Ccdrc Defesa Floresta

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OS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS DE 2.GERAO E O PLANEAMENTO DA DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCNDIOS

Coimbra, 30.Novembro.2011

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PLANEAMENTO DA DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCNDIOS

2. REDES PRIMRIAS DE FAIXAS DE GESTO DE COMBUSTVEL

1. SERVIDES ADMINISTRATIVAS E EXPROPRIAES

3. CONDICIONANTES EDIFICABILIDADE

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Servides Administrativas e expropriaes

(art. 14., 2 do DL 17/2009)

As redes primrias de faixas de gesto de combustvel definidas no mbito do

planeamento distrital de defesa da floresta contra incndios devem ser

declaradas de utilidade pblica, para efeitos do previsto no Cdigo das

Expropriaes (art. 14., 2 do DL 17/2009, em articulao com o art. 14., n. 1 e art. 12.)

1. SERVIDES ADMINISTRATIVAS E EXPROPRIAES

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1. A Constituio da

Repblica Portuguesa

Anlise do Conceito de Expropriao e do Conceito de Utilidade Pblica

A Expropriao por Utilidade Pblica

2. O Cdigo das

Expropriaes

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1. A Constituio da Repblica Portuguesa refere:- A expropriao por utilidade pblica s pode ser efectuada com base na lei e no

pagamento da justa indemnizao [artigo 62., 2]

- permitido ao Estado, s regies autnomas e s autarquias locais proceder s

expropriaes dos solos que se revelem necessrias satisfao de fins de utilidade

pblica urbanstica [art. 65. n. 4].

- reserva relativa de competncia legislativa da Assembleia da Repblica a definio do

regime geral da requisio e da expropriao por utilidade pblica [art. 165.,n. 1, e]

Anlise do Conceito de Expropriao


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2. O Cdigo das Expropriaes constitui-se como Lei habilitante para

expropriar [Lei n. 168/99, se 18/09 com as alteraes da Lei n. 56/2008, de 4/09].

(Constituio de servides administrativas art. 8., n. 1)

Podem constituir-se sobre imveis as servides necessrias realizao de fins de

interesse pblico e do lugar a indemnizao em condies determinadas, como a

anulao completa do valor econmico.



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1. Expropriao em

sentido clssico

(expropriao clssica)

2. Expropriao em

sentido amplo

(expropriao de sacrifcio)


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1. Expropriao em sentido clssico: caso em que existe uma privao ou uma

subtraco de um direito de propriedade e na sua transferncia para um sujeito diferente

tendo em vista a realizao de um fim pblico, ou um fim de utilidade pblica.

- Implica dois momentos distintos: momento privativo do direito de propriedade e

momento apropriativo de um direito de propriedade bem como uma relao tripolar

entre - Sujeito expropriado

- Beneficirio da expropriao

- Entidade expropriante

A expropriao em sentido clssico traduz-se, num procedimento de aquisio de bens,

tendo em vista a prossecuo do interesse pblico, havendo mudana do titular do direito.

1. Expropriaes em sentido clssico


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a) Caracterstica essencial:

- Mudana do titular do Direito

b) Implica trs elementos essenciais:

- Privao e, ou subtraco do direito de propriedade (titular originrio)

- Aquisio desse direito por um outro sujeito (entidade expropriante)

- Afectao do bem a um fim de utilidade pblica

1. Expropriaes em sentido clssico


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2. Expropriao em sentido amplo:Nestes casos:

- O direito de propriedade mantm-se- A Administrao no tem por fim a aquisio de bens para a realizao

de um interesse pblico.

Existe no entanto uma limitao no gozo do direito de propriedade (privam apenas algumas faculdades decorrentes do direito de propriedade) pelo que devem ser qualificadas

como expropriativas, devendo ocorrer a obrigao de indemnizao.

2. Expropriaes em sentido amplo


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No conceito alargado de expropriao esto

- As Servides Administrativas

- As Restries de Utilidade Pblica

Servides e Restries

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As servides administrativas so exemplos da expropriao em sentido amplo

a) As servides administrativas so encargos impostos directamente por lei ou, pela Administrao, com base na lei, sobre certo prdio, em proveito da utilidade pblica de uma coisa, sendo, por isso, estabelecidas por causa da utilidade pblica de certos bens. Quando o encargo imposto sobre um imvel por causa da utilidade pblica deste, o beneficirio da servido o interesse pblico.

b) As restries de utilidade pblica, so consideradas como limitaes ao direito de propriedade que visam a realizao de interesses pblicos abstractos. So limitaes sobre o uso, ocupao e transformao do solo que impede o proprietrio de beneficiar do direito de propriedade pleno, sem depender de acto administrativo, pois decorre directamente da lei.

Servides e Restries

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Servides administrativas classificao quanto ao contedo

Positivas - abrangem as servides que se traduzem numa obrigao positiva, in faciendo,

como sucede com os proprietrios dos prdios confinantes com as estradas e caminhos

municipais, que so obrigados a cortar as rvores e a demolir, total ou parcialmente, ou a

beneficiar as construes. Estas servides tambm se dizem activas em virtude de o

proprietrio do prdio serviente ter de agir.

Negativas - estas consistem num non facere, na proibio de o proprietrio do prdio

serviente exercer alguma ou algumas faculdades, como, por exemplo, a faculdade de

construir nas faixas de terrenos oneradas com uma servido non aedificandi.

Servides administrativas contedo

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As servides administrativas so sempre legais:

- Resultam directa e imediatamente da Lei ou

- So constitudas por acto administrativo praticado com base na lei.

Estamos no domnio dos direitos, liberdades e garantias (lei mais exigente, mais densa

e precisa)

Servides Administrativas

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Servides que resultam directa e imediatamente da Lei

Implica a submisso automtica de todos os prdios, que se encontrem

em determinadas condies, a um regime especfico

So exemplo as servides non aedificandi previstas na legislao sobre:

- as estradas nacionais constantes do Plano rodovirio Nacional

- as servides ferrovirias

- as servides de uso pblico sobre parcelas privadas de leitos e margens

de guas pblicas artigo 21 da Lei n 54/2005, de 15 de Novembro, que

estabelece a titularidade dos recurso hdricos.

Servides administrativas

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Servides constitudas por acto administrativoA sua constituio exige a prtica de um acto administrativo pela Administrao, que

proceda ao reconhecimento da utilidade pblica justificativa da servido e que

defina os aspectos (ou certos aspectos) do respectivo regime, designadamente no

que se refere rea sujeita servido e aos encargos por ela impostos.

Exemplos de servides com base em acto administrativo:

- as servides militares;

- as servides aeronuticas

- as zonas especiais de proteco dos imveis classificados como bens culturais.


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Servides do mbito dos recursos florestais

- Regime jurdico de proteco s oliveiras (DL 120/86, 28/05)

- Regime jurdico de proteco ao sobreiro e azinheira (Cdigo Florestal)

- Regime jurdico de proteco ao azevinho (Cdigo Florestal)

- Regime Florestal total, parcial e especial (Cdigo Florestal)

- Povoamentos florestais percorridos por incndios (DL 17/2009 e DL 55/2007)

- rvores e Arvoredos de interesse pblico (DL 28.468, de 18/11/1938)

Servides do mbito dos recursos ecolgicos

- reas protegidas (Parque Nacional; Reserva Natural; Parque Natural; Paisagem

Protegida; Monumento Natural DL 142/2008)

- Rede Natura 2000 (Dir Aves + Dir habitats, ZEC e ZPE, Stios da L.N. e S.I.C.)

Servides administrativas e restries de utilidade pblica

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So exemplos de restries:

- RAN DL n. 73/2009, de 31/03: As reas da RAN devem ser afectas actividade agrcola

e so reas non aedificandi (art. 20., n. 1).

- REN - DL n. 166/2008, de 22/08: A REN uma restrio de utilidade pblica, qual se

aplica um regime territorial especial que estabelece um conjunto de condicionamentos

ocupao, uso e transformao do solo (art. 2., n. 2).

- Zonas adjacentes - Restries de utilidade pblica, artigo 25. da Lei n. 54/2005, de 15/11,

que estabelece a titularidade dos recurso hdricos (implica publicao de diploma de

classificao que poder impor restries edificabilidade).

Exemplos de Restries de utilidade pblica

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Servido de proteco a estradas classificadas pelo PRN (IPs) (ICs) (EN, ER)

- Publicao no D.R. do estudo prvio da estrada ou documento equivalente (200m-eixo)

- Aprovao da planta parcelar do projecto de execuo 50m(20); 35m(15); 20m(5)

Trata-se de uma servido temporria mantm-se desde a aprovao do estudo prvio at

publicao, nos termos do Cdigo das Expropriaes, do acto de declarao de

utilidade pblica dos terrenos e da respectiva planta parcelar.

.

- A Servido permanente non aedificandi constitui-se com a publicao da planta parcelar

- trata-se de servides permanentes e constitudas directamente pela lei.


O caso especial das servides temporrias

[artigo 3, n 4, do Decreto-Lei n 13/94]

[art. 5, do DL n 13/94]

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Planeamento de defesa da floresta contra incndios

2. REDES PRIMRIAS DE FAIXAS DE GESTO DE COMBUSTVEL

SISTEMA DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCNDIOS

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As Comisses de Defesa da Floresta de mbito distrital, so estruturas de articulao, planeamento e aco que tm como misso a coordenao de programas de defesa da floresta.

As Comisses Distritais de Defesa da Floresta, articulam-se com as Comisses Distritais de Proteco Civil, responsveis pela coordenao distrital das aces de preveno operacional e combate a incndios florestais.

Comisses Distritais de Defesa da Floresta

- Competncias -


[n. 1 Art. 3.-A n. 2 do DL 17/2009]

[n. 2 Art. 3.-A n. 2 do DL 17/2009]

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Medidas de organizao do territrio e de infra-estruturao:

_ REDES DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCNDIOS

_ REDES DE FAIXAS DE GESTO DE COMBUSTVEL

_ SERVIDES ADMINISTRATIVAS E EXPROPRIAES

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REDES PRIMRIAS DE FAIXAS DE GESTO DE COMBUSTVEL

- Definies -

Redes Primrias de faixas de gesto de combustvel conjunto de faixas de gesto de combustvel, de nvel sub-regional, delimitando

compartimentos com determinada dimenso, normalmente 500 ha a 10.000 ha,

desenhadas primordialmente para cumprir a funo de diminuio da superfcie

percorrida por grandes incndios, permitindo ou facilitando uma interveno

directa de combate na frente de fogo ou nos seus flancos


[art. 2., qqqqqq) do DL n. 254/2009 de 24/09 Cdigo Florestal]

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Definies

Rede Primria de faixas de gesto de combustvel faixas integrantes das redes primrias que visam o estabelecimento, em locais

estratgicos, de condies favorveis ao combate a grandes incndios

florestais.

Possuem uma largura no inferior a 125 m e definem compartimentos entre

500ha e 10.000ha.



[art. 18. do DL 17/2009, de 14/01]

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REDES DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCNDIOS

Componentes da RDFCI(art. 12., 2 do DL 17/2009 Sistema de Defesa de Floresta Contra Incndios)


a) Redes de faixas de gesto de combustvel

b) Mosaico de parcelas de gesto de combustvel

c) Rede viria florestal

d) Rede de pontos de gua

e) Rede de vigilncia e deteco de incndios

f) Rede de infra-estruturas de apoio ao combate

Medidas de organizao do territrio e infra-estruturao

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So definidas pelos Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incndios (PDDFCI)

e obrigatoriamente integrados no planeamento municipale local de defesa da floresta contra incndios



[art. 18., n. 4 do DL 17/2009, de 14/01]

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Rede primria de faixa de gesto de combustveis

Rede Sub-Regional de Defesa da Floresta

Rede Primria de faixa de gesto de combustveis Baixa densidade do coberto

Mosaico de parcelas de gesto de combustveis

Rede viria florestal

Rede de pontos de gua

Rede vigilncia e deteco

Rede de infra-estruturas de apoio ao combate

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Eficincia no combate a incndios de grandes propores

Segurana das foras de combate

Valor dos espaos rurais

Caractersticas fisiogrficas

Histrico dos incndios florestais

Actividades e sustentabilidade tcnica e financeira


Ao nvel do planeamento:

Rede Primria de faixas de gesto de combustvel[art. 18. DL 17/2009, de 14/01]

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As redes primrias de faixas de gesto de combustveis, de interesse distrital, cumprem as seguintes funes(art. 13. DL 17/2009):

a) Funo de diminuio da superfcie percorrida por grandes incndios

b) Funo de reduo dos efeitos da passagem de incndios

c) Funes de isolamento de potenciais focos de ignio

Ao nvel das Funes:

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Servides Administrativas e Expropriaes(art. 14., 2 do DL 17/2009)

As redes primrias de faixas de gesto de combustvel definidas no

mbito do planeamento distrital de defesa da floresta contra incndios

devem ser declaradas de utilidade pblica, para efeitos do previsto no

Cdigo das Expropriaes (art. 14., 2 do DL 17/2009, em articulao

com o n. 1 do art. 14. e art. 12.)

QUESTO INICIAL

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Servides Administrativas e Expropriaes(art. 14., 1 do DL 17/2009)

As infra-estruturas da RDFCI (n..2 do art. 12.) e os terrenos necessrios sua

execuo, e inscritas nos PMDFCI podem, sob proposta das Cmaras

Municipais, ser declaradas de utilidade pblica, nos termos e para os

efeitos previstos no Cdigo das Expropriaes, mediante despacho do

membro do Governo responsvel pela rea das florestas.

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DECLARAO DE UTILIDADE PBLICA (DUP)

Por ex.

Para execuo das Faixas de Gesto de Combustvel

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1 passo Resoluo de requerer a DUP

2 passo Requerimento ao Ministro da Tutela

3 passo Concretizao da DUP por acto administrativo

4 passo Eficcia da DUP - Publicao e publicitao

DECLARAO DE UTILIDADE PBLICA

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Competncia para a declarao de utilidade pblica

a) Ministro responsvel pela rea das florestas (art. 14., 1 do CE)

b) Nos casos em que no seja possvel determinar o departamento a que

compete a apreciao final do processo competente o Primeiro-

Ministro, com faculdade de delegar no ministro responsvel pelo

ordenamento do territrio (art. 14, n. 6 do CE)


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PASSO 1

1. A resoluo de requerer a DUP deve ser fundamentada mencionando (art. 10CE):

A causa de utilidade pblica a prosseguir e a norma habilitante

Identificao dos bens dos proprietrios e demais interessados conhecidos

A previso do montante dos encargos

O previsto em instrumento de gesto territorial para os imveis afectados


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PASSO 2

Remessa do requerimento

1. O requerimento da declarao de utilidade pblica remetida ao membro do Governo competente para a emitir, instrudo com os seguintes elementos:

a) Cpia da Resoluo de requerer a DUP

b) Elementos relativos fase de tentativa de aquisio por via do direito privado (quando a ela haja lugar e respectivo inxito)

c) Indicao da dotao oramental de suporte dos encargos com a expropriao e respectiva cativao ou cauo correspondente.

d) Programao dos trabalhos, elaborao pela entidade expropriante, no caso de urgncia, bem como a fundamentao desta.

e) Estudo de impacte ambiental (se aplicvel)

(art. 12 CE)


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A declarao de utilidade pblica (DUP) deve ser devidamente

fundamentada nos termos do Cdigo das Expropriaes (art. 13., 1 CE)

A DUP deve ser concretizada em acto administrativo que individualize

os bens (a expropriar), valendo esse acto como declarao de utilidade

pblica para efeitos do CE (art. 13., 1 CE)

PASSO 3

Concretizao da DUP por Acto Administrativo


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PASSO 4

Eficcia da DUP Publicao e publicitao

1. O acto declarativo da utilidade pblica e a sua renovao so sempre

publicados por extracto na 2. srie do Dirio da Repblica e notificados

ao expropriado e demais interessados, por carta ou ofcio sob registo e

com aviso de recepo (art. 17., 1 CE) e publicidade no prdio.

2. Se o expropriado for desconhecido procede-se publicitao atravs de

editais a afixar nos locais de estilo do municpio, das freguesias em que se

localize o bem e em dois nmeros seguidos de dois dos jornais mais lidos

na regio, sendo um destes de mbito nacional (n. 4, art. 11.)


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- A construo de edificaes para habitao, comrcio, servios e indstria fora das reas edificadas consolidadas proibida nos terrenos classificados nos PMDFCI com risco de incndio das classes alta ou muito alta, sem prejuzo das infra-estruturas definidas nas RDFCI.

Art16, n2


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- As novas edificaes no Espao Florestal ou Rural fora das reas edificadas consolidadas tm de salvaguardar, na sua implantao no terreno, as regras definidas no PMDFCI respectivo ou, se este no existir, a garantia de distncia estrema da propriedade de uma faixa de proteco nunca inferior a 50m e a adopo de medidas especiais relativas resistncia do edifcio passagem do fogo e conteno de possveis fontes de ignio de incndios no edifcio e respectivos acessos.

Art16, n3


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3. OBRIGATORIEDADE DE PROCEDER GESTO DE COMBUSTVEL

- Habitaes, estaleiros, armazns, oficinas, fbricas ou outrosequipamentos faixa de 50m

Art15, n2

- Aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com EspaosFlorestais previamente definidos nos PMDFCI faixa de 100m

Art15, n8

- Parques de campismo, infra-estruturas e equipamentos florestais derecreio, parques e polgonos industriais, plataformas de logstica enos aterros sanitrios faixa de 100m

Art15, n11


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1. Nas servides e restries:

- Percepo da demarcao na planta de condicionantes ou de ordenamento

e concretizao do regulamento do plano.

ALGUMAS CONCLUSES

- Condies de edificabilidade em RAN e REN e aplicao da perequao na

distribuio de benefcios e encargos.

- Aplicao do princpio da igualdade dos cidados perante encargos pblicos (expropriao e indemnizao)

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2. Redes Primrias de Faixas de Gesto de Combustvel

- Aprofundar a colaborao institucional

ALGUMAS CONCLUSES

- Garantir a execuo das RPFGC (questes de vizinhana)

- Garantir a articulao na demarcao cartogrfica em sede de PDMs.

- Constituir a servido e garantir a sua gesto conservao e continuidade

- Aligeirar o processo de emisso das D.U.P. (cuja promoo cabe AFN)

- Contribuir para a organizao do territrio e, em especial, para ordenar os

espaos florestais

- Salvaguardar a implantao da RPFGC (AFN) aps a sua aprovao na

Comisso Distrital de Defesa da Floresta Contra Incndios.

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3. Condicionantes edificabilidade

- Clarificar os condicionalismos edificabilidade (solo rural vs solo florestal)

ALGUMAS CONCLUSES

- Uniformizar e articular conceitos, normas e especificaes tcnicas, nombito do ordenamento florestal e do ordenamento do territrio.

- Articular os instrumentos de ordenamento e planeamento florestalcom os instrumentos de gesto territorial.

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Muito obrigado pela ateno

FIM

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