Ccj0023 wl-oo-apostila direito do consumidor - fabrício bolzan - 2010

DIREITO do CONSUMIDOR

Intensivo III

Prof. Fabrício Bolzan

2010

Contato: [email protected] 1


Fabrício Bolzan

Bibliografia:

Cláudia Lima Marques- Manual de Direito do Consumidor- Editora RT

Sérgio Cavaliere

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR

Três revoluções influenciaram o Direito do Consumidor:

a) Revolução industrial (aço/carvão)

Com esta revolução, houve um aumento demográfico nos grandes

centros urbanos. Este deslocamento para a zona urbana gerou um

aumento no consumo, exigindo uma produção em série

(homogeneização da produção: vários produtos com o mesmo modelo),

pois o modelo de produção individualizado não conseguia atender a

demanda.

A característica marcante neste momento é a “Unilateralidade da

produção”, pois o fornecedor dita as regras do jogo (decide “o que”,

“como” e “quando” produzir). O intuito era atender a demanda, pouco

importando a qualidade.


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Com este modelo, a qualidade ficou em segundo plano, lesando os

consumidores e o direito vigente não regulamentava de maneira

suficiente os consumidores.

b) Revolução Tecnológica (pós-2ª guerra mundial)

c) Revolução da Informática/ Globalização

O Direito do Consumidor foi citado, primeiramente, pelo Presidente

John Kennedy em 1962. O presidente se referiu que este direito seria o

grande desafio do mercado.

Rapidamente o Direito do Consumidor contaminou a Europa e os

demais países capitalistas. Este Direito Social surgiu como uma

contrapartida do progresso, sendo um direito protetivo.

A ONU, em 1985, traçou as diretrizes para uma legislação consumerista.

Considerou este direito como um direito humano de nova geração, um

direito social e econômico e um direito que concretiza a igualdade

material do mais fraco.

�Como o direito do consumidor foi introduzido?

Existem três maneiras de introduzir o Direito do Consumidor:

a) Introdução sistemática


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Analisa o Direito do Consumidor com base na Constituição Federal. A

CRFB/88 trouxe três mandamentos a respeito do Direito do

Consumidor:

1-Direito Fundamental (art. 5º, XXXII): É dever do Estado promover a

defesa do consumidor.

2-Princípio da Ordem Econômica (art. 170, V): observar e assegurar o

direito do consumidor como fundamento da ordem econômica.

3- Art. 48 do ADCT: Deve ser sistematizada em um código a proteção do

consumidor, em 120 dias da promulgação da CRFB/88.

Questão de 2ª fase: Qual a relação que existe entre princípio da livre

concorrência e defesa do consumidor?

Ambos são princípios da ordem econômica. Quando se fala em livre

concorrência, o comerciante pode visar o lucro, desde que não ofenda

outros princípios como dumping, quartel, etc. Mas em contrapartida a

esta concorrência, deve haver respeito ao consumidor. É possível que o

fornecedor coloque no mercado um produto mais barato, desde que

preserve a qualidade e segurança do consumidor.

De maneira implícita, o Direito do Consumidor está previsto:

- Art. 1º, inciso III quando a CRFB/88 se refere à ‘Dignidade da Pessoa

Humana’.

- Art. 5º caput se refere ao Direito à vida.

- Art. 5º, inciso X, quando trata do direito a intimidade, vida privada.


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- Art. 5º, inciso XXXIII, quando trata do direito de receber informações

dos órgãos públicos.

- Art. 37, caput, quando trata da eficiência na prestação do serviço

público.

- Art. 220, §4º da CRFB/88, quando trata da regulamentação especial da

propaganda para cigarros, bebidas alcoólicas, etc.

*DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL:

O Direito do Consumidor é Direito Fundamental, devendo ser

respeitado nas relações entre particulares (Eficácia Horizontal dos

Direitos Humanos).

Além da eficácia vertical (entre particular e Estado), os direitos

fundamentais possuem eficácia horizontal.

Força Normativa da Constituição (Konrad Hesse): Quando a CRFB/88

trata dos direitos fundamentais e direitos humanos, a norma

constitucional não é meramente retórica, possui eficácia e deve ser

efetivada.

Elevar o Direito do Consumidor ao status de norma fundamental é

conferir contorno mais social a este direito. O que levou a doutrina alemã

a denominá-lo de “Direito Privado Solidário”. Orlando Gomes o

denominou de “Constitucionalização do Direito Privado”. Raizer

chamou de “Publicização de Direito Privado”.


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A questão é vista sob dois enfoques. Há quem entenda que esta visão

social é positiva, por conferir garantia de proteção aos vulneráveis da

relação (parte mais fraca da relação) (Neste sentido entende Gilmar

Mendes). Contrariamente, como aspectos negativos do Direito Privado

Social, alguns alegam a perda da autonomia valorativa típica do Direito

Privado.

b) Introdução Dogmático-Filosófica

Esta forma de introdução está ligada ao Princípio do ‘Favor debilis’ ou

Princípio da Proteção aos mais fracos.

Ao longo dos anos, identificou-se que a igualdade formal não era

suficiente, sendo necessário prestigiar a igualdade material.

A ‘unilateralidade da produção’ revelou uma desigualdade entre

fornecedor e consumidor, exigindo a intervenção do Estado para a busca

de uma igualdade material.

O fornecedor, além dos monopólios dos meios de produção, possui o

monopólio da informação, consegue facilmente transferir os riscos e os

custos da produção. Diante desta desigualdade material, o Estado

intervém, implementando as leis de consumo.


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A Pacta Sunt Servanda demonstra-se insuficiente nesta relação, até mesmo

porque a maior partes dos contratos são de adesão. O consumidor não

participa na elaboração do contrato.

Neste contexto (desigualdade material e ausência de mecanismos legais),

O Estado passa a intervir e elaborar leis específicas de defesa do direito

do consumidor, que albergam norma de ordem pública (inderrogável

pela vontade das partes) e de interesse social.

Norma de ordem pública é aquela inderrogável pela vontade das partes.

Sendo, portanto, incompatível com o Princípio da Pacta Sunt Servanda.

c) Introdução sócio-econômica

�1ª mudança:

A primeira mudança básica foi o fim da idéia de Adam Smith de tratar

consumidor com o “Rei do Mercado”. Para o autor, a vontade do

consumidor é soberana no mercado de consumo.

Mas a vontade do consumidor deixou de ser soberana, quando esta

vontade passou a ser manipulada pelo marketing agressivo (publicidade

enganosa e abusiva) e práticas comerciais e contratuais abusivas.

�2ª Mudança:

A segunda mudança envolve as três revoluções. (Revolução Industrial

do aço e carvão/ Revolução Tecnológica e Revolução da Informática).


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*NATUREZA DO DIREITO DO CONSUMIDOR:

Três correntes:

1) Direito civil constitucional (Gustavo Tepedino)

2) Ramo autônomo de natureza mista (pública e

privada)/DIREITO DIFUSO (Rizzatto Nunes)

3) Ramo do Direito Privado ao lado do Direito Civil e do Direito

Empresarial (Cláudia Lima Marques)

Motivo: Nem todas as regras do Direito do Consumidor são privadas.

Mas é Direito Privado, por suas relações envolverem particulares.

1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1.1. CARACTERÍSTICAS DO CDC

• Microssistema multidisciplinar

Alberga em seu conteúdo:

- normas e princípios constitucionais: CDC fala expressamente em

Dignidade do Consumidor.

- normas de direito civil: reparação de danos, responsabilidade do

fornecedor e indenização.

- normas de direito processual civil: regras de ônus da prova.

- normas de Direito administrativo: infrações e sanções administrativas.

- normas de Direito Penal: O CDC traz tipos penais.


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• Lei Principiológica

O CDC traz em seu conteúdo princípios que visam conferir direitos ao

consumidor de um lado e de outro, impor deveres e obrigações aos

fornecedores.

• Norma de ordem pública

O CDC alberga normas de ordem pública e de interesse social. Portanto,

os direitos previstos no CDC são inderrogáveis pela vontade das partes.

Não vigora o Princípio da Pacta Sunt Servanda. O juiz pode reconhecer de

ofício direito do consumidor, ainda que não haja requerimento.

O STJ editou, em 2009, a súmula 381:

‘Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da

abusividade das cláusulas’ (é necessário pedido expresso da parte).

Em prova objetiva, deve-se adotar o enunciado. Mas em prova subjetiva,

deve mencionar que o CDC traz normas de ordem pública, que podem

ser reconhecida de ofício, entretanto, o STJ editou a súmula 381.

(Obs. Fredie e Pablo deram outro enfoque a esta súmula, no sentido de

que ela apenas impede o juiz de conhecer de ofício matérias que

desbordem os limites do litígio).

1.2. Relação Jurídica de consumo

É a relação existente entre consumidor e fornecedor, que tem por objeto a

aquisição de um produto ou a contratação de um serviço.


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Elementos subjetivos: a) consumidor

b) fornecedor

Elementos objetivos: a) produto

b) serviço

• Consumidor stricto sensu ou standard:

O CDC, no art. 2º caput, definiu o consumidor como sendo toda pessoa

física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como

DESTINATÁRIO FINAL.

Duas correntes surgiram para definir o destinatário final:

1ª C) FINALISTA/SUBJETIVA/MINIMALISTAS: destinatário final é o

consumidor que adquire produto ou serviço para consumo próprio ou

de sua família. É o destinatário fático e econômico do produto. Para esta

corrente, a visão de consumidor é restritiva, não engloba empresário ou

pessoa jurídica, pois integra a cadeia produtiva.

2ª C) MAXIMALISTA: destinatário final é aquele que retira o produto

ou serviço do mercado de consumo.É o destinatário fático do produto,

pouco importa se a retirada do produto tem por objetivo integrar a

cadeia produtiva. Para esta corrente, a definição de consumidor é

puramente objetiva, não importa a finalidade da aquisição, podendo até


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mesmo visar o lucro. O conceito de consumidor amplo, pode englobar

empresário ou pessoa jurídica.

* STJ adota a corrente finalista, porém de forma atenuada. Para o STJ,

pessoa jurídica pode ser considerada consumidor, desde que

comprovada a sua vulnerabilidade (técnica, econômica ou jurídica). (RE

476.428/SC) (Denominada por alguns como Teoria Finalista

Mitigada/Aprofundada). STJ considera como consumidor como

microempresas, empresas de pequeno porte, profissional liberal e

autônomo.

�Empresa pede dinheiro ao Banco com o objetivo de dinamizar os

negócios: STJ (AgI 686.793). Se o consumo for intermediário, o CDC não

é aplicado.

• Consumidor por equiparação:

O CDC prevê três consumidores por equiparação:

a) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja

intervindo nas relações de consumo (Art. 2º, § único do CDC)

O dispositivo exige uma efetiva participação na relação de consumo.

É o fundamento básico para a tutela coletiva do consumidor.

b) Vítimas de evento danoso (Art. 17 do CDC)


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Trata das vítimas do evento danoso, que pode ser fato do produto ou

fato do serviço.

O dispositivo trata daquele que não participou diretamente da relação,

mas sofreu os efeitos do evento danoso. Ex. pessoa que ganha uma TV

de presente e ela explode.

É o que a doutrina americana denomina de consumidor ‘bystander’.

c) Pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas

comerciais e contratuais (Art. 29)

• Fornecedor

O conceito de fornecedor foi definido no art. 3º, caput do CDC.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica (1), pública ou privada, nacional ou

estrangeira (2),bem como os entes despersonalizados (3), que desenvolvem

atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,

importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou

prestações de serviços.

(1) É toda pessoa física ou jurídica, desde que haja ‘habitualidade na

atividade fim’, ainda que não possua profissionalismo.

(2) A administração direta ou indireta pode ser considerada como

fornecedora. Basicamente diz respeito ao serviço remunerado por tarifa.


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(3) São exemplos destes entes despersonalizados: o camelô, massa falida.

Questões controversas:

�Uma associação desportiva pode ser considerada fornecedor? Um

condomínio pode ser considerado fornecedor?

Nem associação, nem condomínio podem ser considerados como

fornecedores. Fundamentos:

1-os interessados (associados ou condôminos) é que deliberam pelo

objeto social, diretamente ou por seus representantes.

2-natureza comunitária entre os filiados (não há um caráter lucrativo

nesta relação).

Neste sentido, o Resp 310.953. (Furto de bicicleta nas dependências do

clube associativo. Indenização indevida, dada a natureza comunitária

dos filiados).

�Condomínio pode ser considerado consumidor? SIM. Ex. relação entre

condomínio e concessionária de serviço público.

Muitos condomínios possuem um único hidrômetro e as empresas

cobram uma tarifa mínima. Neste contexto, é possível que a empresa

cobre a tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades? STJ

entende que a cobrança é indevida (Resp 650.791).

• Produto


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O art. 3º, §1º do CDC define o conceito de produto, como qualquer bem

móvel ou imóvel material ou imaterial. (Ex. de bem imaterial: mútuo

bancário).

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,

mediante REMUNERAÇÃO, inclusive de natureza bancária, financeira,

de crédito e securitária, salvo as decorrentes da relação de trabalho.

Para a doutrina, o produto da relação de consumo pode ser o novo ou

usado, fungível ou infungível, principal ou acessório.

�Amostra grátis entra no conceito de produto (Ex. sache de shampoo)?

Produto gratuito se enquadra no conceito. A dúvida é quanto ao serviço

gratuito, já que o CDC exige ‘remuneração’. O serviço objeto da relação

jurídica de consumo é necessariamente remunerado. No entanto, serviço

remunerado envolve a remuneração direta (contraprestação em pecúnia)

e a indireta (ex. estacionamento gratuito de shopping center- existe a

remuneração indireta, pois os produtos do shopping são mais caros).

Resposta: serviço gratuito não se enquadra no conceito de serviço do

CDC (ex. médico que socorre pessoa no meio da rua. Não há qualquer

forma de remuneração direta ou indireta).

�CDC e Bancos:

-Art. 3º, §2º do CDC:

O § 2º inclui os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e

securitária como de consumo.


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-Doutrina:

A doutrina consumerista é uníssona neste sentido, sob os seguintes

fundamentos: 1-serviço remunerado; 2-habitualidade e profissionalismo

na atividade desenvolvida; 3- serviço prestado de forma de ampla e geral

no mercado de consumo; 4- os tomadores do serviço são vulneráveis.

-Jurisprudência:

STJ, na súmula 297 do STJ, é expresso em reconhecer a aplicabilidade do

CDC às instituições financeiras.

STF, na ADI 2591, entendeu que as instituições financeiras se sujeitam ao

CDC. (A ADI, ajuizada pela CONSIF, questionou que o artigo 192 exige

lei complementar para regulamentar o sistema financeiro nacional e por

isso, não é possível a aplicação do CDC (lei ordinária)).

*E em relação aos juros bancários remuneratórios acima de 12% ao ano?

É cláusula abusiva?

Para o STF e STJ, os juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só,

não geram abusividade. O raciocínio é no sentido de que se os juros,

ainda que acima de 12%, estiverem em conformidade com a média do

mercado (regulada pelo BACEN), não configura abusividade. (Resp

715.894).

É possível aplicar o CDC quando o tema for juros remuneratórios, no

caso de ilegalidade e abusividade patente, que coloque o consumidor em

excessiva desvantagem.


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Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a

12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

( F ) Juros moratórios superiores a 12% ao ano, por si só, gera

abusividade.

Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação

específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite

de 1% ao mês. (ano: 12%)

�CDC pode ser invocado em face de previdência privada?

Súmula 321 do STJ1: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à

relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus

participantes.

�SERVIÇO NOTARIAL:

Prevalece que o CDC NÃO SE APLICA AOS SERVIÇOS NOTARIAIS

(STJ). Resp 625.144. (Motivo: as custas e emolumentos possuem o caráter

tributário de TAXA, segundo o STF).

� Crédito educativo:

Não se aplica o CDC, por se tratar de programa de governo em beneficio

do estudante, sem conotação de serviço bancário. (Resp 479.863).

1 Esta súmula cai bastante!


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Aplica-se o CDC:

� Operadoras de serviços de assistência de saúde

� Financiamento entre CEF e taxista para aquisição de veículo

� Canal de televisão e seu público

� Transportador aéreo internacional pelo extravio da bagagem

� Agente financeiro do SFH e mutuário para aquisição da casa

própria

Não se aplica o CDC:

� Crédito educativo

� Contrato de locação predial

� Benefício de previdência social

Princípios Gerais do CDC

Uma de das características do CDC é que é uma Lei principiológica,

impondo benefícios à parte mais fraca (consumidor) e deveres ao

fornecedor que é a parte mais forte. O fornecedor é quem estabelece o

que, como e quando produzir e por isso o CDC tenta equilibrar a

desigualdade existente entre consumidor e fornecedor.

Princípios Gerais do CDC

CDC art. 4º: política nacional das relações de consumo.


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Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o

atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua

dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos,

a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e

harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

c Caput com a redação dada pela Lei nº 9.008, de 21-3-1995.

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de

consumo;

II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o

consumidor:

a)... por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações

representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de

qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de

consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a

necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a

viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo

170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas

relações entre consumidores e fornecedores;

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos

seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;


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V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle

de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de

mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no

mercado de consumo, inclusive a concorrência Desleal e utilização

indevida de inventos e criações industriais, das marcas e nomes

comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos

consumidores;

c Lei nº 8.884, de 11-6-1994 (Lei Antitruste).

c Lei nº 9.279, de 14-5-1996 (Lei da Propriedade Industrial).

VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Vulnerabilidade

Constata-se que uma das partes (consumidor) é a parte mais fraca da

relação. Essa vulnerabilidade pode envolver três aspectos:

1 - Técnico

É o fornecedor que é o detentor do monopólio dos meios de produção. É

o fornecedor que estabelece o que, quando e como produzir. O

consumidor não sabe o que é utilizado na fabricação do produto.

2 – Jurídico/ Científico


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Pode envolver também outros ramos da ciência, não sendo só a ciência

jurídica.

Vulnerabilidade jurídica: É possível que uma ME quando da elaboração

de um contrato de consumo, acompanhada de um corpo jurídico

(advogado) alegar a vulnerabilidade? Não, o STJ já decidiu que não

pode, se estiver acompanhada de advogado.

O consumidor em geral não tem as condições financeiras que tem um

fornecedor. O consumidor é a parte mais fraca no aspecto econômico e

vai assumir mais facilmente os riscos.

3 – Fático/Sócio-Econômico

Vulnerabilidade x hipossuficiência econômica: Enquanto a

Vulnerabilidade é um fenômeno de direito material a hipossuficiência é

um fenômeno de direito processual. A conseqüência disso é que a

vulnerabilidade é presumida, enquanto a hipossuficiência deve ser

comprovada diante do caso concreto.

Quando se analisa o CDC art. 4º, I que reconhece a vulnerabilidade do

consumidor no mercado de consumo, fala-se de vulnerabilidade de

consumidor pessoa física e não pessoa jurídica. O STJ tem posição de

teoria finalista atenuada. A pessoa jurídica pode ser consumidora desde

que comprove a hipossuficiência. A vulnerabilidade é presumida quanto


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a pessoa física. Não é a vulnerabilidade da pessoa jurídica que tem que

ser comprovada, mas sua hipossuficiência.

Defesa de consumidor pelo estado

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

Essa ação pode ser por:

a) iniciativa direta (ex: PROCON)

b) incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas

do consumidor (ex: IDEC, ônus de sucumbência etc)

c) presença do Estado no mercado de consumo, prestando serviços direta

ou indiretamente.

d) garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de

qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (ex: INMETRO)

princípio da Harmonização (art. 4º, III)

Pode ser traduzido como uma soma entre a boa-fé objetiva + equilíbrio.


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Tem-se a boa-fé objetiva quando se analisa as regras de conduta. A boa-

fé objetiva é externa. Não subjetiva. Não interna. Quando se fala de boa-

fé objetiva, fala-se de deveres anexos, laterais ou secundários.

Deveres anexos:

a) informação

b) dever de proteção

c) dever de cooperação. Ex: o local de pagamento deve ser próximo ao

domicílio do consumidor sob pena de violação da boa-fé objetiva.

RESP 988.595 julgado dia 19.11.2009: filha deu presente a mãe (viagem

para Europa – França), na Inglaterra a mãe não pode embarcar para a

França porque era Boliviana e não havia um visto da embaixada

boliviana. Feriu-se a boa-fé objetiva, pois caberia a companhia aérea ter

tomado as medidas no sentido de advertências quanto ao horário de

checkin bem como prévio visto para o embarque ao país estrangeiro.

Não se analisa a questão objetivamente: se a companhia aérea quis ou

não estragar a viagem.

Equilíbrio: por esse princípio o CDC confere direitos básicos a parte mais

fraca (consumidor) com o objetivo de reequilibrar uma relação jurídica

tão desigual. Obs.: este equilíbrio não precisa estar unicamente no CDC .


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a jurisprudência pode sumular questões visando o equilíbrio. Ex: planos

de saúde e associados (Súmula 302 STJ).

Ementa

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a

internação hospitalar do segurado.

Princípio da Qualidade e da Segurança ou princípio da confiança (CDC

art. 4º, V)

V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle

de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de

mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Há dever imposto ao fornecedor quanto a qualidade dos produtos

destinados ao consumidor. Deve-se procurar a solução que leve ao

mínimo de transtornos ao consumidor.

Princípio da Educação e Informação (CDC art. 4º, IV)

IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos

seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Educação e informação dos consumidores dos fornecedores na busca de

uma relação mais saudável.


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Princípio do Combate ao Abuso (CDC art. 4º, VI)

VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no

mercado de consumo, inclusive a concorrência Desleal e utilização

indevida de inventos e criações industriais, das marcas e nomes

comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos

consumidores;

Princípio da Responsabilidade Solidária

Mais de um contribuir para a causação de dana ao consumidor haverá

responsabilidade solidária (CDC art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º).

Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de

tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da

legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades

administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do

direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão

solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

- Ver CDC arts. 18 "caput", 19 "caput", 25 §§ 1º e 2º, 28 § 3º ; 34, 51, III

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere

ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.


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§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão

solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

- Ver CDC arts. 7º § único, 18 "caput"; 25 §§ 1º e 2º; 28 § 3º ; 34 ; 51 III

- Ver CC arts 275 a 285

Ex: STJ RESP 867.129 (notícia de 11.02.2009)

O CDC art. 5º traz instrumentos para a realização da política nacional de

consumo.

Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará

o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor

carente;

II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito

do Ministério Público;

III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de

consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas

para a solução de litígios de consumo;

V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de

Defesa do Consumidor.

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado).

Direitos Básicos do Consumidor


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CDC art. 6º, I: direito a vida, a saúde e a segurança

CAPÍTULO III

Dos Direitos Básicos do Consumidor

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas

no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

- Ver CDC arts. 8º a 11º

É possível colocar produtos ao exemplo de veneno desde que dentro dos

limites do razoável e desde que haja informação ostensiva e adequada

quanto a nocividade e periculosidade do produto (CDC art. 9º) não

sendo possível colocar no mercado produto que apresente alto grau de

nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança (CDC art. 10)

Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos

à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a

respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras

medidas cabíveis em cada caso concreto.

- Ver CDC art. 63

Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou

serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou

periculosidade à saúde ou segurança.


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§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução

no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem,

deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos

consumidores, mediante anúncios publicitários.

- Ver CDC arts. 64 e 65

§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão

veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto

ou serviço.

§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços

à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal

e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Direito à liberdade de escolha e igualdade nas contratações (CDC art. 6º,

II)

CAPÍTULO III

Dos Direitos Básicos do Consumidor


II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,

asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Ex: é vedada a venda casada (vinculação da venda de um dvd e de um

aparelho de som).

Direito à informação do consumidor (CDC art. 6º, III)


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III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com

especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e

preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

- Ver CDC arts. 8º, 9º, 12 caput, 30, 31, 36 § único, 37, 52, 66 a 69

A responsabilidade pelo fato do produto pode decorrer de uma falha na

informação sobre a periculosidade do produto.

A influência é que proporciona um mínimo de liberdade ao consumidor.

Liberdade de adquirir ou não um produto e de contratar ou não um

serviço.

Súmula 357 STJ: esta Súmula foi revogada (RESP 1.074.799-MG na sessão

de 27.05.09. Fundamento: violação ao direito de informação do

consumidor.

Ementa

A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º

de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone

fixo para celular. (*)

- Direito contra as práticas contratuais e comerciais abusivas (CDC art.

6º, IV)


Intensivo III


2010


IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais

coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou

impostas no fornecimento de produtos e serviços;

- Ver CDC art. 37

- Direito a preservação implícita do contrato de consumo (CDC art. 6º, V)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as

tornem excessivamente onerosas;

- Ver CDC arts. 25, 51 "caput", 52 § 1º, 53

Neste caso, se busca, implicitamente, a preservação do contrato de

consumo

A parte grifada faz crer que o CDC adotou a teoria da imprevisão? Se

houver adotado a teoria da imprevisão o requisito que deve estar

presente será a imprevisibilidade. Ex: contrato de leasing com a

disparada do câmbio em 1999. Não foi adotada pelo CDC a teoria da

imprevisão, não há necessidade de haver imprevisibilidade, pouco

importando saber se o fato superveniente tornou o contrato

excessivamente oneroso. Adotou-se a teoria da base objetiva do negócio

jurídico. Basta que o negocio tenha-se tornado excessivamente oneroso e

a base do negócio jurídico tenha sido alterada para se poder revisar o

contrato.


Intensivo III


2010


STJ RESP 367.144.

STJ RESP 897.591: não admitiu a revisão de contrato de consumo, pois

celebrado quando a desvalorização do real já estava concretizada.

Direito à efetiva prevenção e reparação de danos morais e materiais

individuais e coletivos (CDC art. 6º, VI)

“Efetiva prevenção” significa reparação integral. Primeiro tem que

prevenir e depois tem que garantir a efetiva reparação dos danos

sofridos pelo consumidor.

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,

coletivos e difusos;

- Ver CDC arts. 39, VII , 42 "caput", 81 a 90

- Ver Súmula nº 227 do STJ

O STF reconheceu repercussão geral no AI 762.184, a respeito do

seguinte tema: limitação de danos materiais e morais, extravio de

bagagem. Convenção de Varsóvia da qual o Brasil é signatário. A

convenção de Varsóvia limita a indenização pelo extravio de bagagem.

Para o STF quando a Convenção de Varsóvia contraria o CDC, não pode

prevalecer ao direito consumeiro.


Intensivo III


2010


O CDC não admite tarifação de indenização. Isso é absoluto? Não, CDC

art. 51, I, parte final, CDC: nas relações de consumo entre fornecedor e

consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em

situações justificáveis”.

Situação justificável: algum benefício em troca concedido ao consumidor.

Ex: limita a indenização, mas dobra a garantia.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais

relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

- Ver CDC arts. 17 ; 24 e 25

- Ver CC arts. 421 a 424 ; 441

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por

vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou

disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o

consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações

justificáveis;

- Ver CDC arts. 19 ; 20 ; 23

Direitos ao acesso à justiça e à inversão do ônus da prova (CDC art. 6, VI

e VIII)


VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou

reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos,

assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;


Intensivo III


2010


VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus

da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil

a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de

experiências;

- Ver CDC arts. 4º, I; 38 e 51, VI

- Ver CPC arts. 331 e 335

Ônus da prova. O CPC - art. 333, divide o ônus da prova entre as partes

(autor: fatos constitutivos; réu: fatos impeditivos, modificativos e

extintivos), ou seja, a inversão é “ope legis”. No CDC, inversão do ônus

da prova fica a critério do Juiz (“ope iudicis”), diante da presença de um

dos seguintes requisitos: a) verossimilhança das alegações; b)

hipossuficiência do consumidor.

STJ RESP 435.572.

Obs.: o CDC, no art. 38, admite uma hipótese de inversão do ônus da

prova “ope legis”. Trata do ônus da veracidade e da correção da

informação ou comunicação publicitária: ônus é de quem as patrocina.

Qual o melhor momento para realizar a inversão do ônus da prova?

1a CORRENTE: no despacho de citação. Crítica: é muito cedo para o juiz

constatar a presença de algum dos requisitos (verossimilhança ou

hipossuficiência) para a inversão do ônus da prova.


Intensivo III


2010


2a. CORRENTE (Kazu Watanabe – autor do CDC): na sentença.

Fundamento: ônus da prova é regra de julgamento. Crítica: é tarde

demais para inverter o ônus da prova. Podem ser violados os Princípios

da ampla defesa e do contraditório. O STJ está se inclinando a adotar esta

corrente

3a CORRENTE: Até o saneamento. Fundamento: o ônus da prova é regra

de procedimento. Ademais, nenhuma das partes será pega de surpresa,

não sedo violados o contraditório e a ampla defesa.

Direito ao recebimento de serviços públicos adequados e eficazes (CDC

art. 6º, X)

Será visto na aula de serviços públicos e direito do consumidor.

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Princípios Específicos

Princípio da Identificação Imediata da Publicidade (CDC art. 36, "caput")

SEÇÃO III

Da Publicidade


Intensivo III


2010


Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e

imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços,

manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados

fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

- Ver CDC art. 69

A publicidade tem que ser identificada de plano pelo consumidor e de

forma fácil, sem maiores esforços mentais. Repercussão desse princípio:

algumas publicidades são vedadas:

a) publicidades consideradas dissimuladas: aquelas com conotação

jornalística, redacional. Ex: em meio ao jornal nacional o jornalista faz

uma propaganda.

b) publicidade subliminar: aquela que não é captada pelo consciente,

mas apenas pelo inconsciente do consumidor.

c) merchandising: é uma técnica de veicular, indiretamente produtos,

que são inseridos no cotidiano dos personagens. Ex: ator bebendo

cocacola em cena de novela. Obs.: O merchandising pode ser

conformado com o princípio da identificação imediata pela inserção dos

chamados “créditos antes da programação” (uma informação prévia ao

programa de que será usado o merchandising do produto)


Intensivo III


2010


Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade

A publicidade é uma das espécies de oferta (CDC art. 30)

SEÇÃO II

Da Oferta

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por

qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços

oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se

utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

- Ver CDC arts. 6º III ; 8º ; 9º ; 12 "caput" ; 31 ; 36 § único ; 37 ; 52; 54 § 3º ;

66 a 69

- Ver CC art. 429

Ofertou, vinculou. Tem que cumprir o que foi ofertado. Se a publicidade

é uma das regras da oferta, aplico esta regra à publicidade.

Princípio da Veracidade da Publicidade

Princípio que veda a publicidade enganosa. É aquela que visa levar ao

consumidor uma informação que não é real.

Princípio da não abusividade da publicidade

Publicidade abusiva é aquela que fere os valores da sociedade.


Intensivo III


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Princípio da Inversão Obrigatória do Ônus da Prova (CDC art. 38)

Quando se fala em ônus da prova este é em regra “ope legis”, isto é, em

razão da Lei.

Princípio da Transparência ou da fundamentação da publicidade (CDC

art. 36, parágrafo único)

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e

imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços,

manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados

fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

- Ver CDC art. 69

O fornecedor deverá manter em seus arquivos os dados fáticos, técnicos

e científicos que dão sustentação à mensagem.

Princípio da Contra Propaganda ou correção do desvio da publicidade

A contrapropaganda nada mais é do que uma obrigação de fazer,

obrigação de veicular uma nova publicidade sem os vícios da

enganosidade e nem da abusividade. Mais importante, ou tão

importante quanto veicular essa nova publicidade sem estes vícios é


Intensivo III


2010


realizá-la nas mesmas proporções da publicidade viciada, para que se

consiga minimizar os danos causados pela propaganda viciada.

“Nas mesmas proporções”: significa da mesma forma, freqüência,

dimensão e preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário

(CDC art. 60, §1º). Ex: propaganda viciada no horário do jornal nacional,

deve ser veiculada a contrapropaganda no mesmo horário.

Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor

incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e

seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.

- Ver CDC arts. 30 ; 36 ; 37 e §§ ; 67

§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma,

freqüência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e

horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou

abusiva.

Princípios Específicos envolvendo Contrato de Consumo

Rompimento com a tradição privatista do Código Civil

- fim da “pacta sunt servanda”.

- a oferta deixa de ser um mero convite. No CDC a oferta vincula o

fornecedor.


Intensivo III


2010


- contratos de adesão. É muito diferente do contrato bilateral do direito

civil. Do direito clássico.

Preservação (explicita) do contrato de consumo (CDC art. 51, §2º)

SEÇÃO II

Das Cláusulas Abusivas



§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato,

exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus

excessivo a qualquer das partes.

- Ver CC arts. 184 ; 478 a 480

Deve-se retirar a cláusula nula do contrato de consumo, devendo o

contrato, em não tendo sido desnaturado com a retirada da cláusula dita

nula, permanecer.

Princípio da Transparência contratual (CDC art. 46)

Só é possível obrigar as partes se for dada oportunidade de

conhecimento das cláusulas contratuais (direito de ciência) e do

entendimento dessas cláusulas.

CAPÍTULO VI


Intensivo III


2010


Da Proteção Contratual

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os

consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio

de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a

dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

- Ver CDC arts. 30 ; 51 ; 54, §§ 3º e 4º

Princípio da Interpretação mais favorável ao consumidor (CDC art. 47)

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável

ao consumidor.

- Ver CDC arts. 30 ; 35, I ; 48

- Ver CC art. 112 ; 422

Princípio da Vinculação Pré-contratual (CDC art. 48)

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e

pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando

inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.

- Ver CDC arts. 25 ; 51

- Ver CC 429 ; 430 ; 472 e 320

Ex: promessa de compra e venda para vincular (ter eficácia e validade)

não precisa ser registrada em cartório. RESP 247.344/MG.


Intensivo III


2010


Diálogo das Fontes

Durante muito tempo, quando mais de uma Lei regulamentava um

mesmo tema, tínhamos que excluir uma das leis total ou parcialmente,

valendo-se de um dos critérios; especialidade, hierarquia, cronológico.

Até que o alemão Erik Jayme, em sua obra “Curso Geral de Haia” (1995),

começou a falar na necessidade de tentarmos conformar a aplicação dos

vários diplomas existentes para regulamentar determinada tema,

atendendo de forma mais precisa, por exemplo, a defesa do consumidor.

No Brasil, a tese do diálogo das fontes foi desenvolvida pela professora

Cláudia Lima Marques, que propõe três formas de diálogo das fontes

possíveis:

a) diálogo sistemático de coerência: aplicação simultânea de duas leis,

sendo que uma serve de base conceitual para a outra. O CC/2002 serve

de base de conceitual para o CDC .

b) diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade. A

aplicação será coordenada de duas leis, uma complementando a

aplicação da outra, ou sendo aplicada de forma subsidiária. Ex: temas

que não são tratados pelo CDC e que são tratados pelo CC/2002. Qual o

prazo prescricional para ajuizar a repetição de indébito em razão de

cobrança indevida de água e esgoto? PREVALECE no STJ o


Intensivo III


2010


entendimento de que pelo fato de o CDC não prever esse prazo de

repetição de indébito, que trata da indenização decorrente de acidente de

consumo, aplica-se a prescrição do CC/2002 (20 anos: CC/1916 ou 10

anos: CC/2002).

c) diálogo sistemático das influencias recíprocas ou influencias

recíprocas sistemáticas: é a influencia do sistema geral no especial e do

especial no geral.

Obs.: o diálogo das fontes pode envolver não só o CDC e CC/2002, mas

CDC e Lei das mensalidades escolares, CDC e código brasileiro de

aeronáuticas, CDC e Lei das concessões e permissões de serviço público,

enfim tudo que for diploma que permita a satisfação do consumidor.

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CDC

Em regra, A responsabilidade no CDC é objetiva, independendo da

existência/demonstração de dolo ou de culpa. É preciso comprovar, em

princípio, o defeito do produto, o dano e o nexo de causalidade.

Contudo, é possível a inversão do ônus da prova (hipossuficiência ou

verossimilhança das alegações). Essa inversão do ônus da prova no CDC

fica a critério do Juiz. (STJ RESP 475.039).


Intensivo III


2010


Saque indevido em caixa eletrônico. O STJ vem determinando a inversão

do ônus da prova, ou seja, que o banco demonstre que não houve falha

no serviço.

Teoria do Risco: todo aquele que coloca produto ou serviço no mercado

de consumo cria o risco de dano aos consumidores. Concretizado essa

dano, surge o dever de repará-lo, independentemente da comprovação

de dolo ou de culpa. Ex: o fornecedor aufere lucros com a atividade

desenvolvida, devendo responder pelos riscos da atividade.

Quem aufere os cômodos, deverá arcar com os incômodos.

1a CORRENTE: Parte da doutrina diferencia vício de defeito.

Vício: é a mera inadequação do produto ou serviço para os fins

desejados. Ex: compra-se uma TV em 36 x, recebendo garantia até a

próximo cópia, a TV não liga, há um vício.

Defeito: está relacionado com a insegurança do produto ou do serviço.

Há um fato relacionado com a segurança. Ex: TV que explode.

2a. CORRENTE: Para outra parte da doutrina vício e defeito se implicam

reciprocamente, em razão disso nos teríamos vício defeito de qualidade e

vício defeito de segurança.


Intensivo III


2010


O CDC adotou a primeira corrente, diferenciando defeito de vício em

quase 100% de seus dispositivos.

Modalidades de responsabilidade:

1. responsabilidade pelo fato do produto/serviço:

acidente de consumo em razão de produto ou serviço

defeituoso. A preocupação maior do legislador foi com a

incolumidade física-psíquica do consumidor.

2. responsabilidade pelo vício do produto/serviço: para alguns se

chama incidente de consumo em razão de um produto ou serviço

viciado. A preocupação foi com a incolumidade econômica do

consumidor.

Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço

(CDC art. 12)

Categorias de fornecedores:

1. Fornecedor Real: é o fabricante, o produtor e o consumidor.

2. Fornecedor Presumido: importador.


Intensivo III


2010


3. Fornecedor Aparente: é o que coloca o seu nome ou marca no produto

final, ou seja, é o franqueador

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e

o importador respondem, independentemente da existência de culpa,

pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos

decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas,

manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem

como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização

e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que

dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as

circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de

melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não

será responsabilizado quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito

inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Modalidades de defeitos:


Intensivo III


2010


1. defeito de concepção/criação: nos casos de defeitos do projeto, da

formulação ou do design dos produtos.

2. defeito de produção/fabricação: são os defeitos na fabricação,

construção, montagem, manipulação e acondicionamento dos produtos.

3. defeito de Informação/comercialização: quando existir defeito da

apresentação e informação insuficiente e inadequada na oferta. A

essência do produto esta perfeita, mas a falha na informação pode usar

uma falha no consumo.

O CDC adotou a primeira corrente.

Art. 12, § 1º: o produto é defeituoso quando não se oferece a segurança

que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as

circunstancias relevantes. Dois elementos para caracterizar um produto

defeituoso:

a) desconformidade com uma expectativa legítima;

b) capacidade de provocar acidentes. É a prova de que o CDC adotou

aquela 1ª corrente.


Intensivo III


2010


A época em que foi colocado em circulação o produto. Baseou a teoria do

risco do desenvolvimento o fornecedor colocava um produto no

mercado de consumo sem que conhecesse os riscos do produto. Esta

teoria é capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor? Veremos a

frente.

Tipos de perigos:

1. periculosidade inerente: é admitida nas relações de consumo. Isso

porque o risco é inerente ao produto. O risco inerente é normal e

imprevisível. CDC art. 8º. Obs.: o fornecedor tem que dar as informações

necessárias e adequadas a respeito do produto (CDC art. 8º, parte final, e

art. 9º).

2. periculosidade adquirida. Não é admitida na relação de consumo.

Surge em razão de um defeito do produto. Característica principal:

imprevisibilidade.

3. periculosidade exagerada: não é admitida na relação de consumo, pois

o potencial danoso é tamanho que a previsibilidade e a informação para

excluir a periculosidade do produto (art. 10)

Art. 10, §1º


Intensivo III


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Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo

produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de

nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

§ 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua

introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da

periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente

às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios

publicitários.

§ 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão

veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do

produto ou serviço.

§ 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos

ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados,

o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Uma inovação tecnológica é capaz de tornar o produto anterior

defeituoso? Não (art. 12, §2º). As inovações tecnológicas não geram o

defeito do produto anterior.

Obs.: o comerciante responde pelo fato do produto nas hipóteses do art.

13: I – quando o fabricante, o construtor, o produtor não puderem ser

identificados; II – a identificação do fabricante, construtor ou produtor

não dor clara, III – quando não conservar adequadamente os produtos

perecíveis. PREVALECE que a responsabilidade do comerciante é


Intensivo III


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subsidiária. Tem doutrina dizendo que a responsabilidade não é

subsidiária nem solidária, mas direta pelo acidente de consumo.

Em princípio, cada fornecedor (fabricante, construtor, importador,

produtor e comerciante) responde por seus atos, ou seja, não há

solidariedade. Contudo, é possível falar em responsabilidade solidária,

mesmo diante dessa especificação de fornecedores (art. 7º, parágrafo

único, e art. 25, §1º) se mais de um da cadeia produtiva contribuiu para a

causação do dano, todos responderão solidariamente.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes

de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário,

da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas

autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem

dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos

responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas

normas de consumo.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite,

exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções

anteriores.

§ 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos

responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções

anteriores.


Intensivo III


2010


§ 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao

produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante,

construtor ou importador e o que realizou a incorporação.

Art. 13, parágrafo único, direito de regresso contra os demais

responsáveis pela causação do dano. É possível a denunciação da lide?

CDC art. 88: veda a denunciação da lide. Fundamento: a) traz nova

pessoa à lide; b) retarda a reparação de danos do consumidor; c) traz

nova fundamentação jurídica ao processo (responsabilidade subjetiva

entre os fornecedores). A doutrina nunca fez diferença nessa vedação

quanto a fato do produto ou fato do serviço. ** STJ: em alguns julgados,

envolvendo por exemplo consumidor travado em porta giratória de

banco, vem entendo que a vedação à denunciação da lide restringe-se à

responsabilidade por fato do produto, mas não por fato do serviço (RESP

439.233 e RESP 1.024.791). Assim, o banco pode trazer a lide a empresa

de segurança, não tendo nenhum óbice a defesa do consumidor.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo

anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não

puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante,

produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.


Intensivo III


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Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado

poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis,

segundo sua participação na causação do evento danoso.

Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de

regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a

possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação

da lide.

Causas excludentes de responsabilidade (art. 12, §3º):

I – provar que não colocou o produto no mercado (há quebra o nexo de

causalidade);

II – provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito

inexiste. Com base nesse dispositivo, Min. Antonio Herman de

Vasconcelos e Benjamin entende que o consumidor basta provar o dano

e o nexo causal, pois é obrigação do fornecedor provar que o defeito

inexiste. Essa não é a posição que prevalece.

III – provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Se a culpa

for concorrente, a responsabilidade do fornecedor pode ser atenuada,

mas não excluída. Pode ser culpa exclusiva do comerciante? Não, pois o

terceiro não pode fazer parte da cadeia de consumo, da cadeia de

fornecedores, tendo que ser um terceiro alheio a relação de consumo.


Intensivo III


2010


O fornecedor pode alegar caso fortuito e a força maior como causas

excludentes de responsabilidade? PREVALECE que são causas

excludentes, desde que após a colocação no mercado de consumo.

Teoria só risco do Desenvolvimento (art. 12, §1º, III): os defeitos do

produto eram desconhecidos e imprevisíveis à época da colocação em

circulação em face do estado da ciência e da tecnologia. Para a maioria

não é causa excludente de responsabilidade. Fundamento: seria a

reintrodução da culpa como responsabilidade no CDC . sendo que a

responsabilidade no CDC é objetivo. Mesmo para a minoria que admite

a teoria como uma causa excludente, toda a comunidade científica

deveria desconhecer os malefícios do produto, e não apenas o

fornecedor.

Responsabilidade pelo fato do serviço (CDC art. 14)

É aquele que decorre de um acidente de consumo em razão de um

serviço defeituoso. É uma responsabilidade objetiva.

Serviço defeituoso (art. 14, §1º): é aquele que não fornece a segurança

que o consumidor pode esperar, levando-se em consideração as

circunstancias relevantes (1a CORRENTE: defeito corresponde à

insegurança).


Intensivo III


2010


Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos

consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como

por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o

consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as

circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas

técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando

provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será

apurada mediante a verificação de culpa.

O CDC art. 14, §2º: o serviço não é considerado defeituoso pela adoção

de novas técnicas.

Causas excludentes de responsabilidade (art. 14, §3º):

I – provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;


Intensivo III


2010


II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A culpa concorrente

do consumidor não exclui responsabilidade, mas apenas atenua. STJ

RESP 226.348: a responsabilidade da companhia ferroviária não é

excluída por viajar como “pingente”, podendo ser atenuada se

demonstrada a culpa concorrente. STJ RESP 437.195: há responsabilidade

por culpa concorrente, da concessionária de transporte por acidente de

três em via férrea, em razão do dever de fiscalização. STJ RESP 142.186:

assalto a mão armada no interior de coletivo é causa excludente de

responsabilidade? Para o STJ é causa excludente de responsabilidade.

Assim, assalto a mão armada é fato de terceiro que não tem conexão com

o serviço de transporte coletivo, sendo chamado de “fortuito externo”

que excluindo a responsabilidade do fornecedor. Ex. de Fortuito interno,

que não exclui a responsabilidade do fornecedor (pneu do ônibus que

estoura e gera acidente). RESP 750.418 cheques furtados de agências

bancárias. A segurança é prestação essencial da agência bancária. Ação

de terceiro que furta talão de cheque no banco gera indenização, não é

causa excludente de responsabilidade.

Obs.: se ocorre assalto frequentemente num determinado ponto em

coletivo, o prestador do transporte coletivo está diante de previsibilidade

do dano, não sendo possível alegar caso fortuito, não sendo possível

alegar isso como causa excludente de responsabilidade. Não se pode

alegar fato de terceiro alheio a relação de consumo.


Intensivo III


2010


“Recall”: se o fornecedor faz o recall e o consumidor não comparece, é

possível alegar causa excludente de responsabilidade? Não exclui a

responsabilidade do fornecedor (STJ RESP 1.010.392). Fundamento: o

simples fato de chamar não exclui a responsabilidade do fornecedor.

A regra da responsabilidade no CDC é objetiva, independe da

comprovação de dolo e de culpa. Exceção (CDC art. 14, §4º):

responsabilidade pessoal do profissional liberal. “A responsabilidade

pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de

culpa”.

Profissional liberal: é o não empregado que trabalha por conta própria

em profissão de nível superior ou não, exercendo atividade científica ou

artística.

Quais as razões desse tratamento diferenciado para o profissional

liberal?

- natureza “intuito personae” da atividade. Essa natureza pessoal gera

uma confiança no consumidor. É uma relação pautada na confiança, na

fidúcia.

- em regra, profissional liberal desempenha atividade de meio,

consistente no compromisso de empregar todo o conhecimento para


Intensivo III


2010


atingir o resultado desejado, não estando obrigado a atingir o resultado

pretendido.

Se a atividade for de resultado (ex: cirurgia plástica de embelezamento).

É uma exceção da exceção a regra, não respondendo de forma subjetiva,

pois a atividade é de fim/resultado e não de meio, sendo a

responsabilidade objetiva. Obs.: a cirurgia plástica reparatória é de meio

e não de resultado. STJ RESP 236.708: cirurgia plástica estética: obrigação

de resultado.

Médico aluga um hospital para fazer atividade cirúrgica. O hospital

pode ser responsabilizado nestes casos? RESP 908.359/SC 27.08.08: a

responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano

decorrer de falha do serviço, pois não existe vínculo do médico com o

hospital. O hospital poderá ser responsabilizado de forma objetiva

quando os danos decorrem da falta de estrutura do hospital (Ex: infecção

hospitalar), pois a infecção decorre do fato da internação e não atividade

médica em si. Neste caso, a responsabilidade do hospital é objetiva.

Havendo vínculo entre o médico e o hospital, se o dano decorrer da

atividade médica em si, o hospital responderá igualmente ao médico, de

forma subjetiva (RESP 258.389). RESP 883.685: se o consumidor procurou

o hospital por causa de sua referencia, a responsabilidade do hospital

será objetiva, pouco importando que o dano seja decorrente da atividade

médica em si.


Intensivo III


2010


Aplica-se o CDC às relações envolvendo serviço de advocacia? Prevalece

no STJ que não se aplica o CDC às atividades envolvendo advocacia.

RESP 757.867. RESP 914.105: o Fundamento é a existência de legislação

própria que regulamento a atividade do advogado com cliente, não se

aplicando o CDC.

Reparação de danos e conflito de Legislações

Princípio da Efetiva Prevenção de Danos (CDC art. 6º, VI): Tarifação na

indenização envolvendo transporte aéreo: é possível?

Para STJ AgR no AG 959.403: extravio de bagagem no transporte aéreo.

A Convenção de Varsóvia não prevalece, nem o Código Brasileiro de

Aeronáutica, prevalecendo o CDC: indenização integral dos danos.

Para o STF (RE 351.750) que foi julgado em março de 2009, tendo o

julgado sido publicado em dezembro de 2009: danos morais decorrentes

de atraso ocorrido em âmbito internacional. Afastam-se as normas

especiais da Convenção de Varsóvia e do Código Brasileiro de

Aeronáutica ou qualquer outro diploma não prevalece quando

implicarem retrocesso social ou vilipendio aos direitos assegurados pelo

CDC. Acompanhar o julgamento no AI 762.184 (repercussão geral

reconhecida em 23.10.09). Princípio constitucional da indenizabilidade

irrestrita.

Responsabilidade pelo vício no CDC


Intensivo III


2010


A responsabilidade pelo vício decorre de uma inadequação do produto

ou serviço para os fins a que se destinam. Defeito envolve insegurança

do produto ou do serviço. Isso está muito claro no CDC.

Existe diferença no vício no CDC para o vício redibitório do CC?

1ª diferença: o CDC quando trata do vício, ele se refere ao vício aparente

ou oculto, e não apenas ao vício oculto.

2ª diferença: o vício no CDC não precisa ser grave nem contemporâneo à

celebração do contrato.

O conceito de vício no CDC, portanto, é mais amplo que no CC. A

conseqüência é uma melhor proteção do vulnerável na relação

consumerista.

3ª diferença: O CDC ainda traz uma alternativa a mais em comparação

com o CC. O CDC admite a substituição do produto viciado por outro.

CC: ação redibitória para rejeitar a coisa viciada ou ação estimatória para

postular o abatimento proporcional do preço.

Onde está o vício no CDC?

Vício do produto (art. 18 do CDC)

O vício do produto pode ser de quantidade ou de qualidade.

O art. 18 se refere ao vício de qualidade. O vício de quantidade está no

art. 19.

a) Vício de qualidade

É aquele que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo,

capaz de diminuir o valor do produto, bem como aquele decorrente de

disparidade com as informações da oferta.


Intensivo III


2010


O art. 18 não especifica cada um dos fornecedores. Logo, todos os entes

da cadeia produtiva são responsáveis, inclusive o comerciante (RESP

1.118.302 – outubro de 2009).

O CDC, no art. 18, §6º, define “produto impróprio”:

I - produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

II – produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados,

falsificados, corrompidos, fraudados etc.

III – produtos que por qualquer motivo ser revelem inadequados ao fim

a que se destinam.

Obs.: pequenos defeitos não são impeditivos da comercialização do

produto, desde que haja transparência na relação (informação ostensiva

e adequada). É a boa-fé objetiva.

“Respeitadas as variações decorrentes de sua natureza”: em razão da

natureza de alguns produtos, algumas variações não serão consideradas

como vício.

Alternativas conferidas ao consumidor (art. 18, §1º):

I – substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas

condições de uso. Não havendo outro produto da mesma espécie, o §4º

dá a solução: poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou

modelos diversos, mediante complementação ou restituição de eventual

diferença de preço.

II – restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,

sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

III – abatimento proporcional do preço.


Intensivo III


2010


Antes de dar as opções ao consumidor, o art. 18, §1º, concede ao

fornecedor o prazo máximo de 30 dias para tentar resolver o problema.

Esse prazo para sanar o vício do produto pode também ser

convencionado, podendo ser no mínimo 07 dias e no máximo 180 dias

(art. 18, §2º). Obs.: nos contratos de adesão a cláusula de prazo deverá ser

convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do

consumidor.

STJ RESP 991.985.

Art. 18, §3º, CDC. O conceito de essencialidade deve ser aferido no caso

concreto.

Prevalece o entendimento de que se já foi concedido o prazo de 30 dias, e

o problema não foi resolvido, o consumidor pode ir diretamente às

alternativas. É possível ação de obrigação de fazer com pedido de

medida liminar (art. 84, §3º).

Art. 18, §5º: produtos “in natura”. São aqueles que vêm diretamente do

campo, sem passar pelo processo de industrialização. No caso de

fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o

consumidor o fornecedor imediato (comerciante), exceto quando

identificado claramente o produtor. Trata-se de uma exceção à regra da

responsabilidade solidária do “caput” do art. 18.

b) Vício de quantidade (art. 19)

Ocorre quando o conteúdo líquido for inferior às indicações constantes

do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

Todos da cadeia vão responder solidariamente, em regra.


Intensivo III


2010


Também aqui determinadas variações decorrentes da natureza de certo

produto não caracteriza vício. Ex.: gás liquefeito engarrafado.

Obs.: não tem prazo dado ao fornecedor para resolver o vício de

quantidade.

Alternativas do consumidor:

I – abatimento proporcional do preço.

II – complementação do peso ou medida.

III – substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou

modelo, sem aludidos vício. Não existindo outro de mesma espécie,

marca ou modelo, aplica-se a regra do vício de qualidade (art. 19, §1º).

IV – restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,


Art. 19: a regra é a responsabilidade solidária. Exceção (art. 19, §2º):

responsabilidade do fornecedor imediato (comerciante) diante de um

vício de quantidade. O fornecedor imediato será responsável quando

fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver

aferido segundo os padrões oficiais.

Responsabilidade pelo vício do serviço no CDC (art. 20)

Alternativas conferidas ao consumidor:

I – reexecução do serviço, sem custo adicional e quando cabível. Obs.: a

reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente

capacitados, por conta e risco do fornecedor (§1º).

II – restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,


III – abatimento proporcional do preço.


Intensivo III


2010


Art. 23: a alegação de ignorância por parte do fornecedor não o exime de

responsabilidade. Ou seja, é irrelevante a apreciação da culpa do

fornecedor.

Garantia Legal (art. 24)

É a garantia de adequação do produto ou serviço ao fim a que se destina.

A garantia legal é obrigatória e independe de termo expresso.

CDC art. 26: Prazos decadenciais para reclamar o vício de um produto

ou serviço.

SEÇÃO IV

Da Decadência e da Prescrição

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil

constatação caduca em:

- Ver CC arts. 207; 445

- Ver CPC art. 269 IV

- Súmula nº 229 do STJ

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não

duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos

duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva

do produto ou do término da execução dos serviços.


Intensivo III


2010


§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante

o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa

correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

- Ver CDC art. 18 "caput", § 1º

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

- Ver CDC art. 90

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no

momento em que ficar evidenciado o defeito.

I – 30 dias produtos e serviços são duráveis

II – 90 dias: produtos e serviços duráveis

Como se sabe se um serviço é durável ou não? Pelo tempo que o

prestador demorou para prestar serviço? Não. O critério está relacionado

à durabilidade do resultado. Ex: a detetização demorou 15 minutos, mas

os efeitos demoram por meses. Ou seja verifica-se a durabilidade do

resultado e não o tempo de sua execução.

Se o vício for de fácil constatação, ou aparente, inicia-se a contagem do

prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do fim da

execução do serviço (art. 26, §1º).


Intensivo III


2010


Tratando-se de vício oculto o prazo decadencial inicia-se no momento

em que ficar evidenciado o defeito (art. 26, §3º). Como se calcula isso?

Qual é o critério? Se estiver dentro de sua vida útil, é possível falar em

vício oculto (critério da vida útil). Resp 760.262.

Causas que obstam a decadência (CDC art. 26, §2º):

I – reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o

fornecimento de produtos e serviços até a resposta negativa

correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

II - vetado

III – instauração de inquérito civil até o seu encerramento.

As causas obstativas da decadência interrompem (começa do zero) ou

suspendem (começa de onde parou) o prazo decadencial? É mais

favorável que seja interrupção.

1a CORRENTE: PREVALECE que são causas suspensivas da

decadência: Nelson Nery, Fábio Ulhoa, Risato Nunes. Fundamento: a

natureza dessas causas é suspensiva, pois os incisos apresentam marcos

iniciais e finais dando a entender que sejam suspensivas.


Intensivo III


2010


2a. CORRENTE: Scartezzini Guimarães e Cláudia Lima Marques. Causas

interruptivas da prescrição, pois é mais a interpretação mais favorável ao

consumidor. Com a interrupção o prazo começa do zero.

Garantia Contratual (CDC art. 50, "caput")

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida

mediante termo escrito.

- Ver CDC arts. 24 ; 25 ; 74

- Ver CC arts. 450 ; 732 ; 927

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser

padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a

mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser

exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue,

devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento,

acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto

em linguagem didática, com ilustrações.

A garantia contratual é facultativa. Fundamento: tem que existir termo

escrito para sua implementação.

“A garantia contratual é complementar a garantia legal”. Ex: fornecedor

da garantia de 05 anos ao que deve ser acrescentado mais 90 dias (RESP

225.859, RESP 579.941).


Intensivo III


2010


Prazo prescricional (CDC art. 27).

Quando o CDC trata de prescrição ele se refere a fato do produto e do

serviço. O prazo é de 05 anos.

Obs.: em provas, o examinador troca a expressão “fato” por “vício”.

Mistura-se decadência com prescrição. Fato do produto ou do serviço

defeituoso com prazos decadenciais. Decorre de um defeito. O prazo é

de 05 anos.

Resp 575.479: vício intrínseco que provavelmente vai dar ensejo a

acidente de consumo: é possível a aplicação do art. 27.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos

causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste

Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do

dano e de sua autoria.

- Ver CDC arts. 12 a 17 ;101 e 102

- Ver CC arts. 197 e segs. ; 202 e segs

Parágrafo único. (Vetado).

Por mais que o art. 26 fale de vício e o art. 27 fale de defeito, se ainda não

existe acidente de consumo, mas existe vício intrínseco que

provavelmente gerará o acidente de consumo, aplica-se o art. 27.


Intensivo III


2010


Obs.: cigarro. Cidadão cresceu aprendendo que cigarro é para pessoas

bem sucedidas. Depois de anos, constatou-se uma perda na capacidade

respiratória. Entrou com uma reparação de danos contra alguma das

marcas que ele fumou a vida inteira. Entrou com ação com mais de 05

anos após o descobrimento. Aplica o CDC ou o CC/1916? RESP 489.895

de 10.03.10: o prazo prescricional envolvendo a questão dos cigarros é de

05 anos, em sentido contrário Fátima Nancy Andrighi se o direito do

consumidor é direito fundamental e existe mais de um a diploma

aplicável a matéria, pelo diálogo das fontes se aplicaria a legislação mais

favorável, sendo esta a do CC/1916 (norma geral) e não a legislação

específica (CDC).

Questões Polêmicas:

1ª. Reparação de danos decorrentes da inscrição indevida no CADIN:

qual o prazo? RESP 740.061 (julgado em 02.03.10): não decorrendo do

fato do serviço, isto é, acidente de consumo, inexistindo norma específica

para o caso, aplicável o CC/2002.

2ª. Tarifação das indenizações em viagens internacionais.

Pelo posicionamento do STJ, a Convenção de Varsóvia não prevalece

sobre o CDC e Código Brasileiro de Aeronáutica. Fundamento: não é

possível o retrocesso.


Intensivo III


2010


Repercussão Geral: STF AI 762.184 (23.10.2009).

STF RE 297.901: o STF entendeu pela prevalência do prazo prescricional

de 02 anos da Convenção de Varsóvia. Obs.: não é o que prevalece no

STJ. O STF provavelmente irá mudar o entendimento usando o mesmo

fundamento para o caso da tarifação.

3ª Prazo no caso de seguro de veículo

Ocorre um acidente, mas a seguradora não paga o valor ou paga a

menor. Prazo: CDC ou CC/2002 (art. 206, §1º, inciso II)?

STJ: Resp 574.947/BA de 09.06.04: o não pagamento do seguro não

constitui fato do serviço, mas sim inadimplemento contratual razão pela

qual se aplica o CC/2002 art. 206,§1º, II, cujo prazo é de 01 ano.

STJ: Resp 842.688/SC: a ação para complementar a indenização

securitária prescreve em um ano, tendo como termo inicial a data da

ciência, pelo segurado, do não pagamento.

Súmula 412 STJ:

Desconsideração da personalidade jurídica no CDC


Intensivo III


2010


Surge essa teoria com o objetivo de afastar o manto da personalidade da

pessoa jurídica e atingir o patrimônio do sócio. O CDC aborda a

desconsideração da pessoa jurídica.

1. Desconsideração no CDC x Desconsideração no CDC

a) o CDC é uma norma de ordem pública, podendo o Juiz decretar de

ofício a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração

do CC/2002 (art. 50) exige requerimento da parte ou do MP.

b) o CDC adota a “teoria menor” da desconsideração, bastando a

insolvência para caracterizar a possibilidade de desconsideração da

personalidade jurídica. O CC/2002 adotou a “teoria maior”, ou seja,

além da insolvência, tem que ter ou o desvio de finalidade (“teoria maior

subjetiva”) ou a confusão patrimonial (“teoria maior objetiva”). O art. 50

fala de ambas

RESP 279.273/SP: responsabilidade e direito do consumidor.

RESP 970.635 julgado em 10.11.09

As hipóteses de desconsideração no CDC estão no art. 28:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da

sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de


Intensivo III


2010


direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação

dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será

efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento

ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as

sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas

obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis

pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre

que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento

de prejuízos causados aos consumidores.

O primeiro grupo de hipóteses está no art. 28, "caput" 1ª parte.

a) Falência

b) estado de insolvência

c) encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má

administração


Intensivo III


2010


O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade

quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso

de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou

contrato social.

O segundo grupo está no art. 28, "caput", in fine

A desconsideração também será efetivada quando houver falência,

estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica

provocados por má administração.

O terceiro grupo está no art. 28, §5º

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre

que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento

de prejuízos causados aos consumidores.

Tipos de Responsabilidade (CDC art. 28)

Dependendo da relação existente entre grupos de empresas que

integrem um grupo societário, haverá um tipo de responsabilidade.

CDC, Art. 28, §2º: sociedades integrantes dos grupos societários e

sociedades controladas: responsabilidade subsidiária. Quem causou o

dano nesse caso responde primeiramente. Somente depois de exaurida o


Intensivo III


2010


patrimônio da empresa causadora do dano é que serão responsabilizadas

as sociedades integrantes ou as sociedades controladas.

b) CDC art. 28, §3º: entidades consorciadas: diante da solidariedade

existente entre certas sociedades, a responsabilidade será solidária.

c) CDC art. 28, §4º: sociedades coligadas: responsabilidade subjetiva.

Uma sociedade é coligada a outra quando detém mais de 10% do capital

social de outra sociedade, mas não detém o seu controle. Nesse caso a

responsabilidade será subjetiva.

OFERTA NO CDC

Oferta no CC/1916 era convite à oferta, a oferta não vinculava o

proponente. É diferente do CDC . No CC/2002 art. 427, é possível falar

uma numa oferte que não seja vinculante, a depender dos termos do

contrato, da natureza do negócio, ou das circunstancias do caso (art.

427). No CDC, a oferta tem caráter vinculante, não podendo ser

revogada.

No CC/2002 fala-se em relações individualizadas. Consegue-se

identificar perante a qual foi feita a proposta. E o art. 429 do CC/2002,

que fala da oferta ao público? A oferta ao público aqui tem que ser

analisada como uma oferta ao público de comerciante ou fornecedores


Intensivo III


2010


em geral, e não ao público consumidor, tratado no CDC. Oferta no CDC

é sinônimo de marketing, ou seja, todos os métodos e técnicas que

aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados no mercado

de consumo. Qualquer prática que visa esse objetivo é conceito de oferta

para o CDC, não sendo só a publicidade, a entrega de panfleto. É uma

conotação ampla que o CDC dá à oferta.

Características da oferta (CDC art. 30)

SEÇÃO II

Da Oferta

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,

veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a

produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que

a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser

celebrado.

Característica 01: Toda informação ou publicidade, suficientemente

precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação

O legislador não se restringe a falar de publicidade. Ex: a informação de

um vendedor na loja é uma oferta.

Toda publicidade contém uma informação, mas nem toda informação

contém uma publicidade.


Intensivo III


2010


“informação suficientemente precisa”: capaz de influenciar o

comportamento do consumidor.

A informação, para se caracterizar como oferta, tem que ser

exteriorizada.

Característica 02: obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se

utilizar

É o princípio da vinculação da oferta: ofertou vinculou

É o erro na publicidade: é capaz de desobrigar o fornecedor? Depende.

Em regra, o erro na oferta não desobriga o fornecedor. Mas se estivermos

diante de um erro grosseiro, patente, facilmente identificável pelo

consumidor, não há que se falar em vinculação da oferta (ex: TV de LCD

32’ por R$ 250,00). A boa-fé objetiva é também exigida do consumidor. A

boa-fé objetiva também é exigida do fornecedor quanto a erros

grosseiros.

Característica 03: a oferta integra o contrato que vier a ser celebrado.

Características da informação no oferta (CDC art. 31)


Intensivo III


2010


Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem

assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua

portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade,

composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros

dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança

dos consumidores.

1. a informação na oferta tem que ser correta, verdadeira.

2. a informação tem que ser clara, inteligível

3. a informação tem que ser precisa, exata, definida, delineada

4. a informação tem que ser ostensiva, ou seja, de fácil percepção,

constatada de plano pelo consumidor, sem maiores esforços.

5. a informação da oferta tem que ser em língua portuguesa.

Decreto 5903/2003 falava da necessidade da oferta ser legível, no sentido

de visível, indelével que não se apaga facilmente. Hoje no CDC art. 31

parágrafo único (incluído pela Lei 11.989/09) isto está expresso.

Código de Barras viola ou não o art. 31 do CDC? a informação do preço

por meio do código de barras é legítima? A jurisprudência do STJ

entendia que sim. Contudo, desde 2004, com o advento da Lei 10.962/04,


Intensivo III


2010


vem sendo admitida a identificação de preços por meio do código de

barras, devendo haver um bom número de leitores óticos etc. RESP

688.151.

Peças de reposição (Art. 32 do CDC)

Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de

componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou

importação do produto.

Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser

mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

Obs.: o critério utilizado para aferir o prazo razoável é o critério da vida

útil.

Oferta ou venda por telefone ou reembolso postal (CDC art. 33)

Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal,

deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem,

publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por

telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

(Incluído pela Lei nº 11.800, de 2008).

É possível também aplicar as exigências do art. 33 nas relações

envolvendo internet (PREVALECE). Há um posicionamento

MINORITÁRIA dizendo que só se aplicaria a internet caso tenha ima


Intensivo III


2010


intermediação via telefone (Min. Antônio Herman de Vasconcelos e

Benjamin)

O art. 33, parágrafo único (incluído pela Lei 11.800/08). O CDC quando

fala da proibição da publicidade de bens e serviço por telefone ele

pressupõe chamada onerosa.

E se a chamada for gratuita, é possível veicular a publicidade? O Decreto

6.523/08 trata do SAC (serviço de atendimento do consumidor). O art. 14

desse Decreto veda a veiculação de mensagens publicitárias durante o

tempo de espera para atendimento, salvo se houver prévio

consentimento do consumidor.

Lei 13.226/08 de SP: institui cadastro para o bloqueio do recebimento de

ligações de telemarketing.

Responsabilidade do Preposto (CDC art. 34)

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente

responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Situação em que o fornecedor não quer cumprir o que foi ofertado. Quais

as possibilidades para o consumidor? Diante da recusa da oferta, o art.

35 do CDC dá as seguintes alternativas.


Intensivo III


2010


Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à

oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,

alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,

apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia

eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e

danos.

a) exigir o cumprimento forçado da obrigação (inciso I): CDC art. 84 é o

instrumento para realização desse direito.

b) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inciso II)

c) rescindir o contrato (inciso III)

Art. 84

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de

fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou

determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente

ao do adimplemento.


Intensivo III


2010


§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será

admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica

ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa

(art. 287, do Código de Processo Civil).

§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo

justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz

conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa

diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente

ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o

cumprimento do preceito.

§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático

equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como

busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra,

impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Diante da falência de uma concessionária a montadores responde pelo

prejuízo? RESP 363.939: a responsabilidade pela informação ou

publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora

(montadora). A concessionária faliu e a montadora responde. Em

10.11.2009, no julgamento do RESP 566.735, o STJ entendeu o consorcio

falhou com o que foi pactuado, e a FIAT não tinha nenhuma relação com

o consórcio, muito embora o consórcio tenha se valido da publicidade e

nome da FIAT. Para Fabrício isto é criticável.


Intensivo III


2010


Principal Manifestação de Oferta: Publicidade

1. conceito: Publicidade: consiste na informação dirigida ao público

consumidor com o objetivo de promover comercialmente, direta ou

indiretamente produto ou serviço colocado no mercado de consumo.

Tecnicamente, publicidade é diferente de propaganda. A publicidade

tem conotação comercial. A propaganda tem conotação filosófica,

política, religiosa, econômica, ideológica ou social. Obs.: o legislador

constituinte não foi técnico ou ponto de fazer a diferenciação (ex:

CRFB/1988 - art. 220, §4º)

CRFB/1988 - art. 220, § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas

alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a

restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá,

sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de

seu uso.

2. Sistemas de controle

2.1. sistema exclusivamente estatal: por esse sistema a publicidade é

controlada exclusivamente pelo Estado.


Intensivo III


2010


2.2. sistema exclusivamente privado: a publicidade é controlada

exclusivamente pelas empresas privadas do ramo.

2.3. sistema misto: sistema público e privado ao mesmo tempo. É o

sistema adotado no Brasil. Temos o Estado controlando as relações de

consumo, mas também o setor privado (ex: CONAR – conselho nacional

de auto-regulamentação publicitária).

3. Princípios Específicos da Publicidade

a) Princípio da Identificação Imediata da Publicidade (CDC art. 36,

"caput")

SEÇÃO III

Da Publicidade

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o

consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou

serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos

interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação

à mensagem.

O merchandesing é a técnica de veiculação do produto com inserção na

vida de um personagem. Ex: novela em que ator bebe cocacola.


Intensivo III


2010


b) Princípio da Vinculação Contratual (CDC art. 30)

c) Princípio da Veracidade da Publicidade

d) Princípio da não abusividade (CDC art.

e) Inversão obrigatória do ônus da prova (CDC art. 38): CDC art. 6º,

VIII: inversão “ope iudicis” (a critério do Juiz): verossimilhança ou

hipossuficiência. Art. 38: inversão automática quando se tratar de

veracidade da publicidade.

f) Princípio da Fundamentação ou transparência na publicidade (CDC

art. 36, parágrafo único): não basta veicular a verdade, devendo

comprovar arquivando os dados fáticos, científicos que sustentaram a

veiculação.

g) contrapropaganda: corrigir uma publicidade enganosa ou abusiva. O

dano já foi perpetrado. A forma de amenizar é a publicação de uma

contraporpaganda, nas mesmas proporções (CDC art. 60, §1º)

4. Publicidade Enganosa

Art. 37, "caput" CDC: tanto a publicidade enganosa, quanto a

publicidade abusiva são proibidas.


Intensivo III


2010


Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o consumidor

(art. 37, §1º).

CDC art. 37, § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou

comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou,

por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro

o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade,

quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre

produtos e serviços.

Duas modalidades de publicidade enganosa:

a) Por Comissão: fornecedor veicula algo que não é real (quer afirmando,

quer mostrando contexto inexistente).

b) Por Omissão (art. 37, §3º): deixar de informar sobre dado essencial do

produto ou serviço. É o dado relevante, capaz de influenciar o

comportamento do consumidor. A Lei 9.294/96 regulamenta o art. 220,

§4º da CRFB/1988. Essa Lei passou a exigir o fornecedor do cigarro a

publicidade.


Intensivo III


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CDC art. 37, § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa

por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto

ou serviço.

O elemento volitivo é relevante para caracterizar a publicidade

enganosa?/ saber se o fornecedor tinha ou não intenção de enganar o

consumidor não importa para caracterizar a propaganda enganosa:

Basta a capacidade de enganar para enganar ou há a necessidade de erro

real? O erro real é o exaurimento de uma prática que já restou

configurada anteriormente.

“Puffing”: é o exagero publicitário. O exagero publicitário é capaz de

caracterizar a publicidade enganosa? Em regra, não gera a enganosidade

da publicidade, pois não tem o mínimo de precisão prevista no CDC art.

30. Exceção: se o exagero tiver o mínimo de precisão poderá gerar a

enganosidade da publicidade.

Anúncio Ambíguo: é aquele que tem mais de um sentido. Para

caracterizar uma publicidade enganosa, basta que um dos sentidos seja

enganoso para contaminar toda a publicidade como sendo enganosa.

5. Publicidade abusiva:


Intensivo III


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CDC art. 37, §2º: define a publicidade abusiva de uma forma

exemplificativa.

Definição técnica: publicidade abusiva é a publicidade antiética, é a

publicidade que fere valores da coletividade.

Na publicidade abusiva não se está preocupado com o produto ou com o

serviço em si. O legislador está preocupado com a repercussão da

mensagem na coletividade. Assim, um publicidade pode ser enganosa e

abusiva.

Publicidade enganosa: se refere ao produto ou ao serviço.

Publicidade abusiva: repercussão da mensagem perante a coletividade.

Enquanto a publicidade enganosa se refere ao produto ou ao serviço, a

publicidade abusiva está preocupada com a repercussão da mensagem

perante a coletividade.

Art. 37, §2º: exemplos de publicidade abusiva.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer

natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se

aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança,


Intensivo III


2010


desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o

consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde

ou segurança.

a) “incite a violência”

b) “explore o medo ou a superstição”

c) “que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da

criança”

d) “desrespeito a valores ambientais”

e) “capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial

ou perigosa a sua saúde ou segurança”

“SPAM ou SPAMMERS”: é uma mensagem eletrônica não solicitada.

Para doutrina majoritária pode ser caracterizada como uma publicidade

abusiva, podendo gerar o dever de indenizar. Fundamento: a) viola

direito constitucional da intimidade e da privacidade; b) viola a

liberdade de escolha; c) causa danos diretos ou indiretos.

RESP 844.736/DF: O STJ recentemente entendeu que “spam” de casa de

streap tease não gera direito a indenização por danos morais, pois

existem meios de o remetente bloquear o “spam”.


Intensivo III


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A responsabilidade do fornecedor na publicidade é objetiva. E a

responsabilidade da agência de publicidade e do veículo de

comunicação? Duas correntes doutrinárias:

1a CORRENTE: Min. Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin: o

fornecedor responde de forma objetiva e o responsável pela agência ou

veículo de comunicação de forma subjetiva. O fundamento é o artigo 38

do CDC: o ônus da prova da veracidade e correção da mensagem

publicitária é de quem a patrocina. Agência de publicidade só responde

mediante dolo ou culpa.

2a. CORRENTE: Nélson Nery Júnior e Luis Rizzatto Nunes entendem

que ambos responderão de forma objetiva.

Obs.: O STJ já decidiu pela ausência de responsabilidade do veículo de

comunicação diante de publicidade considerada enganosa ou abusiva

(RESP 604.172). Fundamento: arts. 3º e 38 do CDC.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,

nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que

desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,

transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização

de produtos ou prestação de serviços.


Intensivo III


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§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou

imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,

mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de

crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter

trabalhista.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou

comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

* Ação Civil Pública movida pelo MPF contra as três principais

cervejarias do Brasil (TRF3 2008.61.03.007791-6). O objetivo dessa ACP é

a condenação das empresas pelos malefícios causados pela cerveja. O

MPF demonstra.

PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

É um principio geral do direito

Aspecto objetivo – estabilidade das relações.

Aspecto subjetivo – traz o princípio da confiança.

Espécies de atos abusivos

1 . venire contra factum proprium

É a proibição de um comportamento contraditório, pois viola uma

expectativa legítima criada pelo consumidor.


Intensivo III


2010


RESP 258805 – não pode alegar a doença por se manifestar

anteriormente.

2 . supressio e surrectio

Supressio – o exercício de um direito durante um certo tempo poderá

significar a extinção de um direito da outra parte, quando violar o

princípio da boa-fé.

Surrectio – o exercício de um direito durante um certo tempo poderá

significar a criação de um direito da outra parte, quando o praticar com

base no princípio da boa-fé.

"supressio", que advém do direito alemão, e que pode ser vista sob dois planos,

quais sejam, o primeiro de que o não exercício de um direito, em certas

circunstâncias, implica em renúncia deste direito, não podendo mais ser

exercido. Pelo segundo plano, tem-se que o exercício de um direito por uma

parte, em razão da tolerância da outra parte que permite tal exercício, não poderá

ocasionar futuramente a perda, ou a supressão deste direito do proprietário pela

parte que o está usufruindo.

A título de exemplo, podemos citar um particular que permita o uso de uma área

de sua propriedade, por outro particular. Passados dez ou quinze anos, o

particular que usufruiu a área não poderá alegar que a adquiriu pela usucapião,

pois não se admite no direito brasileiro a supressão de um direito valendo-se da

má-fé. Prevalece sim a boa-fé no caso em comento, que impede a "supressio". Já a

"surrectio", também advinda do direito alemão, é o instituto por intermédio do

qual se faz surgir e se dá vazão a um direito que não existe juridicamente, mas

que existe na efetividade social, ou de acordo com os costumes.


Intensivo III


2010


E dentro deste instituto e desde sempre podemos citar as funções que integram a

boa-fé e irradiam seus efeitos nos contratos celebrados, criando direitos e

obrigações para as partes contratantes, apesar de não expressos. Podemos

explicitar as seguintes funções do Princípio da Boa-Fé: 1. Função Interpretativa;

2. Função Integrativa (das lacunas); 3. Função Corretiva (do contrato); 4.

Função Impositiva (de deveres anexos, laterais ou acessórios); 5. Função

Proibitiva (do exercício abusivo de direitos).

3 . adimplemento substancial do contrato

Não é possível a resolucao do contrato de consumo sob o fundamento de

inadimplemento se existir o cumprimento substancial do pactuado pelo

consumidor, ou seja, não se pode resolver o contrato com base em

pouquíssimas parcelas.

STJ - Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falta da última prestação.

Adimplemento substancial. O cumprimento do contrato de

financiamento, com a falta apenas da última prestação, não autoriza o

credor a lançar mão da ação de busca e apreensão, em lugar da cobrança

da parcela faltante. O adimplemento substancial do contrato pelo

devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para a extinção do

contrato, salvo se demonstrada a perda do interesse na continuidade da

execução, que não é o caso. Na espécie, ainda houve a consignação

judicial do valor da última parcela. Não atende à exigência da boa-fé

objetiva a atitude do credor que desconhece esses fatos e promove a

busca e apreensão, com pedido liminar de reintegração de posse.

Recurso não conhecido (REsp 272.739-MG; 4ª Turma/STJ; Rel. Min. Ruy


Intensivo III


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Rosado de Aguiar; j. 01.03.2001; DJU, 02.04.2001). - Fonte: DVD Magister,

versão 25, ementa 50127960, Editora Magister, Porto Alegre, RS

4 . Tu quoque

Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

"tu quoque", designação sobrevinda dos direitos português e alemão,

que pode ser definida como a regra pela qual a pessoa que viole uma

norma jurídica não poderia, sem abuso de direito, exercer a situação

jurídica que esta mesma norma individual e concreta lhe tivesse

atribuído.

Exceção do contrato não cumprido e o art. 42 do CDC.

PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC

Conceito – é a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa

conduta em relação ao consumidor.

Art. 39 do CDC tem rol exemplificativo.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras

práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento

de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites

quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata

medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade

com os usos e costumes;


Intensivo III


2010


III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer

produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em

vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-

lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e

autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de

práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo

consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em

desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes,

ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de

Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional

de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a

quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,

ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

(Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 8.884, de 11.6.1994,

DOU 13.6.1994)

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;

XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou

contratualmente estabelecido. (Inciso acrescentado pela Medida

Provisória nº 1.890-67, de 22.10.1999, DOU 25.10.1999)


Intensivo III


2010


XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou

deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou

contratualmente estabelecido.

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou

entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-

se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Classificação de práticas abusivas

1 . quanto ao momento em que se manifesta no processo econômico.

Podem ser produtivas, que ocorrem na fase de produção, CDC - art. 39,

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em

desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se

normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas

ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia,

Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;, ou podem ser

comerciais, CDC – art. 39, I - condicionar o fornecimento de produto ou de

serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa,

a limites quantitativos.

2 . quanto ao aspecto jurídico contratual

Pode ser pré-contratual, ou seja, antes da celebração do contrato é a

chamada venda casada, CDC - art. 39, I - condicionar o fornecimento de

produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como,

sem justa causa, a limites quantitativos, ou pode ser contratual, CDC – art.

39, IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem


Intensivo III


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se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de

intermediação regulados em leis especiais; (Inciso acrescentado conforme

determinado na Lei nº 8.884, de 11.6.1994, DOU 13.6.1994), ou pode ser pós-

contratual, que ocorre depois da celebração do contrato, CDC – art. 39,

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor

no exercício de seus direitos.

VENDA CASADA – CDC - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos

ou serviços, dentre outras (ROL EXEMPLIFICATIVO) práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento

de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites

quantitativos;

STJ - ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE

MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM

CINEMAS. CDC, ART. 39, I. VEDAÇÃO DO CONSUMO DE

ALIMENTOS ADQUIRIDOS FORA DOS ESTABELECIMENTOS

CINEMATOGRÁFICOS. 1. A intervenção do Estado na ordem

econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do

direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental

especial (CF, arts. 170 e 5º, XXXII). 2. Nesse contexto, consagrou-se ao

consumidor no seu ordenamento primeiro a saber: o Código de Defesa

do Consumidor Brasileiro, dentre os seus direitos básicos "a educação e

divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,

asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" (art.


Intensivo III


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6º, II, do CDC). 3. A denominada 'venda casada', sob esse enfoque, tem

como ratio essendi da vedação a proibição imposta ao fornecedor de,

utilizando de sua superioridade econômica ou técnica, opor-se à

liberdade de escolha do consumidor entre os produtos e serviços de

qualidade satisfatório e preços competitivos. 4. Ao fornecedor de

produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras

práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço

ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, i do CDC). 5. A

prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a

entrada de produtos adquiridos na suas dependências e interdita o

adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada 'venda

casada', interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de

produtos alimentícios constituiu a essência da sua atividade comercial

como, verbi gratia, os bares e restaurantes. 6. O juiz, na aplicação da Lei,

deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu, revela-se

manifesta a prática abusiva. 7. A aferição do ferimento à regra do art.

170, da CF é interditada ao STJ, porquanto a sua competência cinge-se ao

plano infraconstitucional. 8. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o

Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e

suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não

está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,

desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para

embasar a decisão. 9. Recurso Especial improvido. (Superior Tribunal de

Justiça STJ; REsp 744.602; Proc. 2005/0067467-0; RJ; Primeira Turma; Rel.

Min. Luiz Fux; Julg. 01/03/2007; DJU 22/03/2007; Pág. 286)


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STJ - SFH. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO FRENTE AO

PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA.

DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENDA

CASADA. Discute-se neste processo se, na celebração de contrato de

mútuo para aquisição de moradia, o mutuário está obrigado a contratar

o seguro habitacional diretamente com o agente financeiro ou com

seguradora por este indicada, ou se lhe é facultado buscar no mercado a

cobertura que melhor lhe aprouver. - O seguro habitacional foi um dos

meios encontrados pelo legislador para garantir as operações originárias

do SFH, visando a atender a política habitacional e a incentivar a

aquisição da casa própria. A apólice colabora para com a viabilização dos

empréstimos, reduzindo os riscos inerentes ao repasse de recursos aos

mutuários. - Diante dessa exigência da Lei, tornou-se habitual que, na

celebração do contrato de financiamento habitacional, as instituições

financeiras imponham ao mutuário um seguro administrado por elas

próprias ou por empresa pertencente ao seu grupo econômico. - A

despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o

financiamento habitacional, a Lei não determina que a apólice deva ser

necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora

por ele indicada. - Ademais, tal procedimento caracteriza a denominada

"venda casada", expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que

condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua

superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais

desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha.

Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp


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804.202; Proc. 2005/0208075-5; MG; Terceira Turma; Relª Min. Fátima

Nancy Andrighi; Julg. 19/08/2008; DJE 03/09/2008)

STJ - ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE ÁGUA

COBRANÇA DE TARIFA. PROGRESSIVIDADE. LEGALIDADE.

PRECEDENTES. 1. É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor

correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. 2. A Lei n.

8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e permissão

da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de

fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de

acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que não destoa do

art. 39, inciso I, do CDC que, em regra, proíbe ao fornecedor condicionar

o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal

vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo dispositivo, afasta

essa proibição quando houver justa causa. Agravo regimental

improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 873.647; Proc.

2006/0170040-8; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; Julg.

06/11/2007; DJU 19/11/2007; Pág. 219)

STJ - PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO.

CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS.

FIXAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. DIREITO

CONSUMERISTA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 81 E 82,

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF.

LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL


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NÃO DEMONSTRADA. 1. A regulação das atividades pro populo

exercida pelas agências reguladoras, mediante normas secundárias,

como, V.g., as Resoluções, são impositivas para as entidades atuantes no

setor regulado. 2. Sob esse enfoque leciona a abalizada doutrina sobre o

thema: " (...) Dado o princípio constitucional da legalidade, e

conseqüente vedação a que os atos inferiores inovem inicialmente na

ordem jurídica (V. Capítulo II, ns 7 a 10), resulta claro que as

determinações normativas advindas de tais entidades há de cifrar a

aspectos estritamente técnicos, que estes, sim, podem, na forma da Lei,

provir de providências subalternas, conforme se menciona no Capítulo

VI, ns. 35-38, ao tratar dos regulamentos. Afora isto, nos casos em que

suas disposições se voltem para concessionários ou permissionários de

serviço público, é claro que podem, igualmente, expedir, as normas e

determinações da alçada do poder concedente (CF. Capítulo XII, ns. 40-

44) ou para quem esteja incluso no âmbito doméstico da administração.

Em suma: cabe-lhes expedir normas que se encontrem abrangidas pelo

campo da chamada "supremacia especial" (CF. Capítulo XIV, ns. 12 a

15)...." Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito

Administrativo, Malheiros, 2006, p-172. 3. A presunção de legitimidade

desses atos equipara-se a de qualquer ato administrativo, por isso que,

enquanto não revogados, produzem os seus efeitos. 4. As Resoluções não

são consideradas "Lei Federal" para o fins de conhecimento de Recurso

Especial e a não incidência de seus ditames somente pode operar-se por

declaração de inconstitucionalidade em controle difuso ou concentrado.

5. É da exclusiva competência das agências reguladoras estabelecer as


Intensivo III


2010


estruturas tarifárias que melhor se ajustem aos serviços de telefonia

oferecidos pelas empresas concessionárias. 6. O Judiciário sob pena de

criar embaraços que podem comprometer a qualidade dos serviços e, até

mesmo, inviabilizar a sua prestação, não deve intervir para alterar as

regras fixadas pelos órgãos competentes, salvo em controle de

constitucionalidade. Precedente do STJ: AGRG na MC 10915/RN, DJ

14.08.2006. 7. O ato normativo expedido por Agência Reguladora, criada

com a finalidade de ajustar, disciplinar e promover o funcionamento dos

serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização,

assegurando um funcionamento em condições de excelência tanto para

fornecedor/produtor como principalmente para o consumidor/usuário,

posto urgente não autoriza que os estabelecimentos regulados sofram

danos e punições pelo cumprimento das regras maiores às quais se

subsumem, mercê do exercício regular do direito, sendo certo, ainda, que

a ausência de nulificação específica do ato da Agência afasta a

intervenção do Poder Judiciário no segmento, sob pena de invasão na

seara administrativa e violação da cláusula de harmonia entre os

poderes. Consectariamente, não há no cumprimento das regras

regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor. 8. O

Ministério Público ostenta legitimidade para a propositura de Ação Civil

Pública em defesa de direitos transindividuais, como soem ser os direitos

dos consumidores do serviço de telefonia celular pré-pago, ante a ratio

essendi do art. 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e 82, do Código

de Defesa do Consumidor e art. 1º, da Lei nº 7.347/85. Precedentes do

STF (AGR no RE 424.048/SC, DJ de 25/11/2005) e S.T.J (RESP


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799.669/RJ, DJ 18.02.2008; RESP 684712/DF, DJ 23.11.2006 e AGRG no

RESP 633.470/CE, DJ de 19/12/2005). 9. In casu, a pretensão veiculada

na Ação Civil Pública ab origine, qual seja, o reconhecimento da

ilegalidade do item 4.6 (e subitens 4.6.1 e 4.6.1.1) da Norma 03/98 da

ANATEL, notadamente no que pertine à restrição de prazo de validade

de 90 dias para a utilização de créditos, adquiridos mediante cartões pré-

pagos, imposta aos consumidores/usuários do serviço de telefonia

celular pré-pago, bem como a condenação das empresas demandadas à

reativação do serviço aos usuários que, em razão da não reinserção dos

créditos remanescentes após o escoamento do lapso temporal in foco,

sofreram interrupção na prestação do mencionado serviço, revela

hipótese de interesse nitidamente coletivo e por isso apto à legitimação

do Parquet 10. A nova ordem constitucional erigiu um autêntico

'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses

transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o

manejo dos mesmos. 11. O novel art. 129, III, da Constituição Federal

habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação

na defesa de direitos difusos e coletivos não se limitando à ação de

reparação de danos. 12. Hodiernamente, após a constatação da

importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não

há mais lugar para o veto da legitimatio ad causam do MP para a Ação

Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo. 13.

Em conseqüência, legitima-se o Parquet a toda e qualquer demanda que

vise à defesa dos interesses difusos e coletivos, sob o ângulo material ou

imaterial. 14. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os


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interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os

individuais homogêneos. 15. Nas ações que versam interesses

individuais homogêneos, esses participam da ideologia das ações

difusas, como sói ser a ação civil pública. A despersonalização desses

interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula

pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas

pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta

por influir nas esferas individuais. 16. A assertiva decorre do fato de que

a ação não se dirige a interesses individuais, mas a coisa julgada in

utilibus poder ser aproveitada pelo titular do direito individual

homogêneo se não tiver promovido ação própria. 17. A ação civil

pública, na sua essência, versa interesses individuais homogêneos e não

pode ser caracterizada como uma ação gravitante em torno de direitos

disponíveis. O simples fato de o interesse ser supra-individual, por si só

já o torna indisponível, o que basta para legitimar o Ministério Público

para a propositura dessas ações. 18. A admissão do Recurso Especial

pela alínea "c" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo

RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos

confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das

ementas dos paradigmas. 19. Recurso Especial interposto pelo Ministério

Público Federal (fls. 1398/1409) e recursos adesivos apresentados por

BCP S/A - INCORPORADORA DA TELET S/A (1537/1549) e TIM

CELULAR S.A (fls. 1558/1571) desprovidos. (Superior Tribunal de

Justiça STJ; REsp 806.304; Proc. 2005/0212409-1; RS; Primeira Turma; Rel.

Min. Luiz Fux; Julg. 02/12/2008; DJE 17/12/2008)


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RECUSAR ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS CONSUMIDORES –

CDC - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre

outras práticas abusivas: II - recusar atendimento às demandas dos

consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e,

ainda, de conformidade com os usos e costumes;

A publicidade deve ser feita com base na boa-fé objetiva e na exata

medida de suas disponibilidades de estoque.

RESP 595.734 – se a demanda for incompatível com o consumo

individual ou familiar é um aborrecimento que não configura dano

moral.

AMOSTRA GRATIS – CDC - Art. 39. É vedado ao fornecedor de

produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou

entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou

fornecer qualquer serviço; Parágrafo único. Os serviços prestados e os

produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no

inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de

pagamento.

É necessário tanto em relação ao consumidor, quanto em relação ao

fornecedor a obediência ao principio da boa-fé objetiva, se utilizar o

cartão de crédito no caso tem se o direito de não pagar a anuidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE

CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO


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ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o

dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser

objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos

sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de

crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do

Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos

incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para

o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em

se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de

idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral.

Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp

1.061.500; Proc. 2008/0119719-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei

Beneti; Julg. 04/11/2008; DJE 20/11/2008)


práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do

consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição

social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

STJ - Súmula nº 302. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde

que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (DJU

22.11.2004)

STJ - CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÕES

NÃO CONFIGURADAS. SEGURO-SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA

DE VALOR DE DESPESAS ANUAIS. ABUSIVIDADE.


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ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DO CONTRATO. NULIDADE. I.

Não padece do vício da omissão o acórdão estadual que enfrenta

suficientemente as questões relevantes suscitadas, apenas que trazendo

conclusões adversas à parte irresignada. II. A finalidade essencial do

seguro-saúde reside em proporcionar adequados meios de recuperação

ao segurado, sob pena de esvaziamento da sua própria ratio, o que não

se coaduna com a presença de cláusula limitativa do valor indenizatório

de tratamento que as instâncias ordinárias consideraram coberto pelo

contrato. III. Recurso Especial conhecido e provido. (Superior Tribunal

de Justiça STJ; REsp 326.147; Proc. 2001/0074329-2; SP; Quarta Turma;

Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior; Julg. 21/05/2009; DJE

08/06/2009)


práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente

excessiva;


relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se

exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do

contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-

se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras

circunstâncias peculiares ao caso.


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RESP 985.928 e 911.802

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TARIFA BÁSICA

MENSAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO

FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 911.802/RS. 1. A cobrança

da assinatura básica mensal está prevista no artigo 93, inciso VII, da Lei

n. 9.472, de 16.07.1997, que a autoriza, desde que constante no Edital e no

contrato de concessão. 2. A tarifa básica mensal teve detalhamento na

Resolução 85/98 da ANATEL e nas Portarias 217 e 226, de 3 de abril de

1997, editadas pelo Ministério das Comunicações, instrumentos onde são

apresentados critérios técnicos, tanto para permitir a cobrança da tarifa

básica como para assegurar ao usuário padrões mínimos e compatíveis

de acessibilidade e utilização do serviço telefônico. 3. A Primeira Seção

do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 24 de

outubro de 2007, encerrou o julgamento do RESP 911.802/RS, de

relatoria do Ministro José Delgado, e concluiu pela legalidade na

cobrança mensal da tarifa básica de telefonia. Recurso Especial a que se

dá provimento provido para permitir a cobrança da tarifa básica mensal.

(Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.014.540; Proc. 2007/0298882-0;

DF; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Fernando Mathias; Julg.

06/03/2008; DJE 29/04/2009)

Sum. 356 - STJ

RESP 1.136.475 – obesidade mórbida e tratamento.


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RESP 418.572 – alteração unilateral.

AMOSTRA GRATIS - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou

serviços, dentre outras práticas abusivas: VI - executar serviços sem a

prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor,

ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou

entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-

se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

AQUI TEMOS OUTRA HIPOTESE DE AMOSTRA GRATIS.

RESP 332869 – O serviço só pode ser efetuado com a expressa

autorização do consumidor.

RELAÇAO DE CONSUMIDORES DISCRIMINADOS – “LISTA

NEGRA” - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,

dentre outras práticas abusivas: VII - repassar informação depreciativa,

referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

PRODUTO OU SERVIÇO SEM NORMA OU COM NORMA EM

DESACORDO COM AS NORMAS EXPEDIDAS PELO CONMETRO -

INMETRO - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços,

dentre outras práticas abusivas: VIII - colocar, no mercado de consumo,

qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas

pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não


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existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra

entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia,

Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

RECUSA DE VENDA DE BENS OU DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO A

QUEM SE DISPONHA A ADQUIRÍ-LOS - Art. 39. É vedado ao

fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IX -

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem

se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os

casos de intermediação regulados em leis especiais;

CHEQUE, sem aviso ou justa causa como inscrição no SPC, é possível

recusar o pagamento?

RESP 440.417, 713.228 e 745.807

PREÇO DIFERENCIADO PELO TIPO DE PAGAMENTO REALIZADO -


práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou

serviços;

RESP 827.120 – o lojista pode majorar o preço se esse for ser pago em

cartão de crédito.

RESP 1.133.410 – preço diferenciado pelo pagamento de combustível em

espécie ou com cartão de crédito é prática abusiva.


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APLICAR FORMULA OU REAJUSTE DIVERSO DO LEGAL - Art. 39. É

vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas

abusivas: XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou

contratualmente estabelecido. DEIXAR DE ESTIPULAR PRAZO PARA

O CUMPRIMENTO - XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento

de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo

critério.

ORÇAMENTO

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor

orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais

e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem

como as datas de início e término dos serviços.

A ausência de orçamento gera a prática abusiva do art. 39, VI do CDC.

PRAZO E CUMPRIMENTO DO ORÇAMENTO

Art. 40, § 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade

pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Art. 40, § 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os

contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das

partes.

Art. 40, § 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou

acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não

previstos no orçamento prévio.


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STJ - RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 39, INCISO VI, E ART. 40. ORÇAMENTO PRÉVIO.

INEXISTÊNCIA. VALORES NÃO IMPUGNADOS PELO

RECORRENTE. PRÁTICA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO

NÃO CONHECIDO. 1. Não comporta conhecimento o recurso quanto à

afirmada ofensa aos artigos 3º e 4º da Lei n. 1.060/50, porquanto ausente

o necessário prequestionamento; incide, pois, na espécie, mutatis

mutandis, o Enunciado N. 282 do Col. STF. 2. No que toca à alegada

coação, o reexame de sua ocorrência se mostra inexeqüível na sede

recursal eleita, nos termos do Enunciado N. 7 da Súmula deste STJ. 3. Se

o consumidor deixa de impugnar os valores cobrados pelos serviços

prestados, não discordando, por conseguinte, do montante da dívida,

não se há falar em prática abusiva pelo fornecedor, mesmo que ausente o

orçamento prévio. 4. Recurso Especial não conhecido. (Superior Tribunal

de Justiça STJ; REsp 285.241; Proc. 2000/0111466-2; RJ; Quarta Turma;

Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; Julg. 11/09/2007; DJU 08/10/2007;

Pág. 284)

TABELAMENTO DE PREÇOS

Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao

regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores

deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo,

responderem pela restituição da quantia recebida em excesso,

monetariamente atualizada, podendo o consumidor, exigir, à sua


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escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo de outras sanções

cabíveis.

STJ - RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA Nº

284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº

282/STF. MAJORAÇÃO. TARIFA. ENERGIA ELÉTRICA.

ILEGALIDADE. PERÍODO CONGELAMENTO DE PREÇOS

DETERMINADO PELO PLANO CRUZADO. 1. Revelam-se deficientes

as razões do Recurso Especial quando o recorrente não aponta, de forma

inequívoca, o dispositivo de Lei Federal o qual considera violado,

fazendo incidir a Súmula n.º 284 do STF: É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir

a exata compreensão da controvérsia. 2. É entendimento pacífico nesta

Corte Superior que, quando a matéria controvertida não foi apreciada

pela instância originária, ainda que tenha surgido no próprio acórdão

recorrido, obsta-se o conhecimento do apelo extremo. 3. É ilegítima a

majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86

e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços

instituído pelo chamado "Plano Cruzado", sendo devida a restituição de

valores pagos a maior pelos consumidores, durante o período do

congelamento. 4. A declaração de ilegalidade do reajuste das tarifas não

contamina os aumentos ocorridos após o período do congelamento. 5.

Agravo Regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-


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REsp 698400; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 17/11/2005;

DJU 28/11/2005; Pág. 210)

Resp 353.765 – pode colocar preços diferenciados se os produtos tiverem

pequenos vícios.

COBRANÇA DE DÍVIDAS

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será

exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de

constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em

quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao

dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros

legais, salvo hipótese de engano justificável.

Esse artigo deve ser analisado em consonância do art. 71 do CDC:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação,

constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou

enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o

consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,

descanso ou lazer: Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e

multa.

Proibições Absolutas: ameaça (diferente da ameaça no direito penal, pois

não se exige gravidade do mal, assim não é preciso assustar o

consumidor e não há necessidade de se referir a um mal físico), coação,

constrangimento físico ou moral (abrange tanto a vis absoluta ou a


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relativa, ou seja, o consumidor tinha opção ou não tinha opção),

afirmações falsas, incorretas ou enganosas.

Falar que vai entra com a ação se não for pago em uma semana ou mês,

não é ameaça, mas sim um exercício de um direito.

Proibições Relativas: qualquer outro procedimento que exponha o

consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho,

descanso ou lazer

Se houver justa causa é possível expor o consumidor a ridículo ou cobrar

o consumidor no seu trabalho.

STJ - DANO MORAL. ALARME FALSO. AUSÊNCIA DE

TRATAMENTO ABUSIVO PELO SEGURANÇA DA LOJA COMO

DESTACADO NO ACÓRDÃO. 1. Se soa o alarme e não há indicação de

que houve tratamento abusivo de nenhum empregado da loja, no caso, o

segurança, sequer objeto da queixa da autora, não se pode identificar a

existência de constrangimento suficiente para deferir o dano moral. Para

que a indenização por dano moral seja procedente é necessário que haja

alguma atitude que exponha o consumidor a uma situação de

humilhação, de constrangimento, que o acórdão, neste feito, descartou

por inteiro. 2. Recurso Especial conhecido e desprovido. (Superior

Tribunal de Justiça STJ; REsp 658.975; Proc. 2004/0050625-9; RS; Terceira

Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Julg. 29/11/2006; DJU

26/02/2007; Pág. 583).

RESP 845.921


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STJ - CIVIL E PROCESSUAL. NEGATIVAÇÃO EM BANCO DE

DADOS. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES EM CURSO. POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL VEDANDO A INSCRIÇÃO. AÇÃO

IMPROCEDENTE. I. Não age ilicitamente a instituição credora que

promove a inscrição do devedor em banco de dados, quando a dívida já

é objeto de execuções judiciais em curso. II. A circunstância de haver

penhora sobre bens do devedor não constitui impedimento à inscrição,

posto que não representa quitação, além do que os dados já são

inclusive, públicos, por constarem do cartório de distribuição de feitos

judiciais. III. Inexistência, de outra parte, de qualquer ordem judicial

cautelar ou em tutela antecipatória vedando a inscrição que fora

promovida. lV. Recurso Especial conhecido e provido. Ação

improcedente. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 556.448; Proc.

2003/0095678-7; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Aldir Guimarães

Passarinho Junior; Julg. 04/09/2007; DJU 15/10/2007; Pág. 272)

STJ - Súmula nº 380. A simples propositura da ação de revisão de

contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (DJe 5/5/2009).

Quando que o consumidor terá a sua mora inibida?

STJ – precisa de ação revisional fundada em jurisprudência pacífica do

STF ou do STJ, bem como depósito do valor incontroverso. Assim o

consumidor pode ver o nome dele no cadastro de inadimplentes.


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CDC - Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia

indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro

do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros


Há necessidade do dolo na cobrança indevida para caracterizar a

cobrança indevida, ou a culpa é suficiente?

STJ posição majoritária – há a necessidade do dolo.

RESP 1.032.952 – é necessário a má-fé do credor para caracterizar o

pagamento indevido.

RESP 1.085.947 – basta a culpa para a incidência do art. 42 do CDC.

RESP 1.079.064 – o engano só é justificável quando não decorrer de dolo

ou culpa do fornecedor do serviço.

CDC - Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia

indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do

que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,

salvo hipótese de engano justificável.

Qual o prazo que tem o consumidor para postular a repetição do

indébito em dobro?

STJ – Súmula: 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e

esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. O

prazo é de 10 pelo código de 2002 ou de 20 anos pelo código de 1916.


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Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados

ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de

inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional

de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço

correspondente. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº

12.039, de 1.10.2009, DOU 2.10.2009)

BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CLIENTES

Art. 43 do CDC.

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às

informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e

de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas

fontes.

§ 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros,

verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter

informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

§ 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do

consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de

Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou

dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

O prazo máximo é de 05 anos, salvo se a pretensão de ação de cobrança

prescrever em prazo inferior.


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STJ - Súmula: 323 - A inscrição do nome do devedor pode ser mantida

nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos,

independentemente da prescrição da execução.

RESP. 873690 - PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO

DE DADOS. PRAZO MÁXIMO DE MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO

DO INADIMPLEMENTO. Não se reconhece violação ao art. 535 do CPC

quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão

recorrida. - Enquanto não prescrita a pretensão de cobrança, a inscrição

do inadimplemento pode ser mantida nos serviços de proteção ao

crédito até o prazo máximo de cinco anos. - Proposta pela Ministra

Relatora a revisão do Enunciado nº 323 da Súmula do STJ, ante a

constatação de insuficiência da redação atual, que não reflete com

exatidão os precedentes que ensejaram sua elaboração, falha evidenciada

tanto pela análise do presente Recurso Especial, quanto pela prestimosa

provocação deduzida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de

São Paulo - OAB/SP (Ofício n.º CDB 549/06). - Encaminhamento à

Comissão de Jurisprudência da proposta de revisão do Enunciado nº 323

da Súmula do STJ. Recurso Especial parcialmente provido. (Superior

Tribunal de Justiça STJ; REsp 873.690; Proc. 2006/0172422-7; RS; Segunda

Seção; Relª Min. Fátima Nancy Andrighi; Julg. 08/11/2006; DJE

10/10/2008)

Art. 43, § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de

consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não

solicitada por ele.


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Quem deverá fazer essa comunicação?

RESP 285401 - APONTE DO NOME COMO DEVEDOR

INADIMPLENTE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. DANO

MORAL. Apelação. Indenização. Consumidora que teve seu nome

erroneamente enviado aos cadastros de inadimplência, sem ter recebido

qualquer comunicação premonitória disso. Sentença que entendeu terem

as administradoras de dados agido no exercício normal de sua atividade

de proteção ao crédito. Apelação da autora requerendo a reforma da

sentença, alegando: 1. que a inscrição de seu nome deu-se de forma

ilegal, não tendo ela recebido qualquer notificação do fato; 2. houve

violação do ferimento ao artigo 43 e pars. do CPDC. Provimento. A

inobservância do comando legal que determina que seja o consumidor

informado por escrito, da inclusão de seu nome em órgãos cadastrais de

restrição do crédito, leva a obstacularização do exercício de direitos por

parte do consumidor, quais sejam, os de acesso inicial aos dados e de

retificação das informações incorretas. Assim sendo, olvidando-se o

arquivista do dever supramencionado, tem ele o dever de indenizar.

Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso a que se dá provimento.

Vencido o Des. José de Samuel Marques. Precedentes citados: STJ RESP

285401/SP, julgado em 19/04/2001 e RESP 273250/CE, julgado em

07/12/2000, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; RESP 165727/DF, Rel.

Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 16/06/1998. TJERJ AC

13640/2004, Rel. Des. Antonio Cesar Siqueira, julgado em 29/06/2004.

(TJ-RJ; AC 11162/2004; Rio de Janeiro; Décima Terceira Camara Cível;

Rel. Des. Antonio Jose Azevedo Pinto; Julg. 03/11/2004)


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STJ - Súmula: 359 - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção

ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

RESP 576.045

Há a necessidade de se comprovar o envio da comunicação ou tem que

efetivamente comprovar que o consumidor recebeu esta notificação?

Ag 798565 - EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO

MORAL.

NOTIFICAÇÃO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. PRESCINDIBILIDADE DE

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por SERASA

S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no

artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

ementado nos seguintes termos: "Responsabilidade civil. SERASA.

Abertura de cadastro, sem prévia comunicação ao consumidor. Ofensa

ao art. 43, § 2º, do CDC. Dano moral. Quantificação. Ação de

indenização. Sentença de rejeição do pedido. Apelação. Provimento

parcial. É direito fundamental do consumidor ser previamente

comunicado por escrito de abertura de arquivo em seu nome. O

recebimento da comunicação deve restar demonstrado, sob pena de

reduzir-se à inutilidade a norma legal e cogente. Assim, simples

postagem de carta remetida ao consumidor não cumpre a finalidade do


Intensivo III


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comando legal. O só descumprimento dessa obrigação, pelo arquivista,

constitui dano moral a ser devidamente por ele reparado. Verba que se

fixa em R$10.000,00. Provimento parcial do recurso." (fl. 116) Sustenta o

recorrente contrariedade ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do

Consumidor, afirmando que o referido dispositivo não exige que o órgão

responsável por efetivar o cadastro comprove o recebimento da

comunicação pelo consumidor. Insurge-se, ainda, quanto ao dissídio

jurisprudencial. É o sucinto relatório. Decido. 2. A jurisprudência deste

Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de

notificação prévia ao devedor da inscrição de seu nome em cadastro de

proteção ao crédito caracteriza o dano moral. (REsp nº 470.477/RO,

Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 3/5/04; REsp nº

773.871/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de

13/3/06). As instâncias ordinárias divergiram quanto ao entendimento,

sendo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afirmou que

"só a postagem de correspondência enviada ao consumidor não é prova

de que fora ele efetivamente comunicado, como quer a Lei; é necessária

prova de que ela tenha chegado às mãos de seu destinatário." Por outro

passo, a sentença segue a tendência adotada por esta Corte em decisões

semelhantes, quando informa que a única exigência que o Código de

Defesa do Consumidor faz é que a notificação se dê por escrito, o que de

fato correu, in verbis: "As comunicações foram remetidas para o

endereço constante de fls. 02 da inicial, não sendo crível que o

demandante não tenha recebido qualquer delas. Acrescente-se que a

legislação consumerista não exige que a comunicação seja feita por "AR",


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dispondo apenas que seja feita por escrito, nada mais. Ademais, a

simples correspondência atingiu seu objetivo, qual seja a comunicação da

possível inserção do nome do autor nos cadastros da ré. Na hipótese

restou evidenciado que o autor não teve seu direito violado, uma vez

que houve a referida comunicação por escrito, e seu nome só foi lançado

no rol dos inadimplentes porque permaneceu inerte perante a instituição

financeira." Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor em seu

artigo 43, §2º, não estabelece uma forma específica para a realização da

notificação, nem exige a comprovação do recebimento do aviso prévio

pelo devedor. O que se faz coercitiva, apenas, é a prova do envio da

correspondência que dá ciência do registro em cadastro de proteção ao

crédito pelo órgão responsável, bastando como uma prova robusta, de

acordo com a determinação legal. (Precedentes Resp n° 831698/PB,

Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/11/2006; Resp nº 810833/RS,

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 21/11/2006). 3. Pelo exposto, com

base no artigo 34, VII, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do

recurso especial, dar-lhe provimento e afastar a condenação por danos

morais imposta pelo tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se.

STJ - Súmula: 404 - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta

de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em

bancos de dados e cadastros.

SLS 1214 – DECISÃO - O Banco Central do Brasil ingressa com o

presente requerimento para suspender decisão "concessiva de

antecipação de tutela, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº


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2006.01.00.003761-0, ajuizada pelo Ministério Público Federal (...), e

mantida pelo acórdão prolatado pela egrégia 3ª Turma do Tribunal

Regional Federal da 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº

2006.03.00.057069-2 (AI nº 270756)" (fl. 1). Narra o requerente, para tanto,

que: "O Ministério Público Federal ajuizou contra o Banco Central Ação

Civil Pública, Processo nº 2006.01.00.003761-0 da 14ª Vara Federal Cível

da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, na qual foram formulados

diversos pedidos, entre os quais a determinação para que esta autarquia

federal seja obrigada a informar previamente o consumidor, por meio de

carta ragistrada com aviso de recebimento, da inclusão de quaisquer

informações a seu respeito na Central de Risco de Crédito (CRC). O

Parquet alega que busca conformar o 'Sistema de Informações de

Crédito' ao sistema nacional de proteção ao consumidor e, mais

especificamente, ao disposto no art. 43 da Lei Federal nº 8.078, de 1990 2.

O magistrado de primeiro grau de jurisdição entendeu por bem deferir,

parcialmente, o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos:

'Assim, ante o exposto, e nos limites do pleito nesta ação, DEFIRO EM

PARTE A TUTELA ANTECIPADA requerida, para que o Bacen envie,

ao interessado, comunicação formal (carta registrada com aviso de

recebimento) a cada inclusão de operações no Sistema de Informações de

Crédito cuja classificação de risco possa criar obstáculos em operações

com instituições financeiras públicas ou privadas. Essa comunicação

deverá ser enviada no prazo de 15 dias, contados da inclusão nesse

Sistema de Informações, sendo que para aqueles que já foram

cadastrados até esta data fica estabelecido o prazo razoável de 60 dias, da


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intimação desta decisão judicial.' (...) 3. Irresignado com a concessão da

antecipação de tutela, o Banco Central interpôs perante o egrégio

Tribunal Regional Federal da 3ª Região o Agravo de Instrumento nº

2006.03.00.057069-2 (AI nº 270756), no qual requereu a concessão de

efeito suspensivo ao recurso ... 4. O eminente relator do agravo de

instrumento suspendeu a decisão agravada, sob o fundamento de que as

instituições financeiras têm acesso ao sistema de dados com apoio em

autorização firmada pelas pessoas física ou jurídica, titulares das

operações informadas. Acrescentou o relator que transferir ao Banco

Central a incumbência de emitir e 'postar centenas, milhares ou milhões

de comunicações' significaria onerar o Poder Público, em proveito do

interesse privado' 5. Contudo, no julgamento colegiado do agravo de

instrumento, desproveu-se o recurso, mantendo-se a antecipação de

tutela concedida pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, no sentido de

se responsabilizar o Banco Central pela comunicação ao consumidor

sobre a inclusão do seu nome no CRC ... 6. Tendo em conta a ocorrência

de fato superveniente, qual seja, a substituição do sistema Central de

Risco de Crédito – CRC pelo Sistema de Informações de Crédito – SCR,

bem como a ocorrência de omissões do aresto supra, o Banco Central

opôs embargos de declaração a fim de que fosse reconhecida a perda de

objeto da demanda e que fossem afastadas as omissões. Contudo, os

declaratórios foram rejeitados (...). 7. Novamente, agora sob a alegação

de direito sumular superveniente, a saber, a edição da Súmula 404 por

esse eg. Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o aviso de

recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor, o Banco


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Central opôs novos embargos de declaração. Contudo, os declaratórios

foram rejeitados, nos termos do acórdão publicado em 24.3.2010 (...). 8.

Ocorre que, conforme será demonstrado, a prevalência da liminar

concedida afeta manifesto interesse público e gera grave lesão à ordem e

à economia pública, sendo necessária e urgente a suspensão da liminar

deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.01.00.003761-0, mantida

pelo acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº

2006.03.00.57069-2 (AI 270756). Ressalte-se que, embora já publicado em

24.3.2010, o Banco Central ainda não foi intimado pessoalmente (art. 17

da Lei nº 10.910, de 2004) do acórdão proferido nos segundos embargos

de declaração. Contudo, diante da iminência da intimação, se faz

necessário o ajuizamento do presente pedido de suspensão de liminar"

(fls. 2-5). Explica o requerente, inicialmente que, "em termos

operacionais, no momento, o SCR recepciona as informações relativas ao

montante dos débitos e das responsabilidades por garantias de clientes

com valor igual ou superior a R$ 5.000,00, em outras palavras, clientes

com responsabilidade total abaixo de R$ 5.000,00 não são identificados

no SCR" (fl. 8). Por outro lado, "as informações prestadas ao SCR têm

periodicidade mensal e contemplam o conjunto das operações de

responsabilidade do cliente, independentemente de se encontrarem ou

não em atraso, sendo o seu encaminhamento, pelas instituições

informantes, obrigatório a partir do próprio mês de sua contratação" (fl.

8). Com isso, "são de exclusiva responsabilidade das instituições

financeiras os dados requisitados pelo Banco Central para fins de

registro no SCR, tanto no que diz respeito às inclusões quanto no que se


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refere às correções e às exclusões no sistema, na forma estabelecida pela

regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional e

reconhecida pela jurisprudência dessa Corte" (fl. 8). Ressalta, ainda, que

"o acesso ao sistema é permitido ao Banco Central no exercício de suas

atribuições legais. Além dele, têm acesso ao SCR os titulares das

operações, permitindo-lhes conhecer em qualquer tempo os próprios

dados registrados no sistema, e as instituições financeiras, na fase pré-

contratual, mediante autorização específica de cada um dos titulares das

operações, para fins de contratação de novas operações de crédito e

gestão das operações já contratadas. Nenhuma outra entidade ou pessoa

pode acessar os dados registrados no SCR" (fl. 8), circunstância que

também o difere de outros cadastros existentes como, por exemplo, o

Serasa, em relação ao qual o acesso é liberado mediante o pagamento de

determinado valor pelo interessado. Outra distinção entre o SCR e os

cadastros comuns de inadimplentes (SPC, Serasa, etc.) é a de que estes

"destinam-se a registrar, em suma, um juízo de valor: o juízo de que essa

ou aquela pessoa é inadimplente, conforme aquilo que, nesse sentido,

um credor que não tenha recebido o que considera devido venha a

informar a respeito desse devedor. O acesso a essa informação, então, é

'vendido' para aqueles que desejem conhecer a conduta de pessoas como

devedoras, como bons ou maus pagadores" (fl. 9). O SCR, entretanto,

busca "registrar um dado patrimonial objetivo, atinente às instituições

financeiras e aos seus clientes, relativo a operações de crédito travadas

entre ambos. A reunião de informações relativas às operações de crédito

visa a possibilitar, por primeiro, que o Banco Central conheça o risco de


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crédito a que estão expostas as instituições que supervisiona, bem como

a possibilitar, ademais, que elas próprias também o conheçam, ainda que

de modo condicionado, para que se viabilize uma gestão de risco mais

efetiva por parte das instituições" (fl. 9). Sobre os procedimentos

adotados para cientificar os titulares das operações a respeito dos

registros no SCR, alega que "a Resolução nº 3.658, de 2008, prevê que as

instituições financeiras estão obrigadas a comunicá-los previamente ao

registro dos seus dados no SCR, exceto se já houver autorização do

próprio cliente para esse registro (cf. art. 8º, II, da Resolução CMN nº

3.658, de 2008, transcrito na nota 9, supra). Isso sem mencionar o dever

das instituições financeiras de fornecer ao contratante cópia do contrato

firmado, que será catalogado no SCR (art. 1º da Resolução CMN nº 3.694,

de 2009, ...)" (fl. 13). Para demonstrar a grave lesão à ordem e à economia

públicas, informa o requerente que, "em dezembro de 2009, o sistema

registrava, aproximadamente, 63 milhões de operações de crédito, de

responsabilidade de cerca de 22 milhões de clientes. Sendo que, nos

meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, foram registradas no

sistema, em média, 2,38 milhões de novas operações de crédito

contratadas mensalmente" (fl. 15). Seguindo esse raciocínio e "utilizando-

se informação constante no sítio da Empresa Brasileira de Correios e

Telégrafos (ECT) na internet, que apresenta como custo unitário o valor

de R$ 6,45 para a remessa de uma carta comercial registrada com Aviso

de Recebimento (AR), a determinação de cientificar os registros de novas

operações de crédito representaria gastos adicionais de R$ 184,21

milhões anuais. além disso, para informar os clientes cujas operações de


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crédito passaram à situação de inadimplemento, seriam necessários mais

R$ 96,75 milhões anuais. Dessa forma, somente os gastos postais

somariam cerca de R$ 280,96 milhões anuais" (fl. 15). Cita uma sentença

proferida em outra ação civil pública e afirma, mais adiante, que "uma

eventual suspensão ou descontinuidade do SCR, que está

umbilicalmente ligado ao interesse público, traria graves prejuízos à

atividade de supervisão exercida pelo Banco Central, portanto à ordem

pública, e à atividade de concessão de crédito pelas instituições

financeiras, por retirar o acesso às informações imprescindíveis à

avaliação do risco de crédito" (fl. 18). Decido. O requerente quer

suspender a decisão proferida, em 15.5.2006, nos autos da Ação Civil

Pública n. 2006.61.00.003761-0, da 14ª Vara Cível da 1ª Subseção

Judiciária de São Paulo (Capital), que deferiu, em parte, a tutela

antecipada "para que o Bacen envie, ao interessado, comunicação formal

(carta registrada com aviso de recebimento) a cada inclusão de operações

no Sistema de Informações de Crédito cuja classificação de risco possa

criar obstáculos em operações com instituições financeiras públicas ou

privadas. Essa comunicação deverá ser enviada no prazo de 15 dias,

contados da inclusão nesse Sistema de Informações, sendo que para

aqueles que já foram cadastrados até esta data fica estabelecido o prazo

razoável de 60 dias, da intimação desta decisão judicial" (fl. 99). A tutela

antecipada foi suspensa por força da liminar do relator do Agravo de

Instrumento n. 2006.03.00.057069-2 (AI 270756), do Tribunal Regional

Federal da 3ª Região (fls. 141-142), mas, no julgamento do agravo,

ocorrido em 11.12.2008, a tutela agravada foi mantida pelo Colegiado,


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estando o acórdão respectivo assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INCLUSÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO.

RESOLUÇÃO Nº 2.724/00. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ARTIGO 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR. DEVER ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA

QUE SE MANTÉM. 1. A tese da impossibilidade de se conceder

antecipação de tutela em desfavor do ente público há de ser afastada,

uma vez que presentes os seus requisitos legais, não é incompatível com

o duplo grau de jurisdição, pois tal princípio deve ser considerado à luz

de outro, concernente à jurisdição preventiva, prevista na Constituição

Federal e amplamente admitida pela jurisprudência. 2. Cabível a

determinação de comunicação ao consumidor quando ocorrer a inclusão

do seu nome na CRC, em cumprimento ao artigo 43, § 2º do Código de

Defesa do Consumidor. Precedentes do C. STJ. 3. Inclusive porque não

está a agravante impedida de editar normativo e adequar o SISBACEN

de molde a propiciar a adoção desta providência, diretamente pelas

instituições financeiras, em seu nome e em formulário contendo o seu

timbre, afastando-se assim os percalços que ela mesma apresentou para

esquivar-se deste dever, o qual, por erigir-se em garantia do consumidor,

não poderia ser olvidado sob pretexto algum. Agravo de instrumento

improvido" (fl. 148). Entendo presentes os requisitos necessários ao

deferimento da presente suspensão. Inicialmente, as informações

contidas na Nota Técnica DESIG/2010/1 são suficientes para demonstrar

o valor aproximado, muito alto, que deverá ser gasto para o


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cumprimento da tutela antecipada ora impugnada, cabendo a

reprodução das seguintes passagens: "22. É oportuno destacar a

dimensão e a quantidade de registros inseridos no SCR. Em dezembro de

2009, o sistema registrava, aproximadamente, 63 milhões de operações

de crédito, de responsabilidade de cerca de 22 milhões de clientes. Sendo

que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, foram

registradas no sistema, em média, 2,83 milhões de novas operações de

crédito contratadas mensalmente. 23. Observa-se que, somente no mês

de dezembro de 2009, cerca de 1, 25 milhões de operações de crédito

passaram à condição de inadimplemento (a partir de 15 dias de atraso), o

que representa uma quantidade bastante considerável de registros. 24.

Utilizando-se informação constante no sítio da Empresa Brasileira de

Correios e Telégrafos (ECT) na 'internet', que apresenta como custo

unitário o valor de R$ 6,45 para a remessa de uma carta comercial

registrada com Aviso de Recebimento (AR), a determinação de cientificar

os registros de novas operações de crédito representaria gastos

adicionais de R$ 184,21 milhões anuais. Além disso, para informar os

clientes cujas operações de crédito passaram à situação de

inadimplemento, seriam necessários mais R$ 96,75 milhões anuais. Dessa

forma, somente os gastos postais somariam cerca de R$ 280,96 milhões

anuais" (fl. 173). Sem a eventual necessidade do aviso de recebimento,

acrescenta o requerente que o custo total com a postagem cairia para "R$

26,13 milhões" (fl. 173), mas ressalta "que esses gastos atingiriam patamar

ainda mais elevado se fossem consideradas também as enormes despesas

administrativas com a estrutura operacional necessária para o envio e o


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controle de recebimento das correspondências" (fl. 174) e que "a maior

parte dos tomadores de crédito apresenta atraso de pagamento em vários

momentos no curso das operações, circunstância que levaria a tantas

comunicações quantas fossem as situações de atraso" (fl. 174). Sem

dúvida, ainda que seja aplicado ao presente caso o enunciado n. 404 da

Súmula desta Corte, segundo o qual "é dispensável o aviso de

recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a

negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros", o custo para

o cumprimento da tutela antecipada é excessivo, podendo causar grave

lesão à economia pública. Por outro lado, a solução prática descrita no

acórdão, no sentido de propiciar a referida comunicação diretamente

pelas instituições financeiras, em nome do Bacen e em formulário

contendo o timbre dele, enseja aumento de custos pelas referidas

instituições privadas e, como consequência, majoração dos custos das

operações de crédito, já muito caras no Brasil, atingindo negativamente o

consumidor. Ante o exposto, defiro o pedido para suspender a tutela

antecipada concedida nos autos da Ação Civil Pública n.

2006.61.00.003761-0, da 14ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária de São

Paulo (capital) e mantida no julgamento do Agravo de Instrumento n.

2006.03.00.057069-2 (AI 270756), do Tribunal Regional Federal da 3ª

Região. Comunique-se ao Presidente do Tribunal a quo e ao Juiz de

primeiro grau. Publique-se.

O simples fato da ausência de comunicação previa gera danos morais.

RESP 773871 - RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO. SERASA. FALTA DE

COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL


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CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. A inobservância da norma

inserta no art. 43, § 2º, do CDC por parte da entidade responsável pela

manutenção de cadastro de inadimplentes enseja danos morais ao

consumidor que tem o nome inscrito em tal circunstância. Precedentes

do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

Caso de conta conjunta.

RESP 981081 - Civil. Recurso Especial. Ação de compensação por danos

morais. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem provisão de

fundos por um dos correntistas. Impossibilidade de inscrição do nome

do co-titular da conta, que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção

ao crédito. Ocorrência de dano moral. - Celebrado contrato de abertura

de conta corrente conjunta, no qual uma das co-titulares da conta emitiu

cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele

que não emitiu o cheque, em cadastro de proteção ao crédito. - Nos

termos do art. 51 da Lei 7357/85, “todos os obrigados respondem

solidariamente para com o portador do cheque”. Tais obrigados, de

acordo com o art. 47, I e II, da mesma lei, são os emitentes, endossantes e

seus avalistas. Com efeito, a Lei 7357/85 não prevê a responsabilidade

do co-titular da conta corrente pelos cheques emitidos pelo outro

correntista, sendo incabível a sua extensão, pois “a solidariedade não se

presume; resulta da lei ou da vontade das partes” – art. 265 do CC/02. -

Destarte, a co-titularidade da conta corrente limita-se ao exercício de

direitos referentes aos créditos nela existentes e às respectivas

movimentações. A responsabilidade pela emissão de cheque sem

provisão de fundos é exclusiva daquele que apôs a sua assinatura no


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título. - A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito

ocasiona dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova da sua

ocorrência. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

Devedor Contumaz tem direito a danos morais?

RESP 997.456 - CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE

NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO.

CDC, ART. 43, § 2º. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE

CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO CONTESTADA. DANO

MORAL DESCARACTERIZADO. I. A negativação do nome do devedor,

quando não proveniente de entidades de caráter público, tais como

cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais,

deve ser-lhe comunicada com antecedência, ao teor do art. 43, § 3º, do

CPC, gerando lesão moral se a tanto não procede a entidade responsável

pela administração do banco de dados. II. Hipótese excepcional em que o

devedor não nega, na inicial, a existência da dívida, aliás uma dentre

outras, tampouco prova que agora já a quitou, o que exclui a ofensa

moral, apenas determina o cancelamento da inscrição, até o

cumprimento da formalidade legal, conforme decisão da Corte a quo. III.

Recurso especial não conhecido.

STJ - Súmula: 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao

crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente

legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Art. 43, § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus

dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o


Intensivo III


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arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos

eventuais destinatários das informações incorretas.

§ 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os

serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades

de caráter público.

Numa situação como essa é possível falar em habeas data?

Sim é possível, os cadastros de dados mesmo que particulares são

considerados informações de caráter público.

PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC

Princípios Específicos

1 . PRINCÍPIO DO ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO

PRIVATISTA DO CDC

Não é possível falar em “pacta sunt servanda”, no contrato de adesão?

Não, pois o consumidor está em grau de desigualdade com o fornecedor.

2 . PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS

Está implícito no art. 6º, V do CDC.

CDC - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as

tornem excessivamente onerosas;

É a teoria do rompimento da base objetiva do direito. Não é a teoria da

imprevisão, pois não há a necessidade da imprevisibilidade.

Está explicito no art. 51, §2º do CDC.


Intensivo III


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Art. 51, § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida

o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de

integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

3 . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

Regras de conduta de informação, de cooperação e de proteção são os

deveres anexos da relação de consumo.

4 . PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA E DO EQUILÍBRION

Tem que dá direitos aos mais fracos e dá deveres aos mais fortes.

5 . PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAR OU DA

TRANSPARÊNCIA

Está no art. 46 do CDC.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão

os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar

conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos

forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e

alcance.

6 . PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO

CONSUMIDOR


Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais

favorável ao consumidor.

7 . PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO PRÉ CONTRATUAL

Art. 48 do CDC.

Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares,

recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o


Intensivo III


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fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art.

84 e parágrafos.

CONTRATO DE ADESÃO


Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido

aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente

pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa

discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de

adesão do contrato.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a

alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto

no § 2° do artigo anterior.

§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e

com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será

inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo

consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor

deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil

compreensão.

Para o STJ não basta o negrito e o grifo, o texto tem que está disposto de

forma que o consumidor vai identificar.

STJ - Súmula: 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde

que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.


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RESP 774035 - SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ.

NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA

LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESTAQUE EM

NEGRITO. - A embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à

indenização securitária. - Cláusula restritiva, contida em contrato de

adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao

consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula

restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se

atender à exigência do Art. 54, § 4º, do CDC. - A lei não prevê - e nem o

deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a

interpretação do Art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista,

buscando sua máxima efetividade.

RESP 780757 - DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE

PESSOAL. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. FALECIMENTO DO

SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.

IMPOSSIBILIDADE DE ELISÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO-

COMPROVADO. PROVA DO TEOR ALCÓOLICO E SINISTRO.

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLÁUSULA

LIBERATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ARTS. 1.454 E 1.456

DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - 1. A simples relação entre o estado de

embriaguez e a queda fatal, como única forma razoável de explicar o

evento, não se mostra, por si só, suficiente para elidir a responsabilidade

da seguradora, com a consequente exoneração de pagamento da


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indenização prevista no contrato. 2. A legitimidade de recusa ao

pagamento do seguro requer a comprovação de que houve voluntário e

consciente agravamento do risco por parte do segurado, revestindo-se

seu ato condição determinante na configuração do sinistro, para efeito de

dar ensejo à perda da cobertura securitária, porquanto não basta a

presença de ajuste contratual prevendo que a embriaguez exclui a

cobertura do seguro. 3. Destinando-se o seguro a cobrir os danos

advindos de possíveis acidentes, geralmente oriundos de atos dos

próprios segurados, nos seus normais e corriqueiros afazeres do dia-a-

dia, a prova do teor alcoólico na concentração de sangue não se mostra

suficiente para se situar como nexo de causalidade com o dano sofrido,

notadamente por não exercer influência o álcool com idêntico grau de

intensidade nos indivíduos. 4. A culpa do segurado, para efeito de

caracterizar desrespeito ao contrato, com prevalecimento da cláusula

liberatória da obrigação de indenizar prevista na apólice, exige a plena

demonstração de intencional conduta do segurado para agravar o risco

objeto do contrato, devendo o juiz, na aplicação do art. 1.454 do Código

Civil de 1916, observar critérios de eqüidade, atentando-se para as reais

circunstâncias que envolvem o caso (art. 1.456 do mesmo diploma). 5.

Recurso especial provido.

RESP 795027 - CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÕES INOCORRENTES.

NULIDADE AFASTADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. QUEDA DE

ALTA TORRE METÁLICA. LAZER DO SEGURADO PARA TER


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ACESSO A VISTA PANORÂMICA. PARAPLEGIA. AGRAVAMENTO

DO RISCO NÃO CONFIGURADO. CC ANTERIOR, ART. 1.454. CC

ATUAL, ART. 768. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA RECUSA.

DISCUSSÃO CINGIDA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO

MORAL EXCLUÍDO. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que

enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da

controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas aos interesses da

parte irresignada. II. Não consubstancia situação de agravamento de

risco o ato do segurado que sobe em torre metálica elevada, mas de fácil

acesso, para descortinar vista panorâmica, porquanto constitui

comportamento aventureiro razoável e previsível na vida das pessoas,

como também acontece com escalada de árvores, pedras, trilhas

íngremes, e coisas semelhantes. III. Devida, portanto, a cobertura

securitária ante a paraplegia decorrente da queda. IV. Recusa da

seguradora, entretanto, que se insere no âmbito da discussão do

contrato, não chegando a caracterizar má-fé por parte da ré a ensejar

indenização por danos morais, que restam afastados. Precedentes do STJ.

V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

AGR. 664.090, STJ.

RESP 814.060.

RESP 814060


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RESP 506.917

RESP 786411

§ 5° (Vetado)

CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO

COMERCIAL

Art. 49 do CDC.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a

contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou

serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e

serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por

telefone ou a domicílio.

Porque que o consumidor pode desistir no prazo de 7 dias?

I . Pois nessas compras não se consegue verificar o produto ou serviço;

II . Nessas compras não se consegue comparar com outros produtos ou

serviços de marcas e modelos diversos;

III . Nessas compras não se consegue tirar dúvidas com o vendedor

pessoalmente;

IV . Nessas compras não se consegue conversar pessoalmente com outros

consumidores;

V . Para evitar a compra por impulso.

O rol do art. 49 caput é meramente exemplificativo


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STJ – AGR. 1082081

O prazo de 7 dias é contado da assinatura ou do recebimento do produto

ou do serviço. O prazo pode ser maior se for ofertado prazo maior pelo

fornecedor!

Art. 30 do CDC

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa,

veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a

produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que

a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser

celebrado.

É necessário ter vício para se arrepender?

Não precisa ter vício com base no risco do negócio.

Art. 49, Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de

arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a

qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de

imediato, monetariamente atualizados.

Os efeitos da desistência são “ex tunc” são retroativos.

A restituição é imediata!?

Sim, a restituição é imediata e se o consumidor quiser dar um prazo é

mera liberalidade sua.

Art. 26 do CDC fala do prazo decadencial para reclamar o vício e não da

desistência por arrependimento.


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Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil

constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não

duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos

duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva

do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante

o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa

correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no

momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 18 do CDC é o fundamento para a troca na loja e não no fabricante.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não

duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou

quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a

que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles

decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente,

da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as

variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a

substituição das partes viciadas.


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PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CDC

CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO OU DE FINANCIAMENTO

Informativo 436 do STJ.

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga

de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor

deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente

sobre:

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Para o professor Nelson Nery essa outorga de crédito e financiamento

envolve:

- contrato de mutuo

- contrato de crédito rotativo. Ex.: cheque especial

- contrato de alienação fiduciária.

- contrato de aquisição com reserva de domínio.

- contratos de empréstimo.

Tudo que puder envolver outorga ou financiamento aplica-se o CDC.


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CDC - Art. 52, § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento

de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento

do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)

A questão aqui envolve o total da dívida ou sobre as parcelas vencidas?

Prevalece que esses 2% é sobre as parcelas vencidas e não sobre o total

da dívida.

RESP 231.208

Até o advento da lei 9298/96 a multa era de 10%, até quando tem se o

direito de se invocar os 2%?

Se a situação se consolidou antes da lei 9298/96 ficará esta situação

consolidada não podendo invocar a multa de mora de 2% nos termos da

nova redação do CDC.

RESP 230672.

CDC – art. 52, § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada

do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos

juros e demais acréscimos.

A liquidação antecipada da dívida pode ser do total ou de parte.

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis

mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações

fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as

cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em

benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a

resolução do contrato e a retomada do produto alienado.


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§ 1° (Vetado).

Alienação fiduciária o consumidor fica com a posse direta e só adquiri a

propriedade ao quitar o parcelamento.

STJ - Súmula: 369 - No contrato de arrendamento mercantil (leasing),

ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação

prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

RESP 576081 que está no informativo 436.

A cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas, nos contratos de

financiamento, é chamada de clausula decaimento.

É possível deixar de devolver o que o consumidor pagou dando lhe uma

carta de crédito?

Não, pois a carta de crédito continua vinculando o consumidor ao

produto do fornecedor.

RESP 437607

É possível cláusula de desconto em razão de taxa de administração ou

por indenização? E se possível qual o percentual?

É possível o desconto que varia no percentual de 5% a 30% dependendo

do caso.

RESP 474388

CONTRATO DE CONSÓRCIO


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CDC - Art. 53, § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos

duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma

deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com

a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

Por mais que haja legislação especifica aplica-se o CDC, sendo

descontado a vantagem econômica auferida mas também os prejuízos

com a saída do consumidor.

A taxa de administração fica limitada a 10%, ou pode ser superior?

Inicialmente o STJ não aceitava a taxa acima dos 10% RESP 541184, hoje

com o RESP 927379 a corte admite taxa de administração acima de 10%

desde que dentro de uma média de mercado.

Resp 796842

Quem tem o dever de comprovar o prejuízo no contrato de consórcio?

Para Rizzato Nunes quem tem que comprovar é a administradora do

consórcio.

Para o STJ o prejuízo é presumido jurisprudência consolidada.

RESP 486210.

A quantia que se deve restituir o consumidor que pagou durante um

tempo, qual o prazo pra sua devolução e qual o início desse prazo?

O prazo para a devolução é de 30 dias com correção monetária, contado

esse prazo do encerramento do plano de consórcio, e não da saída do

consumidor.

STJ - Súmula: 35 - INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS

PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM


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VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE

PLANO DE CONSORCIO.

RCL 3752.

CDC - Art. 53, § 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão

expressos em moeda corrente nacional.

RESP 259733

CLÁUSULAS ABUSIVAS



São cláusulas com nulidade absoluta.

Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz?

Sim pode, contudo há a sum. 381 do STJ que faz uma ressalva.

STJ - Súmula: 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador

conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

ERESP 785720 – informativo 436.

Para a professora Claudia lima marques diz que a definição de

abusividade pode seguir dois caminhos:

1º - aproximação subjetiva – é próximo da teoria do abuso de poder ou

do abuso de direito.

2º - aproximação objetiva – é ligada a teoria da boa fé objetiva. Foi

adotada pelo CDC, trazendo os deveres anexo da boa fé que são o dever

de informação, de cooperação e o de proteção.


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A sentença que reconhece a abusividade da clausula abusiva é uma

sentença desconstitutiva e produz efeitos ex tunc, retroativos.

O rol do art. 51 é meramente exemplificativo.

CDC - Art. 51, I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a

responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos

produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa

jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

Aqui se fala da cláusula de não indenizar, na primeira parte do inciso

temos uma proibição absoluta, é a regra, e na segunda parte temos uma

proibição relativa, é exceção, e que se for pessoa jurídica consumidor

modifica-se um pouco sua aplicação.

STJ - Súmula: 130 - A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE,

PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEICULO

OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO.

A indenização tarifada é proibida, que é aplicada no Código Brasileiro de

Aeronáutica e sobre a Convenção de Varsóvia.

Pode haver a limitação de indenização no CDC, desde que haja uma

situação justificável, no caso de o consumidor for pessoa jurídica e

receber algum benefício em troca. Isso ocorre pois a PJ tem condições de

contratar um advogado e tem maior poder de negociar.

CDC - Art. 51, II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da

quantia já paga, nos casos previstos neste código;


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CDC - Art. 49. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de

arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a

qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de

imediato, monetariamente atualizados.

CDC - Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar

cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor

poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia

eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e

danos.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não

duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou

quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a

que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles

decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente,

da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as

variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a

substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o

consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada,

sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

CDC - Art. 51, III - transfiram responsabilidades a terceiros;

Isso não impede a contratação de uma empresa seguradora.


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RESP 783016 – a agencia responde se vendeu pacote com vôo fretado

incluso.

CDC - Art. 51, IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas,

abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou

sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

CDC - Art. 51, § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade

que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do

contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-

se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras

circunstâncias peculiares ao caso.

Ex.: contratos de planos de saúde que limitavam o tempo de internação,

que foi coibida pela Súmula 302 do STJ.

STJ - Súmula: 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde

que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Com isso começou a limitar os gastos com a internação.

RESP 326147

Depois disso veio os planos de saúde limitar o numero das sessões de

terapia.

RESP 1115588

O plano de saúde começou a excluir certas doenças o que também é

abusivo.


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RESP 244847

RESP 1053810

CONTRATOS BANCÁRIOS

STJ - Súmula: 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a

12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Não tem nenhum percentual de juros fica a critério do fornecedor ou não

está clara a clausula de percentual de juros, tem abusividade?

Se está clara o percentual de juros, é possível o juiz fixar na média de

juros?

RESP 1112879

Se não foi fixada a taxa pode o juiz fixar com a média do mercado, salvo

se a taxa de juros for menor e mais benéfica ao consumidor.

Sum. 422 do STJ pegar na net.

Sum. 450 do STJ.

CONTRATO DE FACTORING

Se houver juros remuneratórios acima de 12% ao ano, é abusivo?

Isso vai depender se factoring é, ou não, instituição financeira. Para o STJ

factoring não é instituição financeira logo está limitada aos juros

remuneratórios de 12% ao ano.

RESP 1048341

CDC - Art. 51, V - (Vetado);


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CDC - Art. 51, VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo

do consumidor;

CDC - Art. 51, VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

E facultativamente pode se falar em arbitragem?

Quando se fala de arbitragem tem que se lembrar do compromisso

arbitral e das clausulas compromissórias.

A cláusula compromissória tem natureza compulsória o compromisso

arbitral tem natureza facultativa.

Assim a maioria da doutrina admite o compromisso arbitral, mas rejeita

as cláusulas compromissórias.

CDC - Art. 51, VIII - imponham representante para concluir ou realizar

outro negócio jurídico pelo consumidor;

Aqui temos as cláusulas mandato.

Súmula: 60 - E NULA A OBRIGAÇÃO CAMBIAL ASSUMIDA POR

PROCURADOR DO MUTUARIO VINCULADO AO MUTUANTE, NO

EXCLUSIVO INTERESSE DESTE.

Aqui se ressalva um caso que é o da administradora de cartão de crédito

AgRG no RESP 693775 – fala da ressalva da súmula 60.

AgRg no RESP 808603 – aplica a regra da sumula 60.

CDC - Art. 51, IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o

contrato, embora obrigando o consumidor;

É abusivo a cláusula de renovação automática de um contrato de

abertura de crédito?


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Para o concurso da DPE/AL diz que não é abusiva, respaldada na

jurisprudência do STJ.

RESP 1032737

CDC - Art. 51, X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente,

variação do preço de maneira unilateral;

CDC - Art. 51, XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato

unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;

CDC - Art. 51, XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de

cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido

contra o fornecedor;

CDC - Art. 51, XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente

o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;

CDC - Art. 51, XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas

ambientais;

CDC - Art. 51, XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao

consumidor;

CDC - Art. 51, XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização

por benfeitorias necessárias.

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o

contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de

integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 3° (Vetado).

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente

requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser

declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto


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neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre

direitos e obrigações das partes.

FIDELIZAÇÃO DE CONTRATO

Projeto de Lei 5260/2009, inclui como clausula abusiva aquela que

fideliza o consumidor.

COTRATO DE SEGURO

Veículo vendido para um terceiro sem a notificação para a 3ª pessoa sem

notificar a seguradora. Isso invalida o contrato de seguro?

Não justifica a invalidação do contrato.

RESP 771375, informativo 436 do STJ.

SERVIÇO PÚBLICO E INCIDÊNCIA DO CDC

SERVIÇO PÚBLICO

Origem

- O primeiro expoente vem da escola francesa ou escola do serviço

publico de Leon Duguit que dizia que direito administrativo era igual ao

serviço público.

- O segundo expoente da escola francesa Gaston Jèze dizia que o serviço

publico era uma atividade prestada sob um regime especial.

A doutrina brasileira trouxe varias definições de serviços públicos:

- CABM

- Alexandre Aragão


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- MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO – é uma atividade material que

a lei atribui ao estado para prestar direta ou indiretamente com o motivo

de satisfazer concretamente necessidades coletivas por um regime total

ou parcialmente público.

O que é atividade material?

É uma utilidade/comodidade colocada a nossa disposição. Ex.:

Transporte Coletivo.

Para CAMB na definição de serviços públicos traz um aspecto material e

um aspecto formal.

O aspecto material é a comodidade da disponibilização do serviço

público. O aspecto formal é o regime do serviço público.

Princípios dos Serviços Públicos

Para CABM temos os princípios:

- do dever inescusável de prestar o serviço público – o estado tem

o dever de prestar o serviço público direta ou indiretamente.

- da supremacia do interesse público

- da adaptabilidade – é do que a atualidade prevista na lei

8987/95 no art. 6º, § 2º. Art. 6o Toda concessão ou permissão

pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento

dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas

pertinentes e no respectivo contrato. § 2o A atualidade

compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das


Intensivo III


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instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão

do serviço.

- da universalidade/generalidade – o serviço público deverá ser

prestado da forma mais ampla possível para atingir o maior

numero de usuários sem discriminação infundada.

- da impessoalidade

- da continuidade

- da transparência – a licitação ou a contratação devem ser

transparentes, ainda mais quando o serviço é prestado por um

particular.

- da motivação – necessidade de motivar as tarifas, que não são

taxas e com isso não é tributo, dessa forma não necessita de lei

para majorar a tarifa, por isso o princípio da motivação.

- da modicidade das tarifas – a tarifa tem que ter um preço

módico, pequeno, isso se deve por causa da realidade da

população brasileira.

- controle interno ou externo – é o controle interno é o feito pelas

agencias reguladoras, e o controle externo é o feito pela sociedade

por exemplo.

Para Maria Silvia Zanella di Pietro temos os princípios:

- da continuidade

- da mutabilidade do regime jurídico/ da flexibilização dos meios

aos fins – não há falar em direito adquirido a regime jurídico

também na prestação dos serviços públicos, isso não pode ser


Intensivo III


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alegado pelo usuário, prestador do serviço e nem o servidor

público.

- da igualdade dos usuários – o serviço público deverá ser

prestado da forma mais ampla possível para atingir o maior

numero de usuários sem discriminação infundada.

Dinorá Grotti

Princípios:

- da adequação do serviço público – art. 6º, § 1º, da lei 8987/95. Art. 6o

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço

adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido

nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço

adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,

eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação

e modicidade das tarifas. Não falados.

- da regularidade – Serviço prestado com regularidade é o que não

atrasa.

- da segurança – o prestador do serviço tem que preservar a vida e

integridade do usuário durante a prestação do serviço. Isso não quer

dizer que o prestador do serviço tem o dever de evitar assalto a mão

armada no inteiro do coletivo, para o STJ isso é um fato de 3º que não

tem conexão com a atividade.

- da cortesia do serviço público

Para Alexandre dos Santos Aragão


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Princípios: não há um princípio especifico para a prestação do serviço, já

que todos os princípios citados tem relação com a atividade pública em

geral. O que se tem de específico é a impossibilidade de prestação do

serviço público sem a delegação.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO

Temos de um lado o consumidor e o do outro o fornecedor que tem por

objetivo a aquisição de um produto ou de um serviço.

Tentando enquadrar o usuário de serviço público como consumidor.

Art. 2º caput do cdc

Art. 2º paragrafo único do cdc

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou

utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas,

ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 17 do cdc.

Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores

todas as vítimas do evento.

Art. 29 do cdc.

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos

consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às

práticas nele previstas.


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Em regime de Repercussão Geral o RE 591874 modificou a posição do

STF para dizer que pode invocar a responsabilidade objetiva mesmo o

não usuário, isso se deu com base no art. 37, § 6º da CF/88 - Art. 37, § 6º -

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus

agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de

regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa – e também

com base no art. 25 da lei 8789/95 - Art. 25. Incumbe à concessionária a

execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os

prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem

que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa

responsabilidade.

Tentar enquadrar o poder público no conceito de fornecedor.

Art. 3º caput do CDC - Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou

jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes

despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,

criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição

ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Aqui é o exemplo de município que presta diretamente o serviço de

transporte coletivo.

O serviço público pode ser enquadrado no art. 3, §2º do CDC?

Art. 3°, § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de

consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,


Intensivo III


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financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de

caráter trabalhista.

Numa visão geral o serviço público pode ser enquadrado no dispositivo

legal, contudo em razão do regime especial da prestação do regime de

direito público e o CDC traz questões de direito privado. A questão é

polêmica.

Antonio Carlos Cintra do Amaral

Diz que a CF/88 quando fala de usuário fala do art. 175 e quando fala do

consumidor fala do art. 5º, XXXII, assim são institutos diferentes.

A relação envolvendo concessão do serviço público é uma relação que

tem poder concedente, concessionário e o consumidor lado a lado.

Contudo entre o poder concedente e o concessionário temos uma relação

e entre o concessionário e o consumidor temos outra relação diferente.

Na relação de consumo o poder público fica verticalmente acima da

relação do fornecedor e do consumidor para regular a relação de

consumo.

Isso ocorre por que o professor Antonio Carlos pois esse não enxerga o

serviço público como produto fornecido nos moldes do CDC.

Artigos do CDC que falam de serviço público.

Art. 4º, VII do CDC.

Art. 6º, X do CDC.

Art. 22

Art. 59, §1º.


Intensivo III


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Incide o CDC nas relações de serviços públicos é a posição majoritária.

Serviço público pode ser:

“Uti singuli” – que se identifica os usuários e é remunerado por tarifa. É

o caso de serviço de energia, de transporte e de telefonia.

“Uti universi” – que não se pode identificar o usuário.

É possível aplicar o CDC quando o serviço é remunerado por taxa?

Majoritariamente, não é possível aplicar o CDC nesses serviços, pois a

taxa é tributo e tem a natureza compulsória, contudo há quem defenda

tal tese.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO

Para CABM é um sub princípio da obrigatoriedade do desempenho da

atividade administrativa.

Isso significa que o serviço público não pode parar, ser suspenso ou ser

interrompido. O CDC fala disso no art. 22.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias,

permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são

obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto

aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das

obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a

cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste

código.


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Contudo a lei 8987/95 do art. 6º, §3º, II diz que pode ser interrompido o

serviço considerando o interesse público e para isso basta o aviso prévio:

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço

adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido

nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se

caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em

situação de emergência ou após prévio aviso, quando: II - por

inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Diante disso confrontando o CDC com a lei 8789/95 qual prevalece?

Pelos critérios clássicos da especialidade e pelo cronológico prevalece a

lei 8789/95, contudo o tema é complexo, já que envolve a defesa do

consumidor que é um direito fundamental e envolve o instituto do

serviço público.

Há 03 posicionamentos:

1º corrente – Caio Tácito Luiz Alberto Blanchet e Jose Geraldo Brito

Filomeno – prevalece a tese de que é possível a interrupção, pois há lei

legitimando a interrupção; está aplicando a supremacia do interesse

público sobre o privado já que a inadimplência de uma pessoa pode

comprometer a coletividade; está violando o princípio da isonomia ao

adimplente e ao inadimplente; e a prestação gratuita não se presume, ou

decorre de lei ou de contrato.

2ª corrente – Luiz Antonio Rizzato Nunes - não admite a interrupção

com base na violação do princípio da continuidade, art. 22 do CDC, já

que os serviços essenciais são contínuos; na extrapolação dos limites


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legais de cobrança, art. 42 do CDC, impedindo o constrangimento do

consumidor; violação do preceito da responsabilidade por dívidas que

deverá recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa ou

sobre sua família; e violação da Dignidade da Pessoa Humana, que é

cláusula pétrea que garante aos cidadãos a utilização dos servicso

públicos essesnciais.

3ª Corrente – Marçal Justen Filho, Hely Lopes Meirelles e José dos Santos

Carvalho Filho – se o serviço for facultativo, aqueles remunerados por

tarifa, é possível a interrupção e se for compulsório, aqueles

remunerados por tributo na modalidade taxa, não é possível a

interrupção.

E a jurisprudência do STJ o que prevalece?

Antes da lei 8789/95 entendia pela impossibilidade de interrupção do

serviço público em razão do inadimplemento do usuário, com o advento

da lei o que prevalece é a possibilidade da interrupção do serviço.

Exceção a essa regra, ou seja, quando não é possível essa interrupção?

I – quando afetar unidades públicas essenciais – hospitais públicos,

escolas públicas, etc.

E se for hospital privado e/ou escola privada pode interromper?

RESP 771853 – entendeu o STJ que se for hospital privado que visa o

lucro a interrupção é legal, desde que seguido os tramites legais.

II – quando afetar interesses inadiáveis da coletividade – não é possível a

interrupção do serviço de energia pública de uma rua ou de um bairro.


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III – quando houver situações excepcionais – miserabilidade, risco de

morte, doenças graves, ou seja, situações que afetam a dignidade da

pessoa humana.

Para o professor Fabrício Bolzan diz que quando o inadimplemento

afetar o equilíbrio financeiro do contrato é que pode ser efetuado a

interrupção.

SANEAMENTO BÁSICO

LEI 11445/07

Água e esgoto, limpeza urbana e recolhimento de resíduos sólidos.

Art. 29 da lei 11445/07

Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a

sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível,

mediante remuneração pela cobrança dos serviços:

I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente

na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser

estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;

II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou

tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de

prestação do serviço ou de suas atividades;

Art. 145, II da CF/88. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e

os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão

do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,


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de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou

postos a sua disposição;

É constitucional ou inconstitucional para cobrar taxa pelo manejo de

resíduos sólidos?

Súmula Vinculante 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos

serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo

ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da

Constituição Federal.

Assim a limpeza dos logradouros públicos não pode ter taxa, mas a

coleta domiciliar pode.

É possível utilizar como base dessa taxa a metragem do imóvel?

Segundo a CF/88 no art. 145, § 2º não é possível.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

instituir os seguintes tributos: § 2º - As taxas não poderão ter base de

cálculo própria de impostos.

Para o STF é possível utilizar a metragem do imóvel como base de

calculo da taxa do lixo, pois esse é apenas um dos elementos, de acordo

com a Sum. Vinc. 29.

Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor

de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de

determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma

base e outra.


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III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive

taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas

atividades.

É um serviço divisível? Não tem como identificar o beneficiário assim é

indivisível e , é o que pensa o STF.

AI 439132 – não é possível se cobrar por tarifa.

§ 1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a

instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de

saneamento básico observará as seguintes diretrizes:

I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à

saúde pública;

II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos

serviços;

III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,

objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;

IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;

V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime

de eficiência;

VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos

serviços;

VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis

com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na

prestação dos serviços;

VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.


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§ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários para os

usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou

escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

Se prevalece na jurisprudência a incidência do CDC no serviço

remunerado por tarifa, então a cobrança indevida no serviço de água e

esgoto?

Condomínio residencial ou empresarial com um hidrômetro qual a tarifa

mínima cobrada, único valor ou valor cobrado multiplicado pelo numero

de apartamentos?

É cobrança indevida a tarifa mínima cobrada multiplicada pelo numero

de apartamentos de acordo com o art. 42 do CDC.

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será

exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de

constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em

quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao

dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros


Qual o prazo prescricional da cobrança indevida é do CC ou do CDC?

STJ - Súmula: 412 - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e

esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

Assim é o prazo prescricional é o do CC/02, pois o CDC no art. 27 fala

em acidente de consumo.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos

causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste


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Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do

dano e de sua autoria.

STJ - Súmula: 407 - É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de

acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Isso ocorre pois a água é um bem finito.

Súmula Vinculante 27 - Compete à Justiça estadual julgar causas entre

consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a

ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem

opoente.

Em caso de débito pretérito é possível a interrupção do serviço público?

Para o STJ não é possível.

AgRg no RESP 1.015.777


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Ccj0023 wl-oo-apostila direito do consumidor - fabrício bolzan - 2010

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