da Disciplina de Direito Econômico, aplicando conhecimentos específicos nas oportunidades e circunstâncias da vida profissional e cultural;

3. Aplicar a técnica de identificação do conteúdo político-econômico no Direito em geral, localizando-o em qualquer de seus ramos;

4. Distinguir as diversas teorias da Ciência do Direito Econômico e da Análise Econômica do Direito e institutos próprios da conformação das políticas macroeconômicas do Estado e do comportamento microeconômico dos agentes, de forma a possibilitar o ambiente adequado para o desenvolvimento do Direito com a conseqüente elaboração, aplicação ou interpretação de normas.

III – EMENTAA estrutura proposta para a Disciplina de Noções de Direito Econômico envolve o despertar do discente para a

aquisição de conhecimento nas seguintes áreas: A Ciência Econômica e o Direito; O Desenvolvimento e a Estruturação do Direito Econômico; Do Ordenamento Jurídico da Produção, da Circulação, da Repartição, do Consumo, do Investimento e da Poupança; Da Ordem Jurídico-Econômica Internacional; O Direito Constitucional Econômico Brasileiro, Direito Constitucional Econômico Comparado, Direito e Economia – (Law and Economics) e especial ênfase ao Direito da Concorrência e à Defesa Comercial.

IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA DISCIPLINA DIREITO ECONÕMICO1. PARTE GERAL1.1 A Ciência Econômica e o Direito: O Direito e a Economia: A relação do Direito com a Economia, A Teoria Econômica;1.2 Desenvolvimento e estruturação do DE (Direito Econômico): Aspectos Históricos e doutrinários;1.3 Aspetos elucidativos e caracterizadores do DE: O Direito Econômico: Conceito, Sujeito, Objeto, Classificação, Princípios de Direito Econômico e Escolas;1.4 Autonomia do DE e interdisciplinaridade;1.5 Do Poder Econômico;1.6 Da Ordem Econômica, Ordem Jurídica e Ordem Pública Econômica;

2. PARTE ESPECIAL2.1 Do Direito da Organização dos Mercados: O Direito da Concorrência: Conceito, Aspectos históricos, Legislação pertinente - Lei 12.529/2011, Órgãos responsáveis no SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Infrações da Ordem Econômica, Concentração de empresas e Processo na Defesa da Concorrência;2.2 Do Ordenamento Jurídico da Produção;2.3 Do Ordenamento Jurídico da Circulação;2.4 Do Ordenamento Jurídico da Repartição;2.5 Do Ordenamento Jurídico do Consumo;2.6 Do Ordenamento Jurídico do Investimento e das Poupanças;2.7 Da Ordem Jurídico-Econômica Internacional;2.8 Do DE da Intervenção;2.9 Do DE da Planificação;2.10 Do DE do Desenvolvimento;2.11 Da Escola Law and Economics: A Análise Econômica do Direito;2.12 Direito Constitucional Econômico Brasileiro: O Direito Constitucional Econômico: A Ordem Constitucional Econômica; Conceito, Aspectos Históricos, Análise da estrutura da CF/88, A Ordem Econômica na CF/88: Noção de

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Constituição Econômica, A evolução da Ordem Econômica nas Constituições Brasileiras, A evolução da Ordem Econômica na Constituição Brasileira de 1988, Fundamentos Constitucionais da Ordem Econômica Significado Constitucional de Ordem Econômica,2.13 Direito Constitucional Econômico Comparado: O Direito da Integração Comunitária e sua autonomia, O DIC nas Américas, Mercosul aspectos gerais e estudo da atividade normativa dos grupos de trabalho, Comércio Exterior, Da escola Law and Economics na integração; A Ordem Jurídico-Econômica Internacional: A Ordem Internacional, Os Organismos Internacionais de Atuação Econômica, Supranacionalidade e Multinacionalidade, Empresas Transnacionais e Internacionais, Direito Econômico e Comércio Internacional, O Mercado Internacional, O Sistema GATT/OMC, O Dumping, Subsídios e Salvaguardas, A Competição e os Mercados Internacionais, O Direito Econômico da Integração: A União Européia: A Constituição da UE, os Objetivos e Instrumentos de Ação, as Liberdades Fundamentais, as Instituições Comunitárias e as Atribuições na Esfera Econômica, o Regime de Defesa da Concorrência.O caso do Mercosul: os antecedentes, o Tratado de Assunção, os Princípios e Objetivos, a Organização Institucional, a Solução de Controvérsias Integração Regional e o Mercosul e os Blocos de Integração Regional: NAFTA, ALALC e ALADI e o Comércio Exterior Brasileiro.

V – METODOLOGIAA Metodologia adotada consiste na utilização de técnicas tais como: aulas expositivas, debates, seminários,

leitura de obras e fichamentos.A abordagem dos diversos conteúdos será realizada de forma pragmática, mediante a interação entre a doutrina

e a avaliação de exemplos práticos buscados na realidade político-institucional hodierna.

VI – AVALIAÇÃO (instrumentos e/ou técnicas e critérios)

Os instrumentos de avaliação consistirão na observação qualitativa e quantitativa do rendimento, em termos de desenvolvimento intelectual – aquisição cognitiva, do discente. Em cada bimestre serão realizadas provas – avaliação quantitativa - que terão peso até 10,0 (dez) pontos, podendo ser atribuídos 2,0 (dois pontos) pela realização de trabalhos de fichamento ou; ainda, sendo atribuídos 2,0 (dois) pontos – avaliação qualitativa -para os alunos que apresentarem, oralmente, seus trabalhos de fichamento e/ou pesquisa conforme normas para apresentação de relatórios em eventos científicos – mediante elaboração de artigo e/ou, elaborarem projeto de pesquisa e trabalho monográfico.

Observações:1. Nesta última modalidade – trabalho monográfico, o discente deve previamente e, até o dia da prova do 1

bimestre, apresentar seu projeto.2. Serão considerados os dois pontos da avaliação qualitativa pela apresentação do relatório escrito – artigo,

entre dez e quinze páginas, espaço 1 e ½, times new roman, letra 12, com bibliografia e, no caso da monografia, trabalho escrito segundo as normas previstas no Regulamento do Trabalho de Graduação do Curso de Direito ou de Ciências Econômicas - TCC; considerando-se, no 1 bimestre, o projeto de monografia e, no segundo bimestre, o esboço e desenvolvimento dos capítulos com cerca de 30 – trinta páginas, além dos elementos pré e pós textuais.

3. Com exceção do último bimestre, os trabalhos de fichamento consistirão na leitura de livros pré-definidos pelo professor, no mínimo 02 em cada bimestre, sendo que metade da nota consistirá no fichamento e a outra metade na participação oral no respectivo seminário e/ou apresentação oral sobre o livro.

4. Os fichamentos somente poderão ser entregues na data da prova, não sendo recebidos fora do prazo.5. Na data da prova, antes da mesma, serão recebidos igualmente outros fichamentos alternativos de livros e/ou

palestras que os alunos livremente escolham fazer, sendo que até o máximo de 0,5 pontos poderão ser acrescidos à nota de cada bimestre, à razão de 0,1 pontos por fichamento apresentado. Deverão estar todos reunidos (encadernados ou grampeados) e a folha de rosto deverá consistir numa petição sucinta, dirigida ao professor, solicitando, justificadamente, os respectivos pontos. Em qualquer outra data tais trabalhos não serão válidos.

6. No último bimestre, deverá ser apresentado, mediante exposição oral, para a respectiva turma, o trabalho de fichamento do livro escolhido conjuntamente pelo aluno e pelo professor, cujo resumo deverá ser disponibilizado aos colegas.

7. A matéria das provas bimestrais consistirá naquela constante no programa desenvolvido no bimestre, sempre cumulativa, acrescida dos conteúdos debatidos nos seminários sobre os livros.

8. Os trabalhos devem ser entregues em folha A4, sem capas cartonadas, apenas em sacos plásticos.

VII – DA FREQÜÊNCIAO aluno que não alcançar 75% de frequência das aulas dadas será reprovado por FI.

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VIII – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BÁSICAS PARA O ESTUDO DO DIREITO ECONÔMICOPara o implemento do estudo do Direito Econômico e da Ordem Constitucional Econômica Brasileira de

1988 podem ser verificadas, dentre outras, as seguintes obras:

01 DIREITO ECONÔMICO1) AGUILLAR. Fernando Herren. Direito Econômico: do Direito Nacional ao Direito Supranacional. 3 ed. São Paulo: Atlas. 2012.2) ALMEIDA, Luiz Carlos Barnabé de. Introdução ao Direito Econômico. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2012.3) ARAUJO, Eugenio Rosa de. Direito Econômico. 4 ed. Impetus. 2010.4) AUGUSTO, Ana Maria Ferraz. Sistematização para consolidação das leis brasileiras de Direito Econômico. Belo Horizonte: Fundação Brasileira de Direito Econômico. 1975.5) ATHAYDE, Augusto de. Estudos de Direito Econômico e de Direito Bancário. Rio de Janeiro: Líber Júris Ltda.6) BAGNOLI, Vicente. Direito Econômico. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2011.7) BASTOS, Aurélio Wander (Org.) et al. Estudos Introdutórios de Direito Econômico. Brasília: Livraria e Editora Brasília Jurídica Ltda. 1996.8) BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Econômico, São Paulo: Celso Bastos Editora, 2003.9) BASTOS, Celso Ribeiro. Direito Econômico Brasileiro, São Paulo: Celso Bastos Editora, 2000.10) BEDIN, Gilmar Antonio. Reestruturação produtiva, desemprego no Brasil e ética nas relações econômicas. Ijuí: Unijuí. 2000.11) BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. 7 ed. São Paulo: Malheiros. 2001.12) BRETAS, Anchises e outros. Direito Econômico do Planejamento. Belo Horizonte : Imprensa da Universidade Federal de Minas Gerais, 1980.13) BUGARIN, Paulo Soares. O princípio constitucional da Economicidade na Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. 2 ed rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum. 2011.14) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Breve Introdução ao Direito Econômico. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1993.15) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas . et al . Desenvolvimento Econômico e Intervenção do Estado na Ordem constitucional. Estudos jurídicos em homenagem ao Professor Washington Peluso Albino de Souza. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 1993.16) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Direito Econômico: aplicação e eficácia. Porto Alegre: Sergio Fabris. 2001.17) CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Direito Econômico e Direito Administrativo. Porto Alegre: Sergio Fabris. 2006.18) CARREAU, Dominique; FLORY Thiébaut e JUILLARD e Patrick. Manuel. Droit International Économique. 3 ed. Paris: Librairie générale de droit et de jurisprudence, E.J. A 1990.19) CARVALHOSA, Modesto. Direito Econômico. São Paulo: RT. 1973.20) CHENOT, Bernard. Organisation Économique de L’etat. Paris: Librairie Dalloz. 1965.21) CLARK, Giovani. O Município em face do Direito Econômico. Belo Horizonte: Del Rey. 2001.22) CLARK, Giovani e SOUZA, Washington Albino Peluso de. Questões polêmicas de Direito Econômico. São Paulo: Ltr. 2008.23) CLARK, Giovani e SOUZA, Washington Albino Peluso de. Direito Econômico e a ação Estatal na pós-modernidade. São Paulo: Ltr. 2011.24) CORRÊA, Oscar Dias. O Sistema Político-Econômico do Futuro: o Societarismo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1994.25) COTTELY, Esteban. Teoría del Derecho Económico. Buenos Aires: Frigerio Artes Gráficas, 1971.26) COURI, Sergio. Liberalismo e Societalismo. Brasília, DF: UnB. 200127) CUÉLLAR, Leila. Estudos de Direito Econômico. V. 1. São Paulo: Fórum. 2004.28) DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 3 ed. São Paulo: Saraiva. 2008.29) DOMINGUES, Juliana Oliveira e GABAN, Eduardo Molan. Estudos de Direito Econômico e Economia. Curitiba: Juruá. 2009.30) FARIA, José Eduardo. Direito e Globalização Econômica: Implicações e Perspectivas. São Paulo: Malheiros. 1999.31) FARIA, José Eduardo. O Direito na Economia Globalizada. São Paulo: Malheiros 1999.32) FARJAT; Gérard. Droit Économique. Paris: Presses Universitaires de France. 1971.33) FIGUEIREDO, Leonardo Viseu. Direito Econômico. MP Editora. 2006.34) FIGUEIREDO, Leonardo Viseu. Lições de Direito Econômico. 4 ed. São Paulo: Forense. 2011.35) FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito Econômico. 6 ed.; Rio de Janeiro: Forense, 2010.36) FORRESTER, Viviane. O crime ocidental. Trad. Maria José Catagnetti e Tieko Yamaguchi. São Paulo: Unesp. 2006.37) FORRESTER, Viviane. O Horror Econômico. Trad. Álvaro Lorencini. São Paulo: Unesp. 1997.38) FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO ECONÔMICO. Novo dicionário de Direito Econômico. Porto Alegre:

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06 DIREITO PENAL ECONÔMICO325) ALMEIDA, André Vinicius de. Erro de tipo no Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Sérgio Fabris. 2005.326) ARAÚJO JÚNIOR, João Marcelo de. Dos crimes contra a Ordem Econômica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.327) BALDAN, Edson Luis. Fundamentos do Direito Penal Econômico. Curitiba: Juruá. 2005.328) BITENCOURT, César Roberto. Direito Penal Econômico Aplicado. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004.329) CALLEGARI, André Luis. Direito Penal Econômico e lavagem de dinheiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2003.330) COSTA, José de Faria. Direito Penal Econômico. Portugal: Quarteto. 2003.331) DEODATO, Felipe Augusto Forte de Negreiros. Direito Econômico: a pessoa coletiva como agente de crimes e sujeito de penas. Curitiba: Juruá. 2004.332) DIAS Neto, Theodomiro, PEREIRA, Flávia e VILARDI, Celso Sanchez. Direito Penal Econômico – Crimes Econômicos. São Paulo: Saraiva. 2008.333) FISCHER, Douglas. Delinquência Econômica e Estado Social e Democrático de Direito: uma teoria à luz da Constituição. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2006.334) GULLO, Roberto Santiago Ferreira. Direito Penal Econômico. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2004.335) MASIERO, Clara Moura. Direito Penal Econômico. Porto Alegre: Nuria Fabris. 2010.336) MEDINA, Ramier Souza e VAZ, Paulo Afonso Brum. Direito Penal Econômico. Florianópolis: Conceito Editorial, 2011.

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337) OLIVEIRA, Frederico Abrahão de. Crimes do Poder Econômico. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 1994.338) OLIVEIRA JUNIOR, Gonçalo Farias de. Ordem Econômica e Direito Penal Antitruste. Curitiba: Juruá. 2012.339) PINTO, Tabajara Novazzi. Direito Penal Econômico. São Paulo: Quartier Latin. 2009.340) PODVAL, Roberto. Temas de Direito Penal Econômico. São Paulo: RT. 2000.341) PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico. 4 ed. São Paulo: RT. 2011.342) RUIVO, Marcelo Almeida. Criminalidade Financeira: contribuição à compreensão da Gestão Fraudulenta. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2011.343) SILVA, Luciano Nascimento. Teoria do Direito Penal Econômico. São Paulo: Juruá. 2010.344) SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal Econômico como Direito Penal de Perigo. São Paulo: RT. 2006.345) SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal Econômico: Fundamentos, limites e São Paulo: Quartier Latin. 2012.346) VILARDI, Celso Sanchez. Direito Penal Econômico – Crimes Financeiros São Paulo: Saraiva. 2011.

07 DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO347) MELLO, Celso D. de Albuquerque . Direito Internacional Económico. Rio de Janeiro: Renovar, 1993.348) VARELLA, Marcelo Dias. Direito Internacional Econômico Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2004

08 TEORIA ECONÔMICA349) BIERMAN, H. Scott e FERNANDEZ, Luis; Teoria dos Jogos. Trad. Arlete Limille Marques; ver. Tec. Décio Katsushigue Kadota. 2 ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2011.350) BRUE. Stanley L. História do Pensamento Econômico. 6 ed. Norte-americana. Trad. Luciana Penteado Miguelino. São Paulo: Pioneira Thomson Learning. 2005351) DORNBUSCH, Rudiger e FISHER, Stanley. Macroeconomia. Trad. e ver. téc. Roberto Luis Troster. 2 ed. São Paulo: Makron, McGraw-Hill, 1991.352) FERGUSON. C. E. Microeconomia. Trad. Almir Guilherme Barbassa e Antonio Pessoa Brandão, rev. téc., Fernando Lopes de Almeida e Francisco Rego Chaves Fernandes 12 ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989.353) GORDON, Robert J. Macroeconomia. Trad. Eliane Kanner. 7 ed. Porto Alegre: Bookman. 2000.354) HUNT, E. K. História do Pensamento Econômico: uma perspectiva crítica. trad. José Ricardo Brandão Azevedo e Maria José Cyhlar Monteiro. 2 ed. Rio de Janeiro: Elsevier. 2005.355) MAGNOLI, Demétrio. Relações Internacionais: teoria e história. São Paulo: Saraiva. 2004.356) PINDYCK, Robert. S e RUBINFELD, Daniel L. Microeconomia. Trad. Pedro Catunda, rev. téc. Roberto Luis Troster. São Paulo: Makron Books, 1994.357) RIANI, Flávio. Economia: Princípios básicos e introdução à Microeconomia, São Paulo: Pioneira, 1998.358) ROSSETTI, José Paschoal. Introdução à Economia. 14 ed. rev., atual., ampl. São Paulo: Atlas, 1990.359) SALVATORE, Dominick. Microeconomia. Trad. Eduardo P. Hingst e Danilo A. Nogueira, ver. Téc. Sandra de Negraes Brisolla. São Paulo: MacGraw - Hill. 1977.360) SAMUELSON, Paul Anthony. Introdução à Análise Econômica. Trad. O. A. Dias Carneiro e Ruy Lourenço Filho. 4 ed. rev. e ampl. Sérvio Túlio dos Santos. Rio de Janeiro: Agir. 1961.361) SHAPIRO, Edward. Análise Macroeconômica. Trad. Luiz Aparecido Caruso, ver. téc. Everton Dias Andrade. São Paulo: Atlas. 1972.362) STONIER, A. W. e HAGUE D. C. Teoria Econômica. trad. Cassio Fonseca. 7 ed. rev. Rio de Janeiro: Zahar, 1975.363) VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval e GARCIA, Manuel Enríquez. Fundamentos de Economia.São Paulo: saraiva, 2002.364) WONNACOTT, Ronald. Economia. Trad. e rev. téc. Celso Seiji Gondo, Antonio Martins Cortada e Jayme Fonseca Francisco Junior . 2 ed. São Paulo: Makron Books, 1994.

09 ETICA365) ARISTÓTELES. Ética à Nicômacos. Trad. Mário da Gama Kury. 3 ed. Brasília: UNB. 1992.366) ARISTÓTELES. A Política. Trad. Mário da Gama Kury. 3 ed. Brasília: UNB. 1992.367) BITTAR, Eduardo C. B.; Curso de Ética Jurídica. São Paulo: Saraiva. 2010.368) BOBBIO, Norberto. Dicionário de Política, 7 ed. Brasília: Universitária de Brasília. 1995.369) DOMINGUES, Ivan et al.; Ética, Política e Cultura. Belo Horizonte: UFMG. 2002.370) FARREL, Martín Diego. Métodos de la Ética. Buenos Aires: Abeledo Perrot. 1994.371) HERKENHOFF, João Batista. Ética, educação e cidadania. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996.372) LUCCA, Newton de. Da ética Geral à Ética Empresarial. São Paulo: Quartier Latin, 2009.373) MADEU, Diógenes. Ética Geral e Jurídica. 2 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.374) MARTINS, Ives Gandra et al.; Ética no Direito e na Economia. São Paulo: Pioneira. 1999.

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375) MORA,José Ferrater. Dicionário de Filosofia.Trad. Roberto Leal Ferreira e Álvaro Cabra.2ed.São Paulo:Martins Fontes.1996.376) NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. 2 ed. São Paulo: Atlas. 1999.377) OLIVEIRA, M. Araújo de. Ética e racionalidade moderna. São Paulo: Loyola, 1993.378) OLIVEIRA, M. Araújo de. Ética e sociabilidade. São Paulo: Loyola, 1993.379) PLATAO. A República, trad. Maria Helena da Rocha Pereira. 8 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. 1996.380) PLATAO. O Banquete. Trad. Maria Teresa Schiappa de Azevedo. Lisboa: edições 70. 1991.381) SA, Antônio Lopes de. Ética profissional. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1998.382) SAVATER, Fernando. Ética para meu filho. São Paulo: Martins Fontes, 1996.383) SAVATER, Fernando. Ética como amor próprio. São Paulo: Martins Fontes. 2000.384) SINGER, Peter. Ética prática. São Paulo: Martins Fontes, 1994.385) SILVA, Marcos Fernandes Gonçalves da. Ética e Economia. Rio de Janeiro: Elsevier. 2007.386) TUGENDHAT, Ernst. Lições sobre ética. Petrópolis, RJ: Vozes. 1996.387) VALLS, Álvaro L. M. O que é ética. São Paulo: Brasiliense, 1995.388) VASQUEZ, Adolfo Sanches. Ética. São Paulo: Civilização Brasileira, 1976.

10 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO389) CALABRESI, Guido. El Coste de los Accidentes: Análisis Económico y Jurídico de la Responsabilidad Civil. Trad. Joaquin Bisbal. Barcelona: Ariel. 1984.390) CALABRESI, Guido. Some Thoughts on risk distribution and the law of torts. 70 Yale L. J. 499, 1961.391) COASE, Ronald H.. The Problem of Social Cost. 3 J. Law & Econ. 1, 1960.392) COOTER, Robert e ULLEN, Thomas. Direito e Economia. Trad. Luis Marcos Sander e Francisco Araújo da Costa. 5 ed. Porto Alegre: Bookman, 2010.393) GONÇALVES, Everton das Neves e STELZER, Joana, O Direito e a Ciência Econômica: a possibilidade interdisciplinar na contemporânea Teoria Geral do Direito in Berkeley Program in Law & Economics, Latin American and Caribbean Law and Economics Association (ALACDE) University of California, Berkeley. Year 2007 Paper 050207-0l.394) GONÇALVES. Everton das Neves. Análise Econômica do Direito: uma Inovadora Teoria Geral do Direito. In Direito Econômico: evolução e institutos.Obra em homenagem ao professor João B. L. Da Fonseca. Org. Amanda Flávio de Oliveira. Rio de Janeiro: Forense. 2009.395) POSNER , Richard. Economic Analysis of Law. Boston: Little Brown, 1977.396) SALAMA. Bruno Meyerhof. O que é pesquisa em Direito e Economia? Cadernos Direito GV. Estudo 22. V 5. N 2. março 2008.397) TIMM, Luciano Benetti (Org.) et al. Direito e Economia no Brasil. São Paulo: Atlas. 2012.

11 RESPONSABILIDADE CIVIL (DIREITO CIVIL)398) AZEVEDO, Álvaro Villaça. Teoria Geral das Obrigações. 5 ed. Ver. E atual. São Paulo: RT. 1990.399) DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2010.400) GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 8 ed. v. 3. São Paulo: Saraiva. 2010.401) LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 5 ed. v.2. São Paulo: Saraiva. 2010.402) MONTENEGRO,Antônio Lindbergh C; Do ressarcimento de danos pessoais e materiais.RiodeJaneiro:Âmbito Cultural.1992.403) MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 2010.404) NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva. 2010.405) PEDROTTI, Irineu Antônio. Compendio de Responsabilidade Civil. São Paulo: Universitária. 2010.406) PEREIRA, Caio Mario da Silva. Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense. 1992.407) RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 2010.408) SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Responsabilidade Civil na área de Saúde. São Paulo: Saraiva. 2007.409) SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Responsabilidade Civil nas relações de consumo. São Paulo: Saraiva. 2009.410) THEODORO JUNIOR, Humberto. Responsabilidade Civil. 2 ed. Rio de Janeiro: Aide. 1989.411) VALLE, Christino Almeida do. Dano Moral. Rio de Janeiro: Aide. 1993.412) VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil –v. I, II, III, IV e V. SP: Atlas, 2006;413) WALD, Arnoldo; Direito Civil. São Paulo: Saraiva. 2010.

12 METODOLOGIA CIENTIFICA (GERAL, JURÍDICA E ECONÔMICA)414) HOUAISS, Antônio et al; Webster's. Dicionário Inglês - Português. Rio de Janeiro: Record. 1982.

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415) Lakatos, Eva Maria e MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Científica, 4 ed. ver. e ampl. São Paulo: Atlas. 2001.416) NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CIENTÍFICOS. Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social. Curitiba: Ed. da UFPR. 2001.

13 PROPRIEDADE INTELECTUAL417) ARAÚJO, Nádia de; MARQUES, Frederico V. Magalhães; REIS, Márcio Monteiro. Código do Mercosul: tratados e legislações. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. 513 p.418) ASENSIO, Pedro A. de Miguel. Contratos internacionales sobre propiedad industrial. Madrid: Civitas, 2000. 424 p.419) BARBOSA, Denis Borges. Propriedade intelectual: A aplicação do acordo TRIPs. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003. 286 p.420) BARBOSA, Denis Borges. Propriedade intelectual: direitos autorais, direitos conexos e software. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003. 179 p.421) BASTOS, Aurelio Wander. Dicionário brasileiro de propriedade industrial e assuntos conexos. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1997. 305 p.422) BASTOS, Aurélio Wander. Propriedade industrial: política jurisprudência doutrina. Rio de Janeiro: Líber Júris, 1991. 173 p.423) BERCOVITZ, Alberto, et al. Propiedad intelectual en el GATT. Buenos Aires: Ediciones Ciudad Argentina, 1997. 415 p. (Temas de derecho industrial y de la competencia 1).424) BITTAR, Carlos Alberto. Contornos atuais do direito do autor. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. 248 p.425) BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor na obra publicada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981. 216 p.426) BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor na obra feita sob encomenda. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977. 169 p.427) BRASIL, Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 349 p.428) CABRAL, Plínio. A nova lei dos direitos autorias, 2ª ed., Porto Alegre: Saga Luzzatto, 1999.429) CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da propriedade industrial. 2. ed. vol. I e II, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. 1445 p.430) CHAVES, Antônio. Direito de autor, Rio de Janeiro: Forense, 1987. 538 p.431) CÓRDOBA, Rafael Guitián Fernández de. Innovación tecnológica i + d: cien preguntas clave y sus respuestas, Madrid: Dykinson, S.L. 1997. 242 p.432) CUNHA, Frederico Carlos da. A proteção legal do design: propriedade industrial, Rio de Janeiro: Lucerna, 2000. 158 p.433) D`ARCY, François, União européia: instituições, políticas e desafios, Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, 2002. 248 p.434) DI BLASI, Gabriel; GARCIA, Mario Soerense; MENDES, Paulo Parente Marques. A propriedade industrial os sistemas de marcas, patentes e desenhos industriais analisados a partir da Lei 9.279, de 15 de maio de 1996, Rio de Janeiro Forense,2002.332 p.435) DINIZ, Maria Helena. O Estado atual do biodireito, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 840 p.436) FARIA, Mario Sérgio Castro. Inventividade: diário de um inventor. (???) 127 p.437) FLORES, César. Contratos internacionais de transferência de tecnologia: influência econômica, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003. 303 p.438) FRANCESCHINI, Luiz Fernando; WACHOWICZ, Marcos (Coords.). Direito internacional privado: negócios internacionais, contratos, tecnologia, Curitiba: Juruá, 2001.439) GANDELMAN, Henrique. Guia básico de direitos autorais, Rio de Janeiro: Globo, 1982.440) GIL, Rita Largo. Las marcas de garantia, Caracas: Civitas, 1993. 129 p.441) GONZÁLEZ, Javier Carrascosa. La propiedad intelectual en el derecho internacional privado español, Granada: Comares, 1994. 250 p.442) HAMMES, Bruno Jorge. O Direito da propriedade intelectual: subsídios para o ensino de acordo com a lei 9610 de 19.02.1998, 2ª. ed. São Leopoldo: Unisinos, 1998. 410 p.443) LACERDA, Nizete; FOUREAUX, Robespierre. Introdução aos instrumentos jurídicos de proteção e negociação de direitos de propriedade intelectual, 2ª. ed. Belo Horizonte: Universidade Federal de Minas Gerais, 2002. 31 p.444) LEONARDOS, Grabriel Francisco. Tributação da transferência de tecnologia, Rio de Janeiro: Forense, 2001. 316 p.445) LOUREIRO, Luiz Guilhermes de A V., A lei de propriedade industrial comentada, São paulo: Lejus, 1999.446) MEDEIROS, José Adelino; MEDEIROS, Lucília Atas.O que é tecnologia, São Paulo: Brasiliense, 1993. 90 p.447) OLIVEIRA, Juarez de (Org.) Propriedade industrial, São Paulo: Saraiva, 1996. 348 p.

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448) OURIQUES, Nildo Domingos. Ciência e tecnologia em Santa Catarina, Florianópolis: UFSC, (?), 47 p.449) PAES, P. R. Tavares. Ação de contrafação na propriedade industrial. São Paulo: Saraiva, 1986. 74 p. (Colação Saraiva de prática do direito)450) PICARELLI, Márcia Flávia Santini; ARANHA, Márcio Iorio (Orgs.) Política de patentes em saúde pública humana, São Paulo: Atlas, 2001. 270 p.451) PIMENTA, Eduardo S. Códito de Direitos Autorais e acordos internacionais. São paulo: Lejus, 1998.452) PIMENTEL, Luiz Otávio; REIS, Murilo Gouvêa (Orgs.). Direito comercial internacional: arbitragem, Florianópolis: OAB/SC, 2002. 201 p.453) PIMENTEL, Luiz Otávio. Direito industrial: aspectos introdutórios, Chapecó: Unoesc, 1994. 210 p.454) PIMENTEL, Luiz Otávio. Las funciones del derecho mundial de patentes, Córdoba: Avocatus, 2000. 318 p.455) PIMENTEL, Luiz Otávio, Direito Industrial: as funções do direito de patentes. Porto Alegre: Síntese, 1999. 278 p.456) PRADA, Juan Luis Iglesias (Coord.). Los derechos de propiedad intelectual en la organización mundial del comercio: el acuerdo sobre los aspectos de los derechos de propiedad intelectual relacionados con el comercio, Madrid:Centro de Estudios para el Fomento de la Inventigación,1997. 239 p.(Colección de Derecho y Etica Industrial,2)457) REVISTA INTERAMERICANA DE DIREITO INTELECTUAL, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol.6, jan/dez de 1984. 158 p458) REVISTA DE DIREITO PÚBLICO. El impacto de la jurisprudencia de la corte constitucional en la creación y el desarrollo del derecho, Bogotá: Universidad de Los Andes: Fundação Konrad Adenauer, n. 15, diciembre de 2002. 333 p.459) REVISTA DE DERECHO Y GENOMA HUMANO. Edición española de law and the human genome review, Bilbao: Universidad de Deusto, n. 1, julio-diciembre 1994. 276 p.460) ROBLEDO VERDUZCO, Alonso Gómez. Responsabilidad internacional por daños transfronterizos, México: Universidade Nacional Autónoma de México, 1992. 184 p.461) SANTOS, Ozéias J. Marcas e patentes: propriedade industrial, São Paulo: Lex, 2000.462) SCALOPE, Luiz Alberto Esteves (Org.). A Internacionalização do direito, Cuiabá: Fundação Escola Superior do Ministério Público-MT, 2001. 162 p. (Série Transformações no Direito Nacional, 1)463) SCHMIDT, Paulo; SANTOS, José Luiz dos. Avaliação de ativos intangíveis: Goodwill, Capital Intelectual, Marcas e Patentes, Propriedade Intelectual, Pesquisa e Desenvolvimento, São Paulo: Atlas, 2002. 191 p.464) SOARES, José Carlos Tinoco. Caducidade do registro de marca: revisão administrativa; revogação do ato administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. 94 p.465) SOARES, José Carlos Tinoco. Processo civil nos crimes contra a propriedade industrial, São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 1998. 307 p.466) TERRA, Branca. A transferência de tecnologia em universidades empreendedoras: um caminho para a inovação tecnológica, Rio de Janeiro: Qualitymark, 2001. 205 p.467) VELASCO, Manuel Diez de. Las organizaciones internacionales, 9ª. ed. Madrid: Tecnos, 1996. 702 p.468) VERBA JURIS – anuario da pós-graduação em direito, João Pessoa: Universidade Federal da Paraíba, ano 1, n. 1, 2002. 262 p.469) WACHOWICZ, Marcos (Coord.). Propriedade intelectual e internet, Curitiba: Juruá, 2002. 367 p.470) WILLINGTON, João; OLIVEIRA, Jaury N. de. A nova lei brasileira de direitos autorais, 2ª. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002. 357 p.471) ZAPPI, Victor. Visão ilustrada da educação no brasil 1955 a 1958, Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Pesquisa Jurídicas, 2002. 109 p.

14 LEGISLACÃOIndicação de normas para estudo: Direito Econômico e Ordem Constitucional Econômica Brasileira de 1988

Para o complemento do estudo podem ser verificadas, dentre outras, as seguintes normas infraconstitucionais:BRASIL, Constituição (1988), Constituição da República Federativa do Brasil. 32. ed. São Paulo: Saraiva. 2013.

BRASIL, Lei 1.521/51, de 26/12/1951 – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.BRASIL, Lei 4.595/64, de 31/12/1964 – Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.BRASIL, Lei 4.728/65, de 14/07/1964 – Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.BRASIL, Lei 5.764/71, de 16/12/1971 – Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providênciasBRASIL, Lei 5.869/73, de 11/01/1973 – Institui o Código de Processo Civil.BRASIL, Lei 6.404/76, de 15/12/1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações.BRASIL, Lei 6.463/77, de 09/11/1977 – Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá

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outras providencias.BRASIL, Lei 6.602/78, de 07/12/1978 – Altera a redação da alínea i do art. 5 do Dec. – Lei n. 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.BRASIL, Lei 6.616/78, de 16/12/1978 – Acrescenta artigos à Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.BRASIL, Lei 6.938/81, de 31/08/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.BRASIL, Lei 7.347/85, de 24/07/1985 – Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.BRASIL, Lei 7.492/86, de 16/06/1986 – Dispõe sobre os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.BRASIL, Lei 7.913/89, de 07/12/1989 – Dispõe sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores imobiliários.BRASIL, Lei 8.078/90, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.BRASIL, Lei 8.137/90, de 27/12/1990. - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dá outras providências.BRASIL, Lei 8.174/91, de 30/01/1991 – Dispõe sobre os Princípios da política Agrícola.BRASIL, Lei 8.176/91, de 08/02/1991. - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.BRASIL, Lei 8.629/93, de 25/02/1993 – Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária prevista na CF/88.BRASIL, Lei 8.630/93, de 25/02/1993 – Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instituições portuárias.BRASIL, Lei 8.666/93, de 21/06/1993 – Dispõe sobre o estatuto Jurídico das Licitações e Contratos.BRASIL, Lei 8.884/94, de 11/06/1994 – Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providencias.BRASIL, Lei 8.987/95, de 13/02/1995 – Dispõe sobre as concessões e permissões de serviços públicos.BRASIL, Lei 9.008/95, de 21/03/1995 – Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4°, 39, 82,91 e 98 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providencias.BRASIL, Lei 9.021/85, de 30/03/1995 – Dispõe sobre a implementação da autarquia CADE, criada pela Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providencias.BRASIL, Lei 9.074/95, de 07/07/1995 – Dispõe sobre a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos. BRASIL, Lei 9.099/95, de 26/09/1995 – Dispõe sobre os Juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providencias.BRASIL, Lei 9.279/96, de 14/05/1996 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.BRASIL, Lei 9.295/96, de 19/07/1996 – Dispõe sobre os serviços de Telecomunicações , organização e órgão regulador - ANATELBRASIL, Lei 9.307/96, de 23/09/1996 – Dispõe sobre a arbitragem.BRASIL, Lei 9.317/96, de 05/12/1996 – Dispõe sobre o regime tributário das micro-empresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, e dá outras providências.BRASIL, Lei 9.427/96, de 26/12/1996 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e disciplina o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica.BRASIL, Lei 9.432/97, de 08/01/1997 – Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.BRASIL, Lei 9.457/97, de 05/05/1997 – Altera dispositivos da Lei n. 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei n. 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.BRASIL, Lei 9.472/97, de 16/07/1997 – Dispõe sobre a concessão para a exploração de serviços públicos de telecomunicações.BRASIL, Lei 9.478/97, de 06/08/1997 – Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo.BRASIL, Lei 9.609/98, de 19/02/1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providênciasBRASIL, Lei 9.610/98, de 19/02/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.BRASIL, Lei 9.613/98, de 03/03/1998 – Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.BRASIL, Lei 9.656/98, de 03/06/1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.BRASIL, Lei 9.710/98, de 19/11/1998 – Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, e dá

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outras providências.BRASIL, Lei 9.785/99, de 29/01/1999 – Desapropriação.BRASIL, Lei 9.791/99, de 24/03/1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.BRASIL, Lei 9.841/99, de 05/10/1999 – Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.BRASIL, Lei 9.847/99, de 26/10/1999 – Dispõe sobre o abastecimento Nacional de Combustíveis.BRASIL, Lei 9.870/99, de 23/11/1999 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providencias.BRASIL, Lei 9.984/00, de 17/07/2000 – Dispõe sobre a Agência Nacional de Águas- ANA.BRASIL, Lei 10.259/01, de 12/07/2001. – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.BRASIL, Lei 10.406/02, de 10/01/2002 – Código Civil Brasileiro.BRASIL, Lei 12.529/11, de 30/11/2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

BRASIL, Lei Comp. 76, de 6/07/1993 – Desapropriação.BRASIL, Lei Comp. 88/96, de 23/12/1996 – Desapropriação.

BRASIL, Lei-Delegada 4/62, de 26/09/1962 – Intervenção no domínio econômico.

BRASIL, Dec.-Lei 2.848/42, de 07/12/1940 - Código Penal Brasileiro.BRASIL, Dec.-Lei 3.365/41 de 21/06/1941 – Desapropriação.BRASIL, Dec.-Lei 3.688/41, de 03/10/1941 - Lei das Contravenções Penais.BRASIL, Dec.-Lei 3.689/41, de 03/10/1941 – Código de Processo Penal Brasileiro.BRASIL, Dec.-Lei 4.657/42, de 04/09/1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.BRASIL, Dec.-Lei 1.075/70, de 22/01/1970 – Desapropriação.BRASIL, Dec.-Lei 2.321/87, de 25/02/1987 – Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.

BRASIL, Dec. 24.643/34, de 1934 – Código de ÁguasBRASIL, Dec. 1.204/94, de 29/07/1994 – Dispõe sobre a defesa da Concorrência.BRASIL, Dec. 1.306/94, de 09/11/1994 - Regulamenta a Lei 7.347/85, de 24/07/1985 sobre a Ação Civil Pública.BRASIL, Dec. de 28/09/1995 – Cria a Comissão Nacional Permanente de Defesa do Consumidor, e dá outras providencias.BRASIL, Dec. 2.181/97, de 20/03/1997 – Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n . 8.078/90, de 11/09/1990, revoga o Decreto n. 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.BRASIL, Dec. 2.553/98, de 16/04/1998 – Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei n. 9.279, de 14/05/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.BRASIL, Dec. 2.556/98, de 20/04/1998 – Regulamenta o registro previsto no art 3 da Lei n. 9.609, de 19/02/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de conputador, sua comercialização no País e dá outras providências.BRASIL, Dec. 3.474/00, de 19/05/2000 – Regulamenta a Lei n. 9.841/99, de 05/10/1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.BRASIL, Dec. 5.903/06, de 20/09/2006 – Dispõe sobre a Oferta e formas de afixação de preços – regulamento.BRASIL, Dec. 6.480/08, de 11/06/2008 – Dispõe sobre o Comércio de Serviços no Mercosul.BRASIL, Dec. 6.489/08, de 19/06/2008 – Dispõe sobre a restrição à comercialização de bebidas alcoólicas – regulamento.BRASIL, Dec. 5.523/08, de 31/07/2008 – Dispõe sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.

BRASIL, Port. 4/98, de 13/03/1998 – Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078, de 11/09/1990, e do art. 22 do Decreto n. 2.181, de 20/03/1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno direito.BRASIL, Port. 3/99, de 19/03/1999 – Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078, de 11/09/1990, e do art. 22 do Decreto n. 2.181, de 20/03/1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno direito.BRASIL, Port. 3/01, de 15/03/2001 – Divulga, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei 8.078, de 11/09/1990, e do

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art. 56 do Decreto n. 2.181, de 20/03/1997, as cláusulas abusivas, para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto n° 2.181, de 20/03/1997.BRASIL, Port. 5/02, de 27/08/2002 – Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n° 8.078, de 11/09/1990.

BRASIL, Res. 2.771/00, de 30/08/2000 – Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR. Theotonio Negrão, Jose Roberto Ferreira Gouvêa e Luís Guilherme A. BONDIOLI. 29 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. Theotonio Negrão, Jose Roberto Ferreira Gouvêa e BONDIOLI. São Paulo: Saraiva. 2010.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO. Damásio de Jesus, 24 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.CÓDIGO PENAL COMENTADO: ACOMPANHADO DE COMENTÁRIOS, JURISPRUDÊNCIA, SUMULAS EM MATÉRIA PENAL E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Celso Delmanto et al. 8 ed. rev.; atual. e ampl. São Paulo: Saraiva. 2010.

VADE MECUM. Nylson Paim de Abreu Filho (Org.) 6 ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2010.VADE MECUM. Saraiva. 10 ed. São Paulo: Saraiva. 2010.

SITES SUGERIDOS:www.planalto.gov.br www.tj.sc.gov.br www.trf4.gov.br www.stf.gov.br www.stj.gov.br www.mj.gov.br www.conjur.com.br www.cbn.com.br www.transparencia.org.br

www.senado.gov.br

15 EXTRATO DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA DE EVERTON DAS NEVES GONÇALVES: LIVROS E ARTIGOSARTIGOS EM PERIÓDICOS:GONÇALVES, E. (Org.) N.; STELZER, J. A consolidação do Mercado Único Europeu: os vetores da supranacionalidade e da subsidiariedade. In. Novos Estudos Jurídicos: Revista do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas da Univali. Itajaí: Universidade do Vale do Itajaí. v. 14, n 1, 2009, pp. 95 -106.GONÇALVES, E. N.; NIEMCZEWSKI, Gabriel Thompsen, Direito e Democracia na Sociedade Global: a importância da participação social na busca de novo paradigma. In Júris 12: Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 12. n. 1. 2008. Pp. 83-94.GONÇALVES, E. (Org.) N.; STELZER, J. Terrorismo, Segurança e atividade portuária: perspectivas p/ o comércio exterior brasileiro no pós-onze de setembro. In. Revista da Unifebe. Blumenau, SC: Nova Letra. v. 1, n 5, 2007, pp. 137 -150.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Concretude do Direito Constitucional Econômico: A Law and Economics na Realização da Ordem Constitucional Econômica Brasileira de 1988. In Revista Direito e Justiça, 2007. Pp. 121 a 156.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito: elementos para uma inovadora TGD. In Revista da Faculdade de Direito Ritter dos Reis, Ano 9, v. 8, Porto Alegre: Ed. UniRitter. Faculdades Integradas Ritter dos Reis, 2007. pp. 49-68.GONÇALVES, E. N.; XXIV Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. In Júris 11- Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 17-26.GONÇALVES, E. N.; O Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. In Júris 11- Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 47-102.GONÇALVES, E. N.; O Diretório Acadêmico Ruy Barbosa. In Júris 11 – Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 107-110.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J; O Direito e a Law and Economics: possibilidade interdisciplinar na contemporânea Teoria Geral do Direito. In Júris – Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 201-222.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J; O direito sob olhar socioeconômico: estratégias para uma ação conjunta. In Revista Brasileira de Direito da Faculdade Meridional de Passo Fundo , Passo Fundo, RS: Méritos, v. 1. n. 1. 2005. pp. 183-195.

LIVROS PUBLICADOSGONÇALVES, E. N. STELZER, J. (Orgs.) Direito Internacional sob novos paradigmas: os Estados, as pessoas e as controvérsias. V. 1. Editora Conceito Editorial. 2009. 150 p.GONÇALVES, E. (Org.) N.; STELZER, J. (Orgs.). Direito das Relações Internacionais. 1 ed. Ijuí: Unijuí, 2006, v. 1, 704 p.

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GONÇALVES, E. N.; QUINTANILHA, F. V. N. Júris – Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande – RS: Editora da FURG, v. 11. n°. 1. 2005. 346 p.

ARTIGOS EM LIVROSGONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Administração Pública e os desafios globais para soluções locais: a função logística da gestão no Porto de Itajaí. In: Direito e Administração Publica - Encontro do XXI Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2012, Niterói, RJ – Anais do XXI Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Niterói, RJ. Fundação Boiteux, v. 1. 2012. pp. (Apresentação de Trabalho/Congresso) ISBN 978 85 7840 124 5.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Aspectos econômico-jurídicos da nova Lei de Defesa da Concorrência Brasileira. In: Direito e Economia - Encontro do XXI Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2012, Niterói, RJ – Anais do XXI Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Niterói, RJ. Fundação Boiteux, v. 1. 2012. pp. (Apresentação de Trabalho/Congresso) ISBN 978 85 7840 117 7.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O MERCOSUL: Estrutura e Princípios Comerciais. In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio Internacional. 2 ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2009. pp. 151-164.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As normas da UNCTAD para o Direito do Comércio Internacional: Oportunidades e desafios para inserção brasileira. In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio Internacional. 2 ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2009. pp. 165-178.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio exterior e desenvolvimento econômico: elementos da função logística do Direito. Cap 10 In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio Internacional. 2 ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2009. pp. 179-189.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito: Uma inovadora TGD. In Oliveira, Amanda, (Org.) Direito Econômico Evolução e Institutos. Homenagem ao Prof. Dr. João Bosco Leopoldino da Fonseca. Rio de Janeiro: Forense. 2009. pp. 32-50.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. e KUHN, Alexandre. Diferentes faces do Estado e da Soberania Contemporânea: meio ambiente, segurança e o comércio ilícito internacional. In GONÇALVES, E. N.;STELZER, J. (Orgs.) Direito Internacional sob novos paradigmas: os Estados, as pessoas e as controvérsias. Editora Conceito Editorial. 2009. pp. 37 -54.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. e MAY, Otávia de. Da Soberania à Supranacionalidade: O Estado em transformação. In GONÇALVES, E. N.;STELZER, J. (Orgs.) Direito Internacional sob novos paradigmas: os Estados, as pessoas e as controvérsias. Editora Conceito Editorial. 2009. pp. 19-35.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O MERCOSUL: Estrutura e Princípios Comerciais. In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio Internacional. 1ª ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2007. pp. 149-162.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As normas da UNCTAD para o Direito do Comércio Internacional: Oportunidades e desafios para inserção brasileira. In STELZER, Joana. (Org.) Introdução às Relações do Comércio Internacional. 1 ed. Itajaí, SC: Editora da Univali, 2007. pp. 163-176.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Formação do Mercado Único Europeu: Uma Experiência Paradigmática de Integração, Supranacionalidade e Comércio. In. GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. (Orgs.). Direito das Relações Internacionais. 1 ed. Ijuí: Unijuí, v. 1. 2006. pp. 371-405.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A Doutrina ‘Law and Economics’ e o Direito Internacional Econômico: a interdisciplinaridade na tomada de decisão técnico-legal para a inclusão social e o Desenvolvimento. In. GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. (Orgs.). Direito das Relações Internacionais. 1 ed. Ijuí: Unijuí, v. 1. 2006. pp. 183-233.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Law and Economics e o Justo Direito do Comércio Internacional. In. BARRAL, Welber e PIMENTEL, Luiz Otávio. (Org.). Teoria Jurídica e Desenvolvimento. 1 ed. Florianópolis: Fundação Boiteux, v. 1. 2006. Pp. 37-69.

TRABALHOS COMPLETOS PUBLICADOS EM ANAIS DE CONGRESSOSGONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Síntese paradigmática constitucional econômica para a tomada de decisão e gestão estratégica socialmente inclusiva e voltada ao desenvolvimento no MERCOSUL segundo o Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES) In: 9° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2011, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 9° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2011. Brasília, DF: Juruá. v. . pp. (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Administração Pública no relacionamento mundial: consensualidade ou impossibilidade de controle. In: Encontro Preparatório do XX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2011, Belo Horizonte, MG. – Anais do XX Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Belo Horizonte, MG: Fundação Boiteux, v. 1. 2011. pp. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As legislações de livre concorrência e de defesa do consumidor: a prevenção e a repressão das práticas infrativas e dos crimes contra a Ordem Constitucional Econômica Brasileira de 1988 . In:

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Encontro Preparatório do XX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2011, Belo Horizonte, MG. – Anais do XX Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Belo Horizonte, MG: Fundação Boiteux, v. 1. 2011. pp. . (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito e seu discurso na Teoria Geral do Direito. In Anais do III Congresso da Associação Mineira de Direito e Economia. Belo Horizonte, MG, 2011.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Aspectos de uma administração pública hipermoderna: o ativismo judicial na formação do Mercado Único Europeu. In: Encontro do XIX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2010, Florianópolis, SC. – Anais do XIX Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Florianópolis, SC: Fundação Boiteux, v. 1. 2010. pp. 2944-2954. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O modelo de livre comércio para a integração: política legislativa de defesa comercial ou antitruste?. In: Encontro do XIX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2010, Florianópolis, SC. – Anais do XIX Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Florianópolis, SC: Fundação Boiteux, v. 1. 2010. pp. 3779-3796. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Economia e Direito para o rompimento de barreiras no comércio internacional: a disciplina jurídica do GATT e da OMC. In: Encontro Preparatório do XIX Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2010, Fortaleza, CE. – Anais do XIX Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Fortaleza, CE: Fundação Boiteux, v. 1. 2010. pp. 2408-2422. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Estado, Globalização e Soberania: fundamentos político-jurídicos do fenômeno da transnacionalidade. In: Encontro do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, São Paulo, SP. – Anais do XVIII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. São Paulo, SP.: Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 10948-10971. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito Econômico e a Economia Internacional para o fluente comércio exterior. In: Encontro do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, São Paulo, SP. – Anais do XVIII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. São Paulo, SP: Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 4191-4218. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As transformações do Direito na formação do Mercado Europeu à luz da transnacionalidade e do princípio do reconhecimento mútuo. In: Encontro Preparatório do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, Maringá, PR. – Anais do XVIII Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Maringá, PR.: Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 7626-7646. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito Econômico: Extraordinário Instrumento de desenvolvimento. In: Encontro Preparatório do XVIII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2009, Maringá, PR. – Anais do XVIII Encontro Preparatório do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Maringá, PR. : Fundação Boiteux, v. 1. 2009. pp. 2727-2761. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N. e STELZER, J. Transnacionalidade e U E: Expoentes das transformações jurídicas contemporâneas. In: 7° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2009, São Paulo, SP. Estudos de Direito Internacional. Anais do 7° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2009. São Paulo, SP: Juruá. v. XIII. pp. - (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e a Formação do Mercado Único Europeu. In: Encontro do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2008, Brasília, DF. – Anais do XVII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Brasília, DF.: Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 2628-2644. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Hermenêutica Jurídica para concretude da Ordem econômica Constitucional Brasileira. In: Encontro do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2008, Brasília, DF. – Anais do XVII Encontro do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Brasília, DF.: Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 5179-5203. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N. e NIEMCZEWSKI, G. T. Construção Participativa dos Direitos Humanos: renovação dogmática na política pública de reservas de cotas para afrodescendentes no Paraná. In: 6° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2008, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 6° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2008. Curitiba, PR: Juruá. v. XII. pp. 373-380. (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A função logística do Direito e o Comércio Exterior: em busca do efetivo desenvolvimento econômico. In: Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2008, Salvador, BA. – Anais do Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Salvador, BA.: Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 1426-1441. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A administração Pública na Sociedade transnacional: O critério da Law and Economics para tomada de decisão. In: Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI, 2008, Salvador, BA. – Anais do Encontro Preparatório do XVII Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito - CONPEDI. Salvador, BA.: Fundação Boiteux, v. 1. 2008. pp. 71-86. (Apresentação de

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Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N. e NIEMCZEWISCKI, G. T.; Democracia e Direito na Sociedade Global contemporânea em busca de novos paradigmas. In Anais do XVI Congresso de Iniciação Científica da UFPEL. Pelotas: Editora da UFPEL, 2007. pp.GONÇALVES, E. N. e NIEMCZEWISCKI, G. T.; Sobre a possibilidade de um paradigma jurídico pós-moderno e democrático à luz da Teoria de Thomas Khun. In Anais da XXVI Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. Rio Grande, RS: Editora da FURG, 2007. pp. 113-118.GONÇALVES, E. N.; KERSTEN, I. M.; O MERCOSUL, O Brasil e o Direito (Inter) Nacional. In: 5 Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007. Curitiba, PR: Juruá. v. X. pp. 310-317 (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. e SILVA, K. A violação das obrigações previstas no Direito Comunitário: os limites e alcances da “ação por incumprimento” contra um Estado-Membro da Comunidade Europeia . 2007, Belo Horizonte, MG. Encontro do XVI Congresso Nacional do CONPEDI – Anais do XVI Congresso Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Belo Horizonte, MG.: Fundação Boiteux, 2007. pp. 739-756 (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio Exterior e a importância da atividade portuária: atualidades do comércio exterior brasileiro (comentários do debatedor Everton das Neves Gonçalves). In Anais da XXVI Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da FURG. Rio Grande, RS: Editora da FURG, 2007. pp. 59-70.GONÇALVES, E. N. A titulo de agradecimento pessoal para com a Comunidade Jurídica de Rio Grande e sobre o Direito Comercial Internacional no Brasil: o desafio da construção de novas perspectivas. 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Estudos de Direito Internacional. Anais do 5° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2007. Curitiba, PR: Juruá. v. X. pp. 36-44 (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Comércio e Atividade Portuária sob a ótica da Segurança Internacional Contemporânea. 2007, Campos, RJ. Encontro Preparatório do XVI Congresso Nacional do CONPEDI – Anais do XVI Congresso Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Campos, RJ: Fundação Boiteux, 2007. pp. 1112-1131. (Apresentação de Trabalho/Congresso).GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. Análise Econômica do Direito: Elementos para uma Inovadora TGD. In Congresso Colóquios de Direito e Economia do Curso de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis – Uniritter . In Revista da Faculdade de Direito Ritter dos Reis, Ano 9, v. 8, Porto Alegre, RS: Ed. UniRitter. Faculdades Integradas Ritter dos Reis, 2007. pp. 49-68.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. 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GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito Internacional Econômico e os Direitos Humanos: (in) compatibilidade à luz da Doutrina Law and Economics. In: 4° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2006, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional. Anais do 4° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, Curitiba, PR: Juruá. v. 6. 2006. pp. 388-395. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito e a Law and Economics: possibilidade interdisciplinar na contemporânea análise econômico-jurídica internacional. 2006, Recife, PE. XV Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI – Anais do XV Encontro Preparatório para o Congresso Nacional do CONPEDI – Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Recife, PE.: Fundação Boiteux, 2006. Resumo nas pp 67-68, total 01-16. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. A doutrina Law and Economics (LaE) e a tomada de decisão técnico-legal para o justo Direito do Comércio Internacional em busca do Desenvolvimento. In: XII Encontro Internacional de Direito da América do Sul, 2006, Florianópolis, SC. Comércio Internacional e Desenvolvimento – Anais do XII Encontro Internacional de Direito da América do Sul. Florianópolis, SC.: Fundação Boiteux, 2006. pp. 37-70. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Departamento de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Federal do Rio grande – FURG. 2005. In Júris - Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande, RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 47-102.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O Direito e a Law and Economics: possibilidade interdisciplinar na Contemporânea Teoria Geral do Direito. In XXIV Semana Jurídica do Departamento de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, 2005. In Júris - Revista do Departamento de Ciências Jurídicas, Rio Grande, RS: Editora da FURG, v. 11. n. 1. 2005. pp. 201-222.GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. O primado do direito comunitário e a formação do mercado único europeu: uma estratégia de política jurisprudencial. In: 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2004, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional – Anais do 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Curitiba, PR: Juruá, v. 1. 2004. pp. 503-508. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; STELZER, J. As medidas antiterroristas no âmbito comercial externo: entre a segurança internacional e as barreiras técnicas. In: 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional, 2004, Curitiba, PR. Estudos de Direito Internacional – Anais do 2° Congresso Brasileiro de Direito Internacional. Curitiba, PR: Juruá, v. 1. 2004. pp. 337-342. (Apresentação de Trabalho/Congresso)GONÇALVES, E. N.; A ótica de Análise Econômico-Jurídica da Defesa Comercial e sua Regulamentação nas Instâncias do Direito Internacional: A Análise Econômica do Direito Antidumping. In: V Fórum de Direito Internacional – Relações Jurídicas no Direito Internacional Privado da International Law Students Association FURG, 2002, Rio Grande, RS. Anais do V Fórum de Direito Internacional. Rio Grande, RS: AEDI, 2002. pp.1-21. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).GONÇALVES, E. N. Uma nova perspectiva de análise para o Direito Econômico. In II Fórum de Direito Internacional da International Law Students Association - FURG, 1999, Rio Grande, RS. Anais do II Fórum de Direito Internacional. Rio Grande, RS: AEDI, 1999. pp.5-8. (Apresentação de Trabalho/Conferência ou palestra).

IX Cronograma de Atividades para 2015-1.MARÇO/201512/03 Unidade 1 (1.1-1.4);19/03 Unidade 1 (1.5-1.6);26/03 Unidade 1 (1.5-1.6);

ABRIL/201502/04 Unidade 2 (2.1);09/04 Unidade 2 (2.2-2.6);16/04 Unidade 2 (2.7);23/04 Unidade 2 (2.7);30/04 Estudo dirigido (questionário);

MAIO/201507/05 Realização da 1ª Prova Bimestral;14/05 Unidade 2 (2.8-2.9); ABDE/RJ;21/05 Unidade 2 (2.10);28/05 Unidade 2 (2.11);JUNHO/201504/06 CONPEDI -- -Atividade à distância;11/06 Unidade 2 (2.12-2.13);18/06 Estudo dirigido (questionário);25/06 Realização da 2ª Prova Bimestral;JULHO/201502/07 Vista de provas e segunda chamada09/07 Recapitulação dos Principais Tópicos elaboração e entrega de trabalhos;16/07 Encerramento da Disciplina e Término do 2° Período Letivo.

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Total de encontros: 19x 2 h/aula = 38 h/aula efetiva e 36 previstas

Nunca se protele o filosofar quando se é jovem, nem canse o faze-lo quando se é velho, pois que ninguém é jamais pouco maduro nem demasiado maduro para conquistar a saúde da alma. E quem diz que a hora de filosofar ainda não chegou ou já passou assemelha-se ao que diz que ainda não chegou ou já passou a hora de ser feliz1.

Não poderemos trabalhar sem termos a esperança de que outros chegarão mais longe do que nós, num progresso que, em princípio, não tem fim. (...).

A intelectualização e racionalização crescentes não significam, pois, um crescente conhecimento geral das condições gerais da nossa vida. O seu significado é muito diferente; significam que se sabe ou se acredita que, em qualquer momento em que se queira se pode chegar a saber; que, portanto, não existem em torno da nossa vida poderes ocultos e imprevisíveis, mas que, pelo contrário, tudo pode ser dominado através do cálculo e da previsão2.

Eu escrevo para propor minhas ideias aos que buscam a verdade. Quanto às pessoas que necessitam, no interesse de sua crença, que eu seja um ignorante, um espírito falso ou um homem de má fé, não tenho a pretensão de modificar seus julgamentos. Se essa opinião é necessária ao sossego de algumas pessoas piedosas, terei o maior escrúpulo em desiludi-las.3

A antítese de utopia e realidade pode, em alguns aspectos, ser identificada com a antítese Livre Vontade e Determinismo. O utópico é necessariamente voluntarista: acredita na possibilidade de, mais ou menos radicalmente, rejeitar a realidade, e substituí-la por sua utopia por um ato de vontade. Já o realista analisa um curso de desenvolvimento predeterminado, que ele é impotente para modificar. Para o realista, a filosofia, nas famosas palavras de Hegel no prefácio de sua “Filosofia do Direito”, “sempre chega tarde demais” para mudar o mundo. Por intermédio da filosofia, a antiga ordem “não pode ser rejuvenescida, somente conhecida”. O utópico, fixando seus olhos no futuro, pensa em termos de criatividade espontânea; o realista, enraizado no passado, em termos de causalidade. Toda a ação humana sadia, e, portanto todo pensamento sadio, deve estabelecer um equilíbrio entre utopia e realidade, entre vontade e determinismo. O realista completo, aceitando incondicionalmente a sequência dos acontecimentos, se priva da possibilidade de modificar a realidade. O utópico completo, rejeitando a sequência causal, se priva da possibilidade de entender a realidade que está tentando transformar, ou os processos pelos quais ela pode ser transformada. O vício característico do utópico é a ingenuidade; o do realista, a esterilidade4.

Senhor, não sou digno que entreis em minha morada; mas, dizei uma só palavra e serei salvo.5

Florianópolis, SC, 20 de março de 2015.

________________________________Prof. Dr. Everton das Neves Gonçalves

1 EPICURO, Antologia de Textos; EPICURO. Da natureza; TITO LUCRÉCIO CARO,Da República; MARCO TÚLIO CÍCERO, Consolação a minha mãe Hélvia; Da tranqüilidade da alma, Medéia; Apocoloquintose do Divino Cláudio; MARCO AURÉLIO, Meditações; Coleção Os Pensadores; traduções e notas de Agostinho da Silva, Amador Cisneiros, Giulio Davide Leoni, Jaime Bruna; estudos introdutórios E. Joyau e G. Ribbeck. 2ª ed. São Paulo: Abril Cultural, 1980. p. 13.2 WEBER, Max. O político e o cientista. Trad. de Carlos Grifo Babo. Lisboa: Editorial Presença, 1979.p. 119-122.3 RENAN, Ernest. Vida de Jesus. Origens do Cristianismo. São Paulo: Martin Claret. 1995. P.14.4 CARR, Edward Hallett. 20 ANOS DE CRISE: 1939-1945. Trad. Luiz Alberto Figueiredo Machado. Brasília: UNB. 1981.Carr,P. 23.5 Um pequeno lembrete que deve nortear o comportamento adequado de fé, humildade e ação.