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CAROLINA LIM
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PROFESSORA CAROLINA LIMA CORRÊA – DIREITO EMPRESARIAL ( TEORIA GERAL PARTE 1)
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DIREITO COMERCIALPROFESSORA: CAROLINA LIMA
ASSUNTO:
TEORIA GERAL: EMPRESA / EMPRESÁRIO / ESTABELECIMENTO
DO CONCEITO:
Para iniciarmos esta aula, será necessário responder à seguinte pergunta:
O que é empresa?
Para isso, consultemos o artigo 966, CC:
Vamos compreender o dispositivo em comento:
a) Exercício profissional: significa dizer que a atividade é desenvolvida de forma habitual.
b) Atividade econômica: é aquela desenvolvida com intuito de lucro.c) Organizada: é aquele que manipula os fatores de produção, quais
sejam: mão de obra, tecnologia, insumo e capital
Segundo Fábio Ulhoa, a presença da organização é indispensável
para a caracterização da atividade empresária.
Para o autor, desenvolve atividade empresária aquele que utiliza
ao menos um dos fatores de produção, quando a atividade é
destinada à produção ou circulação de bens ou de serviços
destinados ao mercado.
Art. 966. Considera‐se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
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Em conclusão, podese dizer que a pessoa física, assim como a sociedade,
serão conceituadas como empresárias quando desenvolverem sua atividade de
forma organizada.É importante atentar que quem desenvolve a atividade é a
sociedade, pessoa jurídica, e não seus sócios. Logo, o empresário, nesse
caso, é a sociedade. Os sócios da respectiva atividade não poderão ser
chamados de empresários, porque quem desenvolve a atividade é a pessoa
jurídica, não os sócios.
“O sócio de sociedade empresarial não é comerciante, uma vez que a
prática de atos nessa qualidade é imputada à pessoa jurídica à qual está
vinculada, esta sim, detentora de personalidade jurídica própria”
Cabe lembrar, também, que o patrimônio da sociedade é distinto do patrimônio
da sociedade, assim, quem assume as responsabilidades provenientes da
atividade empresária é a própria sociedade.
Quanto aos sócios, ainda que estes respondam de forma ilimitada, a
responsabilidade será subsidiária, e não direta. Diferentemente ocorre com o
empresário individual. Como este não adquire personalidade jurídica, acaba
respondendo pessoalmente por todas as obrigações provenientes, sendo a sua
responsabilidade direta.
Vamos compreender a diferença entre a responsabilidade limitada e ilimitada:
Limitada: ocorre quando o máximo que os sócios venham a perder é a quantia que investiram na atividade. A princípio, seu patrimônio pessoal não será
afetado por dívidas da atividade. Percebese que entre a sociedade e os sócios
há um “paredão” que os separam.
Ilimitada: ocorre quando o sócio ou o constituinte da atividade coloca seu patrimônio pessoal em risco por conta das atividades. Assim, além de perder o
que investira, poderá ter atingido, também, seu patrimônio pessoal. Tal
situação encontrase sempre presente na atividade do empresário individual,
que, apesar de realizar seu registro, não irá adquirir personalidade jurídica. Nas
sociedades, a responsabilidade ilimitada é presente em determinados tipos
societários, a serem explorados posteriormente. Apesar do patrimônio pessoal
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responder pelo risco da atividade, o nosso ordenamento, no artigo 1.024 do
CC, trouxenos o benefício de ordem, que permite aos sócios que respondem
ilimitadamente exigir que antes da execução do seu patrimônio pessoal, sejam
excutidos os bens da atividade, chamados de patrimônio de afetação. Assim,
verificase a responsabilidade: subsidiária e ilimitada. Já em relação ao
empresário individual, este responderá sempre direta e ilimitadamente, visto
que nesse caso não há uma pessoa jurídica que possa assumir direitos ou
obrigações.
DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI
Criada pela lei nº 12. 441/2011, tem como escopo permitir que o exercente de
atividade econômica possa, ainda que a exerça sozinho, limitar sua
responsabilidade. Antes do advento da referida legislação, aquele que
pretendesse exercer sozinho atividade empresária era obrigado a inscreverse
como empresário individual, mas, ainda assim, sofreria com a responsabilidade
ilimitada. Por conta disso, muitas vezes, apesar de querer desenvolver sozinho
a atividade, constituía uma sociedade, colocando no quadro societário pessoa
que sequer participaria da atividade, apenas para se usar um tipo societário
que permita aos sócios responsabilidade limitada, podendo, deste modo,
proteger seu patrimônio pessoal.
Verificando a realidade, a lei trouxe a figura da EIRELI, que possibilitará àquele
que a constitui responder de forma limitada, embora exerça de maneira
singular a referida atividade. A vantagem é que, agora, aquele que não
pretende ter sócios, também não colocará seu patrimônio em risco, podendo
inscreverse como EIRELI.
Cabe salientar que a figura do empresário individual não encontrase extinta.
Agora, no momento da inscrição, poderá escolher se quer enquadrarse como
empresário individual ou como EIRELI.
Dos pressupostos para o enquadramento como EIRELI:
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a) Só pode ser constituída por uma pessoa física, que somente poderá
figurar em apenas uma empresa dessa espécie;
b) O capital precisa ser igual ou superior a 100 vezes o maior salário
mínimo vigente no país, estando no momento da inscrição totalmente
integralizado (o valor precisa estar imediatamente disponível em bens ou
pecúnia);
c) Com o seu registro irá adquirir personalidade jurídica.
Foi justamente por conta da aquisição de personalidade jurídica é
que se possibilitou admitir responsabilidade limitada àquele que
sozinho irá desenvolver a atividade, visto que agora há uma
pessoa – a pessoa jurídica – que irá contrair direitos e obrigações.
d) Quanto ao nome empresarial, a EIRELI poderá usar tanto firma quanto
denominação. A expressão EIRELI deverá vir logo após a firma ou
denominação;
À EIRELI, aplicamse as regras da sociedade limitada de forma subsidiária,
naquilo que couber. Assim, podese verificar que:
1) A responsabilidade será limitada;
2) Poderá admitir terceiros para a realização da administração da
EIRELI
Também será possível a constituição da EIRELI quando uma sociedade não
apresentar mais pluralidade de sócios. Assim, aquele que remanesce na
sociedade deverá solicitar a sua transformação em EIRELI, e concentrar na
sua pessoa todas as quotas sociais.
A EIRELI poderá ser criada para a prestação de serviços de qualquer natureza,
passando a receber a remuneração decorrente da cessão de direitos
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patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz, pertencente ao
titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
Ilustremos o parágrafo anterior:
Suponhase que uma cantora, ao fechar um contrato para sua
apresentação, o faça em nome da sua EIRELI. Nesse caso, ela é
a constituinte da Eireli, mas não é ela quem figura no pólo do
contrato, mas sim a sua pessoa jurídica, a EIRELI. Logo, a
remuneração decorrente de sua apresentação será direcionada à
Eireli, e não à pessoa física.
Apesar de receber o nome: EMPRESA INDIVIDUAL, a doutrina aceita a
inscrição da EIRELI por aquele que exerce atividade econômica, não
organizada, ou seja, sua atividade não é empresária. Por conta disso, podemos
dizer que a EIRELI poderá ser empresária ou simples. Quando empresária, seu
registro deverá ser feito na junta comercial. Quando simples, seu registro
deverá ser feito no RCPJ ( registro civil de pessoas jurídicas).
DOS EXCLUÍDOS DO CONCEITO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA
1) DOS PROFISSIONAIS INTELECTUAIS
O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil assim dispõe:
“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
Primeiramente vamos compreender o conceito de profissional intelectual. O
profissional intelectual é aquele que faz uso de um atributo próprio para o
exercício de sua atividade. A princípio, não precisa de nada além do respectivo
atributo para realizar a atividade. Como exemplo, podemos citar: médicos,
engenheiros, advogados, professores, artistas, dançarinos, atores etc.
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Segundo o dispositivo, esses profissionais não são empresários, ainda que
exerça a atividade com a ajuda de colaboradores. Cabe salientar que o
colaborador é verificado quando o profissional intelectual tem ajuda de terceiro
para a realização da atividade fim. Dessa forma, o colaborador exercerá
atividademeio. A exemplo disso, temos a secretária de um médico, que realiza
atendimento na recepção, atende telefones, serve cafezinho.Perceba que o
tempo todo ela não exerce atividade fim: atendimento ao paciente, mas apenas
atividade meio. Nesse caso, ainda que haja a presença de inúmeros
colaboradores, a atividade continua excluída do conceito de atividade
empresária.
Entrementes, no final do dispositivo, o legislador parece dizer que tais
profissionais serão tratados como empresários, caso venham a constituir
elemento de empresa. Em que momento isso se verificaria?
Segundo a doutrina, o profissional intelectual começará a ser tratado
como empresa quando organizar seu negócio, sendo isto
verificadoquando o intelectual aluga imóveis, adquire equipamentos,
contrai empréstimos, cria uma marca, começa a explorar a mão de obra
alheia no exercício da atividade fim, para o desempenho da atividade. A
exemplo, imaginemos um professor que aluga uma sala para dar aulas
particulares. Tem uma secretária que atende telefones e recebe os
alunos. Com o tempo, resolve abrir um cursinho, e para isso, aluga um
espaço maior, pensa em um nome, compra cadeiras, quadros, convida
outros professores para ministrarem aulas. Perceba que, nesse caso, a
atividade, que antes era simples, passa a ser mais organizada.
Diante disso, aquele que sozinho exerce atividade intelecutal será chamado de
profissional liberal ou de sociedade simples, quando a atividade for exercida
com pluralidade de pessoas.
Dos advogados: estes, são profissionais intelectuais, e por isso, não podem ser chamados de empresários. Entretanto, seguindo a sistemática do Código
Civil, a partir do momento que a atividade do advogado tornarse organizada,
estaria este agindo como empresário. Entretanto, por conta de um impedimento
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legal, constante no Estatuto da OAB, o advogado, ainda que exerça a atividade
de forma organizada, não poderá ser tratado como empresário ou sociedade
empresária. Aqui, afastase o critério material, que consiste na observação de
como a atividade é realizada, ou seja, se de forma organizada, é empresária,
para fazer uso do critério legal, em que a lei apenas veda o conceito de
empresária à atividade do advogado, independentemente da maneira como ele
a desempenha.
2) DO EXERCENTE DE ATIVIDADE RURAL
Segundo o CC, todos que exercem atividade empresária precisam realizar seu
registro na junta comercial, antes mesmo de iniciar sua atividade. Entretanto, o
rural não é obrigado a realizálo. A lei concedeu a este a faculdade de assim
proceder. Apesar de conferir essa faculdade, deixou claro que o rural somente
poderá ser tratado como empresário se realizar o registro na junta comercial.
Assim, mesmo que exerça atividade de forma organizada, caso não tenha
efetivado o registro na junta comercial, não será tratado como empresário ou
sociedade empresária.
Com isso, podese concluir que, em regra, como o registro é apenas uma
determinação legal, imposta aos exercentes de atividade empresária, terá
natureza meramente declaratória, visto que não é ele que confere a
característica de empresário ou sociedade empresária, pois esta é verificada
através da observação da maneira como se desenvolve a atividade, qual seja:
de forma organizada. Quanto aos exercentes de atividade rural, notase que
estes somente passam a ser tratados como empresários se tiverem registro na
junta comercial, ainda que sua atividade esteja sendo desenvolvida de forma
organizada. Diante disso, podemos concluir que é o registro que irá conferir a
este empreeendedor o tratamento de empresário, e é por isso que nesse caso
podese dizer que o registro para o rural tem efeito constitutivo. Logo, é só a
partir do registro na junta que este passa a ser considerado empresário ou
sociedade empresária.
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3) DAS COOPERATIVAS
Como narrado, a sociedade que exerce sua atividade de forma organizada será
considerada empresária. Apesar disso, o parágrafo único, do artigo 982, dispõe
que independentemente do seu objeto, uma cooperativa sempre será
constituída sob a forma de sociedade simples. Logo, ainda que esta sociedade
desenvolva atividade organizada, não poderá, por vedação legal, ser chamada
de empresária. Assim como na atividade do advogado, abandonase aqui o
critério material e fazse uso do critério legal.
DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Empresário individual é a pessoa física que exerce sua atividade profissional
de forma organizada. Segundo o artigo 972, do Código Civil, podem exercer
atividade empresária aqueles que estiverem em pleno gozo da capacidade civil
e não forem legalmente impedidos.
Conheçamos agora os dois pressupostos:
a) NÃO TER IMPEDIMENTO LEGAL:
O artigo 1.011, em seu parágrafo primeiro, traz situações que impedem
a pessoa de ser administradora desociedade. Apesar do dispositivo
fazer referência aos administradores sociais, a doutrina majoritária
entende que o dispositivo pode ser aplicado aos impedimentos para a
inscrição como empresário individual.
“Não podem ser administradores, além das pessoas
impedidas por lei especial, os condenados a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato; ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as
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normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto
perdurarem os efeitos da condenação”
Diante do exposto, aquele que pretende inscreverse como empresário
individual não poderá estar em situação prevista no dispositivo em
comento, por apresentar impedimento legal.
Situação também impeditiva ocorre geralmente com os funcionários
públicos, que acabam sendo impedidos do exercício de atividade
empresária pelos seus estatutos.
Cabe salientar que tais impedimentos são voltados para o exercício da
atividade empresária como empresário individual, mas nada impede que
os mesmos sejam sócios de uma determinada sociedade, desde que a
responsabilidade do sócio seja do tipo limitada. O que não se pode
permitir é que esse sócio seja o administrador da sociedade, mas nada o
impedirá de compor o seu quadro societário.
b) SER PLENAMENTE CAPAZ
Só pode exercer a atividade empresária aquele que tem capacidade civil
plena ou encontrase emancipado.
Apesar dessa exigência, o legislador previu duas hipóteses que
configuram exceção, ou seja, a possibilidade do incapaz exercer
atividade como empresário individual.
Assim dispõe o artigo 974, CC:
Apesar de todo o exposto, cabe salientar que o artigo 973, CC dispõe que a pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresária responderá por todas as obrigações contraídas, o que nos permite concluir que:
“as obrigações contraídas por alguém impedido não são nulas”
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“Poderá o incapaz, por meio de representante ou
devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida
por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de
herança.”
Cabe salientar que o que se determinou com o dispositivo fora a
possibilidade do incapaz exercer atividade como empresário individual, o
que não se confunde com a possibilidade de ser sócio de uma
sociedade. Quanto a este último caso, apesar da legislação trazer
algumas exigências, em regra, não há qualquer impedimento do incapaz
ser sócio de uma sociedade.
Percebese que o incapaz poderá ser empresário individual no caso de
sucessão, ou seja, a atividade era exercida por alguém capaz, que vem
a falecer, deixandoa a um incapaz, que continuará, se preenchidos os
pressupostos legais, a respectiva atividade. Na segunda situação, o
empresário era plenamente capaz, e por conta de um acidente, por
exemplo, tornouse incapaz. Nesse caso, está autorizada a continuidade
da atividade empresária pelo incapaz. Veja que, em ambas as situações,
o incapaz continuará uma atividade anteriormente exercida por alguém
capaz. Logo, o incapaz nunca iniciará a atividade como empresário
individual.
Dos pressupostos para o incapaz continuar o exercício da atividade
empresária como empresário individual:
a) Haverá a necessidade de uma autorização judicial, precária, ou seja,
que pode ser revogada a qualquer momento;
b) Necessidade de representação ou assistência, a depender da
incapacidade. Nesse caso, o juiz expedirá um alvará autorizando a
estes o exercício da atividade em nome do incapaz;
Ocorre que o representante ou assistente nomeado possa
ser impedido do exercício da atividade empresária. Nesse
caso, deve nomear um gerente, que deverá ser aprovado
pelo juiz. Entretanto, o assistente ou representante,
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continuará responsável por todos os atos praticados pelo
gerente. Do mesmo modo, será nomeado gerente todas as
vezes que o juiz entender conveniente.
Os bens que o incapaz possuía antes da incapacidade ou da sucessão,
não afetos à atividade, não correrão o risco da mesma e deverão constar
no alvará autorizativo.
Como exemplo, podemos assim citar:
Incapacidade superveniente: suponhase que Maria, próspera
empresária individual, tinha uma casa de praia, uma padaria e um carro
de passeio. Com a incapacidade, o juiz autorizou a continuidade da
atividade empresária, entretanto, fez constar no alvará autorizativo que a
casa de praia e o carro de passeio não correrão o risco da atividade,
visto que foram adquiridos antes da incapacidade e não eram usados no
exercício da atividade empresária.
Sucessão: Belinha, menor, sem bens, recebe de sua mãe, que vem a falecer, um carro de passeio, uma casa de praia e a padaria. O juiz
expede alvará autorizativo para a continuidade da atividade empresária,
mas não faz constar a proteção de qualquer bem. Isso ocorre porque a
proteção dada pelo legislador se refere aos bens adquiridos antes da
sucessão. Nesse caso, Belinha não tinha patrimônio antes da sucessão.
Passou a ter apenas com a sucessão, o que permitirá a sua execução
por conta das dívidas da atividade.
Não custa destacar que a proteção somente alcança bens não afetos à
atividade, adquiridos antes da sucessão ou incapacidade. Aqueles
adquiridos posteriormente, ainda que não afetos à atividade, correrão o
risco da mesma.
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Como já destacado, o caso narrado se refere a possibilidade do incapaz
ser empresário, não se confundindo com a participação do incapaz no
quadro societário de uma sociedade empresária, que exige tão somente:
a) Que o incapaz esteja representado ou assistido;
b) Não seja o administrador;
c) O capital da sociedade esteja totalmente integralizado.
DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CASADO
Segundo o artigo 978 do Código Civil, o empresário individual casado,
independentemente do seu regime de bens, poderá alienar ou onerar
bens imóveis afetos à atividade, sem outorga conjugal.
Além disso, o Código prevê, em seu artigo 979, que os pactos
antenupciais, o título de doação, herança, legado, clausulados de
incomunicabilidade ou inalienabilidade devem ser registrados e
averbados nas juntas comerciais, sob pena de não poder o empresário
individual opôlos à terceiros.
Em avanço, o artigo 980 exige o arquivamento e averbação, na junta
comercial, da sentença que decretar ou homologar a separação judicial
do empresário.
DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
Tratase do complexo de bens, materiais e imateriais utilizado no
desenvolvimento da atividade mercantil.
Não há que se confundir estabelecimento com empresa, visto que enquanto
esta consiste na atividade desenvolvida pelo empresário, aquele é o complexo
de bens utilizado para o desenvolvimento da empresa.
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O estabelecimento pode também ser chamado de patrimônio de afetação.
Segundo o STJ, as mercadorias em estoque também fazem parte do
estabelecimento.
Da natureza jurídica do estabelecimento: não há dúvidas de que o estabelecimento consiste em uma universalidade. Basta agora traçar se essa
universalidade é de fato ou de direito. Entendese por universalidade de direito
aquele complexo de bens determinado pela própria lei, como a massa falida, o
espólio. Já na universalidade de fato, o complexo de bens é determinado tão
somente por um ato de vontade. No caso do estabelecimento, temos um
complexo de bens usados para o atingimento de um único objeto. Assim, a sua
destinação é dada pelo empresário e não pela lei, o que nos permite concluir
que estabelecimento é uma universalidade de fato.
O estabelecimento não se confunde com patrimônio, que é muito mais amplo,
alcançando inclusive o estabelecimento, contratos, direitos e obrigações.
Do contrato de trespasse: o estabelecimento pode ser negociado em um todo unitário, ou seja, como universalidade de fato. O contrato de trespasse consiste
justamente na transferência onerosa do estabelecimento empresarial. Segundo
o artigo 1.144 do CC, o contrato de transferência deverá ser registrado na junta
comercial e posteriormente publicado, para que possa apresentar eficácia
perante terceiros.
O empresário que pretender alienar estabelecimento empresarial deverá
conservar bens suficientes para pagamento de todas as suas dívidas perante
seus credores ou deverá obter o consentimento destes. Assim, deverá notificá
los para que estes se manifestem em 30 dias. A omissão de qualquer oposição
no período mencionado importará em aceitação tácita da alienação.
Da sucessão empresarial:
Assim dispõe o artigo 1.146:
“O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos
débitos anteriores à transferência, desde que regularmente
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contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente
obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos
vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do
vencimento.”
Vamos compreender a dicção do dispositivo:
a) Créditos contabilizados: são aqueles que constavam nas anotações do
alienante, visto que foram essas dívidas que o adquirente conheceu
quando da efetivação do negócio.
Tal regra não se aplica às obrigações tributárias e empresariais,
por possuírem regramento próprio.
b) O adquirente tornarseà responsável pelas dívidas contabilizadas.
c) O alienante continuará responsável por todos os créditos constituídos
até a data em que o estabelecimento fora devidamente transferido, ou
seja, após a averbação e publicidade da transferência, por até 1 ano a
contar da publicidade do ato se a dívida for vencida, e a contar do
vencimento, se a dívida for vincenda. Neste caso,a dívida fora feita pelo
alienante tendo sido a alienação do estabelecimento efetivada
posteriormente, mas, como o pagamento fora a prazo, seu vencimento
somente ocorrera após a alienação.
Ilustremos a situação:
Um empresário adquire um fogão e uma geladeira. O
pagamento do fogão quando da alienação de seu
estabelecimento encontravase inadimplido, mas a
geladeira somente terá seu prazo de pagamento vencido
no dia 10.10.10. Logo, caso a alienação e a devida
publicidade ocorra no dia 5.10.10, o credor do fogão terá 1
ano a contar desta data para executar o alienante, ou seja,
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até 5.10.11. Quanto ao credor da geladeira, terá até
10.10.11 para executar o alienante, visto que o marco para
a fluência do prazo deixa de ser a data da publicidade do
ato e passa a ser a data de vencimento da dívida, quando a
sua ocorrência se der após a alienação do
estabelecimento.
Da cláusula de não concorrência: com fulcro no artigo 1.147 do CC, o alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente nos 5 anos
subseqüentes à alienação, salvo autorização expressa por parte do
adquirente.
Tal sistemática também é aplicada ao arrendamento ou usufruto do
estabelecimento, entretanto, o período será o tempo de duração do
contrato, que poderá ser inferior ou superior a 5 anos.
Para se considerar efetivada a concorrência, devese levar em
consideração dois critérios:
a) Territorial: o alienante constituira estabelecimento em área que gera
um desvio de clientela. A exemplo, temos a abertura de uma padaria
na mesma rua. Provavelmente, a clientela será desviada. Entretanto,
se a padaria for em bairro diferente, é provável que a clientela não vá
em outro bairro apenas para comprar seu “pão” do cotidiano. Nesse
caso, verificase que não fora preenchido o critério territorial, sendo
afastada a cláusula de não concorrência.
b) Especial: para se verificar a concorrência, é necessário haver desvio
de clientela, assim, mesmo que o alienante abra negócio ao lado do
adquirente, não há que se falar em concorrência se a atividade por
ele desenvolvida não for a mesma do adquirente.
Logo, somente estará presente a afronta à cláusula implícita da não
concorrência quando presentes os critérios: territorial e especial.
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Da avaliação do estabelecimento: Antes de adquirir o
estabelecimento, o adquirente em regra procede à análise de
documentos contábeis, contratos e informações a respeito do
estabelecimento. É nessa análise que se chega ao valor da
transferência. A esse procedimento, damos o nome de due dilligence
(devida diligência).
Da subrogação do adquirente nos contratos para a exploração do estabelecimento: em regra, a transferência gera a subrogação do adquirente nos contratos direcionados ao estabelecimento, salvo os de
caráter pessoal.
Como exemplo de contrato de natureza pessoal, em que a transferência
não poderá ocorrer sem o consentimento do credor, temos o contrato de
locação, os contratos de trabalho etc.
Apesar da subrogação, os credores poderão rescindilos quando
presente a justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do
alienante. Essa manifestação deve ser realizada nos 90 dias a contar da
publicação da transferência do estabelecimento.
Disciplina o artigo 1.149 que a cessão dos créditos referentes ao
estabelecimento produz efeitos perante os devedores desde o momento
da publicação da transferência do estabelecimento. Entretanto, estará
exonerado de responsabilidade o devedor que, de boafé, paga o credor
primitivo, qual seja, o alienante do estabelecimento.
Do ponto do negócio: pode ter referência física ou virtual, como, por exemplo, o endereço eletrônico.
É o direito de inerência ao ponto que confere ao locatário do imóvel
comercial o direito de ali permanecer, já que lutou para valorizar o ponto
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e conquistar sua clientela. É na lei nº 8.245/91 que podemos encontrar
tal proteção.
O artigo 51 dispõe que o locatário terá direito à renovação do contrato de
locação, por igual prazo, quando preenchidos os seguintes
pressupostos:
a) O contrato a ser renovado tiver sido celebrado por escrito e por
prazo determinado;
b) O prazo mínimo do contrato a renovar ou dos anteriores,
realizados de forma ininterrupta apresentarem o período de 5
anos;
c) O locatário esteja explorando a mesma atividade de forma
ininterrupta há ao menos 3 anos.
O exercício desse direito se dará através da ação renovatória, que
deverá ser proposta nos 6 primeiros meses do último ano de contrato de
aluguel. O exercício desse direito também poderá ser realizado pelo
sucessor do locatário, quando do contrato de trespasse. Nesse caso, o
adquirente poderá fazer uso dos contratos do alienante para alcançar os
pressupostos legais.
Segundo o STJ, a renovação deverá ser feita pelo prazo do último
contrato, mas não poderá superar o período de 5 anos.
Apesar de todo o exposto, o direito de inerência ao ponto poderá ser
afastado pela exceção de retomada, que confere ao locador a
possibilidade de negar a renovação do contrato, ainda que o locatário
preencha os pressupostos para a renovação compulsória. Assim, o
locador poderá apresentar a exceção de retomada nas seguintes
situações:
a) Quando o locatário fizer proposta insuficiente para a renovação
do contrato;
b) Quando o locador possuir proposta de terceiros em melhores
condições. Nesse caso, o ramo do terceiro interessado não
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poderá ser o mesmo do locatário. Além disso, será devida
indenização ao locatário por lucros cessantes.
c) Quando o locador precisar reformar o imóvel locado, por
determinação legal ou para aumentar o valor de sua propriedade
d) Quando o locador precisar do imóvel para uso próprio
e) Quando o locador precisar transferir seu estabelecimento
empresarial, existente há mais de 1 ano, cuja maioria do capital
seja de sua titularidade, de seu cônjuge, ascendente ou
descendente.
Quando o locador apresentar como fundamento o uso próprio do
estabelecimento ou transferência de estabelecimento, não poderá
desenvolver a mesma atividade do locatário, salvo se o contrato de
locação se referia à locaçãogerência, ou seja, aquela em que o aluguel
envolvia o próprio estabelecimento, com os pertences necessários ao
desenvolvimento da atividade.
Nas hipóteses de: reforma substancial, uso pessoal e transferência do
estabelecimento, o locador terá 3 meses, a contar da entrega do imóvel
para dar a este o destino determinado em sua fundamentação, sob pena
de ter de indenizar o locatário pelos prejuízos e lucros cessantes.
Do shopping Center: a natureza jurídica desse contrato é atípica, visto que
apesar de ser chamado de contrato de locação, o seu traço marcante é a
forma de sua remuneração, que se dá em percentual. A esses contratos,
também será cabível a ação renovatória. Apesar de se admitir a exceção de
retomada por parte do locador, esta não poderá ter como fundamento:
a) A necessidade do bem para uso próprio;
b) Transferência de estabelecimento empresarial existente há mais
de 1 ano.
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Da cláusula de raio nos contratos de locação de shopping Center: é a cláusula
que proíbe o locatário de se instalar em shopping concorrente.
Do aviamento e da clientela: o aviamento consiste em uma qualidade ou atributo do estabelecimento, que influirá na sua valoração econômica. Já a
clientela é o conjunto de pessoas que mantém com o empresário relações
jurídicas constantes. Verificase que a clientela é uma manifestação externa do
aviamento, visto que a sua presença valorizará o estabelecimento. Podese
concluir que o aviamento e a clientela não são elementos do estabelecimento,
mas uma qualidade deste, um atributo.
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
QUESTÃO 1:Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: BRBProva: Advogado
Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.
Não se considera empresário o artista plástico, mesmo que o exercício da
profissão constitua elemento de empresa.
Certo
Errado
GABARITO: E / Segundo o parágrafo único do artigo 966, a partir do momento
que o intelectual passar a se comportar como empresário, assim deverá ser
tratado.
QUESTÃO 2:
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Ano: 2009
Banca: CESPEÓrgão: TRF 1ª REGIÃOProva: Juiz Federal
À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca do estabelecimento
empresarial.
a) Estabelecimento empresarial não se confunde com fundo de comércio,
tendo em vista que este é apenas o local onde a atividade comercial é
desenvolvida, ao passo que o estabelecimento envolve todo o conjunto de
bens que um empresário ou uma sociedade empresária organizam para o
exercício de uma empresa.
b) É pacífico o entendimento de que um ponto comercial não se restringe ao
lugar onde se localiza uma empresa, abrangendo todos os bens tangíveis e
intangíveis que incorporam a empresa, dos quais se excluem o aviamento e a
clientela.
c) Um estabelecimento comercial é composto de bens materiais (corpóreos),
que correspondem aos equipamentos necessários ao exercício de uma
atividade, como cadeiras, mesas e computadores, e de bens imateriais
(incorpóreos), que correspondem a marcas, criações intelectuais, direito à
titularidade dos sinais distintivos e ponto comercial.
d) Um estabelecimento comercial não pode ser objeto de negócio jurídico em
separado, porque este é incompatível com a natureza daquele.
e) O adquirente de um estabelecimento comercial jamais responderá pelo
pagamento dos débitos anteriores à transferência desse estabelecimento,
tendo em vista que essa obrigação compete ao devedor primitivo.
GABARITO: C/ O estabelecimento é composto por bens materiais e imateriais.
QUESTÃO 3: Ano: 2009
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Banca: CESPEÓrgão: TRF 1ª REGIÃOProva: Juiz Federal
Marta adquiriu de Ana um salão de beleza com determinado nome de fantasia.
Quatro meses após alienação desse estabelecimento empresarial, Ana
inaugurou, na mesma rua, a 200 metros do estabelecimento alienado, um novo
salão de beleza com nome de fantasia semelhante ao anterior. Questionada
por Marta, Ana alegou não haver, no documento da transação, cláusula
contratual proibindo o estabelecimento de novo salão de beleza no local.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A adquirente do estabelecimento não pode impedir o restabelecimento da
alienante, tendo em vista a ausência de cláusula expressa a esse respeito no
contrato realizado entre elas.
b) Não há que se falar em concorrência desleal, pois o estabelecimento
adquirido por Marta e o aberto por Ana são salões de beleza diferentes, ainda
que possuam nomes semelhantes.
c) A clientela dos estabelecimentos não é o objeto do negócio jurídico,
especialmente porque se trata de atividade de prestação de serviço, que, em
regra, é pessoal e não se transfere em razão de suas características. Assim,
não há problemas de concorrência.
d) Assiste razão a Marta, pois, ainda que na transação realizada por elas não
haja cláusula contratual expressa proibindo o restabelecimento, não pode a
alienante concorrer com o estabelecimento alienado.
e) Não se pode falar em concorrência; o que se observa é que Ana empregou
meio fraudulento para desviar, em proveito próprio, clientela que já era sua.
GABARITO: D/ A cláusula de não concorrência, constante no artigo 1.147, cc é
implícita, mesmo que não constante no contrato de alienação, ali se fará
presente.
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QUESTÃO 4:
Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: SEFAZACProva: Fiscal da Receita Estadual
Pedro vendeu a Bruno uma fábrica de sorvetes que era líder de mercado na
cidade. A empresa alienada ainda possuía um ponto de venda, uma sorveteria
muito frequentada pelos moradores da cidade. Meses depois, Pedro resolveu
montar uma nova fábrica, exatamente igual, na mesma cidade, próxima ao
local da fábrica alienada e da sorveteria. Bruno ficou indignado, alegando que o
estabelecimento de Pedro, no mesmo ramo de atividade e nas proximidades,
prejudicaria os seus investimentos. Pedro alegou que as reclamações de Bruno
não procediam, pois o contrato entre as partes não vedava tal possibilidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Se o contrato não vedava essa possibilidade, Pedro poderia, a qualquer
tempo, montar outra fábrica.
b) Pedro não poderia montar outra fábrica; isso é considerado abuso de poder
econômico.
c) Pedro poderia montar outra fábrica exatamente igual à alienada em face da
omissão do contrato; a proibição é apenas de ordem moral, embora, na prática,
ele consiga grande vantagem em relação aos clientes, não configurando
concorrência desleal.
d) O restabelecimento da atividade empresarial de Pedro em tão pouco tempo,
na mesma praça e no mesmo ramo de atividade, como configurado na situação
em tela, somente seria possível se houvesse cláusula expressa em contrato.
GABARITO: D / A possibilidade do adquirente de se restabelecer na mesma
atividade, concorrendo com o alienante somente será permitida se houver
autorização expressa do adquirente.
QUESTÃO 5:
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Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: TRF 5ª REGIÃOProva: Juiz Federal
De acordo com o sistema jurídico brasileiro,
a) é permitido ao magistrado exercer atividade empresária.
b) é facultativa a inscrição de empresário no Registro Público de Empresas
Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades empresárias.
c) em regra, quem exerce profissão intelectual é considerado empresário.
d) quem é impedido de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não
responderá pelas obrigações que contrair.
e) marido e mulher podem contratar, entre si, sociedade empresária desde que
não sejam casados sob o regime de comunhão universal de bens ou no da
separação obrigatória de bens.
GABARITO: E/ Artigo 977, cc
QUESTÃO 6:
Ano: 2009Banca: CESPEÓrgão: AGUProva: Advogado
Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue o seguinte
item.
O estabelecimento empresarial, definido como todo complexo de bens
materiais ou imateriais organizado por empresário ou por sociedade
empresária, para o exercício da empresa, classificase como uma
universalidade de direito.
Certo
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Errado
GABARITO: E/ Constitui universalidade de fato.
QUESTÃO 7:
Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: TJALProva: Juiz
O massagista Rogério colocou nos fundos de sua casa equipamentos voltados
para a prática de exercícios físicos, que utilizou para prestar serviços onerosos
ao público em geral por meio de uma academia de ginástica, identificada pela
designação de Aleatória Work Out, conforme cartaz afixado sobre a porta do
imóvel. Após dois anos, a atividade alcançou substancial desempenho, o que
levou Rogério a alugar um imóvel para reinstalar a academia, bem como a
contratar uma secretária e dois fisioterapeutas para auxiliálo com os clientes.
Esse sucesso chamou a atenção de Serviços do Corpo Ltda., academia
concorrente, que propôs a Rogério o trespasse de seu estabelecimento
empresarial para a sociedade limitada, celebrandose esse negócio.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A alienação só valerá se Rogério estiver inscrito no Registro Público de
Empresas Mercantis como empresário ou como sociedade empresária, sem o
que faltará requisito essencial ao negócio de trespasse.
b) No preço do trespasse, poderá ser contabilizado o valor do aviamento, que
corresponderá à soma das quantias concernentes aos aspectos subjetivo e
objetivo desse bem imaterial, a serem transferidas, com a alienação, ao
comprador.
c) A designação Aleatória WorkOut constitui o título do estabelecimento
alienado, e a negociação desse bem pelo trespasse ocorrerá sob as mesmas
regras aplicáveis ao nome empresarial.
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d) Publicado o negócio de trespasse, os clientes da academia de Rogério
deverão adimplir suas mensalidades perante o adquirente do estabelecimento,
mas qualquer pagamento dessa natureza feito de boafé ao alienante valerá
contra a sociedade limitada.
e) Os débitos vincendos referentes às atividades da academia serão
assumidos por Serviços do Corpo Ltda., mas Rogério continuará por eles
solidariamente responsável pelo prazo de um ano, contado da data da
publicação do negócio de trespasse.
GABARITO: D/ Artigo 1.149, cc. Não é exigível a regularidade da atividade
para a realização do contrato de trespasse. O aviamento embora seja levado
em consideração para a definição do preço não constitui elemento, mas
qualidade, atributo, e são devidos ao alienante. O título do estabelecimento não
é tratado como nome empresarial. Quanto às dívidas vincendas, a
responsabilidade do alienante tem seu curso iniciado do vencimento da
obrigação.
QUESTÃO 8:
Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: MPEROProva: Promotor de Justiça
João exercia, profissionalmente, atividade rural organizada para a produção de
bens, tendo conseguido, por meio dessa atividade, comprar três fazendas, que
destinam ao mercado, anualmente, 100.000 unidades de diferentes animais.
João, divorciado e pai de Francisco, de 15 anos de idade, nunca se inscreveu
no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Recentemente, uma
doença o incapacitou para o exercício pessoal dos atos da vida civil.
Com base nessa situação hipotética, as sinale a opção correta.
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a) Como não houve inscrição no RPEM, as referidas fazendas não integram
estabelecimento empresarial, compondo tão somente patrimônio civil de João,
na qualidade de pessoa natural.
b) Se provada a insolvência de João quanto a débitos de natureza mercantil, os
credores estarão autorizados a pedir em juízo sua falência, já que ele atuava
como empresário irregular.
c) Francisco, se judicialmente autorizado, poderá continuar a atividade
empresarial em questão, exercendoa em nome de João, mas com a
necessária participação de seu representante legal.
d) Caso seja judicialmente permitido a Francisco continuar a referida atividade
empresarial, ele deverá inscrever tanto a autorização judicial como nova firma
no RPEM.
e) A autorização judicial para Francisco prosseguir a atividade de João implica
necessariamente emancipálo, cessando sua incapacidade, em decorrência de
estabelecimento civil ou comercial em nome próprio.
GABARITO: D/ cabe salientar que o exercício do incapaz na atividade
empresária implica na necessária autorização judicial, que no caso em tela
deverá ser registrada no RPEM, assim como a firma, para que a atividade seja
tratada como empresária.
QUESTÃO 9:
Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: PGEESProva: Procurador
Acerca do direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.
Se um estabelecimento for alienado, o adquirente assumirá a responsabilidade,
perante os credores da empresa, pelas dívidas devidamente contabilizadas na
data da alienação, e o alienante ficará solidariamente responsável com o
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adquirente pelas dívidas vencidas e vincendas contabilizadas na data da
alienação, pelo prazo de um ano.
Certo
Errado
GABARITO: C/ Artigo 1.146, cc
QUESTÃO 10:
Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: PGEESProva: Procurador
A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou serviços, e, se legalmente constituída, adquire
capacidade jurídica, tornandose, portanto, investida de direitos e obrigações.
Certo
Errado
GABARITO: E/ A empresa é apenas a atividade desenvolvida pelo
empresário ou pela sociedade empresária.
QUESTÃO 11:
Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: INSSProva: Analista do Seguro Social – Direito
Acerca do direito de empresa, julgue os itens a seguir.
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Marido e mulher casados sob o regime da comunhão universal não podem
contratar a formação de sociedade empresária.
Certo
Errado
GABARITO: C/ Artigo 977, cc
QUESTÃO 12:
Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: DPECE Prova: Defensor Público
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito de empresa.
Se um autor de obra literária que ganhou o prêmio de melhor livro de poesia do
ano decidir produzir novos livros e comercializálos, com o auxílio de um
colaborador, ele será considerado um empresário individual.
Certo
Errado
GABARITO: E/ Não há na situação descrita o elemento de empresa. Artigo
966, parágrafo único do cc.
QUESTÃO 13
Ano: 2008Banca: CESPEÓrgão: DPECE
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Prova: Defensor Público
Integram o estabelecimento empresarial os débitos da sociedade empresária.
Certo
Errado
GABARITO: E/ Apenas os contabilizados, referentes ao estabelecimento.
Artigo 1.146, cc
QUESTÃO 14:
Ano: 2007Banca: CESPEÓrgão: TJPIProva: Juiz
Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens
que se seguem.
I Constitui o aviamento, ou goodwill of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à
expectativa de lucros futuros.
II O trespasse implica a transferência dos bens que compõem o
estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento.
III A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõem o estabelecimento.
IV No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco
anos subseqüentes à transferência.
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A quantidade de itens certos é igual a
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.
GABARITO: D/ Estão corretos os itens: II, III e IV.
QUESTÃO 15:
Ano: 2007Banca: CESPEÓrgão: TJTOProva: Juiz
Considere que SB Móveis Ltda. possua vários móveis, imóveis, marcas e lojas
intituladas de Super Bom Móveis, em diversos pontos da cidade. Nessa
situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção
correta.
a) O ponto empresarial confundese com o imóvel onde funciona cada loja da
SB Móveis Ltda
b) O aviamento e o nome fantasia Super Bom Móveis são elementos
integrantes do estabelecimento empresarial da SB Móveis Ltda.
c) A lei veda a alienação do nome empresarial da SB Móveis Ltda.
d) Pelo princípio da veracidade, o nome empresarial da SB Móveis Ltda. deve
se distinguir de outros já existentes.
GABARITO: C/ Artigo 1.164,cc
QUESTÃO 16:
Ano: 2006
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Banca: CESPEÓrgão: TJSEProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Lucas e Caio constituíram a sociedade Comando
Serviços Gerais Ltda., cujo objeto principal é a prestação de
serviços de limpeza e conservação. A publicação da inscrição do
contrato social da referida sociedade empresária, no registro
competente, se deu no dia 3/5/2006. Contudo, o referido
instrumento portava defeito quanto à discriminação do capital
social.
Tomando como parâmetro inicial a situação hipotética acima
descrita, julgue os itens seguintes, acerca da disciplina jurídica do
empresário e da sociedade empresária.
A empresa é o complexo de bens de Comando Serviços Gerais Ltda. por meio
dos quais a sociedade presta os serviços de limpeza e conservação.
Certo
Errado
GABARITO: E/ Empresa não é complexo de bens, mas atividade.
QUESTÃO 17: Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJRRProva: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Em relação à capacidade para exercício de empresa e ao registro empresarial,
assinale a opção correta.
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a) O registro de empresário rural na junta comercial, de natureza declaratória,
sujeitao ao regime jurídico empresarial.
b) Caso o empresário seja casado no regime da separação obrigatória, estará
vedada a participação do cônjuge na constituição da sociedade, mas não sua
participação derivada.
c) A exigência de integralização do capital social não se aplica à participação
de incapaz em sociedades anônimas e em sociedades com sócios de
responsabilidade ilimitada nas quais a integralização do capital social não influa
na proteção do incapaz.
d) A sentença que declarar ou homologar a separação judicial do empresário
deve ser oposta por terceiros antes de seu arquivamento na junta comercial,
sob pena de preclusão.
e) Pessoa considerada incapaz pode, se autorizada judicialmente, iniciar o
exercício de atividade mercantil.
GABARITO: C/ a integralização do capital possui pressuposto autorizativo para
que o incapaz possa fazer parte de quadro societário. Quis aqui conferir
proteção ao incapaz. Inclusive, este não poderá compor quadro societário de
sociedade que lhe conceda responsabilidade ilimitada. Assim, mais comum
será a sua participação em sociedades anônimas e em sociedades limitadas.
Não obstante a isso, afastase a necessidade da integralização do capital
social quando os bens do incapaz não ficarem ao risco dessa atividade por
conta da ausência de integralização. Por isso, é que na sociedade limitada, a
sua participação somente é permitida se o seu capital estiver devidamente
integralizado, visto que a ausência de integralização do mesmo irá gerar a
todos os sócios responsabilidade quanto a diferença que falta para integralizar.
Diante de tal sistemática, o incapaz, sócio de uma sociedade limitada colocaria
seu patrimônio em risco por conta da ausência de integralização da quota parte
de outro sócio.
QUESTÃO 19:
Ano: 2013Banca: CESPE
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Órgão: TRT 5ª Região (BA) Prova: Juiz do Trabalho
Em relação ao estabelecimento comercial, assinale a opção correta.
a) Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do estabelecimento
comercial é de uma universalidade de fato.
b) Para que seja válido em relação a terceiros eventualmente prejudicados por
sua celebração, o trespasse deve ser registrado à margem da inscrição do
empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas.
c) Para a garantia de terceiros, o nome do empresário individual ou da
sociedade empresária deve coincidir com o título do estabelecimento
comercial.
d) O estabelecimento comercial não pode ser objeto de penhora se utilizado
para a exploração de empresa de empresário individual, por ser, nesse caso,
necessário ao exercício da profissão de empresário, dada a definição de
empresário contida no art. 966 do Código Civil.
e) O estabelecimento comercial compõese dos bens necessários ao exercício
da empresa e dos débitos do empresário, inclusive dos que não estejam
contabilizados no momento de eventual trespasse.
GABARITO: A
QUESTÃO 20:
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: DPETOProva: Defensor Público
Assinale a opção correta acerca da caracterização, inscrição e capacidade do
empresário e da sociedade empresária.
a) Filial consiste em estabelecimento empresarial acessório e distinto do
estabelecimento principal e cuja atividade abranja o tratamento de negócios do
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estabelecimento principal e a cuja administração esteja ligada, não havendo
autonomia diante da lei e do público.
b) Os pactos e as declarações antenupciais do empresário, o título de doação,
a herança ou o legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou
inalienabilidade devem ser arquivados e averbados no registro público de
empresas mercantis.
c) A sociedade empresária que tenha um incapaz em seu quadro de sócios
deve ter mais de 50% do capital social integralizado, estando o sócio incapaz
impedido de exercer a administração da sociedade.
d) Um renomado escultor que, auxiliado por colaboradores, adquira espaço
para a venda de suas obras de arte é considerado empresário, de acordo com
a legislação de regência.
e) A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve
necessariamente promover sua inscrição no registro público de empresas
mercantis da respectiva sede.
GABARITO: B/ Artigo 979, cc
QUESTÃO 21:
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TCDFProva: Procurador
Considerando que o atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou no
ordenamento jurídico brasileiro o que a doutrina denomina de unificação do
direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial,
julgue os itens a seguir.
Exatamente porque a atividade rural pode se enquadrar na teoria da empresa,
o atual Código Civil facultou àqueles que a exercem a possibilidade de
requerimento de sua inscrição no registro público de empresas mercantis,
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ocasião em que tais atividades adquirem nítidos contornos de atividade
empresária.
Certo
Errado
GABARITO: C
QUESTÃO 22:
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TCDFProva: Procurador
Com o advento do novo Código Civil (de 2002), houve a substituição da teoria
dos atos de comércio pela teoria da empresa, que se define pelo conceito de
atividade.
Certo
Errado
GABARITO: C/ Agora conceituase a atividade empresária quando esta for
exercida de forma organizada.
QUESTÃO 23:
Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: TCDFProva: Procurador
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Assumindo o seu perfil subjetivo, a empresa confundese com o empresário —
assim compreendidos os sócios de uma pessoa jurídica que se reúnem para o
exercício da atividade empresarial —, e com o estabelecimento — a
universalidade de bens empenhada no desenvolvimento da atividade.
Certo
Errado
GABARITO: E/ Empresa é a atividade e empresário é quem a exerce, que
pode ser o empresário individual ou a sociedade empresária.
QUESTÃO 24:
Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: MPEPIProva: Promotor de Justiça
Assinale a opção correta a respeito de empresa, empresário, estabelecimento
e locação empresarial.
a) De acordo com a lei civil, é obrigatória a inscrição, no registro público de
empresas mercantis, do empresário que desenvolva atividade rural.
b) O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à
transferência, estejam, ou não, tais débitos contabilizados na escrituração.
c) A natureza jurídica do estabelecimento empresarial é de universalidade de
direito.
d) Em relação ao empresário individual, é possível a desconsideração da
personalidade jurídica.
e) Por meio de representação ou assistência, o menor não emancipado pode
continuar a atividade empresarial exercida por seus pais.
GABARITO: E/ Artigo 974, cc
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QUESTÃO 25:
Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: TJBAProva: Juiz
Não se concebe a existência de empresário, seja ele pessoa física ou moral,
sem o estabelecimento empresarial. Com relação ao estabelecimento
empresarial, assinale opção correta.
a) A doutrina distingue duas formas de aviamento: o objetivo e o subjetivo,
estando o objetivo associado à pessoa que esteja à frente da empresa e que
empresta a esta todo o seu prestígio.
b) Os contratos de trespasse, usufruto ou arrendamento do estabelecimento
empresarial produzem efeitos perante terceiros, independentemente de
publicação na imprensa oficial e de averbação no Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins.
c) De acordo com a teoria da personalidade jurídica do estabelecimento, aceita
no ordenamento jurídico brasileiro, o estabelecimento é considerado sujeito de
direito distinto e autônomo em relação ao empresário.
d) Consoante o entendimento doutrinário dominante, o estabelecimento é
concebido como uma universalidade de bens que passa a ser uma
universalidade de fato na medida em que seus vários elementos são reunidos
em um objetivo econômico comum.
e) O patrimônio empresarial não se resume necessariamente ao seu
estabelecimento, sendo possível que o empresário adquira bens que não
tenham relação direta com sua atividade.
GABARITO: E/ O estabelecimento empresarial é uma universalidade de fato
desde o seu início. Ele não passa a ser uma universalidade de fato na medida
em que seus vários elementos são reunidos, como afirma a alternativa "d". O
simples fato de já existir um estabelecimento empresarial já está plenamente
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configurada a sua natureza jurídica de universalidade de fato, não dependendo,
portanto, de nenhum ato posterior a sua existência para que seja enquadrado
como uma universalidade de fato. Pois o estabelecimento empresarial é o
conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade
econômica
QUESTÃO 26:
Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TJESProva: Juiz
A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
a) Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento
será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem,
para fins de divisão do patrimônio do casal.
b) Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para
solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da
alienação do estabelecimento.
c) Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário,
e o contrato, superior a cinco anos.
d) Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do
estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecerse em
idêntico ramo de atividade empresarial.
e) As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos
materiais do estabelecimento.
GABARITO: E
QUESTÃO 27:
Ano: 2011Banca: CESPE
CAROLINA LIM
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Órgão: TJESProva: Juiz
Com base nos fundamentos do direito empresarial, assinale a opção correta.
a) O local em que o empresário se estabelece denominase propriedade
comercial ou ponto, e a proteção jurídica do ponto decorre da sua importância
para o sucesso da empresa.
b) A expressão inglesa goodwill of a trade referese à escrituração da
microempresa e da empresa de pequeno porte.
c) Vedase, com o objetivo de evitar a configuração de confusão patrimonial,
que uma sociedade empresária seja titular de mais de um estabelecimento.
d) O estabelecimento empresarial é sujeito de direito, dada a personalização
desse complexo de bens.
e) O direito considera a clientela elemento do estabelecimento empresarial,
pois deriva da tutela jurídica a necessária natureza do bem tutelado.
GABARITO: A
QUESTÃO 28: Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TRF 1ª REGIÃOProva: Juiz Federal
No que concerne à teoria da empresa e ao direito do empresário, assinale a
opção correta.
a) O empresário casado pode alienar os imóveis que integram o patrimônio da
empresa ou graválos de ônus real, independentemente da outorga do cônjuge,
qualquer que seja o regime de bens.
b)Definese empresa como qualquer organização cuja finalidade seja o
exercício profissional de atividade econômica, incluindose trabalhos de
natureza intelectual, científica, literária ou artística.
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c)A tripartição das atividades empresariais em industriais, comerciais e
agrícolas amplia o conceito de empresa, e a falta de homogeneidade das
diferentes atividades não impede a comparação entre elas.
d) As associações, diferentemente das sociedades, são embasadas
exclusivamente no exercício profissional.
e) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário
pode regularizar a sua situação perante a junta comercial.
GABARITO: A/ Artigo 978, cc
QUESTÃO 29: Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TRF 1ª REGIÃOProva: Juiz Federal
Assinale a opção correta com relação a estabelecimento comercial.
a) Caso o locatário, no momento da propositura da ação renovatória, apresente
valor locativo compatível com o valor de mercado, o locador deverá renovar a
locação, ainda que ele receba proposta mais vantajosa de terceiro.
b) A locação empresarial submetese ao regime jurídico da renovação
compulsória, de acordo com o qual a locação deve ser contratada por tempo
determinado de, no mínimo, cinco anos, admitida a soma dos prazos de
contratos escritos, sucessivamente renovados, podendo esse cálculo ser feito
pelo sucessor ou cessionário do locatário.
c) Não havendo previsão contratual, o adquirente de estabelecimento pode
usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com qualificação de
sucessor, por ato entre vivos.
d)A cessão de créditos referentes a estabelecimento transferido não produz
efeitos em relação aos devedores.
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e)O estabelecimento comercial compõe o patrimônio do empresário, que
possui livre disponibilidade para alienálo, sem a necessidade de concordância
dos credores.
GABARITO: B/ Lei 8.245, artigo 51.
QUESTÃO 30: Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TRF 2ª REGIÃOProva: Juiz Federal
Segundo a doutrina, o direito comercial não se formou em uma única época
nem no meio de um só povo. A cooperação de todos os povos em tempos
sucessivos, firmada fundamentalmente nas bases econômicas, é que o
constituíram e lhe imprimiram o caráter autônomo. Com relação ao direito
comercial e ao empresário, assinale a opção correta.
a) Os funcionários públicos estão proibidos de exercer atividade empresarial,
de acordo com a CF e normas específicas; contudo, a proibição diz respeito ao
efetivo exercício da atividade empresarial, não existindo restrição quanto ao
fato de o funcionário público ser simplesmente acionista ou quotista de
sociedade empresária.
b) Nos termos do Código Civil, somente podem exercer a atividade empresarial
os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente
impedidos, não havendo possibilidade de menor de dezoito anos exercer a
atividade empresarial.
c) O cosmopolitismo, a onerosidade, a informalidade e a fragmentação são as
principais características do direito comercial. Com relação às espécies de
autonomia no direito comercial, a doutrina destaca a autonomia substancial,
que é identificada pela existência de um corpo legislativo codificado.
d) Empresário é definido na lei como o profissional que exerce atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
Para a doutrina, também será empresário aquele que organizar
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episodicamente a produção de certa mercadoria, mesmo destinandoa à venda
no mercado.
e) Somente será considerado empresário o exercente profissional de atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços,
inscrito no registro de empresas do órgão próprio.
GABARITO: A / Os impedimentos alcançam o empresário individual e o
administrador de atividade econômica. Não há impedimento para que os
servidores sejam cotistas ou acionistas.
QUESTÃO 31:
Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: TRF 2ª REGIÃOProva: Juiz Federal
Se a atividade empresarial é exercida pelo empresário, sua representação
patrimonial denominase estabelecimento, que é a reunião de todos os bens
necessários para a realização da atividade empresarial, também chamada, sob
a influência dos franceses, fundo de comércio, ou, sob a dos italianos, azienda.
Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
a) Com a edição do atual Código Civil, consagrouse o entendimento de que o
estabelecimento é uma universalidade de bens que passa a ser uma
universalidade de fato, e não, de direito, como era considerado anteriormente.
b) O aviamento, por ser considerado bem, está sujeito a proteção direta, assim
como o patrimônio material ou imaterial da empresa.
c) Tratandose de ação renovatória, para que o empresário possa pleitear a
renovação compulsória da locação, independentemente da vontade do locador,
exigese que o contrato a renovar seja celebrado por escrito e por prazo
indeterminado.
d) Com o trespasse, presumese subrogado o adquirente nos contratos que,
até então firmados pelo alienante, sejam de tratos sucessivos estipulados para
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a exploração do estabelecimento e tenham caráter pessoal, não se transferindo
automaticamente nesse caso.
e) Com a venda do estabelecimento, alterase a figura de seu titular, que passa
a ser o comprador; com a venda da sociedade empresária, entretanto, não
existe alteração do titular do estabelecimento, que permanece o mesmo.
GABARITO: E/ A venda do estabelecimento não é a alienação da pessoa
jurídica, mas apenas de um bem que compõe seu patrimônio. Entretanto, caso
se transfira a própria sociedade, pessoa jurídica, esta continuará titular de
todos os seus bens, apenas o seu corpo societário sofrerá mudança.
QUESTÃO 32:
Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: EBCProva: Analista – Advocacia
Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome
empresarial e registro de empresas.
O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento
empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua
assinatura pelas partes interessadas.
Certo
Errado
GABARITO: E/ Somente produzirá efeito perante terceiros após o seu
averbamento e respectiva publicação. Artigo 1.144, cc
QUESTÃO 33:
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Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: EBCProva: Analista – Advocacia
Cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do empresário e dos
contratos empresariais.
João, conceituado jornalista, exerce sua atividade com o concurso de mais dois
colaboradores, que o auxiliam na confecção e formatação de seus textos.
Nessa situação, João não é considerado empresário.
Certo
Errado
GABARITO: E/ Artigo 966, parágrafo único
QUESTÃO 34:
Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: IFBProva: Professor – Direito
A respeito do direito de empresa, julgue os itens subsequentes.
O empresário individual é a pessoa natural que exerce, em seu próprio nome,
atividade empresarial, assumindo, pessoalmente, todos os riscos de sua
atividade. Por essa razão, sendo o empresário individual casado, os bens
imóveis destinados à sua atividade não podem ser alienados sem a outorga do
outro cônjuge.
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Certo
Errado
GABARITO: E/ Artigo 978, cc
QUESTÃO 35:
Ano: 2011Banca: CESPEÓrgão: IFBProva: Professor – Direito
Estabelecimento comercial é o lugar onde o empresário ou a sociedade
empresária exerce a sua atividade empresarial.
Certo
Errado
GABARITO: C/ Artigo 1.142, cc
QUESTÃO 36:
Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: ABINProva: Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito
Julgue os itens a seguir, a respeito das sociedades empresárias e do
exercício da atividade empresarial.
Aos militares, integrantes das Forças Armadas, inclusive aos reformados, é
proibido o exercício do comércio.
Certo
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Errado
GABARITO: E/ Ao militar reformado, que não encontrase mais na ativa, não
há qualquer impedimento para o exercício da atividade empresária.
QUESTÃO 37:
Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: TCEBAProva: Procurador
Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes.
O profissional liberal que apenas exercer atividade intelectual, embora com o
intuito de lucro e mediante a contratação de alguns auxiliares, não será
considerado empresário para os efeitos legais.
Certo
Errado
GABARITO: C/ Artigo 966, parágrafo único do CC.