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CARTILHA DE ORIENTAÇÃOAO TOMADOR DE SERVIÇOS

Salvador - BA2003

Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia

PARTE I

Copyright 2003 SINDESP-BA

Todos os direitos desta edição são reservados ao Sindesp-Ba,Avenida Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial Iguatemi -Bloco B salas 421 a 424Iguatemi - Pituba - Salvador - Bahia - CEP 41.820-020T. (71) - 450-0411 / 450-0563E-mail: [email protected] page http://www.sindesp-ba.com.br

Proibida a reprodução, armazenamento ou transmissão total ouparcial desta cartilha através de quaisquer meios, sem préviaautorização por escrito.

Tiragem: 1.000 exemplares

Edição e distribuiçãoSINDESP-BA

Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estadoda Bahia – SINDESP/BA. Cartilha de Segurança/ Sindicato das Empresas deSegurança Privada do Estado da Bahia. – Salvador:SINDESP-BA, 2003. 65 p.: il.

1. Segurança privada - Contratação. I. Título.

CDD 344

S616t

CONHEÇA A SEGURANÇA PRIVADA

O QUE É.

SUA REGULAMENTAÇÃO.

COMO CONTRATAR.

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS - PARTE I

Apresentação .................................................................................................................................... 07

Segurança privada - como funciona ................................................................................................... 08

A Legislação - Lei 7-102/83 ............................................................................................................... 10

Como contratar segurança privada .................................................................................................... 14

Saúde e segurança no trabalho .......................................................................................................... 22

Riscos da segurança irregular (clandestina) ........................................................................................ 24

A inserção dos Portadores de Necessidades Especiais no mercado de trabalho ................................... 26

REGRAS BÁSICAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E ACIDENTES - PARTE II

Apresentação ..................................................................................................................................... 29

Segurança no trabalho ....................................................................................................................... 30

Prevenção contra acidentes no trabalho .............................................................................................. 34

Segurança no lar ................................................................................................................................ 36

Cuidados especiais com empregados domésticos ................................................................................ 43

Prevenção contra acidentes no lar ...................................................................................................... 45

Segurança nos deslocamentos ............................................................................................................ 50

Para refletir ........................................................................................................................................ 55

Segurança no lazer e no cotidiano ...................................................................................................... 56

Empresas e escolas de formação de vigilantes ..................................................................................... 60

SUMÁRIOSUMÁRIOSUMÁRIOSUMÁRIOSUMÁRIO

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS

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O crescimento desenfreado das cidades em todo omundo, a falta de condições do poder público ematender à população, a proliferação das drogas ea cobiça das pessoas de caráter duvidoso, vêmdespertando, cada vez mais, o interesse de em-presas e pessoas em contratar serviços de segu-rança particular.

Paralela a isso, vem a proliferação de empresasirregulares (clandestinas) oferecendo serviços desegurança de baixa qualidade, com preçosinexequíveis, pondo até mesmo em risco a inte-gridade física e patrimonial da sociedade, que,via de regra, não conhece informações quebalizem a seleção criteriosa das empresas idôneasdo segmento.

Ademais, é de fundamental importância o cum-primento da legislação que rege o setor (Lei7.102/83), e das leis trabalhista, previdenciária,civil, comercial, penal e demais aspectos fiscaispertinentes à contratação desses serviços.

Dessa forma, cabe-nos fornecer algumas infor-mações básicas sobre as empresas especializadasdo setor de segurança privada e dos profissionaisqualificados para o desempenho legal da função.

Objetivando garantir maior tranquilidade àquelesque necessitam contratar serviços de segurançaprivada, o SINDESP-BA divulga, na presente cartilha,orientações sobre o funcionamento desse segmen-to e como contratá- lo com qualidade e sem riscos.

Com essa intenção, e acreditando que aquelesque seguirem as orientações aqui fornecidas,certamente estarão contribuindo para a preven-ção de riscos e prejuízos dos trabalhadores e con-tratantes, nós, do SINDESP-BA, brindamos nossosleitores com essas verdadeiras “dicas” que irãosubsidiar todos os que pretendem contratar os ser-viços de segurança privada.

APRESENTAÇÃO

Odair de Jesus ConceiçãoOdair de Jesus ConceiçãoOdair de Jesus ConceiçãoOdair de Jesus ConceiçãoOdair de Jesus ConceiçãoPresidente do SINDESP-BA


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SEGURANÇA PRIVSEGURANÇA PRIVSEGURANÇA PRIVSEGURANÇA PRIVSEGURANÇA PRIVADADADADADA A A A A é a atividade voltada àvigilância, segurança e defesa do patrimônio ousegurança física de pessoas, de forma armada edesarmada.

É o setor de prestação de serviços com a finali-dade de realizar vigilância patrimonial das insti-tuições financeiras e de outros estabelecimentos,públicos ou privados, bem como a segurança depessoas físicas; realizar transporte de valores ougarantir o transporte de qualquer outro tipo decarga; serviços de tesouraria; recrutar, selecionar,formar e reciclar o pessoal a ser qualificado eautorizado a exercer essas atividades.

É constituída por empresas regulamentadas e fis-calizadas pelo Departamento de Polícia Federal,conforme Lei 7.102/83, e, a partir da sua cons-tituição, são as únicas que realmente podem ofe-recer serviços de segurança privada, pelo quenão se pode admitir a outros estabelecimentos,independentemente de se tratar ou não de vigi-lância armada. É prerrogativa exclusiva das em-presas de vigilância e segurança regulamenta-das a execução de atividades de segurança e vi-gilância, que só poderão ser executáveis por pro-fissionais detentores de formação profissional es-

pecífica em cursos de formação e reciclagem, con-forme disposto na legislação disciplinadora daatividade.

A autorização expedida pela Polícia Federal apre-senta-se como condição básica para o funciona-mento das empresas de segurança e vigilânciaarmada ou desarmada, o que pressupõe o aten-dimento a uma série de requisitos básicos.

O Departamento de Polícia Federal controla eacompanha as empresas regulamentadas atravésde arquivo que controla os vigilantes, veículos, ar-mamento e munição de todas elas.

Os profissionais que atuam no segmento de se-gurança privada regulamentada, denominados“vigilantes”, são obrigados a se submeterem àformação específica, treinamento especializado ereciclagem periódica, além de serem obrigadosa portar a Carteira Nacional do Vigilante – CNV,que é o único documento de habilitação válido doprofissional de segurança (vigilante). Devem osvigilantes ser pessoas com plenas condições físicase psicológicas para exercerem as funções que lhessão atribuídas.

SEGURANÇA PRIVADA - COMO FUNCIONA


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Para se tornar um vigilante, o profissional deverásubmeter-se a um Curso de Formação, em esco-las também regulamentadas pela Lei 7.102, quesão acompanhadas e fiscalizadas pelo Departa-mento de Polícia Federal. A cada dois anos, con-forme exigência legal, esses profissionais voltamàs salas de aula para fazerem a reciclagem. Nocurso de formação, os profissionais recebem trei-namento específico da função, como defesa pes-soal, armamento, tiro e técnica operacional, alémde noções básicas de primeiros socorros, rela-ções humanas no trabalho e segurança física deinstalações.

Ao vigilante é assegurado por Lei, além da for-mação profissional:

uniforme especial, aprovado pelo DPF, às expensasdas empresas;porte de arma, quando no exercício da atividade devigilância no local que estiver desempenhando a fun-ção;prisão especial, em casos de delito decorrente do exer-cício da função;seguro de vida em grupo, feito pelas empresas em-pregadoras.

Vale ressaltar que, conforme PortariaInterministerial nº 12, publicada no Diário Ofici-al da União de 22.02.2001, a partir de23.05.2001 o registro profissional do vigilante

passou a ser efetuado pelas SuperintendênciasRegionais do Departamento de Polícia Federal, enão mais pelas Delegacias Regionais do Ministé-rio do Trabalho e Emprego.

O serviço de segurança privada é utilizado nãosomente em estabelecimentos financeiros, com tam-bém por pessoas físicas, empresas particulares,órgãos públicos municipais, estaduais e federais.Compreendem estabelecimentos financeiros, Ban-cos oficiais e privados, Caixa Econômica, socieda-des de crédito, associações de poupança, suasagências, subagências e seções. A legislação dis-pensa tratamento diferenciado a essas entidades,delas cobrando anualmente a apresentação de pla-nos de segurança, que, se não aprovados, podemprovocar até o fechamento da unidade fiscalizada.

SEGURANÇA ORGÂNICA

Toda e qualquer empresa que tiver como objetoeconômico diverso da vigilância e do transportede valores, pode utilizar o pessoal do seu quadrofuncional próprio para execução da atividade desegurança, desde quando cumpra integralmentea legislação pertinente (Lei 7.102/83), não po-dendo, entretanto, prestar esses serviços a ter-ceiros.


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(LEI 7.102/1983)

O segmento de segurança privada é regulamen-tado pela Lei 7.102, de 23 de junho de 1983,alterada pelas Leis 8.863 de 23/04/1984 e 9.017de 30/03/1995; Decretos 89.056 de 24/11/1983, alterado pelo Decreto 1.592 de 10/08/1995; e Portarias / DPF 992 de 25/10/1995,alterada pela Portaria/DPF 277 de 13/04/1998.(Consultar no site www.sindesp-ba.com.br)

A referida legislação estabelece as normas parao funcionamento das empresas de segurançaprivada, regulamentando, ainda, o exercício daprofissão de vigilante.

Disciplina, desde a concepção de empresasespecializadas na prestação de serviços de se-gurança e vigilância, até as punições cabíveis eo encerramento de suas atividades, cujo controlee fiscalização cabem ao Departamento de Polí-cia Federal.

A Lei 7.102/83, e sua regulamentação, exigedocumentação básica para o funcionamento regu-lar das empresas de segurança e vigilância.São documentos indispensáveis para que asempresas de segurança privada possam funcio-nar:

Autorização de funcionamento e revisões expedidasanualmente pelo Ministério da Justiça (Departamentode Polícia Federal);Certificado de Segurança concedido pelo Departa-mento de Polícia Federal;Prova de cumprimento do artigo 38 do Decreto nº89.056/83;Prova de Regularidade com a Secretaria de Seguran-ça Pública.

A seguir, modelos dos documentos concedidos àsempresas após regulamentação.

A LEGISLAÇÃO


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MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERALCOORDENAÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA

DIVISÃO DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA

Portaria nº______-DCSP/CCP/DPF, de ______/_____/______

O COORDENADOR CENTRAL DE POLÍCIA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atri-

buições que lhes são conferidas pelo artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado

pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, atendendo solicitação por parte do interessado,

bem como decisão prolatada no Processo nº 08350.004389/98 – 36 – SR/DPF/BA: resolve:

Conceder autorização para funcionamento à empresa_______________________________________

C.N.P.J ___________________________, com sede na Rua____________________________________

Bairro__________________________Estado ______________, tendo como sócios ________________

____________________________________e_______________________________________________,

especializada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, para exercer atividades no Estado

de__________________________________

Coordenador Central de Polícia

MODELO DA PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO


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MJ – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERALCOORDENAÇÃO CENTRAL DE POLÍCIA

DIVISÃO DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA

REVISÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO Nº_____

O Coordenador Geral Central de Polícia do Departamento de Polícia Federal, no uso das atribuições que lhessão conferidas pela portaria nº 881/DPF, de 05 de setembro de 1995, e tendo em vista o disposto no inciso X,do artigo 20, da Lei 7.102, de 20 de junho de 1983, com as alterações introduzidas pelo artigo 5º da Lei nº8.863 de 28 de março de 1994, bem como o parágrafo 7º do artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 denovembro de 1983,com a nova redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995.

Considerando o disposto no artigo 28 da Portaria nº 992/DPF, de 25 de outubro de 1995, e considerando,finalmente, o posicionamento favorável da Divisão de Controle de Segurança Privada, conforme despachocontido no Processo nº______, ______/______/______- SR/DPF_____.

RESOLVE:

Declarar revista a Autorização de Funcionamento concedida à empresa ______________________, inscritano CNPJ sob nº _______________________, especificada na prestação de serviços de VIGILÂNCIA, paraefeito de exercer atividades, no período de ____/____/____ à _____/____/____, no Estado de______________

Brasília-DF _____de ____________de____

Coordenador Geral Central de Polícia DPF

MODELO DO DOCUMENTO DE REVISÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO


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MODELO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇADEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERALSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL Nº _________

CERTIFICADO DE SEGURANÇA

(Art. 1º da Portaria nº 1.129/DPF de 15.12.1995). Nº ______

Tendo em vista o parecer favorável emitido pela Comissão de Vistoria, instituída pela Portaria nº____________/SR/DPF, de _______/______/_______, encarregada de proceder à Vistoria de que trata a Portaria nº 1.129/DPF, de15.12.1995, CERTIFICO que as instalações destinadas à guarda de armas e munições do estabelecimento abaixomencionado atendem às exigências do artigo 46 do Decreto nº 89.056, de 24.11.1983, bem como às exigências daPortaria nº 992/DPF, de 25.10.1995.

RAZÃO SOCIAL

ATIVIDADE : (Empresa especializada em Vigilância, Transporte de Valores e Curso de Formação de Vigilantes,Empresas Orgânicas de Vigilância e Transporte de Valores):

CNPJ: ENDEREÇO:

VÁLIDO POR 01 (HUM) ANO

__________________,______de ________de_________ __________________________________Superintendente Regional


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COMO CONTRATAR SEGURANÇA PRIVADA

SEGURANÇA É COISA SÉRIA

TENHA CUIDADOS NA CONTRATAÇÃO

Desde o momento que as empresas perceberamque a execução de serviços que não compõem asua atividade principal deve ser efetuada por em-presas especializadas, puderam constatar osbenefícios trazidos por essa decisão.

Redução do quadro de pessoal, do passivo tra-balhista, de custos com encargos sociais, mão-de-obra especializada, enfim a terceirização trou-xe para o empresariado a tranqüilidade necessá-ria para que ele pense única e exclusivamente nostrabalhos e resultados da sua atividade.

Acontece, porém, que se essa contratação nãofor realizada com critérios na escolha de empre-sas idôneas, esse trabalho poderá trazer sériascomplicações e aborrecimentos.

E quando se fala em contratação de segurançaprivada, a situação se complica, desde quandosão o seu patrimônio e a integridade física dos

seus empregados que poderão correr riscos deirreversíveis perdas.Dessa forma, antes de contratar quaisquer servi-ços destinados à segurança de pessoas, defesado patrimônio e escolta de cargas ou de valores,verifique junto aos sindicatos laboral e patronal(SINDESP-BA) se a empresa que pretende executá-los está realmente habilitada para tanto. Saiba tam-bém que o Departamento de Polícia Federal, atra-vés das suas delegacias especializadas (DELESP´S),poderá, sempre que procurado, prestar informa-ções quanto à situação de regularidade da em-presa.

Vale lembrar que o Contratante de qualquer servi-ço torna-se co-responsável pelos atos e possíveisirregularidades das suas Contratadas, não somenteem passivos trabalhistas, como em casos de sone-gação de impostos e de possíveis delitos que ve-nham a ser cometidos por empregadosterceirizados, lotados no Contratante.

Dessa forma, passaremos a relacionar, para vocêque precisa e pretende contratar serviços de se-gurança, todos os cuidados e ações que deveadotar para essa contratação.


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A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA ÉA MELHOR OPÇÃO PARA O CONTRATANTE, SERESPONSÁVEL E CRITERIOSA FOREM A SELEÇÃOE ESCOLHA DA EMPRESA ENCARREGADA DA EXE-CUÇÃO DO SERVIÇO.

O CONTRATANTE DEVE AGIR COM TODAS ASCAUTELAS NECESÁRIAS, NÃO SE DEIXANDOSEDUZIR PELA ECONOMIA APARENTE QUE SEREVELA NOS PREÇOS BAIXOS, INEXEQÜÍVEIS,IRRISÓRIOS E PREDATÓRIOS.

No mercado do segmento de segurança priva-da, é muito comum a contratação de empresasnão regulamentadas, as “clandestinas” ou coo-perativas, que, por não cumprirem nenhum dosrequisitos exigidos pela Lei 7.102/83, contratamvigilantes sem nenhum critério, não se preocu-pando em checar a origem do indivíduo, comomoradia, antecedente criminal e tampouco oCurso de Formação de Vigilantes e a CarteiraNacional de Vigilante – CNV, expedida pelo Mi-nistério da Justiça.

Em termos de custos dos serviços oferecidos nãoexiste mágica, quem pratica preçosexageradamente inferiores ao estabelecido nãotem como obter lucro e tampouco custear aadministração, nem os custos básicos, senão por

meio ilícito, quer seja através de sonegação deencargos sociais e trabalhistas e impostos, querusando materiais ineficientes, armascontrabandeadas e até mesmo roubadas, alémde mão-de-obra desqualificada, colocando emrisco o patrimônio do Contratante e a integridadefísica de todos.É natural para o Contratante buscar o preço semnenhuma “gordura”, porém não se pode deixarlevar tal busca para outra extremidade, chegan-do-se ao preço irrisório e excessivamente baixo.

Dessa forma, referente à situação legal das em-presas que prestam serviços de segurança e vigi-lância, diante da legislação específica (Lei 7.102/83), o tomador de serviço deverá, antes de iniciaro processo de contratação, exigir junto às preten-dentes ao serviço a apresentação dos seguintes do-cumentos:

Portaria de autorização de funcionamento do DPF;revisão de autorização de funcionamento;certificado de segurança;reciclagem bienal dos vigilantes;exames anuais de saúde física e mental dos vigilan-tes, bem como o exame psicológico bienal;certificado de regularidade da Secretaria de Segu-rança Pública;certidões negativas de INSS / FGTS, impostos muni-cipais, estaduais e federais.


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A partir da exigência dessa documentação, re-comendamos seguir os seguintes passos para acontratação de serviços:

1º1º1º1º1º Dimensionar os serviços a serem contratadosem número de pessoal, especificando a função ejornada de cada trabalhador no setor de serviçorespectivo, preferencialmente através dacontratação de um projeto ou plano de seguran-ça.

2º2º2º2º2º Solicitar propostas, de posse dos dados aci-ma, e respectivas jornadas, exigindo do concor-rente o detalhamento máximo da proposta.

3º3º3º3º3º Tomar as propostas apresentadas com discri-minação de preços para cada trabalhadordisponibilizado, observado o piso da categoriaestabelecido para cada função, definido atravésda Convenção Coletiva de Trabalho da catego-ria e aplicar a tabela de encargos sociais e tra-balhistas sobre os mesmos, parâmetro fornecidopela Fundação Getúlio Vargas. No caso do Esta-do da Bahia, existe a apresentação do CUB –Custo Unitário Básico (estudo técnico commetodologia para cálculo de preços),disponibilizado no site do SINDESP-BA,www.sindesp-ba.com.br.

As obrigações de qualquer contratação de presta-ção de serviços , além do pagamento de salárioequivalente ao piso normativo da categoria (discri-minado na Convenção Coletiva a cada ano), e dosencargos sociais, dentre outras, são asseguintes:

Uniforme e equipamentos de proteção individualVale-transporte (cota da empresa)Imposto de renda na fonte de 1% sobre o valor daNota FiscalCOFINS de 3% sobre o valor da Nota FiscalPIS de 0,65% sobre o valor da Nota FiscalISSQN (percentual variável a depender dos locais daprestação dos serviços) sobre o valor da Nota Fiscal.Treinamento, seguro de vida, reserva técnica e de fis-calizaçãoContribuição Social de 8% sobre o lucro líquido apu-rado no exercício e INSS de 20% sobre o valor do“pró-labore” do empresário, geralmente embutidosna taxa de administração.

A partir dessas alíquotas, além da quantidade detrabalhadores e jornadas definidas, dos pisossalariais e dos encargos sociais e trabalhistas, tudoisso disponível no site do SINDESP-BA, será possí-vel ao Contratante obter um valor referência docontrato a preço justo e exeqüível. Os demais fa-tores que compõem os preços, já relacionados,serão a taxa de lucro, horas extras e reflexos norepouso semanal remunerado, possíveis adicio-


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nais de insalubridade e periculosidade, adicionalnoturno e demais proventos que tenham como baseo salário normativo, além de obrigações relacio-nadas com a segurança e a saúde do trabalhador.

4º4º4º4º4º Analisar as propostas, desconsiderando as quetenham apresentado valores incompatíveis comos de mercado.

5º 5º 5º 5º 5º Verificar a idoneidade das empresas partici-pantes.

Para verificar a idoneidade, o Contratante deveráexigir das empresas os seguintes documentos:

Certidões atualizadas e negativas de débito junto aoINSS, Receita Federal, Prefeitura Municipal e FGTS.Certidão de débito salarial expedida pela DelegaciaRegional do Trabalho.Contrato Social e alterações, com especial atençãopara a composição societária.Certidão de Regularidade Sindical na forma dos arti-gos 607 e 608 da CLT .

Poderá, também, o Contratante obter informaçõesadicionais das empresas que concorrem ao ser-viço a ser contratado junto a:

a) Sindicatos patronal e laboral, para verificar aexistência de alguma pendência

Patronal = SINDESPSINDESPSINDESPSINDESPSINDESP-BA-BA-BA-BA-BATelefones (71) 450-0411 / 450-0563

Fax 450-0458Laborais = SINDVIGILANTESSINDVIGILANTESSINDVIGILANTESSINDVIGILANTESSINDVIGILANTESTelefone (71) 322-6520) 322-6520) 322-6520) 322-6520) 322-6520

SINDMETROPOLITSINDMETROPOLITSINDMETROPOLITSINDMETROPOLITSINDMETROPOLITANOANOANOANOANOTelefone (71) 621-2653(71) 621-2653(71) 621-2653(71) 621-2653(71) 621-2653

SVITSVITSVITSVITSVITABUNAABUNAABUNAABUNAABUNATelefone (73) 211-5100(73) 211-5100(73) 211-5100(73) 211-5100(73) 211-5100

SINDEVISFESSINDEVISFESSINDEVISFESSINDEVISFESSINDEVISFESTelefone (75) 379-5994(75) 379-5994(75) 379-5994(75) 379-5994(75) 379-5994

b) Departamento de Polícia Federal / DELESPDELESPDELESPDELESPDELESP-BA-BA-BA-BA-BATelefone (71) 319-6129.(71) 319-6129.(71) 319-6129.(71) 319-6129.(71) 319-6129.

c) Empresas, Bancos ou Condomínios para osquais as empresas tenham prestado serviços, in-clusive com visitas para avaliação do desempe-nho do serviço prestado.

d) INSEG – Instituto Profissional de SegurançaPrivada do Estado da Bahia (71) 450-9669.(71) 450-9669.(71) 450-9669.(71) 450-9669.(71) 450-9669.

Outra opção sugerida é que se faça uma visitaàs sedes das empresas concorrentes ao serviço.

O Contratante deverá, também, inserir no contra-to com a Contratada, cláusulas com punições aserem aplicadas em caso de descumprimento


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do mesmo. Podem-se também inserir cláusulas degarantias como caução em dinheiro ou títulos dedívida pública, fiança bancária ou seguro-garan-tia, para futura indenização trabalhista.

Outra forma do Contratante certificar-se da ido-neidade da empresa de quem vai contratar se-gurança privada é recorrer à DELEGACIA DECONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA – DELESP,através da Comissão de Vistoria – CV. Em Salva-dor, a Delesp-Ba atende através do telefone (71)319-6129.

Não bastam, porém, somente esses cuidados paraevitar prejuízos na contratação de empresas desegurança privada. É do conhecimento de todosque, na terceirização, a confiança que o Contra-tante deve ter no trabalhador que presta serviçona sua empresa é transferida à empresa contrata-da, através da constatação de sua idoneidade etradição no mercado, mediante periódicomonitoramento por parte de quem contrata, já queeste possui o dever subsidiário perante os traba-lhadores, objeto do contrato de prestação de servi-ços.

MONITORAMENTO

COMO MONITCOMO MONITCOMO MONITCOMO MONITCOMO MONITORARORARORARORARORAR

A Contratante poderá monitorar a Contratada,utilizando os seguintes meios:

a) Exigência da Nota Fiscal dos serviços prestados.b) Cópias assinadas dos contracheques de cada traba-

lhador que presta serviço à empresa contratante, an-tes do pagamento da fatura do período.

c) Cópia das guias de recolhimento do GFIP - Guia deRecolhimento do Fundo de Garantia por Tempo deServiço e Informações à Previdência Social, individu-alizada especificamente para cada contrato.

d) Cópia do Protocolo de Entrega dos Vales-Transportee) Fiscalização do uso dos Uniformes e EPIs – Equipa-

mento de Proteção Individual, e as condições dosmesmos.

f) Apresentação da comprovação da realização dosexames médicos dos empregados, exigidos por Lei.

Ressalvamos que, como a mão-de-obraterceirizada presta serviços nas dependências doContratante, mesmo tendo vínculo empregatíciocom a Contratada, a Previdência Social e o Mi-nistério do Trabalho e do Emprego exigem a fis-calização dessas empresas pelos seus contratan-tes.


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Caso o Contratante seja conivente com sonegaçãode impostos, fraudes sociais e/ou trabalhistas, se-rão denunciados como co-responsáveis nos respec-tivos processos previdenciários ou trabalhistas queforem movidos contra a Contratada.

Em resumo, o Contratante deverá, mensalmente:

reter e recolher para o INSS, seguindo os procedi-mentos descritos no próximo item;exigir os recibos de pagamento dos salários, férias edemais proventos, GFIP (Guia de Recolhimento doFGTS e Informações à Previdência Social), guia doISSQN (Imposto sobre Serviços), nota fiscal, recibosde entrega do vale-transporte;orientar os funcionários da Contratada que lhe pres-tam serviços, para que verifiquem se os depósitos doFGTS estão sendo corretamente efetuados na CaixaEconômica Federal (prazo para recolhimento é deaté o 7º dia útil do mês subsequente ao da prestaçãode serviços). Para tanto, basta uma visita a qualqueragência da CEF a cada 03 meses, a fim de retirar oextrato analítico da conta.

Existem também outros itens que o Contratantedeve verificar:

a) registro dos empregados, quando da admissão ousubstituição;

b) se os benefícios convencionados em contrato estãosendo efetivamente concedidos (ex.: vale-refeição,seguro de vida, uniforme, etc.).

c) se não há desvio na prestação de serviços em rela-ção aos serviços originariamente contratados.

“Caso o Contratante não cumpra seu papel“Caso o Contratante não cumpra seu papel“Caso o Contratante não cumpra seu papel“Caso o Contratante não cumpra seu papel“Caso o Contratante não cumpra seu papelfiscalizador, poderá arcar com a responsabi-fiscalizador, poderá arcar com a responsabi-fiscalizador, poderá arcar com a responsabi-fiscalizador, poderá arcar com a responsabi-fiscalizador, poderá arcar com a responsabi-

lidade solidária e subsidiária. O grandelidade solidária e subsidiária. O grandelidade solidária e subsidiária. O grandelidade solidária e subsidiária. O grandelidade solidária e subsidiária. O grandetrunfo do contratante está em exigir datrunfo do contratante está em exigir datrunfo do contratante está em exigir datrunfo do contratante está em exigir datrunfo do contratante está em exigir da

Contratada toda a documentação antes deContratada toda a documentação antes deContratada toda a documentação antes deContratada toda a documentação antes deContratada toda a documentação antes depagar a nota fiscal e/ou fatura mpagar a nota fiscal e/ou fatura mpagar a nota fiscal e/ou fatura mpagar a nota fiscal e/ou fatura mpagar a nota fiscal e/ou fatura mensal”ensal”ensal”ensal”ensal”

RETENÇÃO INSSRETENÇÃO INSSRETENÇÃO INSSRETENÇÃO INSSRETENÇÃO INSS

Os Contratantes (pessoas jurídicas de direito pú-blico, privado, misto e condomínios) deverão re-ter 11% sobre os valores das Notas Fiscais, Faturasou Recibos, que forem pagos referentes aos ser-viços prestados pelas Contratadas e recolher juntoao INSS, conforme determina a Lei 9.71/98 eOrdem de Serviço INSS nº 209/99.

Essa retenção foi criada para garantir o recolhi-mento do INSS das contribuições referentes aosempregados colocados nas Contratantes, comoprocedimento substituto da responsabilidade so-lidária anteriormente vigente.

Dessa forma, é imprescindível que o valor da NotaFiscal seja “real” , compatível com a folha depagamento/encargos relativa aos empregadosdisponibilizados.


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É muito importante, também, alertar que a Con-tratante, que efetua a retenção mas não recolheao INSS no prazo legal, incorre no ilícito penal de“apropriação indébita previdenciária”.

Apesar dessa retenção, as Contratadas continu-am responsáveis pelo recolhimento normal dascontribuições previdenciárias relativas a essesempregados, inclusive da parte descontada dosegurado.

Face ao exposto, conclui-se pela importância daconferência da GFIPGFIPGFIPGFIPGFIP, , , , , específica dos empregados,que deve ser apresentada pelas Contratadas àsContratantes.

O QUE É A RETENÇÃO ?O QUE É A RETENÇÃO ?O QUE É A RETENÇÃO ?O QUE É A RETENÇÃO ?O QUE É A RETENÇÃO ?

A RETENÇÃORETENÇÃORETENÇÃORETENÇÃORETENÇÃO para o INSS foi criada pela Lei9.711/98, que deu nova redação ao artigo 31da Lei nº 8.212/91. Nada mais é do que umaantecipação compensável da contribuição devi-da pelas Contratadas. Não se trata de um novoônus tributário, pois as Contratadas vão recolherao INSS o que retiveram dos valores das NotasFiscais a serem pagas, valores esses que serãocompensados quando do recolhimento da con-tribuição previdenciária normal.

Os serviços de segurança e vigilância, dentre ou-tros, ficaram sujeitos à retenção a partir de1º/02/19991º/02/19991º/02/19991º/02/19991º/02/1999 (art. 29 da Lei nº 9.711, de 20 denovembro de 1998). O mesmo nãonãonãonãonão se aplica aosserviços de Transporte de Valores.

Existem, porém, situações nas quais a RETENÇÃOé dispensada, como:

a) quando o valor retido for menor do que R$ 29,00(por NF/Fatura/Recibo);

b) quando o valor do serviço for menor do que duasvezes o limite máximo do Salário de Contribuição,que é atualizado conforme tabela de salários de con-tribuição divulgada pelo INSS;

c) quando, cumulativamente:c1) o serviço for prestado pessoalmente pelo titular/sócio;c2) o faturamento da contratada no mês anterior formenor ou igual a duas vezes o limite máximo do Sa-lário Contribuição;c3) a Contratada não tiver empregados;

d) serviços relativos ao exercício de profissão regulamen-tada prestados pessoalmente pelos sócios nas socie-dades civis.

O valor da RETENÇÃO - INSS deverá ser desta-cado na Nota Fiscal/Fatura/Recibo pela Contra-tada e a sua base de cálculo é o valor bruto des-ses documentos, porém são admitidas deduçõesdos valores referentes a vale transporte, vale -alimentação e equipamentos, observada a regu-lamentação do INSS.


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Não são admitidas, porém, deduções da base decálculo da retenção de material de consumo pró-prio da atividade, aquele imprescindível ao de-sempenho da mesma (ex.: uniforme, cacetete,arma do vigilante).

O Contratante deverá reter 11% do valor bruto danota fiscal/fatura/recibo, e recolher ao INSS, emnome do prestador de serviços, até o 2º dia domês subsequente ao da emissão da respectiva nf/fatura/recibo. Essa retenção presume-se feita, e oINSS poderá cobrar do contratante o efetivo reco-lhimento, mesmo que ele não tenha feito a reten-ção quando do pagamento da NF, ainda que oprestador não tenha efetuado o destaque do valor.

RETENÇÃO – IMPOSTO DERENDA NA FONTE

O Contratante deverá reter e recolher 1% sobreas importâncias pagas ou creditadas pela presta-ção de serviços de vigilância e segurança, a títulode imposto de renda.Esse recolhimento é dispensado quando o valordo imposto for inferior a R$ 10,00 (Dez reais),

devendo esse recolhimento ser efetuado no mêsem que o valor acumulado (somatório resultantedo valor do imposto de renda apurado nos mesesanteriores) ultrapassar os R$ 10,00 (Dez reais).

Ficam dispensados dessa retenção :

a empresa prestadora imune ou isenta;condomínios;órgãos, autarquias e fundações da administração pú-blica federal;

DÚVIDAS?????

Os contratantes que ainda tiverem dúvidas sobrecomo monitorar a prestação de serviços de se-gurança privada, poderão se informar junto aosórgãos regulamentadores das respectivas normas,assim como junto aos Sindicatos Patronal eLaboral.


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Após tratarmos das exigências legais e necessáriaspara a atuação das prestadoras de serviços de se-gurança privada, entendemos também ser neces-sário o esclarecimento, para o Contratante, de ou-tros aspectos como a segurança e a saúde no tra-balho.

Os trabalhadores de empresas de segurança evigilância, assim como os demais, têm direito aum trabalho seguro e saudável, devendo dessaforma serem observadas as disposições do Ca-pítulo V da Consolidação das Leis Trabalhistas(CLT) e das Normas Regulamentadoras (NR) daPortaria 3.214/78.

Também é aplicada nessas questões a responsa-bilidade solidária do Contratante e, dessa forma,cabe-nos orientá-lo, ressaltando as seguintes obri-gações:

CIPCIPCIPCIPCIPA – Comissão Interna de PA – Comissão Interna de PA – Comissão Interna de PA – Comissão Interna de PA – Comissão Interna de Prevenção de Aciden-revenção de Aciden-revenção de Aciden-revenção de Aciden-revenção de Aciden-testestestestes – As CIPAs deverão ser constituídas pelas CON-TRATADAS, no estabelecimento de prestação de ser-viço e terceirização, toda vez que se enquadrar nodisposto na NR – 5. Seus membros deverão ser elei-tos entre os empregados da CONTRATADA e , casoa empresa seja dispensada de sua constituição, de-signará um responsável pelo cumprimento dosobjetivos da NR-5, podendo ser adotados mecanis-

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHOmos de participação dos empregados, através denegociação coletiva. Caso exista uma CIPA na em-presa Contratante, os trabalhos das duas comissõespoderão ser integrados.PCMSO PCMSO PCMSO PCMSO PCMSO – PPPPPrograma de Controle Médico de Saúderograma de Controle Médico de Saúderograma de Controle Médico de Saúderograma de Controle Médico de Saúderograma de Controle Médico de SaúdeOcupacional Ocupacional Ocupacional Ocupacional Ocupacional – – – – – Assim como toda empresa, a Con-tratada de segurança privada deve elaborar eimplementar o PCMSO, conforme determina aNR-7. No caso das Contratadas, o PCMSO deve con-siderar, obrigatoriamente, os riscos existentes no tra-balho a ser realizado para a Contratante. Mesmoque a CONTRATADA possua um programa global,devem ser incluídas as ações relativas aos trabalha-dores de cada nova frente de trabalho, em especialem caso de riscos não previstos anteriormente. Osexames de saúde ocupacional devem ser obrigatori-amente realizados à época da admissão, periodica-mente conforme previsto no PCMSO, e por ocasiãodo afastamento do empregado ao trabalho. Em to-dos esses casos, o AAAAATESTTESTTESTTESTTESTADO DE SAÚDEADO DE SAÚDEADO DE SAÚDEADO DE SAÚDEADO DE SAÚDEOCUPOCUPOCUPOCUPOCUPAAAAACIONALCIONALCIONALCIONALCIONAL (ASO)(ASO)(ASO)(ASO)(ASO) deverá ser emitido em duasvias, sendo a segunda entregue ao trabalhador me-diante recibo.PPRA – PPPRA – PPPRA – PPPRA – PPPRA – Programa de Programa de Programa de Programa de Programa de Prevenção de Riscos Ambientaisrevenção de Riscos Ambientaisrevenção de Riscos Ambientaisrevenção de Riscos Ambientaisrevenção de Riscos Ambientais– – – – – o PPRA é também obrigatório para todas as em-presas, entretanto, no caso do serviço de segurançaprivada, devem ser sempre considerados os riscosexistentes no ambiente de trabalho da Contratante.Essa deve disponibilizar as informações necessáriasou o seu próprio PPRA para que a Contratada elabo-re o seu programa. Vale ressaltar que a adoção demedidas corretivas no local de trabalho são de res-ponsabilidade da empresa gestora do ambiente detrabalho.


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Medidas de Proteção Coletiva e EPIs – Equipamen-tos de Proteção Individual – – – – – O empregador devedistribuir gratuitamente e tornar obrigatório o usode EPIs adequados aos riscos a que estarão expostosos trabalhadores, nas condições previstas na NR-6.Ressalte-se, todavia, que as medidas de proteçãocoletiva e correção do meio ambiente de trabalhosão prioritárias e não devem ser substituídas pelouso de EPIs. A comunicação entre a Contratante e aContratada deve ser constante para o estabeleci-mento da necessidade e adequação do EPI, deven-do a Contratada formalizar a comunicação dos ris-cos não identificados previamente, para que pos-sam ser adotadas as medidas de controle necessári-as. Nos casos dos serviços prestados pela atividadede segurança e vigilância às instituições financei-ras, caberá à Contratante a elaboração do Plano deSegurança, que deverá ser submetido à aprovaçãoprévia da Polícia Federal e conter, no mínimo, trêsdispositivos de segurança, tais como: porta girató-ria, sistema de alarme e cabina blindada, conformeprevisto na Lei 7.102/83 e Portaria 992/95.CAT – Comunicação de Acidentes de Trabalho –Nos casos de acidentes de trabalho, a Contratadadeverá comunicar imediatamente à Contratantepara que a CAT seja emitida e adotadas as provi-dências previstas na legislação em vigor. A comuni-cação deve ser feita ao INSS através formulário CATem seis vias, com a seguinte destinação:

1ª Via – ao INSS;2ª Via – à empresa;3ª Via – ao segurado ou dependente;4ª Via – ao sindicato de classe do trabalhador;5ª Via – ao Sistema Único de Saúde (SUS);6ª Via – à Delegacia Regional do Trabalho.

Observa-se ainda, que para fins de atendimento à legisla-ção previdenciária no que tange às aposentadorias especi-ais, a empresa Contratada, cujos empregados estejam ex-postos a agentes nocivos no Contratante, deverá:

recolher contribuição adicional para custeio das apo-sentadorias;manter laudo técnico atualizado com base nas infor-mações prestadas pelo Contratante sobre os possí-veis agentes nocivos existentes no local de trabalho.Esse laudo deverá ser elaborado por médico ou en-genheiro do trabalho, conforme a legislação traba-lhista;elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico,cuja cópia autêntica deverá ser fornecida ao empre-gado quando da rescisão contratual.


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Tanto a CONTRATANTE como a CONTRATADAestão sujeitas a atos infracionais, quando a empre-sa Contratada não é uma empresa regulamentada(clandestina) ou até mesmo se utilizar trabalhadorirregular.

Assim sendo, recomendamos ao Contratante queobserve os procedimentos já relacionados nestacartilha, cuja adoção se faz necessária nacontratação e monitoramento das empresas desegurança e vigilância. Alertamos também paraos riscos que correm as empresas contratadasao efetuarem serviços de segurança e vigilânciaquando não possuem autorização da PolíciaFederal e, por fim, os riscos a que se sujeitam ostrabalhadores em situação irregular.

RISCOSRISCOSRISCOSRISCOSRISCOS

A segurança irregular (clandestina) não expõe ariscos somente Contratante e Contratada. Todaa população fica à mercê de elementos travestidosde profissionais de segurança, quando, na ver-dade, são elementos sem nenhuma qualificaçãoprofissional, técnica e idoneidade para exercertal função.

RISCOS DA SEGURANÇA IRREGULAR (CLANDESTINA)Observe, a seguir, alguns riscos reais aos quais estãosujeitos os envolvidos com a segurança irregular(clandestina).

Riscos para o ContratanteRiscos para o ContratanteRiscos para o ContratanteRiscos para o ContratanteRiscos para o Contratante

Presença de pessoas inabilitadas e de idoneidadeduvidosa (com antecedentes criminais) no interiorda empresa, tendo acesso a informações, bens e va-lores;Responsabilidade direta nos âmbitos penal, cível, ad-ministrativo, trabalhista e fiscal, pelas possíveis irre-gularidades praticadas por clandestinos.Constituir-se em sujeito passivo da obrigação tribu-tária, na forma do disposto no artigo 121, I e II doCódigo Tributário Nacional;Presença de armas e munições de origem duvidosa(armas contrabandeadas, roubadas e/ou furtadas),no interior da empresa, podendo causar problemasde ordem criminal em casos de possíveis blitz dasPolícias Federal ou Civil.

Riscos para a ContratadaRiscos para a ContratadaRiscos para a ContratadaRiscos para a ContratadaRiscos para a Contratada

Responsabilidade criminal por exercício de atividadeilegal, além da possível desobediência aos Artigos 205e 330 do Código Penal Brasileiro, respectivamente;


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Responsabilidade criminal por porte ilegal de ar-mas, caso forneça armamento ao trabalhador irre-gular (Artigo 10 da Lei 9.437/98), configurando tam-bém como contrabando, caso essas armas sejam deuso restrito ou proibido;

Riscos para o trabalhador irregularRiscos para o trabalhador irregularRiscos para o trabalhador irregularRiscos para o trabalhador irregularRiscos para o trabalhador irregular

Poderá ser preso em flagrante delito pelas se-guintes infrações:

Crime por porte ilegal de arma (Artigo 10 da Lei nº9.437, de 20/02/1997);

Crime de usurpação de função pública, conformeart. 328 de Código Penal;

Contravenção Penal por exercício irregular da pro-fissão.

Além dos riscos, o trabalhador que faz segurança irregular-mente:

Não é reconhecido como profissional;Não recebe uniforme especial, padronizado pelaLei;Não se habilita a possuir a Carteira Nacional doVigilante;Não se habilita a ter porte de armas em serviço;Não terá direito à prisão especial por ato decorren-te do serviço;Não recebe o salário da categoria estabelecido emConvenções Coletivas;

Poderá não receber a sua rescisão contratual;Não tem direito a seguro de vida em grupo, previstonas Convenções Coletivas;Trabalha com armas de origem escusa e semcontrole;Não possui treinamentos exigidos pela Lei 7.102, eque habilitam o profissional de segurança privada(vigilante)


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A INSERÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADESESPECIAIS NO MERCADO DE TRABALHO

LEI 8.213/91(PORTLEI 8.213/91(PORTLEI 8.213/91(PORTLEI 8.213/91(PORTLEI 8.213/91(PORTADORES DE DEFICIÊNCIA)ADORES DE DEFICIÊNCIA)ADORES DE DEFICIÊNCIA)ADORES DE DEFICIÊNCIA)ADORES DE DEFICIÊNCIA)

É necessário que o Contratante de segurança sai-ba que o segmento de segurança privada, apesardas exigências da Lei 7.102/83 que rege o setor,não foi excluído da obrigatoriedade de atender àLei 8.213/91 e o Decreto 3.298/99.Essa Lei determina a todas as empresas, indistinta-mente, que tenham acima de 99 empregados, aobrigatoriedade de inserir em seu quadro de pes-soal um quantitativo de 2 a 5% constituído de pes-soas Portadoras de Necessidades Especiais (defici-entes).Apesar da restrição da Lei 7.102/83, que deter-mina que os vigilantes devem possuir fisicamentecondições plenas, no Estado da Bahia, ficou defi-nido, através acordo entre o SINDESPSINDESPSINDESPSINDESPSINDESP-BA-BA-BA-BA-BA, PROPROPROPROPRO-----CURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DACURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DACURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DACURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DACURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA55555ªªªªª REGIÃO DO MINISTÉRIO REGIÃO DO MINISTÉRIO REGIÃO DO MINISTÉRIO REGIÃO DO MINISTÉRIO REGIÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICOPÚBLICOPÚBLICOPÚBLICOPÚBLICO e aDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO -DRTDRTDRTDRTDRT, que as empresas do segmento de segurançaprivada atenderiam à Lei 8213/91, com base nopessoal da atividade administrativa, uma vez que aatividade operacional de vigilância tem peculiari-dades que dificultam a absorção da mão-de-obracom portadores de deficiências.

Para aqueles que desejem conhecer melhor a Leique trata sobre os Portadores de Deficiências,recomendamos consultar o site:www.sindesp-ba.com.br

Para os empresários que desejarem contratar defi-cientes para suas empresas, relacionamos a seguiros órgãos que devem ser consultados para as indi-cações de profissionais Portadores de Necessida-des Especiais, qualificados para atender ao seg-mento de segurança privada.

ABC – Associação Baiana de CegosFone: (71) 328-0661

APAE – Associação dos Pais e Amigos dos ExcepcionaisFone: (71) 313-8879

APADA – Associação dos Pais e Amigos de Deficientes Audi-tivos – Fone: (71) 334-1468

ABADEF – Associação Baiana de Deficientes FísicosFone: (71) 321—5550

CAPAZ – Centro de Treinamento Profissional de A a ZFone: (71) 329-0948

COMISSÃO INTERINSTITUCIONALFone (71) 329-8789

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