cartilha tira-dúvidas vinda do cliente: empresa Sebrae/UFs/SC...empresa de crédito: (esc) tire...
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empresa crédito: de (esc) tire todas as dúvidas sobre o novo instrumento de crédito para meis, microempresas e empresas de pequeno porte. e-book elaborado pela unidade de capitalização e serviços financeiros do sebrae. cartilha tira-dúvidas vinda do cliente:
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empresa
creacuteditode
(esc)tire todas as duacutevidas sobre o novo instrumento de creacutedito para meis microempresas e empresas de pequeno porte
e-book elaborado pela unidade de capitalizaccedilatildeo e serviccedilos financeiros do sebrae
cartilha tira-duacutevidas vinda do cliente
o que eacute a empresa simples de creacutedito
A Empresa Simples de Creacutedito (ESC) eacute um novo tipo de negoacutecio que realiza empreacutestimos e financiamentos exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte utilizando exclusivamente capital proacuteprio
qual foi a lei que criou a esc
Foi a Lei Comple-mentar nordm 167 de 24 de abril de 2019 (LC 1672019) Disponiacutevel em httpwwwingovbrwebdou-lei-com-plementar-nC2BA- 167-de-24-de-abril-de-2019-85051233
quais satildeo os benefiacutecios da esc para os pequenos negoacutecios
A reduccedilatildeo das taxas de juros para os pequenos negoacutecios eacute o principal benefiacutecio almejado para os pequenos empreendedores com a criaccedilatildeo da ESC No entanto ela poderaacute cobrar o per-centual de juros que entender suficiente para sua remuneraccedilatildeo devendo ficar sempre atenta ao mercado para ser competitiva
qualquer pessoa pode abrir uma esc
Sim Apenas pessoas fiacutesicas ou natu-rais podem abrir uma ESC Uma pes-soa fiacutesica pode participar de apenas uma ESC Natildeo satildeo permitidas filiais Importante pessoa juriacutedica natildeo pode ser soacutecia de uma ESC
quais os tipos de personalidade juriacutedica podem ser adotadas pela esc
Uma ESC pode ser registrada como
bull Empresaacuterio Individual
bull Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
bull Sociedade Limitada
onde a esc pode atuar
A atuaccedilatildeo da ESC estaacute limitada ao muniacuteci- pio sede e municiacutepios limiacutetrofes Para veri-ficar os limites de cada municiacutepio visite o site httpscidadesibgegovbr
qual a opccedilatildeo mais adequada para quem quer abrir uma esc
A Empresa Individual de Responsabi-lidade Limitada (EIRELI) ou a Socieda-de Limitada (por cotas) pois limitam a responsabilidade do soacutecio ao capitalintegralizado e natildeo ao seu patrimocircnio pessoal
a cB
a esc pode vender outros serviccedilos
Sua fonte de receita operacional eacute exclusiva-mente oriunda dos juros remuneratoacuterios rece-bidos das operaccedilotildees realizadas No entanto a ESC poderaacute cobrar tambeacutem juros de mora entre 0 e 2 livremente pactuado entre credor e devedor que correspondam no maacuteximo ao dobro dos juros cobrados pela Lei da Usura ou seja 1 ao mecircs Possui ainda receitas finan- ceiras advindas da remuneraccedilatildeo das aplicaccedilotildees do seu capital e disponibilidades de caixa
quanto a esc poderaacute emprestarfinanciar
O volume de operaccedilotildees estaacute limitado ao seu capital social ou seja ela soacute pode emprestar recursos proacuteprios Natildeo existe a possibilidade de alavancagem de recursos
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
o que eacute a empresa simples de creacutedito
A Empresa Simples de Creacutedito (ESC) eacute um novo tipo de negoacutecio que realiza empreacutestimos e financiamentos exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte utilizando exclusivamente capital proacuteprio
qual foi a lei que criou a esc
Foi a Lei Comple-mentar nordm 167 de 24 de abril de 2019 (LC 1672019) Disponiacutevel em httpwwwingovbrwebdou-lei-com-plementar-nC2BA- 167-de-24-de-abril-de-2019-85051233
quais satildeo os benefiacutecios da esc para os pequenos negoacutecios
A reduccedilatildeo das taxas de juros para os pequenos negoacutecios eacute o principal benefiacutecio almejado para os pequenos empreendedores com a criaccedilatildeo da ESC No entanto ela poderaacute cobrar o per-centual de juros que entender suficiente para sua remuneraccedilatildeo devendo ficar sempre atenta ao mercado para ser competitiva
qualquer pessoa pode abrir uma esc
Sim Apenas pessoas fiacutesicas ou natu-rais podem abrir uma ESC Uma pes-soa fiacutesica pode participar de apenas uma ESC Natildeo satildeo permitidas filiais Importante pessoa juriacutedica natildeo pode ser soacutecia de uma ESC
quais os tipos de personalidade juriacutedica podem ser adotadas pela esc
Uma ESC pode ser registrada como
bull Empresaacuterio Individual
bull Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
bull Sociedade Limitada
onde a esc pode atuar
A atuaccedilatildeo da ESC estaacute limitada ao muniacuteci- pio sede e municiacutepios limiacutetrofes Para veri-ficar os limites de cada municiacutepio visite o site httpscidadesibgegovbr
qual a opccedilatildeo mais adequada para quem quer abrir uma esc
A Empresa Individual de Responsabi-lidade Limitada (EIRELI) ou a Socieda-de Limitada (por cotas) pois limitam a responsabilidade do soacutecio ao capitalintegralizado e natildeo ao seu patrimocircnio pessoal
a cB
a esc pode vender outros serviccedilos
Sua fonte de receita operacional eacute exclusiva-mente oriunda dos juros remuneratoacuterios rece-bidos das operaccedilotildees realizadas No entanto a ESC poderaacute cobrar tambeacutem juros de mora entre 0 e 2 livremente pactuado entre credor e devedor que correspondam no maacuteximo ao dobro dos juros cobrados pela Lei da Usura ou seja 1 ao mecircs Possui ainda receitas finan- ceiras advindas da remuneraccedilatildeo das aplicaccedilotildees do seu capital e disponibilidades de caixa
quanto a esc poderaacute emprestarfinanciar
O volume de operaccedilotildees estaacute limitado ao seu capital social ou seja ela soacute pode emprestar recursos proacuteprios Natildeo existe a possibilidade de alavancagem de recursos
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
qual foi a lei que criou a esc
Foi a Lei Comple-mentar nordm 167 de 24 de abril de 2019 (LC 1672019) Disponiacutevel em httpwwwingovbrwebdou-lei-com-plementar-nC2BA- 167-de-24-de-abril-de-2019-85051233
quais satildeo os benefiacutecios da esc para os pequenos negoacutecios
A reduccedilatildeo das taxas de juros para os pequenos negoacutecios eacute o principal benefiacutecio almejado para os pequenos empreendedores com a criaccedilatildeo da ESC No entanto ela poderaacute cobrar o per-centual de juros que entender suficiente para sua remuneraccedilatildeo devendo ficar sempre atenta ao mercado para ser competitiva
qualquer pessoa pode abrir uma esc
Sim Apenas pessoas fiacutesicas ou natu-rais podem abrir uma ESC Uma pes-soa fiacutesica pode participar de apenas uma ESC Natildeo satildeo permitidas filiais Importante pessoa juriacutedica natildeo pode ser soacutecia de uma ESC
quais os tipos de personalidade juriacutedica podem ser adotadas pela esc
Uma ESC pode ser registrada como
bull Empresaacuterio Individual
bull Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
bull Sociedade Limitada
onde a esc pode atuar
A atuaccedilatildeo da ESC estaacute limitada ao muniacuteci- pio sede e municiacutepios limiacutetrofes Para veri-ficar os limites de cada municiacutepio visite o site httpscidadesibgegovbr
qual a opccedilatildeo mais adequada para quem quer abrir uma esc
A Empresa Individual de Responsabi-lidade Limitada (EIRELI) ou a Socieda-de Limitada (por cotas) pois limitam a responsabilidade do soacutecio ao capitalintegralizado e natildeo ao seu patrimocircnio pessoal
a cB
a esc pode vender outros serviccedilos
Sua fonte de receita operacional eacute exclusiva-mente oriunda dos juros remuneratoacuterios rece-bidos das operaccedilotildees realizadas No entanto a ESC poderaacute cobrar tambeacutem juros de mora entre 0 e 2 livremente pactuado entre credor e devedor que correspondam no maacuteximo ao dobro dos juros cobrados pela Lei da Usura ou seja 1 ao mecircs Possui ainda receitas finan- ceiras advindas da remuneraccedilatildeo das aplicaccedilotildees do seu capital e disponibilidades de caixa
quanto a esc poderaacute emprestarfinanciar
O volume de operaccedilotildees estaacute limitado ao seu capital social ou seja ela soacute pode emprestar recursos proacuteprios Natildeo existe a possibilidade de alavancagem de recursos
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
quais satildeo os benefiacutecios da esc para os pequenos negoacutecios
A reduccedilatildeo das taxas de juros para os pequenos negoacutecios eacute o principal benefiacutecio almejado para os pequenos empreendedores com a criaccedilatildeo da ESC No entanto ela poderaacute cobrar o per-centual de juros que entender suficiente para sua remuneraccedilatildeo devendo ficar sempre atenta ao mercado para ser competitiva
qualquer pessoa pode abrir uma esc
Sim Apenas pessoas fiacutesicas ou natu-rais podem abrir uma ESC Uma pes-soa fiacutesica pode participar de apenas uma ESC Natildeo satildeo permitidas filiais Importante pessoa juriacutedica natildeo pode ser soacutecia de uma ESC
quais os tipos de personalidade juriacutedica podem ser adotadas pela esc
Uma ESC pode ser registrada como
bull Empresaacuterio Individual
bull Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
bull Sociedade Limitada
onde a esc pode atuar
A atuaccedilatildeo da ESC estaacute limitada ao muniacuteci- pio sede e municiacutepios limiacutetrofes Para veri-ficar os limites de cada municiacutepio visite o site httpscidadesibgegovbr
qual a opccedilatildeo mais adequada para quem quer abrir uma esc
A Empresa Individual de Responsabi-lidade Limitada (EIRELI) ou a Socieda-de Limitada (por cotas) pois limitam a responsabilidade do soacutecio ao capitalintegralizado e natildeo ao seu patrimocircnio pessoal
a cB
a esc pode vender outros serviccedilos
Sua fonte de receita operacional eacute exclusiva-mente oriunda dos juros remuneratoacuterios rece-bidos das operaccedilotildees realizadas No entanto a ESC poderaacute cobrar tambeacutem juros de mora entre 0 e 2 livremente pactuado entre credor e devedor que correspondam no maacuteximo ao dobro dos juros cobrados pela Lei da Usura ou seja 1 ao mecircs Possui ainda receitas finan- ceiras advindas da remuneraccedilatildeo das aplicaccedilotildees do seu capital e disponibilidades de caixa
quanto a esc poderaacute emprestarfinanciar
O volume de operaccedilotildees estaacute limitado ao seu capital social ou seja ela soacute pode emprestar recursos proacuteprios Natildeo existe a possibilidade de alavancagem de recursos
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
qualquer pessoa pode abrir uma esc
Sim Apenas pessoas fiacutesicas ou natu-rais podem abrir uma ESC Uma pes-soa fiacutesica pode participar de apenas uma ESC Natildeo satildeo permitidas filiais Importante pessoa juriacutedica natildeo pode ser soacutecia de uma ESC
quais os tipos de personalidade juriacutedica podem ser adotadas pela esc
Uma ESC pode ser registrada como
bull Empresaacuterio Individual
bull Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
bull Sociedade Limitada
onde a esc pode atuar
A atuaccedilatildeo da ESC estaacute limitada ao muniacuteci- pio sede e municiacutepios limiacutetrofes Para veri-ficar os limites de cada municiacutepio visite o site httpscidadesibgegovbr
qual a opccedilatildeo mais adequada para quem quer abrir uma esc
A Empresa Individual de Responsabi-lidade Limitada (EIRELI) ou a Socieda-de Limitada (por cotas) pois limitam a responsabilidade do soacutecio ao capitalintegralizado e natildeo ao seu patrimocircnio pessoal
a cB
a esc pode vender outros serviccedilos
Sua fonte de receita operacional eacute exclusiva-mente oriunda dos juros remuneratoacuterios rece-bidos das operaccedilotildees realizadas No entanto a ESC poderaacute cobrar tambeacutem juros de mora entre 0 e 2 livremente pactuado entre credor e devedor que correspondam no maacuteximo ao dobro dos juros cobrados pela Lei da Usura ou seja 1 ao mecircs Possui ainda receitas finan- ceiras advindas da remuneraccedilatildeo das aplicaccedilotildees do seu capital e disponibilidades de caixa
quanto a esc poderaacute emprestarfinanciar
O volume de operaccedilotildees estaacute limitado ao seu capital social ou seja ela soacute pode emprestar recursos proacuteprios Natildeo existe a possibilidade de alavancagem de recursos
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
quais os tipos de personalidade juriacutedica podem ser adotadas pela esc
Uma ESC pode ser registrada como
bull Empresaacuterio Individual
bull Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
bull Sociedade Limitada
onde a esc pode atuar
A atuaccedilatildeo da ESC estaacute limitada ao muniacuteci- pio sede e municiacutepios limiacutetrofes Para veri-ficar os limites de cada municiacutepio visite o site httpscidadesibgegovbr
qual a opccedilatildeo mais adequada para quem quer abrir uma esc
A Empresa Individual de Responsabi-lidade Limitada (EIRELI) ou a Socieda-de Limitada (por cotas) pois limitam a responsabilidade do soacutecio ao capitalintegralizado e natildeo ao seu patrimocircnio pessoal
a cB
a esc pode vender outros serviccedilos
Sua fonte de receita operacional eacute exclusiva-mente oriunda dos juros remuneratoacuterios rece-bidos das operaccedilotildees realizadas No entanto a ESC poderaacute cobrar tambeacutem juros de mora entre 0 e 2 livremente pactuado entre credor e devedor que correspondam no maacuteximo ao dobro dos juros cobrados pela Lei da Usura ou seja 1 ao mecircs Possui ainda receitas finan- ceiras advindas da remuneraccedilatildeo das aplicaccedilotildees do seu capital e disponibilidades de caixa
quanto a esc poderaacute emprestarfinanciar
O volume de operaccedilotildees estaacute limitado ao seu capital social ou seja ela soacute pode emprestar recursos proacuteprios Natildeo existe a possibilidade de alavancagem de recursos
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
onde a esc pode atuar
A atuaccedilatildeo da ESC estaacute limitada ao muniacuteci- pio sede e municiacutepios limiacutetrofes Para veri-ficar os limites de cada municiacutepio visite o site httpscidadesibgegovbr
qual a opccedilatildeo mais adequada para quem quer abrir uma esc
A Empresa Individual de Responsabi-lidade Limitada (EIRELI) ou a Socieda-de Limitada (por cotas) pois limitam a responsabilidade do soacutecio ao capitalintegralizado e natildeo ao seu patrimocircnio pessoal
a cB
a esc pode vender outros serviccedilos
Sua fonte de receita operacional eacute exclusiva-mente oriunda dos juros remuneratoacuterios rece-bidos das operaccedilotildees realizadas No entanto a ESC poderaacute cobrar tambeacutem juros de mora entre 0 e 2 livremente pactuado entre credor e devedor que correspondam no maacuteximo ao dobro dos juros cobrados pela Lei da Usura ou seja 1 ao mecircs Possui ainda receitas finan- ceiras advindas da remuneraccedilatildeo das aplicaccedilotildees do seu capital e disponibilidades de caixa
quanto a esc poderaacute emprestarfinanciar
O volume de operaccedilotildees estaacute limitado ao seu capital social ou seja ela soacute pode emprestar recursos proacuteprios Natildeo existe a possibilidade de alavancagem de recursos
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
qual a opccedilatildeo mais adequada para quem quer abrir uma esc
A Empresa Individual de Responsabi-lidade Limitada (EIRELI) ou a Socieda-de Limitada (por cotas) pois limitam a responsabilidade do soacutecio ao capitalintegralizado e natildeo ao seu patrimocircnio pessoal
a cB
a esc pode vender outros serviccedilos
Sua fonte de receita operacional eacute exclusiva-mente oriunda dos juros remuneratoacuterios rece-bidos das operaccedilotildees realizadas No entanto a ESC poderaacute cobrar tambeacutem juros de mora entre 0 e 2 livremente pactuado entre credor e devedor que correspondam no maacuteximo ao dobro dos juros cobrados pela Lei da Usura ou seja 1 ao mecircs Possui ainda receitas finan- ceiras advindas da remuneraccedilatildeo das aplicaccedilotildees do seu capital e disponibilidades de caixa
quanto a esc poderaacute emprestarfinanciar
O volume de operaccedilotildees estaacute limitado ao seu capital social ou seja ela soacute pode emprestar recursos proacuteprios Natildeo existe a possibilidade de alavancagem de recursos
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
a esc pode vender outros serviccedilos
Sua fonte de receita operacional eacute exclusiva-mente oriunda dos juros remuneratoacuterios rece-bidos das operaccedilotildees realizadas No entanto a ESC poderaacute cobrar tambeacutem juros de mora entre 0 e 2 livremente pactuado entre credor e devedor que correspondam no maacuteximo ao dobro dos juros cobrados pela Lei da Usura ou seja 1 ao mecircs Possui ainda receitas finan- ceiras advindas da remuneraccedilatildeo das aplicaccedilotildees do seu capital e disponibilidades de caixa
quanto a esc poderaacute emprestarfinanciar
O volume de operaccedilotildees estaacute limitado ao seu capital social ou seja ela soacute pode emprestar recursos proacuteprios Natildeo existe a possibilidade de alavancagem de recursos
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
quanto a esc poderaacute emprestarfinanciar
O volume de operaccedilotildees estaacute limitado ao seu capital social ou seja ela soacute pode emprestar recursos proacuteprios Natildeo existe a possibilidade de alavancagem de recursos
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
eu posso tomar dinheiro emprestado de familiares amigos ou outras fontes para compor o capital da esc
Natildeo A Lei estabelece que os recursos devem necessariamente ser de capital proacuteprio sendo passiacutevel de requerimentos de comprovaccedilatildeo A melhor alternativa nesse caso eacute compor uma sociedade com outros possiacuteveis investi-dores no ato da constituiccedilatildeo ou futuramente na expansatildeo do capital por meio de nova subscriccedilatildeo
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
a esc pode se enquadrar no simples nacional como funciona a tributaccedilatildeo da esc
O regime de tributaccedilatildeo se daacute pelo Lucro Real ou Presumido natildeo podendo portanto enquadrar-se no Simples No caso do Lucro Presumido a base de caacutelculo para o IRPJ e para a CSSL seraacute de 384 A receita bruta anual natildeo pode ser superior a R$ 48 milhotildees vedada a cobranccedila de encargos e tarifas
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
qual o objeto social da esc
A ESC tem como objeto social a reali-zaccedilatildeo de operaccedilotildees de empreacutestimo de financiamento e de desconto de tiacutetulos de creacutedito exclusivamente com recursos proacuteprios tendo como contra-partes Microempreendedores Individu- ais Microempresas e Empresas De Pe-queno Porte nos termos da Lei Comple-mentar no 123 de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional)
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
existe um coacutedigo cnae especiacutefico paraa esc
O coacutedigo CNAE recomendado ateacute que se tenha um proacuteprio eacute o 6499-999 - Outras atividades financeiras natildeo especificadas anteriormente
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
qual a regra de formaccedilatildeo do nome da esc
Nome da Empresa (afeto ao tema Creacutedito) Empresa Simples de Creacutedito - Natureza Juriacutedica (EIRELI Sociedade Limitada Empresa Individual) Vedaccedilatildeo de uso no nome ou em qualquer descriccedilatildeo de suas atividades natildeo pode haver a expressatildeo ldquobancordquo ou outra que identifique instituiccedilatildeo autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil
Alguns exemplos
bull Simple Money Empresa Simples de Creacutedito - EIRELI
bull Creacutedito Raacutepido Empresa Simples de Creacutedito - Ltda
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
qual a melhor opccedilatildeo fomento mercantil (factoring) ou empresa simples de creacutedito
Aleacutem das operaccedilotildees que a factoring jaacute realiza a ESC possibilita a realizaccedilatildeo das operaccedilotildees de empreacutestimo estando vedadas as operaccedilotildees de fomento mercantil Poreacutem a factoring natildeo pos-sui limitaccedilatildeo de porte de puacuteblico PJ e de acircmbito de atuaccedilatildeo Por fim a tributaccedilatildeo eacute mais vanta-josa para a ESC do que para a factoring
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
quais impostos incidem sobre a esc qual a diferenccedila de carga tributaacuteria entre a esc e as operaccedilotildees de fomento mercantil (factoring)
A aliacutequota final de tributaccedilatildeo da Empresa Simples (1287) baseada emlucro presumido eacute praticamente a metade da aliacutequota final do fomento mercantil (2394) baseada na uacutenica opccedilatildeo do lucro real Existem diferen- ccedilas ou mesmo ausecircncia de aliacutequotas entre o lucro real e o presumido neste caso inclusos PISCONFINS aleacutem da ausecircncia de ISS para a ESC por natildeo prestar serviccedilos e ser remunerada tatildeo somente pelos juros remuneratoacuterios
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
Confira a tabela comparativa
TOTAL DE IMPOSTOS RESULTADO OPERACIONAL 1430 -464850 922 -299520
TOTAL DE IMPOSTOS 2394 -777975 1287 -418145
TOTAL DE IMPOSTOS FACTORING 2394 TOTAL DE IMPOSTOS ESC 1287
IRPJ ADICIONAL 1000 000 1000 000
DESCRICcedilAtildeO DAS RECEITASDESPESAS FACTORING - LR ESC - LP
CAPITAL SOCIAL 10000 100000000 10000 100000000
TOTAL 100000000 100000000
FATOR DIFERENCIAL (DESAacuteGIO) 300 3000000 325 3250000
AD-VALOREM (TAXA DE SERVICcedilO) 025 250000
IOF 000137 -39764 000137 -39764
IOF ADICIONAL 038 -368600 038 -368600
IOF REPASSE AO CEDENTE 408364 408364
RECEITA BRUTA 3250000 3250000
PIS 165 -53625 065 -21125
COFINS 760 -247000 300 -97500
ISS 500 -12500
TOTAL DE IMPOSTOS S RECEITA BRUTA 961 -313125 365 -118625
DESPESAS OPERACIONAIS -1000000 10000 100000000
DEDUCcedilOtildeES DA RECEITA BRUTA -1721489 -526989
RESULTADO OPERACIONAL BRUTO 1528511 2723011
CSLL 900 -174319 900 -112320
IRPJ 1500 -290531 1500 -187200
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
a esc estaacute sujeita a outros impostos como o iss
Natildeo estaacute sujeita ao Impostos sobre Serviccedilos tendo em vista que natildeo presta serviccedilos Impostos patrimoniais como IPTU e IPVA naturalmente incidiratildeo sobre os bens ou alugueacuteis atrelados agrave ESC Por fim como o negoacutecio envolve a reali- zaccedilatildeo de operaccedilotildees de creacutedito o cliente da ESC tambeacutem estaacute sujeito ao recolhimento do IOF com aliacutequota reduzida porque a contraparte eacute EPP 000137 ao dia + 038 adicional Haacute um questionamento sobre possibilidade de reduccedilatildeo do IOF para a ESC por questotildees de isonomia considerando esse tratamento para empresas optantes para o Simples Decreto nordm 630607 artigo 7ordm inciso VI
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
qual a melhor opccedilatildeo tributaacuteria para a esc lucro presumido ou lucro real
Depende A lei estabelece que no caso do regime tributaacuterio pelo Lucro Presu-mido a base de caacutelculo do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas) e da CSLL (Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro Liacutequido) eacute de 384 da receita bruta
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
Vejamos um exemplo para o IRPJReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo do IRPJ = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota do IRPJ = 15 entatildeo 38400000 x 15 = R$ 5760000 rarrvalor do IRPJ a pagar
Total da carga tributaacuteria = IRPJ + CSLL = R$ 5760000 + R$ 3456000 = R$ 9216000 o que corresponde a 9216 sobre a Receita Bruta Aleacutem de 365 sobre a Receita Bruta Carga tributaacuteria total 12866
No caso do Lucro RealDependeraacute da estrutura de recei-tas - despesas Aplica-se o mesmo raciociacutenio a cada exerciacutecio fiscal Aliacutequota do IRPJ = 15 Aliacutequota da CSSL = 9
Vejamos um exemplo para a CSLLReceita Bruta anual = R$ 100000000Base de caacutelculo da CSLL = 384 entatildeo 100000000 x 384 = R$ 38400000Aliacutequota da CSLL = 9 entatildeo 38400000 x 9 = R$ 3456000 rarrvalor do CSSL a pagar
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
para quem a esc pode emprestar
A Empresa Simples de Creacutedito pode emprestar somente para pessoas juriacute- dicas enquadradas como MEI Microempresa e Empresas de Pequeno Porte
A ESC natildeo poderaacute emprestar para pessoas fiacutesicas ou empresas de meacutedio e grande porte
O Produtor Rural natildeo eacute considerado uma MPE poreacutem alguns analistas juriacutedicos entendem que esse puacuteblico teria isonomia com a MPE para pontos integrantes da Lei Geral inclusive no que tange ao acesso ao creacutedito Dessa forma por enquanto deve se evitar a destinaccedilatildeo dos recursos da ESC para o Produtor Rural ateacute melhor entendimento
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
quais operaccedilotildees de creacutedito a esc pode realizar
Empreacutestimo eacute o meio pelo qual uma pessoa transfere o domiacutenio da coisa emprestada ao mutuaacuterio (devedor) sob determinada condiccedilatildeo correndo por conta do mutuaacuterio todos os riscos dela
Financiamento a Finan-ciadora forne- ce recur-sos para outra parte que estaacute sendo financia-da de modo que esta possa executar algum investimento especiacutefi-co eou compra de um determinado bem pre-viamente acordados
Desconto de tiacutetulos de creacutedito eacute a operaccedilatildeo de entrega do valor de um tiacutetulo ao seu deten-tor antes do prazo do vencimento e mediante o pagamento de deter- minada quantia por parte deste
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
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quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
a lei estipula algum limite de juros para a esc
Natildeo A ESC poderaacute cobrar o percentual de juros que entender necessaacuterio e suficiente para sua remuneraccedilatildeo No entanto ela deve estar atenta ao mer-cado e se adaptar para ser competitiva Como a ESC natildeo pode cobrar nada aleacutem dos juros da operaccedilatildeo em curso normal e juros de mora para opera- ccedilotildees em atraso todos os custos envolvidos na operaccedilatildeo de creacutedito deveratildeo ser embutidos nessa taxa tais como
Despesas administrativas Impostos em geral Lucro da empresa
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
como ocorre a formalizaccedilatildeo do contrato e como vai funcionar na praacutetica
O Contrato deveraacute ser entregue agrave contraparte preferencialmente por meio impresso e pessoalmente Poreacutem considera-se tambeacutem a possibilidade de utilizaccedilatildeo da entrega por meio eletrocircnico em face da nova realidade do mundo digital As partes faratildeo um contrato ficando uma coacutepia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do creacutedito) A movimentaccedilatildeo do creacutedito deve ser feita apenas por deacutebito ou creacutedito em contas de depoacutesito em nome da ESC e da pessoa juriacutedica contratante
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
O pagamento pelo devedor pode ser realizado preferencialmente por meio de contas de depoacutesito poreacutem entende-se que natildeo haacute impeditivo para utilizaccedilatildeo de Boleto bancaacuterio emitido pela ESC
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
Veja um macrofluxo do processo
Pequenos Empresaacuterio
Disponibiliza o empreacutestimomediante deacutebito na conta da ESC
e creacutedito na conta Mutuaacuteria
ESC Formalizaccedilatildeo Da Operaccedilatildeo
Registram a operaccedilatildeo na Registradora
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
como deve ser a integralizaccedilatildeo do capital da esc
O capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deveratildeo ser realizados integralmente em moeda corrente em no maacuteximo 30 dias apoacutes a formalizaccedilatildeo
Capital social subscrito
projetado no contrato social
Capital social realizado
o efetivamente integralizado
Capital social a integralizar
o que falta para a integralizaccedilatildeo
no contrato social
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
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bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
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bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
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quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
AFAC - Adiantamento para o FuturoCapital eacute um processo que permite que empresas recebam recursos de soacutecios ou acionistas a fim de ampliar o capi-tal social do negoacutecio para atrair inves-tidores e aperfeiccediloar a gestatildeo interna desde que irreversiacutevel
existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
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Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
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bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
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existem limites de operaccedilatildeo para a esc
Sim A receita bruta anual natildeo poderaacute exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei do Simples Nacional atual-mente em R$ 48000000 Considera-se receita bruta a remuneraccedilatildeo auferida pela ESC com a cobranccedila de juros inclusive quando cobertos pelo valor da venda do bem objeto de alienaccedilatildeo fiduciaacuteria deduzidas as perdas por inadimplementos e acrescidas as recuperaccedilotildees de creacuteditos Esse resultado eacute auferido ao final do exerciacutecio fiscal
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
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A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
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Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
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bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
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bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
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Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
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sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
o que acontece se a esc ultrapassar o limite de receita bruta anual (rba) de r$ 48000000
Acontece o desenquadramento Existem possibilidades em anaacutelise pela proacutepria Receita Federal do Brasil (RFB) pois a Lei 16719 natildeo explicita penalidades
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
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Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
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sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
I A ESC deveraacute reduzir suas taxas de juros para 1 ao mecircs considerando que natildeo se encontra em conformidade com a Lei pas-sando entatildeo a ter que operar de acordo com a Lei da Usura (httpwwwplanaltogovbrccivil_03decretoD22626htm)
II Ficaraacute sujeita a multas pela RFB aleacutem de ter que tomar providecircncias de reenquadra- mento
IV Poreacutem a realidade do mercado e caacutel-culos realizados demonstram que as ESC dificilmente bateratildeo este teto consideran-do seu modelo e natureza de negoacutecio
III Ficaraacute operacionalmente inabilitado por meio de restriccedilotildees ao CNPJ pela RFB
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
quais garantias a esc poderaacute exigir
A Lei Complementar 167 prevecirc que a ESC pode usar a alienaccedilatildeo fiduciaacuteria (transferecircncia feita por um devedor ao credor) No entanto outras modali- dades tambeacutem satildeo permitidas como avalista e fiador ou seja garantias fidejussoacuterias
Quais outras condiccedilotildees para a validade das operaccedilotildees
O Registro dos contratos em entidade registra-dora As registradoras exercem a atividade de registro de ativos financeiros que compreende o armazenamento de informaccedilotildees referentes a ativos financeiros natildeo objeto de depoacutesito centralizado bem como agraves transaccedilotildees ocircnus e gravames a eles relativos e satildeo autorizadas a funcionar reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil
Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
2 CIP httpswww
cip-bancosorgbr
3 C3httpwww
b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
quais os documentos obrigatoacuterios para constituir e operacionalizar uma esc
bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
bull Licenccedila de funcionamento da prefeitura e do estado
bull Obtenccedilatildeo do alvaraacute de funcionamento junto
agrave prefeitura Cada prefeitura possui suas proacutepriasexigecircncias
bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
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Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
Atualmente estatildeo registradas no Banco Central as seguintes empresas
1 CERC httpwwwcerc
infbr (habilitado junto ao Bacen)
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4 CRDChttpwwwcrdc
combr (em processo de habilitaccedilatildeo
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bull Contrato Social registrado na Junta Comercial
bull Contrato Operacional Contrato de Muacutetuo
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bull Documentos obrigatoacuterios para solicitaccedilatildeo de CNPJ perante a RFB
bull Contrataccedilatildeo de uma Registradora credenciada para operar ativos
bull Recomenda-se a contrataccedilatildeo de um Sistema Integrado de Gestatildeo Empre-sarial ou seja um software que melhora a gestatildeo das empresas automati-zando os processos e integrando as atividades de Vendas Financcedilas Contabi-lidade Fiscal Estoque Compras Recursos Humanos Produccedilatildeo e Logiacutestica
bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
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Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
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A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
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bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
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Quais satildeo os tipos de ativos aceitos para registro
Duplicata mercantil ou de serviccedilos cheque poacutes-datado nota promissoacuteria e contratos de qualquer natureza liacutecita desde que gere obrigaccedilatildeo de paga- mento de uma parte agrave outra
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bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
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A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
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sebraecombr0800 570 0800
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Quais satildeo as empresas registradoras autorizadas pelo banco central
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b3combrpt_br (ainda natildeo habilitado)
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combr (em processo de habilitaccedilatildeo
junto ao Bacen)
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bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
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Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
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A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
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A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
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bull Existem diversos software de gestatildeo empresarial no mercado mas ao analisar os produtos o empreendedor deve certificar-se que atende agraves necessidades operacionais do negoacutecio (avaliaccedilatildeo de creacutedito caacutelculos das prestaccedilotildees caacutelculo do saldo devedor baixa de parcelas pagas cobranccedila renegociaccedilatildeo gestatildeo das garantias desconto de duplicatas integraccedilatildeo com empresas registradoras do contrato)
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
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Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
Quais satildeo as penalidades previstas por Lei para quem natildeo cumprir os dispostos na legislaccedilatildeo
Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
bull Realizar operaccedilotildees em valor superior ao seu capital integralizado
bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
bull Deixar de registrar todas as operaccedilotildees em entidade registradora autoriza-da pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios
entre jaacute em contato
sebraecombr0800 570 0800
quem abre uma empresa simples de creacutedito apoiao pequeno empreendedor brasileiro
bull A ESC deveraacute manter escrituraccedilatildeo com observacircncia das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituraccedilatildeo Contaacutebil Digital (ECD) por meio do Sistema Puacuteblico de Escrituraccedilatildeo Digital (SPED)
bull Abertura de conta corrente especiacutefica para movimentaccedilatildeo em instituiccedilatildeo financeira regulada Titularidade das contas e dentro do SPB - Sistema de Pa-gamentos Brasileiro
Por enquanto natildeo existe a previsatildeo da utilizaccedilatildeo de conta de pagamento Conta pagamento eacute uma plataforma administrada por uma empresa que presta serviccedilos financeiros tendo a tecnologia como seu grande diferencial Por meio dela uma empresa pode receber seu dinheiro e pagar suas contas Tudo eacute resolvido em um uacutenico ambiente que pode ser acessado pelo com-putador tablet ou smartphone
Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
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Pena de reclusatildeo de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa para quem
bull Deixar de atuar exclusivamente no municiacutepio de sua sede ou em municiacutepios limiacutetrofes
bull Realizar qualquer outra operaccedilatildeo que natildeo seja empreacutestimo financiamento ou desconto de tiacutetulo de creacutedito
bull Natildeo utilizar exclusivamente recursos proacuteprios
bull Ter como cliente pessoas que natildeo sejam Microempresas Empresas de Pequeno Porte e MEI
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bull Cobrar qualquer remuneraccedilatildeo aleacutem dos juros remuneratoacuterios
bull Deixar de formalizar as operaccedilotildees atraveacutes de contrato ou deixar de entre-gar coacutepia do Contrato agrave contraparte
bull Deixar de movimentar recursos em contas de depoacutesito de titularidade da ESC eou da pessoa juriacutedica contraparte na operaccedilatildeo
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Observaccedilotildees
A ESC natildeo necessita de autor-izaccedilatildeo do BACEN e natildeo poderaacute sofrer liquidaccedilatildeo extrajudicial Contudo fica sujeita aos regimes de recuperaccedilatildeo judicial e extra- judicial e ao regime falimentar
Estaacute sujeita ao COAF e agraves nor-mas de prevenccedilatildeo e combate agrave lavagem de dinheiro - Lei nordm 961398 - httpwwwplanaltogovbrccivil_03leisl9613htm
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