GELSON DE AZEVEDO ALMEIDAVICE-PREFEITO

Poder ExecutivoAno XV Nº 4740 SEGUNDA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2017

JOÃO FERREIRA NETOPREFEITO

S E C R E T A R I A S

Poder Legislativo

Sumário

Amilton Machado Domingues1º VICE PRESIDENTE

Giovani Leite de Abreu2° VICE PRESIDENTE

Carlos Roberto Rodrigues1º SECRETÁRIO

João Dantas de Mello2ª SECRETÁRIO

CÂMARA DE VEREADORES

Secretaria Municipal de Administração.......................................2MERITI -PREVI.........................................................................2Secretaria Municipal de Educação...........................................2Junta Administrativa de Recursos de Infrações................... 3 a 4

DAVI PERINI VERMELHOPRESIDENTE

DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL Gelson de Azevedo Almeida

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ivan Mendes Silva

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIOHelio Natalino Soares Pereira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTOAlexandre Victorino de Oliveira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Bruno Barbosa Correia

SECRETÁRIA MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALRoberta Ferreira de Queiroz

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICAFrancisco D’Ambrosio

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRABALHO, CIÊNCIA E TECNOLOGIAAntônio Carlos Félix

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIODjailto Barbosa de Melo

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDEMárcia Fernandes Lucas

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNOMarco Aurélio Sampaio Leite

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSAntônio José Raymundo Sobrinho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER, DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE RACIALWagner Dias Bastos

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS , URBANISMO E HABITAÇÃORuth Jurberg

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTEEliete Pinheiro dos Santos

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADESidarta Augusto Cardoso Venda

São João de MeritiSegunda-feira, 04 de setembro de 2017Ano XV N° 47402 DIÁRIO OFICIAL

da Cidade de São João de Meriti

DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti

Criado pela Lei 954, de 19 de dezembro de 1997, publicada no D.O.E. n.243 de 24 de dezembro de 1997.

PODER EXECUTIVO

ATOS DO PREFEITO

Reclamações sobre publicações - Deverão ser dirigidas à Sub-secretaria de Governo. Av. Presidente Lincoln, 899 - Vilar dos

Teles, 2º andar - Cep 25555-200 - Telefax 3755-0416.

Prefeitura de São João de Meriti Subsecretaria de Governo

DECISÃO – PROCESSO 1643/2017

1 - À luz do parecer da Secretaria de Controle Interno de fls. 291, AUTORIZO a homologação do Pregão Presencial n.º 026/2017, vencido pelas empresas, PISON DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI – ME e ALIBRAU DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA - EPP, cujo objeto é a eventual aqui-sição de materiais de limpeza, higiene e descartáveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 2 - À PGM para lavratura da Ata de Registro de Preços;3 – Publique-se.

São João de Meriti, 31 de agosto de 2017.

JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito Municipal

DECISÃO – PROCESSO 1647/2017

1 - À luz do parecer da Secretaria de Controle Interno de fls. 374, AUTORIZO a homologação do Pregão Presencial n.º 012/2017, vencido pelas empresas, SABOR CARIOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI – ME e ALFATRIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI – ME, cujo objeto é a eventual aquisição de gêneros alimentícios para confecção de refeições que serão ser-vidas diariamente aos servidores internos e externos da SEMOSP, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 2 - À PGM para lavratura da Ata de Registro de Preços;3 – Publique-se.

São João de Meriti, 25 de agosto de 2017.

JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito Municipal

MERITII - PREVI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA-033-RT/2017-MERITI-PREVI O DIRETOR PRESIDENTE, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Cidade de São João de Meriti, usando das atribuições que lhes são conferidas por L E I

R E S O LV E:

RETIFICAR a Portaria n.º 044/2008-Meriti-Previ, publicada no DOM n.º 2464, de 26/03/2008, em cumprimento a determina-ção do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Ref. ao Proc. n.º222.320-8/08, que passa a vigorar conforme abaixo discriminada:

CONCEDER, a contar de 15 de fevereiro de 2008, a Sra. HILDA MARIA GOULART RIBEIRO, CPF n.º 877.837.467-72, data de nascimento 04/09/1951, pensão no percentual de 100% (cem por cento) dos vencimentos de seu esposo e ex-servidor, JOÃO DANSA RIBEIRO, CPF n.º 149.121.987-49, data de nascimento 07/06/1947, data do óbito 15/02/2008, Procurador, nível 5/PS, padrão “C”, do quadro de pessoal permanente da Procuradoria Geral, sob matrícula n.º 804, com fundamento no art. 2º, II da Lei Federal n.º 10.887/2004, art. 11, I c/c art. 3º, I, letra “a”, art. 19, II, letra “a” da Lei Municipal 1278/2003, c/c art.26, I, art. 27, I, do Decreto Municipal 4304/2004, de acordo com o parecer exarado no processo n.º 1721/2008, ficando sua pensão fixada R$ 8.157,61 (oito mil cento e cinqüenta e sete reais e sessenta e um centavos).(Valor vigente na data do óbito do Servidor que gerou o benefício).São João de Meriti, 29 de agosto de 2017.

HELIOMAR SANTOSDIRETOR PRESIDENTE – MERITI-PREVI

PRORROGAÇÃORecadastramento Funcional

A Prefeitura de São João de Meriti vem informar a todos os seus Servidores, Aposentados e Pensionistas que o prazo para realização do Recadastramento Funcional está Prorrogado até o dia 29/09/2017, sendo realizado na sede da Prefeitura sito à Av. Presidente Lincoln, nº 899, 3º andar , Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ

IVAN MENDES DA SILVASecretário Municipal de Administração

Mat. 99614

São João de Meriti Segunda-feira, 04 de setembro de 2017

Ano XV N° 4740 3DIÁRIO OFICIAL da Cidade de São João de Meriti

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Nome N º do Auto PLACA MARCO AURELIO DE JESUS M30468468 KNE7683ALESSANDRO DA CONCEICAO M30470753 KYP3814IVONETE DE ASSIS SANTOS M30684573 KUI4709ANTONIO CARVALHO DE SOUSA M30685515 KWD1035THIAGO ROBERTO SIMÃO DE SOUZA M30473062 LUY2917ANTONIO MONTEIRO DE PAIVA M30685414 LBO4067MLUCIANO BEZERRA BRAGA M30473087 KMW7912FERNANDA BENEVIDES DA SILVA M30471826 KPR3223JOATHAN ZANELATO M30472885 MPY2616UNIBANCO LEASING M30683998 LBX3252KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA MAIA PINTO M30685600 LAZ8319EDUARDO DE MATTOS GOMES DE CARVALHO M30681063 KQH9522MARCO AURELIO SANT ANNA MACHADO M30468091 IOF6504ROBERTA DA SILVA SOARES DA COSTA M30549441 KNT4050ADAIR SCUNDINA ANASTACIO M30675949 LSN2507ANTONIO JOSE DA SILVA M30675708 KWE1049DANIEL NOGUEIRA PINTO M30685283 KRE8646RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA M30684829 KZO2044FATIMA BORGATTI GOUVEIA M30473918 KWD6947DOUGLAS STEGLAVS MACIEL M30678991 LAZ0722MAURO JORGE DA SILVA CECILIO M30679355 KYS0344ELIANE DE SOUZA RODRIGUES MAZZOCA M30663182 KWH8156LUIZ MELLO VAREDA M30662291 KUV1113JOSE LOURIVAL M30678330 LFS7423ADAILTON SILVA DOS SANTOS M30679193 LBS1626THIAGO CRUZ DE OLIVEIRA M30681547 LJC3237OSELI SANTOS M30681619 KMN0977DELCI PACHECO LIMA M30468779 KWO1261LUCIO FERNANDES SALLES M30681375 KOI7728MARCIA ANTONIA DE SIMAS PINHEIRO M30681260 LQP0111MARIA ANGELA GONÇALVES DE CARVALHO M30461111 LLF3113ALISEU CARVALHO DA SILVA M30681728 LKV4951

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Av. Presidente Lincoln, 911 - Sala 334 (Edifício Antares)

A relação das infrações abaixo estão na seguinte ordem

Jardim Meriti - São João de Meriti

Leonardo Lia Costa, Presidente

NOTIFICAÇÃO POR EDITALAs notificações serão realizadas por edital publicado no Diário Oficial do Municipio,

na forma da lei, respeitando os dispositivos do CTB, quando esgotadas as tentativas denotificações do infrator ou proprietário do veículo por meio postal ou pessoal.

Através deste, o proprietário do veiculo tomará ciência do cometimento da infraçãode trânsito, iniciando o prazo para a defesa e demais procedimentos administrativos em15 (quinze) dias a contar da publicação deste.

PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA M30468127 KQN8173MARIA DA AJUDA MATIAS LAMEIRA DE ASSIS M30455508 LQW3511MARIA DA AJUDA MATIAS LAMEIRA DE ASSIS M30455509 LQW3511MARIA DA AJUDA MATIAS LAMEIRA DE ASSIS M30455507 LQW3511MARIA DA AJUDA MATIAS LAMEIRA DE ASSIS M30455512 LQW3511JACIARA SILVA DA ROCHA M30680995 LCW5430RAIMUNDO DOS SANTOS ARAUJO M30679353 LMA3828AVANTE PAXTUR A DE V E TURISMO LTDA ME M30468131 KQK7615ELIZABETH CARDOSO A DANTAS M30679405 LUZ4745CARLOS ANTONIO DE S FERNANDES M30682798 LCC7880GELSON GONCALVES DA SILVA M30683705 ANG0425PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS M30473307 KXR1516PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS M30473306 KXR1516LUIS AFONSO DE OLIVEIRA MORAES M30462113 KMY0282GUILHERME C BOEHM M30683643 JEW3584MANUEL PAZOS FERREIRO M30683607 LBO1371CARLOS ALBERTO AMARAL DOS SANTOS JUNIOR M30685284 LRI8551MARIANA ESTEVES TIMOTEO M30685221 LBH8777DANIEL AGUIAR VALE JERONIMO M30685956 KWN9277ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA M30686683 LSG0777JOAO VICENTE DA SILVA M30469315 LIW1856UBIRAJARA SOARES RODRIGUES M30469314 LBZ4063BIANCA MARTINS DE OLIVEIRA M30471620 LNV6423ALUIZIO DE OLIVEIRA M30472029 LBE6957PAULO CESAR CARVALHO DA CUNHA M30685171 KVB6675LUIZ CARLOS ALVES M30684930 MOU2001RICO SERV E LOCACOES LTDA EPP M30472522 KXE3372EVANILDA NABUCO DOS SANTOS MARQUES M30680391 LAP5139JERONIMO VICENTE DOS SANTOS M30679468 LBM3437JOSE EVANILDO DA SILVA M30678388 LPN1594SILVIA DANUBIA VILHENA PEIXOTO M30679791 LPX2613TRANSPORTARE LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME M30468743 ECT7664ROMERILTON GOMES DA SILVA M30679904 LMB2583ROMERILTON GOMES DA SILVA M30678589 LMB2583IREMILSON CAMILO DA SILVA M30679073 LIW4366GUILHERME C BOEHM M30684857 JEW3584FABIO GARCIA DE SOUZA M30684565 LBC8684MARIO MONTASSIER M30684825 LPH3149JOSE E ZAMITH TRANPORTADORA LTDA M30468555 KND2694JOSE MANOEL DA SILVA FILHO M30471619 KYE5141JEANETTE ASSIS DE CARVALHO M30472071 LNK8876RITA DE CASSIA S MORAES M30686064 KPU8778VERONICA DE SENA FERREIRA M30685367 KVE6094ANA BEATRIZ GUERREIRO M30679361 LKZ3589DINALVA JESUS DE MASSENA M30678548 LTH0186EDUARDO LACINTO DA SILVA M30680272 LCG3020EDUARDO JACINTO DA SILVA M30680265 LCG3020BRUNO GUIMARAES CAETANO M30669405 KUG7560ERICK PORTO VALLADARES M30685192 LRI0242

FERNANDO PAULO DA SILVA M30471827 KWE8627RAFAEL SOARES DE SOUZA M30662397 KMP0885FRANCISCO DE ASSIS VICENTE M30678551 LOB9367PATRICIA JANE OLIVEIRA EVANGELISTA M30685286 KZU5516SOLANGE MESQUITA MELO M30530021 LAM2398MARLENE GONÇALVES M30531715 LBK4304MARLENE GONÇALVES M30531594 LBK4304RIVANIA MARIA DA SILVA M30684736 LPM4586ANDRE L S DOS SANTOS M30473562 KQJ1993ELETRICA CARAJAS LTDA M30249936 LIX5424ACILIO E MARINHA VEICULOS LTDA M30453156 LOU3441VAGNER MATOS DE SOUZA M30669935 LBU2278EDEMILSON NASCIMENTO GOMES M30685546 LNW0075MOISES FRANCO DA SILVA M30679465 KYH6501RICARDO DE BRITO DO COUTO M29203872 LOW7809JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA M30682268 LCE5915ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA M30664691 LTF2069CAMILA DE FREITAS CABRAL M30665279 LPJ4982ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA M30665233 LTF2069

,

FERNANDO PAULO DA SILVA M30471827 KWE8627RAFAEL SOARES DE SOUZA M30662397 KMP0885FRANCISCO DE ASSIS VICENTE M30678551 LOB9367PATRICIA JANE OLIVEIRA EVANGELISTA M30685286 KZU5516SOLANGE MESQUITA MELO M30530021 LAM2398MARLENE GONÇALVES M30531715 LBK4304MARLENE GONÇALVES M30531594 LBK4304RIVANIA MARIA DA SILVA M30684736 LPM4586ANDRE L S DOS SANTOS M30473562 KQJ1993ELETRICA CARAJAS LTDA M30249936 LIX5424ACILIO E MARINHA VEICULOS LTDA M30453156 LOU3441VAGNER MATOS DE SOUZA M30669935 LBU2278EDEMILSON NASCIMENTO GOMES M30685546 LNW0075MOISES FRANCO DA SILVA M30679465 KYH6501RICARDO DE BRITO DO COUTO M29203872 LOW7809JORGE LUIZ SANTOS FERREIRA M30682268 LCE5915ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA M30664691 LTF2069CAMILA DE FREITAS CABRAL M30665279 LPJ4982ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA M30665233 LTF2069

,

São João de MeritiSegunda-feira, 04 de setembro de 2017Ano XV N° 47404 DIÁRIO OFICIAL

da Cidade de São João de Meriti

DEFESA PRÉVIA SMIT-PMSJM

DATA DE ABERTURA NOTIFICAÇÃO PLACA

PMSJM/001194/2013 05/02/2013 M30371087 LNA2488PMSJM/001119/2013 05/02/2013 M30367689 LKV4566PMSJM/001152/2013 06/02/2013 M30372536 KZP3644PMSJM/001165/2013 06/02/2013 M30373095 KWA2941PMSJM/001159/2013 06/02/2013 M30371510 KNZ9991PMSJM/001166/2013 06/02/2013 M30372054 KNZ9987PMSJM/001141/2013 06/02/2013 M30372456 KXG2564PMSJM/001140/2013 06/02/2013 M30374866 KRJ1135PMSJM/001160/2013 06/02/2013 M30371529 KWV4086PMSJM/001088/2013 04/02/2013 M30362736 KWN3211PMSJM/001089/2013 04/02/2013 M30363996 KWN3211PMSJM/001128/2013 05/02/2013 M30371300 LCF0686PMSJM/001298/2013 07/02/2013 M30373479 LCH8188PMSJM/001109/2013 05/02/2013 M30371483 LOH4735PMSJM/001219/2013 07/02/2013 M30375000 LHX2751PMSJM/001218/2013 07/02/2013 M30373974 KZA0667PMSJM/001230/2013 07/02/2013 M30375130 LPT3193PMSJM/001211/2013 07/02/2013 M30373210 LOC9811PMSJM/001205/2013 07/02/2013 M30362054 LUU5895PMSJM/001204/2013 07/02/2013 M30371361 LJU6605PMSJM/001215/2013 07/02/2013 M30374463 LNP5475PMSJM/001196/2013 07/02/2013 M30375282 KXD4713PMSJM/001202/2013 07/02/2013 M30373070 KNZ9991PMSJM/001296/2013 08/02/2013 M30374139 KYK8462PMSJM/001225/2013 07/02/2013 M30369296 LNQ8944PMSJM/001236/2013 07/02/2013 M30373363 KNA4130PMSJM/001233/2013 07/02/2013 M30362641 LJJ6844PMSJM/001232/2013 07/02/2013 M30363552 LJJ6844PMSJM/001235/2013 07/02/2013 M30357240 KWY2941PMSJM/001247/2013 07/02/2013 M30374797 LPM8468PMSJM/001250/2013 07/02/2013 M30374347 KVW4714PMSJM/001251/2013 07/02/2013 M30373351 KPN4803PMSJM/001252/2013 07/02/2013 M30373745 KXE3193PMSJM/001246/2013 07/02/2013 M30375302 KNZ9986PMSJM/001258/2013 07/02/2013 M30375288 KQA1660

Recursos Julgados Indeferidos em 23/05/2017SESSÃO Nº 58

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Av. Presidente Lincoln, 911 - Sala 334 (Edifício Antares)

Jardim Meriti - São João de Meriti

Leonardo Lia Costa, Presidente

COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA

DEFESA PRÉVIA SMIT-PMSJM

DATA DE ABERTURA NOTIFICAÇÃO PLACA

PMSJM/000446/2013 21/01/2013 M30364772 LNJ6995PMSJM/001304/2013 14/02/2013 M30373734 LNL7553PMSJM/001348/2013 14/02/2013 M30371405 KXY8388PMSJM/001347/2013 14/02/2013 M30364711 HLT7995

Recursos Julgados Deferidos em 23/05/2017SESSÃO Nº 58

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Av. Presidente Lincoln, 911 - Sala 334 (Edifício Antares)

Jardim Meriti - São João de Meriti

Leonardo Lia Costa, Presidente

COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA